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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Penal

Analista (Área Judiciária)

Banca: FGV

Período: 2010 – 2015

Direito Penal

Cargo: Analista (Área Judiciária)

Período: 2010 – 2015

2 Todos os direitos reservados ao Master Juris. São proibidas a reprodução e


Sumário

Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal ..................................................................................... 3

Princípios Modernos do Direito Penal .................................................................................................................. 3

Lei Penal .................................................................................................................................................................... 4

Crime.......................................................................................................................................................................... 5

Penas ........................................................................................................................................................................ 10

Extinção da Punibilidade ...................................................................................................................................... 13

Crimes Contra a Pessoa ......................................................................................................................................... 16

Crimes Contra o Patrimônio ................................................................................................................................. 18

Crimes contra a Liberdade Sexual ....................................................................................................................... 20

Crimes contra a Fé Pública ................................................................................................................................... 20

Crimes Contra a Administração Pública ............................................................................................................ 21

Gabarito ................................................................................................................................................................... 27

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Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal 1) FGV – TJ RJ – Analista Judiciário – Psicólogo – 2015 A Justiça Restaurativa: a) propõe o crime como ato que viola a norma estatal, considerando a pena como reação correta à conduta delitiva; b) centraliza no Estado o papel definidor do tipo penal, cabendo a ele a atribuição da sanção segundo a norma instituída; c) pensa o crime pelo viés comutativo na atribuição de pena proporcional ao mal praticado, considerando o processo intimidatório como primordial no controle da conduta do infrator; d) considera a infração pela lógica distributiva, destinando serviços e benefícios a cada infrator de forma desigual, visando recuperar o infrator e reintegrá-lo à sociedade; e) concebe o crime como violação à pessoa e às relações interpessoais, valorizando a reparação dos danos causados à vítima, à sociedade, ao ofensor e às relações interpessoais.

Princípios Modernos do Direito Penal

2) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013 No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. b) O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de “superprincípio”, devendo toda norma jurídica nele se escorar. c) O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal. d) O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material. e) O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.

3) FGV –DPE RO – Analista Jurídico– Área Judiciária – 2015 Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância: a) funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude; b) afasta a tipicidade do fato; c) funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade; d) não pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico; e) funciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.

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Lei Penal

4) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta. a) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa. b) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade. c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva. d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa. e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

5) FGV –MPE RJ – Est For – Área Judiciária – 2014 Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou: a) a teoria da atividade, pela qual considera-se praticado o delito no momento da conduta, ainda que distinto o momento do resultado, jurídico ou naturalístico; b) a teoria do resultado, pela qual considera-se praticado o delito no momento da ocorrência do resultado, jurídico ou normativo; c) a teoria da ubiquidade, pela qual considera-se cometido o delito tanto no momento da conduta como no do resultado, dependendo do que for mais benéfico ao autor do fato; d) a teoria do resultado normativo, pela qual considera-se cometido o crime no momento da ocorrência do resultado naturalístico; e) duas teorias, a da atividade e a da territorialidade condicionada, dependendo da natureza do crime cometido.

6) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013 Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta. a) A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta. b) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro. c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. d) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira. e) Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

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Crime

7) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 Os elementos listados a seguir devem estar presentes necessariamente em qualquer espécie de crime culposo, à exceção de um. Assinale‐o. a) Inobservância do dever objetivo de cuidado. b) Previsão pelo agente. c) Tipicidade. d) Resultado lesivo. e) Previsibilidade.

8) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 Acerca do dolo, assinale a afirmativa correta. a) O dolo direto de 1º grau também é chamado de dolo de consequência necessária. b) O dolo eventual é abstratamente punido de forma mais branda do que o dolo direto. c) Não há qualquer diferença entre dolo eventual e dolo de consequência necessária. d) O dolo, segundo uma visão finalista, faz parte do tipo, enquanto na concepção causalista integra a culpabilidade. e) O dolo geral ocorre quando o agente, acreditando já ter consumado o crime desejado, pratica nova conduta e só nesse momento acaba consumando a infração, devendo, neste caso, responder por um crime tentado e outro consumado, eis que duas foram as condutas praticadas.

9) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013 Observada a doutrina majoritária brasileira no estudo da teoria do crime, analise as afirmativas a seguir. I. O fato típico é composto da conduta humana dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade. II. A força irresistível, o movimento reflexo e a coação moral irresistível, são hipóteses de ausência de conduta. III. A força física absoluta que exclui a conduta pode ser proveniente da natureza ou da ação de um terceiro. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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10) FGV –MPE RJ – Est For – Área Judiciária – 2014 Jorge pretende matar seu desafeto Marcos. Para tanto, coloca uma bomba no jato particular que o levará para a cidade de Brasília. Com 45 minutos de voo, a aeronave executiva explode no ar em decorrência da detonação do artefato, vindo a falecer, além de Marcos, seu assessor Paulo e os dois pilotos que conduziam a aeronave. Considerando que, ao eleger esse meio para realizar o seu intento, Jorge sabia perfeitamente que as demais pessoas envolvidas também viriam a perder a vida, o elemento subjetivo de sua atuação em relação à morte de Paulo e dos dois pilotos é o: a) dolo alternativo; b) dolo eventual; c) dolo geral ou erro sucessivo; d) dolo normativo; e) dolo direto de 2º grau ou de consequências necessárias.

11) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013 Paulo, querendo matar Lucia, vem a jogá-la da janela do apartamento do casal. A vítima na queda não vem a falecer, apesar de sofrer lesões graves, tendo caído na área do apartamento térreo do prédio. Naquele local, vem a ser atacada por um cão raivoso que lhe causa diversas outras lesões que foram à causa de sua morte. De acordo com o caso apresentado e as lições acerca da teoria do crime, assinale a afirmativa correta. a) Paulo deverá responder por homicídio consumado, porque realizado o resultado por ele desejado desde o início. b) Paulo deverá responder por lesão corporal grave, em razão da quebra do nexo causal entre a sua conduta e o resultado morte. c) Paulo deverá responder por homicídio culposo, porque previsível que a queda por ele operada poderia causar a morte da vítima. d) Paulo deverá responder por tentativa de homicídio por força do surgimento de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado. e) Paulo deverá responde por tentativa de homicídio, por força do surgimento de causa superveniente absolutamente independente.

12) FGV –TJ RO – Analista – Área Judiciária – Oficial de Justiça - 2015

No dia 03.02.2015, Daniel ingressou na residência da família Silva com a intenção de praticar um crime de roubo com emprego de arma branca. Já no interior da residência, com uma faca na mão, mas antes de subtrair qualquer bem, encontra uma foto de todos os membros da família abraçados. Comovido com aquela imagem, decide deixar a residência antes mesmo de ser visto por qualquer pessoa, não levando qualquer bem. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que Daniel responderá pelo(s): a) crime de roubo majorado pelo emprego de arma, cabendo redução da pena em 1/3 a 1/2 em razão da tentativa;

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b) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve desistência voluntária; c) crime de roubo majorado pelo emprego de arma, cabendo redução da pena em 1/3 a 2/3 em razão da tentativa; d) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento eficaz; e) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento posterior

13) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 De acordo com o Código Penal, diz‐se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Será tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. ( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta. ( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar‐se o crime. As afirmativas são, respectivamente, a) V, V e F. b) F, V e F. c) V, V e V. d) F, F e V. e) V, F e V.

14) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013 A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta. a) Nos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que este se produza para sua consumação. b) Nos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico. c) Nos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta proibida. d) Nos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o agente. e) Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.

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15) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013 Após descarregar toda a arma contra a vítima, assim agindo com o escopo de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva para o hospital em seu próprio veículo. Realizado o atendimento médico adequado, a vítima é salva, inobstante as lesões graves decorrentes daqueles disparos. Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta. a) É hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador. b) É hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida. c) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave. d) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio. e) É hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.

16) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João foi denunciado. Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios, a) João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado. b) João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido. c) João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro. d) João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido. e) João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

17) FGV –MPE RJ – Est For – Área Judiciária – 2014 Entende-se por culpabilidade: a) a relação de contrariedade formal entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa; b) a relação de contrariedade formal e material entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa; c) a adequação formal e material entre uma conduta dolosa e/ou culposa frente a uma norma legal incriminadora, pressupondo-se ainda a sua prévia antijuridicidade; d) o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e antijurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade

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de conduta diversa; e) o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e ilícito, tendo como requisitos a imputabilidade, a consciência plena da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa.

18) FGV –DPE RO – Analista Jurídico– Área Judiciária – 2015 Joana foi para a festa de aniversário de sua melhor amiga em uma boate e, feliz pela comemoração, passou a ingerir bebida alcoólica em quantidade exagerada. Ao final da festa, Joana estava completamente alcoolizada, apesar de ela não ter tido intenção de ficar nesse estado. Saindo da boate, deparou-se com sua inimiga Gabriela e, alterada pela bebida, jogou um copo de vidro na cabeça desta, causando-lhe lesões graves. Diante dessa situação, considerando apenas os fatos narrados e que esses foram provados, é correto afirmar que Joana: a) deverá ser absolvida impropriamente, com aplicação de medida de segurança, pois estava inimputável no momento dos fatos; b) deverá ser condenada, pois houve embriaguez voluntária e apenas a embriaguez culposa exclui a imputabilidade; c) deverá ser condenada, pois a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade; d) deverá ser absolvida, pois houve embriaguez completa e decorrente de caso fortuito ou força maior; e) deverá ser absolvida por ausência de culpabilidade, sem aplicação de medida de segurança, já que a inimputabilidade era apenas momentânea.

19) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta. a) O exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. b) A ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa. c) A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de pena. d) O agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‐se de acordo com esse entendimento, é isento de pena. e) A obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que o cumpridor se atenha aos limites da ordem.


O Código Penal brasileiro traz diversos crimes que podem ser praticados por uma única pessoa, mas também prevê algumas hipóteses em que o concurso de pessoas é necessário. Como regra geral, quando duas ou mais pessoas, unidas em ações e desígnios, praticam em conjunto um delito, pode-se falar em concurso de pessoas. Sobre essa tema, é correto afirmar que o Código Penal adotou, em regra, a Teoria: a) Pluralista, com exceções; b) Dualista, sem exceções;

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c) Monista, com exceções; d) Dualista, com exceções; e) Monista, sem exceções.

Penas

21) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014 Osvaldo foi condenado pela prática do crime de estelionato. Ao aplicar a pena, o magistrado majorou a pena base indicando, entre as circunstâncias judiciais previstas no Artigo 59 do Código Penal brasileiro, os antecedentes de Osvaldo. Para tanto, o magistrado observou que a Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo trazia 5 anotações, entre elas uma condenação não transitada em julgado pela prática do crime de falsidade ideológica. As demais anotações referiam-se a inquéritos policiais em andamento para a apuração de suposta prática do crime de estelionato. Quanto à decisão do magistrado, é correto afirmar que: a) a pena base não poderia ter sido majorada com fundamento nos antecedentes de Osvaldo, uma vez que não há condenação transitada em julgado na Folha de Antecedentes Criminais do acusado. b) a pena base foi majorada corretamente, uma vez que algumas anotações constantes da Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo se referem ao crime de estelionato. c) a pena base foi majorada corretamente, uma vez que há condenação, ainda que não transitada em julgado, na Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo. d) a pena base poderia ter sido majorada caso a condenação constante da Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo dissesse respeito ao crime de estelionato. e) a pena base foi majorada corretamente, uma vez que qualquer anotação em Folha de Antecedentes Criminais pode justificar o incremento da pena base com fundamento nos antecedentes do acusado.

22) FGV –DPE RJ – Área Judiciária – 2014 De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que a) viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns. b) no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base. c) no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base. d) no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base. e) descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.

23) FGV –DPE MT – Analista – Advogado – 2015

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O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. a) Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes. b) A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes. c) A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime. d) No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar o quantum de aumento na terceira fase. e) Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.

24) FGV –DPE RJ – Área Judiciária – 2014 Quanto ao âmbito de incidência do crime continuado e sua caracterização, é correto afirmar que a) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. b) a superveniência da Lei nº 12.015/2009 não tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima. c) na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento. d) a majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos deve incidir sobre a pena-base, e não sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento. e) no crime continuado, a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade se dá quanto a todos os crimes que compõem a ficção jurídica, ainda que seu reconhecimento alcance delitos praticados depois de completar vinte e um anos de idade.

25) FGV –MPE RJ – Est For – Área Judiciária – 2014 Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir. I - O concurso material de infrações exige a soma das penas cominadas. II - O crime continuado se dá entre crimes da mesma espécie, cometidos em circunstâncias semelhantes. III - No concurso formal imperfeito, quando o agente criminoso possui desígnios autônomos, a regra será a aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de um determinado percentual previsto na lei.

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IV - Há casos em que, embora presente a regra do concurso formal, as penas deverão ser somadas em caso de condenação por ambos os delitos. V - Em regra, no concurso formal e no crime continuado, o Magistrado, ao aplicar as penas dos crimes, não deverá somá-las. Está correto somente o que se afirma em: a) I, II e III; b) I, II, IV e V; c) I, III e V; d) II, III e IV; e) III, IV e V.

26) FGV – TJ GO – Analista Judiciário – Área Judiciária - 2014 Durante a prática de roubo, com emprego de arma de fogo, a um supermercado, a ação resulta na morte do gerente do estabelecimento e na lesão grave de uma funcionária. A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte e lesão grave, embora único o patrimônio lesado: a) configura concurso formal; b) configura concurso material; c) não altera a unidade do crime; d) configura continuidade delitiva; e) configura concurso formal imperfeito.

27) FGV –DPE MT – Analista – Advogado – 2015 Luan é reincidente na prática do crime do Art. 217-A do Código Penal. Os fatos que justificaram ambas as condenações ocorreram em 2010 e 2014. Nesse caso, é correto afirmar que o benefício do livramento condicional a) poderá ser concedido após cumprimento de 2/3 da pena. b) poderá ser concedido após cumprimento de 3/5 da pena. c) não poderá ser concedido a Luan. d) poderá ser concedido após cumprimento de 1/2 da pena. e) poderá ser concedido após cumprimento de 1/3 da pena.

28) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado

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cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público. III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

29) FGV –DPE RJ – Área Judiciária – 2014 Quanto ao regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que: a) é ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar inferior a oito anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a decisão. b) revela-se incabível a imposição de regime inicial fechado em condenações por tráfico de drogas, para o cumprimento de pena inferior a oito anos, mesmo que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no Art. 59 do CP. c) a fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, havendo necessidade de se acenar com a oitiva prévia que será exigida para a regressão definitiva. d) para definir o novo regime de cumprimento de pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão. e) configura constrangimento ilegal o fato de o Juízo da execução afastar a eficácia de ato referente à progressão no cumprimento da pena quando cometida falta grave, estando em curso o processo administrativo penal para a respectiva elucidação.

Extinção da Punibilidade

30) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014

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Em outubro de 2009, José ofendeu a honra subjetiva de João, chamando-o de pilantra e praticando, assim, o crime de injúria, tipificado no Artigo 140 do Código Penal, para o qual está prevista a pena de um a seis meses de detenção, além de multa. Em dezembro do mesmo ano, foi a queixa oferecida por João recebida pelo juiz de determinada vara criminal. Em fevereiro de 2012 foi José condenado à pena de três meses de detenção, substituída por determinada pena restritiva de direitos. O defensor público que atuava no caso em favor de José opôs embargos de declaração à sentença por meio dos quais pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O magistrado, ao decidir sobre os embargos, deixou de reconhecer a prescrição ao fundamento de que, de acordo com o inciso VI do Artigo 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena for inferior a 1(um) ano. A respeito da decisão pode-se afirmar que a extinção da punibilidade de José: a) deveria ter sido reconhecida imediatamente, uma vez que, na época do fato praticado, a prescrição ocorria em 2 (dois) anos em casos de crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano. b) só poderia ser reconhecida se não houvesse recurso interposto pela vítima pugnando pelo aumento da pena aplicada. c) não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, pois as normas relativas à prescrição têm natureza processual, sendo aplicadas imediatamente quando entram em vigor, devendo-se, portanto, aplicar o inciso VI do artigo 109 do Código Penal já com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. d) somente poderia ter sido reconhecida pelo magistrado se o pedido pelo seu reconhecimento tivesse sido feito em alegações finais. e) a extinção da punibilidade de José não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, uma vez que, em casos de crimes contra a honra, apenas a retratação do ofensor poderá redundar na extinção da punibilidade do agente.

31) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014 Chico furtou duas camisas em determinada loja de departamentos. Ao deixar a loja, o alarme soou e Chico acabou sendo preso, processado e condenado pela prática do crime tipificado no Artigo 155 do Código Penal. O magistrado, ao realizar a dosimetria da pena, fixou a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e, considerando que as duas camisas foram furtadas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, aplicou a regra prevista no Artigo 71 do Código Penal e aumentou a pena em mais 6 (seis) meses, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória passaram-se mais de 4 (quatro) anos, e o magistrado acabou por reconhecer, na própria sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição. Sobre a sentença, pode-se afirmar que: a) está incorreta quanto à continuidade delitiva, porque Chico praticou crime único, mas a prescrição deve ser reconhecida. b) está incorreta, porque Chico praticou dois crimes, em concurso material. c) está correta quanto à continuidade delitiva, mas incorreta quanto ao reconhecimento da prescrição. d) está correta quanto à continuidade delitiva e quanto ao reconhecimento da prescrição. e) está incorreta, porque Chico praticou dois crimes, em concurso formal, mas a prescrição deve ser reconhecida.

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32) FGV –DPE RJ – Área Judiciária – 2014 Quanto ao tema prescrição, pode-se afirmar corretamente que a) quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação. b) eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo repercute na fluência do prazo prescricional, porque exemplificativas as hipóteses de suspensão e de interrupção. c) durante o trâmite recursal não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente, entre a publicação da sentença em cartório e o julgamento do recurso. d) a prescrição constitui questão prejudicial ao conhecimento do mérito da causa, razão pela qual eventual recurso da defesa não terá seguimento se a prescrição for previamente reconhecida, por falta de interesse de agir. e) anulada a ação penal, a prescrição prossegue sendo regulada pela pena in concreto, indicada no título condenatório anulado, evitando-se a reformatio in pejus pela via oblíqua.

33) FGV –DPE MT – Analista – Advogado – 2015 Thiago, nascido em 10/10/90, foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) por fato ocorrido em 01/11/10. A denúncia foi recebida em 05/05/14, tendo o feito regular prosseguimento. Em 12/10/14, foi publicada decisão do juiz pronunciando o acusado. Inconformada com essa decisão, a advogada do réu interpôs o recurso cabível, mas a pronúncia foi confirmada em decisão do Tribunal proferida e publicada em 12/12/14. Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorrerá em a) 12 de dezembro de 2034. b) 12 de outubro de 2034. c) 12 de outubro de 2030. d) 12 de dezembro de 2024. e) 12 de outubro de 2024.

