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UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

8ª SÉRIE – 2009.2 – MAT/NOT26/09/2009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL VPROF. JORGE HENRIQUE

[QUESTÃO — 01]Em sede da Ação de Consignação em Pagamento, considerando que a obrigação tem natureza pecuniária, analise as proposições abaixo:I — Somente será facultado ao devedor optar pelo depósito do quantum debitur, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta sem aviso de recepção, assinado o lapso temporal de dez dias para a manifestação da recusa.II — Tendo o credor oferecido a recusa, tempestivamente, à instituição bancária, somente o terceiro poderá propor ação de consignação em pagamento num prazo de quinze dias, necessitando instruir a proemial com a prova do depósito e da recusa.III — Não havendo recusa no prazo de dez dias, considera-se o devedor livre da obrigação, restando à disposição do credor a quantia depositada.IV — A recusa do credor é pressuposto sine qua non para que o devedor intente a ação de consignação em pagamento dentro do prazo legal de trinta dias. Não o fazendo, o depósito da quantia devida ficará sem efeito, podendo o depositante levantar o valor depositado.— Conforme as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:a) III e IV estão corretas.b) I e IV estão erradas.c) I, II e III estão corretas.d) I e II estão corretas.

[QUESTÃO — 02](Magistratura/DF - 2005) Na ação de consignação em pagamento, o prazo para contestar é:a) de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação.b) de 20 dias, contados da juntada do mandado de citação.c) de 10 dias, contados da data designada para o depósito.d) de 15 dias, contados da data designada para o depósito.

[QUESTÃO — 03]Nas Ações Possessórias, ainda que o autor pretenda um reintegração de posse ao invés de uma manutenção de posse, ou seja, propondo uma ação em vez de outra, o juiz conhecerá do pedido, outorgando-lhe a proteção legal correspondente, desde que satisfeitos os requisitos atinentes a ação

correta. Tal texto traz, implicitamente, o preceptivo insculpido num princípio processual, qual seja:a) Fungibilidade.b) Bilateralidade.c) Devido processo legal.d) Inércia Processual.

[QUESTÃO — 04](Magistratura Federal/3ª Região – 5º) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para manifestação de recusa. Tem-se na hipótese:a) alternativa extrajudicial da consignatória.b) ação de consignação em pagamento.c) exaurimento da via administrativa.d) ação de depósito.

[QUESTÃO — 05](OAB/RS — 2006.3) Quanto à ação de consignação em pagamento, assinale a assertiva CORRETA.a) A sentença que julgar insuficiente o depósito sempre que possível determinará o montante devido e servirá como título executivo.b) Não se admite reconvenção, em qualquer hipótese, pois se trata de procedimento especial.C) C) Quando o depósito for feito a menor, não pode o réu levantá-lo imediatamente, sob pena de quitação.d) O prazo para realizar o depósito, após o deferimento da inicial, em qualquer caso é de 5 dias.

[ QUESTÃO - 06](OAB/SP – 129º) Considere as afirmações a seguir, concernentes à ação de consignação em pagamento.I — Se o devedor tiver dúvidas sobre quem deve receber o crédito, deverá propor a ação contra, necessariamente, todos os credores que disputam o crédito.II — Se o Juiz concluir pela insuficiência do depósito, deverá determinar na sentença, sempre que possível, o montante devido, condenando o consignante ao respectivo pagamento.III — Não cabe consignatória de prestação de coisa indeterminada. Se o devedor pretende ver situação resolvida, deve valer-se da ação para tutela específica (art. 461, CPC), única forma de provocar o credor para que venha escolhe a coisa.IV — Admite-se a consignatória nas obrigações de trato sucessivo, podendo o devedor consignar o pagamento das prestações vencidas e das prestações vincendas. Quanto a estas, o devedor poderá depositar as prestações

EXAME INTEGRADO – 2009.21


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que forem vencendo no mesmo processo, desde que os depósitos sejam realizados no prazo de cinco dias contados da data dos respectivos vencimentos.a) somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.b) todas as afirmativas estão corretas.c) somente as afirmações I, II, e III estão corretas.d) Todas as afirmações estão erradas.

[QUESTÃO — 07](Magistratura/SP – 178º) Das proposições dispostas abaixo existe uma INCORRETA. Aponte-a.a) Tratando-se de prestações periódicas, tendo o devedor consignado a primeira, poderá consignar as vincendas no mesmo processo, desde que efetive o depósito no prazo de cinco dias a contar do vencimento, sob pena de, assim não o fazendo, o juiz declare extinta a obrigação.b) Não cabe ação de consignação em pagamento para que o autor obtenha declaração de que não é obrigado a pagar.c) Se o réu na consignação em pagamento, receber e der quitação, o pedido será julgado procedente e o credor, condenado ao pagamento de custas e de honorários de advogado.d) Quando a sentença proclamar a insuficiência do depósito e determinar o montante devido, valerá como título executivo que poderá ser executado nos mesmos autos da consignatória.

