DIREITO PENAL 1 AULA 2: PRINCÍPIOS NORTEADORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL Data.

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Direito penal 1

DIREITO PENAL 1AULA 2: PRINCPIOS NORTEADORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL Data1Ementa1. Princpios e Regras 1.1. Conceito e distino de regras e princpios. 2. Funes num Estado Democrtico de Direito: promoo e efetivao de um sistema penal constitucional pautado no respeito dignidade da pessoa humana e consectrios princpios.3. Princpios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princpio da dignidade humana. - Leia art. 1, da CRFB/19883.1.1Princpio da humanidade da pena. -Leia o art. 5, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988 3.1.2Princpio da personalidade da pena.

2Ementa3.3. Princpio da Interveno Mnima. 3.3.1.Princpio da Fragmentariedade.3.3.2.Princpio da Lesividade.3.4. Princpio da Culpabilidade. 3.5. Princpio da Proporcionalidade das Penas.Leia o art. 59,do Cdigo Penal.3.5.1 Princpio da Individualizao das PenasLeia o art. 5, incisos XLVI, da CRFB/19883.9. Princpio da Insignificncia. 3.10. Princpio da Adequao Social.

3Dicas de Leitura- Leia o art. 5, inciso XLV, da CRFB/19883.2. Princpio da Legalidade .- Leia o art. 1, do Cdigo Penal e o art. 5, inciso XXXIX, da CRFB/19883.2.1 Princpio da Irretroatividade da Lei Penal Leia o art. 5, inciso XL, da CRFB/1988.3.2.1 Princpio da AnterioridadeLeia o art. 5, inciso XXXIX, da CRFB/1988

4Princpios Norteadores, Garantidores e Limitadores do Direito Penal Funes num Estado Democrtico de Direito;Promoo e Efetivao de um sistema penal pautado no respeito dignidade da pessoa humana e consectrios princpios;Princpios Constitucionais e Infraconstitucionais.5Importante destacarO Direito se expressa por meio de normas. As normas se exprimem por meio de regras ou princpios6NormasRegrasPrincpiosEspcies:7Diferena entre:PrincpiosRegrasso pautas genricas, no aplicveis maneira de tudo ou nada, que estabelecem verdadeiros programas de ao para o legislador e para o intrpreteso prescries especficas que estabelecem pressupostos e consequncias determinadas mais geral que a regra porque comporta uma srie indeterminada de aplicaesA regra formulada para ser aplicada a uma situao especificada, o que significa em outras palavras, que ela elaborada para um determinado nmero de atos ou fatos.Princpios so as diretrizes gerais de um ordenamento jurdico (ou de parte dele). As regras disciplinam uma determinada situao; quando ocorre essa situao, a norma tem incidncia; quando no ocorre, no tem incidncia8Conflito/coliso entreRegrasPrincpiosSomente uma regra aplicvel (uma afasta a aplicao da outra).Princpios so as diretrizes gerais de um ordenamento jurdico (ou de parte dele). Seu espectro de incidncia muito mais amplo que o das regras.O conflito entre regras deve ser resolvido pelos meios clssicos de interpretao: a lei especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc.. Entre eles no pode haver conflito, mas coliso. Quando colidem, no se excluem.So "mandados de otimizao" que sempre podem ter incidncia em casos concretos (s vezes, concomitantemente dois ou mais deles).

9Conceito de princpiosValores FundamentaisCriaoManutenoSistema jurdico10Funo dos PrincpiosLimite/contedoLegisladorInterpreteOrientar 11LogoOs princpios permitem avaliaes flexveis, no necessariamente excludentes, enquanto as regras embora admitindo excees, quando contraditadas provocam a excluso do dispositivo colidente.12Assim, toda regra deve contemplar um princpio. E todo princpio deve ter nsito um certo grau de regramento e fora normativa.13Princpios do Direito Penal brasileiroConstitucionaisInfra Constitucionais14Princpios do Direito Penal brasileiroPrincpiosDispositivo LegalPrincipio da Dignidade da Pessoa HumanaArt. 1, III CFPrincpio da reserva Legal ou estrita legalidadeArt. 5 XXXIX CF e art. 1 do CPPrincipio da AnterioridadeArt. 5 XXXIX CF e art. 1 do CPPrincipio da Insignificncia ou bagatelaDecorre da Dignidade da pessoa Humana; ePrincipio da ofensividade ou da lesividade;Principio da proporcionalidade.Principio da individualizao da PenaArt. 5 XLVI CF Principio da Interveno MnimaPrincipio da SubsidiariedadePrincipio da Fragentariedade15Princpios do Direito Penal brasileiroPrincipio da humanidadeArt. 5 XLV CFPrincipio da Imputao pessoalPrincpio da PersonalidadeArt. 5 XLV CFPrincpio da Responsabilidade penal subjetivaPrincipio do ne bis in idemSumula 241 STJPrincipio da Isonomia16Princpio da Legalidade art. 1 CP.Art. 5 - XXXIX (CF) - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legalCrime e PenasLei17Diviso do Principio da LegalidadeReserva LegalAnterioridadeEstrita LegalidadePrincipio da Estrita LegalidadeVincula a existncia de crimes ou penas a uma lei, ou seja, s ser considerado crime e ter pena se estiver previsto em lei.19Principio da AnterioridadeA lei tem que ser anterior ao fato, ou seja, o fato para ser considerado como tipico precisa estar editado em lei.

