SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................... 1

1. Direito ................................................................................................... 12. Direito público e direito privado ..................................................... 23. Direito tributário ................................................................................. 44. Direito tributário e os demais ramos do Direito ......................... 65. Estado .................................................................................................... 76. Receitas do Estado .............................................................................. 87. Definição de tributo (CTN, art. 3º) ................................................ 108. Sinopse .................................................................................................. 14

CAPÍTULO 2 – ESPÉCIES DE TRIBUTO .............................................. 15

1. Aspectos gerais (CTN, art. 5º, e CF, art. 145) .............................. 152. Impostos (CTN, art. 16, e CF, art. 145, I e § 1º) ........................ 183. Taxas (CTN, arts. 77 a 80, e CF, art. 145, II e § 2º) .................. 19

3.1. A taxa de serviço ...................................................................... 193.2. A taxa de polícia ....................................................................... 233.3. Preços públicos .......................................................................... 26

4. Contribuição de melhoria (CTN, arts. 81 e 82, e CF, art. 145, III) .......................................................................................................... 28

5. As espécies de tributo e a base de cálculo .................................... 326. O art. 4º do CTN ............................................................................... 367. Sinopse .................................................................................................. 40

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DIREITO TRIBUTÁRIO • João Marcelo RochaXII

CAPÍTULO 3 – EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E CONTRIBUI-ÇÕES ESPECIAIS .................................................................................... 43

1. Empréstimos compulsórios e contribuições especiais – uma visão panorâmica (CF, arts. 148, 149 e 149-A) ....................................... 43

2. Empréstimos compulsórios (CF, art. 148, e CTN, art. 15) ........ 453. Contribuições especiais (CF, arts. 149 e 149-A) ........................... 52

3.1. Contribuições sociais (CF, arts. 149 e 195) ......................... 573.1.1. Das contribuições sociais sobre os empregadores,

empresas e equiparadas (CF, art. 195, I) ................. 633.1.2. Da contribuição social sobre os trabalhadores (CF,

art. 195, II) ..................................................................... 773.1.3. Da contribuição social sobre a receita dos concursos

de prognósticos (CF, art. 195, III) ............................ 793.1.4. Da contribuição social sobre a importação de bens

e serviços (CF, art. 149, § 2º, II, e art. 195, IV) .... 793.1.5. Da contribuição social residual (CF, art. 195,

§ 4º) ................................................................................. 803.2. Contribuições interventivas (CF, art. 149) ........................... 813.3. Contribuições corporativas (CF, art. 149) ............................ 823.4. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação

pública (CF, art. 149-A) ........................................................... 833.5. Observações e resumo quanto às contribuições especiais 86

4. Sinopse .................................................................................................. 88

CAPÍTULO 4 – ALGUMAS NOÇÕES RELEVANTES ........................ 91

1. Conceitos relevantes ........................................................................... 911.1. Tributo vinculado e tributo não vinculado ......................... 911.2. Tributo de arrecadação vinculada e tributo de arrecadação

não vinculada ............................................................................. 911.3. Fiscalidade e extrafiscalidade .................................................. 921.4. Tributo direto e tributo indireto ............................................ 971.5. Impostos reais e impostos pessoais ....................................... 100

2. Noção sobre o sistema das normas tributárias ............................. 1002.1. Constituição Federal e suas emendas ................................... 1002.2. Lei complementar da União ................................................... 101

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Sumário XIII

2.3. Lei ordinária ............................................................................... 1062.4. Atos infralegais .......................................................................... 108

3. Teoria da recepção .............................................................................. 1084. Natureza jurídica do CTN ................................................................ 1115. Sinopse .................................................................................................. 113

CAPÍTULO 5 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁ-RIOS............................................................................................................. 115

1. Princípios constitucionais gerais ...................................................... 1151.1. Legalidade (CF, art. 150, I, e art. 153, § 1º) ....................... 1161.2. Irretroatividade (CF, art. 150, III, “a”) .................................. 1191.3. Anterioridade (CF, art. 150, III, “b” e “c”, e § 1º) .............. 1211.4. Não confisco (CF, art. 150, IV) ............................................. 1281.5. Não limitação ao tráfego (CF, art. 150, V) .......................... 1331.6. Isonomia (CF, art. 150, II) ...................................................... 1341.7. Capacidade contributiva e pessoalidade dos impostos (CF,

art. 145, § 1º) ............................................................................. 1352. Princípios constitucionais dirigidos à União (CF, art. 151) ....... 142

