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1

1 PASSO - O primeiro passo para a soluo

de TODA e QUALQUER pea prtico-

profissional passa por uma leitura atenta do

seu enunciado (ao menos 2 vezes), momento

em que dever o examinando adotar postura

crtica, de modo a identificar as

palavras/expresses centrais do texto,

considerando para tanto o direito material. Em

especial, dever estar sempre atento a

informaes como:

Datas;

Valores;

Tipo societrio;

Perodos de tempo;

Cidades e Estados;

Pessoa(s) representada(s);

Regime matrimonial das partes;

N de Varas, Comarcas, Sees Judicirias,

etc.

CASO PRTICO (1 PASSO) - (OAB

CESPE 2006.3): A sociedade Silva & Silva

Comrcio de Alimentos Ltda. foi constituda

para explorao da atividade de restaurante.

Percebendo oportunidades negociais, a

sociedade alugou um imvel, por contrato

escrito e por prazo certo de dois anos, situado

no centro de uma cidade recm tornada

turstica. Como era de se esperar, o

restaurante tornou-se um sucesso. Apesar

disso, necessitava de recursos que a pessoa

coletiva no tinha e, s vsperas do final da

locao, o restaurante (estabelecimento) foi

alienado Amrica Restaurante S.A.

Esta, por sua vez, entrou em acordo

com o proprietrio do imvel, que aceitou a

sub-rogao no contrato locatcio e, desde

logo, firmou mais um contrato escrito, ento por

prazo certo de um ano. A sucesso das

empresas transcorreu de forma tranquila.

Entretanto, prximo ao final da segunda

locao, a Amrica Restaurante S.A. procurou

o locador para entabular novo contrato. O

senhorio, todavia, relutou, deixando que a

relao locatcia ultrapassasse o termo final

sem nova avena escrita. Pretendia, com isso,

desfigurar eventual direito da locatria a uma

ao renovatria.

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2

Assim, aps dois meses do fim do

contrato escrito, ele locador concordou em

conceder novo instrumento sociedade, agora

pelo prazo de dois anos, como tinha feito

inicialmente com Silva & Silva Comrcio de

Alimentos Ltda. No primeiro semestre do ltimo

ano de locao, a Amrica Restaurante S.A.

marcou uma reunio com o senhorio, a fim de

lhe mostrar o seu direito renovatria, bem

como tentar chegar a um consenso acerca da

renovao voluntria da avena existente entre

as partes. Contudo, nessa reunio, o

proprietrio do imvel recusou-se

peremptoriamente a firmar novo contrato.

Ademais, afirmou que a sociedade no

tinha direito renovao, sob os seguintes

fundamentos: 1) tinha contratos escritos e,

portanto, a posse legtima do imvel, por

somente trs anos; 2) caso fosse admitida,

absurdamente, a contagem do tempo de

contrato da Silva & Silva Comrcio de

Alimentos Ltda., no haveria uma soma

ininterrupta de contratos escritos pelo prazo de

cinco anos, visto que teria havido uma

interrupo de dois meses; e, por fim, 3) no

ltimo ano, tinha conhecimento de que o

restaurante deixara de ser um self-service para

se tornar um sofisticado estabelecimento

italiano, tendo mudado, portanto, de ramo de

atividade.

Os administradores da Amrica

Restaurante S.A. saram da reunio e se

encaminharam diretamente ao escritrio do

advogado, buscando obter um parecer para

embasar juridicamente a sua tese do

preenchimento de todos os requisitos da ao

renovatria. No contexto dessa situao

hipottica, redija um parecer devidamente

justificado, fundamentando a pretenso da

locatria.

2 PASSO - IDENTIFICAR PRETENSO:

Identificar o que pretende a pessoa a qual irei

representar.

Diz o problema: (...) Os administradores da

Amrica Restaurante S.A. saram da reunio e

se encaminharam diretamente ao escritrio do

advogado, buscando obter um PARECER para

embasar juridicamente a sua tese do

preenchimento de todos os requisitos da ao

renovatria.(...).

No h pistas falsas. O enunciado no

deixa dvidas quanto:

i. Pessoa representada/requerente/cliente:

Amrica Restaurante S.A.;

ii. Pretenso do requerente: Parecer;

iii. Objeto central do problema: Locao no

residencial.

No resta dvida portanto. A pea exigida

trata-se de um PARECER.

Qual a ESTRUTURA DO PARECER?

R: No h um formato especfico para

elaborao de um parecer. Sem embargo,

recomendvel seguir a seguinte estrutura:

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3

SLIDE 1 INTRODUO

(PREMBULO)

PARECER N ..........

INTERESSADO/REQUERENTE:

AMRICA RESTAURANTE S.A.

ASSUNTO: SOLICITAO DE

PARECER QUANTO A PRESENA DOS

REQUISITOS AUTORIZADORES DA

CONCESSO DA AO RENOVATRIA,

CONFIRMANDO A LEGALIDADE DA

PRETENSO DA LOCATRIA-

REQUERENTE.

