DIREITO PROCESSUAL PENAL I EXERCCIOS DE FIXAO

DIREITO PROCESSUAL PENAL IEXERCCIOS DE FIXAO

1 QUESTO RAIMUNDO NONATO, delegado da polcia civil do Municpio de Pedro Canrio-ES, aps concluir as investigaes preliminares em face de TIO, pela suposta prtica do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judicirio da respectiva Comarca. Em ato contnuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providncias cabveis. O membro do Ministrio Pblico recebeu os autos do Inqurito Policial, e verificou no caso concreto a inexistncia de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ao penal em face de TIO. Sendo assim, emitiu promoo ministerial requerendo o arquivamento do Inqurito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentao pertinente ao caso:a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistncia de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inqurito policial? Qual providncia deveria ser utilizada pela parte interessada em relao ao ato praticado pelo delegado?b) No caso anterior, qual a providncia poder adotar o magistrado na fiscalizao do princpio da obrigatoriedade da ao penal?c) Uma vez sendo remetido os autos do Inqurito Policial ao Procurador Geral de Justia, qual providncia poder adotar? Explique a atuao do novo membro do parquet na propositura da ao penal, principalmente sob o aspecto do princpio do promotor natural e da independncia funcional do Ministrio Pblico.d) Aps o devido arquivamento do Inqurito Policial, os legitimados ofereceram ao penal privada subsidiria da pblica, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ao penal. Tal providncia seria cabvel? Em caso negativo, que providncia deveria manejar o ru?

2 QUESTO Jos da Silva foi preso em flagrante pela polcia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais delegacia de polcia mais prxima, Jos telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polcia conversou informalmente com Jos, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao trfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas (TIAGO, RICARDO E AELSO) que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polcia.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentao pertinente ao caso:a) Referida prova colhida pelo delegado (gravao da conversa) poderia ser utilizada no embasamento de futura ao penal?b) Se no presente caso o Promotor de Justia ajuizasse a denncia to somente em relao a JOS e AELSO, no falando nada em relao aos demais indiciados, qual a providncia deveria adotar o magistrado?c) Quando o advogado de JOS chegou a delegacia de polcia, o delegado no permitiu que o mesmo se entrevistasse com o seu cliente, qual a providncia poderia ser adotada pelo mesmo?d) Considerando os fatos anteriormente relatados, qual a pea que inaugura o IP e o prazo para a concluso do mesmo? Qual (is) medidas de natureza cautelar poderiam ser requeridas durante o Inqurito Policial (IP)?

3 QUESTO Aurlio, membro de uma organizao criminosa, saca de seu revlver e efetua um disparo contra Berilo. Entretanto, o disparo efetuado por Aurlio ao invs de acertar Berilo, atinge Cornlio, que se encontrava muito prximo de Berilo. Em consequncia do tiro, Cornlio vem a falecer. Aurlio acusado de homicdio. Na qualidade de advogado de Aurlio responda as indagaes a seguir com a devida fundamentao.

a) Levando em considerao que o corpo de vtima (Cornlio) ficou estendido na rua, qual a providncia deveria adotar a autoridade policial em relao ao estado e conservao das coisas que estejam relacionadas com o crime?b) Durante as investigaes descobriu que o advogado do indiciado estaria envolvido na organizao criminosa, neste caso como deveria proceder a autoridade policial para efetivar a busca e apreenso no escritrio do advogado?c) O Delegado de polcia determinou a intimao de Aurlio para participar da reproduo simulada dos fatos (reconstituio do crime), que orientao voc daria para o seu cliente com base no ordenamento jurdico brasileiro?d) O indiciado apesar de devidamente intimado para comparecer perante a autoridade policial, se recusa a comparecer. Nesta situao qual a providncia poderia ser tomada pela autoridade policial?

1) Macunama est sendo processada pela vigente Lei processual penal ALFA em razo do crime de estelionato praticado na Comarca de Itaguau-ES. Designada a audincia de inquirio de testemunhas, entrou em vigor a Lei processual penal BETA, modificando e tornando mais severo para o ru o regime procedimental adotado pela legislao anterior. Diante disso, o Juiz de Direito abriu vista dos autos ao Ministrio Pblico para que o Promotor de Justia se manifestasse acerca do conflito intertemporal de leis processuais penais. Nestas condies, o Ministrio Pblico dever requerer a aplicabilidade da:a) Nova lei processual penal desde logo, sem prejuzo da validade dos atos processuais j praticados.b) Antiga lei processual penal em respeito aos axiomas constitucionais da irretroatividade da lei penal, da aplicabilidade da lei mais favorvel e do devido processo legal.c) Antiga lei processual penal j que se constitui na lei mais benigna ao acusado, coibindo-se quaisquer prejuzos processuais penais.d) Antiga lei processual penal porque mais benfica ao ru, admitindo sua ultratividade para prevenir futuras argies de nulidades.

