Direito Tributário - PDF - Aula 00 - Editado.pdf

Questes Comentadas de Dir. Tributrio p/ AFRFB 2015 Prof. Alexandre JK Aula 00

Prof. Alexandre JK www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 2 de 98

O ltimo concurso ofereceu 278 vagas! Boatos indicam que uma

nova seleo deva ocorrer ainda em 2015! Lembrando que a

remunerao inicial de R$ 14.600,00!

O curso est focado no ltimo edital publicado pela ESAF:

http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos publicos/novos-e-inscricoes-

abertas/auditor-fiscal-da-receita-federal-do-brasil/edital-18-abertura.pdf.

A nossa matria contava com 15 questes peso 2, o que possuia

um significativo peso na aprovao final. Vamos ver o que a banca estava

pedindo em termos de contedo:

DIREITO TRIBUTRIO: 1. Competncia Tributria. 2. Limitaes

Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princpios

Constitucionais Tributrios. 3. Conceito e Classificao dos Tributos. 4.

Tributos de Competncia da Unio. 4.1. Imposto sobre a Importao. 4.2.

Imposto sobre a Exportao. 4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial

Rural. 4.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

4.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.6. Imposto sobre

Operaes Financeiras. 5. Contribuies Sociais. 5.1. Contribuio para o

Pis/Pasep. 5.2. Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. 5.3. Contribuio Social sobre o Lucro Lquido. 5.4. Contribuies

sociais previstas nas alneas "a", "b" e "c" do pargrafo nico do art.11 da

Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as institudas a ttulo de

substituio. 5.5. Contribuies por lei devidas a terceiros (art.3, 1,

da Lei n. 11.457, de 16 de maro de 2007). 5.6. Contribuies de

Interveno no Domnio Econmico. 6. Tributos de Competncia dos

Estados. 7. Tributos de Competncia dos Municpios. 8. Simples. 9.

Legislao Tributria. 9.1. Constituio 9.2. Emendas Constituio. 9.3.

Leis Complementares. 9.4. Leis Ordinrias. 9.5. Leis Delegadas. 9.6.

Medidas Provisrias. 9.7. Tratados Internacionais. 9.8. Decretos. 9.9.

Resolues 9.10. Decretos Legislativos 9.11. Convnios 9.12. Normas

Complementares. 10. Vigncia da Legislao Tributria. 11. Aplicao da

Legislao Tributria. 12. Interpretao e Integrao da Legislao



Tributria. 13. Obrigao Tributria Principal e Acessria. 14. Fato

Gerador da Obrigao Tributria. 15. Sujeio Ativa e Passiva.

Solidariedade. Capacidade Tributria. 16. Domiclio Tributrio. 17.

Responsabilidade Tributria. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos

Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade

por Infraes. 18. Crdito Tributrio. Conceito. 19. Constituio do

Crdito Tributrio. 19.1. Lanamento. Modalidades de Lanamento. 19.2.

Hipteses de alterao do lanamento. 20. Suspenso da Exigibilidade do

Crdito Tributrio. Modalidades. 21. Extino do Crdito Tributrio.

Modalidades. 22. Pagamento Indevido. 23. Excluso do Crdito Tributrio.

Modalidades. 24. Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio. 25.

Administrao Tributria. 25.1. Fiscalizao. 25.2. Dvida Ativa. 25.3.

Certides Negativas. 26. Seguridade social. 26.1. Conceituao. 26.2.

Organizao e princpios constitucionais. 27. Regime Geral de Previdncia

Social. 27.1. Segurados obrigatrios. 27.2. Conceito, caractersticas e

abrangncia: empregado, empregado domstico, contribuinte individual,

trabalhador avulso, segurado especial. 27.3. Segurado facultativo:

conceito, caractersticas. 28. Empresa e empregador domstico: conceito

previdencirio. 29. Financiamento da seguridade social. 29.1. Receitas da

Unio. 29.2. Receitas das contribuies sociais: dos segurados, das

empresas, do empregador domstico, do produtor rural, do clube de

futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognsticos, receitas

de outras fontes. 29.3. Salrio-de-contribuio. 29.3.1. Conceito. 29.3.2.

Parcelas integrantes e parcelas no-integrantes. 29.4. Arrecadao e

recolhimento das contribuies destinadas seguridade social. 29.4.1.

Obrigaes da empresa e demais contribuintes. 29.4.2. Prazo de

recolhimento. 29.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e

atualizao monetria. 29.4.4. Obrigaes acessrias. Reteno e

Responsabilidade solidria: conceitos, natureza jurdica e caractersticas.

Nossa, s isso?? Rssss!! Percebam que a banca novamente

misturou Direito Tributrio com Previdencirio. Portanto, esta ltima parte



deixarei para o professor especialista na rea. Tudo o que estiver em

vermelho no trataremos nesse curso. O resto estar aqui de forma

completa.

impossvel encarar um concurso desse porte sem treinar muito.

Mas, infelizmente, s isso tambm no suficiente! Voc precisa saber

como estudar, o que estudar e de que forma faz-lo.

Mas isso vocs podem deixar comigo! Vamos resolver as mais

recentes e relevantes questes de Direito Tributrio de uma forma

objetiva e lgica, para que no se perca tempo nem esforo do candidato.

Chega de ficar decorando alguns artigos do CTN e da CF. Chega de

ficar se matando com tcnicas que no funcionam. Vou passar para vocs

a lgica de muitas coisas, do porqu elas existirem, serem da forma que

so. Dessa maneira, no iro precisar ficar decorando a lei seca, salvando

um tempo precioso na sua preparao.

A ltima prova para Auditor da Receita veio com um nvel bastante

elevado, levando muitos alunos ao desespero. Mas temos que buscar o

porqu dessa dificuldade. E a resposta para isso vem da doutrina e

jurisprudncia. A ESAF adora recentes decises judiciais e adora doutrina

(como o material do Leandro Paulsen e do Paulo de Barros Carvalho). Mas

no se preocupem! Durante o curso iremos tratar de tudo, que for

relevante, de forma objetiva para sua aprovao.

Antes de mostrarmos os detalhes do curso, gostaria de falar um

pouco sobre mim.

Sou professor de cursinhos preparatrios em So Paulo (Uniequipe

e Qualidade) nas matrias de Direito Tributrio e Legislao Tributria,

tambm ministrando cursos pela internet.

Atualmente exero o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de

So Paulo (ICMS-SP). Sou Fiscal Externo na Delegacia Regional Tributria

da Capital DRTC3. Meu dia a dia consiste em realizar auditorias em



grandes empresas, apurar denncias, participar de operaes realizadas

pela fazenda, entre outros expedientes. Com isso, diariamente estou

lidando com o Direito Tributrio e a Legislao Tributria.

Mas no cheguei neste cargo da noite para o dia!! Rsss, vou contar

um pouco da minha trajetria.

Sou formado em Administrao de Empresas com Ps em Direito

Tributrio. Na faculdade nunca imaginei que um dia seria funcionrio

pblico. Fui contratado por uma grande empesa de consultoria chamada

Accenture, antigo brao da Arthur Andersen, para trabalhar na rea de

Anlise de Cadeia de Valor. Lembro de chegar segunda feira cedo ao

trabalho e me deparar com uma tonelada de trabalho para realizar at

sexta feira no MXIMO! Para realizar essa tarefa, quase no conseguia

dormir e quando o entregava no prazo definido, me designavam outro

objetivo para a prxima segunda feira. Ou seja, E O FIM DE SEMANA???

Pois , foi ai que percebi que deveria trilhar um caminho diferente. Logo

conclu que meu foco seriam concursos pblicos da rea fiscal.

Me formei em 2006, e logo fui prestar meu primeiro certame,

Administrador da Advocacia Geral da Unio, em qual, para minha

surpresa, fui aprovado. Fiquei um tempo sem estudar, s me dedicando a

minha Ps Graduao. Foi quando veio o ICMS-SP 2009. Me dediquei

muito a esse concurso, mas infelizmente fiquei fora da lista de aprovados

por apenas 3 pontos!!! No desisti e coloquei como meta o prximo

ICMS-SP. Ele saiu em 2013 e fui aprovado com quase 80% de acertos. No

meio do caminho fui aprovado em outros concursos, como Analista da

Receita Federal e Analista de Planejamento, Oramento e Fianas do

Estado de SP (APOF).

Como vocs podem ver, a preparao para concurso exige foco e

disciplina.



2.1 Como as questes sero resolvidas?

Pessoal, tenho um mtodo diferente de resoluo de questes.

Normalmente o professor vai comentando, em cada questo, afirmativa

por afirmativa. De vez em quando eu fao isso, mas muitas vezes irei

comear os comentrios antes mesmo das alternativas. Mas por que isso?

