Direito Previdenciário p/ INSS (com Prof. Ivan Kertzman) · programa do edital deste concurso,...
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Aula 00
Direito Previdenciaacuterio p INSS (com Prof Ivan Kertzman)
Professor Ivan Kertzman
Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
wwwestrategiaconcursoscombrProf Ivan Kertzman Paacutegina 1 de 53
AULA 00
SUMAacuteRIO PAacuteGINA1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 12 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 53 Seguridade Social ndash Definiccedilatildeo e Estrutura 74 Sauacutede 85 Assistecircncia Social 116 Previdecircncia Social 1261 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social 1862 Regime Geral de Previdecircncia Social 2063 Regime de Previdecircncia Complementar 247 Princiacutepios da Previdecircncia Social 2571 Universalidade da cobertura e do atendimento 27
72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios eserviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
28
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dosbenefiacutecios e serviccedilos
29
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios 3075 Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio 3276 Diversidade da base de financiamento 3277 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado daadministraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite comparticipaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dosaposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
33
8 Exerciacutecios Fundamentados 35Anexo I ndash Arts 194 a 204 da Constituiccedilatildeo Federal de 88 45
1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR
Soldados
Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei junto com vocecircs nesta guerra
para a aprovaccedilatildeo no concurso para Teacutecnico do Seguro Social A minha
funccedilatildeo nesta guerra seraacute a de Capitatildeo e certamente levarei toda a minha
tropa ao seu grande objetivo a aprovaccedilatildeo neste concurso
Como jaacute estou haacute muito tempo cumprindo a funccedilatildeo de Capitatildeo sei que eacute
inevitaacutevel algumas baixas durante as nossas batalhas mas vamos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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proteger uns aos outros para que no final quase todos aqueles tenham
se dedicado a nossa causa possam desfrutar da festa da vitoacuteria
A estrateacutegia que utilizaremos seraacute fundamental e o Estrateacutegia Concursos
tambeacutem Fico feliz em poder fazer parte deste batalhatildeo
Agora chegou a hora de conhecerem um pouco mais sobre a trajetoacuteria
deste Capitatildeo Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada
trabalhando como auditor e consultor de uma grande empresa
multinacional chamada Ernst amp Young Auditores Independentes
Estava muito bem no meu propoacutesito de seguir a carreira para alcanccedilar um
cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa
privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de
semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo
era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando
No mesmo periacuteodo a minha mulher passou no concurso puacuteblico para
Oficial de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca
de 5 vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para
pensar nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei
a desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele
Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos
Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo
inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado
iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e
concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil
Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para
vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA
Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash
UFBA
Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do
JusPodivm ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00 ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 7 anos um de 5 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 2 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
Quem quiser me acompanhar nesta guerra se junte a minha tropa e
quem natildeo estiver disposto a pagar o preccedilo da guerra faccedila o que meu
colega Capitatildeo Nascimento ordena peccedila para sair
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Quem vem comigo
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Meus guerreiros o nosso curso vai abranger todo o conteuacutedo do
programa do edital deste concurso tomando como base os uacuteltimos
concursos para cargos do INSS O programa conteacutem a parte geral a
parte de custeio e a parte de benefiacutecios O programa deste concurso eacute
extenso mas aprofundaremos nos pontos que satildeo mais cobrados em
provas de concurso puacuteblico
Este curso vai ser totalmente direcionado para levar vocecircs agrave aprovaccedilatildeo no
concurso para Teacutecnico do Seguro Social Os atalhos eu conheccedilo bem e
natildeo vou fazer vocecircs andarem mais do que o estritamente necessaacuterio
para evitar o cansaccedilo no meio do caminho
Procurei arrumar as aulas da melhor forma possiacutevel para facilitar a
compreensatildeo da mateacuteria Assim utilizando os toacutepicos resumidos do
programa que constavam dos uacuteltimos editais montei o nosso calendaacuterio
de aulas
Segue entatildeo o programa detalhado do nosso curso relacionado com os
assuntos que foram exigidos no uacuteltimo edital
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Toacutepicos do Edital Anterior ndash Sujeito a
Alteraccedilatildeo
Aula 00 15042014 1 Seguridade Social 12 Conceituaccedilatildeo 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 01 28042014 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 02 10052014 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0033 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircnciaempregado empregado domeacutestico contribuinteindividual trabalhador avulso e seguradoespecial 34 Segurado facultativo conceitocaracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4Empresa e empregador domeacutestico conceitoprevidenciaacuterio
Aula 03 20052014 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534Proporcionalidade 535 Reajustamento52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dossegurados
Aula 04 30052014 5 Financiamento da Seguridade Social 51Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildeessociais das empresas do empregadordomeacutestico do produtor rural do clube de futebolprofissional sobre a receita de concursos deprognoacutesticos receitas de outras fontes 54Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildeesdestinadas agrave seguridade social 541Competecircncia do INSS e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa edemais contribuintes 543 Prazo derecolhimento 544 Recolhimento fora do prazojuros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra aseguridade social
Aula 05 10062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialbeneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecioreajustamento do valor dos benefiacutecios 10Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento daqualidade de segurado
Aula 06 20062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadeAposentadoria por Tempo de ContribuiccedilatildeoAposentadoria EspecialSalaacuterio-Famiacutelia
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Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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AULA 00
SUMAacuteRIO PAacuteGINA1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 12 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 53 Seguridade Social ndash Definiccedilatildeo e Estrutura 74 Sauacutede 85 Assistecircncia Social 116 Previdecircncia Social 1261 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social 1862 Regime Geral de Previdecircncia Social 2063 Regime de Previdecircncia Complementar 247 Princiacutepios da Previdecircncia Social 2571 Universalidade da cobertura e do atendimento 27
72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios eserviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
28
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dosbenefiacutecios e serviccedilos
29
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios 3075 Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio 3276 Diversidade da base de financiamento 3277 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado daadministraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite comparticipaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dosaposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
33
8 Exerciacutecios Fundamentados 35Anexo I ndash Arts 194 a 204 da Constituiccedilatildeo Federal de 88 45
1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR
Soldados
Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei junto com vocecircs nesta guerra
para a aprovaccedilatildeo no concurso para Teacutecnico do Seguro Social A minha
funccedilatildeo nesta guerra seraacute a de Capitatildeo e certamente levarei toda a minha
tropa ao seu grande objetivo a aprovaccedilatildeo neste concurso
Como jaacute estou haacute muito tempo cumprindo a funccedilatildeo de Capitatildeo sei que eacute
inevitaacutevel algumas baixas durante as nossas batalhas mas vamos
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proteger uns aos outros para que no final quase todos aqueles tenham
se dedicado a nossa causa possam desfrutar da festa da vitoacuteria
A estrateacutegia que utilizaremos seraacute fundamental e o Estrateacutegia Concursos
tambeacutem Fico feliz em poder fazer parte deste batalhatildeo
Agora chegou a hora de conhecerem um pouco mais sobre a trajetoacuteria
deste Capitatildeo Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada
trabalhando como auditor e consultor de uma grande empresa