[QUESTÃO — 08](OAB/SP – 112º) Caio propõe ação de reintegração de posse em relação à Tício, alegando que é legítimo possuidor de imóvel, que restou invadido pelo réu. Regularmente citado, o réu contestou a demanda, alegando que efetivamente tomou o imóvel, pois é seu legítimo proprietário, razão pela qual pleiteia a declaração de sua titularidade. Neste caso, a demanda deverá ser julgada:a) Procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, nem poderá intentar qualquer demanda relativa ao domínio enquanto a ação possessória estiver em andamento.b) Procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, ao menos que no prazo de resposta apresente reconvenção.c) Procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, mas tão somente em ação própria conexa com a possessória.d) Sem exame do mérito, na medida em que a demanda em torno da posse perde o seu objeto diante da discussão petitória.

[Questão – 09]Ao autor da ação de manutenção e reintegração de posse incumbe provar:

a) Deverá o autor provar não tão-somente a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data da turbação ou do esbulho, porém terá ainda que provar a continuação da posse, ainda que turbada, em sede de ação de manutenção na posse ou a perda da posse, se a ação for de reintegração; além da sua posse.b) Unicamente a sua posse e a turbação ou esbulho, sendo despiciendo trazer aos autos a data da turbação ou do esbulho, porém não prescindindo da sua mantença na posse em sede de turbação, e, de outro modo, da perda da posse em se tratando de esbulho.c) A data da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e a turbação ou esbulho, contudo prescindindo de provar a sua posse e a sua perda, em sede de ação de reintegração, bem como a continuação da posse, ainda que turbada, tratando-se de ação de manutenção.d) Deverá o autor provar não tão-somente a continuação da posse, ainda que esbulhada, em sede de ação de manutenção na posse, porém terá ainda que provar a perda da posse, se a ação for de reintegração; a posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, além da data da ocorrência da turbação ou do esbulho..

[Questão – 10]Em se tratando da ação de prestação de contas analise as proposições abaixo:I — O obrigado a prestar contas deve requerer a intimação do réu para, no prazo de cinco dias, aceita-las ou contestar a ação.II — Se o réu contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.III — Se o réu não contestar a ação ou impugnar as contas oferecidas, anda que haja necessidade de se produzir provas, serão estas julgadas no prazo de dez dias.IV — O saldo de créditos declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.— Com base na análise das proposições acima assinale a alternativa que reputar ser a CORRETA:a) I, II e III estão erradas.b) I e II estão corretas.c) II, III e IV estão erradas.d) II e IV estão corretas.e) III e IV estão corretas.

[Questão – 11]Como matéria de defesa poderá alegar o réu, na ação de consignação em pagamento:a) Que o depósito não é integral.b) Que não foi justa a recusa.c) Que o depósito foi tempestivo.d) Que houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida.



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[Questão – 12]Existindo dúvidas por parte do autor da ação de consignação sobre quem são os legitimados a receber o pagamento, porquanto, ainda que compareça apenas um dos pretendentes, deverá o juiz:a) Decidir desde logo.b) Converter o depósito em arrecadação de bens de ausentes.c) Declarar efetuado o depósito, e extinguir a obrigação.d) Dá prosseguimento ao processo, observando o procedimento ordinário

[Questão – 13]Na exordial, em sede de ação de nunciação de obra nova, além de ser elaborada com observância dos requisitos do artigo 282 do CPC, deverá pedir o nunciante:

a) A cominação de pena para o caso do descumprimento do embargo; o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal, reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento e a condenação em perdas e danos.b) A condenação em perdas e danos, o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal, demolir, modificar ou reconstituir o que estiver feito em seu detrimento, sendo despiciendo a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito.c) Somente a cominação de pena quanto ao descumprimento do preceito do embargamento da obra, prescindindo, porém, do próprio pedido do embargo da obra nova, contudo sem dispensar a condenação em perdas e danos se houver.d) Apenas pedirá a suspensão da obra nova através do embargo, restando sem efeito o requerimento de se mandar reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento.

[Questão – 14]Em se tratando da Ação de Nunciação de Obra Nova, marque a assertiva que reputar ser a CORRETA:a) Um dos objetos da ação de nunciação de obra nova consiste em impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho cause prejuízo, precipuamente, no tocante as suas servidões ou aos fins para os quais o imóvel prejudicado se destina.b) Ao nunciante é lícito, considerando o caráter de urgência, proceder com o embargo extrajudicial, notificando verbalmente ao nunciado, desde que o faça

perante três testemunha, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra, devendo dentro de três dias requerer a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.c) Poderá, a parte ex adversa, a qualquer momento e no juízo a quo, requerer o prosseguimento da obra desde que preste caução, contudo prescindindo que se demonstre o prejuízo advindo da suspensão da referida obra.d) Dentro de três dias requererá o nunciante a retificação do embargo extrajudicial em juízo, sob pena de cessar o seu efeito.

[Questão — 15]Em se tratando da Ação de Nunciação de Obra Nova, marque a assertiva que não está CORRETA:

a) Além da imprescindibilidade dos requisitos do artigo 282 do CPC, na Proemial requererá o nunciante a condenação em perdas e danos; a cominação de pena para o caso de obediência do preceito e o embargo as obra para que se mande ao final reconstituir, modificar ou demolir o que estive feito em seu detrimento.b) Tratando-se de obra nova erigida em desconformidade com o Plano Diretor de certa cidade, o Judex indeferirá de plano o prosseguimento da obra pretendido pelo nunciado em sede de contestação.c) Muito embora esteja a causa da nunciação de obra nova no juízo ad quem, é lícito ao réu da referida ação prestar caução no juízo de origem.d) Em sede do procedimento especial para Ação de Nunciação de Obra Nova será lícito ao Magistrado deferir o em sede de liminar o embargo da obra, desde que seja despiciendo a justificação prévia.

