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DIREITO TRIBUTÁRIO

Exercícios de revisão e fixação

Profa. Dra. Liziane Angelotti Meira

IGEPP – Instituto de Gestão Economia e Políticas Públicas

JULHO- 2015

O gabarito das questões será disponibilizado posteriormente. Esses exercícios destinam-se à revisão/fixação em casa.

Podem ser resolvidos alguns em sala se houver tempo.

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1. Prova FCC. Auditor Fiscal do Município 2012. Prefeitura de São Paulo.

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.

b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.

c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.

e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

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2. Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

e) em ambos os casos, imediatamente.

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3. Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

a) deve vir acompanhada de medidas de compensação.

b) só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.

c) caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.

d) pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

e) não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

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4. Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -

São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto:

a) o ouro, quando definido em lei como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.

b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.

c) os produtos industrializados destinados ao exterior.

d) as aeronaves de uso militar vendidas à União.

e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do País.

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5. Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal

São tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:

a) Imposto de Importação.

b) Imposto sobre Produtos Industrializados.

c) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.

e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

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6. Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal

Acerca do Imposto de Exportação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I. A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação, mas de acordo com o art. 153, § 10 da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. II. Mesmo considerando a função regulatória do Imposto de Exportação, suas alíquotas não poderão ser manejadas sem a observância de condições e limites estabelecidos em lei em sentido estrito. III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. IV. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

a) Estão corretos somente os itens II e III.

b) Estão corretos somente os itens I e III.

c) Estão corretos somente os itens I e II.

d) Estão corretos somente os itens II e IV.

e) Todos os itens estão corretos.

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7. Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal

O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do ____________________________. Esse imposto é devido na operação _____________. Está sujeito à alíquota________________________, já estabelecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence _________________________.

a) ICMS / de origem / máxima / ao Estado.

b) ICMS / de destino / máxima / ao Estado de destino.

c) IOF / de origem / mínima / ao Estado e ao Município de origem.

d) IOF / de origem / máxima / À União e, compartilhadamente, ao Estado e Município de origem.

e) IOF / de destino / mínima / ao Estado e ao Município de destino.

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8. Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

a) competência tributária ativa.

b) competência e da capacidade tributária ativa.

c) capacidade tributária ativa.

d) competência tributária delegada.

e) capacidade tributária delegante.

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9. CESPE 1 – MPU – 2015 – ANALISTA - ESPECIALIDADE: FINANÇAS E CONTROLE (adaptada)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

1. A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial

rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.

2.A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.

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10. CESPE 2– MPU – 2015 – ANALISTA - ESPECIALIDADE: FINANÇAS E CONTROLE (adaptada)

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.

1.Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a consequente infração tributária fará surgir a obrigação principal referente à multa.

2.O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.

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11. CESPE 3 – MPU – 2015 – ANALISTA Com referência a IRRF, contribuições previdenciárias (INSS), ICMS e ISS, julgue os seguintes itens.

1.Na prestação de serviços com fornecimento de mercadoria, independentemente de sua inclusão ou não em uma lista de serviços tributáveis pelo ISS, incidem conjuntamente o ISS e o ICMS.

2.Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os aluguéis pagos por pessoa física a pessoa jurídica, ao passo que não se sujeitam a essa incidência os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física a outra pessoa física.

3.Pela regra constitucional geral da não cumulatividade do ICMS, os créditos e débitos do imposto se compensam sucessivamente; entretanto, nos casos de isenção ou não cumulatividade, o beneficiário não transfere crédito para a operação subsequente nem se beneficia de crédito da operação anterior.

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12. Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas

e de Registros

No caso de um contribuinte nascido em Roraima falecer no estado Rio de Janeiro e deixar, como única herança, ações preferenciais de empresas sediadas na Bahia negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, incidente sobre a herança por ele deixada caberá

a) ao estado do Rio de Janeiro, local de falecimento do contribuinte.

b) ao estado em que o contribuinte declarava seu imposto de renda.

c) ao estado da Bahia, sede das empresas.

d) ao estado de São Paulo, em razão de as ações estarem nesse estado custodiadas.

e) ao estado em que se processar o inventário ou arrolamento.

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13. Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria. Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.

b) O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.

c) Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.

d) Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.

e) A hipótese trata de substituição tributária para frente

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14. Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia

A Indústria Milho Bom S/A adquiria milho de pequenos produtores localizados no Distrito Federal (DF) e no Entorno e, após submetê-lo a processo de industrialização, enlatava e vendia para distribuidores que os revendiam para comercialização em supermercados e quitandas da região. O ICMS era recolhido aos cofres do DF pela indústria, tanto o incidente na aquisição quanto na alienação. O primeiro era calculado e cobrado do produtor pelo preço do milho adquirido e, na saída da mercadoria industrializada, era retido e calculado com base no preço que se presumiu ser praticado na venda ao consumidor final, passando a não incidir nas operações de circulação de mercadoria subsequentes. Tudo isso era feito com base em convênio celebrado entre os estados e o Distrito Federal no CONFAZ. Face a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O ICMS é tributo não cumulativo e, por isso, incidente em cada fase de circulação de mercadoria, em razão do que a apuração não pode ser realizada antes que tal ocorra.

b) A existência do convênio estabelecendo tal forma de apuração de tributo torna lícita a apuração.

c) O cálculo do ICMS, quando da alienação, foi efetivado com base no instituto do diferimento, já que considerou todas as fases de circulação da mercadoria.

d) A apuração do ICMS tomou por base a substituição tributária para trás e para frente.

e) O ICMS não pode ser calculado e exigido da indústria como foi feito, máxime porque não se sabe se a circulação de mercadoria ocorrerá, face às perdas decorrentes de fatores supervenientes, tais como vencimento do prazo de validade do produto e avarias durante o transporte.