multinacional chamada Ernst amp Young Auditores Independentes
Estava muito bem no meu propoacutesito de seguir a carreira para alcanccedilar um
cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa
privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de
semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo
era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando
No mesmo periacuteodo a minha mulher passou no concurso puacuteblico para
Oficial de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca
de 5 vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para
pensar nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei
a desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele
Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos
Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo
inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado
iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e
concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil
Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para
vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA
Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash
UFBA
Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do
JusPodivm ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00 ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 7 anos um de 5 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 2 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
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Quem quiser me acompanhar nesta guerra se junte a minha tropa e
quem natildeo estiver disposto a pagar o preccedilo da guerra faccedila o que meu
colega Capitatildeo Nascimento ordena peccedila para sair
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Quem vem comigo
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Meus guerreiros o nosso curso vai abranger todo o conteuacutedo do
programa do edital deste concurso tomando como base os uacuteltimos
concursos para cargos do INSS O programa conteacutem a parte geral a
parte de custeio e a parte de benefiacutecios O programa deste concurso eacute
extenso mas aprofundaremos nos pontos que satildeo mais cobrados em
provas de concurso puacuteblico
Este curso vai ser totalmente direcionado para levar vocecircs agrave aprovaccedilatildeo no
concurso para Teacutecnico do Seguro Social Os atalhos eu conheccedilo bem e
natildeo vou fazer vocecircs andarem mais do que o estritamente necessaacuterio
para evitar o cansaccedilo no meio do caminho
Procurei arrumar as aulas da melhor forma possiacutevel para facilitar a
compreensatildeo da mateacuteria Assim utilizando os toacutepicos resumidos do
programa que constavam dos uacuteltimos editais montei o nosso calendaacuterio
de aulas
Segue entatildeo o programa detalhado do nosso curso relacionado com os
assuntos que foram exigidos no uacuteltimo edital
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Toacutepicos do Edital Anterior ndash Sujeito a
Alteraccedilatildeo
Aula 00 15042014 1 Seguridade Social 12 Conceituaccedilatildeo 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 01 28042014 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 02 10052014 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0033 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircnciaempregado empregado domeacutestico contribuinteindividual trabalhador avulso e seguradoespecial 34 Segurado facultativo conceitocaracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4Empresa e empregador domeacutestico conceitoprevidenciaacuterio
Aula 03 20052014 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534Proporcionalidade 535 Reajustamento52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dossegurados
Aula 04 30052014 5 Financiamento da Seguridade Social 51Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildeessociais das empresas do empregadordomeacutestico do produtor rural do clube de futebolprofissional sobre a receita de concursos deprognoacutesticos receitas de outras fontes 54Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildeesdestinadas agrave seguridade social 541Competecircncia do INSS e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa edemais contribuintes 543 Prazo derecolhimento 544 Recolhimento fora do prazojuros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra aseguridade social
Aula 05 10062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialbeneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecioreajustamento do valor dos benefiacutecios 10Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento daqualidade de segurado
Aula 06 20062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadeAposentadoria por Tempo de ContribuiccedilatildeoAposentadoria EspecialSalaacuterio-Famiacutelia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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proteger uns aos outros para que no final quase todos aqueles tenham
se dedicado a nossa causa possam desfrutar da festa da vitoacuteria
A estrateacutegia que utilizaremos seraacute fundamental e o Estrateacutegia Concursos
tambeacutem Fico feliz em poder fazer parte deste batalhatildeo
Agora chegou a hora de conhecerem um pouco mais sobre a trajetoacuteria
deste Capitatildeo Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada
trabalhando como auditor e consultor de uma grande empresa
multinacional chamada Ernst amp Young Auditores Independentes
Estava muito bem no meu propoacutesito de seguir a carreira para alcanccedilar um
cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa
privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de
semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo
era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando
No mesmo periacuteodo a minha mulher passou no concurso puacuteblico para
Oficial de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca
de 5 vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para
pensar nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei
a desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele
Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos
Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo
inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado
iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e
concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil
Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para
vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA
Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash
UFBA
Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do
JusPodivm ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00 ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 7 anos um de 5 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 2 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
Quem quiser me acompanhar nesta guerra se junte a minha tropa e
quem natildeo estiver disposto a pagar o preccedilo da guerra faccedila o que meu
colega Capitatildeo Nascimento ordena peccedila para sair
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Quem vem comigo
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Meus guerreiros o nosso curso vai abranger todo o conteuacutedo do
programa do edital deste concurso tomando como base os uacuteltimos
concursos para cargos do INSS O programa conteacutem a parte geral a
parte de custeio e a parte de benefiacutecios O programa deste concurso eacute
extenso mas aprofundaremos nos pontos que satildeo mais cobrados em
provas de concurso puacuteblico
Este curso vai ser totalmente direcionado para levar vocecircs agrave aprovaccedilatildeo no
concurso para Teacutecnico do Seguro Social Os atalhos eu conheccedilo bem e
natildeo vou fazer vocecircs andarem mais do que o estritamente necessaacuterio
para evitar o cansaccedilo no meio do caminho
Procurei arrumar as aulas da melhor forma possiacutevel para facilitar a
compreensatildeo da mateacuteria Assim utilizando os toacutepicos resumidos do
programa que constavam dos uacuteltimos editais montei o nosso calendaacuterio
de aulas
Segue entatildeo o programa detalhado do nosso curso relacionado com os
assuntos que foram exigidos no uacuteltimo edital
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Toacutepicos do Edital Anterior ndash Sujeito a
Alteraccedilatildeo
Aula 00 15042014 1 Seguridade Social 12 Conceituaccedilatildeo 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 01 28042014 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 02 10052014 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0033 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircnciaempregado empregado domeacutestico contribuinteindividual trabalhador avulso e seguradoespecial 34 Segurado facultativo conceitocaracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4Empresa e empregador domeacutestico conceitoprevidenciaacuterio
Aula 03 20052014 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534Proporcionalidade 535 Reajustamento52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dossegurados
Aula 04 30052014 5 Financiamento da Seguridade Social 51Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildeessociais das empresas do empregadordomeacutestico do produtor rural do clube de futebolprofissional sobre a receita de concursos deprognoacutesticos receitas de outras fontes 54Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildeesdestinadas agrave seguridade social 541Competecircncia do INSS e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa edemais contribuintes 543 Prazo derecolhimento 544 Recolhimento fora do prazojuros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra aseguridade social
Aula 05 10062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialbeneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecioreajustamento do valor dos benefiacutecios 10Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento daqualidade de segurado
