20051º Semestre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

EXPEDIENTE

CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOSCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de SáProf. Sérgio Cavalieri FilhoProf. André Cleofas Uchôa CavalcantiCoordenação Executiva: Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETOComissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógicoPresidência: Prof. Laerson MauroCoordenação: Prof.ª Tereza Moura

ORGANIZAÇÃO DO CADERNOProf. Luís Carlos Araújo

APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da UniversidadeEstácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, comvistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologiaabarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindoo exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e adiscussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a ColeçãoCadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos einterdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casosconcretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo destacoleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propi-cie um aprender fazendo.Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto depesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a dou-trina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões reali-zadas em aula.Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização deaulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade doensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

PROCEDIMENTOS

Compete ao aluno

1. Resolver os casos concretos e as questões objetivas que serão discu-tidas em sala de aula.

2. Levar para a aula os apontamentos e as respostas necessários à corre-ção das questões e dos casos. O trabalho pode ser sucinto, não preci-sando exceder a 15 linhas.

3. Corrigir suas respostas após o debate e a apresentação da solução docaso pelo professor.

4. Arquivar o conteúdo das aulas em pasta própria, identificada comnome, turma e turno, que será entregue ao professor no dia da PR1, PR2e 2ª chamada, para atribuição de até dois pontos.

Atenção:A participação na discussão dos casos e na correção das respostas seráobjeto de avaliação subjetiva do professor, que poderá atribuir até doispontos na PR1, PR2 e 2ª chamada. A prova final valerá dez pontos e nãoserá considerada a apresentação da pasta.As provas (PR1, PR2 e 2ª chamada) serão compostas de seis questões demúltipla escolha, com respostas justificadas, valendo 0,5 ponto cada(total: três pontos), e dois casos concretos, valendo 2,5 pontos cada,num total de oito pontos.

SUMÁRIO

AULA 1Noções básicas de Direito Processual CivilAutonomia e instrumentalidade. Natureza das leis processuais. Rela-ções do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidadedo Direito Processual. Leis processuais no tempo e no espaço. Prin-cípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, juris-dição e processo. ..................................................................... 9

AULA 2JurisdiçãoConceito. Características. Princípios fundamentais. Poderes.Distinção entre funções do Estado. Poderes compreendidos na juris-dição. Espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e vo-luntária. Substitutivos da jurisdição. ...................................... 11

AULA 3Estrutura judiciária brasileiraAs Justiças especiais. Justiça federal, TRF e juízes federais. Organizaçãoda Justiça estadual. Órgãos da Justiça estadual. Órgãos especiais dasJustiças estaduais. Câmaras cíveis, juízes de Direito. Juizados EspeciaisCíveis estaduais e da Justiça federal. Turmas recursais....... 12

AULA 4AçãoConceito. Condições de legítimo exercício da ação. Condições gené-ricas e específicas. Específicas positivas e negativas......................... 15

AULA 5AçãoClassificação. Elementos de individualização das ações. Concurso ecumulação de pedidos. Momento da cumulação. Espécies de cumula-ção. Requisitos da cumulação.................................................. 18

AULA 6ProcessoConceito. Natureza jurídica. Objeto. Relação jurídica processual. Pres-supostos processuais: de existência e de validade......................... 19

AULA 7CompetênciaConceito. Natureza jurídica. Competência internacional e interna.Competência das Justiças especiais. Competência da Justiça comum:federal e dos estados. .............................................................................. 21

AULA 8CompetênciaCritérios de fixação da competência. Competência de foro. Critérioterritorial. Competência de juízo. Critério objetivo e funcional. Incom-petência relativa e absoluta. Distinção. ....................................... 23

AULA 9CompetênciaModificações da competência. Prevenção. Conexão. Continência.Prorrogação e perpetuação. Controle da competência e seus instrumen-tos: controle de ofício, exceção de incompetência e conflito de com-petência. .................................................................................................... 25

AULA 10PartesSujeitos do processo. Distinção com o sujeito da lide. Capaci-dade. Compreensão. Conceito. Capacidade de ser parte e capaci-dade de estar em juízo. Conseqüências da falta de capacidadeprocessual............................................................................ 30

AULA 11Processo e procedimentoEspécies de processo. Espécies de procedimento. Princípios geraisdo processo e do procedimento. Garantias constitucionais proces-suais. Atos atentatórios ao exercício da jurisdição.......................... 31

AULA 12Formação do processoSujeitos do processo. Partes. Juiz. Sucessão processual. Substituiçãoprocessual. Tratamento especial ao idoso........................... 33

AULA 13Procedimentos e sua estruturaProcedimentos ordinários, sumários e especiais. A conversão dosprocedimentos especiais para o ordinário. Procedimento da Lei9.099/1995. Princípios norteadores dos Juizados especiais decausas cíveis.................................................................................... 35

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AULA 1

Noções básicas de Direito Processual CivilAutonomia e instrumentalidade. Natureza das leis processuais. Relaçõesdo Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do DireitoProcessual. Leis processuais no tempo e no espaço. Princípios informa-tivos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e processo.

CASO 1Proposta ação de conhecimento por Caio em face de Mévio. Citado poredital, o réu não oferece contestação. O juiz, atendendo ao que dispõe oart. 9º do CPC, nomeia curador especial ao réu para oferecer a sua defesa.Na audiência foram ouvidas as testemunhas do autor. O juiz que a presi-diu considerou falso por ser manifestamente contrário aos fatos cons-tantes dos autos o depoimento prestado pela testemunha Sabrina, quetinha sido advertida no momento em que foi colhido o seu compromisso.

Indaga-se: É do conhecimento de todos que o Direito Processual Civilmantém relações com outros ramos do Direito. No presente caso, levandoem conta o que ocorreu na audiência, quais as relações existentes entreo processo civil e os outros ramos do Direito? A autonomia do DireitoProcessual estaria afetada neste caso?