34) FGV –DPE RO – Analista Jurídico– Área Judiciária – 2015 Credor de uma obrigação pecuniária dotada de certeza e liquidez, constatando que o devedor caiu em insolvência e vem tentando alienar os seus bens, ajuíza ação cautelar de arresto. Regularmente citado, o requerido, entre outros argumentos veiculados em sua peça contestatória, suscitou a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo de crédito referido na petição inicial. O juiz, ao julgar o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, sem que tivesse sido interposto o recurso cabível no prazo legal. Vindo o requerente do arresto, pouco tempo depois, a propor a ação de execução por quantia certa, deve o juiz: a) indeferir de plano a petição inicial, diante do óbice da coisa julgada material;

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b) indeferir de plano a petição inicial, diante do óbice da litispendência; c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, já que a sentença que decidiu o precedente feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material; d) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, desde que a petição inicial tenha sido instruída com prova nova; e) suspender o curso do processo de execução, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.

35) FGV –DPE RO – Analista Jurídico– Área Judiciária – 2015 José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado. Nessa situação, é correto afirmar que: a) a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023; b) a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal; c) a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027; d) a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019; e) a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Crimes Contra a Pessoa

36) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014 Jorge pretendia matar sua irmã, Ana, para passar a ser o único beneficiário de herança que ambos receberiam. No dia do crime, Jorge fica à espreita enquanto Ana sai da garagem em seu carro. Ocorre que, naquele dia não era Ana que estava ao volante, como ocorria diariamente, mas sim seu namorado. Ana se encontrava no banco do carona. Jorge sabia que sua irmã sempre dirigia seu próprio carro e, assim, tinha certeza de que estaria mirando a arma na direção de Ana, ainda que não conseguisse enxergar o interior do veículo devido aos vidros escuros. Jorge atira no veículo, mas o projétil atinge o namorado de Ana, que vem a falecer. É correto afirmar que Jorge praticou: a) o crime de tentativa de homicídio doloso qualificado contra Ana e de homicídio culposo contra o namorado de Ana. b) apenas um crime de homicídio doloso qualificado, mas não incidirá na hipótese a circunstância agravante em razão de ser Ana sua irmã, uma vez que foi o namorado desta última quem veio a falecer. c) o crime de tentativa de homicídio doloso qualificado contra Ana e de homicídio qualificado contra o namorado de Ana. d) apenas um crime de homicídio doloso qualificado, e a pena a ser aplicada ainda será agravada pelo

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fato de Ana ser sua irmã. e) apenas o crime de homicídio culposo contra o namorado de Ana.

37) FGV –DPE RJ – Área Judiciária – 2014 No que toca ao delito de aborto e seus permissivos legais, é correto afirmar que a) não é admissível na legislação pátria, diante do direito à vida consagrado na Constituição da República. b) é amplamente admissível na legislação pátria, diante da supremacia da disposição da mulher sobre seu corpo. c) é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto terapêutico ou aborto humanitário (ou piedoso). d) é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto eugênico ou aborto humanitário (ou piedoso). e) é amplamente admissível na legislação pátria, em razão de questões de política de saúde pública, mesmo sem o consentimento da gestante.

38) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014 Mário, ao chegar em casa, deparou-se com uma tragédia. Seu filho, André, um jovem de 20 anos, manuseava, sem o cuidado devido, uma arma de fogo pertencente a seu pai, quando esta acidentalmente disparou e o projétil veio a atingir uma funcionária da casa. Sabendo que o disparo fora acidental, mas temendo pelas consequências do lamentável episódio para a vida de seu filho, optou Mário por não procurar as autoridades policiais. Ao contrário, ao anoitecer, transportou o corpo para um terreno baldio existente no seu bairro e ali o deixou. Ocorre que a funcionária em questão, na verdade, estava apenas ferida e acabou sendo encontrada e levada para o hospital. Sobre as condutas de Mário e André, é correto afirmar que: a) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver e André pelo de lesão corporal culposa. b) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver e André pelo de homicídio na forma tentada. c) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver, na forma tentada, e André pelo de lesão corporal, também na forma tentada. d) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver, e André deve ser punido pelo de homicídio, também na forma tentada. e) Mário não deve ser punido pela prática de crime e André deve ser punido pela prática do crime de lesão corporal culposa.