[Questão — 16] Em sede da Ação de Usucapião, assinale a assertiva CORRETA:a) Na ação de usucapião intervirá, obrigatoriamente, o membro do Parquet em todos os atos processuais. b) Compete a ação de usucapião àquele que possui o justo título, qual seja, a escritura pública do imóvel usucapiendo, para que, nos termos da lei, declare-se-lhe o domínio do referido imóvel ou servidão predial.c) A sentença que julga procedente a ação de usucapião é meramente condenatória, sendo transcrita, por meio de mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.d) O autor da ação de usucapião deverá na exordial expor o fundamento do pedido , prescindindo de acostar a planta do imóvel, contudo devendo citar aquele que é o res dominum, bem como os confinantes.



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[Questão — 17]Em sede de ações possessórias, é lícito ao demandado, em sua defesa argüir que ele foi quem sofreu agressão em sua posse, podendo assim demandar a proteção possessória e uma indenização pelos prejuízos havidos da turbação ou esbulho. Isso é possível em previsão do(a):a) Caráter dúplice das ações possessórias sendo descabida a reconvenção.b) Possibilidade de se propor a Reconvenção desprezando o caráter dúplice das ações possessórias.c) Princípio da celeridade processual.d) Duplicidade das ações possessórias não se dispensando a propositura da reconvenção.

[Questão – 18]Compete a ação de prestação de contas:a) A quem possuir o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las.b) A quem tem obrigação de prestá-las, contudo nunca a quem tem o direito de exigi-las.c) A quem possui o direito de exigi-las, porém, nunca a quem tem o dever de prestá-las.d) Somente a quem possui o direito de exigir tais contas.

[Questão – 19]Tratando-se da Ação de prestação de contas, quanto ao saldo credor declarado na sentença, este poderá ser cobrado:a) Através da execução forçada.b) Por meio de acordo extrajudicial.c) Através de execução específica.d) Segundo o rito para entrega de coisa certa.

[Questão – 20]Na ação de usucapião a natureza jurídica da sentença que garante o domínio ao possuidor do objeto usucapiendo é:a) Declaratória e mandamental.b) Somente declaratória.c) Somente mandamental.d) Condenatória e mandamental.

DIREITO ELEITORALPROF. ODEMIRTON FIRMINO

[Questão – 21]A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado:a) Estado democrático de direito;b) Estado Federal;c) Estado unitário;d) Estado republicano.

[Questão – 22]A lei que altera o processo eleitoral:a) Entra em vigor após um ano de sua publicação;b) Entra em vigor na data de sua publicação;c) Só entra em vigor na data da publicação quando não há eleição prevista para até um ano depois;d) NDA

[Questão – 23]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral;b) O TRE elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os desembargadores que o compõem;c) A nomeação de dois juízes dentre seis advogados para compor o TRE será feita pelo governador do Estado;d) São recorríveis as decisões do TRE que anular diploma ou decretar a perda de mandatos eletivos federais e estaduais.

[Questão – 24]A ação de Impugnação de Mandato Eletivo:a) poderá ser proposta perante a justiça Eleitoral durante o período do exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral;b) deverá ser proposta no mesmo prazo do recurso contra diplomação, três dias após a expedição do diploma, instruindo-se a ação com provas pré-constituídas;c) somente poderá ser proposta se houver antes representação por abuso do poder econômico ou político julgada procedente pela justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias após a proclamação dos eleitos;d) poderá ser proposta ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [Questão – 25]Sobre a investigação judicial eleitoral assinale a alternativa CORRETA:a) Os atos de abuso também acarretam conseqüências penais ou à luz da lei de improbidade administrativa. O abuso de poder/administrativo importa no reconhecimento da improbidade administrativa. b) Tem natureza jurídica de ação cognitiva com carga decisória de consistência desconstitutiva ou constitutiva negativa (no caso em que cassa o registro) e carga puramente constitutiva(quando declara a inelegibilidade). A inelegibilidade é contada de três anos da data da eleição. Súmula 19 do TSE. c) A ação de investigação judicial eleitoral pode ser proposta somente após o pedido de registro, mas os fatos



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questionáveis não podem ser anteriores ao prazo de impugnação ao pedido de registro. d) Não há necessidade da citação do vice-prefeito para figurar no pólo passivo da AIJE, uma vez que a sua situação jurídica é subordinada em relação ao prefeito, conforme entendimento do TSE.

[Questão – 26]Sobre a suspensão dos direitos políticos assinale a alternativa CORRETA:a) O cidadão fica afastado temporariamente da capacidade eleitoral ativa e passiva;b) O cidadão fica afastado temporariamente somente da capacidade eleitoral ativa;c) O cidadão fica afastado temporariamente somente da capacidade eleitoral passiva;d) O cidadão fica afastado definitivamente da capacidade eleitoral ativa e passiva.