2) Sobre o inqurito policial, assinale a alternativa incorreta:a) O inqurito, nos crimes em que a ao penal pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado.b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito policial caber recurso para o Chefe de Polcia.c) Se ficar convencida da inocncia do indiciado, a autoridade policial poder mandar arquivar os autos do inqurito.d) Incumbe autoridade policial realizar as diligncias requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministrio Pblico, desde, obviamente, no haja desrespeito ao ordenamento jurdico vigente.

3) Em um artigo escrito para a Revista Veja, o autor esclarece o seguinte: H muito tempo, o Ministrio Pblico Federal vem tentando combater a pornografia infantil que se dissemina nos lbuns de fotografia fechados do Orkut, o site de relacionamento mais popular do Brasil. (...) Quase dois anos atrs, a pendenga chegou Justia. (...) A semana passada, a CPI da pedofilia patrocinou um acordo entre o Ministrio Pblico e o Google, que merece aplausos. A briga boa porque h bons argumentos dos dois lados. o combate ao crime em conflito com o direito privacidade e, muitas vezes, liberdade de expresso. Entretanto, com ela vai descobrir como evitar que a internet seja um espao sem lei, um faroeste ciberntico. (Revista Veja, pg. 83, autor Andr Petry, 16/04/2008) Sobre as comisses parlamentares de inqurito, correto afirmar:a) Que o inqurito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurdico constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade prpria.b) As Comisses Parlamentares de Inqurito tm poderes de investigao vinculados produo de elementos probatrios para apurar fatos certos e, portanto, no podem decretar medidas assecuratrias para garantir a eficcia de eventual sentena condenatria, uma vez que o poder geral de cautela de sentenas judiciais s pode ser exercido por juzes.c) Cmara Municipal no pode organizar Comisso Parlamentar de Inqurito, pois os vereadores no possuem competncia legislativa prpria dos deputados.d) As CPIs possuem poder de determinar s autoridades policiais e administrativas a realizao de buscas e apreenses de documentos necessrios s investigaes.e) O STF tem entendido que a Comisso Parlamentar de Inqurito poder determinar a interceptao telefnica, pois neste caso a intimidade tem carter relativo face ao interesse da coletividade.

4) A delegada Elizabete Sato, da Seccional Norte, afirmou em entrevista coletiva sobre o caso Isabella que a priso de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Jatob, suspeitos da morte da menina Isabella Nardoni, acelerou as investigaes. "Enquanto eles tiveram a liberdade cerceada as investigaes correram com celeridade". (Lgia Hiplito, fonte: www.terra.com.br 11/04/2008). Quanto ao tema: INVESTIGAES CRIMINAIS assinale a alternativa incorreta:a) Tendo em vista as finalidades do inqurito policial, no se concebe a existncia de uma investigao verbal, por isso, todas as peas do inqurito policial sero num s processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade.b) O inqurito presidido por uma autoridade pblica, no caso, a autoridade policial, tendo em vista a exigncia constitucional.c) A autoridade policial assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, tendo em vista que o direito genrico de obter informaes dos rgos pblicos pode sofrer limitaes por imperativos ditados pela segurana da sociedade e do Estado, como salienta a prpria Carta Magna.d) O Inqurito Policial um procedimento com contraditrio pleno, haja vista que aps a Carta Magna no mais se concebe a existncia de procedimento inquisitivo.

5) Segundo De Plcido e Silva, os princpios jurdicos, sem dvida, significam os pontos bsicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do prprio Direito. Indicam o alicerce do Direito. (Vocabulrio Jurdico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091) Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matria, julgue as proposies a seguir: I. Decorre do princpio da presuno de inocncia a imputao do nus da prova acusao. II. Em razo do princpio da soberania dos veredictos, no pode o Tribunal reformar a deciso, apenas designar um novo jri. III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceo, conforme preleciona o princpio do Juiz Natural. IV. De toda alegao ftica ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princpio do contraditrio. a) Todas as proposies esto corretas. b) Todas as proposies esto incorretas. c) As proposies II, III e IV esto corretas. d) As proposies I, II e III esto corretas. Parte superior do formulrioe) As proposies I, III e IV esto corretas.