EMENTA: LOCAO DE IMVEL NO

RESIDENCIAL SUCESSO DE

LOCADORES AO RENOVATRIA

REQUISITOS ACCESSIO TEMPORIS

BURLA AO DIREITO RENOVAO

INTERRUPO MNIMA VIABILIDADE.

(CAMINHO PARA A RESPOSTA - DO GERAL

PARA O ESPECFICO).

SLIDE 2 RELATRIO (DOS FATOS)

(PARAFRASEAR PROBLEMA)

RELATRIO

REFERE-SE

CONSULTA FORMULADA PELA SOCIEDADE

AMRICA RESTAURANTE S.A.,

SUCESSORA EM CONTRATO DE LOCAO

FIRMADO ...

(...)

O RELATRIO.

SLIDE 3 FUNDAMENTAO (DO

DIREITO)

FUNDAMENTAO

EM RAZO DO

CONTRATO DE TRESPASSE, E FRENTE A

AQUIESCNCIA DO LOCADOR DO IMVEL

UTILIZADO PELO ESTABELECIMENTO

TRESPASSADO EM RELAO A SUB-

ROGAO DO ADQUIRENTE NA LOCAO,

A CONSULTANTE, AMRICA

RESTAURANTE S.A., INVESTIU-SE NO

CONTRATO DE LOCAO NO

RESIDENCIAL CELEBRADO POR SUA

ANTECESSORA, SILVA & SILVA COMRCIO

DE ALIMENTOS LTDA.

SOBRE A

QUESTO, PREV O ART. 1.148 CC, IN

VERBIS

ART. 1.148 CC. SALVO DISPOSIO

EM CONTRRIO, A TRANSFERNCIA

IMPORTA A SUB-ROGAO DO

ADQUIRENTE NOS CONTRATOS

ESTIPULADOS PARA EXPLORAO DO

ESTABELECIMENTO, SE NO TIVEREM

CARTER PESSOAL, PODENDO OS

TERCEIROS RESCINDIR O CONTRATO EM

NOVENTA DIAS A CONTAR DA

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4

PUBLICAO DA TRANSFERNCIA, SE

OCORRER JUSTA CAUSA, RESSALVADA,

NESTE CASO, A RESPONSABILIDADE DO

ALIENANTE.

ATENO:

ENUNCIADO 234 CJF III JORNADA

DE DIREITO CIVIL: QUANDO DO

TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO

EMPRESARIAL, O CONTRATO DE

LOCAO DO RESPECTIVO PONTO NO

SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AO

ADQUIRENTE.

NOS TERMOS

DO ART. 51 LEI 8.245/91, SO TRS OS

REQUISITOS AUTORIZADORES DA

CONCESSO DA AO RENOVATRIA, A

SABER:

CONTAR O LOCATRIO COM CONTRATO

ESCRITO E DE PRAZO DETERMINADO;

O PRAZO MNIMO DO CONTRATO QUE SE

PRETENDE RENOVAR OU O SOMATRIA

DE SEUS PRAZOS ININTERRUPTOS DEVE

SER DE 5 ANOS;

O LOCATRIO DEVER ESTAR ATUANDO

NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE E PELO

PRAZO MNIMO E ININTERRUPTO DE 3

ANOS.

DESSA MODO, A TESE

DO LOCADOR NO SE SUSTENTA, SENO

VEJAMOS:

1) ADMITE A LEI A

CHAMADA ACCESSIO TEMPORIS, QUE DIZ

RESPEITO A POSSIBILIDADE DO

SOMATRIO DOS PRAZOS DOS

CONTRATOS ANTERIORES PARA EFEITOS

DE ATENDIMENTO AO REQUISITO DO

QUINQUNIO LEGAL (ART. 51, I Lei

8.245/91). NO CASO, O SOMATRIO DOS

CONTRATOS ESCRITOS ATINGE O MNIMO

DE 5 (CINCO) ANOS.

ESCLARECE AINDA A

LEI DO INQUILINATO QUE O DIREITO A

RENOVAO COMPULSRIA DO

CONTRATO DE LOCAO PODE SER

EXERCIDO PELOS SUCESSORES DA

LOCAO, CIRCUNSTNCIA NA QUAL SE

ENCAIXA A CONSULENTE (ART. 51, 1 e

ART. 71, VII LEI 8.245/91).

NO MESMO

SENTIDO A SMULA 482 STF,

CORROBORANDO A POSSIBILIDADE DO

SUCESSOR APROVEITAR O PRAZO DO

CONTRATO DAQUELE QUE O PRECEDEU

NA LOCAO, COMO NO CASO.

SMULA 482 STF. O LOCATRIO,

QUE NO FOR SUCESSOR OU

CESSIONRIO DO QUE O PRECEDEU NA

LOCAO, NO PODE SOMAR OS PRAZOS

CONCEDIDOS A ESTE, PARA PEDIR A

RENOVAO DO CONTRATO, NOS

TERMOS DO DECRETO 24.150.