[Questão – 27]A configuração da captação de sufrágio vedada pelo art. 41-A da Lei das eleições se dá no período compreendido entre:a) O registro da candidatura e dia da eleição, inclusive;b) O inicio do ano em que se realizam as eleições até a data da diplomação;c) O registro da candidatura até a data da diplomação;d) O registro da candidatura até quinze dias após a diplomação.

[Questão – 28]O prazo final para requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência é de:a) Cem dias antes da data da eleição;b) Noventa dias antes da data da eleição;c) Cento e cinqüenta dias antes da data da eleição;d) Sessenta dias antes da data da eleição.

[Questão – 29]Na composição do TRE prevista na Constituição Federal:a) Todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário;b) Todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público;c) Há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da advocacia;d) Há membros provenientes do Ministério Público e da advocacia.

[Questão – 30]

Tarcísio Freire foi eleito prefeito municipal de Santa Filomena no Maranhão, nas eleições de 2000. Houve recurso contra a diplomação sob a alegação de que, em 1996, quando das eleições municipais, tal candidato foi condenado por abuso de poder econômico, em sentença transitada em julgado, em 20/11/1998, tendo sido decretada a sua inelegibilidade por três anos. Ajude o juiz, indicando a alternativa CORRETA:

a) Tarcísio Freire é inelegível, porque, nas eleições de 2000, ainda não haviam transcorrido os três anos a que fora condenado;b) Tarcísio Freire não é inelegível, porque o prazo de três anos é contado da data das eleições em que se deram os fatos abusivos;c) Tarcísio Freire é inelegível, porque abuso de poder econômico é crime eleitoral que prescreve em dez anos;d) Tarcísio Freire é elegível, porque a pena já foi prescrita.

[Questão – 31]Conforme o entendimento atual do TSE o prazo final para a propositura da representação fundada no art. 41-A é:a) Até a data das eleições;b) Até a data da diplomação;c) Até 15 dias após a diplomação;d) Até 03 dias após a diplomação.

[Questão – 32]Ainda sobre a representação pelo art. 41-A assinale a alternativa INCORRETA:a) Os pedidos na ação são: cassação do registro ou do diploma e multa. Se julgada até antes da eleição acarretará a cassação do registro e a aplicação da multa eleitoral; se for julgada após enseja a cassação do diploma e multa. Não é necessário propor o recurso contra a diplomação ou a ação de impugnação ao mandato eletivo;b) Se houver cumulação de pedidos numa mesma ação em que se pede o reconhecimento do abuso de poder econômico e/ou político e a compra e venda de votos, o autor deverá propor o recurso contra a diplomação ou a ação de impugnação ao mandato eletivo, pois, neste caso ele pretende uma decisão de inelegibilidade. c) Se o autor da ação de captação de captação de sufrágio requerer a cominação de inelegibilidade, haverá necessidade de aguardar o transito em julgado da ação. d) É necessário, apenas, que o candidato pratique o ato ilícito eleitoral definido na norma jurídica. Há necessidade da comprovação da potencialidade lesiva para desequilibrar o pleito.



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[Questão – 33]Dentre os relacionados abaixo, são elegíveis para qualquer cargo:a) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade;b) Os maiores com vinte e um anos de idade;c) Os inalistáveis;d) Os maiores de setenta anos de idade.

[Questão – 34]Quanto à composição do TSE assinale a alternativa INCORRETA:a) Três juízes dentre os ministros do STF;b) Dois juízes nomeados pelo presidente do TSE;c) Dois juízes dentre os ministros do STJ;d) Dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico.

[Questão – 35]Em relação às proposições abaixo, assinale a resposta falsa:a) O prefeito municipal reeleito pode ter seu filho candidato ao mesmo cargo;b) No território de jurisdição do titular, são elegíveis o cônjuge e os parentes consagüineos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, desde que o titular não esteja no exercício de mandato conquistado em face de sua reeleição e se descompatibilize seis seis meses antes do pleito;c) O titular de mandato executivo que renuncia, se eleito para o mesmo cargo no período imediatamente subsequente, não poderá pleitear reeleição;d) Vice- prefeito eleito pode se candidatar ao cargo do titular, ainda que o tenha sucedido ou substituído no curso do mandato. Já o prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de vice-prefeito, pois estaria configurado o exercício de um terceiro mandato sucessivo;

[Questão – 36]Assinale a alternativa INCORRETA:a) O Plebiscito é consulta prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, através do voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação;. b) No Referendo, primeiro se toma o ato legislativo ou administrativo, para, só, então, submetê-lo à apreciação do povo que o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta);. c) A Iniciativa popular: consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo

menos, cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um;d) A democracia brasileira pode ser considerada como semidireta.

[Questão – 37]O rito processual da Ação de Impugnação ao pedido de registro de candidatura tem as seguintes características, EXCETO:a) Petição inicial, em cinco dias após a publicação do pedido de registro;b) Citação para apresentar defesa em sete dias;c) Diligências requeridas pelas partes em cinco dias;d) Apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de cinco dias.

[Questão – 38]Segundo entendimento atual do TSE aplica-se a AIME:a) O rito ordinário do CPC;b) O rito sumário do CPC;c) O rito sumário do art. 3º da LC 64/90;d) O rito do art. 22 da LC 64/90

[Questão – 39]O entendimento atual do TSE sobre domicílio para fins eleitorais:a) Considera o domicílio eleitoral coincidência do domicílio civil;b) Considera o domicílio eleitoral somente se houver vínculo profissional;c) Considera o domicílio eleitoral somente se houver social;d) Considera o domicílio eleitoral qualquer vínculo patrimonial, familiar ou profissional.