2.1. Uniformidade geográfica (CF, art. 151, I) ............................ 1422.2. Não tributação mais onerosa sobre a renda das obrigações da

dívida pública e sobre os rendimentos dos agentes públicos, estaduais, distritais e municipais (CF, art. 151, II) ................ 143

2.3. Vedação de conceder isenção relativa a tributos dos estados, Distrito Federal e municípios (CF, art. 151, III) ................ 145

3. Princípio constitucional dirigido aos estados -membros e aos municípios (CF, art. 152) ................................................................... 147

4. Princípios constitucionais específicos do IPI e do ICMS .............. 1484.1. Não cumulatividade (CF, art. 153, § 3º, II, e art. 155, § 2º,

I) ................................................................................................... 1494.2. Seletividade (CF, art. 153, § 3º, I, e art. 155, § 2º, III) .... 153

5. Sinopse .................................................................................................. 154

CAPÍTULO 6 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .................................. 159

1. Competência tributária ...................................................................... 1592. Competência tributária e capacidade tributária ativa (CTN, art.

7º) ........................................................................................................... 161

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DIREITO TRIBUTÁRIO • João Marcelo RochaXIV

3. Competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário (CF, art. 24, I e §§) .......................................................... 164

4. Parafiscalidade...................................................................................... 1675. Classificação doutrinária da competência tributária .................... 168

5.1. Competência comum (CF, art. 145, II e III) ....................... 1695.2. Competência privativa (CF, arts. 148, 149, 149-A, 153, 155,

156 e 195) ................................................................................... 1695.3. Competência cumulativa (CF, art. 147) ................................ 1705.4. Competência residual (CF, art. 154, I, e art. 195, § 4º) .... 171

5.4.1. Competência residual quanto a impostos (CF, art. 154, I) .............................................................................. 172

5.4.2. Competência residual quanto às contribuições da seguridade social (CF, art. 195, § 4º) ....................... 175

5.4.3. Competência residual quanto às taxas e às contri-buições de melhoria ..................................................... 177

5.5. Competência extraordinária (CF, art. 154, II)..................... 1786. Sinopse .................................................................................................. 179

CAPÍTULO 7 – OS IMPOSTOS EM ESPÉCIE...................................... 183

1. Aspectos gerais .................................................................................... 1832. Impostos federais................................................................................. 183

2.1. Imposto sobre a Importação – II (CF, art. 153, I e § 1º; CTN, arts. 19/22) ...................................................................... 183

2.2. Imposto sobre a Exportação – IE (CF, art. 153, II e § 1º; CTN, arts. 23/28) ...................................................................... 186

2.3. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR (CF, art. 153, III e § 2º; CTN, arts. 43/45) ................ 187

2.4. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (CF, art. 153, IV e §§ 1º e 3º; CTN, arts. 46/51) ............................... 195

2.5. Imposto sobre Operações Financeiras de Crédito, Câmbio, Seguro e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF (CF, art. 153, V e §§ 1º e 5º; CTN, arts. 63/67) ................ 200

2.6. Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, VI e § 4º; CTN, arts. 29/31) ...................................................................... 201

2.7. Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF (CF, art. 153, VII) .............................................................................................. 205

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Sumário XV

3. Impostos estaduais e do Distrito Federal ....................................... 2063.1. Imposto sobre Transmissão por Doação ou Causa Mortis

– ITDC (CF, art. 155, I e § 1º; CTN, arts. 35/42)............. 2063.2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Pres-

tação de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermu-nicipal e Serviços de Comunicação de qualquer Âmbito – ICMS (CF, art. 155, II e §§ 2º, 4º e 5º; LC 87/1996) .... 208

3.3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (CF, art. 155, III e § 6º) ............................................... 223

4. Impostos municipais ........................................................................... 2244.1. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (CF, art. 156,

I e § 1º; CTN, arts. 32/34) ...................................................... 2244.2. Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis –

ITBI (CF, art. 156, II e § 2º; CTN, arts. 35/42) ................. 2274.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (CF,

art. 156, III e § 3º; LC 116/2003; DL 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º)................................................................................... 231

5. Regime simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte (CF, art. 146, III, “d”, e parágrafo único; ADCT, art. 94) ................................................................................................... 244

6. Sinopse .................................................................................................. 261

CAPÍTULO 8 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASPECTOS CON-CEITUAIS ................................................................................................... 263

1. Imunidade tributária .......................................................................... 2632. Não incidência ..................................................................................... 2673. Isenção ................................................................................................... 269

3.1. Teoria da dispensa legal do pagamento ............................... 2693.2. Outras teorias ............................................................................. 272