REMISSO:

Anotar como remisso do art.

51, 1 Lei 8.245/91:

Smula 482 STF.

2) EM QUE PESE O

TEXTO LEGAL EXIJA, PARA EFEITOS DA

APLICAO DA ACCESSIO TEMPORIS,

QUE OS CONTRATOS CUJOS PRAZOS SE

PRETENDE SOMAR SEJAM

ININTERRUPTOS, CEDIO O

ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS

NO SENTIDO DE ADMITIR O SOMATRIO,

AINDA QUE DE CONTRATOS EM QUE SE

VERIFICOU INTERRUPO, QUANDO O

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5

INTERVALO NO DESCARACTERIZE A

RELAO LOCATCIA.

DITO ENTENDIMENTO

GANHA AINDA MAIOR DENSIDADE

QUANDO A INTERRUPO DO CONTRATO,

COMO NO CASO, REFLETE O CLARO

PROPSITO DO SENHORIO DE

PREJUDICAR O DIREITO RENOVATRIA

DE LOCAO, EM FLAGRANTE

DESRESPEITO A BOA F OBJETIVA QUE

DEVE NORTEAR AS RELAES

EMPRESARIAIS.

EMBORA NO

TRATANDO OBJETIVAMENTE DA MATRIA

EM COMENTO, MERECE DESTAQUE O QUE

DISPE O ART. 45 LEI 8.245/91, NO

SENTIDO DE DEMONSTRAR O

POSICIONAMENTO DO LEGISLADOR

QUANTO S PRTICAS QUE CONDUZEM

AO DESVIO DO SEU ESPRITO.

ART. 45. SO NULAS DE PLENO DIREITO

AS CLUSULAS DO CONTRATO DE

LOCAO QUE VISEM A ELIDIR OS

OBJETIVOS DA PRESENTE LEI,

NOTADAMENTE AS QUE PROBAM A

PRORROGAO PREVISTA NO ART. 47,

OU QUE AFASTEM O DIREITO

RENOVAO, NA HIPTESE DO ART. 51,

OU QUE IMPONHAM OBRIGAES

PECUNIRIAS PARA TANTO.

DESSE MODO, O

PEQUENO INTERVALO OBSERVADO

ENTRE OS CONTRATOS (2 MESES) NO

PODE SER MEIO DE ELIDIR A

RENOVATRIA, SOB PENA DE SE

PREMIAR O COMPORTAMENTE

MALICIOSO DO LOCADOR. NO DEVER

AQUELE INTERREGNO, CERTAMENTE,

SER COMPUTADO COMO PRAZO DE

CONTRATO ESCRITO, MAS TAMPOUCO

DEVER SER CAPAZ DE PREJUDICAR A

APLICAO DA ACCESSIO TEMPORIS.

REMISSO:

Anotar como remisso do art. 51

Lei 8.245/91:

Art. 45 Lei 8.245/91 (Disposies gerais da

locao Nulidades).

3) NO H DE FALAR-SE

EM MUDANA NO RAMO DE ATIVIDADE,

AFINAL, SEJA UM RESTAURANTE SELF

SERVICE, SEJA UM SOFISTICADO

ESTABELECIMENTO ITALIANO, COMO

DENOMINA O LOCADOR, AMBAS AS

ATIVIDADES INCLUEM-SE EM UM MESMO

RAMO DE ATIVIDADE.

DE TAL SORTE, RESTA

INDISCUTIVELMENTE CUMPRIDO O

REQUISITO APONTADO PELO ART. 51, III

LEI 8.245/91, HAJA VISTA A LOCATRIA-

CONSULTANTE ATUAR NO MESMO RAMO

DE ATIVIDADE POR PERODO SUPERIO A 3

(TRS) ANOS.

POR FIM, CONVM

ACLARAR A NECESSIDADE DE RESPEITO

AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA

AO RENOVATRIA, ESTE

DECADENCIAL, DEVENDO ASSIM

OCORRER SUA PROPOSITURA DENTRO

DOS PRIMEIROS 6 (SEIS) MESES DO

LTIMO ANO DE CONTRATO (ART. 51, 5

LEI 8.245/91).

SLIDE 4 CONCLUSO

CONCLUSO

FACE AO

EXPOSTO, CONCLUI-SE:

A REQUERENTE

TEM DIREITO AAO RENOVATRIA DE

LOCAO, OBSERVADO O PRAZO

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6

DECADENCIAL PREVISTO PELO ART. 51,

5 LEI 8.245/91.

O PARECER.

LOCAL...., DATA.....

ADVOGADO.....

OAB...../ N .....

MARCAR :

Direito de preferncia do

locatrio na venda do imvel locado:

Art. 27 ss. Lei 8.245/91.

