Direito Processual Penal Aula 07
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I LEI DE INTERCEPTAO DAS COMUNICAES TELEFNICAS
(LEI 9.296/96)
A primeira coisa que temos que ter em mente quando iniciamos o
estudo desta lei que ela tem por finalidade regulamentar um dispositivo
da Constituio Federal que um dos pilares de um Estado
verdadeiramente Democrtico de Direito: O direito privacidade.
Vejamos o que diz o artigo 5, XII da CRFB/88:
XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes
telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no
ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo
processual penal; (Vide Lei n 9.296, de 1996)
Por sua vez, o art. 1 da Lei 9.296/96 estabelece que:
Art. 1 A interceptao de comunicaes telefnicas, de
qualquer natureza, para prova em investigao criminal e em
instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e
depender de ordem do juiz competente da ao principal, sobsegredo de justia.
Pargrafo nico. O disposto nesta Lei aplica-se interceptao
do fluxo de comunicaes em sistemas de informtica e
telemtica.
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No entanto, o que seria interceptao de comunicaes
telefnicas?Esse termo significa a captao de conversas realizadas
por meio telefnico, entre TERCEIROS, e ocorre quando NENHUM
DOS INTERLOCUTORES TEM CINCIA DA GRAVAO DACONVERSA.
No podemos confundir interceptao de comunicaes
telefnicas com escuta telefnica e gravao telefnica. A
primeira medida de exceo, mas autorizada em alguns casos. As duas
ltimas seguem regramentos distintos.
Quanto ESCUTA TELEFNICA, a modalidade na qual um dos
interlocutores tem cincia da gravao, que feita por TERCEIRA
PESSOA. semelhana da interceptao telefnica, s admitidamediante autorizao judicial.
J a GRAVAO TELEFNICA a modalidade na qual um dos
interlocutores realiza a gravao da conversa, ou seja, no h a
participao de terceiros. considerada prova LCITA (STJ: RHC
19136/MG 2007, Rel. Min. Flix Fischer).
Muito se questiona, ainda, a respeito das chamadas
INTERCEPTAES AMBIENTAIS (Que incluem a interceptao
ambiental estrito sensu, a gravao ambiental e a escuta ambiental).
Primeiramente, temos que saber o que uma comunicao
ambiental. Uma comunicao ambiental aquela realizada
pessoalmente, e no atravs de qualquer aparelho de
transmisso.
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Assim, uma gravao ambiental, por exemplo, seria uma gravao
feita por um dos interlocutores da conversa, sem o conhecimento do
outro.
OS TRIBUNAIS SUPERIORES APLICAM AS MESMAS REGRASDAS INTERCEPTAES TELEFNICAS S INTERCEPTAES
AMBIENTAIS. Vejamos:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRAVAO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM
CONHECIMENTO DOS OUTROS: CONSTITUCIONALIDADE.
AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTEDO DO
DILOGO. PRECEDENTES. 1. A gravao ambiental meramente
clandestina, realizada por um dos interlocutores, no se
confunde com a interceptao, objeto clusula constitucional de
reserva de jurisdio. 2. lcita a prova consistente em
gravao de conversa telefnica realizada por um dos
interlocutores, sem conhecimento do outro, se no h causa
legal especfica de sigilo nem de reserva da conversao.Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
(AI 560223 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-079 DIVULG 28-04-2011
PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00097 LEXSTF v.
33, n. 388, 2011, p. 35-40)
CUIDADO: O STF j decidiu (HC 81154/SP) que interceptaes
telefnicas realizadas antes da vigncia da Lei so PROVAS ILCITAS, e
geram a nulidade do processo, se foram a nica prova sobre a qual se
fundamentou a sentena condenatria.
bom lembrar que a interceptao de comunicao telefnica
medida excepcional, por representar enorme invaso na esfera de
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privacidade das pessoas, de forma que todo processo em que haja esse
tipo de prova dever tramitar em SEGREDO DE JUSTIA. Os Tribunais,
contudo, entendem que possvel a divulgao das conversas em alguns
casos, notadamente quando houver justa causa (Que ningum sabeprecisar exatamente o que ).
O art. 2 da Lei estabelece algumas restries autorizao de
interceptaes telefnicas. Vejamos:
Art. 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes
telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses:
I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em
infrao penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis;
III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no
mximo, com pena de deteno.
Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com
clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a
indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada.
Assim, presente qualquer das situaes acima narradas, no se
poder admitir a interceptao telefnica. A contrario sensu, podemos
dizer que as condies para a autorizao de interceptaes telefnicas
so as seguintes (CUMULATIVAS):
Haver indcios razoveis de autoria ou participao em infraopenal;
A prova no puder ser feita por outros meios;
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O fato investigado deve ser punido com pena de recluso; A situao objeto da investigao deve ser descrita com
clareza, com a qualificao dos suspeitos, SALVO SE ISSO
FOR IMPOSSVEL.
Desta forma, no possvel, por exemplo, a autorizao de
interceptao telefnica para investigar um crime de PREVARICAO,
que crime punido com deteno. Vejamos:
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa.
Tambm no se admite a chamada autorizao genrica, ou carta
branca. Assim, no possvel, por exemplo, que o Judicirio autorize a
interceptao telefnica de todos os moradores de uma favela, pois h
suspeitas de que algum esteja praticando trfico de entorpecentes. Ora,
essa autorizao genrica demais, no especifica exatamente qual fato,
quem so os suspeitos, etc.
Embora as interceptaes telefnicas s possam ser autorizadas nestes
casos expressamente previstos, o STF admite que a prova obtida atravs
de uma interceptao lcita (que obedeceu aos requisitos legais) possa
ser utilizada como prova emprestada em outros processos criminais ou
at mesmo procedimentos administrativos disciplinares instaurados em
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face dos mesmos investigados OU DE OUTROS. Vejamos a seguinte
deciso do STF, galera:
Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAO TELEFNICA.
COMPETNCIA DO JUZO. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAES.IDENTIFICAO, NO CURSO DAS DILIGNCIAS, DE POLICIAL MILITAR
COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO APURADO. DESLOCAMENTO DA
PERSECUO PARA A JUSTIA MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAO
DEFERIDA PELO JUZO ESTADUAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. No
ilcita a prova obtida mediante interceptao telefnica autorizada por
Juzo competente. O posterior reconhecimento da incompetncia do Juzo
que deferiu a diligncia no implica, necessariamente, a invalidao da
prova legalmente produzida. A no ser que o motivo da incompetncia
declarada [fosse] contemporneo da deciso judicial de que se cuida
(HC 81.260, da relatoria do ministro Seplveda Pertence). 2. No h por
que impedir que o resultado das diligncias encetadas por autoridade
judiciria at ento competente seja utilizado para auxiliar nas apuraes
que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da
Constituio Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5, inciso I do art.
129 e art. 144 da CF). Isso, claro, com as ressalvas da jurisprudncia
do STF quanto aos limites da chamada prova emprestada 3. Os
elementos informativos de uma investigao criminal, ou as
provas colhidas no bojo de instruo processual penal, desde que
obtidos mediante interceptao telefnica devidamente
autorizada por Juzo competente, admitem compartilhamentopara fins de instruir procedimento criminal ou mesmo
procedimento administrativo disciplinar contra os investigados.
Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda
Questo de Ordem no Inqurito 2.424 (da relatoria do ministro
Cezar Peluso), para tambm autorizar o uso dessas mesmas
informaes contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado.
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(HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado
em 24/05/2011, ACRDO ELETRNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011
PUBLIC 19-12-2011)
Mas, quem pode requerer a autorizao para realizao de
interceptao telefnica?A lei nos diz, em seu art. 3:
Art. 3 A interceptao das comunicaes telefnicas poder ser
determinada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigao criminal;
II - do representante do Ministrio Pblico, na investigao
criminal e na instruo processual penal.
Assim, temos trs hipteses:
De ofcio, pelo Juiz (Sem pedido de ningum); A requerimento da autoridade policial, durante a investigao
criminal;
A requerimento do MP, durante a investigao ou durante ainstruo processual penal.
Mas, e no caso de crimes de ao penal privada? A Doutrina
entende que a vtima tem legitimidade para requerer autorizao para
realizao de interceptao telefnica.
O art. 4 determina, ainda, que o pedido dever cumprir
determinadas formalidades (simples):
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Art. 4 O pedido de interceptao de comunicao telefnica
conter a demonstrao de que a sua realizao necessria
apurao de infrao penal, com indicao dos meios a serem
empregados.