Porque acredito que existem questes que necessitam de comentrios

prvios, at com dicas de leitura dinmica e macetes interessantes.

Portanto, no se assustem, no falta de organizao! Rsss.

2.2 Mtodo de ensino

Quando formulei esse curso pensei em mim como concurseiro.

Lembro como era dura a tarefa de estudar e alguns materiais no me

ajudavam do jeito que queria. Assim sendo, criei um material que

gostaria de ter tido na minha preparao. Por isso, voc vai ter acesso as

questes mais importantes para sua rea e tambm as mais recentes.

Fora isso, tenho um mtodo de ensino atravs da LGICA e

OBJETIVIDADE ao invs da prolixidade. No vou ficar esgotando teoria e

torrando sua pacincia, vou te passar o necessrio para ser aprovado com

uma nota acima de 90% nessa matria e salvar seu tempo, de modo que

possa focar em outras matrias e ganhar mais alguns pontos.

Portanto, muito cuidado, esse NO um curso de teoria, um

curso para voc afiar o seu machado, fornecendo ferramentas para obter

um elevado desempenho.



2.3 Exemplo de mtodo de ensino

Vamos tomar como exemplo o Art. 149 do CTN.

Art. 149. O lanamento efetuado e revisto de ofcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declarao no seja prestada, por quem de direito,

no prazo e na forma da legislao tributria;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado

declarao nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e

na forma da legislao tributria, a pedido de esclarecimento formulado

pela autoridade administrativa, recuse-se a prest-lo ou no o preste

satisfatoriamente, a juzo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omisso quanto a

qualquer elemento definido na legislao tributria como sendo de

declarao obrigatria;

V - quando se comprove omisso ou inexatido, por parte da

pessoa legalmente obrigada, no exerccio da atividade a que se refere o

artigo seguinte;

VI - quando se comprove ao ou omisso do sujeito passivo, ou

de terceiro legalmente obrigado, que d lugar aplicao de penalidade

pecuniria;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em

benefcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulao;

VIII - quando deva ser apreciado fato no conhecido ou no

provado por ocasio do lanamento anterior;



IX - quando se comprove que, no lanamento anterior, ocorreu

fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omisso,

pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Pargrafo nico. A reviso do lanamento s pode ser iniciada

enquanto no extinto o direito da Fazenda Pblica. Eu sei que esse artigo um pesadelo para muitos alunos, que ficam

lendo e relendo at tentar memorizar algo. Mas isso NO necessrio!!

O que preciso que voc leve a LGICA para a prova. Mas professor,

qual seria ela ento?

Caro aluno, esse artigo trata de uma modalidade de lanamento,

mais especificamente a de Ofcio. Perceba que so muitos incisos,

relativamente grandes, e muito parecidos, o que praticamente inviabiliza

a decoreba. Mas observe que praticamente todo inciso tem uma pisada de

bola de algum, seja por parte do contribuinte/responsvel ou por parte

da autoridade fiscal. Ou seja, esse tipo de modalidade deve ser utilizado

quando algum age de uma maneira que no deveria. S ISSO! Com

isso, voc j consegue matar as questes de prova. Assim sendo, basta

ler uma vez o CTN, absorver a lgica e ir para o abrao!!!

RESUMINDO A LGICA A SER LEVADA PARA A PROVA:

- Quando deve ocorrer lanamento de ofcio? Quando a lei

determinar, ou quando algum pisou na bola, seja por parte do

contribuinte/responsvel, seja por parte do fisco!

Mais fcil assim, no mesmo?

2.4 Questes apenas da ESAF?

Em nosso curso priorizarei as questes dessa banca, pois ela a

nossa organizadora. Mas, quando interessante, irei trazer algumas

questes de outras examinadoras. Lembro-me de quando era aluno e no



entendia o porqu disso, ento acho legal explicar. Quando pego as

questes de uma banca, percebo que elas acabam por se repetir muito e,

quando no se repetem, so questes muito antigas, com um nvel de

cobrana muito baixo. Assim sendo, nesses casos, prefiro trazer uma

diferente forma de cobrana, o que ir obrig-lo a pensar e vai acabar por

enriquecer seu conhecimento na matria. Logicamente, s irei trazer para

o curso as questes mais recentes e relevantes para o Direito Tributrio.

Por exemplo, nesta primeira aula teremos 15 questes da ESAF,

10 da FCC e 2 da FGV

2.5 O que voc vai nos oferecer em termos de Doutrina e

Jurisprudncia?

Fique tranquilo! Tudo o que for importante para sua prova estar

aqui. Decises do STJ, STF, comentrios de doutrinadores, etc. Muitas

vezes at reproduzo o voto de alguns juzes para enriquecer a aula. Agora

vem a melhor parte. Ensinarei como voc vai resolver algumas questes

sem precisar conhecer a jurisprudncia e a doutrina! Que beleza ein!!

Rssss.

2.6 Como devo utilizar o curso?

Teremos PELO MENOS 25 questes em cada aula.

Primeiramente, coloco as questes sem comentrios e gabaritos.

Inicialmente, voc deve tentar resolv-las sem nenhum tipo de ajuda,

cola ou reza brava!! Depois, v, questo por questo, lendo meus

comentrios. Muitas vezes irei repetir minhas explicaes em questes do

mesmo assunto. Se voc sentir que j sabe bem a matria nesse ponto,

pule. Sempre coloco a parte do cdigo para sua consulta e

aprofundamento da questo. Lembrava como era chato ter que ir buscar,



no cdigo ou na Constituio, a literalidade. Sempre que houver dvidas,

por favor, me contate pelo frum de perguntas do Estratgia, por email,

ou at pelo Facebook.

Estou disposio para tirar as dvidas. Bons estudos!

FACEBOOK: https://www.facebook.com/alexandre.jenskotolak

MEU GRUPO DE ESTUDOS:

https://www.facebook.com/groups/457328964398344/

isso pessoal!! Agora para valer!! Chega de papo. Vamos para as

questes! Desejo bons estudos e muito sucesso para vocs!!!!!!!



b) A fim de constituir um crdito tributrio e declarar a obrigao

tributria ao contribuinte, o Fisco necessita efetuar o respectivo

lanamento.

c) Havendo a ocorrncia do fato gerador, aquele que o praticou ser

obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua vontade.

d) A criao ou instituio de um tributo tem de ser veiculada por meio de

lei, expresso que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se

a espcie Medida Provisria como hbil a tal propsito.

e) A expresso prestao pecuniria exprime a obrigao de que o tributo

tem de ser pago em unidades de moeda em curso, no se admitindo,

como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in

labore).

Q.03 (FCC - AC - TCE-PR Econmica - 2011) Com relao aos tributos, correto afirmar:

a) So considerados receita derivada e tm por finalidade obter recursos

financeiros para o Estado custear as atividades que lhe so correlatas.

b) Sujeitam-se aos princpios da reserva legal e da anterioridade da Lei,

sem excees.

c) Tm natureza determinada pelo fato gerador da obrigao, sendo

relevantes para qualific-los: a sua denominao e a destinao legal do

produto de sua arrecadao.

d) As taxas de servio tm como fato gerador o exerccio do poder de

polcia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervm em

determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a

segurana.



e) Preo Pblico, sinnimo de tarifa, decorre da utilizao de servios

obrigatrios que a Administrao Pblica, de forma direta ou por

delegao (concesso ou permisso), coloca disposio da populao.

Q.04 - (FCC - Procurador Prefeitura de Santos/2002) Considere:

I. Tributos que resultam de uma imposio estatal visando restrio ou

ao desenvolvimento de determinadas atividades ou setores especficos, de

acordo com determinada linha poltica de ao, a exemplo de uma

tributao maior sobre bens suprfluos e menor para bens necessrios.

II. Tributos que decorrem da atribuio, pela lei, da capacidade de serem

sujeito ativo desses tributos - que arrecadam em benefcio de suas

prprias finalidades - pessoas diversas da Unio, Estados e Municpios.

Esses tributos so conhecidos, respectivamente, como

a) contribuies e extrafiscais.

b) parafiscais e especiais.

c) extrafiscais e parafiscais.

d) especiais e extraordinrios.

e) fiscais e emprstimos compulsrios.

