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Direito Tributário

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

a) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

 2.260 marcações (15%)

b) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. 

 8.042 marcações (52%)

c) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

 2.521 marcações (16%)

d) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

 2.638 marcações (17%)

 Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.  5.839 marcações (47%)

b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

 1.441 marcações (12%)

c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

 1.792 marcações (14%)

d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

 3.295 marcações (27%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. 

 9.987 marcações (61%)

b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 1.827 marcações (11%)

c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

 796 marcações (5%)

d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

 3.672 marcações (23%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. 3.162 marcações (13%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.Vide justificativa apresentada na opção B.

b)

a União aumente determinados tributos por meio de decreto.  13.409 marcações (56%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção correta.As exceções ao princípio da reserva legal estão expressas no § 1.º do art. 153 da CF, que reza: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V." Os impostos a que se referem esses incisos são, respectivamente, importação, exportação, IPI e IOF - todos federais. Portanto, não há qualquer exceção à hipótese de instituição de imposto ou, quanto aos estados e municípios, de alteração ou instituição.

c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. 5.504 marcações (23%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.Vide justificativa apresentada na opção B.

d) os estados aumentem tributo por meio de decreto. 1.708 marcações (7%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.Vide justificativa apresentada na opção B.

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada emJunho/2010.

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

a) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

 3.101 marcações (20%)

b)

lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.  8.164 marcações (54%)

c) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. 1.521 marcações (10%)

d) lei expressamente interpretativa. 2.402 marcações (16%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

a) somente em lei que trate do imposto de renda. 2.823 marcações (22%)

b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. 1.667 marcações (13%)

c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. 

 5.446 marcações (43%)

d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária. 2.867 marcações (22%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

a)

O benefício concedido pela administração denomina-se moratória. 6.779 marcações (61%)

b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

 1.943 marcações (18%)

c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário. 1.428 marcações (13%)

d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário. 949 marcações (9%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte. 4.618 marcações (35%)

b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto. 2.025 marcações (15%)

c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto. 2.961 marcações (22%)

d)

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.  3.563 marcações (27%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

 2.945 marcações (12%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.De acordo com o art. 183 do CTN, "A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda".

b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

 7.905 marcações (32%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.De acordo com o art. 187 do CTN, "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento".

c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

 4.136 marcações (17%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.De acordo com o art. 188 do CTN: "São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência".

d)

No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. 

 9.601 marcações (39%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção correta.De acordo com o art. 186 do CTN, "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho".

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada emJunho/2010.

2. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial,

a Será tributado pelo IPVA.

b será tributado pelo IOF e pelo IPI.

c será tributado, com exclusividade, pelo IOF.

d será tributado, com exclusividade, pelo IPI.

e será tributado pelo ICMS e pelo IPI.

3. Não constitui hipótese de incidência do ITBI:

a a transmissão, inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis.

b Todas as alternativas estãp corretas;

c a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza.

d a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis.

e a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física.

Direito Tributário63ª Questão:

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

a) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

7.355 marcações (64%)

b) pela CF e pela constituição estadual, apenas.710 marcações (6%)

c) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.1.080 marcações (9%)

d) pela CF, apenas. 2.363 marcações (21%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

Direito Tributário59ª Questão:

É de competência exclusiva da União instituir

a) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.1.369 marcações (8%)

b) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

5.431 marcações (32%)

c) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

8.831 marcações (52%)

d) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.1.306 marcações (8%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.

2007 (Terceiro) (134º Exame de Ordem SP)***  

Direito Tributário87ª Questão:

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

a) a não-cumulatividade e a seletividade. 3.415 marcações (51%)

b)

a não-cumulatividade e a progressividade.1.301 marcações (19%)

c) a seletividade e a generalidade.1.192 marcações (18%)

d)

a progressividade e a generalidade.779 marcações (12%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.

2009 (Segundo) ***  

Direito Tributário60ª Questão:

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.4.231 marcações (27%)

b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.3.572 marcações (23%)

c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

7.168 marcações (46%)

d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

755 marcações (5%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

2009 (Primeiro) ***  

Direito Tributário62ª Questão:

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

a) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.1.488 marcações (11%)

b) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

8.884 marcações (63%)

c) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.2.059 marcações (15%)

d) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.

1.665 marcações (12%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.

2009 (Primeiro) ***  

Direito Tributário66ª Questão:

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

a) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.2.325 marcações (18%)

b) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

3.486 marcações (26%)

c) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.2.963 marcações (22%)

d) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. 4.422 marcações (34%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.

2009 (Terceiro)***  

Direito Tributário62ª Questão:

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.8.472 marcações (28%)

b) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.4.244 marcações (14%)

c) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.4.749 marcações (16%)

d) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. 13.110 marcações (43%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2010.

2008 (Terceiro)***  

Direito Tributário66ª Questão:

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação.

Nessa situação hipotética,

a) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.

1.659 marcações (15%)

b) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.

2.836 marcações (25%)

c) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.

3.237 marcações (28%)

d) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

3.673 marcações (32%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

10. Não constitui hipótese de incidência do ITBI:

a a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis.

b a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física.

c a transmissão, inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis.

d a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza.

e Todas as alternativas estão corretas;