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15. Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Ocorre o fato gerador do IPVA na data

a) do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por contribuinte que não seja consumidor final.

b) da incorporação de veículo novo ao ativo permanente do seu fabricante, revendedor ou importador.

c) do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, por meio de trading, por contribuinte que não seja consumidor final.

d) da primeira aquisição do veículo usado por consumidor final.

e) em que ocorrer a outorga da isenção do imposto.

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16. Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: Advogado O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.

b) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

c) O tributo é de competência estadual.

d) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.

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17. Prova: FCC Procurador Municipal. 2012. PGM-João Pessoa-PB

Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

a) a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.

b) a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.

c) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.

d) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.

e) os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa. instituído por lei complementar.

e) os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

18. Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta. a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir

impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.

b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.

c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.

d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

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19. Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária

aos entes da Federação. Com relação à União, é correto afirmar que:

a) encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) tem competência para instituir isenções de tributos cuja competência foi constitucionalmente assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) pode estabelecer tributo não uniforme no território nacional.

d) pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros tributos além dos expressamente mencionados na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados constitucionalmente.

e) não tem competência, em Território Federal, sobre impostos estaduais.

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20. Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor Com referência à competência tributária, assinale a afirmat

va correta. a) Limita-

se à esfera legislativa e é plena para todos os entes políticos.

b) É plena nas esferas legislativa, administrativa e de julgar para todos os entes políticos.

c) À União cabe a competência tributária plena, sendo limitada para Estados e Municípios.

d) No caso da União, está restrita à possibilidade de editar normas gerais de direito tributário.

e) Aos Estados e Municípios cabe a competência plena na esfera legislativa.

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21. Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -

Analista Judiciário - Contabilidade A União tem competência para instituir impostos com vistas a

custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

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22. Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo -

Direito Acerca de competência tributária, assinale a opção correta. a) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro

da competência tributária b) A competência tributária residual é atribuída aos estados da

Federação c) A competência tributária não exercida a tempo e a hora

pode ser usufruída por outro ente da Federação. d) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da

cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

e) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

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23. Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal O número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto

direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por exemplo, 18,65% representam cobrança de impostos. O tradicional peru, que custa, em média, R$ 58,80, sairia para o consumidor por R$ 41,72 sem a incidência de tributos. Já uma garrafa de espumante, com custo de R$ 22,00, valeria R$ 8,80 sem a cobrança dos impostos. Os preços impressionaram as pessoas que participaram de uma mobilização a favor da maior transparência tributária para os consumidores e que, na ocasião, visitaram um minimercado instalado no vão livre do MASP, em São Paulo, onde estava discriminada a porcentagem dos tributos embutidos nos alimentos.

Com referência ao texto acima e ao que disciplina a CF acerca da transparência tributária para o consumidor, assinale a opção correta.

a) Por ser matéria tributária de índole federativa, que exige providências a cargo da União, dos estados e dos municípios, a implementação da transparência dos impostos para os consumidores depende de resolução do Senado Federal.

b) A transparência tributária para o consumidor, tema objeto da mobilização referida no texto, é reservada à lei complementar, nos termos da CF.

c) A informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CF, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado.

d) O direito à informação sobre impostos para os consumidores é um princípio constitucional explícito da atividade econômica.

e) É vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária para os consumidores.

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24. Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar: a) Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano. b) Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional. c) É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo. d) Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia. e) Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.

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25. Prova ESAF.2012: Auditor Fiscal da Receita Federal.

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta. O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discuti-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente). a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável. b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro. c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável. d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro. e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

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26. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Com base nas normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria

a)pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel.

b)é uma espécie de contribuição pertencente ao gênero das contribuições sociais.

c)pode ser cobrada em razão de obra realizada em imóvel pertencente ao próprio ente tributante, no qual funciona repartição pública, e da qual tenha resultado valorização do imóvel.

d)só pode ser cobrada pela União, a quem cabe instituir contribuições de todas as espécies. e)tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada.

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27. Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: Agente de Fazenda

O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto: a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.

b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.

d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.

e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas

jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

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28. Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista

Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

a) É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

b) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

c) A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

e) As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

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29. Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo com a Constituição Federal,

a) a União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

b) a União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, ainda que não haja valorização imobiliária dela decorrente.

d) a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante medida provisória, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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30. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE

Prova: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

De acordo com a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União

c) É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.

e) Os benefícios fiscais, salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.

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31. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO

Prova: Auditor Controle Externo - Jurídica

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

a) 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

b) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. sociais e 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

c) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3. de intervenção no domínio econômico.

d) 1. de intervenção no domínio econômico e 2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

e) 1. de intervenção no domínio econômico, 2. sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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32. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO

Prova: Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. V. Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da

a) intributabilidade mútua; anterioridade; legalidade; trimestralidade; imediatibilidade.

b) anterioridade nonagesimal ou noventena; imunidade recíproca; legalidade; inexigibilidade tributária; trimestralidade.

c) anterioridade; imunidade recíproca; imediatibilidade; legalidade; trimestralidade

d) irretroatividade; imunidade recíproca; anterioridade; legalidade; anterioridade nonagesimal ou noventena.

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33. Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

Leia com atenção as afirmações seguintes e indique os itens corretos: I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. II. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão. III. O IPI, segundo o artigo 153, § 3°, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. IV. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

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34. Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.

b) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.

c) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.

d) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.

e) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.