ATENO:

Na hiptese de uma parecer, dever o

examinando/advogado atuar com iseno. No

deve buscar a defesa dos interesses daquele

que pede o parecer, mas sim oferecer-lhe, de

maneira imparcial, uma opinio tcnica que

responda as dvidas planteadas;

fundamental responder a TODOS os

quesitos formulados.

PROVA PRTICO-PROFISSIONAL

OAB/2009.3

ENUNCIADO DA QUESTO: Jorge Luis e Ana

Claudia so casados no regime de comunho

parcial de bens desde 1979. Em 17/08/2005,

sem que Ana Claudia ficasse sabendo ou

concordasse, Jorge Luis, em garantia de

pagamento de contrato de compra e venda de

um automvel adquirido de Rui, avalizou nota

promissria emitida por Laura, sua colega de

trabalho, com quem mantinha caso

extraconjugal.

O vencimento da nota promissria estava

previsto para 17/09/2005. Vencida e no paga

a nota promissria, o ttulo foi regularmente

apontado para protesto.

Aps inmeras tentativas de recebimento

amigvel do valor, Rui, promoveu, contra Laura

e Jorge Luis, em 12/12/2008, a execuo

judicial do ttulo com fundamento nos artigos

566, 580, 585, inciso I e 586 do CPC. Os rus

foram regularmente citados e no havendo

pagamento, foram penhoradas duas salas

comerciais de propriedade de Jorge Luis

adquiridas na constncia do seu casamento.

Inconformada, Ana Claudia procurou a

assistncia de profissional da advocacia,

pretendendo de alguma espcie de defesa em

seu exclusivo nome, para livrar os bens

penhorados da constrio judicial, ou, ao

menos, parte deles, visto que haviam sido

adquiridos com o esforo comum do casal.

Em face dessa situao hipottica, redija, na

condio de advogado constitudo por Ana

Claudia, a pea profissional adequada para a

defesa dos interesses da sua cliente,

apresentando, para tanto todos os argumentos

e fundamentos necessrios.

Para, na condio de advogado de

uma das partes, redigir a petio inicial, o

examinando deve responder as seguintes

interrogantes:

1)Qual a pea adequada para o caso?

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7

2)Qual o endereamento apropriado?

3)Como construir o prembulo?

4)Como descrever os fatos?

5)Qual a fund. jurdica a ser adotada?

6)Que pedidos devem ser

relacionados?

7)Que valor deve ser atribudo a

causa?

1 PASSO: O primeiro passo para a soluo de

TODA e QUALQUER questo passa por uma

leitura atenta do seu enunciado (ao menos 2

vezes), momento em que dever o examinando

adotar postura crtica, de modo a identificar as

palavras/expresses centrais do texto,

considerando para tanto o direito material. Em

especial, dever estar sempre atento a

informaes como:

Datas;

Valores;

Tipo societrio;

Perodos de tempo;

Cidades e Estados;

Pessoa(s) representada(s);

Regime matrimonial das partes;

N de Varas, Comarcas, Sees Judicirias,

etc.

PROVA PRTICO-PROFISSIONAL

OAB/2009.3

ENUNCIADO DA QUESTO: Jorge Luis e Ana

Claudia so casados no regime de comunho

parcial de bens desde 1979. Em 17/08/2005,

sem que Ana Claudia ficasse sabendo ou

concordasse, Jorge Luis, em garantia de

pagamento de contrato de compra e venda de

um automvel adquirido de Rui, avalizou nota

promissria emitida por Laura, sua colega de

trabalho, com quem mantinha caso

extraconjugal.

O vencimento da nota promissria estava

previsto para 17/09/2005. Vencida e no paga

a nota promissria, o ttulo foi regularmente

apontado para protesto.

Aps inmeras tentativas de recebimento

amigvel do valor, Rui, promoveu, contra Laura

e Jorge Luis, em 12/12/2008, a execuo

judicial do ttulo com fundamento nos artigos

566, 580, 585, inciso I e 586 do CPC. Os rus

foram regularmente citados e no havendo

pagamento, foram penhoradas duas salas

comerciais de propriedade de Jorge Luis

adquiridas na constncia do seu casamento.

Inconformada, Ana Claudia procurou a

assistncia de profissional da advocacia,

pretendendo de alguma espcie de defesa em

seu exclusivo nome, para livrar os bens

penhorados da constrio judicial, ou, ao

menos, parte deles, visto que haviam sido

adquiridos com o esforo comum do casal.

Em face dessa situao hipottica, redija, na

condio de advogado constitudo por Ana

Claudia, a pea profissional adequada para a

defesa dos interesses da sua cliente,

apresentando, para tanto todos os argumentos

e fundamentos necessrios.

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8

Resposta:

1 INTERROGANTE: Qual a pea

profissional adequada ao caso em tela?

(PAUSE)

R: Consultar tabela.