Q.05 - (ESAF - Ag Faz (Pref RJ)/2010)

O conceito de tributo, nos termos do Cdigo Tributrio Nacional,

traz as seguintes concluses, exceto:

a) o poder de tributar prerrogativa do Poder Pblico, que o faz para

custear suas aes no interesse da sociedade.



b) no constituindo sano por ato ilcito, pouco importa para a legislao

do imposto sobre a circulao de mercadorias e servios, por exemplo, a

origem lcita ou ilcita de determinadas mercadorias, desde que reste

configurada a hiptese de incidncia do referido tributo, qual seja, a

circulao dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

c) nem toda prestao pecuniria prevista em lei constitui tributo, mas

somente aquelas que renam o conjunto dos requisitos previstos na

definio de tributo, consoante o Cdigo Tributrio Nacional.

d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a

obrigao de pagar tributos no decorre da vontade do contribuinte,

sendo esta, alis, irrelevante nessa matria.

e) embora sendo uma obrigao de direito pblico, absolutamente

indisponvel por parte da administrao, admite-se, desde que haja a

respectiva previso legal, a delegao dessa obrigao a outras pessoas

jurdicas, como empresas pblicas e sociedades de economia mista.

Q.06 - (ESAF - APO/MPOG/Planejamento e Oramento/2010)

sabido que, de acordo com o art. 3o do Cdigo Tributrio

Nacional, tributo toda prestao pecuniria, compulsria, em

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua

sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante

atividade administrativa plenamente vinculada.

Consoante tal entendimento, errado afirmar-se que:

a) as multas pelo descumprimento da obrigao tributria no so

tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigao tributria, ao lado

do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituio,

discusso administrativa, inscrio em dvida ativa e execuo dos

tributos.



b) o poder de tributar prerrogativa do Poder Pblico, que o faz para

custear suas aes no interesse da sociedade. A fiscalizao tributria

implica exerccio do poder de polcia, e somente mediante atividade

administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo.

c) ocorrido o fato gerador da obrigao tributria, a autoridade

administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigao por

parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de

discricionariedade nesta atividade.

d) a aquisio de renda e a promoo da circulao de mercadorias com o

produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos

ilcitos, so passveis de tributao.

e) nem toda prestao pecuniria prevista em lei constitui tributo, mas

sim toda prestao pecuniria que rena o conjunto dos requisitos

constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o carter obrigatrio.

Q.07 - (ESAF ACE - 2012) Segundo a definio de tributo presente no Cdigo Tributrio

Nacional, uma de suas caractersticas a de no constituir sano

por ato ilcito. Assim sendo, julgue como Falso (F) ou Verdadeiro

(V) os itens a seguir e assinale a opo correta.

, $LQGD QR FDVR GH IXUWR GH VLQDO SRU FORQDJHP R ICMS Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios devido sobre o servio de telefonia mvel onerosamente contratado de operadora por usurio.

II. A renda obtida com o trfico de drogas deve ser tributada, j que o

que se tributa o aumento patrimonial, e no o prprio trfico.

III. No caso de importao ilcita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena

de perdimento, no poder ser cobrado o imposto de importao, j que

LPSRUWDU PHUFDGRULDVpHOHPHQWRHVVHQFLDOGRWLSRWULEXWiULR



IV. As vendas inadimplidas equivalem s vendas canceladas para fins de

incidncia tributria, eis que no sistema tributrio nacional, embora tenha

consagrado o regime de competncia como a regra geral de apurao dos

resultados, o inadimplemento constitui hiptese de cancelamento de

venda, e no tendo ingressado a receita de venda, no h que se falar em

tributao.

a) F, V, V, F

b) V, V, V, F

c) F, V, V, V

d) V, F, V, F

e) V, V, F, F

Q.08 - (FCC Auditor do ISS 2012) Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a

uma prestao de servio tributada pelo ISS, tributo de

competncia municipal, e, como consequncia, foi-lhe aplicada

penalidade pecuniria pelo descumprimento dessa obrigao

acessria

Essa penalidade pecuniria:

a) imposto, pois est prevista na legislao do ISS.

b) no imposto, mas tributo, em sentido amplo, pois tem natureza

compulsria.

c) tributo, porque cobrado por meio de atividade vinculada,

conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional.

d) no tributo, pois sano pelo cometimento de ato ilcito no pode

ser definida como tributo.



e) taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o errio pelo dano causado

pelo descumprimento de uma obrigao acessria.

Tributo no pode constituir sano por ato ilcito. Alternativa incorreta.

Q.09 - (ESAF/2004/CGU/AFC)

De acordo com a teoria da tributao, aponte a nica opo

incorreta.

a) Os impostos especficos so aqueles cujo valor do imposto fixo em

termos monetrios.

b) Os impostos ad-valorem so aqueles em que se tem uma alquota de

imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.

c) Os impostos especficos so pr-cclicos.

d) O sistema tributrio deve poder conter o processo de crescimento

desajustado, atuando, muitas vezes, de forma contracclica.

e) Um sistema tributrio progressivo quando a participao dos

impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.

Q.10 - (FCC - 2012 / PGM-Joo Pessoa / Procurador)

Um tributo que tenha por caractersticas ser no vinculado a uma

atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previso

constitucional, destinao especfica do produto da arrecadao e

no admita previso de restituio ao final de determinado

perodo classifica-se como

a) taxa.

b) contribuio de interveno no domnio econmico.

c) imposto.



d) emprstimo compulsrio.

e) contribuio social.

Q.11 - (FCC 2014 / ICMS-RJ / Auditor Fiscal) Com a aproximao das datas em que sero realizados os Jogos

Olmpicos e os Jogos da Copa do Mundo, na cidade do Rio de

Janeiro, o governo fluminense tomou a deciso de incrementar a

fiscalizao dos estabelecimentos hoteleiros e congneres do

Estado, a fim de lhes imprimir uma qualidade de nvel

internacional, mesmo quando se tratar de pequenos

estabelecimentos. Para realizar esse intento, seriam necessrios

aportes de recursos novos, com o fito de custear essas atividades

estatais. Em razo disso, um deputado estadual props que se

alterassem os valores das taxas de segurana cobradas pelo

Estado. O referido deputado, depois de constatar que o valor das

dirias de um hotel, ou de um estabelecimento congnere, no

mantinha relao direta com o porte desse hotel, nem com a

quantidade de quartos/apartamentos que ele possui, nem com o

capital social dessa empresa hoteleira, considerou possvel e

vivel promover uma alterao drstica no correspondente item

da tabela de valores das taxas estaduais. Desse modo, com a

finalidade de adequar a cobrana da taxa capacidade

contributiva do contribuinte, o referido deputado decidiu

apresentar projeto de lei para alterar a maneira como essa taxa

seria cobrada. De acordo com seu projeto, o valor anual dessa

taxa, em relao aos hotis e congneres, passaria a ser calculado

mediante a aplicao da alquota de 0,1% sobre o capital social da

empresa hoteleira ou da empresa congnere. No tocante

especificamente aos motis, visando, ainda, alcanar o objetivo de

adequar a cobrana da taxa capacidade contributiva do



contribuinte, essa taxa passaria a ser calculada mediante a

aplicao de uma alquota de 10% sobre a mesma base de clculo

utilizada para clculo do ISSQN devido ao municpio de localizao

do estabelecimento contribuinte. Com base nas informaes

apresentadas e no que dispe o CTN a esse respeito, considere:

I. O projeto de lei em questo no merece prosperar, em relao aos

hotis e congneres, pois as taxas no podem ser calculadas em funo

do capital das empresas.

II. O projeto de lei em questo merece prosperar, em relao aos hotis e

congneres, pois os tributos devem ser graduados com base na

capacidade econmica do contribuinte (capacidade contributiva).

III. A capacidade econmica do contribuinte (capacidade contributiva)

relevante para a graduao do valor dos tributos a serem cobrados do

sujeito passivo.

IV. O projeto de lei em questo no merece prosperar, em relao aos

motis, pois as taxas no podem ter base de clculo prpria de impostos,

nem idnticas s que correspondam base de clculo de impostos.

V. O projeto de lei em questo merece prosperar, em relao aos motis,

pois, quando as taxas vierem a ter base de clculo prpria de impostos,

os impostos devero deixar de ser cobrados, para que as taxas possam

s-lo.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.

b) I e II.

c) II e III.

d) III e V.

e) I e IV.



Q.12 - (ESAF - AFRF/2009)

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto:

a) o fato gerador da taxa no um fato do contribuinte, mas um fato do

Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das

pessoas que dela se aproveitam

b) a atuao estatal refervel, que pode ensejar a cobrana de taxa, pode

consistir no exerccio regular do poder de polcia.

c) a atuao estatal refervel, que pode ensejar a cobrana da taxa, pode

consistir na prestao ao contribuinte, ou na colocao disposio deste,

de servio pblico especfico, divisvel ou no

d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos,

e no com as taxas

e) o poder de polcia, que enseja a cobrana de taxa, considera-se regular

quando desempenhado pelo rgo competente e nos limites da lei

aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se de atividade

que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder

Q.13 - (FCC AFTM - Pref SP - Gesto Tributria - 2012) Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva

no rio Piracicaba, foi enviado Assembleia Legislativa, propondo a

criao da Taxa de Fiscalizao de Pesca do Rio Piracicaba, como

meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de

pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefcios trazidos

por tal fiscalizao atingiriam toda a populao das cidades

ribeirinhas, o projeto de lei em questo propunha que a base de

clculo da taxa pelo exerccio do poder de polcia sobre a pesca

esportiva fosse o valor venal dos imveis localizados no permetro

urbano das cidades, desde que esses imveis se encontrassem na



zona limtrofe do rio Piracicaba, at a distncia mxima de 10 km.