Aula 06 20062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadeAposentadoria por Tempo de ContribuiccedilatildeoAposentadoria EspecialSalaacuterio-Famiacutelia
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Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado
iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e
concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil
Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para
vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA
Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash
UFBA
Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do
JusPodivm ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00 ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 7 anos um de 5 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 2 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
Quem quiser me acompanhar nesta guerra se junte a minha tropa e
quem natildeo estiver disposto a pagar o preccedilo da guerra faccedila o que meu
colega Capitatildeo Nascimento ordena peccedila para sair
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Quem vem comigo
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Meus guerreiros o nosso curso vai abranger todo o conteuacutedo do
programa do edital deste concurso tomando como base os uacuteltimos
concursos para cargos do INSS O programa conteacutem a parte geral a
parte de custeio e a parte de benefiacutecios O programa deste concurso eacute
extenso mas aprofundaremos nos pontos que satildeo mais cobrados em
provas de concurso puacuteblico
Este curso vai ser totalmente direcionado para levar vocecircs agrave aprovaccedilatildeo no
concurso para Teacutecnico do Seguro Social Os atalhos eu conheccedilo bem e
natildeo vou fazer vocecircs andarem mais do que o estritamente necessaacuterio
para evitar o cansaccedilo no meio do caminho
Procurei arrumar as aulas da melhor forma possiacutevel para facilitar a
compreensatildeo da mateacuteria Assim utilizando os toacutepicos resumidos do
programa que constavam dos uacuteltimos editais montei o nosso calendaacuterio
de aulas
Segue entatildeo o programa detalhado do nosso curso relacionado com os
assuntos que foram exigidos no uacuteltimo edital
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Toacutepicos do Edital Anterior ndash Sujeito a
Alteraccedilatildeo
Aula 00 15042014 1 Seguridade Social 12 Conceituaccedilatildeo 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 01 28042014 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 02 10052014 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0033 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircnciaempregado empregado domeacutestico contribuinteindividual trabalhador avulso e seguradoespecial 34 Segurado facultativo conceitocaracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4Empresa e empregador domeacutestico conceitoprevidenciaacuterio
Aula 03 20052014 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534Proporcionalidade 535 Reajustamento52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dossegurados
Aula 04 30052014 5 Financiamento da Seguridade Social 51Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildeessociais das empresas do empregadordomeacutestico do produtor rural do clube de futebolprofissional sobre a receita de concursos deprognoacutesticos receitas de outras fontes 54Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildeesdestinadas agrave seguridade social 541Competecircncia do INSS e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa edemais contribuintes 543 Prazo derecolhimento 544 Recolhimento fora do prazojuros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra aseguridade social
Aula 05 10062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialbeneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecioreajustamento do valor dos benefiacutecios 10Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento daqualidade de segurado
Aula 06 20062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadeAposentadoria por Tempo de ContribuiccedilatildeoAposentadoria EspecialSalaacuterio-Famiacutelia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00 ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 7 anos um de 5 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 2 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
Quem quiser me acompanhar nesta guerra se junte a minha tropa e
quem natildeo estiver disposto a pagar o preccedilo da guerra faccedila o que meu
colega Capitatildeo Nascimento ordena peccedila para sair
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Quem vem comigo
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Meus guerreiros o nosso curso vai abranger todo o conteuacutedo do
programa do edital deste concurso tomando como base os uacuteltimos
concursos para cargos do INSS O programa conteacutem a parte geral a
parte de custeio e a parte de benefiacutecios O programa deste concurso eacute
extenso mas aprofundaremos nos pontos que satildeo mais cobrados em
provas de concurso puacuteblico
Este curso vai ser totalmente direcionado para levar vocecircs agrave aprovaccedilatildeo no
concurso para Teacutecnico do Seguro Social Os atalhos eu conheccedilo bem e
natildeo vou fazer vocecircs andarem mais do que o estritamente necessaacuterio
para evitar o cansaccedilo no meio do caminho
Procurei arrumar as aulas da melhor forma possiacutevel para facilitar a
compreensatildeo da mateacuteria Assim utilizando os toacutepicos resumidos do
programa que constavam dos uacuteltimos editais montei o nosso calendaacuterio
de aulas
Segue entatildeo o programa detalhado do nosso curso relacionado com os
assuntos que foram exigidos no uacuteltimo edital
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Toacutepicos do Edital Anterior ndash Sujeito a
Alteraccedilatildeo
Aula 00 15042014 1 Seguridade Social 12 Conceituaccedilatildeo 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 01 28042014 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 02 10052014 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0033 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircnciaempregado empregado domeacutestico contribuinteindividual trabalhador avulso e seguradoespecial 34 Segurado facultativo conceitocaracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4Empresa e empregador domeacutestico conceitoprevidenciaacuterio
Aula 03 20052014 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534Proporcionalidade 535 Reajustamento52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dossegurados
Aula 04 30052014 5 Financiamento da Seguridade Social 51Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildeessociais das empresas do empregadordomeacutestico do produtor rural do clube de futebolprofissional sobre a receita de concursos deprognoacutesticos receitas de outras fontes 54Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildeesdestinadas agrave seguridade social 541Competecircncia do INSS e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa edemais contribuintes 543 Prazo derecolhimento 544 Recolhimento fora do prazojuros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra aseguridade social
Aula 05 10062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialbeneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecioreajustamento do valor dos benefiacutecios 10Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento daqualidade de segurado
Aula 06 20062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadeAposentadoria por Tempo de ContribuiccedilatildeoAposentadoria EspecialSalaacuterio-Famiacutelia
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Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Meus guerreiros o nosso curso vai abranger todo o conteuacutedo do
programa do edital deste concurso tomando como base os uacuteltimos
concursos para cargos do INSS O programa conteacutem a parte geral a
parte de custeio e a parte de benefiacutecios O programa deste concurso eacute
extenso mas aprofundaremos nos pontos que satildeo mais cobrados em
provas de concurso puacuteblico
Este curso vai ser totalmente direcionado para levar vocecircs agrave aprovaccedilatildeo no
concurso para Teacutecnico do Seguro Social Os atalhos eu conheccedilo bem e
natildeo vou fazer vocecircs andarem mais do que o estritamente necessaacuterio
para evitar o cansaccedilo no meio do caminho
Procurei arrumar as aulas da melhor forma possiacutevel para facilitar a
compreensatildeo da mateacuteria Assim utilizando os toacutepicos resumidos do
programa que constavam dos uacuteltimos editais montei o nosso calendaacuterio
de aulas
Segue entatildeo o programa detalhado do nosso curso relacionado com os
assuntos que foram exigidos no uacuteltimo edital
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Toacutepicos do Edital Anterior ndash Sujeito a
Alteraccedilatildeo
Aula 00 15042014 1 Seguridade Social 12 Conceituaccedilatildeo 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 01 28042014 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 13Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Aula 02 10052014 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0033 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircnciaempregado empregado domeacutestico contribuinteindividual trabalhador avulso e seguradoespecial 34 Segurado facultativo conceitocaracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4Empresa e empregador domeacutestico conceitoprevidenciaacuterio
Aula 03 20052014 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534Proporcionalidade 535 Reajustamento52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dossegurados
Aula 04 30052014 5 Financiamento da Seguridade Social 51Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildeessociais das empresas do empregadordomeacutestico do produtor rural do clube de futebolprofissional sobre a receita de concursos deprognoacutesticos receitas de outras fontes 54Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildeesdestinadas agrave seguridade social 541Competecircncia do INSS e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa edemais contribuintes 543 Prazo derecolhimento 544 Recolhimento fora do prazojuros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra aseguridade social