4. Imunidade subjetiva e imunidade objetiva .................................... 2735. Classificação dos impostos segundo os grupos econômicos

(CTN, arts. 19 a 73) ........................................................................... 2746. Regulamentação das imunidades (CF, art. 146, II) ...................... 2757. Sinopse .................................................................................................. 277

CAPÍTULO 9 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – HIPÓTESES ........... 279

1. Imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”, e §§ 2º e 3º) ........... 279

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DIREITO TRIBUTÁRIO • João Marcelo RochaXVI

2. Imunidade das entidades religiosas (CF, art. 150, VI, “b”, e § 4º) ....................................................................................................... 287

3. Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos sindicatos de trabalhadores e das entidades de educação e de assistência social (CF, art. 150, VI, “c”, e § 4º) ............................. 289

4. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições da seguridade social (CF, art. 195, § 7º) ........................................................................................................... 296

5. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o respectivo papel da impressão (CF, art. 150, VI, “d”) ............................................... 297

6. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais produ-zidos no brasil (CF, art. 150, VI, “e”) ............................................. 300

7. Imunidade quanto ao IPI e ICMS das mercadorias e serviços destinados à exportação (CF, art. 153, § 3º, III, e art. 155, § 2º, X, “a”) .................................................................................................... 301

8. Outras hipóteses de imunidade ........................................................ 3039. Sinopse .................................................................................................. 307

CAPÍTULO 10 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................... 311

1. Legislação tributária (CTN, art. 96) ................................................ 3111.1. Leis (CTN, art. 96) ................................................................... 3131.2. Tratados internacionais (CTN, art. 96) ................................ 3161.3. Decretos (CTN, arts. 96 e 99) ................................................ 3171.4. Normas complementares (CTN, arts. 96 e 100) ................. 318

1.4.1. Atos normativos expedidos pelas autoridades ad-ministrativas (CTN, art. 100, I). ................................ 319

1.4.2. Decisões de jurisdição administrativa a que a lei atribua efeito normativo (CTN, art. 100, II) .......... 319

1.4.3. Convênios (CTN, art. 100, IV) .................................. 3211.4.4. Práticas reiteradamente observadas pelas autorida-

des administrativas (CTN, art. 100, III) .................. 3222. A proteção decorrente da observância das normas complemen-

tares (CTN, art. 100, parágrafo único) ........................................... 3233. Reserva legal (CTN, art. 97) ............................................................. 3244. Precedência dos tratados internacionais (CTN, art. 98) ............. 3275. Sinopse .................................................................................................. 330

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Sumário XVII

CAPÍTULO 11 – VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................ 333

1. Vigência da legislação tributária (CTN, arts. 101 a 104) ........... 3331.1. Vigência – uma visão panorâmica ........................................ 3341.2. Vigência e princípio da anterioridade tributária ................ 3361.3. Vigência no CTN (CTN, arts. 101 a 104) ........................... 338

1.3.1. Vigência das normas complementares tributárias (CTN, art. 103) ............................................................. 339

1.3.2. Vigência das leis tributárias (CTN, art. 104) .......... 3392. Aplicação da legislação tributária (CTN, arts. 105 e 106) ......... 342

2.1. Aplicação no CTN (CTN, arts. 105 e 106) ......................... 3432.1.1. Lei interpretativa (CTN, art. 106, I) ......................... 3442.1.2. Lei mais benigna ao infrator (CTN, art. 106, II) .. 346

3. Sinopse .................................................................................................. 348

CAPÍTULO 12 – INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGIS-LAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................................... 351

1. Interpretação da legislação tributária (CTN, arts. 109 a 112) ... 3511.1. Interpretação no CTN (CTN, arts. 109 a 112) ................... 353

1.1.1. A interpretação literal (CTN, art. 111) .................... 3531.1.2. A interpretação mais benigna ao acusado (CTN,

art. 112) .......................................................................... 3561.1.3. Uso dos princípios gerais do direito privado (CTN,

arts. 109 e 110) ............................................................. 3572. Integração da legislação tributária (CTN, art. 108) ..................... 360

2.1. Integração no CTN (CTN, art. 108) ..................................... 3612.1.1. Limitações ao uso das modalidades integrativas

(CTN, art. 108, §§ 1º e 2º) ......................................... 3643. Sinopse .................................................................................................. 365

CAPÍTULO 13 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................... 369

1. Obrigação tributária (CTN, art. 113).............................................. 3691.1. Obrigação principal (CTN, art. 113, § 1º) ........................... 3701.2. Obrigação acessória (CTN, art. 113, §§ 2º e 3º) ................ 370