6) Assinale a opo correta luz dos princpios regentes do processo penal.a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeio, impedimento ou incompetncia. b) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juzo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal. c) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem no o possui. d) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, no devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

7) A lei processual penal a) no admite aplicao analgica nem interpretao extensiva. b) admite interpretao extensiva, mas no aplicao analgica.c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigncia da lei anterior menos benfica.d) no admite suplemento dos princpios gerais do direito.e) admite interpretao extensiva.

8) Em abril de 2011, Alfredo, penalmente imputvel, foi denunciado pela prtica do delito de leso corporal leve, tendo como vtima Jos, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislao, e os crimes de leses corporais leves e leses culposas passaram a ser de ao pblica condicionada representao do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situao, o novo dispositivo legal no aplicvel aos fatos ocorridos antes de sua vigncia, aproveitando-se todos os atos e procedimentos j praticados.( ) certo ( ) Errado

9) A lei processual penala) tem aplicao imediata, devendo os atos praticados sob a vigncia de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a gide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.b) no retroagir, salvo para beneficiar o ru, no vigorando, no direito processual penal, o princpio tempus regit actum.c) no admite aplicao analgica, em obedincia ao princpio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.d) admite interpretao extensiva e o suplemento dos princpios gerais de direito, por expressa disposio legal.

10) Instaurado o inqurito policial por crime de ao penal pblica, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua concluso. O juiz, no entanto, entendendo que no h prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz a) s poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministrio Pblico nesse sentido. b) s poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inqurito se houvesse representao da autoridade policial nesse sentido. c) poderia mandar arquivar o inqurito independentemente do assentimento do Ministrio Pblico e da autoridade policial. d) s poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ao penal privada. e) s poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ao penal pblica condicionada representao do ofendido.

11) RAIMUNDO NONATO, delegado da polcia civil do Municpio de Pedro Canrio-ES, aps concluir as investigaes preliminares em face de TIO, pela suposta prtica do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judicirio da respectiva Comarca. Em ato contnuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providncias cabveis. O membro do Ministrio Pblico recebeu os autos do Inqurito Policial, e verificou no caso concreto a inexistncia de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ao penal em face de TIO. Sendo assim, emitiu promoo ministerial requerendo o arquivamento do Inqurito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentao pertinente ao caso:a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistncia de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inqurito policial? Qual providncia deveria ser utilizada pela parte interessada em relao ao ato praticado pelo delegado?b) No caso anterior, qual a providncia poder adotar o magistrado na fiscalizao do princpio da obrigatoriedade da ao penal?c) Uma vez sendo remetido os autos do Inqurito Policial ao Procurador Geral de Justia, qual providncia poder adotar? Explique a atuao do novo membro do parquet na propositura da ao penal, principalmente sob o aspecto do princpio do promotor natural e da independncia funcional do Ministrio Pblico.d) Aps o devido arquivamento do Inqurito Policial, os legitimados ofereceram ao penal privada subsidiria da pblica, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ao penal. Tal providncia seria cabvel? Em caso negativo, que providncia deveria manejar o ru.

12) Considere a seguinte situao hipottica: O delegado de polcia instaurou inqurito policial para investigar determinada conduta delituosa praticada por DONATELA. No transcurso das investigaes, a autoridade policial detectou a atipicidade da conduta e mesmo assim insiste em prosseguir nas investigaes. Diante do relatado, DONATELA constitui voc como advogado para adotar as providncias cabveis. Indique a medida judicial cabvel e sua respectiva conseqncia?

13) No que concerne lei processual penal, considere as seguintes assertivas: I. aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da validade dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior; II. no admitir interpretao extensiva e aplicao analgica; III. admitir o suplemento dos princpios gerais de direito. correto o que se afirma em a) III, apenas.b) I e II, apenas.c) I e III, apenas.d) II e III, apenas.e) todas as assertivas.

14) Assinale a alternativa correta:I. A lei processual penal aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da validade dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior, vigendo em regra o princpio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver contedo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.II. A lei processual penal no admitir interpretao extensiva e aplicao analgica, bem como o suplemento dos princpios gerais de direito.III. O princpio do devido processo legal consiste no direito de no ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supe a tramitao de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.IV. O princpio do juiz natural pressupe a existncia de um rgo julgador tcnico e isento, com competncia estabelecida na prpria Constituio e nas leis de organizao judiciria de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrrio ou de exceo.V. As provas obtidas em violao a normas constitucionais ou legais so inadmissveis; tambm o so as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilcitas. a) Todas as proposies esto corretas.b) Somente as proposies II, III, IV e V esto corretas.c) Somente as proposies I, II e IV esto corretas.d) Somente as proposies I, III, IV e V esto corretas.e) Somente as proposies I, III e V esto corretas.