CASO 2Imaginemos que uma sentença condenando a Fazenda Pública ao paga-mento de uma indenização por danos materiais, de valor inferior a 60salários mínimos, é proferida dias antes da entrada em vigor da Lei 10.352/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do CPC. Ainda assim, está sujeitaà revisão obrigatória? Por quê? Justifique indicando o dispositivo legalpertinente.

CASO 3Imaginemos que está em votação, na Assembléia Legislativa do Estadodo Rio de Janeiro, o Projeto de lei 3.333 que trata de reformas no SistemaRecursal previsto no Código de Processo Civil no âmbito do Estado doRio de Janeiro para atender ao princípio da celeridade processual. Visaalterar precisamente o disposto no art. 508 do CPC.

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Pergunta-se:

a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria pro-cessual? Por quê?

b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao proces-so? Justifique, indicando o dispositivo legal pertinente.

c) Este projeto de lei é constitucional? Justifique e dê a base legal.

Questões objetivas

1) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A doutrina classifica o Direito Processual Civil como ramo do Direi-to Público.

b) Considerando a estreita ligação com o direito material, pode-se a-firmar que o Direito Processual possui nítido caráter acessório.

c) O Direito Processual Civil é do ponto de vista jurídico um instru-mento a serviço do direito material.

d) É possível dizer que o Direito Processual se relaciona com os de-mais ramos da ciência jurídica formando uma conexão instrumen-tal genérica e específica.

2) Considere as afirmações quanto aos métodos de interpretação da leiprocessual, apontando a alternativa INCORRETA:

a) Como aponta a doutrina, após utilizarmos todos os meios de in-terpretação, chegamos a um resultado que pode ser: declarativo,restritivo, extensivo ou ab-rogante.

b) O fenômeno da integração dispõe que o magistrado diante de umalacuna da lei não poderá eximir-se de julgar, devendo portanto re-correr à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.

Projeto de lei 3.333 ( altera o artigo 508 da Lei 5.869/1973)

Art. 1º. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordi-nário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos dedivergência, o prazo para interpor e para responder é de dez dias.

Esta lei entrará em vigor na data da publicação.

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c) Podemos apontar cinco métodos de interpretação da lei processual:literal, lógico-sistemático, histórico, comparativo e teleológico.

d) No chamado método teleológico, o intérprete busca subsídios naslições da doutrina e normas do direito positivo estrangeiro.

AULA 2

JurisdiçãoConceito. Características. Princípios fundamentais. Poderes. Distinçãoentre funções do Estado. Poderes compreendidos na jurisdição. Espé-cies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária. Substitu-tivos da jurisdição.

CASO 1Caio, funcionário público municipal, foi punido em processo administra-tivo, sob a acusação de improbidade administrativa. Promove em juízoação pleiteando anulação da decisão administrativa ao argumento deque não lhe foram garantidos os princípios constitucionais do contradi-tório e da ampla defesa. O município, por meio do seu procurador, apre-senta defesa sustentando que a decisão do processo administrativo nãopode ser modificada pelo órgão jurisdicional, por haver transitada emjulgado, sendo imutável.

Indaga-se: Tem razão o procurador do município? Justifique a resposta.

CASO 2

Antônio e Maria, casal sem filhos, após três anos de vida matrimonial,decidem postular em juízo a separação consensual. Pergunta-se:

a) Trata-se de modalidade de jurisdição voluntária ou contenciosa?Por quê?

b) Neste caso, está presente o caráter substitutivo da jurisdição?Justifique.

c) Aponte as principais diferenças entre jurisdição voluntária e juris-dição contenciosa.

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Questões objetivas

1) Marque a alternativa CORRETA.

São princípios da jurisdição:

a) investidura, aderência, indelegabilidade e inafastabilidade.b) investidura, abstração e inafastabilidade.c) indelegabilidade, oralidade e identidade física do juiz.d) inafastabilidade, devido processo legal e contraditório.

2) Marque a alternativa INCORRETA:

a) A função legislativa consiste na atividade de elaboração de leis decaráter geral e abstrato.

b) A função jurisdicional consiste na aplicação das normas abstratasao caso concreto submetido à apreciação do Poder Judiciário.

c) A função administrativa não tem caráter substitutivo e os procedi-mentos são resolvidos pela administração.

d) A função jurisdicional não produz decisão de natureza definitiva.

AULA 3

Estrutura judiciária brasileiraAs Justiças especiais. Justiça federal, TRF e juízes federais. Organizaçãoda Justiça estadual. Órgãos da Justiça estadual. Órgãos especiais dasJustiças estaduais. Câmaras cíveis, juízes de Direito. Juizados EspeciaisCíveis estaduais e da Justiça federal. Turmas recursais.Obs: As atribuições dos órgãos de Justiça estadual estão previstas nosCódigos de Organização Judiciária (1ª e 2ª instâncias) e nos regimentosinternos dos Tribunais de Justiça. O projeto de emenda da Constituiçãoda República, em tramitação no Congresso Nacional, suprime os tribu-nais de alçada atualmente existentes nos mencionados estados. Os Tri-bunais Militares foram implantados nos estados de São Paulo, MinasGerias e Rio Grande do Sul.

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TST(111, I, CF)

TST(111, I, CF)

TRT(118, II, CF)

JustiçaTrabalho

(118, III, CF)

TSE(118, I, CF)

TSE(118, I, CF)

TRE(118, II, CF)

JustiçaEleitoral

(118, III, CF)

JuntaEleitoral

(118, IV, CF).

STM(112, I, CF)

STM(112, I, CF)

TribunalMilitar

(112, II, CF)

STF(arts. 101 e 102,CF)

STJ(art. 105, CF)

Justiças Especiais / Justiça Comum

TRF's(106, I, CF)

JustiçaFederal

(106, III, CF)

TribunalJustiça

(125 CF)

JustiçasEstaduais(125 CF)

Turma de Uniformização(14, § 2º, Lei 10.259/2001)

Turmas Recursais(21, Lei 10259/2001)

Juizados Especiais(3º Lei 10.259/2001)

Turmas Recursais(98, parágrafo único,CF Lei 10.259/2001)

Juizados Especiais(98, parágrafo único,CF Lei 10.259/2001).