1 Excepcionalmente, o juiz poder admitir que o pedido seja
formulado verbalmente, desde que estejam presentes os
pressupostos que autorizem a interceptao, caso em que a
concesso ser condicionada sua reduo a termo.
2 O juiz, no prazo mximo de vinte e quatro horas, decidir
sobre o pedido.
O art. 5, por sua vez, estabelece que a deciso (que deferir ou
indeferir o pedido) dever ser fundamentada (em respeito ao art. 93, IX
da Constituio Federal):
Art. 5 A deciso ser fundamentada, sob pena de nulidade,
indicando tambm a forma de execuo da diligncia, que no
poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual
tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
A parte final do artigo trouxe muitas polmicas. Poderia ou
no a interceptao ser renovada mais de uma vez?A redao legal
clara ao dizer apenas uma vez. No entanto, o STF firmou entendimento
no sentido contrrio, adotando a tese de que possvel a renovao por
sucessivas vezes, desde que isso se mostre indispensvel s
investigaes. Vejamos:
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Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA.
INTERCEPTAO TELEFNICA. VIOLAO DE SIGILO DA
COMUNICAO ENTRE O PACIENTE E O ADVOGADO.
CONHECIMENTO DA PRTICA DE NOVOS DELITOS. ILICITUDEDA PROVA. TRANCAMENTO DA AO PENAL. ALEGAO
INSUBSISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. lcita a escuta
telefnica autorizada por deciso judicial, quando necessria,
como nico meio de prova para chegar-se a apurao de fato
criminoso, sendo certo que, se no curso da produo da prova
advier o conhecimento da prtica de outros delitos, os mesmos
podem ser sindicados a partir desse incio de prova.Precedentes: HC n 105.527/DF, relatora Ministra Ellen Gracie,
DJe de 12/05/2011; HC n 84.301/SP, relator Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ de 24/03/2006; RHC n
88.371/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 02.02.2007;
HC n 83.515/RS, relator Ministro Nlson Jobim, Pleno, DJ de
04.03.2005. 2.A renovao da medida ou a prorrogao do
prazo das interceptaes telefnicas pressupem a
complexidade dos fatos sob investigao e o nmero de
pessoas envolvidas, por isso que nesses casos maior a
necessidade da quebra do sigilo telefnico, com vista
apurao da verdade que interessa ao processo penal,
sendo, a fortiori, lcita a prorrogao do prazo legal de
autorizao para interceptao telefnica, ainda que de
modo sucessivo, quando o fato seja complexo e exija
investigao diferenciada e contnua (Inq. N 2424/RJ,
relator Ministro Cezar Peluso, Dje de 25.03.2010). 3. A
comunicao entre o paciente e o advogado, alcanada pela
escuta telefnica devidamente autorizada e motivada pela
autoridade judicial competente, no implica nulidade da colheita
da prova indiciria de outros crimes e serve para a instaurao
de outro procedimento apuratrio, haja vista a garantia do sigilo
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no conferir imunidade para a prtica de crimes no exerccio
profissional. 4. O artigo 40 do Cdigo de Processo Penal, como
regra de sobredireito, dispe que o juzes ou tribunais, quando
em autos ou papis de que conhecerem verificarem a existnciade crime de ao pblica, remetero ao Ministrio Pblico as
cpias e os documentos necessrios ao oferecimento da
denncia. Desse modo, se a escuta telefnica trouxe novos
elementos probatrios de outros crimes que no foram aqueles
que serviram como causa de pedir a quebra do sigiloso das
comunicaes, a prova assim produzida deve ser levada em
considerao e o Estado no deve quedar-se inerte ante oconhecimento da prtica de outros delitos no curso de
interceptao telefnica legalmente autorizada. 5. Habeas
corpus indeferido.
(HC 106225, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, Relator(a) p/
Acrdo: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
07/02/2012, PROCESSO ELETRNICO DJe-059 DIVULG 21-03-
2012 PUBLIC 22-03-2012)
Vejam que o STF, portanto, contraria o que est expressamente
previsto na Lei.
Quem conduz o procedimento para a realizao da interceptao a
autoridade policial, dando cincia de tudo ao MP, nos termos do art. 6:
Art. 6 Deferido o pedido, a autoridade policial conduzir os
procedimentos de interceptao, dando cincia ao Ministrio
Pblico, que poder acompanhar a sua realizao.