15) Quanto ao inqurito policial e ao procedimento investigatrio criminal, CORRETO afirmar que a) o pedido de arquivamento rejeitado irrecorrvel e insusceptvel de controle interno do Ministrio Pblico.b) o pedido de arquivamento pode dar-se na ausncia das condies da ao ou de justa causa.c) o pedido imotivado de desarquivamento o instrumento para viabilizar a realizao de novas diligncias.d) o pedido de desarquivamento sujeita-se impugnao atravs de recurso dirigido ao Chefe de Polcia.

16) Em relao ao inqurito policial, assinale a opo incorreta. a) Caso as informaes obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatria, o inqurito policial torna-se dispensvel.b) O MP no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para que sejam realizadas novas diligncias, dado que imprescindveis ao oferecimento da denncia.c) Nas hipteses de ao penal pblica, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial dever instaurar, de ofcio, o inqurito, sem que seja necessria a provocao ou a representao.d) A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito, uma vez que tal arquivamento de competncia da autoridade judicial.

17) Sobre inqurito policial, observe as proposies abaixo e responda quais so as INCORRETAS: I. O inqurito policial pode ser iniciado de ofcio pela autoridade policial nos crimes de ao penal pblica, seja ela incondicionada ou condicionada. II. Se entender necessrio, pode a autoridade policial proceder reproduo simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade e a ordem pblica. III. O inqurito dever terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.IV. O inqurito policial dever acompanhar a denncia ou queixa. a) As assertivas I, III e IV esto incorretas.b) As assertivas I e III esto incorretas.c) As assertivas I, II e III esto incorretas.d) Todas as assertivas esto incorretas.e) Todas as assertivas esto corretas.

18) Avaliando inqurito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por Joo, o promotor de justia decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz dever a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inqurito possvel ser reaberto com novas provas.b) receber a queixa, porque ainda no houve decadncia.c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo de ao penal pblica e nunca ensejaria queixa subsidiria.d) receber a queixa, porque se trata de hiptese de ao penal privada subsidiria da pblica e foi ajuizada no prazo legal.e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiria somente cabvel em caso de inrcia do promotor, no quando este pede o arquivamento.

19) No que se refere ao inqurito policial, assinale a opo correta.a) No se pode negar o acesso de advogado constitudo pelo indiciado aos autos de procedimento investigatrio, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua prpria natureza, no dispensem a mitigao da publicidade.b) Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrio policial, a autoridade com exerccio em uma delas poder, nos inquritos que conduza, ordenar diligncias em circunscrio de outra, desde que por intermdio de carta precatria.c) Permite-se a utilizao de inquritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente que responda a processo criminal.d) Consoante a jurisprudncia do STF, ainda que no se permita ao MP a conduo do inqurito policial propriamente dito, no h vedao legal para que este rgo proceda a investigaes e colheita de provas para a formao da opinio delicti.e) O arquivamento do inqurito por falta de embasamento para a denncia pode ser ordenado pela autoridade judiciria ou policial; nesse caso, a polcia judiciria, se de outras provas tiver notcia, poder proceder a novas pesquisas.

20) No que se refere ao incio do inqurito policial, correto afirmar:a) Somente pode se dar de ofcio.b) O Ministrio Pblico somente pode requer-lo com autorizao judicial.c) Nos crimes de ao privada, pode se dar por iniciativa do Ministrio Pblico.d) A autoridade judiciria no pode requisit-la.e) Pode se dar mediante requerimento do ofendido.

21) De acordo com o Cdigo de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventivamente, o inqurito policial dever ser terminado em:a) Dez dias contados a partir do dia que se executar a ordem de priso.b) Dez dias contados a partir do fato criminoso.c) Trinta dias contados a partir do dia que se executar a ordem de priso.d) Trinta dias contados a partir do fato criminoso.e) No prazo fixado pelo juiz que expediu a ordem de priso preventiva.

22) No que concerne ao Inqurito Policial, de acordo com o Cdigo de Processo Penal, correto afirmar que: a) Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inqurito caber recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.b) Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pblica.c) O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado.d) A autoridade policial poder mandar arquivar autos de inqurito em situaes excepcionais previstas em lei.e) A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir.