O projeto de lei no foi aprovado pela Assembleia Legislativa,

tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situao descrita acima, correto afirmar:

a) Nas circunstncias descritas e pela relevncia social do projeto de lei

proposto, somente a Unio teria competncia para instituir um imposto

extraordinrio, com a mesma finalidade e com a mesma base de clculo

do IPTU.

b) Como a competncia para instituir taxas pelo exerccio do poder de

polcia exclusiva dos municpios, o projeto de lei deveria ser municipal.

c) A taxa no pode ter base de clculo idntica que corresponda a

imposto.

d) A espcie tributria a ser criada deveria ser uma contribuio de

melhoria, e no uma taxa pelo exerccio do poder de polcia, tendo em

vista os benefcios trazidos pela fiscalizao da pesca s cidades

ribeirinhas.

e) A espcie tributria a ser criada deveria ser um imposto estadual com

base de clculo idntica do IPTU, e no uma taxa pelo exerccio do

poder de polcia.

Q.14 - (ESAF - Procurador DF/2007) O Sistema Tributrio Nacional regido por regras e princpios

gerais que esto postos nos artigos 145 a 162 da Constituio

Federal. Com base no contedo das disposies acima referidas,

assinale, entre as opes abaixo apresentadas, a que est correta.

a) inconstitucional a taxa de fiscalizao dos mercados de ttulos e

valores mobilirios instituda pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista no



ser conferido, pelo ordenamento jurdico positivado, poder de polcia

Comisso de Valores Mobilirios.

b) O servio de iluminao pblica, pela sua natureza jurdica, deve ser

sempre remunerado mediante taxa.

c) Os servios gerais prestados por rgos de Segurana Pblica no

podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pblica, por sua

natureza, deve ser retribuda, genericamente, por impostos.

d) inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadao

de seu produto aos servios de fiscalizao da atividade notarial e de

registro a rgo pblico.

e) constitucional a taxa municipal de conservao de estradas de

rodagem que tem como base de clculo a adotada para o imposto

territorial rural.

Q.15 - (ESAF ACE - 2012) Sobre as taxas, espcie tributria prevista pelo art. 145, inciso II

da Constituio Federal, julgue os itens abaixo e a seguir assinale

a opo correta.

I. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exerccio do

poder de polcia daquelas de utilizao de servios especficos e divisveis,

facultando apenas a estas a prestao potencial do servio pblico.

II. O Supremo Tribunal Federal entende como especficos e divisveis, e

passveis de tributao por meio de taxa, os servios pblicos de coleta,

remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de

imveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de

outros servios pblicos de limpeza realizados em benefcio da populao

em geral (uti universi) e de forma indivisvel.



III. Preos de servios pblicos e taxas no se confundem, porque estas,

diferentemente daqueles, so compulsrias e tm sua cobrana

condicionada prvia autorizao oramentria, em relao lei que as

instituiu.

IV. A taxa, enquanto contraprestao a uma atividade do Poder Pblico,

no pode superar a relao de razovel equivalncia que deve existir

entre o custo real da atuao estatal referida ao contribuinte e o valor

que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse

efeito, os elementos pertinentes s alquotas e base de clculo fixadas

em lei.

a) Apenas I, II e IV esto corretos.

b) Apenas I, III e IV esto corretos.

c) Apenas II e IV esto corretos.

d) Apenas III e IV esto corretos.

e) Todos os itens esto corretos.

Q.16 - (FCC - AFR - SEFAZ SP - Gesto Tributria - 2013)

Com respeito disciplina legal das taxas,

a) inconstitucional a adoo, no clculo do valor de taxa, de um ou mais

elementos da base de clculo prpria de determinado imposto, desde que

no haja integral identidade entre uma base e outra.

b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios

pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou

resduos provenientes de imveis.

c) constitucional a cobrana da taxa decorrente do poder de polcia em

que haja a manuteno, pelo sujeito ativo, de rgo de controle em



funcionamento, ficando restrita a cobrana aos contribuintes cujos

estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalizao.

d) constitucional a cobrana de taxa de fiscalizao ambiental sobre o

mesmo fato gerador pela Unio e por Estado, pois ambos tm

competncia para exercer a fiscalizao desta atividade, haja vista se

tratar de competncia comum, exercida concomitantemente por todos

entes polticos.

e) inconstitucional a taxa cobrada em razo da preveno de incndios,

porquanto instituda como contraprestao a servio no divisvel.

Q.17 - (FCC 2014 / ICMS-RJ / Auditor Fiscal) O Estado do Rio de Janeiro decidiu realizar obras pblicas para

conter as enchentes que assolavam um determinado municpio

hipottico de seu territrio. Essas obras consistiam em elevar as

margens do rio que banhava esse municpio e incluam, em

decorrncia disso, a abertura de vias pblicas largas e modernas,

recuperao da regio degradada e, inclusive, a realizao de

obras de paisagismo. As obras pblicas a serem realizadas foram

oradas em R$ 250.000,00, valor esse a ser integralmente

financiado por contribuio de melhoria. Estudos efetuados

demonstraram que a zona a ser beneficiada pelas obras

abrangeria cinco imveis da regio, sendo que a valorizao

mdia esperada desses imveis seria de 20%. Com base nisso, o

Estado promoveu o lanamento da contribuio de melhoria,

cobrando, de cada um dos cinco imveis localizados na regio

beneficiada, contribuio de melhoria equivalente a 20% do valor

do imvel, resultando na seguinte situao:



Considerando as informaes acima, correto afirmar:

a) Todos os cinco imveis deveriam pagar contribuio de melhoria, pois

as obras realizadas trouxeram vrios tipos de benefcios regio, como,

por exemplo, o fim das enchentes e o embelezamento da rea.

b) O Estado poder cobrar contribuio de melhoria de todos os imveis

que se valorizaram em decorrncia da obra em questo, tendo como

nico valor mximo limite, para essa cobrana, o montante equivalente

valorizao que cada imvel sofreu em decorrncia das obras realizadas.

c) Embora os imveis valorizados em decorrncia da obra em questo

tenham tido uma valorizao mdia de 20%, o Estado poder cobrar, de

todos eles, linearmente, contribuio de melhoria calculada com base na

aplicao do percentual de 18% sobre o valor do imvel antes da

realizao da obra.

d) Se o fator individual de valorizao do imvel II, apurado com base na

legislao prpria, fosse igual a 0,074 (ou 7,4%), a contribuio de

melhoria relativa a esse imvel poderia ser determinada e,

posteriormente, lanada e cobrada, mediante o rateio do custo total da

obra por esse fator individual de valorizao.

e) Considerando que a valorizao do imvel V (R$ 125.000,00)

equivalente a 46,29% da soma total das valorizaes individuais de cada

imvel (R$ 270.000,00), o Estado poder aplicar esse ndice de 46,29%,

sobre o valor do imvel antes da sua valorizao, para fins de clculo do

valor da contribuio de melhoria por ele devida.



Q.18 - (ESAF Analista Jurdico CE/2006) Sobre os emprstimos compulsrios, espcie de tributo da

competncia da Unio, incorreto afirmar se que

a) podem ser institudos para atender a despesas extraordinrias

decorrentes de calamidade pblica.

b) podem ser institudos para o custeio de investimento pblico de carter

urgente.

c) depende a sua instituio, em alguns casos, da edio de lei

complementar.

d) a aplicao dos recursos provenientes da sua arrecadao ser

integralmente vinculada despesa que tenha fundamentado a sua

instituio.

e) podero, ou no, sujeitarse ao princpio constitucional da anterioridade (conforme a hiptese que tenha motivado a sua instituio).