[Questão – 40]São condições de elegibilidade, EXCETO:a) Nacionalidade brasileira;b) Filiação partidária;c) Domicílio eleitoral na circunscrição;d) Idade mínima de dezoito anos para prefeito.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHOPROF:ELAÍNE CRISTINA DE O. E MELO

[Questão – 41]É característica do abono pecuniário de férias:a) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.b) a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, no valor da



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remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes aos dias férias negociadas.c) o gozo de férias anuais acrescidas de pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o período normal.d) a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, recebendo o valor equivalente com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

[Questão – 42]A conversão das férias em dinheiro é:a) proibida.b) permitida, mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho.c) permitida, mediante negociação com o sindicato, independente de limite máximo a ser negociado.d) permitida em parte, observando-se o limite de 1/3, independentemente de autorização da Delegacia Regional do Trabalho ou de negociação com o sindicato, em caso de contrato individual de trabalho.

03 – [Questão – 43]O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do: a) período concessivo.b) período aquisitivo.c) do ano fiscal.d) do início do contrato de trabalho.

[Questão – 44]As férias coletivas:a) somente podem ser concedidas se requeridas pelo empregado.b) devem ser previamente ajustadas com o Ministério do Trabalho.c) devem ser previamente autorizadas pelo Ministério do Trabalho.d) podem ser concedidas a empregados de determinado setor.

[Questão –45]As férias do trabalhador regidas pela CLT:a) podem ser concedidas, em regra, em dois períodos.b) somente podem ser concedidas em dois períodos mediante anuência expressa do empregador.c) devem ser concedidas de uma única vez ao empregado menor de 18 anos, estudante.d) serão concedidas de uma só vez à empregada.

[Questão – 46]

Salário e remuneração são expressões:a) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados.b) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador ou de terceiros pelos serviços prestados.c) que designam objetos diferentes, sendo que salário designa as vantagens recebidas pelo empregado diretamente do empregador, enquanto remuneração compreende também as vantagens provenientes de terceiros.d) que designam objetos diferentes, sendo a expressão salário mais abrangente do que a expressão remuneração.

[Questão – 47]A redução do salário, no direito brasileiro, é:a) possível em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado.b) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.c) possível mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho.d) impossível.

[Questão – 48]A contratação de emprego mediante pagamento apenas de comissão, sem garantia de valor mensal fixo,a) é ilegal.b) só é permitida se o valor das comissões for superior ao salário mínimo mensal.c) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, vedada a compensação nos meses subseqüentes.d) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, admitida a compensação apenas no mês imediatamente subseqüente, não nos seguintes.

[Questão – 49]O salário, no direito brasileiro, é:a) absolutamente impenhorável.b) excepcionalmente penhorável.c) absolutamente impenhorável até o valor de dois salários mínimos.d) absolutamente impenhorável até o valor de dez salários mínimos.

[Questão – 50]



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As gorjetas constituem:a) salário.b) remuneração.c) espécie de salário in natura.d) n.d.a.

[Questão – 51]O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da:a) integralidade.b) irredutibilidade.c) irrenunciabilidade.d) intangibilidade.

[Questão – 52]Quanto ao salário-utilidade temos que:a) os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos serviços são considerados salário.b) em empresas congêneres é permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou cigarros.c) a habitação e alimentação fornecidas deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 33% e 25%do salário-contratual.d) desde que respeitado o percentual mínimo de 30% em dinheiro, o trabalhador pode percebero restante do salário em utilidade.

[Questão – 53]Entende-se por salário complessivo aquele que:a) não discrimina as verbas pagas.b) não possui outro acréscimo ao pagamento senão o valor em pecúnia.c) é recebido através do fornecimento de uma utilidade, de forma gratuita.d) discrimina as verbas, uma a uma, no holerite do empregado.

[Questão – 54]De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa que contém verbas consideradas como sobre salário.a) O seguro de vida e de acidentes pessoais.b) As gorjetas e a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.c) As percentagens e as gratificações ajustadas.d) As diárias de viagem e a previdência privada.

[Questão – 55]Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para

todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.II. Não são consideradas gorjetas as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.III. Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em:a) I.b) I, II e III.c) I e II.d) II, III.

[Questão – 56]Sendo o salário o principal, senão o único meio de sustento do trabalhador e de sua família, a lei ordinária e a Constituição Federal o protegem de alterações. Assinale a alternativa CORRETA.a) a lei não permite a redução salarial, salvo a que for acordada em acordo ou convenção coletiva.b) a lei não permite a redução salarial, salvo a que for acordada entre as partes ou por motivo de força maior.c) a lei não permite a redução salarial, salvo a que for acordada entre as partes ou através de convenção coletiva.d) a lei não permite a redução salarial, em nenhuma hipótese.

[Questão – 57] Acerca da remuneração e do salário, assinale a opção CORRETA.a) A remuneração engloba todas as importâncias pagas pelo empregador ao empregado. b) Integram o salário, não apenas a importância fixa estipulada, como também os valores a título de comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, ressarcimento de despesas em viagem e os abonos pagos espontaneamente pelo empregador ao empregado.c) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário e quaisquer outras prestações pecuniárias pagas in natura por força do contrato ou costume.d) Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, considerado como de igual valor o trabalho que for feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos, ainda quando o



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empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira.