TIPOS DE PEA X CABIMENTO

Sendo assim, considerando que:

Ana Claudia, que a pessoa

representada, no parte do processo (ao

de execuo);

Ana Claudia, sofre turbao (ato que

impede ou atenta contra o exerccio da posse

por seu legtimo possuidor) de seus bens, por

ato de apreenso judicial (penhora).

Resposta:

Embargos de Terceiro (art.

1.046 1.054 CPC).

OBS.: Ler art. 1.046, caput, 3 CPC.

ATENO:

Embora, como regra, a inicial de Embargos de

Terceiro corresponda a quem no seja parte no

processo (art. 1.046, caput CPC), tal regra

excepcionada pelo pargrafo 2 do art. 1.046

CPC (cf. STJ, AgRg no Ag 1249564/SP, 2 T.,

j. 27/04/2012, rel. Min. Eliana Calmon).

ESTRATGIA A SER ADOTADA

CASO NO SE LEMBRE DA TABELA DE

CABIMENTO:

1) IDENTIFICAR ELEMENTOS

CENTRAIS: Promover detida leitura do

enunciado da questo, buscando

identificar seus elementos centrais (j

feito), dentre os quais a pessoa

representada. Quem ser?

R: Diz a questo: (...) redija, na

condio de advogado constitudo por

Ana Claudia, a pea profissional adequada

para a defesa dos interesses da sua cliente

(...).

CUIDADO:

No devemos confundir Embargos de

Terceiro com Embargos do Devedor

(Embargos Execuo). Neste, o

embargante o executado em um processo

execuo, enquanto naquele, o embargante

(regra geral) no parte do processo. Fique

atento!

OBS.: No obstante o exposto, quando

intimado da penhora, poder o cnjuge opor

embargos do devedor, na execuo promovida

contra o seu consorte (art. 655, pargrafo 2

CPC).

2) IDENTIFICAR PRETENSO: Identificar o

que pretende a pessoa a qual irei representar.

Diz o problema: (...) Ana Claudia procurou a

assistncia do profissional da advocacia,

pretendendo de alguma espcie de defesa em

seu exclusivo nome, para livrar os bens

penhorados da constrio judicial, ou, ao

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9

menos, parte deles, visto que haviam sido

adquiridos com o esforo comum do casal.

(...).

3) IDENTIFICAR A ESPCIE DE PROCESSO

APLICVEL: Atravs de que espcie de

processo poderei satisfazer a pretenso de

Ana Claudia? Identificar qual a espcie de

processo aplicvel ao caso, seguindo a ordem:

I. processo de execuo;

II. cautelar; ou

III. de conhecimento.

I. Primeira hiptese - Processo de execuo:

considerando no ser Ana Claudia (pessoa

representada) titular de um ttulo executivo

inadimplido, no h de falar-se em processo

de execuo como meio hbil para a

soluo da questo.

II. Segunda hiptese - Processo cautelar:

Tampouco se visualiza no caso uma

pretenso urgente, cuja efetividade precise

ser garantida com a propositura de uma

cautelar preparatria ou incidental.

III. Terceira hiptese Processo de

conhecimento: No sendo possvel a

realizao dos objetivos de Ana Claudia

atravs de nenhuma das hipteses

anteriores, por excluso, deverei oferecer

inicial de conhecimento. Processo de

conhecimento que, como visto, pode seguir

o procedimento especial ou comum. Para

identificao da ao a ser oferecida, deve

seguir-se a seguinte ordem:

a) Verificar a possibilidade de atendimento das

expectativas da minha cliente a partir da

propositura de um procedimento especial:

I . Art. 890 a 1.210 CPC;

II. Leis especiais;

b) Na impossibilidade de equacionamento

da questo via procedimento especial,

estudar a aplicao de procedimento

comum sumrio, nos termos do art. 275, I e

II CPC;

c) No sendo cabvel a aplicao de um

procedimento especial ou de um

procedimento comum sumrio, dever a

ao seguir o procedimento ordinrio.

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10

Da anlise dos procedimentos

especiais elencados no CPC entre os art.

890 e 1.210, chegamos ao art. 1.046, que

ensina:

CAPTULO X

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.046 CPC. Quem, no sendo parte no

processo, sofrer turbao ou esbulho na

posse de seus bens por ato de apreenso

judicial, em casos como o de penhora,

depsito, arresto, sequestro, alienao

judicial, arrecadao, arrolamento,

inventrio, partilha, poder requerer Ihe

sejam manutenidos ou restitudos por meio

de embargos.

3o Considera-se tambm terceiro o

cnjuge quando defende a posse de bens

dotais, prprios, reservados ou de sua

meao.

OBS.: A simples ameaa de turbao ou

esbulho em decorrncia de ato de

apreenso judicial, justifica o cabimento da

ao de Embargos de Terceiro.