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Art. 7 Para os procedimentos de interceptao de que trata
esta Lei, a autoridade policial poder requisitar servios e
tcnicos especializados s concessionrias de servio pblico.
Aps a realizao dos trabalhos, a autoridade policial encaminhar o
resultado ao Juiz, acompanhado de resumo das operaes realizadas.
Neste momento o Juiz determinar que os documentos relativos
interceptao sejam autuados em apartado, apensados aos autos
principais, tramitando em segredo de justia. Aps, dar cincia ao MP:
2 Cumprida a diligncia, a autoridade policial encaminhar o
resultado da interceptao ao juiz, acompanhado de auto
circunstanciado, que dever conter o resumo das operaes
realizadas.
3 Recebidos esses elementos, o juiz determinar a
providncia do art. 8 , ciente o Ministrio Pblico.
(...)
Art. 8 A interceptao de comunicao telefnica, de qualquer
natureza, ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do
inqurito policial ou do processo criminal, preservando-se o
sigilo das diligncias, gravaes e transcries respectivas.
claro que durante este procedimento muitas das gravaes obtidas
sero completamente inteis s investigaes, motivo pelo qual devero
ser descartadas, mediante requerimento da parte interessada ou do MP,
naquilo que se chama de incidente de inutilizao:
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Art. 9 A gravao que no interessar prova ser inutilizada
por deciso judicial, durante o inqurito, a instruo processual
ou aps esta, em virtude de requerimento do Ministrio Pblico
ou da parte interessada.
Pargrafo nico. O incidente de inutilizao ser assistido pelo
Ministrio Pblico, sendo facultada a presena do acusado ou de
seu representante legal.
A Lei, l no final, ainda nos traz um tipo penal novo, que o de
realizar interceptao telefnica, de informtica ou telemtica, ou quebrar
segredo de Justia, SEM AUTORIZAO JUDICIAL OU COM
OBJETIVOS NO AUTORIZADOS EM LEI:
Art. 10. Constitui crime realizar interceptao de comunicaes
telefnicas, de informtica ou telemtica, ou quebrar segredo da
Justia, sem autorizao judicial ou com objetivos no
autorizados em lei.
Pena: recluso, de dois a quatro anos, e multa.
Vejam que a parte grifada o que se chama de elemento normativo
do tipo penal, pois estabelece uma situao que, se presente, torna a
conduta prevista anteriormente em legal. Assim, se h autorizao
judicial, a quebra de segredo de Justia, por exemplo, ser um indiferente
penal.
Esse crime de AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA, vez
que a lei nada fala a respeito do tipo de ao penal.
Bons estudos!
Prof. Renan Araujo
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01 - (CESPE 2004 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
Julgue o item a seguir, acerca da tentativa de violao do sigilo do voto,
que um crime eleitoral punvel com deteno de at dois anos.
Seria ilcita deciso judicial que autorizasse a interceptao decomunicaes telefnicas no curso de investigao relativa prtica desse
crime.
02 - (CESPE 2004 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
No item a seguir, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma
assertiva a ser julgada.Hugo um agente de polcia civil que realizou interceptao de
comunicao telefnica sem autorizao judicial. Nessa situao, o ato de
Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, no constitui crime
hediondo.
03 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte
final, do art. 5. da Constituio Federal,
poder o juiz autorizar a interceptao de comunicaes telefnicas, de
qualquer natureza, para instruir ao relativa a direito de famlia.
04 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
EXERCCIOS PARA PRATICAR
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De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte
final, do art. 5. da Constituio Federal,
admitir-se- interceptao das comunicaes telefnicas em relao a
qualquer crime, desde que punvel com pena privativa de liberdade dequalquer natureza.
05 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte
final, do art. 5. da Constituio Federal,
recebida a denncia e instaurado o processo por crime de ao penal
pblica, somente o Ministrio Pblico tem legitimidade para requerer a
interceptao das comunicaes ao juiz, o qual, por sua vez tambm
poder determinar tal medida de oficio.
06 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte
final, do art. 5. da Constituio Federal,
a despeito de inexistirem indcios razoveis de autoria ou participao do
sujeito passivo da interceptao telefnica na infrao penal, poder tal
medida ser determinada se a autoridade policial demonstrar sua
convenincia para o sucesso das investigaes.