Organograma do Poder Judiciário

Tribunal Pleno33 ministros (CF, art. 104).

Conselho da Justiça Federal(105, parágrafo único)

Corte Especial21 ministros

1º Seção10 ministros

1ª Turma5 ministros

2ª Turma5 ministros

2º Seção10 ministros

3ª Turma5 ministros

4ª Turma5 ministros

3º Seção10 ministros

5ª Turma5 ministros

6ª Turma5 ministros

Organograma do Superior Tribunal de Justiça

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Obs.: A competência da corte especial, das seções e das turmas, rationemateriae, é definida no regimento interno do Superior Tribunal de Justi-ça. O Tribunal Pleno só exerce funções administrativas. O conselho daJustiça Federal exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Jus-tiça federal de 1º e 2º graus.

CASO 1João Braga, português, residente em Coimbra, Portugal, pretende postu-lar ação reivindicatória de um imóvel situado na comarca do Rio de Janei-ro em face de Sílvio, também português, residente na comarca de Niterói,Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se:

a) A ação deve ser distribuída na Justiça comum ou em uma dasJustiças especiais do Brasil? Por quê?

b) Como se sabe quando a competência é da Justiça federal ou deuma das Justiças estaduais?

c) Sendo da competência da Justiça comum, como se sabe qual é ojuízo competente.

CASO 2Mévia pretende mover ação de alimentos em face de seu pai, tendo emvista ser menor e deles necessitar para o seu sustento. Mévia reside nacidade do Rio de Janeiro, capital, e o seu pai na cidade de São Gonçalo.

Indaga-se: A autora deverá promover a ação em que Justiça comum?Qual a comarca? Por que não é da competência da Justiça comum federal?

Questões objetivas

1) Paulo e Joana, brasileiros, casados, residentes na Argentina, promoveramo seu divórcio nesse país. Retornam ao Brasil, onde Paulo pretende se casar.

Indaga-se:

a) Há liberdade para Paulo novamente se casar, bastando exibir acertidão de casamento com a averbação do divórcio.

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b) Somente poderá casar no Brasil se promover a homologação dasentença de divórcio no STJ.

c) O divórcio do casal deverá ser promovido no Brasil.d) Nenhuma das alternativas está correta.

2) Fernando Carlos residente e domiciliado na capital do Estado do Riode Janeiro, pretende promover, em face da CEF, ação de indenização pordanos morais no valor correspondente a 40 salários mínimos. A açãodeverá ser promovida:

a) na Justiça estadual.b) na Justiça federal.c) no Juizado Especial de causas cíveis da Justiça federal.d) por opção do autor, em qualquer Justiça federal ou estadual.e) Nenhuma das alternativas acima.

AULA 4

AçãoConceito. Condições de legítimo exercício da ação. Condições genéricase específicas. Específicas positivas e negativas.

CASO 1Mévio promove ação em face da Construtora Carioca Ltda., estabelecidana avenida do Imperador, 100, em Petrópolis, perante o juízo da 1ª VaraCível central da comarca do Rio de Janeiro, postulando a condenação doréu a fazer reparos no imóvel novo que lhe foi entregue, por força decontrato de compra e venda celebrado entre as partes. Citado, o réualegou a sua ilegitimidade, eis que a obrigação não é de sua responsabi-lidade e sim da Incorporadora Santa Clara, dona da obra, localizada tam-bém nesta cidade, com quem o autor efetivamente celebrou contrato.

Indaga-se: A ilegitimidade de parte passiva é questão que se encontra noplano do processo ou do direito material (mérito)? Acolhida a defesa doréu o processo será extinto sem julgamento do mérito? Por quê?

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CASO 2Caio promoveu ação em face de Alberto alegando ser credor da impor-tância de R$ 5.000,00. Citado, o réu alega que o verdadeiro devedor é asociedade empresária Livraria Sentinela da Cultura Ltda, da qual é odiretor presidente e representante legal.

Indaga-se: O réu é parte legítima para figurar no polo passivo? Por quê?A questão envolve matéria do plano processual ou do mérito? É possívela substituição de parte pelo juiz, fazendo ingressar no pólo passivo aLivraria Sentinela da Cultura Ltda.?

CASO 3Carlos promoveu ação em face de Daniel postulando a condenação doréu a pagar indenização decorrente de ilícito civil a título de dano moral.O juiz, ao proferir a sentença, elaborou o relatório (art. 458, I , do CPC) nosseguintes termos: “Antônio Carlos ingressou em juízo com o presenteprocesso contra Daniel, visando à procedência da ação para que o réufosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais.”

Indaga-se: A redação desta parte da sentença, sob o prisma processual,está correta? Por quê?

CASO 4Carlos Alberto promoveu ação de conhecimento em face de FernandoBatista, postulando a cobrança de créditos constituídos a seu favor.Citado, o réu alega, na contestação, a existência de outro processo pen-dente, com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e, entre as mesmaspartes, ação que foi movida anteriormente pelo autor, juntando a com-provação do alegado.

Indaga-se: Neste caso o réu está argüindo a inocorrência de alguma condiçãoda ação? Porquê? Até que momento essa questão poderia ser suscitada?

CASO 5Antônio promove ação em face de João cobrando a importância de R$5.000,00. Citado, o réu alega tratar-se de dívida de jogo de azar, pelo quepede a extinção do processo sem julgamento de mérito. Produzida a pro-

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va na audiência, ficou provado que o valor é realmente oriundo de dívidade jogo de azar.

