Direito Tributário E Financeiro Sergio Karkache sergiokarkache.blogspot
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• TRF.2000.ESAF.31- • A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.
• • Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.
• • Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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• a) As três assertivas são verdadeiras.
• b) É falsa apenas a última assertiva.
• c) É falsa apenas a primeira assertiva.
• d) São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas.
• e) É verdadeira apenas a última assertiva.
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• 2. TRF.2000.ESAF.33- • Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento?
• • O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco?
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• Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?
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• a) não, não, não
• b) sim, sim, sim
• c) não, não, sim
• d) não, sim, sim
• e) sim, não, não
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• 3. TRF.2000.ESAF.34- A capacidade tributária passiva depende
• a) da capacidade civil das pessoas naturais
• b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais
• c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
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• d) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de sujeito passivo da obrigação tributária
• e) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios
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• 4. TRF.2000.ESAF.35- • Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?
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• A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?
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• A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação?
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a) não, não, nãob) sim, sim, simc) não, não, simd) não, sim, sime) sim, não, não
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5. TRF.2000.ESAF.36- Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
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• Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
• A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, ____________.
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• As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:
• a) dívida ativa tributária fraudulenta desde que contribuintes
• b) dívida lançada exercício legal de um direito desde que responsável solidária
• c) título líquido e certo, de caráter tributário, inexistente desde que sujeitos passivos.
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• d) dívida ativa tributária legítima, desde que insolvente, capazes ou não
• e) dívida ativa tributária fraudulenta contribuintes ou não.
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• 6. (TRF.1.2002.ESAF.14) Indique quais situações, entre outras, "suspendem" a exigibilidade do crédito tributário:
• a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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• B) o depósito do montante integral do crédito; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a anistia fiscal.
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• C) a moratória; o depósito do montante integral do crédito; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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• D) a moratória, a anistia fiscal, a remissão; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a isenção condicionada.
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• 7. (TRF.1.2002.ESAF.15) Indique em quantos anos prescreve o direito a interpor ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição.
• a) 1 ano
• b) 2 anos
• c) 3 anos
• d) 4 anos
• e) 5 anos
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• 8. (TRF.2.2002.ESAF.12) Assinale a opção correta.
• A) A generalidade, a universalidade e progressividade são características constitucionais dos impostos da União.
• B) O Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser não-cumulativo em função da essencialidade dos produtos.
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• C) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ter sua base de cálculo e alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
• D) A instituição do Imposto sobre grandes fortunas dependerá de lei complementar e de resolução do Senado, fixando as alíquotas mínima e máxima.
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• E) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou ativo cambial, sujeita-se apenas a um imposto de competência da União, devido na operação de origem.
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• 9. (TRF.2.2002.ESAF.15) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.
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• ( ) O crédito tributário não é atingido pela decadência.
• ( ) Modificados a extensão e os efeitos do crédito tributário, altera-se a obrigação tributária
• que lhe deu origem.
• ( ) O lançamento é regido pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não lhe sendo aplicável a legislação posterior.
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• a) V, V, V
• b) V, V, F
• c) V, F, F
• d) F, F, F
• e) V, F, V
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• 10 (TRF.2003.ESAF.12) Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.
• A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições
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• ( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
• ( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;
• ( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder.
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• a) V, V, F
• b) V, F, F
• c) F, F, F
• d) F, F, V
• e) F, V, V
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• 11. (TRF.2003.ESAF.13) Assinale a opção correta.
• a) A Constituição Federal de 1988 impede que o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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• b) O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.
• c) O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semi-industrializados definidos em lei complementar.
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• D) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade.
• E) Podem ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações.
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• 12. (TRF.2003.ESAF.15) Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a seguir, a opção correta.
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• V. a moratória, concedida por lei em caráter geral ou concedida em caráter individual, com base em lei autorizativa.
• W. a remissão.
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• X. a consignação em pagamento, julgada procedente.
• Y. a anistia concedida em caráter geral ou limitadamente.
• Z. a conversão do depósito do montante integral do crédito em renda.