07 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte
final, do art. 5. da Constituio Federal, deferido o pedido de
interceptao, a autoridade policial conduzir os procedimentos de
interceptao, mas dever dar cincia ao Ministrio Pblico, que poder
acompanhar a sua realizao.
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08 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO)
A respeito da interceptao das comunicaes telefnicas, julgue o item a
seguir, com base no entendimento do STF.
Considere que, aps realizao de interceptao telefnica judicialmente
autorizada para apurar crime contra a administrao pblica imputado ao
servidor pblico Mrio, a autoridade policial tenha identificado, na fase de
inqurito, provas de ilcitos administrativos praticados por outros
servidores. Nessa situao hipottica, considerandose que a interceptao
telefnica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relao aoservidor Mrio, as provas obtidas contra os outros servidores no podero
ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
09 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO)
A respeito da interceptao das comunicaes telefnicas, julgue o item a
seguir, com base no entendimento do STF. possvel a prorrogao do prazo de autorizao para a interceptao
telefnica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato
complexo que exija investigao diferenciada e contnua.
10 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO)
A respeito da interceptao das comunicaes telefnicas, julgue o item a
seguir, com base no entendimento do STF.
Uma vez realizada a interceptao telefnica de forma fundamentada,
legal e legtima, as informaes e provas coletadas dessa diligncia
podem subsidiar denncia com base em crimes punveis com pena de
deteno, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que
justificaram a interceptao.
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QUESTES COMENTADAS
01 - (CESPE 2004 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
Julgue o item a seguir, acerca da tentativa de violao do sigilo do
voto, que um crime eleitoral punvel com deteno de at dois
anos.
Seria ilcita deciso judicial que autorizasse a interceptao de
comunicaes telefnicas no curso de investigao relativa
prtica desse crime.
COMENTRIOS: A afirmativa est correta, eis que no se admite a
autorizao para realizao de interceptaes telefnicas para investigar
fatos criminosos punidos com pena de deteno. Vejamos o que nos diz a
Lei 9.296/96:
Art. 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes
telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses:
I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em
infrao penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis;
III - o fato investigado constituir infrao penal punida, nomximo, com pena de deteno.
Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com
clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a
indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada.
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Assim, vejam que o art. 2, III claro ao estabelecer que o crime
investigado deve ser punido com recluso.
Portanto, a afirmativa est CORRETA.
02 - (CESPE 2004 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
No item a seguir, apresentada uma situao hipottica, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
Hugo um agente de polcia civil que realizou interceptao de
comunicao telefnica sem autorizao judicial. Nessa situao,
o ato de Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, no
constitui crime hediondo.
COMENTRIOS: A realizao de interceptao telefnica crime,
previsto no art. 10 da Lei 9.296/96. Vejamos:
Art. 10. Constitui crime realizar interceptao de comunicaes
telefnicas, de informtica ou telemtica, ou quebrar segredo da
Justia, sem autorizao judicial ou com objetivos no
autorizados em lei.
Pena: recluso, de dois a quatro anos, e multa.
Entretanto, este crime no considerado hediondo, pois no se enquadra
no rol do art. 1 da Lei 8.072/90, que um rol taxativo, ou seja, somente
aqueles crimes so considerados hediondos, no havendo possibilidade de
interpretao ampliativa. So eles:
Art. 1o So considerados hediondos os seguintes crimes, todos
tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
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Cdigo Penal, consumados ou tentados: (Redao dada pela Lei
n 8.930, de 1994)
I - homicdio (art. 121), quando praticado em atividade tpica de
grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, ehomicdio qualificado (art. 121, 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso
includo pela Lei n 8.930, de 1994)
II - latrocnio (art. 157, 3o, in fine); (Inciso includo pela Lei
n 8.930, de 1994)
III - extorso qualificada pela morte (art. 158, 2o); (Inciso
includo pela Lei n 8.930, de 1994)IV - extorso mediante seqestro e na forma qualificada (art.