39) FGV –TJ RO – Analista – Área Judiciária – Analista de Sistemas - 2015 Segundo o Código Penal, é considerado crime, na área de TI, a seguinte conduta: a) envio de spam em correio eletrônico;

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b) realização de engenharia reversa em software devidamente registrado no INPI; c) acesso não autorizado a um smartphone, através da quebra da senha de acesso; d) cópia de arquivo de pendrive de um colega, deixado sobre uma mesa, sem proteção; e) fornecimento de acesso anônimo a uma rede wifi.

Crimes Contra o Patrimônio

40) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Área Judiciária - 2013 João teve apreendido seu veículo pela financeira por falta de pagamento. Não podendo ficar sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, resolve certa noite se dirigir a um restaurante conhecido da cidade e, fingindo ser manobrista, recebe do proprietário a respectiva chave e, em seguida, desaparece com o carro sendo o fato registrado pelo lesado na delegacia da área. Dias depois, o fato é descoberto e o carro recuperado, não sofrendo o lesado qualquer prejuízo patrimonial. A conduta de João tipifica o crime de a) furto mediante fraude. b) estelionato. c) apropriação indébita. d) furto tentado. e) estelionato tentado.

41) FGV –MPE RJ – Est For – Área Judiciária – 2014 No decorrer de um roubo com emprego de arma de fogo, João, autor da infração, ante o fato de a vítima resistir à entrega do bem almejado, desfere um disparo contra ela, que vem a falecer em decorrência do ferimento provocado. Após cessada a ação violenta, João foge da cena criminosa sem se apossar do produto do delito. A tipificação penal da conduta de João é: a) roubo tentado em concurso com homicídio consumado (Art. 157 c/c Art. 14, II e Art. 121 do Código Penal); b) roubo consumado em concurso com homicídio consumado (Art. 157 e Art. 121 do Código Penal); c) latrocínio consumado (Art. 157 § 3º, in fine do Código Penal); d) latrocínio tentado (Art. 157 §3º, in fine c/c Art. 14, II, do Código Penal); e) roubo tentado em concurso com latrocínio consumado (Art. 157 c/c Art. 14, II e Art. 157 § 3º, in fine, do Código Penal).

42) FGV –MPE RJ – Est For – Área Judiciária – 2014 Jonas, advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento.

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Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é: a) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal; b) furto fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal; c) apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal; d) receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal; e) apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal. 43) FGV - Anal (DPE MT)/DPE MT/Advogado/2015 João e José decidem praticar um crime de roubo, que ocorreria com a subtração do veículo automotor de Maria, vizinha de João. A grande dificuldade do plano criminoso estava no local em que seria escondido o veículo antes de ser desmontado para a venda das peças. João e José procuraram Marcus, primo de José e proprietário de uma oficina mecânica, e perguntaram se ele teria interesse em guardar o carro no estabelecimento por uma semana. Marcus concordou, o acordo foi sacramentado e, então, o crime de roubo foi praticado. Considerando apenas os fatos descritos, Marcus responderá criminalmente pelo crime de a) roubo majorado. b) receptação simples. c) favorecimento real. d) receptação qualificada. e) favorecimento pessoal.

44) FGV –DPE MT – Analista – Advogado – 2015 Fernanda, funcionária pública vinculada à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, no ponto de ônibus em frente ao prédio da administração da Defensoria, após deixar seu trabalho na companhia de uma colega de serviço, aproveitando-se da distração desta, subtraiu sua carteira, que estava dentro da bolsa. Descoberta por meio de câmeras de segurança, Fernanda deverá ser denunciada pela prática do crime de a) peculato-furto. b) estelionato. c) peculato-desvio. d) furto. e) peculato-apropriação.

45) FGV – TJ GO – Analista Judiciário – Área Judiciária - 2014 Em determinada cidade do interior, “Fabio Biscoito” e “Paulão B. Vulcão” dão início à execução de um roubo, com emprego de armas de fogo, a um banco. Enquanto “Fabio Biscoito” permanecia com os reféns na parte da frente do banco, “Paulão B. Vulcão” levou o gerente até o cofre. Sem que eles percebessem, o

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sistema de alarme foi acionado, sendo o banco imediatamente cercado pelas forças policiais locais. Temeroso por sua vida, “Fabio Biscoito” se entrega imediatamente, sendo preso e conduzido à delegacia. Aproveitando a confusão produzida pela saída dos reféns, “Paulão B. Vulcão” foge por uma porta lateral, dando início a uma perseguição. Cerca de uma hora depois, encurralado num beco sem saída, “Paulão B. Vulcão” grita que nunca será capturado vivo, passando a efetuar disparos com sua arma de fogo, o que culmina na morte de um dos agentes policiais. Posteriormente, já sem munição, é capturado e conduzido à delegacia. Diante da situação narrada, a conduta que deverá ser imputada a “Fabio Biscoito” é: a) roubo consumado; b) roubo tentado; c) latrocínio consumado; d) latrocínio tentado; e) constrangimento ilegal.