Q.19 - (FCC/2009/ICMS-SP/Agente Fiscal de Rendas)

Os Emprstimos Compulsrios

a) podero ser institudos para atender s despesas extraordinrias

decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia,

no sendo necessria, nesses casos, a observncia ao princpio da

anterioridade.

b) podero ser institudos no caso de investimento pblico de carter

urgente e de relevante interesse nacional, no sendo necessria, nesse

caso, a observncia ao princpio da anterioridade.

c) so de competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municpios, observando-se a competncia material de cada um

desses entes polticos.



d) tm sua cobrana suprimida, gradativamente, quando cessadas as

causas de sua criao.

e) tm, em decorrncia das razes de urgncia e de relevncia para sua

instituio, a aplicao dos recursos provenientes do Emprstimo

Compulsrio desvinculada da despesa que fundamentou sua instituio.

Q.20 - (FCC - AFRE - SEFAZ RJ - 2014)

Na iminncia ou no caso de guerra

a) civil ou externa, a Unio, mediante lei complementar, poder instituir

emprstimos compulsrios, para atender a despesas extraordinrias, dela

decorrentes.

b) civil ou externa, a Unio, os Estados e o Distrito Federal podero

instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinrios,

compreendidos ou no em sua competncia tributria, para atender a

despesas extraordinrias, os quais sero suprimidos, gradativamente,

cessadas as causas de sua criao.

c) externa, a Unio, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei

ordinria, podero instituir emprstimos compulsrios, para atender a

despesas extraordinrias, dela decorrentes.

d) externa ou convulso social de natureza grave, a Unio poder

instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinrios,

compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero

suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao.

e) externa, a Unio, mediante lei complementar, poder instituir

emprstimos compulsrios, para atender a despesas extraordinrias, dela

decorrentes.



Q.21 - (ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal/AFRF 2005) Sobre as contribuies sociais gerais (art. 149 da Constituio

Federal), errneo afirmar se, haver previso de que

a) podero ter alquotas ad valorem ou especficas.

b) incidiro, tambm sobre a importao de produtos estrangeiros ou

servios.

c) incidiro, em todos os casos, uma nica vez.

d) podero ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

e) no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao.

Q.22 - (ESAF ACE - 2012) Sobre as contribuies, pode-se afirmar que:

a) no caso da contribuio de interveno no domnio econmico,

considerada inconstitucional a lei oramentria no que implique desvio

dos recursos das contribuies para outras finalidades que no as que

deram ensejo sua instituio e cobrana.

b) alterar a finalidade da exigncia de uma contribuio para a seguridade

social significa alterar a prpria exigncia, o que a faz deixar de ter

fundamento constitucional, no podendo subsistir.

c) vedado que impostos e contribuies possuam idntica base de

clculo.

d) nas contribuies especiais, haver sempre a identidade entre o sujeito

ativo e a pessoa jurdica destinatria dos recursos e que ter a obrigao

de lhes dar a finalidade que fundamente a sua instituio.

e) a referibilidade um trao que caracteriza as contribuies, assim

como os demais tributos.



Q.23 - (ESAF AFRFB SRFB - 2014) Sobre a CSLL Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, incorreto afirmar que:

a) o valor pago a ttulo de CSLL no perde a caracterstica de

corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela

circunstncia de ser utilizado para solver obrigao tributria.

b) constitucional dispositivo de lei que probe a deduo do valor da

CSLL para fins de apurao do lucro real, base de clculo do Imposto

sobre a Renda das Pessoas Jurdicas.

c) as associaes de poupana e emprstimo esto isentas do imposto

sobre a renda, mas so contribuintes da contribuio social sobre o lucro

lquido.

d) as entidades sujeitas CSLL podero ajustar o resultado do perodo

com as adies determinadas e excluses admitidas, conforme legislao

vigente, para fins de determinao da base de clculo da contribuio.

e) esto sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurdicas e as pessoas

fsicas a elas equiparadas, domiciliadas no Pas. A apurao da CSLL deve

acompanhar a forma de tributao do lucro adotada para o IRPJ.

Q.24 - (FGV - AFRE - SEFAZ RJ - 2010)

Em relao s normas constitucionais relativas s contribuies

previdencirias, examine as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social ser financiada, dentre outras, por contribuies a

cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na

forma da lei, incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe

preste servio, desde que com vnculo empregatcio.



II. As contribuies do empregador, da empresa e da entidade a ela

equiparada podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em

razo da atividade econmica, da utilizao intensiva de mo de obra, do

porte da empresa ou da condio estrutural do mercado de trabalho.

III. A lei definir os setores de atividade econmica para os quais as

contribuies incidentes sobre a receita ou faturamento sero no-

cumulativas.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se somente afirmativa II estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Q.25 - (FGV - ARE - SEAD AP - 2010)

Com relao ao financiamento da Seguridade Social, assinale a

alternativa correta.

a) Conforme os ditames constitucionais a seguridade social ser

financiada, dentre outras fontes, pelas contribuies sociais incidentes

sobre a receita de concursos de prognsticos.

b) As contribuies previdencirias somente podero ser exigidas aps

decorridos 90 (noventa) dias da data da regulamentao da lei que as

houver institudo ou modificado.

c) Com a edio da Emenda Constitucional n. 42/03, a Constituio

passou a prestigiar a possibilidade de instituio da sistemtica da no-

cumulatividade para algumas contribuies previdencirias, mediante



definio em lei e de acordo com a intensidade de mo de obra

empregada em cada setor de atividade.

d) A seguridade social ser financiada, dentre outras fontes, pelas

contribuies sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela

equiparada, incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe

preste servio, desde que mediante vnculo empregatcio.

e) De acordo com a redao do texto constitucional so isentas de

contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de

assistncia social, desde que atendidos os requisitos definidos em

regulamento.

Q.26 - (ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal/AFRF 2005) 3RGHPRV0XQLFtSLRV LQVWLWXLUFRQWULEXLomRSDUDRFXVWHLRGRVHUYLoRGHiluminao pblica, cobrandoa na fatura de consumo de energia eltrica? 3RGHPRV(VWDGRVFREUDUFRQWULEXLomRSUHYLGHQFLiULDGHVHXVVHUYLGRUHVpara o custeio, em benefcio destes, de regime previdencirio, com

alquota inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos

efetivos da Unio?

$V FRQWULEXLo}HV VRFiais de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento

de sua atuao nas respectivas reas, podero incidir sobre as receitas

decorrentes de exportao?

a) No, sim, no.

b) Sim, no, sim.

c) Sim, no, no.

d) No, no, sim.



e) Sim, sim, no.

Q.27 - (ESAF - Advogado IRB/2006) A Constituio Federal outorga competncia tributria, ou seja,

aptido para criar tributos, aos diversos entes da Federao.

Sobre essa afirmativa, podemos dizer que

a) a contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas, poder ser

cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se

beneficiado, ou, no caso de omisso deste, pela Unio.

b) as taxas podero ser institudas em razo do exerccio do poder de

polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos

especficos e divisveis, prestados ou postos disposio do contribuinte.

c) a aplicao dos recursos provenientes de emprstimos compulsrios

ser preferencialmente vinculada despesa que fundamentou sua

instituio.

d) os impostos tero, sempre que possvel, carter pessoal e base de

clculo diversa das taxas.

e) todos os tributos devero respeitar a capacidade econmica dos

contribuintes.



b) Para determinao da natureza jurdica do tributo, essencial

a destinao legal do produto da arrecadao.

Regra geral isso est correto. Por que regra geral, professor? Porque essa

a previso do CTN e no cdigo apenas esto previstas trs espcies

tributrias: 1) Impostos, 2) Taxas e 3) Contribuies de Melhoria. J a CF

prev mais dois tipos de tributos: 1) Emprstimos Compulsrios e 2)

Contribuies Especiais. Nesse ltimo caso so necessrios outros

elementos para se identificar a natureza do tributo, sendo a destinao

legal do produto da arrecadao uma delas. Se a questo vier seca deste

jeito, marque a previso do CTN. Se falar expressamente em CF, marque

que ela est certa. Alternativa incorreta por prever a viso do CTN.

&71-Art. 4 A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para

qualific-la:

I - a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela

lei;

II - a destinao legal do produto da sua arrecadao. CTN-Art. 5 Os tributos so impostos, taxas e contribuies de

melhoria. c) Excepcionalmente admitido no direito brasileiro o tributo in

labore nas contribuies de melhoria quando a obra pblica for

realizada pelo prprio sujeito passivo tributrio.

Infelizmente isso no possvel no direito brasileiro pessoal. Bem que

poderia ser verdade n? Eu vou dar aula l para algum e me livro do IR,

rssss. Mas no existe essa previso no direito tributrio, s possvel o

pagamento em moeda ou em valor que possa ser expresso em moeda, de

acordo com Art. 3 do CTN. Alternativa incorreta.

CTN-Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua



sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade

administrativa plenamente vinculada. d) O tributo denominado taxa, quando cobrado em razo de

servio pblico especfico e divisvel, pode receber a denominao

de tarifa pblica.