[Questão – 58]Analise as proposições abaixo:I – a remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta;II – uma das características do salário é a possibilidade de sua natureza composta, ou seja, a possibilidade de parte da contraprestação ser paga em dinheiro e parte in natura;III – para configuração da equiparação salarial é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado;IV- a jurisprudência consolidada do TST admite o desconto do salário do empregado desde que haja prévia autorização, sem requisito formal, e seja fruto do livre consentimento do obreiro.Assinale a alternativa CORRETA:a) todas as assertivas são incorretas;b) apenas as assertivas III e IV são incorretas;c) apenas as assertivas II e IV são corretas;d) apenas a assertiva I é correta;

[Questão – 59]As gorjetas constituem:a) salário direto. b) salário indireto.c) salário in natura.d) remuneração.

[Questão – 60]Observe a seguinte passagem: “Mas, essa modalidade de salário simples – teoricamente - esta repelida pela experiência dos povos. Verificou-se, através do tempo, que quando isso é permitido instala-se um regime de exploração humana, trabalhando o operário ou o camponês em troca de roupa, casa e comida, quase sempre fornecida em condições insatisfatórias ou de “vales” para uso nos estabelecimentos do próprio empregador” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, ed. Juruá, 8ª Edição, 2002, pagina 353). Assinale a alternativa CORRETA em relação ao texto:

a) o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário exclusivamente em utilidades.

b) o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário simples, exclusivamente em utilidades.

c) o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário exclusivamente em utilidades.

d) o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário simples em dinheiro.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPROF. JONAS SEGUNDO

_____________________________________________[Questão – 61]Em relação à adoção de criança ou adolescente, pode-se afirmar que:a) é irrevogável.b) o adotante deve ser, pelo menos, 21 (vinte e um) anos mais velho que o adotando.c) a adoção cessa todo e qualquer vínculo com os pais e parentes.d) a adoção não acarreta a atribuição de direitos sucessórios ao adotado.

[Questão – 62]Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção CORRETA.a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

[Questão – 63]



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Gabriel, 6 anos, tem o pai falecido. Sua genitora mantém união estável com Marcos, 20 anos, estudante, que é tio paterno da criança. Marcos quer adotar Gabriel, sem romper os vínculos de Gabriel com a mãe. Isso não é possível por que:a) Marcos não tem renda fixa e não é casado.b) Marcos não tem idade mínima legal para adotar.c) Falta a diferença mínima de idade exigida por lei entre Marcos e Gabriel.d) Marcos é irmão do pai da criança.

[Questão – 64]O adotante, entre outras condições, deve:a) ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade.b) ser casado há mais de 5 (cinco) anos.c) ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.d) ter, pelo menos, um filho natural.

[Questão – 65]Rodrigo é um menor de 14 anos de idade, cujos pais faleceram recentemente em um acidente de trânsito. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção INCORRETA.a) É vedado que Rodrigo seja adotado por um irmão, mesmo que ele seja seu padrinho.b) É vedado que Rodrigo venha a ser adotado por seus avós maternos, mesmo que eles detenham sua guarda nos próximos 5 anos.c) É vedado que Rodrigo seja adotado por um casal amigo de seus pais, formado por um homem de 26 anos de idade e uma mulher de 24 anos de idade.d) É vedado que Rodrigo seja adotado por um tio que seja solteiro.

[Questão – 66]À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil, julgue os itens a seguir. I – A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.II – O ECA não cuida de adoção de maiores de dezoito anos de idade, salvo no caso de o adotando já estar antes sob a guarda ou tutela dos adotantes.III – A adoção de maior de doze anos de idade exige seu consentimento.IV - O consentimento dos pais para que seu filho seja adotado pode ser revogado durante o trâmite do processo de adoção.

Quantos itens estão corretos?

a) 1.b) 2.c) 3.

d) 4.

[Questão – 67]Assinale a alternativa CORRETA:a) Pode ser considerada família natural a comunidade formada por um dos pais e seus descendentes, sendo conhecida pela doutrina nesse caso de família completa.b) A colocação em família substituta deve acontecer, em regra, sempre que os pais brigarem.c) A colocação em família substituta não pressupõe, necessariamente, a perda do poder familiar dos pais.d) No vigente ordenamento jurídico pátrio, é permitido a Guarda de menores somente para fins de torná-lo beneficiários do guardião para fins previdenciários.

[Questão – 68]Assinale a alternativa INCORRETA:a) A concessão da tutela pressupõe a perda do poder familiar dos pais.b) É permitida a adoção por procuração, salvo em se tratando de adoção internacional.c) É recomendada a oitiva do menor, para que este expresse sua opinião, nos casos de colocação em família substituta.d) A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional.

[Questão – 69]Com relação à inserção de criança ou adolescente em família substituta é INCORRETO afirmar que:a) far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção;b) sempre que possível a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e sua opinião devidamente considerada;c) não será deferida a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado;d) na apreciação do pedido não será levado em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências da medida.

[Questão – 70]No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:a) Poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares.