Aula 05 10062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialbeneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecioreajustamento do valor dos benefiacutecios 10Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento daqualidade de segurado
Aula 06 20062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadeAposentadoria por Tempo de ContribuiccedilatildeoAposentadoria EspecialSalaacuterio-Famiacutelia
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Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0033 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircnciaempregado empregado domeacutestico contribuinteindividual trabalhador avulso e seguradoespecial 34 Segurado facultativo conceitocaracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4Empresa e empregador domeacutestico conceitoprevidenciaacuterio
Aula 03 20052014 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534Proporcionalidade 535 Reajustamento52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dossegurados
Aula 04 30052014 5 Financiamento da Seguridade Social 51Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildeessociais das empresas do empregadordomeacutestico do produtor rural do clube de futebolprofissional sobre a receita de concursos deprognoacutesticos receitas de outras fontes 54Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildeesdestinadas agrave seguridade social 541Competecircncia do INSS e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa edemais contribuintes 543 Prazo derecolhimento 544 Recolhimento fora do prazojuros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra aseguridade social
Aula 05 10062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialbeneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecioreajustamento do valor dos benefiacutecios 10Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento daqualidade de segurado
Aula 06 20062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosAposentadoria por InvalidezAposentadoria por IdadeAposentadoria por Tempo de ContribuiccedilatildeoAposentadoria EspecialSalaacuterio-Famiacutelia
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Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Aula 07 30062014 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintesbenefiacuteciosSalaacuterio-MaternidadeAuxiacutelio-doenccedilaAuxiacutelio- AcidentePensatildeo por MorteAuxiacutelio Reclusatildeo
Aula 08 10072014 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Socialespeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildeesgerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintestemasServiccedilos da Previdecircncia SocialBenefiacutecio AssistencialAcumulaccedilatildeo de BenefiacuteciosTemais Gerais de Benefiacutecios2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedofontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normasprevidenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquiainterpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 8 Recurso dasdecisotildees administrativas
Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a
organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute
3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA
De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa
seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais
estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras
vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que
formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a
assistecircncia social conforme negritado acima
As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras
aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social
Tais questotildees devem ser consideradas erradas
No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre
a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de
90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras
duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem
na Constituiccedilatildeo Federal
Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam
da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para
facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos
De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos
comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o
seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo
4 SAUacuteDE
De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de
todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-
micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado
eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem
independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-
dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro
Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo
sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal
atendimento
A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao
Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A
confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a
sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura
Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem
a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O
INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da
Previdecircncia Social
O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos
orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-
ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo
diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico
ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins
lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo
SUS
Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou
subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas
empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer
espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos
Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-
tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei
Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado
de acordo com as seguintes diretrizes
a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-
vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais
c) participaccedilatildeo da comunidade
Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes
objetivos da seguinte forma
a) acesso universal e igualitaacuterio
b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento
das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede
ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso
porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de
seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma
unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto
de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal
O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede
puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e
Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento
Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs
pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso
Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo
sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste
toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a
200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra
temos que nos proteger de todas as armas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 005 ASSISTEcircNCIA SOCIAL
A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito
baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma
gratuita
De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social
tem os seguintes objetivos
a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave
velhice
b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes
c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e
a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-
tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de
prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-
me dispuser a lei
Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes
englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos
De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado
pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um
salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a
proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo
para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este
benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial
pecuniaacuterio
6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL
A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)
I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade
avanccedilada
II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante
III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos
segurados de baixa renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependente
Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os
seguintes benefiacutecios
bull aposentadoria por invalidez
bull aposentadoria por idade
bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo
bull aposentadoria especial
bull salaacuterio-maternidade
bull salaacuterio-famiacutelia
bull auxiacutelio-doenccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull auxiacutelio-acidente
bull pensatildeo por morte
bull auxiacutelio-reclusatildeo
Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar
claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego
involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol
dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo
do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho
As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da
Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela
administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios
A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-
me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-
tividade
O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de
previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades
remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse
obrigatoacuteria a todos que trabalham
Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo
para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para
pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo
fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da
assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam
sem condiccedilotildees de se sustentar
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe
previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a
seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a
previdecircncia social
A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da
Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado
devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo
o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute
obrigado a contribuir
Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em
uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a
previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a
previdecircncia social
Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa
que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que
sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para
que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem
que contribuir
A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as
suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir
independentemente de viacutenculo formal
Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute
o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do
Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem
que o conceito de solidariedade esteja consolidado
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-
mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um
segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar
dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio
previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute
o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo
que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios
Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um
acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a
previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a
sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade
E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a
cobertura dos riscos sociais
Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver
temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e
consequentemente sem condiccedilotildees de provar o proacuteprio sustento
Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela
previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta
pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe
ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem
direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada
aposentadoria por idade
No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de
previdecircncia social
bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)
bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00bull Regime de Previdecircncia Complementar
Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes
trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo
e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS
Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios
de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-
trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar
atualmente em funcionamento eacute de natureza privada
Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos
da Previdecircncia Social Vejamos
I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-
contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente
V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-
lhes o poder aquisitivo
VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior
ao do salaacuterio miacutenimo
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por
contribuiccedilatildeo adicional
VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade
em especial de trabalhadores em atividade empregadores e
aposentados
A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel
federal estadual e municipal
Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia
social
61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social
Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos
servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa
deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar
os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao
Regime Geral da Previdecircncia Social
Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos
Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto
proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a
normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas
igualmente diferenciadas
A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus
regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-
cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-
tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-
pam obrigatoriamente do RGPS
Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os
benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus
segurados serem necessariamente filiados ao RGPS
Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a
base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios
natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000
contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia
receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva
A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas
regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou
a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem
condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia
complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16
da CF1988)
Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da
previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash
FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a
efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se
necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos
servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela
Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia
Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores
federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico
executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da
remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo
do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem
contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo
do cargo e o teto contributivo
Para ficar mais claro segue exemplo
Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal
tomando posse em marco de 2014 com remuneraccedilatildeo de R$
2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$
439024 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e
o teto contributivo ou seja sobre R$ 1560976 (2000000 ndash
439024) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela
adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia
complementar
O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal
somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e
somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal
passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica
Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi
aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013
devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal
contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as
regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo
previstas no programa deste concurso
Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a
ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o
Regime Geral de Previdecircncia Social
62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)
O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal
contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal
criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da
Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda
Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios
previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-
butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que
eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia
Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas
ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS
com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da
administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social
foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia
assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas
de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir
toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da
Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita
Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais
A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita
Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal
do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da
Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil
(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir
em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei
1145707)
Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel
unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto
agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de
competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda
PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins
Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de
Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo
Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um uacutenico ente
