Direito tributário

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Direito tributário

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  • 1. 1 Tributo Tributo instituto diferenciado, posto que fere de maneira direta os princpios fundamentais da liberdade, pois no poder o contribuinte exercer liberdade de escolha quanto ao pa- gamento, e da propriedade, porque reduz o patrimnio do contribuinte, acerca do carter material. 1. Conceito: Tributo toda prestao pecu- niria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art.3 do CTN), ou seja: a) obriga- o ex lege: obrigao o vnculo abstrato, de contedo patrimonial, pelo qual o sujeito passivo v-se compelido a dar, a fazer, a no fazer ou a suportar algo em favor do sujeito ativo. Como obrigao ex lege, tem seu nascedouro na lei, sendo, portanto, obriga- trio o pagamento pelo sujeito passivo. Vale lembrar que vedado, em nosso ordenamento tributrio, o chamado tributo in natura; aquele que permite o pagamento com a mercadoria comercializada, bem como proibido o tributo in labore, que o pagamento com o trabalho do sujeito passivo em favor do fisco. Nessa vereda, de se afirmar que a capacidade tributria passiva no depende da capacidade civil do sujeito passivo (art. 126, I do CTN); basta, portanto, realizar o fato imponvel para estarmos diante da obrigao de levar dinheiro aos cofres pblicos; b) obrigao em moeda (ou cujo valor nela se possa exprimir): o conceito legal de tributo determina que seu pagamento deva ser realizado apenas em dinheiro corrente. Todavia, utiliza a expresso ou cujo valor nela se possa exprimir, abrindo margem ao aceite de coisa em pagamento, excepcionalmente, e desde que expressa- mente previsto em lei. Por tal realidade, com o advento da LC 104/01, acrescentou ao artigo 156 do CTN o inciso XI, permitindo a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei; c) o tributo no se constitui sano por ato ilcito: o tributo apenas poder atingir fatos imponveis lcitos, previstos em lei, portanto se conclui que jamais poder representar penalidade pela prtica de ato ilcito. Denota-se dizer que o fato imponvel do imposto de renda auferir renda de qualquer natureza, razo pela qual ainda que a renda seja arrecadada por meio de prticas ilcitas, o fato imponvel lcito (renda de qualquer natureza), portanto ir incidir na tributao. Frisa- se, ainda, que sano por ato ilcito pode ser considerado a multa, com carter monetrio, que deve ser aplicada quando diante de atos ilcitos. Conclui-se que multa no tributo, razo pela qual no se aplicam os princpios tributrios a elas. Quanto aos objetivos, tambm divergem o tributo e a multa. O primeiro preocupa-se, primordialmente, com a arrecadao e a segunda, com a preveno e sano. Importante asseverar que o desinte- resse s origens remotas do valor tributado, a chamada teoria do non olet, expresso esta que significa no tem cheiro; d) obrigao cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a autoridade administrativa dever cobrar o tributo de forma pr-estabelecida em lei, ou seja, dever seguir rigorosamente os padres legais, sob pena de nulidade da cobrana, por tal razo, o ato vinculado devendo seguir os rigores da lei. A forma de cobrana tributria se d por atividade administrativa vinculada denominada lanamento fiscal. Espcies tributrias Compreendem os Impostos; Taxas; Contribuies de melhoria (art.5 do CTN). Seguindo orientao pacfica do STF, compreendem, alm das trs espcies: emprstimos compulsrios; contribui- es especiais. 1. Imposto: prestao pecuniria exigida dos particulares, via administrativa, a ttulo definitivo e sem contrapartida, tendo por finalidade manter as atividades do Estado e a satisfao das ne- cessidades pblicas, cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao contribuinte. O fundamento do imposto tem validade no poder de imprio da entidade tributante, nascendo sempre de fatos regidos pelo Direito Privado. 1.1. Competncia dos impostos: a) impostos federais (art.153 da CF): Imposto sobre Im- portao (II); Imposto sobre a Exportao (IE); Imposto sobre a Renda e Proventos (IR); Imposto de Produtos Industrializados (IPI);Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);Imposto sobre grandes fortunas (IGF); b) impostos estaduais e do Distrito Federal (art.155 da CF): Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes (ITCMD);Imposto sobre Operaes Mercantis (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores (IPVA); c) impostos municipais e do Distrito Federal (arts. 156 e 147 in fine da CF): Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmisso Inter Vivos (ITBI); Imposto sobre Servios (ISS); d) Distrito Federal (arts. 155, capute 147da CF):pode criar os impostos estaduais e municipais, chamada competncia impositiva dobrada; e) impostos residuais: a Unio tam- bm possui a competncia impositiva residual, pois sempre poder criar imposto, limitando- se, apenas, aos impostos e no a qualquer tributo, devendo ser institudos mediante lei complementar, que sejam no-cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos impostos discriminados na CF; f) impostos extraordinrios (art. 154, II CF): a Unio, outrossim, pode instituir impostos extraordinrios na iminncia ou no caso de guerra externa, compreendidos ou no em sua competncia tributria. 