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• 1. Suspende a exigibilidade do crédito tributário
• 2. Extingue o crédito tributário
• 3. Exclui o crédito tributário
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• a) V2 W3 X1 Y2 Z4
• b) V1 W2 X2 Y3 Z2
• c) V2 W2 X2 Y2 Z3
• d) V3 W1 X3 Y3 Z1
• e) V1 W3 X1 Y1 Z2
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• 13 (TRF.2003.ESAF.16) Assinale a opção incorreta.
• Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário
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• a) em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
• b) ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.
• c) não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.
• d) cuja exigibilidade esteja suspensa.
• e) objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.
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• 14. (IRB.ADV.2006.ESAF.75) A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afirmativa, podemos dizer que
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• A) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se beneficiado, ou, no caso de omissão deste, pela União.
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• B) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.
• C) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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• D) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.
• E) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.
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• 15. (IRB.ADV.2006.ESAF.76) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,
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• a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
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• b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.
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• c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.
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• d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal.
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• e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar.
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• 16. (IRB.ADV.2006.ESAF.80) Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta.
• I. o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador.
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• II. a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
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• III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
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• IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.
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• a) Todos os itens estão corretos.
• b) Há apenas três itens corretos.
• c) Há apenas dois itens corretos.
• d) Há apenas um item correto.
• e) Todos os itens estão errados.
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• 17. (IRB.ADV.2006.ESAF.82) A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,
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• A) constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.
• B) impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.
• C) impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.
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• D) somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.
• E) assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.
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• 18. (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.10) Com relação à fixação das bases de cálculo dos tributos é correto afirmar-se que:
• A) A atualização de seu valor monetário é considerada como majoração do respectivo tributo.
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• B) As bases de cálculo dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria podem ser idênticas.
• C) As bases de cálculo dos impostos devem estar relacionadas com o serviço público prestado aos contribuintes.
• D) Só podem ser modificadas por lei complementar ou emenda constitucional.
• E) Devem sempre ser estabelecidas por meio de lei.
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• 19. (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.11) O fato gerador da obrigação tributária é determinante para o estabelecimento da natureza jurídica do(da)
• a) crédito tributário
• b) lançamento
• c) sujeito passivo
• d) tributo
• e) dívida ativa
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• 20. (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.15) Indique, nas opções abaixo, em que hipótese podem as convenções formalizadas entre particulares ser opostas à Fazenda Pública, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributo, com o objetivo de modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária.
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• A) Quando é decorrente de clara e expressa cláusula do acordo de vontades entre os particulares.
• B) Quando está expressamente previsto em disposição legal específica.
• C) Em casos de dúvida quanto à vinculação do sujeito passivo ao fato gerador.
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• D) Quando resulta de decisão administrativa da Fazenda Pública.
• E) Em nenhuma hipótese pode ocorrer tal oposição em face da Fazenda Pública.
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• 21 (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.16) Tem competência para conceder isenções de impostos:
• a) a União, em relação aos impostos federais, estaduais e municipais.
• b) a União, somente em relação aos impostos federais.
• c) os Estados, em relação aos impostos estaduais e municipais.
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• d) os Estados, em relação aos impostos estaduais e do Distrito Federal.
• e) a União, em relação aos impostos federais, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
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• 22. (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.17) Tratando-se de matéria relativa à dívida ativa tributária, pode-se afirmar que:
• a) Sua presunção de certeza e liquidez é relativa.
• b) Não tem efeito de prova pré-constituída.
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• c) Na hipótese trata-se de presunção de certeza de natureza juris et de jure.
• d) A presunção de certeza e liquidez que lhe é conferida não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova.
• e) Sua presunção de certeza e liquidez é absoluta.
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• 23. (AFTE.PI.2002.ESAF.26) A União poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante:
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• a) emenda constitucional
• b) lei complementar
• c) lei ordinária
• d) lei delegada
• e) resolução do Senado Federal
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• 24. (AFTE.PI.2002.ESAF.33) No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inicia-se o prazo para:
• a) remissão
• b) compensação
• c) prescrição
• d) decadência
• e) parcelamento
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• 25. (AFTE.PI.2002.ESAF.34) A anistia tributária atinge:
• a) os atos praticados com dolo.
• b) os atos praticados com simulação.
• c) os atos praticados com fraude.
• d) os atos qualificados em lei como contravenções.
• e) as penalidades provenientes de infrações às leis tributárias.