Apesar da definio de tarifa pblica, quase tudo se assemelha ao direito

privado. Aqui no se aplicam as limitaes ao poder de tributar, cobrado

por delegao, o servio deve ser efetivo, tem base contratual, receita

originria, etc. J as taxas so praticamente ao contrrio, se aplicando as

limitaes ao poder de tributar, cobrada pelo Estado, o servio pode ser

efetivo ou potencial, tem base legal, receita derivada, etc. Como vocs

podem ver, as definies so bem diferentes. Alternativa incorreta por

afirmar que os dois conceitos so iguais. Veja uma deciso do STF nesse

sentido:

Smula n 545 - Preos de servios pblicos e taxas no se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, so compulsrias e

tem sua cobrana condicionada a prvia autorizao oramentria, em

UHODomRDOHLTXHDVLQVWLWXLX e) O tributo tem funo extrafiscal quando seu objetivo principal

a interferncia no domnio econmico, no se limitando apenas

simples arrecadao de recursos financeiros.

Essa a definio de tributo extrafiscal. Percebam que o objetivo deste

WULEXWRQmRpDUUHFDGDWyULRa interferncia no domnio econmicoeRque acontece com as CIDEs por exemplo, que tem por objetivo intervir

em determinado setor econmico com a finalidade de estabilizar alguma

situao. Alternativa correta.

GABARITO: E



Q.02 - (ESAF - ATI (SEFAZ CE)/2007)

De acordo com o art. 30 do Cdigo Tributrio Nacional, tributo toda

prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa

exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Diante desta definio, assinale a opo incorreta.

a) Diferentemente das penalidades, que se aplicam pela

ocorrncia de atos ilcitos, os tributos dependem da prtica de

atividade lcita.

Cuidado! Como comentado na questo anterior, o fato gerador tem de ser

lcito, mas nada impede que o contribuinte tenha feito algo ilcito para

alcanar esse objetivo. Alternativa correta.

b) A fim de constituir um crdito tributrio e declarar a obrigao

tributria ao contribuinte, o Fisco necessita efetuar o respectivo

lanamento.

Vamos ver em aulas futuras o ciclo do tributo. No fique muito

preocupado com isso agora. S adiantando: aps a pratica do fato

gerador, nasce a obrigao tributria, que formalizada pelo crdito

tributrio atravs do lanamento. Alternativa correta.

c) Havendo a ocorrncia do fato gerador, aquele que o praticou

ser obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua

vontade.

Veja a definio de tributo do CTN:

Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de

ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa

plenamente vinculada.



Fica claro que, por ser compulsrio, ningum poder escolher se quer

pagar tributo ou no. Mesmo porque, se pudesse escolher, quem iria

pagar? Rsss. Alternativa correta.

d) A criao ou instituio de um tributo tem de ser veiculada por

meio de lei, expresso que deve ser interpretada restritivamente,

sem admitir-se a espcie Medida Provisria como hbil a tal

propsito.

Como visto na alternativa anterior, o Art. 3 do CTN prev que os tributos

devam ser institudos em lei. Ocorre que as Medidas Provisrias possuem

FORA de lei. Assim sendo so hbeis para a instituio de tributos.

bom lembrar que as Medidas Provisrias s podem tratar de tributos que

forem institudos por LEI ORDINRIA, ou seja, IGF, Impostos residuais,

Emprstimos Compulsrios e Contribuies Residuais esto fora, por

necessitarem de Lei Complementar. Alternativa Incorreta.

e) A expresso prestao pecuniria exprime a obrigao de que o

tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, no se

admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em

trabalho (in labore).

Como j comentado em questo anterior, o tributo s pode ser pago em

moeda ou em valor que nela seja expressa. No possvel o pagamento

de tributo por prestao de servios, por exemplo. Alternativa correta.

GABARITO: D

Q.03 (FCC - AC - TCE-PR Econmica - 2011) Com relao aos tributos, correto afirmar:

a) So considerados receita derivada e tm por finalidade obter

recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe

so correlatas.



Temos aqui algumas caractersticas dos tributos. Realmente sua funo

arrecadar dinheiro para que o Estado possa funcionar e cumprir com suas

funes. Chamo a ateno para o fato de que eles constituem receita

DERIVADA e no originria! Tendemos a pensar, pela importncia dos

tributos, que eles seriam originrios, mas isso no verdade! Esse tipo de

receita seria aquela derivada do Direito Privado, como contratos de

locao, etc. Alternativa correta.

b) Sujeitam-se aos princpios da reserva legal e da anterioridade

da Lei, sem excees.

Veremos na aula seguinte as limitaes ao poder de tributar. Veremos

que tributos, em determinadas situaes, podem ter suas alquotas

alteradas por decreto, ou seja, atos infralegais. Veremos tambm que

existem tributos que so exceo ao princpio da anterioridade.

Alternativa incorreta.

c) Tm natureza determinada pelo fato gerador da obrigao,

sendo relevantes para qualific-los: a sua denominao e a

destinao legal do produto de sua arrecadao.

Regra geral isso est incorreto. Por que regra geral, professor? Porque

essa a previso do CTN e no cdigo apenas esto previstas trs

espcies tributrias: 1) Impostos, 2) Taxas e 3) Contribuies de

Melhoria. J a CF prev mais dois tipos de tributos: 1) Emprstimos

Compulsrios e 2) Contribuies Especiais. Nesse ltimo caso so

necessrios outros elementos para se identificar a natureza do tributo,

sendo a destinao legal do produto da arrecadao uma delas. Se a

questo vier seca deste jeito, marque a previso do CTN. Se falar

expressamente em CF, marque que ela est certa. Alternativa incorreta

por prever a viso do CTN.

&71-Art. 4 A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para

qualific-la:



I - a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela

lei;

II - a destinao legal do produto da sua arrecadao. CTN-Art. 5 Os tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria

d) As taxas de servio tm como fato gerador o exerccio do poder

de polcia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervm

em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem

e a segurana.

Falaremos com mais detalhes em questes futuras sobre a taxa. Mas

saiba que ela pode ser de dois tipos, de servio ou de poder de polcia. O

que est definido na questo a do tipo de polcia e no de servio como

fala a leta d. Alternativa incorreta.

e) Preo Pblico, sinnimo de tarifa, decorre da utilizao de

servios obrigatrios que a Administrao Pblica, de forma direta

ou por delegao (concesso ou permisso), coloca disposio

da populao.

Tambm veremos em questes futuras maiores detalhamentos sobre o

preo pblico. Por enquanto, saiba que ele no pode ser compulsrio e

regido por regras contratuais. Caso contrrio, ser uma taxa. Alternativa

incorreta.

GABARITO: A

Q.04 - (FCC - Procurador Prefeitura de Santos/2002) Considere:

I. Tributos que resultam de uma imposio estatal visando

restrio ou ao desenvolvimento de determinadas atividades ou

setores especficos, de acordo com determinada linha poltica de



ao, a exemplo de uma tributao maior sobre bens suprfluos e

menor para bens necessrios.

Essa a definio de tributo extrafiscal. Percebam que o objetivo deste

WULEXWRQmRpDUUHFDGDWyULR visando restrio ou ao desenvolvimento de determinadas atividades ou setores especficoseRTXHDFRQWHFHFRPas CIDEs por exemplo, que tem por objetivo intervir em determinado

setor econmico com a finalidade de estabilizar alguma situao.

II. Tributos que decorrem da atribuio, pela lei, da capacidade de

serem sujeito ativo desses tributos - que arrecadam em benefcio

de suas prprias finalidades - pessoas diversas da Unio, Estados

e Municpios.

Essa a definio de tributo parafiscal. Percebam que aqui, o sujeito

atribudo por competncia pela CF, diferente do sujeito destinatrio dos

recursos. Como exemplo, podemos pegar o antigo INSS (autarquia

federal), que era responsvel pela arrecadao de contribuies

previdencirias e ficava com os recursos obtidos.

Esses tributos so conhecidos, respectivamente, como

a) contribuies e extrafiscais.

b) parafiscais e especiais.

c) extrafiscais e parafiscais.

d) especiais e extraordinrios.

e) fiscais e emprstimos compulsrios.

GABARITO: C

Q.05 - (ESAF - Ag Faz (Pref RJ)/2010)

O conceito de tributo, nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, traz as

seguintes concluses, exceto:



a) o poder de tributar prerrogativa do Poder Pblico, que o faz

para custear suas aes no interesse da sociedade.