Indaga-se: O advogado do réu deverá manter, em sua defesa, na sustentaçãooral na audiência, a impossibilidade jurídica do pedido, com extinção doprocesso sem julgamento do mérito ou pugnar, pelo que ficou provado, aimprocedência do pedido e conseqüente extinção do processo com examede mérito? Até que momento a matéria sobre a falta de condição para olegítimo exercício da ação pode ser alegada e por quê?

Questões objetivas

1) É CERTA a afirmação:

a) A ação e o processo são expressões sinônimas.b) A ação provoca a jurisdição, que é exercida por meio de um com-

plexo de atos, que é o processo.c) A ação é o método pelo qual se provoca a prestação jurisdicional

do Estado num caso concreto.d) As alternativas B e C estão corretas.

2) Sobre a concepção da teoria abstrata da ação, assinale a afirmativaCORRETA:

a) Só tem a ação quem for titular efetivo do direito postulado.b) O direito de ação não está condicionado à existência do direito

material e com ele não se confunde.c) O direito de ação corresponde a um outro direito a obter uma

resposta de méritod) Não há exercício do direito de ação quando o juiz extingue o pro-

cesso sem julgar o mérito.

3) De acordo com a legislação processual civil, a ausência das condiçõesda ação e dos pressupostos processuais:

a) pode ser reconhecida pelo juiz de ofício ou a requerimento daparte, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, não severificando na hipótese a preclusão.

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b) somente pode ser reconhecida mediante iniciativa da parte.c) não pode ser examinada após o saneador.d) deve necessariamente ser decidida no despacho que determina

a citação.

AULA 5

AçãoClassificação. Elementos de individualização das ações. Concurso ecumulação de pedidos. Momento da cumulação. Espécies de cumulação.Requisitos da cumulação.

CASO 1Foi proposta ação por Mariana em face de Pedro, postulando a autora aseparação judicial do casal, sob o fundamento de grave violação dosdeveres conjugais. Narra, como causa de pedir, que o réu teria deixado deprover o sustento da família. Citado, o réu oferece contestação, alegandoque se encontra desempregado.

Indaga-se: Quais são os elementos subjetivos, objetivos e causais daação proposta? O que é o princípio da individualização das ações?

CASO 2Gustavo promove ação de investigação de paternidade cumulada compedido de alimentos em face de Frederico, seu suposto pai. Citado, o réuoferece contestação negando a paternidade, pelo que os alimentos nãosão devidos.

Indaga-se: O autor formulou que espécie cumulação de pedidos? Qual adistinção entre cumulação eventual e sucessiva?

Questões objetivas

1) São condições genéricas para o legítimo exercício da ação:

a) jurisdição, legitimação e devido processo legal.

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b) inafastabilidade do Poder Judiciário, possibilidade jurídica do pe-dido e o princípio da inércia.

c) legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.d) interesse processual, legitimidade e demanda.e) possibilidade jurídica do pedido, jurisdição e contraditório.

2) São requisitos da cumulação de pedidos:

a) competência do juízo, causa de pedir e pedidos idênticos.b) competência do mesmo juízo para conhecer de todos os pedidos,

compatibilidade entre os pedidos e adequação dos procedimen-tos para todos os pedidos.

c) uniformidade de procedimento e competência do mesmo juízo.d) adequação de procedimentos, competência do mesmo juízo e co-

nexão pela causa de pedir.e) conexão, demanda e jurisdição.

3) Uma ação é idêntica à outra quando:

a) não foi admissível, a seu respeito, a confissão.b) tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.c) se repete ação que está em curso.d) tem o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes.e) apenas são iguais as causas de pedir.

AULA 6

ProcessoConceito. Natureza jurídica. Objeto. Relação jurídica processual. Pressu-postos processuais: de existência e de validade.

CASO 1Ricardo Silva propôs em face de sua filha, Cristina da Silva, ação deexoneração de alimentos, alegando que a ré, com mais de 24 anos deidade, possui meios próprios para prover a sua subsistência. Narra, como

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causa de pedir, que recebe quantia insignificante como funcionário pú-blico, padecendo ainda de problemas de saúde, que comprometem quasetodo o seu salário, pelo que não dispõe de condições financeiras paracontinuar provendo a manutenção da ré. A ré não contestou o pedido.Verificou-se que, por engano, o ato de citação se deu na pessoa de suamãe, de nome igual ao da filha.

Indaga-se: A citação nula caracteriza ausência de pressuposto processualde existência ou de validade? Por quê? A questão jurídica é do plano doprocesso ou do direito material?

CASO 2Adão promoveu ação em face de Amélia, menor impúbere, postulando aredução do valor da pensão alimentícia, em conta que sua filha recebeuherança – legado – de grande valor pela morte de seu avô materno, emtestamento, além de pensão substancial para a sua manutenção. A cita-ção da ré foi feita na pessoa de sua mãe.

Indaga-se:

a) A citação foi corretamente feita? Por quê?b) Amélia, menor impúbere de 14 anos, tem capacidade de ser parte e

de estar em juízo?c) A falta de representação legal acarreta ausência de pressuposto

processual de existência ou de validade?

CASO 3Professores aposentados do quadro da Secretaria de Educação e Culturado Estado do Rio de Janeiro impetraram mandado de segurançaobjetivando a percepção integral de seus vencimentos, reduzidos porato da Secretária Estadual de Administração. Argumentam que a reduçãooperada violou direito líquido e certo, atentando ainda contra o princípioconstitucional da irredutibilidade de vencimentos. A ré, notificada, ale-gou ilegitimidade ad processum do representante dos autores, na medi-da em que estaria impedido de exercer a advocacia em face do Estado doRio de Janeiro, pelo fato de pertencer ao quadro de servidores da Assem-

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bléia Legislativa, estando no cargo de procurador jurídico, o que ensejaa extinção do processo sem julgamento do mérito.

Indaga-se: O advogado é representante dos autores? Há no casoilegitimidade ad processum ou falta de capacidade postulatória? É víciosanável ou insanável?