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DIREITO TRIBUTÁRIO • João Marcelo RochaXVIII

2. Fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 114) ................. 3722.1. Aspectos da hipótese de incidência e da relação obriga-

cional ........................................................................................... 3732.2. Classificação dos fatos geradores ........................................... 375

3. Fato gerador subordinado a condições (CTN, arts. 116 e 117) .... 3764. Economia de tributo: elisão e evasão tributárias (CTN, art. 116,

parágrafo único) .................................................................................. 3805. Princípio do non olet (CTN, art. 118) ............................................ 3876. Sujeito ativo (CTN, art. 119) ............................................................ 3917. Sujeito passivo (CTN, art. 121) ........................................................ 3938. Sinopse .................................................................................................. 395

CAPÍTULO 14 – NORMAS SOBRE A SUJEIÇÃO PASSIVA ............ 401

1. A não vinculação do Fisco em decorrência das convenções particulares (CTN, art. 123) ............................................................. 401

2. Solidariedade (CTN, arts. 124 e 125) ............................................. 4022.1. Conceito de solidariedade ....................................................... 4022.2. As hipóteses de solidariedade tributária (CTN, art. 124) ..... 4042.3. As características e os efeitos da solidariedade (CTN,

arts. 124, parágrafo único, e 125) .......................................... 4053. Capacidade tributária passiva (CTN, art. 126) ............................. 4094. Domicílio tributário (CTN, art. 127) .............................................. 4125. Sinopse .................................................................................................. 415

CAPÍTULO 15 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA .................... 417

1. Introdução ............................................................................................ 4172. Alguns aspectos teóricos .................................................................... 418

2.1. Responsabilidade e o momento de sua ocorrência ............ 4182.1.1. Responsabilidade por substituição ............................. 4182.1.2. Responsabilidade por transferência ........................... 4192.1.3. Responsabilidade por antecipação ou substituição

para frente ...................................................................... 4212.2. Responsabilidade e sua intensidade ....................................... 423

3. Responsabilidade na disciplina do CTN (arts. 128 a 135) ......... 424

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Sumário XIX

3.1. Responsabilidade dos sucessores (CTN, arts. 129 a 133) . 4253.1.1. Adquirente de bem imóvel (CTN, art. 130) ........... 4253.1.2. Adquirente de bens móveis (CTN, art. 131, I) ...... 4273.1.3. Espólio e herdeiros (CTN, art. 131, II e III) .......... 4283.1.4. Sucessão empresarial (CTN, art. 132) ...................... 4313.1.5. Adquirente de fundo de comércio ou estabeleci-

mento profissional (CTN, art. 133) .......................... 4333.1.6. Responsabilidade dos sucessores e multas tributá-

rias ................................................................................... 4373.2. Responsabilidade de terceiros (CTN, arts. 134 e 135) ...... 439

3.2.1. Responsabilidade subsidiária de terceiros (CTN, art. 134) .......................................................................... 439

3.2.2. Responsabilidade pessoal de terceiros (CTN, art. 135) .......................................................................... 441

4. Responsabilidade por infrações (CTN, arts. 136 a 138) ............. 4444.1. Aspectos gerais .......................................................................... 4454.2. Princípio da responsabilidade objetiva (CTN, art. 136) ..... 4454.3. Responsabilidade pessoal do agente (CTN, art. 137) ........ 4474.4. Denúncia espontânea (CTN, art. 138) .................................. 449

5. Sinopse .................................................................................................. 454

CAPÍTULO 16 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO I ........................................ 459

1. Crédito tributário (CTN, arts. 139 e 142) ..................................... 4592. Lançamento .......................................................................................... 4603. Lançamento no CTN (art. 142) ....................................................... 4614. Legislação aplicável ao lançamento (CTN, arts. 106, II, e 144) .... 464

4.1. Legislação de regência quanto ao aspecto material (CTN, arts. 106, II, 143 e 144, caput) ............................................... 465

4.2. Legislação de regência quanto ao aspecto formal (CTN, art. 144, § 1º, primeira parte) ................................................ 466

4.3. Garantias e privilégios do crédito (CTN, art. 144, § 1º, última parte) .............................................................................. 467

4.4. Tributos lançados por período certo de tempo (CTN, art. 144, § 2º) ............................................................................. 468

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DIREITO TRIBUTÁRIO • João Marcelo RochaXX