159, caput, e lo, 2o e 3o); (Inciso includo pela Lei n 8.930,
de 1994)
V estupro (art. 213 e sua combinao com o art. 223, capute
pargrafo nico); (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 1994)
VI atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinao como art. 223, capute pargrafo nico); (Inciso includo pela Lei n
8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213, capute 1o e 2o); (Redao dada pela
Lei n 12.015, de 2009)
VI - estupro de vulnervel (art. 217-A, capute 1o, 2o, 3o e
4o); (Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009)
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, 1o). (Inciso
includo pela Lei n 8.930, de 1994)
VII-A (VETADO) (Inciso includo pela Lei n 9.695, de 1998)
VII-B - falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de
produto destinado a fins teraputicos ou medicinais (art. 273,
caput e 1o, 1o-A e 1o-B, com a redao dada pela Lei no
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9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso includo pela Lei n 9.695,
de 1998)
Pargrafo nico. Considera-se tambm hediondo o crime de
genocdio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o deoutubro de 1956, tentado ou consumado. (Pargrafo includo
pela Lei n 8.930, de 1994)
Portanto, a afirmativa est CORRETA.
03 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII,
parte final, do art. 5. da Constituio Federal,
poder o juiz autorizar a interceptao de comunicaes
telefnicas, de qualquer natureza, para instruir ao relativa a
direito de famlia.
COMENTRIOS: O art. 2 da Lei 9.296/96 estabelece algumas restries
autorizao de interceptaes telefnicas. Vejamos:
Art. 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes
telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses:
I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em
infrao penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis;
III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no
mximo, com pena de deteno.
Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com
clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a
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indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada.
Assim, presente qualquer das situaes acima narradas, no se
poder admitir a interceptao telefnica. A contrario sensu, podemos
dizer que as condies para a autorizao de interceptaes telefnicas
so as seguintes (CUMULATIVAS):
Haver indcios razoveis de autoria ou participao em infraopenal;
A prova no puder ser feita por outros meios; O fato investigado deve ser punido com pena de recluso; A situao objeto da investigao deve ser descrita com
clareza, com a qualificao dos suspeitos, SALVO SE ISSO
FOR IMPOSSVEL.
Vejam, assim, que o primeiro pressuposto que se esteja investigando
UM CRIME. Mais que isso, esse crime dever ser punido com RECLUSO,
dentre outros requisitos.
Assim, completamente invivel a autorizao de realizao de
interceptao telefnica em processos de Vara de Famlia.
Portanto, a afirmativa est ERRADA.
04 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII,
parte final, do art. 5. da Constituio Federal,
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admitir-se- interceptao das comunicaes telefnicas em
relao a qualquer crime, desde que punvel com pena privativa
de liberdade de qualquer natureza.
COMENTRIOS: O art. 2 da Lei 9.296/96 estabelece algumas restries autorizao de interceptaes telefnicas. Vejamos:
Art. 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes
telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses:
I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em
infrao penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis;
III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no
mximo, com pena de deteno.
Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com
clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a
indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidademanifesta, devidamente justificada.
Assim, presente qualquer das situaes acima narradas, no se
poder admitir a interceptao telefnica. A contrario sensu, podemos
dizer que as condies para a autorizao de interceptaes telefnicas
so as seguintes (CUMULATIVAS):
Haver indcios razoveis de autoria ou participao em infraopenal;
A prova no puder ser feita por outros meios; O fato investigado deve ser punido com pena de recluso;
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A situao objeto da investigao deve ser descrita comclareza, com a qualificao dos suspeitos, SALVO SE ISSO
FOR IMPOSSVEL.
Vejam, assim, que o primeiro pressuposto que se esteja investigando
UM CRIME. Mais que isso, esse crime dever ser punido com
RECLUSO, dentre outros requisitos.
Assim, completamente invivel a autorizao de realizao de
interceptao telefnica em processos de Vara de Famlia.
Portanto, a afirmativa est ERRADA.
05 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII,parte final, do art. 5. da Constituio Federal,
recebida a denncia e instaurado o processo por crime de ao
penal pblica, somente o Ministrio Pblico tem legitimidade para
requerer a interceptao das comunicaes ao juiz, o qual, por
sua vez tambm poder determinar tal medida de oficio.
COMENTRIOS: A lei nos diz, em seu art. 3, quais so os legitimados
para requerer a autorizao para realizao de interceptao telefnica:
Art. 3 A interceptao das comunicaes telefnicas poder ser
determinada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigao criminal;
II - do representante do Ministrio Pblico, na investigao
criminal e na instruo processual penal.