Crimes contra a Liberdade Sexual

46) FGV –MPE RJ – Est For – Área Judiciária – 2014 Carlos, imbuído de perniciosa lascívia concupiscente em face de sua colega de trabalho, Joana, resolve estuprá-la após o fim do expediente. Para tanto, fica escondido no corredor de saída do escritório e, quando a vítima surge diante de si, desfere-lhe um violento soco no rosto, que a leva ao chão. Aproveitando-se da debilidade da moça, Carlos deita-se sobre a mesma, já se preparando para despi-la, porém, antes da prática de qualquer ato libidinoso, repentinamente, imbuído de súbito remorso por ver uma enorme quantidade de sangue jorrando do nariz de sua colega, faz cessar sua intenção e a conduz ao departamento médico, para que receba o atendimento adequado. Em relação a sua conduta, Carlos: a) responderá por estupro tentado, em virtude da ocorrência de tentativa imperfeita; b) não responderá por estupro, em virtude da desistência voluntária; c) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento eficaz; d) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento posterior; e) responderá por estupro consumado, pois atualmente a lei não exige a prática de conjunção carnal para a configuração desse delito.

Crimes contra a Fé Pública

47) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014 Maria foi condenada pela prática do crime de estelionato cometido contra entidade de direito público (§ 3º do Artigo 171 do CP) em concurso material com o crime de falsidade documental (Art. 298 do CP). De acordo com a sentença condenatória, Maria teria apresentado declaração falsa com assinatura atribuída a

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determinado servidor público em que este último reconheceria a existência de união estável entre ambos. Com isso, Maria passou a receber pensão por morte, como dependente do aludido funcionário público. Exclusivamente sob o prisma do concurso de crimes, a sentença: a) está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a existência de concurso formal entre as condutas atribuídas a Maria, já que ela não as teria realizado com desígnios autônomos. b) está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a existência de crime continuado entre as condutas atribuídas a Maria, já que ela as teria realizado nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. c) está correta ao condenar Maria pela prática de ambos os crimes, em concurso material, pois a conduta realizada ofendeu dois bens jurídicos distintos. d) está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a absorção do crime de falsidade documental pelo crime de estelionato, uma vez que aquele se exauriu neste último, sem mais potencialidade lesiva. e) está incorreta, pois o magistrado deveria ter condenado Maria apenas pela prática do crime de falsidade documental, já que o crime de estelionato, neste caso, configura mero exaurimento do falso.

48) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014 Ângela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos. Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Ângela: a) não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé. b) praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa. c) praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois repassou as notas sabendo serem falsas. d) praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou a falsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação. e) não praticou crime algum, pois não tem obrigação legal de reconhecer a falsidade de papel-moeda.

Crimes Contra a Administração Pública

49) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de a) corrupção ativa. b) prevaricação.

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c) corrupção passiva. d) condescendência criminosa. e) modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

50) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014 Francisco e Armando foram condenados pela prática do crime de peculato, previsto no Artigo 312 do Código Penal. Francisco, na qualidade de funcionário público, ao ser removido para outro setor do órgão público onde trabalhava, resolveu apropriar-se de todos os equipamentos existentes na antiga sala que ocupava e que pertenciam à administração pública. Como não conseguiria carregar sozinho os equipamentos e nem tinha carro para realizar o transporte, solicitou a ajuda de seu amigo Armando, este não funcionário público. Armando concordou em auxiliar seu amigo na empreitada, não apenas ajudando a carregar os equipamentos, mas também emprestando seu carro para o transporte, mesmo tendo ciência de que se tratava de bens públicos e de que Francisco tinha sua posse apenas pelo fato de ocupar determinado cargo na administração pública. Ao apelar da sentença condenatória, a Defesa de Armando alegou que ele não poderia ter sido condenado pela prática de peculato, uma vez que se trata de crime praticado apenas por funcionários públicos. Sobre a tese sustentada pela Defesa de Armando, pode-se afirmar que: a) está correta, uma vez que peculato consiste em crime próprio, praticado apenas por funcionários públicos e jamais poderia ter sido atribuído a quem não ostenta tal qualidade. b) está correta, uma vez que peculato consiste em crime de mão própria, praticado apenas por funcionários públicos e jamais poderia ter sido atribuído a quem não ostenta tal qualidade. c) não está correta, uma vez que as circunstâncias e condições de caráter pessoal, quando elementares do tipo, comunicam-se ao coautor do crime, ainda que ele não ostente tais qualidades. d) não está correta, pois, em se tratando de crimes contra a administração pública, é irrelevante que o autor da conduta ostente a qualidade de funcionário público. e) não está correta porque o peculato, quanto ao sujeito ativo, é crime comum.