Somente o poder pblico pode ter a competncia para tributar. A

tributao faz parte da vida do Estado, aplicando seus recursos em suas

finalidades essenciais e regulando a economia. O CTN tambm prev que

somente a autoridade administrativa poder realizar o lanamento,

inviabilizando qualquer possibilidade de um particular tributar:

CTN-Art. 142. Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento,

assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a

ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a

matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o

sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. Sobre os recursos arrecadados: eles podem ser classificados em Receitas

Originrias e Derivadas. Os tributos so considerados Receitas Derivadas.

Muito cuidado com essa definio, pois tendemos a pensar que so

Originrias, por serem, teoricamente, os recursos mais relevantes para o

Estado. As Receitas Originrias so aquelas que provm do direito

privado, como aplicaes financeiras e contratos de aluguel. Alternativa

correta.

b) no constituindo sano por ato ilcito, pouco importa para a

legislao do imposto sobre a circulao de mercadorias e

servios, por exemplo, a origem lcita ou ilcita de determinadas

mercadorias, desde que reste configurada a hiptese de incidncia

do referido tributo, qual seja, a circulao dessas mercadorias,

para que possa ele ser exigido.

Essa alternativa simples, mas os alunos acabam por confundir alguns

conceitos. O que no pode ser ilcito o fato gerador. Ento no pode

existir uma situao que diga: fato gerador do ICMS a venda de CRACK

no Congresso Nacional!! Rsss. Agora, se a pessoa se utilizou de meios



ilcitos e acabou, por causa disso, por praticar um fato gerador lcito, ir

pagar tributo. O exemplo clssico do traficante de drogas, que apesar

de cometer ato ilcito (venda de drogas) pratica fato gerador lcito (auferir

renda) e ser contribuinte do Imposto de Renda. Portanto, o fato gerador

pode decorrer de uma circunstncia ilcita. S no pode, ele mesmo, ser a

circunstncia ilcita. Alternativa correta.

c) nem toda prestao pecuniria prevista em lei constitui tributo,

mas somente aquelas que renam o conjunto dos requisitos

previstos na definio de tributo, consoante o Cdigo Tributrio

Nacional.

Para ser tributo, no basta ser prestao pecuniria, tem de seguir todos

os seis elementos do Art. 3 do CTN:

CTN-Art. 3 Tributo toda (1) prestao pecuniria (2) compulsria, (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,

que (4) no constitua sano de ato ilcito, (5) instituda em lei e

(6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente

vinculada. Vamos relembrar o que significa cada coisa de forma objetiva: (1)

prestao pecuniria: tem algum valor econmico atrelado a ela, (2)

compulsria: no h escolha, praticou o fato gerador, ser sujeito passivo

de tributo, (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: o

pagamento se dar na forma que a lei determinar, em regra, dinheiro.

Pagamento em servios e bens mveis no so permitidos, (4) no

constitua sano de ato ilcito: tributo no punio, muito menos

previso para justificar um delito, (5) instituda em lei: para que um

tributo seja cobrado, necessita estar institudo em lei ou algum

instrumento com fora similar (medidas provisrias) e (6) cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada: no h

discricionariedade para a autoridade administrativa na sua cobrana. Se

h a prtica do fato gerador, o tributo dever ser lanado.



Alternativa correta.

d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas,

portanto, a obrigao de pagar tributos no decorre da vontade do

contribuinte, sendo esta, alis, irrelevante nessa matria.

Como vimos na alternativa anterior, a definio de tributo prev que ele

seja compulsrio. No dando espao para a escolha do contribuinte.

Mesmo porque, se pudesse escolher, quem iria pagar? Rsss. Alternativa

correta.

e) embora sendo uma obrigao de direito pblico, absolutamente

indisponvel por parte da administrao, admite-se, desde que

haja a respectiva previso legal, a delegao dessa obrigao a

outras pessoas jurdicas, como empresas pblicas e sociedades de

economia mista.

Essa afirmativa trata da CAPACIDADE ATIVA, assunto de nossa prxima

aula, que a possibilidade de figurar no polo ativo de uma relao

tributria, alm do poder de arrecadar e fiscalizar tributos. Essa

capacidade delegvel de uma pessoa de direito pblico a outra, veja:

CTN-Art. 7 A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de

executar leis, servios, atos ou decises administrativas em

matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito

pblico a outra O sujeito ativo de uma exao, somente pode ser uma pessoa jurdica de

direito pblico:

CTN-Art. 119. Sujeito ativo da obrigao a pessoa jurdica de direito pblico, titular da competncia para exigir o seu cumprimento. As Empresas Pblicas e Sociedades de Economia mista so entidades de

Direito Privado, e assim sendo, no podem receber delegao da

Capacidade Ativa. Alternativa incorreta.



GABARITO: E

Q.06 - (ESAF - APO/MPOG/Planejamento e Oramento/2010)

sabido que, de acordo com o art. 3o do Cdigo Tributrio Nacional,

tributo toda prestao pecuniria, compulsria, em moeda ou cujo valor

nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Consoante tal entendimento, errado afirmar-se que:

a) as multas pelo descumprimento da obrigao tributria no so

tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigao tributria, ao

lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de

constituio, discusso administrativa, inscrio em dvida ativa e

execuo dos tributos.

A definio de tributo diz que esse no poder constituir sano de ato

ilcito. Portanto, nenhum FATO GERADOR poder ser um ato ilcito. No

pode existir a cobrana de tributo com o seguinte fato gerador: Venda de

Drogas, mas a venda de drogas poder acarretar em outros fatos

geradores lcitos, como auferir renda. As multas so sanes e por essa

caracterstica NO podem ser tributos. Agora, muito cuidado, o CTN faz a

seguinte previso:

CTN-Art. 113. 3 A obrigao acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente

penalidade pecuniria. Ateno com essa definio, porque da que surgem as maiores dvidas

dos alunos. Obrigao tributria NO tributo. Ela uma relao jurdica

estabelecida entre duas pessoas, no caso, um Sujeito Ativo e um Sujeito

Passivo. Portanto, ela pode conter uma multa e um tributo, coisas

distintas. Alternativa correta.



b) o poder de tributar prerrogativa do Poder Pblico, que o faz

para custear suas aes no interesse da sociedade. A fiscalizao

tributria implica exerccio do poder de polcia, e somente

mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento

de tributo.

Somente o poder pblico pode ter a competncia para tributar. A

tributao faz parte da vida do Estado, aplicando seus recursos em suas

finalidades essenciais e regulando a economia. O CTN tambm prev que

somente a autoridade administrativa poder realizar o lanamento,

inviabilizando qualquer possibilidade de um particular tributar:

CTN-Art. 142. Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento,

assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a

ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a

matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o

sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. Alternativa correta.

c) ocorrido o fato gerador da obrigao tributria, a autoridade

administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigao

por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem

de discricionariedade nesta atividade.

Quando vocs forem fiscais, vo se deparar com algumas situaes

realmente complicadas. Iro ver algumas pequenas empresas familiares

que esto cometendo uma srie de ilcitos tributrios e, muitas vezes,

nem sabem que os esto cometendo. Apesar disso, vocs no tero

margem de escolha, tero de aplicar o Auto de Infrao por fora do Art.

3 do CTN, que diz que a atividade administrativa plenamente

vinculada. Assim sendo, no h margem de discricionariedade. Alternativa

incorreta.



d) a aquisio de renda e a promoo da circulao de

mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho,

por exemplo, apesar de fatos ilcitos, so passveis de tributao.

Como j explicado em questes anteriores, a renda advinda do jogo do

bicho totalmente lcita, por se enquadrar em fato gerador lcito (auferir

renda-IR), no importando ter advindo de uma atividade ilcita. No

confunda o meio ilcito (jogo do bicho), com o fim lcito (auferir renda).


e) nem toda prestao pecuniria prevista em lei constitui tributo,

mas sim toda prestao pecuniria que rena o conjunto dos

requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o

carter obrigatrio.

Para ser tributo, no basta ser prestao pecuniria, tem de seguir todos

os seis elementos do Art. 3 do CTN:

CTN-Art. 3 Tributo toda (1) prestao pecuniria (2) compulsria, (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,

que (4) no constitua sano de ato ilcito, (5) instituda em lei e

(6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente

vinculada. Alternativa correta.

GABARITO: C

Q.07 - (ESAF ACE - 2012) Segundo a definio de tributo presente no Cdigo Tributrio Nacional,

uma de suas caractersticas a de no constituir sano por ato ilcito.

Assim sendo, julgue como Falso (F) ou Verdadeiro (V) os itens a seguir e

assinale a opo correta.



, $LQGD QR FDVR GH IXUWR GH VLQDO SRU FORQDJHP R ,&06 Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios devido sobre o servio de telefonia mvel onerosamente contratado de

operadora por usurio.