JURISPRUDNCIA RELACIONADA

Os embargos de terceiro so cabveis na

forma preventiva, quando o terceiro estiver na

ameaa iminente de apreenso judicial do bem

de sua propriedade (STJ, REsp 1019314/RS,

1 T., j. 02/03/2010, rel. Min. Luiz Fux).

Portanto, insista-se, importante estar

atento a sequncia:

1) Identificar a pessoa cujo interesse vai

defender e sua pretenso;

2) Descobrir a espcie de processo

aplicvel;

3)Em sendo aplicvel o proc. de

conhecimento (no cabendo portanto uma

execuo ou cautelar), devo verificar,

primeiro, o cabimento de um procedimento

especial;

4)No sendo aplicvel um procedimento

especial, ser aplicvel um procedimento

comum, o qual pode seguir o rito sumrio

ou ordinrio. Primeiro, devo tentar aplicar o

rito sumrio (em razo do valor da causa ou

em razo da matria).

5)No sendo aplicvel o procedimento

comum sumrio, caber o rito ordinrio.

OBSERVAO IMPORTANTE:

Uma vez identificada a pea, dever o

examinando ler todos os dispositivos de lei

referentes mesma, de modo a,

considerando os termos do problema

proposto, aplicar petio todas as

peculiaridades impostas pela lei.

Exemplo: no caso dos Embargos de

Terceiro:

Legitimidade ativa (terceiro proprietrio

e/ou possuidor) art. 1.047 CPC;

Prazo para propositura da ao art. 1.048

CPC;

O pedido liminar - art. 1.051 CPC.

2 INTERROGANTE: Qual o

endereamento apropriado?

Da leitura dos dispositivos que tratam

da ao de Embargos de Terceiro

(1.046 a 1.054 CPC), encontra-

se o art. 1.049 CPC, que enuncia:

Art. 1.049. Os embargos sero

distribudos por dependncia e correro

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11

em autos distintos perante o

mesmo juiz que ordenou a

apreenso.

Sem embargo, como o enunciado da

questo no identifica o juzo que

determinou a penhora, devem ser

aplicadas as regras genricas do

CPC para a construo o

endereamento:

1) Verificar se a justia brasileira tem

competncia, nos termos dos art. 88 e 89

CPC;

2) Verificar se h competncia de Tribunal ou

rgo jurisdicional atpico (Cmara dos

Deputados [art. 51, CF], Senado Federal [art.

52, CF] ou Assembleia Legislativa do Estado

para julgar o governador);

3) Verificar se caso para a justia

especial (TEM Trabalhista,

Eleitoral ou Militar) ou comum (estadual

ou federal). RECORDAR: Na

prtica Empresarial no haver

endereamento para a justia especial.

4) Confirmar se a competncia ser da

justia comum federal (art. 109 CF) ou

estadual;

RECORDAR: o endereamento dever ser

feito para a Justia Federal quando a ao

envolver interesse da Unio (administrao

pblica direta ou indireta). Sendo assim, a

Justia Estadual tem competncia

complementar, ou seja, no sendo competente

a Justia Federal, ser competente a Justia

Estadual.

5) Determinar a comarca e o foro (verificar se

caso de vara especializada, a exemplo da

Fazenda Pblica ou de Registros Pblicos; se

no, utilizar as regras do CPC).

6) Verificar se caso de competncia

originria de Tribunal, conforme a seguir:

STF: art. 102 CF

STJ: art. 105 CF

TRF: art. 108 CF

Tribunais de Justia dos Estados: Lei estadual

Justia Estadual: Lei estadual

Justia Federal: art. 109 CF

Resposta:

1)A Competncia ser da justia brasileira ou

fornea? R: brasileira;

2)H competncia de Tribunal ou rgo

jurisdicional atpico? R: No;

3) caso para justia especial? R: Jamais;

4)A competncia ser da justia federal ou

estadual? R: justia estadual;

5) caso de vara especializada? R: No.

6) caso de competncia originria de

Tribunal? R: No.

Resposta:

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ

DE DIRETO DA ...... VARA CVEL DA

COMARCA DE ...................., ESTADO DE

...........................

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12

(espao de 6 a 8 linhas)

DISTRIBUIO POR DEPENDNCIA

AO PROCESSO DE EXECUO N ...........

(art. 1.049 CPC)

(espao de 1 a 2 linhas)

3 INTERROGANTE: Como construir o

prembulo?

Antes de mais nada, deve-se identificar as

partes, que no caso so:

Autor/Embargante (aquele que teve a

apreenso judicial de seus bens): Ana Claudia

Ru/Embargado (aquele beneficiado

pelo ato de constrio judicial / autor do

processo originrio que culminou no ato de

apreenso): Rui

Pergunta: Professor, eu poderia incluir no

polo passivo a Laura e o Jorge Luiz?