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b) Se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.c) Obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.d) Não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para nenhum dos fins e efeitos de Direito.

[Questão – 71]Assinale a alternativa CORRETA:a) A guarda permanente se efetiva por sentença judicial, transitada em julgado, que produz a coisa julgada material.b) Uma vez deferida a guarda em favor de uma família substituta, o guardião pode opor-se inclusive aos pais.c) Mesmo com a adoção, o menor poderá habilitar-se em inventário em caso de morte dos pais biológicos.d) Com o advento da adoção unilateral ambos os pais biológicos deixam de ter vínculos de filiação com o adotado.

[Questão – 72]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família.b) A perda e a suspensão do poder familiar tem pode ser decretada sem processo judicial.c) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente.d) Ao assumir a guarda, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

[Questão – 73]Acerca do Poder Familiar, assinale a alternativa CORRETA:a) Poderá ser extinto com ou sem responsabilidade dos pais.b) É causa de suspensão do Poder Familiar, a condenação dos pais com pena de reclusão maior de 5 anos.c) A falta de condições financeiras dos pais em manter seus filhos é motivo suficiente para a extinção do poder familiar.d) Em caso de discordância dos pais acerca do exercício do poder familiar, a celeuma deverá ser solucionada no Cartório.

[Questão – 74]Assinale a alternativa CORRETA:

a) A guarda poderá ser concedida, provisoriamente, na adoção por estrangeiro.b) Na adoção deve ser levado em consideração o grau de parentesco entre o candidato à adotante e o adotando, devendo ser concedida, preferencialmente aos avós do adotando.c) A adoção cria relações de parentesco com a família dos adotantes.d) Os filhos adotivos poderão ser tratados de forma diferenciada dos filhos naturais.

[Questão – 75]De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa CORRETA:I - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Assim, concedida a guarda, não poderá ser revogada;II – O Ministério Público deve ser ouvido nos processos que visem colocação de menores em família substituta;III - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observando o segredo de justiça;IV - A colocação, em família substituta, não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial;V - A colocação, em família substituta estrangeira, constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, tutela ou guarda.a) I; III e IV estão corretas.b) II; III e V estão corretas.c) II; IV e V estão corretas.d) II; III e IV estão corretas.

[Questão – 76]Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que:a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações;b) O poder familiar será exercido pela mãe, assegurado ao pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de discordância;c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.d) A perda ou suspensão do poder familiar será decretada administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório.



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[Questão – 77]Quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação é CORRETO afirmar:a) é direito disponível;b) não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais;c) é direito prescritível;d) é direito personalíssimo;

[Questão – 78]Assinale a alternativa CORRETA:a) Mesmo com a guarda concedida a uma família substituta, pode ser mantido o direito de visitas dos pais, desde que seu poder familiar não tenha sido suspenso ou extinto, e demonstre-se que é interessante para o menor.b) O Poder Público não deve estimular com incentivos fiscais para aqueles que concordem em manter crianças sob sua guarde, sob pena de se estar remunerando a função de guardião.c) O candidato a tutor de um menor deve ter, no mínimo 25 anos de idade e demonstrar condições morais e éticas para administrar a vida civil do menor.d) A extinção do poder familiar não deve preceder à adoção.

[Questão – 79]Assinale a alternativa CORRETA:a) É conhecida como adoção à brasileira aquela que não envolve estrangeiros.b) Em regra, para o trâmite e julgamento do processo de adoção de menores é competente a Vara de Família.c) É competente para processar e julgar o processo de adoção o Juízo da comarca do domicílio ou residência do menor.d) A adoção não deve ser concedida a pessoas solteiras, sendo este direito exclusivo de casais.

[Questão – 80]Assinale a opção CORRETA:a) A adoção não pode ser concedida para um casal que se encontre em processo de separação judicial.b) É necessário o consentimento mesmo dos pais portadores de deficiência mental para adotar seus filhos.c) Caso a criança esteja em situação de risco, o juiz não precisa analisar os motivos do adotante para adotar.d) No processo de Adoção, havendo exercício do poder familiar, é necessário procedimento de destituição deste, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

PROCESSO CONSTITUCIONALPROF. ÍTALO REBOUÇAS

[Questão – 81]Sobre o controle de constitucionalidade por via de exceção, pode-se AFIRMAR que: a) é aquele não alcançado pela regra.b) pode ser suscitado somente pelas pessoas taxativamente legitimadas pela Constituição.c) cabe tão-somente em processo de natureza administrativa.d) cabe em processo de qualquer natureza e em qualquer juízo.

[Questão – 82]Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o controle de constitucionalidade é sempre repressivo, podendo o controle jurisdicional ser exercido de modo difuso ou concentrado e não se admitindo, em nenhum caso, o controle jurisdicional preventivo.b) no tocante à proposta de emenda constitucional incidem tanto o controle político quanto o controle jurisdicional de constitucionalidade, difuso ou concentrado.c) o controle jurisdicional de constitucionalidade é predominantemente repressivo, sendo, todavia, possível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, via ação direta de inconstitucionalidade, contra o processamento de proposta de emenda constitucional quando esta viola preceito constitucional expresso que veda a apresentação da emenda.d) o controle jurisdicional de constitucionalidade por via direta é predominantemente repressivo, sendo, todavia, possível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade difuso, via mandado de segurança, contra o processamento de proposta de emenda constitucional, quando há violação do preceito constitucional expresso que veda a apresentação de tal emenda.