Questões objetivas

1) São pressupostos processuais subjetivos:

a) Legitimidade, capacidade de ser parte e capacidade postulatória.b) Legitimidade, capacidade processual e capacidade de estar em juízo.c) Capacidade processual, capacidade postulatória e capacidade

de ser parte.d) Capacidade civil, capacidade processual e representação.

2) A representação da parte por advogado é um(a):

a) condição ao exercício do direito de ação.b) pressuposto processual subjetivo.c) matéria de exame de mérito.d) pressuposto processual objetivo.e) pressuposto processual de existência do processo.

AULA 7

CompetênciaConceito. Natureza jurídica. Competência internacional e interna. Com-petência das Justiças especiais. Competência da Justiça comum: federale dos estados.

CASO 1Adão Coimbra pretende mover ação de cobrança de dívida contraída porAurélio dos Santos, em virtude de contratação de prestação de serviços,tendo o réu domicílio e residência na cidade de Três Rios.

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Indaga-se: O autor deverá promover a ação em que órgão do Poder Judiciário?Qual é, no caso, o critério de fixação da competência da Justiça estadual?

CASO 2A Companhia Imperial de Seguros do Brasil foi citada por carta rogatóriaadvinda da Justiça da França, da Companhia de Resseguros Eiffel, comoautora. A causa envolve alegação de descumprimento de obrigaçãocontratual entre a autora e a ré.

Indaga-se: A jurisdição brasileira seria a competente? Por quê? Trata-sede competência exclusiva ou concorrente da justiça brasileira?

CASO 3Fabrício pretende fazer prova de relação de trabalho, de período em quesua carteira de trabalho não estava assinada pelo empregador da época(ano de 1970), para efeito de alcançar a aposentadoria. O justificantereside na comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se: Qual da Justiça comum é a competente? Se o justificantetivesse domicílio na comarca de Sumidouro, que órgão do judiciário seriao competente?

Questões objetivas

1) Caio, alegando que perdeu um de seus dedos enquanto operava umaprensa na empresa em que trabalha, propôs demanda com objetivo deobter pagamento de benefícios previdenciários a que tem direito. Essademanda deverá ser julgada pela:

a) Justiça do Trabalho.b) Justiça comum federal.c) Justiça comum estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas

em que esta existir.d) Justiça comum estadual, por Vara Cível, se não existir Vara espe-

cializada.e) Justiça especial.

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2) Maria Angélica, portuguesa, após viver longo período no Brasil, decidevoltar à terra natal, para viver ao lado de seu único irmão. Dois mesesapós desembarcar em Portugal, Maria Angélica falece vítima de acidenteautomobilístico. Seu vasto patrimônio é constituído por dois imóveissituados no Rio de Janeiro, cinco na Espanha e três em Portugal. Pergunta-se: Qual o juízo competente para processar o inventário dos bens situadosno Brasil?

a) Caberia à Justiça portuguesa por três motivos básicos: a falecidaera portuguesa, deixou bens neste país e o único herdeiro resideem Portugal.

b) Os herdeiros podem optar entre a Justiça brasileira ou a portugue-sa, uma vez que a falecida possuía bens em ambos os países.

c) Seria exclusivamente a Justiça brasileira, pois somente a autorida-de judiciária brasileira pode decidir acerca da partilha de benssituados em território nacional.

d) Tendo em vista que a maior parte do patrimônio de Maria Angélicaencontra-se na Espanha, a justiça deste país seria competentepara processar o inventário.

AULA 8

CompetênciaCritérios de fixação da competência. Competência de foro. Critérioterritorial. Competência de juízo. Critério objetivo e funcional. Incompe-tência relativa e absoluta. Distinção.

CASO 1Sérgio propôs ação em face de Gustavo, na comarca de Carmo, postulan-do a anulação do contrato de compra e venda de imóvel situado nacidade de Sapucaia, por vício de manifestação da vontade (simulação).Citado, o réu, residente na cidade do Carmo, alega em preliminar, nacontestação, a incompetência do foro, considerando que o imóvel estálocalizado na cidade de Sapucaia, envolvendo a ação disputa de umimóvel, sendo a incompetência absoluta do juízo da comarca de Carmo.

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Indaga-se: A competência é de foro ou de juízo? Trata-se de ação real oupessoal? O réu tem razão?

CASO 2Júnior, domiciliado na cidade de Cabo Frio, propõe em face de Celso açãode indenização por dano moral decorrente do delito de lesão corporal. Ojuiz da comarca de Cabo Frio, para onde a ação foi distribuída, declina desua competência para o juízo da comarca de Saquarema, entendendo sercompetente o juízo do foro do lugar do fato, nos termos do art. 100, V, “a”,do CPC. Fundamenta sua decisão afirmando que a norma do parágrafoúnico do art. 100 do CPC não se aplica a todo e qualquer delito, mas aosque se verificam com a utilização de veículos.

Indaga-se: A competência é do foro da comarca de Cabo Frio ou é da comarcade Saquarema? Por quê? A regra do art. 100, parágrafo único, é especial emrelação às previstas nos artigos 94 e 100, V, letra “a”, todas do CPC?

CASO 3Maria ajuizou execução de prestação alimentícia perante a 4ª Vara deFamília regional de Jacarepaguá. O executado peticionou argüindo a in-competência absoluta deste juízo, tendo em vista que a ação de conheci-mento foi intentada e decidida na 1ª Vara de Família regional e, segundoo art. 575, II, do CPC, ali seria o juízo competente para a ação de execução.

Indaga-se: A alegação de incompetência absoluta, feita pelo executado,deve ser acolhida pelo juiz? O juízo poderia conhecer da matéria de ofício?

CASO 4Cassiano promoveu ação de investigação de paternidade em face de seupai Paulo, tendo sido distribuída para a 1ª Vara Cível da comarca de NovaIguaçu. Citado, o réu alega em preliminar, na contestação, a incompetên-cia absoluta do juízo, em conta que o objeto da ação diz respeito à matériade competência de uma das varas de família da mesma comarca.