R: Sim. Para aqueles que entendem por bem

levar ao polo passivo dos Embargos de

Terceiro todos aqueles que figurem no

processo principal (no caso, uma ao de

execuo), segue entendimento jurisprudencial

de Donaldo ARMELIN:

Deveriam figurar passivamente nos embargos

de terceiro ambas as partes do processo

principal, sempre que uma delas no tenha

aforado tais embargos. H em verdade um

litisconsrcio unitrio no polo passivo, vez que

o ato de constrio embargado no pode

subsistir ou ser desconstitudo seno frente a

ambas as partes litigantes no processo

principal.

No prembulo deve ser informado:

1) a qualificao do autor/embargante (Ana

Claudia): parcialmente informada;

2) referncia ao patrono da causa;

3) a referncia ao juiz;

4) a nome da ao: Embargos de Terceiro;

5) o procedimento adotado: procedimento

especial (os Embargos de Terceiro esto

previstos entre os arts. 890 e 1.210 CPC);

6) o artigo de lei no qual se funda a ao: art.

1.046, 3, CPC;

7) a qualificao do ru: no informada;

8) a referncia as razes de fato e de

direito que sero expostas.

RECORDAR: O advogado deve iniciar o

prembulo apenas algumas linhas aps o

endereamento, deixando assim espao para

deliberao do juiz. Dever ainda iniciar o

pargrafo no centro da folha.

ANA CLAUDIA,

NACIONALIDADE..., CASADA NO REGIME

DE COMUNHO PARCIAL DE BENS,

PROFISSO..., RESIDENTE E DOMICILIADA

A..., INSCRITA NO RG... E

CPF...(QUALIFICAO DA

AUTORA/EMBARGANTE), POR SEU

ADVOGADO INFRA-ASSINADO (DOC.1),

VEM RESPEITOSAMENTE PRESENA DE

VOSSA EXCELNCIA PROPOR PETIO

INICIAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO,

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13

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.046, 3

DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM

FACE DE RUI, NACIONALIDADE..., ESTADO

CIVIL..., PROFISSO..., RESIDENTE E

DOMICILIADO A..., INSCRITO NO RG... E

CPF... (QUALIFICAO DO

RU/EMBARGADO), PELAS RAZES DE

FATO E DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTAS.

RECORDAR: Se ambas ou uma das partes for

PJ, no se esquecer da representao legal.

Por exemplo, se for SOCIEDADE LIMITADA,

qualificar a sociedade e, em seguida, afirmar

que representada por seu

ADMINISTRADOR. Se for SOCIEDADE POR

AES, qualificar a sociedade e, em seguida,

afirmar que representada por seu DIRETOR.

Exemplo:

Nome

empresarial do autor (PJ), com sede a .............,

inscrito no CNPJ ..............., representada por

seu administrador/diretor ..............,

(qualificao do administrador/diretor)(...).

4 INTERROGANTE: Como descrever

os fatos? (Dos Fatos).

Aqui o candidato deve parafrasear a situao-

problema, usando pargrafos curtos, SEM

INVENTAR OU ACRESCENTAR QUALQUER

DADO NO INFORMADO NA QUESTO.

DEVER DENOMINAR AS PARTES

ENVOLVIDAS COMO:

AUTOR/EMBARGANTE E

RU/EMBARGADO.

Resposta:

DOS FATOS

JORGE LUIS, CASADO

NO REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE

BENS COM A AUTORA/EMBARGANTE

DESDE 1979, AVALIZOU EM 17.08.2005

NOTA PROMISSRIA SACADA POR

TERCEIRA PESSOA (LAURA), SEM O

CONSENTIMENTO DAQUELA

(AUTORA/EMBARGANTE).

VENCIDO EM

17.09.2005 E NO PAGO, O REFERIDO

TTULO DE CRDITO FOI REGULARMENTE

ENVIADO PARA PROTESTO.

DIANTE DO NO

PAGAMENTO POR PARTE DA DEVEDORA

PRINCIPAL/AVALIZADA (LAURA), E DE SEU

AVALISTA (JORGE LUIS), PROMOVEU O

CREDOR DA NOTA PROMISSRIA (RUI) A

EXECUO JUDICIAL DO TTULO CONTRA

AMBOS, COM FUNDAMENTO NOS

ARTIGOS 566, 580, 585, I E 586 DO CDIGO

DE PROCESSO CIVIL.

REGULARMENTE

CITADOS (DEVEDORA

PRINCIPAL/AVALIZADA E AVALISTA) E

DIANTE DO NO PAGAMENTO, FORAM

PENHORADAS DUAS SALAS COMERCIAIS

DE PROPRIEDADE DO AVALISTA.

CONSIDERANDO QUE

OS BENS OBJETO DA PENHORA FORAM

ADQUIRIDOS NA CONSTNCIA DO

CASAMENTO, BUSCA A AUTORA LIVR-

LOS DA CONSTRIO JUDICIAL, UMA VEZ

QUE, AINDA QUE NO SENDO PARTE NA

EXECUO, LEGTIMA PROPRIETRIA

DOS MESMOS.

5 INTERROGANTE: Qual a fundamentao

jurdica a ser adotada? (Do Direito).