Correta. Capacidade tributria a condio de ser sujeito passivo de uma

obrigao tributria. Uma dica importante que ela no depende de

NADA. Ou seja, voc pode ser branco, preto, baixo, alto, gordo, magro,

surdo, mudo, etc. Se voc praticar o FATO GERADOR, ter de pagar

tributo. No caso da questo, ocorreu o fato gerador do ICMS, que foi a

prestao de servio onerosa de comunicao, no importando o fato de

esse servio ter sido clonado ou no. Veja previso no CTN:

CTN-Art. 126. A capacidade tributria passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem

privao ou limitao do exerccio de atividades civis, comerciais ou

profissionais, ou da administrao direta de seus bens ou negcios;

III - de estar a pessoa jurdica regularmente constituda, bastando

que configure uma unidade econmica ou profissional. Agora veja a deciso do STJ (RECURSO ESPECIAL N 1.189.924 MG):

O fato gerador do ICMS na telefonia a disponibilizao da linha em favor do usurio que contrata, onerosamente, os servios de

comunicao da operadora. A inadimplncia e o furto por "clonagem"

fazem parte dos riscos da atividade econmica, que no podem ser

transferidos ao Estado. II. A renda obtida com o trfico de drogas deve ser tributada, j

que o que se tributa o aumento patrimonial, e no o prprio

trfico.



Correta. Essa alternativa tem o mesmo sentido da primeira, mas em uma

situao diferente. Aqui o traficante praticou o fato gerador do IR, que

totalmente lcito. Assim sendo, ser sujeito passivo e dever pagar

tributo. Cuidado para no confundir o meio ilcito (trfico de drogas) com

seu resultado lcito (aumento patrimonial).

III. No caso de importao ilcita, reconhecida a ilicitude e

aplicada a pena de perdimento, no poder ser cobrado o imposto

GH LPSRUWDomR Mi TXH LPSRUWDU PHUFDGRULDV p HOHPHQWRessencial do tipo tributrio.

Correta. O fato gerador do imposto de importao o Desembarao

Aduaneiro, que se d pela Declarao de Importao. No ocorrendo esse

fato, no nasce a obrigao tributria e consequentemente no possvel

cobrar tributo.

IV. As vendas inadimplidas equivalem s vendas canceladas para

fins de incidncia tributria, eis que no sistema tributrio

nacional, embora tenha consagrado o regime de competncia

como a regra geral de apurao dos resultados, o inadimplemento

constitui hiptese de cancelamento de venda, e no tendo

ingressado a receita de venda, no h que se falar em tributao.

Incorreta. Caro aluno, uma coisa no depende da outra. Vamos pegar o

ICMS. Quando um comerciante realiza uma venda a prazo, que no tenha

condio, ela final e o fato gerador foi praticado. Assim sendo, se

posteriormente o cliente no pagar o boleto da venda, em nada afetar a

obrigao tributria originada anteriormente. Como disse, tudo o que

importa se o fato gerador foi praticado ou no.

a) F, V, V, F

b) V, V, V, F

c) F, V, V, V

d) V, F, V, F



e) V, V, F, F

GABARITO: B

Q.08 - (FCC Auditor do ISS 2012) Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma

prestao de servio tributada pelo ISS, tributo de competncia

municipal, e, como consequncia, foi-lhe aplicada penalidade pecuniria

pelo descumprimento dessa obrigao acessria

Essa penalidade pecuniria:

a) imposto, pois est prevista na legislao do ISS.


b) no imposto, mas tributo, em sentido amplo, pois tem

natureza compulsria.


c) tributo, porque cobrado por meio de atividade vinculada,

conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional.


d) no tributo, pois sano pelo cometimento de ato ilcito

no pode ser definida como tributo.

Perfeito. O fato de o contribuinte ter deixado de emitir um documento

fiscal, ir ensejar a cobrana de uma multa, que estar presente na

obrigao principal. Lembrando que obrigao principal tambm no

tributo. Portanto, como comentado anteriormente, a multa no pode ser

considerada tributo, pois este no pode ser exao por sano de ato

ilcito.

e) taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o errio pelo dano

causado pelo descumprimento de uma obrigao acessria.




GABARITO: D

Q.09 - (ESAF/2004/CGU/AFC)

De acordo com a teoria da tributao, aponte a nica opo incorreta.

a) Os impostos especficos so aqueles cujo valor do imposto

fixo em termos monetrios.

Impostos especficos so aqueles que so cobrados independentemente

do valor da base de clculo. Normalmente so cobrados por unidade ou

por medida especfica. Como por exemplo R$ 5 reais por garrafa de vinho.

Veja que a garrafa pode custar de R$ 1 a R$ 1000 e isso no ter a

menor relevncia. Alternativa correta.

b) Os impostos ad-valorem so aqueles em que se tem uma

alquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a

qual incide.

Ad-valorem significa sobre um valor. Esse valor a chamada base de

clculo de um tributo. Sobre ela aplicado um percentual, a chamada

alquota, resultando no valor do tributo a pagar. Exempo: Venda de R$

1000 de mercadorias sujeitas ao ICMS X 18% (alquota) = R$ 180

(tributo a pagar). Alternativa correta.

c) Os impostos especficos so pr-cclicos.

Imposto pr-ccliclo aquele que estimula a economia, aumentando o

consumo em um ambiente onde exista inflao. J o anti-cclico aquele

que desestimula a economia, diminuindo o consumo em um ambiente

onde exista inflao. A explicao para isso simples. Em um ambiente

inflacionrio o preo do produto ir subir, mas o imposto no, por ser fixo.




d) O sistema tributrio deve poder conter o processo de

crescimento desajustado, atuando, muitas vezes, de forma

contracclica.

Os tributos tambm podem ser classificados em: 1) Fiscais possuem o objetivo de arrecadar, 2) Extrafiscais possuem o objetivo de interferir na economia, estimulando ou desestimulando atitudes e 3) Parafiscais o sujeito ativo no a mesma pessoa que ir receber o produto da

arrecadao. Quando um tributo for usado de forma anti-cclico

(contracclico) ele estar sendo usado de forma extrafiscal. Alternativa

correta.

e) Um sistema tributrio progressivo quando a participao dos

impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda

aumenta.

Desta alternativa vem mais uma classificao dos tributos. Progressivos e

Regressivos. Os primeiros so aqueles que tributam mais medida que a

renda do sujeito passivo aumenta. Temos como exemplo clssico a

cobrana do Imposto de Renda. J os ltimos so aqueles que tributam

menos medida que a renda do sujeito passivo aumenta. Exemplo

clssico do ICMS. Vamos dar um exemplo para ficar claro. Joo ganha

R$ 1000 e vai comprar um remdio que tem R$ 100 de ICMS embutido

no preo dele. Assim sendo Joo gasta 10% da sua renda em ICMS na

compra deste produto. J Ricardo, ganha R$ 10.000 por ms e compra o

mesmo remdio. Ele gasta apenas 1% da sua renda em ICMS na compra

deste produto. pessoal, o ICMS bastante cruel! A alternativa est

incorreta, pois no sistema tributrio progressivo a participao dos

impostos na renda dos agentes aumenta conforme a renda aumenta e

no diminui.

GABARITO: E



Q.10 - (FCC - 2012 / PGM-Joo Pessoa / Procurador)

Um tributo que tenha por caractersticas ser no vinculado a uma

atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previso

constitucional, destinao especfica do produto da arrecadao e no

admita previso de restituio ao final de determinado perodo classifica-

se como

Comentrios:

A questo trata de algumas definies de tributos. A primeira de tributo

vinculado e no vinculado. O primeiro conceito se refere quelas exaes

que ocorrem devido a uma atividade estatal. Como exemplo, temos a

contribuio de melhoria, tributo que exigido por decorrncia de uma

obra pblica. J o ltimo conceito, se refere quelas exaes que ocorrem

no por uma atividade do Estado e sim por parte de uma manifestao do

contribuinte. Por exemplo, se voc possui a propriedade de um veculo

automotor, voc est manifestando sua riqueza e portanto pagar IPVA.

Perceba que o Estado no fez nada. Voc que decidiu comprar um carro.

Cuidado para no confundir tributo vinculado e no vinculado com tributo

de RECEITA vinculada e de RECEITA NO vinculada. O primeiro conceito

se refere s exaes que tenham um destino pr-definido para sua

arrecadao. O ltimo se refere aos tributos que NO tm aplicao pr-

definida de sua arrecadao. Os impostos, em regra, so todos de receita

NO vinculada, com as nicas excees previstas no prprio corpo

Constitucional:

CF-Art. 167.So vedados:

IV - a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou

despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos

impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinao de recursos

para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e

desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da



administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos arts.

198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de

crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem c

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