O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior
nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-
des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas
privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-
ma
Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo
efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir
RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS
Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do
municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao
RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores
O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que
executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados
segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-
tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a
Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como
visto o regime eacute essencialmente contributivo
Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-
casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por
isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente
contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios
como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-
dos facultativos
Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na
iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e
RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as
filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma
aposentadoria
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o
Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo
atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo
este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar
tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS
Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes
puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha
operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-
doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila
Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo
de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que
este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-
za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por
exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode
contribuir como facultativo
63 Regimes de Previdecircncia Complementar
Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos
de Regimes de Previdecircncia Complementar
a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar
O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos
estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como
explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo
fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por
seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime
Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de
previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos
De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e
expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que
tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-
tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-
zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia
Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia
na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode
ser dividido em duas categorias
bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo
disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos
benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades
de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por
empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da
Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)
bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-
dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver
interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco
Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar
um plano de previdecircncia complementar aberta
O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-
plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que
regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que
estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Teacutecnico do Seguro
Social
As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais
previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-
des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes nem sua remuneraccedilatildeo
7 Princiacutepios da Seguridade Social
Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico
da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos
em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser
aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete
princiacutepios especiacuteficos da seguridade social
Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos
termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o
conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees
que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006
1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento
2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dosbenefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos
princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de
financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o
da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais
Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por
isso vamos estudar um pouco cada um deles
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Universalidade do Atendimento
2) Universalidade da Cobertura
A universalidade do atendimento prega que todos devem estar
cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade
subjetiva pois estaacute relacionada aosujeito da relaccedilatildeo juriacutedica
previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem
direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do
atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de
seguridade
A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem
de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao
princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem
atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-
tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim
desejar
A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade
deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser
instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a
todos os ramos da seguridade social
Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de
Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia
social
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os
direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais
Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes
1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais
O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os
benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a
sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor
No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao
salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era
essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos
pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando
inferiores a esse valor
Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam
oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo
Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute
possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo
esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre
algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais
(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo
limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo
73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste
seraacute dividida em duas partes
1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-
ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem
cobertos pela seguridade social
Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da
universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante
usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da
universalidade da cobertura
Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais
existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do
possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a
ser cobertos pela seguridade
Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque
as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos
contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos
captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo
A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e
representa muito mais no interior do que na capital
74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de
acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu
valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo
Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio
reduzido para R$ 95000 no ano seguinte
De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o
benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em
caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra
do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode
sofrer reduccedilatildeo
Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo
princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por
outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que
possuem renda entre um e oito salaacuterios miacutenimos sendo o chefe
assalariado (art 41-A da Lei 821391)
Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo
obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo
utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo
75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio
Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar
em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees
sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio
Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas
mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para