5. Alteração do lançamento (CTN, art. 145) ..................................... 4685.1. Impugnação do sujeito passivo (CTN, art. 145, I) ............ 4695.2. Recurso de ofício (CTN, art. 145, II) ................................... 4705.3. Iniciativa de ofício da própria autoridade fiscal (CTN,

art. 145, III) ................................................................................ 4726. Vedação à alteração do lançamento por motivo de mudança no

entendimento (CTN, art. 146) .......................................................... 4737. Sinopse .................................................................................................. 476

CAPÍTULO 17 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO II ...................................... 479

1. Crédito definitivamente constituído ................................................ 4792. Modalidades de lançamento (CTN, arts. 147/150) ...................... 481

2.1. Lançamento de ofício (CTN, art. 149, I) ............................. 4812.2. Lançamento por declaração (CTN, arts. 147 e 148) ......... 4812.3. Lançamento por homologação (CTN, art. 150) ................. 485

3. Sinopse .................................................................................................. 488

CAPÍTULO 18 – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................ 491

1. Introdução (CTN, arts. 151 a 155-A) ............................................. 4912. Moratória (CTN, arts. 152/155) ....................................................... 4933. Parcelamento (CTN, art. 155-A) ...................................................... 4964. Reclamações e recursos no processo administrativo fiscal (CTN,

art. 151, III) .......................................................................................... 4975. Depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) ..................... 4986. Medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151,

IV) .......................................................................................................... 5047. Medida liminar e tutela antecipada (CTN, art. 151, V) ............. 507

7.1. Medida liminar em qualquer ação ........................................ 5087.2. Tutela antecipada ....................................................................... 508

8. Sinopse .................................................................................................. 511

CAPÍTULO 19 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO I ....... 515

1. Introdução ao tema (CTN, arts. 156/174) ..................................... 5152. Pagamento (CTN, arts. 157/169) ..................................................... 516

2.1. Pagamento no CTN (CTN, arts. 157/162)........................... 516

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Sumário XXI

2.2. Imputação de pagamento (CTN, art. 163)........................... 5182.3. Pagamento indevido (CTN, arts. 165/169) .......................... 520

3. Compensação (CTN, arts. 170 e 170-A) ........................................ 5314. Transação (CTN, art. 171) ................................................................ 5355. Sinopse .................................................................................................. 537

CAPÍTULO 20 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO II ...... 541

1. Remissão (CTN, art. 172) ................................................................. 5412. Decadência (CTN, arts. 150, § 4º, e 173) ...................................... 542

2.1. Contagem do prazo decadencial ............................................ 5463. Prescrição (CTN, art. 174) ................................................................ 554

3.1. Interrupção do prazo prescricional ....................................... 5573.2. Suspensão do prazo prescricional .......................................... 560

4. Ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164) ................ 5625. Pagamento antecipado com posterior homologação (CTN, art.

156, VII) ............................................................................................... 5656. Conversão de depósito em renda (CTN, art. 156, VI) ............... 5657. Decisão administrativa final (CTN, art. 156, IX) ......................... 5668. Decisão judicial final (CTN, art. 156, X)....................................... 5679. Dação em pagamento em bens imóveis (CTN, art. 156, XI) .... 56710. Outras modalidades extintivas ......................................................... 56711. Sinopse .................................................................................................. 570

CAPÍTULO 21 – EXCLUSÃO, GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................................... 573

1. Exclusão do crédito tributário (CTN, arts. 175/182) ................... 5731.1. Isenção (CTN, arts. 176/179) ................................................. 5731.2. Anistia (CTN, arts. 180/182) .................................................. 577

2. Extinção e exclusão do crédito – uma visão crítica .................... 5793. Garantias e privilégios do crédito tributário (CTN, arts.

183/193) ................................................................................................ 5803.1. Garantias do crédito tributário (CTN, arts. 183/185 e

191/193) ...................................................................................... 5813.2. Privilégios ou preferências (CTN, arts. 186/190) ............... 591

4. Sinopse .................................................................................................. 597

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DIREITO TRIBUTÁRIO • João Marcelo RochaXXII

CAPÍTULO 22 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .......................... 601

1. Introdução ............................................................................................ 6012. Fiscalização tributária (CTN, arts. 194/200) ................................. 6013. Dívida ativa (CTN, arts. 201/204) ................................................... 6114. Certidão negativa (CTN, arts. 205/208) ......................................... 6155. Sinopse .................................................................................................. 619

BIBLIOGRAFIA .............................................................................................. 623

COLETÂNEA DAS SÚMULAS DO STF, STJ E EXTINTO TFR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA ....................................................... 627

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