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Assim, temos trs hipteses:
De ofcio, pelo Juiz (Sem pedido de ningum); A requerimento da autoridade policial, durante a investigao
criminal;
A requerimento do MP, durante a investigao ou durante ainstruo processual penal.
Portanto, o MP pode requerer a autorizao a qualquer tempo (tanto nainvestigao quanto durante o processo criminal), podendo o Juiz
autorizar a medida de ofcio, ou seja, sem que haja requerimento de
ningum.
Assim, a afirmativa est CORRETA.
06 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII,
parte final, do art. 5. da Constituio Federal,
a despeito de inexistirem indcios razoveis de autoria ou
participao do sujeito passivo da interceptao telefnica na
infrao penal, poder tal medida ser determinada se a autoridadepolicial demonstrar sua convenincia para o sucesso das
investigaes.
COMENTRIOS: O art. 2 da Lei 9.296/96 estabelece algumas restries
autorizao de interceptaes telefnicas. Vejamos:
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Art. 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes
telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses:
I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em
infrao penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis;
III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no
mximo, com pena de deteno.
Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com
clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a
indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidademanifesta, devidamente justificada.
Assim, presente qualquer das situaes acima narradas, no se
poder admitir a interceptao telefnica. A contrario sensu, podemos
dizer que as condies para a autorizao de interceptaes telefnicas
so as seguintes (CUMULATIVAS):
Haver indcios razoveis de autoria ou participao em infraopenal;
A prova no puder ser feita por outros meios; O fato investigado deve ser punido com pena de recluso; A situao objeto da investigao deve ser descrita com
clareza, com a qualificao dos suspeitos, SALVO SE ISSO
FOR IMPOSSVEL.
Vejam, assim, que a ausncia de indcios de que o suspeito tenha
participado do crime um impedimento realizao da interceptao
telefnica, nos termos do art. 2, I da Lei.
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Portanto, a afirmativa est ERRADA.
07 - (CESPE 1997 DELEGADO DA POLCIA FEDERAL)
De acordo com a Lei n. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII,
parte final, do art. 5. da Constituio Federal,
deferido o pedido de interceptao, a autoridade policial conduzir
os procedimentos de interceptao, mas dever dar cincia ao
Ministrio Pblico, que poder acompanhar a sua realizao.
COMENTRIOS: Quem conduz o procedimento para a realizao da
interceptao a autoridade policial, dando cincia de tudo ao MP, nos
termos do art. 6:
Art. 6 Deferido o pedido, a autoridade policial conduzir os
procedimentos de interceptao, dando cincia ao Ministrio
Pblico, que poder acompanhar a sua realizao.
Art. 7 Para os procedimentos de interceptao de que trata
esta Lei, a autoridade policial poder requisitar servios e
tcnicos especializados s concessionrias de servio pblico.
Portanto, a afirmativa est CORRETA.
08 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO)
A respeito da interceptao das comunicaes telefnicas, julgue
o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Considere que, aps realizao de interceptao telefnica
judicialmente autorizada para apurar crime contra aadministrao pblica imputado ao servidor pblico Mrio, a
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autoridade policial tenha identificado, na fase de inqurito, provas
de ilcitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa
situao hipottica, considerandose que a interceptao telefnica
tenha sido autorizada judicialmente apenas em relao aoservidor Mrio, as provas obtidas contra os outros servidores no
podero ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
COMENTRIOS: O STF entende que se determinada prova foi colhida de
maneira vlida (No caso, mediante autorizao judicial), no h bice
algum sua utilizao para incriminar outras pessoas que no sejam
aquelas previamente previstas no pedido de autorizao de interceptao
telefnica.
Mais: O STF admite a utilizao destas provas para embasar pedido de
punio administrativa de servidores pblicos, vez que a prova, como
dito, legtima.
Portanto, a afirmativa est ERRADA.
09 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO)
A respeito da interceptao das comunicaes telefnicas, julgue
o item a seguir, com base no entendimento do STF.
possvel a prorrogao do prazo de autorizao para a
interceptao telefnica, mesmo que sucessiva, especialmente
quando se tratar de fato complexo que exija investigaodiferenciada e contnua.
COMENTRIOS: O STF permite a prorogao sucessiva de autorizaes
judiciais para interceptaes telefnicas, quando extremamente
necessrio, notadamente em casos complexos.