[Questão – 83]A “suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”, nos termos do art. 52, X, da CF, dá-se:a) automaticamente ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.b) por ato do Presidente da República, ante o julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.c) por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.



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d) por ato do Senado Federal, ante a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

[Questão – 84]Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção CORRETA. a) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.d) O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

[Questão – 85]Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se quea) a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.b) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.c) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.d) o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.

[Questão – 86]Quando o Supremo Tribunal Federal declara uma lei parcialmente inconstitucional, sem declarar a nulidade do texto, está utilizando, como técnica, a interpretação: a) da Constituição conforme a lei.b) da lei conforme a Constituição.c) gramatical, valendo-se do princípio da razoabilidade das leis.d) que presume a constitucionalidade da lei, conforme o princípio da proporcionalidade.

[Questão – 87]Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade a) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.b) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.c) tem efeitos erga omnes e ex tunc.d) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

[Questão – 88]Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle a) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.b) preventivo da constitucionalidade das leis.c) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.d) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

[Questão – 89]No contexto histórico, os modelos difuso, concentrado e preventivo, tem origem, respectivamentea) francesa, alemã e americana.b) americana, francesa e européia.c) americana, européia e francesa.d) européia, alemã e americana.

[Questão – 90]Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. a) Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.b) Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo como o exercido



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pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional. c) No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.d) Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.

[Questão – 91]O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis no Brasil é exercido: a) pelo Supremo Tribunal Federal, com exclusão de qualquer outro Tribunal ou Juízo.b) pelo Supremo Tribunal Federal, que tem a função de Corte Constitucional, e ainda pelos Tribunais Superiores da União e Tribunais de Justiça dos Estados, excluídos os Juízes Singulares.c) por qualquer Juiz ou Tribunal do País, nos casos concretos e, em tese, em se tratando de lei ou ato normativo federal ou estadual, apenas pelo Supremo Tribunal Federal.d) pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em tese, cabendo o controle da constitucionalidade nos casos concretos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Superiores da União.

[Questão – 92]A denominada jurisdição constitucional estadual,a) admite a atribuição de legitimidade para agir a um único órgão, consoante dispuser a Constituição do estado-membro.b) foi prevista e admitida pela Constituição do Brasil, mas não foi implementada em nenhum estado-membro.c) é exercida para controlar os atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do respectivo estado-membro.d) dentre outras atribuições, fiscaliza a compatibilidade entre as leis municipais e a Constituição do Brasil.

[Questão – 93]No atual sistema de Direito Brasileiro, a inconstitucionalidade (enquanto vício) é fenômeno jurídico que gera, automaticamente,a) anulação ex nunc do ato normativo declarado inconstitucional.b) nulidade do ato normativo declarado inconstitucional.c) propositura de ação direta de inconstitucionalidade genérica.d) n.d.a

[Questão – 94]Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é CORRETO afirmar:a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal.b) Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição do Estado, mas não em face da Constituição Federal.c) Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula.d) O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou.

[Questão – 95]Considera-se cláusula de reserva de plenário,a) a exigência constitucional de que as declarações de inconstitucionalidade realizadas nos Tribunais ou nos Órgãos especiais dos Tribunais somente possa se dar por votação de maioria absoluta, desnecessária caso haja pronunciamento anterior do STJ sobre a matéria.b) a exigência constitucional de que se reserve parte do plenário (pleno) para debater eventuais discussões sobre inconstitucionalidade de leis.c) a exigência constitucional de que as declarações de constitucionalidades somente possam ser proferidas nos tribunais por votação de maioria simples dos seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, desnecessário, caso haja pronunciamento anterior do próprio tribunal sobre a matéria.d) a exigência de que as declarações de inconstitucionalidade realizadas pelos Tribunais somente possam ser dadas por maioria absoluta dos seus membros, ou dos membros do respectivo órgão fracionário especial.

[Questão – 96]No Brasil, a inconstitucionalidade e a não-recepção têm como diferença a circunstância de que a primeira (inconstitucionalidade) exige, exclusivamente,a) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituição, enquanto que a não-recepção pode operar também entre ato administrativo e Constituição.b) um juízo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituição, atual ou anterior, enquanto que a não-recepção refere-se apenas à Constituição em vigor.c) um controle abstrato, ao passo que a não-recepção pode ser reconhecida por qualquer juiz ou tribunal.d) atos normativos em vigor no momento do controle.



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[Questão – 97]No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção CORRETA.a) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.b) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.c) Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.d) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

[Questão – 98]Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção CORRETA.a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.b) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.c) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.d) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

[Questão – 99]O controle preventivo de constitucionalidade pode ser realizado,a) pelo Poder Judiciário, exclusivamente.b) pelo próprio legislativo, exclusivamente.c) pelo Poder Judiciário e pelo legislativo.

d) pelo Poder executivo e pelo Legislativo.

[Questão – 100]O controle difuso de constitucionalidade terá efeitos,a) sempre inter partes e ex nuncb) sempre inter partes e ex tunc, sendo inadmissível a atribuição de efeitos pró-futuro.c) sempre erga omnes e ex tunc.d) n.d.a


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