Direito processual civil aula 1

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  • 1. DIREITO PROCESSUAL CIVILProfessor Fabiano Manquevich de Lima professorfabianolima@gmail.com http://professorfabianolima.blogspot.com.br/1

2. ALERTAS INICIAIS E RECOMENDAES O Direito Processual Civil e qualidade como cincia. O linguagem do direito e os termos do processo, um novo mundo: Exemplos: Conhecido e no provido; Litisconsrcio e assistncia simples; Interlocutria; Despacho; Cautelar; Indeferir a inicial e negar o pedido do autor. 2 3. AULA SOBRE PARTES Reviso Partes: autor e ru Incapazes e capacidade Tutor e curador Pessoas jurdicas e entes despersonalizados Ministrio Pblico Procuradores e capacidade Deveres das partes Responsabilidade das partes Sucesso das partes e procuradores 3 4. REVISO: SOLUO DO CONFLITO SOCIEDADE E O ESTADO O conflito pode ser resolvido de vrias maneiras. Podem os sujeitos conflitantes resolver por acordo, com sacrifcio de interesses Pode ser resolvido pela autocomposio e a autodefesa ou autotutela. No sendo resolvido como acima, teremos que inserir um terceiro para resolver o problema: para impor a soluo. Atravs dos meios NO ESTATAIS (mediao, arbitragem (Lei 9.307/96), e outros; ou Do PROCESSO (Estatal)4 5. CONFLITO DE INTERESSES. AUTOTUTELA uso da fora para fazer impor seu interesse sobre outra pessoa. uma soluo admitida excepcionalmente, pois em regra causa o exerccio arbitrrio das prprias razes (que um ilcito penal). Exemplos admitidos: 1. Legtima defesa pessoal ou de terceiro do CP; 2. Legtima defesa da posse do CCAUTOCOMPOSIO soluo encontrada na conciliao das partes, dentro ou fora do processo;MEDIAO ocorre quando algum auxilia as pessoas em conflito a encontrarem uma autocomposio;ARBITRAGEM ocorre quando algum escolhido para resolver mediante uma sentena arbitral; (Lei n 9.307/96)DECISES DE TRIBUNAIS OU RGOS ADMINISTRATIVOS que no exercem jurisdio.Pretenso a uma tutela jurdica (desejo de soluo da demanda) que uma declarao de vontade.A Jurisdio a funo do Estado para aplicar as leis, logo ter ele de resolver os CONFLITOS DE INTERESSES apresentados. A Jurisdio tambm atividade, pois significa um conjunto de atos praticados pelo juiz no processo; A Jurisdio tambm poder, pois consiste na possibilidade de decidir e impors decises como Estado.5 6. EVOLUO DA CINCIA DO PROCESSO A ao era considerada como decorrncia do direito (teoria imanentista) muito prximo da concepo romana actio nihil aliud est quam ius persequendi in iudicio sibi debeatur, atribuda a CELSO. Teoria Civilista ou imanentista ou clssica (Savigny): a ao se confundia com o prprio direito Base: a todo direito corresponde uma ao, se no existisse o direito no existiria a ao. Primeiro, MUTHER (x WINDSCHEID) (1856-1857) o direito de agir diverso do direito lesado. Teoria abstrata ou da abstrao ou abstrativista (Degenkolb e Plz): A ao direito autnomo e abstrato de provocar a atuao do Estado-Juiz, sendo irrelevante a natureza do provimento jurisdicional obtido. Depois, OSKAR VON BLLOW (1868) ao conceituar a relao processual como relao entre autor e o Estado e seus funcionrios judiciais. Posteriormente, WACH (1889) ao definir aTeoria concreta da ao ou teoria do direito concreto de agir (concretista) (Adolf Wach) A ao autnoma em relao ao direito material, que s pode ser satisfeito por uma proteo concreta. Esse desenvolvimento cientfico isolou demasiadamente o direito do processo. Teoria Ecltica (Enrico Tulio Liebman): a adotada pelo ordenamento jurdico ptrio (CPC). Todos tem direito de ao que autnomo com concepo abstrata, mas no totalmente abstrato, pois o juiz dever verificar se o autor tem direito de ao que sero requisitos para anlise (condies da ao) e para o direito a uma sentena de mrito.6 7. CONCLUSES Direito material o corpo de normas que disciplinam as relaes jurdicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, etc) Direito processual o complexo de normas e princpios que regem o mtodo de trabalho/o exerccio conjugado da jurisdio pelo Estado-juiz, da ao pelo demandante e da defesa pelo demandado. Matria que posteriormente ser aprofundada. Direito Subjetivo Posio de vantagem de um sujeito. O direito de ao , por exemplo, um direito subjetivo pblico que tem o lesado de pedir (incoagir) o Estado a lhe prestar a Jurisdio. 7 8. CONDIES DA AO Verificada pelo juiz, se no preenchido ser extinto sem julgamento do mrito (art. 267, VI do CPC). Vide art. 295, II e III do CPC. L I P Legitimidade de partes, Interesse processual e Possibilidade jurdica do pedido Conceito de ao ao direito pblico, subjetivo, autnomo, abstrato, condicionado e instrumental de provocar a atividade jurisdicional. Pblico exercido pelo Estado Juiz Subjetivo faculdade quele que se sente ameaado ou lesado em sua esfera jurdica Autnomo no se confunde com o direito material Abstrato pois no se vincula a um resultado positivo Condicionado somente ser possvel com a presena das condies da ao (LIP) Instrumental pois possibilita a atuao jurisdicional. 