Indaga-se: A competência é de foro ou de juízo? Por quê? É absoluta?Tem razão o réu?

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Questões objetivas

1) A ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do réu,segundo a regra do art. 94 do CPC. Diante desse dispositivo legal, éCORRETA a afirmação:

a) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro dequalquer deles.

b) Sendo incerto ou desconhecido seu domicílio, o réu somente po-derá ser demandado no foro do seu curador nomeado em proces-so de interdição.

c) Quando não tiver domicílio no Brasil, o réu será demandado nopaís onde estiver domiciliado ou, se esse país não tiver relaçõesdiplomáticas com o Brasil, no foro do seu último domicílio.

d) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão de-mandados no foro do domicílio do autor da ação.

2) Marque a alternativa CORRETA:

a) A incompetência relativa pode ser argüida pelas partes.b) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo.c) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.d) A incompetência absoluta só pode ser conhecida pelo juiz.

AULA 9

CompetênciaModificações da competência. Prevenção. Conexão. Continência. Pror-rogação e perpetuação. Controle da competência e seus instrumentos:controle de ofício, exceção de incompetência e conflito de competência.

CASO 1João Paulo promoveu ação em face de Sérgio Mendes, na comarca deDuque de Caxias, narrando como causa de pedir que é credor do réu, emrazão de contrato de prestação de serviços, já cumprido pelo autor. Nãorecebeu os valores ajustados no pacto. Citado, o réu argüiu em preliminar

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que dois dias após a sua citação mudou de endereço, passando a residir nacomarca vizinha de São João de Meriti, para onde os autos deverão serremetidos, certo de que a competência é de foro, critério territorial, aplican-do-se o disposto no art. 94 do CPC.

Indaga-se: A preliminar do réu deverá ser acolhida? Qual o significado daperpetuatio jurisdicionis? Fundamente a resposta, indicando os dispo-sitivos legais pertinentes.

CASO 2João requereu perante o juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, dacomarca da capital do estado, levantamento da interdição de seu filhoCarlos, sujeito à curatela de sua mãe, Maria José, e com ela residentenesta cidade do Rio de Janeiro. O Ministério Público oficiou no sentidode que o foro competente para conhecer do pedido seria o da comarca deMacaé (RJ), onde a interdição fora decretada.

Indaga-se: A manifestação do órgão de atuação do Ministério Públicoestá correta? Por quê?

CASO 3Cláudio propôs em face de Administradora de Consórcio Malboro Ltda.ação postulando a condenação da ré a restituir prestações de consórcio deautomóveis, perante o juízo da 10ª Vara Cível central da comarca da capital.Este declinou da sua competência para um dos juízos das Varas empresa-riais, entendendo incidir no caso concreto a hipótese do art. 101 do Códigode Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se: A decisão do juiz foi correta? A competência das Varas empresa-riais é absoluta ou relativa? Por quê?

CASO 4Joana propôs perante o Juizado Especial Cível de Jacarepaguá, em face daCompanhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), ação de indenizaçãopelos danos causados a seu carro, em virtude da queda de galhardetespendurados nos postes. Aduziu a ré que já havia recomendado ao seu garique os cortasse, sem, contudo, proporcionar-lhe os meios e condições

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adequadas para perfeita realização do serviço. Em contestação, a Comlurbargüiu a incompetência do juízo, alegando ser uma sociedade de economiamista, prestadora de serviço público de limpeza urbana, entidade da admi-nistração indireta do Município do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-lei102/1975. Portanto, as matérias relacionadas com a companhia deverão serdiscutidas em uma das Varas de Fazenda Pública, segundo o artigo 86, letra“a”, do CODJERJ, e art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Indaga-se: Procede a preliminar argüida pela ré, de incompetência dojuízo do Juizado Especial de Jacarepaguá? Trata-se de incompetênciaabsoluta ou relativa?

CASO 5Mévia ajuizou ação ordinária de responsabilidade civil em face do Esta-do do Rio de Janeiro, postulando indenização em razão da chacina deVigário Geral. O feito foi distribuído para a 5ª Vara de Fazenda Públicada comarca da capital. Foi promovida anteriormente, por outra vítima dachacina, ação idêntica distribuída para a 2ª Vara de Fazenda Pública,da mesma comarca. Citado, o réu opõe exceção de incompetência, sus-tentando que o feito deverá ser remetido para a 2ª Vara de Fazenda Públi-ca, sob o argumento de que há conexão entre as ações, em conta queambas possuem a mesma causa de pedir, embora distintos os autores. Oréu sustenta, em sua defesa, a necessidade de reunião dos processospara evitar decisões contraditórias, em desprestígio à imagem da Justiça.

Indaga-se: Há conexão entre as causas? É necessária ou não a reuniãodas ações propostas em separado?

CASO 6Cornélio promoveu ação de anulação de contrato de hipoteca sobre deter-minado imóvel em face de Lúcio. A ação foi proposta na cidade deTeresópolis, onde o réu reside, distribuída para a 1ª Vara Cível. O juiz, aodespachar a inicial, entendeu ser incompetente, no fundamento de que aação envolve direito real, pelo que competente o juízo onde se localiza obem imóvel, remetendo os autos para a comarca de Petrópolis. Recebidosos autos, a ação foi distribuída para o juízo da 2ª Vara Cível, que entendeu

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ser competente o juízo da comarca de Teresópolis, onde reside o réu, portratar-se de ação pessoal, aplicável à espécie o art. 94 do CPC.

Indaga-se:

a) Pode o juízo da comarca de Petrópolis devolver os autos ao juízoda comarca de Teresópolis? Por quê?

b) Qual a providência que deverá tomar o juízo da comarca dePetrópolis?

c) Pode o relator do incidente proferir imediatamente o julgamentomonocrático? Por quê?