Caractersticas:Irretroatividade da lei penal

Ultratividade benfica da lei penalNo h crime sem lei ANTERIOR que o defina. No h pena sem PREVIA cominao legal.20Principio da AnterioridadePublicao da LeiEntrada em VigorVacatio LegisA lei somente ser aplicvel a FATOS praticados DEPOIS de sua entrada em VIGOR.21Principio da Irretroatividade e da retroatividade: art. 5, XL da CF/88A lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru.

Ao que tange informar sobre este principio que a lei no poder retroagir para piorar a situao do ru, mas se for para benefici-lo e se existir uma lei anterior a cominao da pena que beneficie o ru esta que deve ser aplicada, ou seja, retroagir beneficamente.

22Principio da Reserva LegalA matria designada para o mbito federal: Congresso Nacional.regra: lei ordinria, mas pode se dar por lei complementar.

OBS: vedao de edio de MP em matria penal.23Logo...O Estado no pode capturar ou punir um individuo sem Lei PRVIA (ANTERIOR).Principio da Dignidade da Pessoa HumanaReflexos em todo ordenamento jurdico ptrioPenalProibio de incriminao de condutas irrelevantesVedao de Penas que contenham tratamento degradante, cruel ou vexatrio25Princpio da Dignidade da Pessoa Humana no Cdigo Penal.Art. 5 - XLVII - no haver penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carter perptuo;c) de trabalhos forados;d) de banimento;e) cruis;26Sumula Vinculante n 11S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.27Principio da Insignificncia ou bagatelaPrincipio da ofensividade ou da lesividade

Principio da proporcionalidade.

ligado aos crimes chamados de crimes de bagatela. Esse principio tem sido adotado pela nossa jurisprudncia nos casos de furto de objeto material insignificante. causa de EXCLUSO da TIPICIDADE.28Principio da Insignificncia ou bagatelaSTFA mnima ofensividade da conduta, ausncia de periculosidade social da ao, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da leso jurdica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicao desse princpio.29Principio da Ofensividade ou LesividadeA infrao penal tem que oferecer ao menos perigo de leso ao bem jurdico, se no, no h infrao penal.

art. 98, I da CF/88 disciplinou a existncia de infraes penais de menor potencial ofensivo (eficcia limitada, logo necessitava de lei posterior que a complementasse - a lei n. 9099/95).

30Principio da ProporcionalidadeA sano deve ser proporcional conduta incriminada. Determina que a pena NO pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prtica do fato.

A pena deve ser medida pela culpabilidade do agente. Logo, a culpabilidade que vai decidir a medida da pena.31Principio da individualizao da PenaAplicao da PenaAspectos objetivos Aspectos subjetivosCrime32Principio da Interveno Mnimaopo politica do Estado. O Estado brasileiro adotou a teoria do Direito Penal mnimo, ou seja, sua interveno s ocorrer para tutelar bens jurdicos relevantes quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes para protege-lo.Principio da Subsidiariedade

Principio da Fragentariedade

33Principio da SubsidiariedadeO Direito Penal s entra em cena quando outros meios estatais de proteo, mais brandos, no forem suficientes para a proteo do bem jurdico.O Direito Penal revela-se subsidirio aos demais ramos do direito.34Principio da FragmentariedadeO Direito Penal protege valores fundamentais para a manuteno e o progresso do ser humano na sociedade Masson.

Elege matrias, fragmentos, aquilo que mais importante no direito, com a finalidade de tutelar.35Principio da humanidadeO ru deve ser tratado com o devido respeito a sua condio de pessoa humana: artigo 1 III, 5 III, XLVI e XLVII. Antes do processo art 5 LXI, LXII, LXIII e LXIV.

Durante o processo - art 5 LIII, LIV, LV, LVI E LVII e na execuo da pena a proibio de penas crueis, de banimento, degradantes, art 5 XLVII, XLVIII, XLIX e L.36Principio da Imputao pessoalO Direito Penal NO pode castigar um FATO cometido por agente Inimputvel, sem potencial conscincia da ilicitude ou que no possa exigir conduta diversa.37So InimputveisCC - Art. 3oSo absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos;III - os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade.38Princpio da PersonalidadeArt. 5 XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;39Pri