8 9. CONDIES DA AO Legitimidade das partes legitimidade para a causa (ad causam)So partes legtimas aquelas que os interesses estejam em uma demanda. a pertinncia subjetiva do autor com o direito material controvertido. Sua ausncia gera a nulidade do processo com a extino sem resoluo do mrito por carncia de ao.Legitimidade ativa para o autor que o titular do direito na pretenso processual deduzida Legitimidade passiva para o ru que o titular do interesse que se ope a essa pretenso.Legitimidade ordinria e extraordinriaLegitimidade ordinria aquela em que a parte defende em seu nome, interesse prprio.Legitimidade extraordinria (substituio processual) aquela em que a parte demanda em juzo interesse de outrem, por determinao de lei. Est em juzo em nome prprio defendendo interesse alheio. ARTIGO 6 DO CPC9 10. INTERESSE PROCESSUAL Interesse processual Est ligado ao binmio:utilidade/necessidade que qualifica a tutela jurisdicional.Questes: Qual a utilidade? Qual a necessidade? Dessa demanda?Deve ser encontrada a necessidade - por uma providncia judicial que lhe traga algum proveito prtico. Deve ser encontrada a utilidade - por algum benefcio que puder lhe trazer na ordem prtica.NECESSIDADE PROVIDNCIA JUDICIALUTILIDADE o BENEFCIO trazido PELA ORDEM prticaADEQUAO o provimento jurisdicional deve ser adequado.10 11. PARTES E PROCURADORES Autor quem leva uma pretenso ao Judicirio Ru contra quem o autor formula a pretenso PRETENSOConflito de interessesRESISTNCIALIDE CONCEITO LIDE: UM CONFLITO DE INTERESSES, QUALIFICADO POR UMA PRETENSO RESISTIDA (CARNELUTTI)Judicium est actum trium personarum: judieis, actoris et rei (Blgaro) 11 12. PARTES E PROCURADORES Capacidade de ser parte - aptido para ingressar em Juzo - art. 1 do CC - Art. 1 Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. um conceito mais amplo do que legitimidade. No tem capacidade de ser parte o morto e o animal, tem: pessoas fsicas e jurdicas, nascituro, condomnio, etc.Capacidade processual (capacidade de estar em juzo) art. 7 do CPC - a aptido para praticar atos processuais sem assistncia ou representao quem tem capacidade civil tem capacidade processual. Pessoa jurdica tem capacidade civil, mas precisa de um representante. - aquele que esteja apto ao exerccio pessoal dos atos da vida civil. Os que no esto aptos sero representados ou assistidos.Capacidade postulatria a capacidade para atuar no processo, que os advogados e membros do MP possuem para peticionar em juzo e representar os interesses de seus representados. 12 13. INCAPAZES E CAPACIDADE PROCESSUAL Absoluta ou relativamente incapazes1. Absolutamente incapazes (art. 3 CC) so representados2. Relativamente incapazes (art. 4 CC) so assistidos13 14. ART. 8 DO CPC Tutor - 1728 CC Menores Curador - 1767 CC De interditos; Nascituro (pai morto e mulher sem poder familiar ou interdita), deficiente fsico e enfermo 14 15. CURADOR ESPECIAL Hiptese do art. 9 do CPCQuando o incapaz no tem representante legal ou os interesses no colidem, tambm ao ru preso ou revel (com citao ficta - por edital ou hora certa) que no tenham comparecido ao processo.Quem nomeia o Juiz. Causa nulidade!!Smula 196 do STJ - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser nomeado curador especial, com legitimidade para apresentao de embargos.Outra hiptese: curador especial em favor do idoso que no consegue conduzir seus negcios - Lei 8.842-94 (comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens) art. 10, 2. tambm hiptese de atuao institucional da Defensoria Pblica - art. 4, XVI da LC 80-94.15 16. PESSOAJURDICAOUENTESDESPERSONALIZADOS Podem ser partes, pois possuem personalidade judiciriaEntes despersonalizados - esplio, herana jacente e vacante, massa falida (lei de falncias), sociedade sem persolidade jurdica (empresa irregular).Devem ingressar em juzo representados conforme a lei determina - na forma do art. 12 do CPC. Exemplos: Unio: representada pela AGU E, Mun., DF: representados pelos seus procuradores Prefeitura: representada pelo prefeito ou procurador 16 17. MINISTRIO PBLICO Mesmos poderes das partes - Art. 81 CPCLegitimidade processual extraordinria - Art. 82 do CPC Art. 83 do CPC - Fiscal da lei ou "custos legis": quando a causa versar sobre interesse de incapaz, direitos relativos ao estado da pessoa, litgios coletivos pela posse de terra rural ou interesse pblico *Nesse caso, o MP tem prerrogativas. 17 18. PRERROGATIVAS DO MP Vista dos autos depois das partes Juntada de documentos de certides Produo de prova em audincia e Possibilidade de requerer medidas ou diligncias necessrias ao descobrimento da verdade Intimao pessoal do MP = Art. 236, 2 do CPC 18 19. TERCEIRO INTERVENIENTE O terceiro poder ingressar na lide na condio de parte, nas mesmas condies dos sujeitos parciais.Exemplos de interveno de terceiro: Assistncia Oposio Nomeao autoria Denunciao lide Chamamento ao processo 19 20. PROCURADORES - ADVOGADO A repres