CASO 7Mário ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado doRio de Janeiro, alegando tratamento indigno quando esteve preso nacarceragem da delegacia policial de Barra Mansa. A ação foi propostanaquela comarca, onde se deu o ato ilícito, havendo, porém, o juízo da 3ªVara Cível, para onde foi distribuída, declinado de sua competência paraum dos juízos da Fazenda Pública da capital.

Indaga-se: Está correta a decisão do juiz? O que pode o juiz declinadopromover, entendendo ser incompetente para conhecer e processar aação? Por quê?

CASO 8Andréia propôs, em face do grupo Setor, ação ordinária que foi distribuídapara a 25ª Vara Cível central da comarca da capital, postulando indenizaçãopor perdas e danos, decorrentes do desabamento do edifício onde morava.Existe, entretanto, nos autos, cópia da sentença em que o juízo da 4ª VaraCível central da comarca da capital decidiu anteriormente idêntica matériaem outra ação, promovida por um vizinho em face de uma construtora,componente do grupo Setor, com base no mesmo evento. Em face disso, ojuízo da 25ª Vara Cível declinou de sua competência para o juízo da 4ª VaraCível, entendendo existir, entre as ações, identidade de causa de pedir, depedidos e das partes rés, o que caracteriza a conexão.

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Indaga-se: Agiu corretamente o juízo da 25ª Vara Cível, remetendo os autospara o juízo da 4ª Vara Cível, por entender presente a conexão? A ré poderáargüir, por simples petição, no juízo declinado, a sua incompetência?

Questões objetivas

1) Qual o foro competente para a ação de reparação de danos?

a) O domicílio do autor.b) O domicílio do réu.c) O lugar em que ocorreu o fato.d) O lugar de escolha do autor, sem possibilidade de rejeição pelo réu.e) Nenhuma das alternativas acima.

2) Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimentode qualquer das partes:

a) determinará, ouvida a parte contrária, a imediata contestação damatéria alegada pela parte contrária.

b) pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim deque sejam decididas simultaneamente.

c) dará prazo à parte contrária para alegar qualquer tipo de exceção deincompetência.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

3) Argüido o conflito negativo de competência, o relator do tribunal:

a) deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julga-mento pela câmara cível.

b) poderá decidir de plano desde que haja jurisprudência dominantedo tribunal.

c) deverá não conhecer o incidente, na medida em que somente éadmissível no conflito positivo de competência.

d) deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julga-mento pelo plenário do tribunal.

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4) A incompetência absoluta deve ser argüida:

a) somente pelo réu e por meio de exceção.b) somente pelo autor e por meio de exceção.c) por ambas as partes por simples petição e pelo juiz de ofício, a

qualquer tempo.d) pelo Ministério Público, quando atua como parte.

AULA 10

PartesSujeitos do processo. Distinção com o sujeito da lide. Capacidade. Com-preensão. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar emjuízo. Conseqüências da falta de capacidade processual.

CASO 1Pâmela, mãe da menor impúbere Jéssica, promoveu ação postulando con-denação de Manoel, pai de sua filha, a pagar a importância de cincosalários mínimos de pensão alimentícia, informando que a filha de ambosnecessita de alimentos para a sua sobrevivência, estando, ainda, emidade escolar, o que exige gastos com a sua educação. O pai sempre seesquivou de manter a filha. Citado, Manoel contesta alegando que aautora é parte ilegítima, não sendo sujeito da lide e, sim, sua filha Jéssica.

Indaga-se:

a) Quem, no caso, tem capacidade de ser parte e de estar em juízo?Por quê?

b) O sujeito da lide se confunde com o sujeito do processo?c) Qual a qualidade de Pâmela no processo?d) É possível no caso evitar a extinção do processo?

CASO 2Paulo, órfão de pai e mãe e menor púbere, move ação indenizatória emface de Pedro, cobrando indenização por danos materiais. Citado, o réualega a incapacidade de Paulo para estar em juízo.

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Indaga-se: Qual a providência que deve tomar o juiz, diante da alegaçãodo réu? A questão jurídica é de ausência de pressuposto processual deexistência ou de validade?

Questões objetivas

1) Tem capacidade processual para estar em juízo:

a) toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos.b) o incapaz, representado ou assistido por seus pais, tutor ou cura-

dor, na forma da lei civil.c) espólio, representado pelo inventariante.d) Todas as alternativas são verdadeiras.

2) Sobre a capacidade processual é FALSO afirmar:

a) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capa-cidade para estar em juízo.

b) Ao réu preso o juiz dará curador especial.c) O síndico representa apenas passivamente a massa falida.d) Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da re-

presentação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcaráprazo razoável para ser sanado o defeito.

AULA 11

Processo e procedimentoEspécies de processo. Espécies de procedimento. Princípios gerais doprocesso e do procedimento. Garantias constitucionais processuais. Atosatentatórios ao exercício da jurisdição.

CASO 1Mário pretende mover ação em face de Alberto para postular a condena-ção do réu a pagar a importância de R$ 20 mil, a título de danos materiais.

Indaga-se: Qual o rito a ser adotado para esta ação de conhecimento? Sea importância cobrada fosse R$ 10 mil o rito seria o mesmo?

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CASO 2Ângelo, funcionário público estadual, deixa de comparecer ao trabalhosem apresentar qualquer justificativa, além dos constantes atrasos.Carlos, responsável pela repartição, decide instaurar procedimento ad-ministrativo para apurar a razão dos atrasos e faltas, com o objetivo deaplicar a sanção cabível.

Indaga-se:

a) Este procedimento administrativo está sujeito ao princípio do con-traditório e da ampla defesa? Por quê?

b) Após a obtenção da decisão na esfera administrativa poderá Ân-gelo buscar amparo junto ao Poder Judiciário? Justifique.

c) Para isto é preciso o prévio esgotamento da instância administra-tiva? Justifique.