23) certo afirmar: I. O processo penal brasileiro regido pelo Cdigo de Processo Penal que abrange todo territrio nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competncia da Justia Militar. II. A lei no estabelece um rito para a elaborao do inqurito policial.III. Caso o magistrado no concorde com o pedido do Ministrio Pblico de arquivamento do inqurito ou dos elementos que lhe foram enviados, dever remeter as referidas peas ao Procurador-Geral, que poder oferecer a denncia ou delegar essa atribuio a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz obrigado a atend-lo. IV. A ao penal pblica inicia-se com a denncia, divergente da ao penal privada que se inicia atravs da queixa-crime ou atravs da representao. Analisando as proposies, pode-se afirmar: a) Somente as proposies II e IV esto corretas.b) Somente as proposies I e IV esto corretas.c) Somente as proposies I e III esto corretas.d) Somente as proposies II e III esto corretas.

24) O prazo para concluso do inqurito policial instaurado para apurar a prtica dos delitos relacionados ao trfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, de:a) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.b) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.c) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.d) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

25) Acerca das caractersticas do IP, assinale a opo incorreta.a) O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indcios de autoria e materialidade do crime.b) Os agentes de polcia devem preservar durante o inqurito sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.c) O membro do MP pode dispensar o IP quando tiver elementos suficientes para promover a ao penal.d) A autoridade policial pode arquivar inqurito que foi instaurado para apurar a prtica de crime, quando no h indcios de autoria.e) O IP inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inqurito e pode indeferir diligncia requerida pelo indiciado.

26) Acerca do IP, assinale a opo correta.a) O valor probatrio das informaes e provas colhidas durante o IP, por no se submeterem ao contraditrio e a ampla defesa, nulo.b) As percias, por serem tcnicas e se submeterem ao contraditrio diferido, tem tanto valor probatrio quanto as provas produzidas judicialmente.c) As irregularidades ocorridas durante o inqurito, como a falta de nomeao de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ao penal posterior.d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por convenincia da investigao, abrange o advogado, na medida em que nessa fase no h contraditrio e ampla defesa.e) Qualquer pessoa que souber da ocorrncia de crime em que caiba ao penal pblica ou privada poder comunic-la autoridade policial, e esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar o inqurito.

27) Marcel foi indiciado pela prtica de homicdio qualificado. Concludas as investigaes, o delegado elaborou minucioso relatrio e deu o seguimento legal. A respeito dessa situao hipottica, assinale a opo correta.a) O IP deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatrio do delegado e oferecer denncia contra Marcel.b) O IP deve ser remetido ao juiz, que encaminhar ao MP, que, por sua vez, analisar a presena dos requisitos legais, podendo oferecer denncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do IP, oportunidade que poder oferecer denncia contra Marcel.d) O juiz no pode discordar do MP quanto ao arquivamento do IP, na medida em que o MP o titular da ao penal pblica incondicionada e deve decidir acerca da ao penal contra Marcel.e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manuteno do pedido de arquivamento do IP quando o membro do MP e o juiz da causa tm posicionamento diverso.

28) CADU, policial militar devidamente armado, utilizando do veculo da polcia militar, estava realizando o transporte de drogas ilcitas, no qual havia depositado ilegalmente no interior do estabelecimento militar, Vitria-ES. Com o auxlio de um civil, realizou o transporte da droga para o Aeroporto de Vitria-ES, cujo destino seria a Itlia. Aps denncia annima polcia federal realizou a apreenso. Durante as investigaes da Polcia Federal apurou que alm do trfico ilcito de entorpecentes, existiam fortes indcios do cometimento de crimes contra a criana e o adolescente (pedofilia).

Paralelamente a este fato j existia uma comisso processante no Senado Federal apurando os fatos referentes a pedofilia.

A promotora de Justia instaurou inqurito civil pblico para apurar os fatos referentes aos danos causados a criana e aos adolescentes envolvidos nestes fatos.

Aps a Comisso parlamentar apurar os fatos, detectou a existncia de fortes indcios de participao de um membro do Ministrio Pblico e da Magistratura Estadual na participao do evento.

Diante da narrativa ftica responda as seguintes indagaes: a) De quem ser a competncia para investigar os fatos imputados ao Policial Militar e qual ser o procedimento administrativo e autoridade para conduzir as investigaes. b) Qual a investigao que ser conduzida pelos parlamentares? Indique o prazo e a determinao do contedo das investigaes. Quais so os poderes e limitaes dessas comisses? O que uma comisso mista? De quem ser a competncia para apurar os supostos fatos imputados aos membros da Magistratura e do Ministrio Pblico? O Ministrio Pblico poderia instaurar inqurito Civil Pblico? Todas as respostas devero ser fundamentadas.