1.2. Classificao dos impostos: a) pesso- ais: so aqueles impostos que estabelecem diferenas tributrias dependendo da condi- o prpria do contribuinte. Ex.: IR; b) reais: aqueles que no levam em considerao as condies do contribuinte, isto , incide de forma igual para todas as pessoas. Ex.: IPTU; c) diretos: quando numa s pessoa se renem as condies de contribuinte de direito (aquele que responsvel pelo cumprimento de todas as obrigaes tributrias previstas na legisla- o, porque foi ele quem praticou o fato gera- dor do tributo) e de fato (aquele sobre quem recai o nus do imposto). Ex.: IR; d) indiretos: quando, na relao jurdico-tributria que se forma entre o Estado e o sujeito passivo, o mesmo paga o tributo correspondente e se ressarce cobrando de terceiro, por meio da incluso do imposto no preo.Aquele que paga o imposto e mantm a relao pessoal e direta com o Estado denomina-se contribuinte de direito; o terceiro estranho relao jurdico- tributria, embora vinculado ao fato gerador, denominado de contribuinte de fato (porque de fato foi ele quem suportou o nus do imposto). o fenmeno econmico da transladao ou repercusso dos tributos (ICMS, IPI). O CTN estabelece que a repetio dos chamados impostos indiretos s possvel quando o contribuinte de direito no tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econmica do tributo ou quando, tendo havido tal repasse, o contribuinte de direito estiver expressamente DIREITO TRIBUTRIO
  • 2. 2 autorizado pelo contribuinte de fato a ingressar com o pedido de repetio (art.166). 2.Taxa: o tributo cuja incidncia depende de atuao especfica e relacionada ao prprio contribuinte, podendo ocorrer em decorrncia da prestao de um servio pblico ou com o exerccio do poder de polcia. A tarifa o preo pblico pago pela utilizao de servios facultativos que a Administrao Pblica ou seus delegados colocam disposio da po- pulao (a diferena entre taxa e preo pblico encontra-se na Smula 545 do STF). Nesse prisma, a taxa um tributo que tem como fato gerador uma atuao estatal especfica relativa ao contribuinte, tornando-se, com isso, um tributo vinculado (no podendo ter base de clculo prpria de impostos, consoante art. 145, 2, da CF). A pessoa competente para instituir e cobrar taxas a pessoa jur- dica de Direito Pblico que seja efetivo para a realizao da atividade qual se vincule o fato gerador respectivo (art. 80 do CTN). So modalidades de taxas: a) taxa de servio: tem por hiptese de incidncia um servio pblico especfico e divisvel, ou seja: 1) especficos/ singulares: so os servios que alcanam as pessoas individualmente consideradas, referindo-se diretamente a determinada pes- soa (uti singuli). Tais servios so dotados de divisibilidade; 2) divisveis: a possibilidade de o contribuinte aferir a utilizao efetiva ou potencial, individualmente considerada. No Brasil, a taxa pode ser cobrada de quem efe- tivamente utiliza-se do servio pblico ou de quem tem a disponibilidade do servio pblico divisvel; b) taxa de polcia: a taxa de polcia decorre do regular exerccio de atividades ad- ministrativas fundadas no mencionado poder, que pode ser definido como a faculdade que possui o Estado de restringir ou condicionar o exerccio de direitos individuais em razo do interesse pblico e social. 3. Contribuio de Melhoria: tem por hiptese de incidncia uma atuao estatal diretamente referida ao contribuinte, tendo como fato ge- rador a valorizao do imvel do contribuinte em razo de obra pblica. Os beneficirios diretos da obra arcam com seu custo, total ou parcialmente, tornando-se, portanto, tributo vinculado, ressaltando que, mencionado tribu- to, s pode consistir em obra pblica, conforme determina o artigo 145, III, da CF. Ressaltando que obra pblica a edificao, a ampliao ou a reforma total de um bem imvel pertencente ou incorporado ao patrimnio pblico, necessi- tando que essa obra pblica cause valorizao imobiliria, entre a obra pblica e a valorizao imobiliria deve haver uma relao de causa- lidade. Somente pode haver a cobrana do mencionado tributo depois que a obra pblica estiver concluda, quando, s ento, se perce- ber o quanto valorizou o imvel, em funo de sua realizao. Sua base de clculo e alquota devem ser apontadas em lei, sendo que a base de clculo possvel da contribuio de melhoria o quantum da valorizao experimentada pelo imvel em decorrncia da obra pblica reali- zada em suas imediaes e alquota possvel da contribuio de melhor