Aqui o advogado dever argumentar como o

juiz deve analisar a situao, claro, a partir da

indicao legislativa. Ademais, a argumentao

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Francisco Penante

14

dever ser corroborada pela doutrina e

jurisprudncia, se houver.

Resposta:

DO DIREITO

ANTES DE MAIS NADA,

IMPORTANTE DESTACAR O CONCEITO

PROCESSUAL DE TERCEIRO: TODO

AQUELE QUE NO FOR PARTE NO

PROCESSO (CONCEITO MERAMENTE

PROCESSUAL). NESSE SENTIDO,

CONSIDERA-SE TAMBM TERCEIRO O

CNJUGE QUANDO DEFENDE A POSSE DE

SUA MEAO, CONSOANTE O ESTATUDO

PELO 3. DO ART. 1.046 DO CDIGO DE

PROCESSO CIVIL, SENO VEJAMOS:

Resposta:

ART. 1.046, 3, CPC: (...) CONSIDERA-SE

TAMBM TERCEIRO O CNJUGE QUANDO

DEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS,

PRPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA

MEAO.

NO MESMO SENTIDO,

ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL:

A MULHER CASADA LEGITIMADA

A OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, NO

S EM DEFESA DE SUA MEAO, NA

HIPTESE DE DVIDA POR TTULO

FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO

MARIDO E QUE NO BENEFICIOU A

FAMLIA, COMO PARA PLEITEAR OS

BENEFCIOS DA LEI N. 8.009/90. (RT

742/403).

JURISPRUDNCIA RELACIONADA

A mulher casada responde com sua meao,

pela dvida contrada exclusivamente pelo

marido, desde que em benefcio da famlia

(STJ, AgR-AgR-AG 594.642/MG. 3 T., j.

21/02/2006, rel. Min. Humberto Gomes).

NA MESMA DIREO,

A SMULA 134 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIA:

SMULA 134 STJ: EMBORA INTIMADO DA

PENHORA EM IMVEL DO CASAL, O

CNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR

EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA

DE SUA MEAO.

OBS.: Portanto, uma vez intimado, vale-se o

cnjuge de dupla proteo, haja vista que

poder apresentar, como visto

anteriormente, embargos do devedor ou de

terceiro.

Pregunta: Professor, como eu poderia saber

da existncia da Smula 134 do STJ?

R: No campo Do Direito voc deve utilizar

todos os argumento de direito possveis, com

vistas a demonstrao do bom direito de seu

cliente/representado. Para tanto, preciso

estar atento as remisses oferecidas pela lei,

como no caso.

A partir de nossa estratgia, encontramos o art.

1.046 CPC, que fundamenta a ao. Entre as

remisses feitas abaixo do prprio art. 1.046

CPC, consta a Smula 134 STJ.

PORTANTO, CONCLUI-

SE QUE, PARA PRESERVAR O

PATRIMNIO FAMILIAR, A LEI IMPE

LIMITAES AO PODER DE

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15

ADMINISTRAO DO CASAL, EXIGINDO

QUE, PARA A PRTICA DE CERTOS ATOS,

SE OBTENHA A OUTORGA MARITAL OU

UXRIA, SEM A QUAL NO ESTAR

LEGITIMADO PARA EFETIV-LOS, SALVO

SE O REGIME MATRIMONIAL FOR DE

SEPARAO ABSOLUTA DE BENS

(CONVENCIONAL OU OBRIGATRIA).

O QUE SE

DESPRENDE DE FORMA CLARA DA

LEITURA DO ARTIGO 1.647, III, DO CDIGO

CIVIL, IN VERBIS:

Art. 1.647, III, CDIGO CIVIL:

RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO

1.648*, NENHUM DOS CNJUGES PODE,

SEM AUTORIZAO DO OUTRO, EXCETO

NO REGIME DE SEPARAO ABSOLUTA:

PRESTAR FIANA OU AVAL.

*Suprimento judicial da outorga uxria ou

marital, quando um dos cnjuges, sem

motivo justo, a denegue ou seja impossvel

conced-la.

Pergunta: Professor, como eu poderia

recordar a existncia do art. 1.647 CC e sua

aplicabilidade ao caso concreto?

R: Estando atento as remisses, pois, abaixo

do art. 1.046, 3 CPC h remisso ao art.

1.642 CC, o qual, por sua vez, nos remete ao

art. 1.647, III CC.

PORTANTO,

CONSIDERANDO INCIDIR A PENHORA

SOBRE BEM COMUM DO CASAL E NO

TENDO HAVIDO AQUIESCNCIA DA

EMBARGANTE EM RAZO DO AVAL

PRESTADO, RESTA SOBRADAMENTE

DEMONSTRADA A CONVENINCIA DA

PRESENTE AO.

ATENO!

Veja observao constante no padro de

resposta das peas prtico-profissionais

dos ltimos certames:

A mera citao do artigo no

pontua.

FIM