que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees
Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que
as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que
fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o
financiamento da seguridade social
76 Diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir
as contribuiccedilotildees para a seguridade social
O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de
seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor
seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-
ceira
Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas
fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima
aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento
dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os
trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem
ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e
loterias) e sobre a importaccedilatildeo
77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-
balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-
tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social
(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de
Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia
Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-
lizada como visto no primeiro capiacutetulo
O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros
(art 3deg da Lei 821391)
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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a) seis representantes do governo federal
b) nove representantes da sociedade civil sendo
bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas
bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade
bull trecircs representantes dos empregadores
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo
presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil
tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma
uacutenica vez
Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em
atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados
pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais
De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene
ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo
podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo
extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de
um terccedilo de seus membros
Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da
Lei 821391)
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas
aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social
II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo
previdenciaacuteria
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social
IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social
antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade
Social
V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele
definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da
Previdecircncia Social
VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social
VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa
VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute
exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS
para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno
8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado
ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS
ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO
ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos
comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo
1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo incorreta
Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos
A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo
B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais
C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas
No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que
(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro
(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo
(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo
(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado
(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio
3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a
I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio
II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante
paternidade e a infacircncia
III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade
avanccedilada
IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados
de qualquer renda
V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou
companheiro e dependentes
A) as assertivas I e III estatildeo corretas
B) as assertivas III e V estatildeo corretas
C) as assertivas II e IV estatildeo corretas
D) as assertivas II e V estatildeo corretas
E) as assertivas I e IV estatildeo corretas
4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo
Proacuteprio TRT
Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao
organizar a seguridade social exceto
a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas rurais e indiacutegenas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e
serviccedilos
e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda2009 ndash ESAF
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave
organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social
a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social
b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente
c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento
da rural
d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico
e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente
do destinataacuterio
6) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO
A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios
e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no
que se refere a esses princiacutepios e diretrizes
A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os
preceitos constitucionais
B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal
C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na
fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede
D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e
hierarquizada integrados em sistema uacutenico
E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades
preventivas
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 007) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos
do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria
assinale a opccedilatildeo incorreta
a) Diversidade da base de financiamento
b) Universalidade da cobertura e do atendimento
c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos
e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF
A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem
Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e
serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto
afirmar que
a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente
comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na
Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para
garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando
normativo constitucional auto-aplicaacutevel
c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional
nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das
atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial
d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo
das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves
endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional
e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes
comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo
seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal
avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo
9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira20052006 - ESAF
No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88
(art 194) podemos afirmar
a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos
agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de
concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia
social
10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia daInformaccedilatildeo 20052006 - ESAF
Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever
do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta
a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da
comunidade
b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo
proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional
c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da
CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social
da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios
d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo
ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo
fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros
e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo
avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal
estadual distrital e municipal
Gabarito Fundamentado
1) B
a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988
Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a
expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a
ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale
para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve
buscar a resposta mais correta
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o
princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194
paraacutegrafo uacutenico II da CF88
c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988
d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988
e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988
2) E
A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social
seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter
contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que
preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo
a) Errada Regime geral e natildeo especial