A ttulo ilustrativo, segue julgado recente do STF:
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EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal.
Interceptao telefnica. Crimes de tortura, corrupo passiva,
extorso, peculato, formao de quadrilha e receptao.
Eventual ilegalidade da deciso que autorizou a interceptaotelefnica e suas prorrogaes por 30 (trinta) dias consecutivos.
No ocorrncia. Possibilidade de se prorrogar o prazo de
autorizao para a interceptao telefnica por perodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das
condutas delitivas investigadas assim o demandarem.
Precedentes. Deciso proferida com a observncia das
exigncias previstas na lei de regncia (Lei n 9.296/96, art.5). Alegada falta de fundamentao da deciso que determinou
e interceptao telefnica do paciente. Questo no submetida
apreciao do Superior Tribunal de Justia. Supresso de
instncia no admitida. Precedentes. Ordem parcialmente
conhecida e denegada. 1. da jurisprudncia desta Corte o
entendimento de ser possvel a prorrogao do prazo de
autorizao para a interceptao telefnica, mesmo que
sucessiva, especialmente quando o fato complexo, a exigir
investigao diferenciada e contnua (HC n 83.515/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe
registrar que a autorizao da interceptao por 30 (dias) dias
consecutivos nada mais do que a soma dos perodos, ou seja,
15 (quinze) dias prorrogveis por mais 15 (quinze) dias, em
funo da quantidade de investigados e da complexidade da
organizao criminosa. 3. Nesse contexto, considerando o
entendimento jurisprudencial e doutrinrio acerca da
possibilidade de se prorrogar o prazo de autorizao para a
interceptao telefnica por perodos sucessivos quando a
intensidade e a complexidade das condutas delitivas
investigadas assim o demandarem, no h que se falar, na
espcie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogaes,
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uma vez que autorizada pelo Juzo de piso, com a observncia
das exigncias previstas na lei de regncia (Lei n 9.296/96, art.
5). 4. A sustentada falta de fundamentao da deciso que
determinou a interceptao telefnica do paciente no foisubmetida ao crivo do Superior Tribunal de Justia. Com efeito,
sua anlise, de forma originria, neste ensejo, na linha de
julgados da Corte, configuraria verdadeira supresso de
instncia, o que no se admite. 5. Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 106129, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRNICO DJe-061
DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)
Portanto, a afirmativa est CORRETA.
10 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO)
A respeito da interceptao das comunicaes telefnicas, julgue
o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Uma vez realizada a interceptao telefnica de forma
fundamentada, legal e legtima, as informaes e provas coletadas
dessa diligncia podem subsidiar denncia com base em crimes
punveis com pena de deteno, desde que estes sejam conexos
aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptao.
COMENTRIOS: Esta questo tambm foi baseada em julgamento do
STF, que permitiu a utilizao de prova colhida de forma legtima
(interceptao telefnica) em outros crimes, punidos apenas com
deteno, quando conexos com aqueles que ensejaram a decretao da
quebra do sigilo telefnico.
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Vejamos:
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAO TELEFNICA.
PRAZO DE VALIDADE. ALEGAO DE EXISTNCIA DE OUTRO
MEIO DE INVESTIGAO. FALTA DE TRANSCRIO DECONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATRIOS
APRESENTADOS AO JUIZ. AUSNCIA DE CINCIA DO
MINISTRIO PBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE
PRORROGAO. APURAO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE
DETENO. 1.(...) 5. Uma vez realizada a interceptao
telefnica de forma fundamentada, legal e legtima, as
informaes e provas coletas dessa diligncia podem
subsidiar denncia com base em crimes punveis com
pena de deteno, desde que conexos aos primeiros tipos
penais que justificaram a interceptao. Do contrrio, a
interpretao do art. 2, III, da L. 9.296/96 levaria ao
absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptao
para investigar crimes apenados com recluso quando
forem estes conexos com crimes punidos com deteno.
Habeas corpus indeferido.
(HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,
julgado em 16/09/2004, DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-
02182-03 PP-00401 RTJ VOL-00193-02 PP-00609)
Portanto, a afirmativa est CORRETA.
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1.CORRETA2.CORRETA3.ERRADA4.ERRADA5.CORRETA6.ERRADA7.CORRETA8.ERRADA9.CORRETA
10. CORRETA