51) FGV – TJ SC – Analista Judiciário – 2015 Antônio, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de médico, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez mil reais, a fim de elaborar laudo médico que atestasse a incapacidade laborativa da igualmente servidora estadual Paula. Por conta da narrada exigência de vantagem indevida, Antônio cometeu crime de: a) concussão; b) peculato; c) exercício ilegal da medicina; d) corrupção ativa; e) corrupção passiva.

52) FGV – TJ SC – Analista Judiciário – 2015

Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em

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que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia. O crime praticado por Felix foi de: a) corrupção passiva; b) prevaricação; c) corrupção ativa; d) modificação ou alteração não autorizada no sistema de informações; e) concussão.

53) FGV – TJ SC – Analista Judiciário – 2015

Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir: I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo; II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente; III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens: a) somente I; b) somente III; c) somente I e II; d) somente I e III; e) I, II e III.

54) FGV –DPE RO – Analista Jurídico – Área Judiciária – 2015 Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:

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a) funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele; b) em que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena; c) funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos; d) funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme; e) como foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal.


Tício, oficial de justiça que atua junto ao Tribunal de Justiça, ao final do expediente de trabalho, ingressa em um ônibus para retornar para sua residência. Repara que, ao seu lado, está a testemunha de um processo, de nome Clara, e esta se mostra nervosa, imaginando o oficial que seja em razão do depoimento prestado em audiência. Quando Clara se acalma e fecha os olhos, Tício se aproveita da distração e subtrai o celular que estava em sua bolsa, deixando o coletivo. Ocorre que outro passageiro viu a ação, comunicou o fato à Delegacia e, uma semana após, Tício foi identificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de: a) peculato-desvio; b) apropriação indébita; c) peculato-apropriação; d) furto; e) peculato-furto.

56) FGV –TJ RO – Analista – Área Judiciária – Oficial de Justiça - 2015 Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de Finanças de determinado Município, quando estava em seu trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo que o filho do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e esquece o cofre com dinheiro público aberto. Breno, também funcionário público daquela repartição, valendo-se do esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Gustavo: a) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível gera extinção da punibilidade; b) não poderá ser responsabilizado por sua conduta, pois o Código Penal não prevê a figura do peculato culposo; c) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao oferecimento da denúncia, gerará a extinção da punibilidade; d) responderá pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes com Breno; e) responderá por peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, gerará extinção da punibilidade.

57) FGV – DP DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2014

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Luiz é muito amigo do magistrado Paulo. Certo dia, sabedor de que seu vizinho é parte em ação indenizatória a ser julgada por Paulo, oferece ajuda para exercer influência sobre a decisão do referido magistrado. Para tanto, solicita que seu vizinho lhe dê 30% do valor a ser obtido em caso de êxito na ação indenizatória. O magistrado, que não sabia o que estava ocorrendo, acabou julgando a causa em favor do vizinho de Luiz, que, por sua vez, cumpriu o combinado, repassando parte do valor obtido a Luiz. O crime cometido por Luiz foi: a) tráfico de influência (Artigo 332 do Código Penal brasileiro). b) corrupção ativa (Artigo 333 do Código Penal brasileiro). c) fraude processual (Artigo 347 do Código Penal brasileiro). d) advocacia administrativa (Artigo 321 do Código Penal brasileiro). e) exploração de prestígio (Artigo 357 do Código Penal brasileiro).

58) FGV – TJ GO – Analista Judiciário – Área Judiciária - 2014 A postura de profissional de advocacia que, atuando em causa própria de natureza penal, deixa de devolver processo para procrastinar o normal andamento pode configurar o delito de: a) favorecimento pessoal; b) favorecimento real; c) fraude processual; d) sonegação de papel ou objeto de valor probatório; e) exercício arbitrário das próprias razões.

59) FGV – TJ AM – Analista Judiciário II – Área Judiciária – Leiloeiro - 2013 A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta. a) A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. b) A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável. c) O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa. d) Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. e) O crime de contratação de operação de crédito – “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa” – pode ser classificado como crime próprio.

60) FGV – TJ SC – Analista Judiciário – 2015 O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

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Sobre tal delito, é correto afirmar que: a) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo; b) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal; c) é classificado como crime de conduta omissiva; d) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação; e) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

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Gabarito

1 E 2 E 3 B 4 C 5 A 6 A 7 B

8 D 9 D 10 E 11 D 12 B 13 C 14 D

15 C 16 D 17 D 18) C 19 E 20 C 21 A

22 E 23 B 24 C 25 B 26 C 27 C 28 A

29 D 30 A 31 A 32 D 33 D 34 A 35 E

36 D 37 C 38 E 39 C 40 B 41 C 42 E

43 A 44 D 45 B 46 B 47 D 48 C 49 B

50 C 51 A 52 A 53 D 54 D 55 D 56 A

57 E 58 D 59 C 60 E

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