b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio
c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da
CF1988
e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988
3) B
I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio
II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante
III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada
IV ndash Falso - de baixa renda
V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto
Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente
a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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concurseiro
4) C
a) Conforme art 194 sect uacutenico V
b) Conforme art 194 sect uacutenico VII
c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas
d) Conforme art 194 sect uacutenico III
e) Conforme art 194 sect uacutenico IV
5) A
a) Conforme art 194 sect uacutenico IV
b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV
c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II
d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII
e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III
6) A
A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei
821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la
a) Correto conforme art 197 CF88
b) Descentralizado
c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo
d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo
e) Universal
7) D
a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
d) Natildeo inclui serviccedilos
e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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8) C
a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88
d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88
e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88
9) C
a) Vida natildeo estaacute na seguridade
b) Vida natildeo estaacute na seguridade
c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88
d) Omitiu ldquointegradordquo
e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo
10) B
a) Com participaccedilatildeo da comunidade
b) Certo art 196 CF88
c) Financiada por toda a sociedade
d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica
e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da
CF88
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988
CAPIacuteTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL
Seccedilatildeo IDISPOSICcedilOtildeES GERAIS
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativados Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agravesauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridadesocial com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas erurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeoquadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentadose do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais
I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos
IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo
sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos
sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I
sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total
sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b
sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei
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sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
Seccedilatildeo IIDA SAUacuteDE
Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticassociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e aoacesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo erecuperaccedilatildeo
Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao PoderPuacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controledevendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem porpessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintesdiretrizes
I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezodos serviccedilos assistenciais
III - participaccedilatildeo da comunidade
sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos doorccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente emaccedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo depercentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aque se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacuteneaa e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostosa que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso Ialiacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anosestabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aosEstados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seusrespectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)
III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferasfederal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de2000)
IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 29 de 2000)
sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuteriosde sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico deacordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos parasua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional asdiretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agentecomunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nostermos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao DistritoFederal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento
sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 daConstituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agentecomunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo emcaso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)
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Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistemauacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ouconvecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agravesinstituiccedilotildees privadas com fins lucrativos
sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei
sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo deoacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamentobem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendovedado todo tipo de comercializaccedilatildeo
Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos dalei
I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutedee participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicoshemoderivados e outros insumos
II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede dotrabalhador
III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede
IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico
V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricionalbem como bebidas e aacuteguas para consumo humano
VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo desubstacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos
VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho
Seccedilatildeo IIIDA PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados oscasos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)
sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)
sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)
sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo embenefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)
sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)
Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado deforma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativobaseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e reguladopor lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos debenefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agravegestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)
sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstasnos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privadanatildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dosbenefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela UniatildeoEstados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicassociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade depatrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacuteexceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ouMuniciacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista eempresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidadesfechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircnciaprivada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couberagraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios
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puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)
sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitospara a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircnciaprivada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeoem que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)
Seccedilatildeo IVDA ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentementede contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo desua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora dedeficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepriamanutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas comrecursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outrasfontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes
I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agraveesfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferasestadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social
II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeodas poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuterialiacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela EmendaConstitucional nordm 42 de 19122003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm42 de 19122003)
II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)
III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ouaccedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003
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