Questões objetivas

1) Bernardo pretende promover ação de indenização por dano materialem face de Humberto, alegando que dirigia o seu veículo pela avenidadas Américas, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, quando o réu bateuviolentamente na traseira de seu carro, que estava parado em um sinal detrânsito. O autor da ação deverá adotar o rito:

a) sumário.b) ordinário.c) especial.d) que escolher.e) Nenhuma das alternativas anteriores.

2) O rito sumário não será observado nas causas:

a) de valor superior a 60 salários mínimos.b) em que é feita a cobrança de cotas condominiais pelo condomínio.c) de arrendamento rural.d) de ressarcimento de danos em prédio urbano.

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AULA 12

Formação do processoSujeitos do processo. Partes. Juiz. Sucessão processual. Substituiçãoprocessual. Tratamento especial ao idoso.

CASO 1Bernardo, acionista da Companhia Brasileira de Livros, promove ação deresponsabilidade em face do seu diretor-presidente, alegando que o réu,na administração da empresa, causou enormes prejuízos à sociedade.Informa que a companhia deixou de promover a ação, passados trêsmeses da deliberação da assembléia geral de acionistas, como previstono art. 159, § 3º, da Lei 6.404/1976.

Indaga-se:

a) Bernardo pode figurar como autor da ação? Com que qualidade?b) Existe alguma distinção entre parte na demanda e parte no processo?c) De quantas formas se pode adquirir a qualidade de parte? Quais

são elas?d) No caso, Bernardo é parte em sentido formal (processual) ou é em

sentido material? Por quê?

CASO 2Paulo promoveu ação em face de Mário. No curso do processo a mortede Paulo é noticiada por petição e comprovada com a juntada da certidãode óbito. O inventariante postula o ingresso do espólio de Paulo comoautor da ação.

Indaga-se:

a) O ingresso do espólio deve ser admitido? A que título?b) Se houvesse alienação da coisa no curso do processo, dar-se-ia

necessariamente a substituição da parte? Por quê?c) Se o réu (Mário) fosse menor absolutamente incapaz, como seria

suprida a incapacidade de estar em juízo?

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Questões objetivas

1) Caio promoveu ação em face de Sandra, postulando a sua condenaçãono valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral. O autor da ação poderáadotar o rito

a) sumário.b) ordinário.c) especial.d) sumário do CPC ou o sumaríssimo dos Juizados especiais esta-

duais de causas cíveis.

2) O rito ordinário tem a seguinte característica:

a) Não admite oralidade.b) É o único disciplinado de forma completa pelo CPC.c) Não admite a argüição de incompetência relativa do juízo.d) Pode ser substituído pelo rito sumário.

3) De conformidade com o vigente CPC, é correto afirmar:

a) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, porato entre vivos, altera a legitimidade das partes, e o adquirente ouo cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienanteou o cedente, ainda que não consinta a parte contrária.

b) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, porato entre vivos, altera a legitimidade das partes, porque a senten-ça estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

c) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, porato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, e o adquirenteou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo oalienante ou cedente, sem que consinta a parte contrária.

d) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por atoentre vivos, altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou ocessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienanteou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, porque o prin-cípio é o mesmo da substituição pelo espólio no caso de morte.

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AULA 13

Procedimentos e sua estruturaProcedimentos ordinários, sumários e especiais. A conversão dos proce-dimentos especiais para o ordinário. Procedimento da Lei 9.099/1995.Princípios norteadores dos Juizados especiais de causas cíveis.

CASO 1Caio promoveu ação em face de Tício postulando a condenação do réu apagar a importância de R$ 5 mil, valor inferior a 20 salários mínimos.

Indaga-se: Qual o rito a ser adotado pelo autor para esta ação de cobrança?Por quê? É necessária a contratação de advogado como representantejudicial da parte autora? Por quê?

CASO 2Caio promoveu ação de reintegração de posse em face de Marcelo. O juizdeterminou a audiência de justificação prévia da posse. Na audiência, apósouvir as testemunhas arroladas pelo autor, deferiu o mandado de reinte-gração, correndo o prazo para contestar como previsto no art. 928 do CPC.

Indaga-se: Tendo o réu oferecido contestação, o rito desta ação continuasendo o especial? Se o réu não contestar o pedido do autor, a reveliaaltera a solução da questão?

CASO 3O Condomínio Barra Sol promoveu ação de cobrança de cotas condominiaisem face do proprietário da unidade 101, Alberto Costa. Citado, o réu ale-gou, em preliminar em sua contestação, a inadequação de rito, uma vez queo autor adotou o ordinário, afrontando norma de ordem pública e cogentedo CPC.

Indaga-se:

a) A defesa do réu de inadequação de rito deve ser acolhida pelo juiz?b) A escolha do rito fica a critério do autor?c) Quais as características do rito a ser adotado?

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CASO 4Mévio promove ação de depósito em face de Companhia Depositária deBens São Luiz. Alega ter celebrado contrato de depósito com a ré decoisas móveis infungíveis.

Indaga-se:

a) Qual o rito a ser imprimido nesta ação? Fundamente a resposta.b) Quais as razões que o legislador levou em conta para estabelecer

os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, disciplina-dos a partir do art. 890 do CPC?

c) Na jurisdição voluntária tem lide, sentença e coisa julgada? Por quê?d) O procedimento ordinário é o padrão? Por quê?

Questões objetivas

1) O procedimento especial pode ser transmudado em ordinário, dando-se ou não a contestação do pedido pelo réu?

a) Sempre, em todos os procedimentos previstos a partir do art. 896do CPC.

b) Somente quando há previsão legal, como na ação de reintegraçãode posse.

c) Nunca, devendo se manter no mesmo rito até a sentença.d) Nenhuma das situações acima.

2) Assinale a alternativa CORRETA:

a) O autor não pode livremente optar por um determinado rito.b) O autor pode livremente adotar o rito que desejar imprimir à ação

proposta.c) O rito sumário não é obrigatório.d) O rito ordinário é adotado nas ações até o valor de 40 salários

mínimos.