Direitos da criança e do adolescente:

Ato infracional e socioeducação construindobases para um Direito Infracional juvenil

coleçãoDireitos da criança e do adolescente

Marcelo de Mello VieiraPaulo Tadeu Righetti Barcelos[Orgs.]

ISBN 978-85-8425-xxx-xcoleçãoDireitos da criança e do adolescente

Organizadores

Refletindo sobre adolescente, atoinfracional e m

edidas socioeducativas

[Orgs.]Marcelo de M

ello Vieira

Paulo Tadeu Righetti BarcelosD

ireitos da criança e do adolescente:

1.O Estatuto da Criança e do Adolescente: Nova sequência histórica na regulação jurídica da questão infracionalEder Fernandes Santana

2. Além do Direito Penal juvenil: Pensando em um sistema de responsabilização do adolescente autor de ato infracional adequado ao direito brasileiroMarcelo de Mello Vieira Lívia Vilela Bernardes

3. Vulnerabilidades e ato infracional: Violações de direitos humanos de um Estado em conflito com a lei Nathane Fernandes da SilvaMarcelo de Mello VieiraAna Carolina Costa Castro

4. Direitos humanos e adolescentes em conflito com a lei: Estudo comparado Brasil - EspanhaMárcia Regina Mocelin

5. Aumento do tempo de internação e redução da maioridade penal: uma análise à luz dos desafios na implementação do sistema socioeducativo e da eficácia da prioridade absoluta da criança e do adolescenteThaís Nascimento DantasThaís Taddei HarariGuilherme Perisse

6. Justiça juvenil restaurativa: pode o subalterno falar?Lucas JerônimoMayara de Carvalho

7. Responder direito? Coisa pra gente grande!Camila Silva NicácioBruna Simões de Albuquerque

8. Da Justa MedidaJosé Xavier Pereira JuniorAmilton Alexandre da Silva

9. Drogas, família e poder judiciário: uma análise psicanalítica das demandas a partir de um estudo de casoCristina Sandra Pinelli Nogueira

editora

Paulo Tadeu Righetti Barcelos

Mestre em Direito. Professor de Direito da Criança e do Adolescente da Faculdade Milton Campos. Vice-Diretor da Faculdade de Administração Milton Campos. Advogado militante no Direito da Criança e do Adolescente.

Marcelo de Mello Vieira

Doutor em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Pucminas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor adjunto na FEAD.

“A sociedade, desconhecedora das normas que responsabilizam de forma efetiva os adolescentes em conflito com a lei, acredita que o encarceramento destes seja a melhor solução, em razão do mito da impunidade, onde se propaga que ‘com menor não dá em nada’.Os textos colecionados nesta obra abordam temas que vão desde a conceituação de ato infracional, até a análise das medidas socioeducativas, fazendo uma incursão sobre o procedimento de apuração do ato infracional e requisitos legais para a correta aplicação destas medidas, reconhecendo o seu caráter sancionatório preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a demonstrar um tratamento rigoroso no cumprimento das garantias legais, visto que as medidas socioeducativas podem limitar ou mesmo suprimir a liberdade individual desses adolescentes.”

Valeria Rodrigues Queiroz

Direitos da criança e do adolescente:

Ato infracional e socioeducação construindo bases para um Direito Infracional juvenil

Marcelo de Mello VieiraPaulo Tadeu Righetti Barcelos[Orgs.]

coleçãoDireitos da criança e do adolescente

Direitos da criança e do adolescente:

Ato infracional e socioeducação construindo bases para um Direito Infracional juvenil

editora

Copyright © 2019, D’Plácido Editora.Copyright © 2019, Os autores.

Editor ChefePlácido Arraes

Produtor EditorialTales Leon de Marco

Capa, projeto gráficoLetícia Robini (Imagens por xxx)

DiagramaçãoEnzo Zaqueu

Coleção Direitos da Criança e do AdolescenteCoordenadores:Plácido ArraesMarcelo de Mello VieiraPaulo Tadeu Righetti Barcelos

Editora D’PlácidoAv. Brasil, 1843, Savassi

Belo Horizonte – MGTel.: 31 3261 2801

CEP 30140-007

Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida,

por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.

W W W . E D I T O R A D P L A C I D O . C O M . B R

Catalogação na Publicação (CIP)Ficha catalográfica

Direitos da criança e do adolescente: ato infracional e socioeducação construindo bases para um Direito Infracional juvenil. VIEIRA, Marcelo de Mello ; BARCE-LOS, Paulo Tadeu Righetti [Orgs.] -- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.254 p.

ISBN: XXX-XX-XXXX-XXX-X

1. Direito 2. Direito Civil 3. Direito da Criança I. Título II. Artigos

CDU347 CDD342.1

Coleção Direitos da Criança e do Adolescente

A Coleção Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo reunir obras que trabalhem os direitos infantojuvenis sob um viés transdisciplinar e sejam capazes de conjugar robustez teórica com aspectos práticos, indo muito além de apenas análise de leis e de julgados.

Idealizada pelo professor Marcelo de Mello Vieira, que atua também como seu curador, essa coleção de livros visa oferecer àqueles que buscam conhecer e se aprofundar no estudo dos direitos infantojuvenis o fácil acesso a trabalhos que levam a sério esses direitos.

Em um mercado editorial inundado por livros sim-plificados e legislações comentadas, a Coleção Direitos da Criança e do Adolescente pretende ser uma opção para aqueles que desejam ampliar suas pesquisas sobre a temá-tica e ter contato com as mais variadas fontes jurídicas que permeiam essa menosprezada área do direito, que, ironi-camente, é a única que goza de prioridade constitucional.

Prezando pela profundidade teórica e pela análise crítica, esta coleção tem um compromisso com a defesa e a pro-moção dos direitos das crianças e dos adolescentes do Brasil e almeja ser sinônimo de produção científica de qualidade.

coleçãoDireitos da criança e do adolescente

Sumário

Apresentação 11

Prefácio 15

Capítulo 1 17O Estatuto da Criança e do Adolescente: Nova sequência histórica na regulação jurídica da questão infracionalEder Fernandes Santana

Capítulo 2 45Além do Direito Penal juvenil: Pensando em um sistema de responsabilização do adolescente autor de ato infracional adequado ao direito brasileiroMarcelo de Mello Vieira Lívia Vilela Bernardes

Capítulo 3 77Vulnerabilidades e ato infracional: Violações de direitos humanos de um Estado em conflito com a lei Nathane Fernandes da SilvaMarcelo de Mello VieiraAna Carolina Costa Castro

Capítulo 4 101Direitos humanos e adolescentes em conflito com a lei: Estudo comparado Brasil - EspanhaMárcia Regina Mocelin

Capítulo 5 123Aumento do tempo de internação e redução da maioridade penal: uma análise à luz dos desafios na implementação do sistema socioeducativo e da eficácia da prioridade absoluta da criança e do adolescenteThaís Nascimento Dantas

Thaís Taddei Harari

Guilherme Perisse

Capítulo 6 149Justiça juvenil restaurativa: pode o subalterno falar?Lucas Jerônimo

Mayara de Carvalho

Capítulo 7 183Responder direito? Coisa pra gente grande!Camila Silva Nicácio

Bruna Simões de Albuquerque

Capítulo 8 205Da Justa MedidaJosé Xavier Pereira Junior

Amilton Alexandre da Silva

Capítulo 9 233Drogas, família e poder judiciário: uma análise psicanalítica das demandas a partir de um estudo de casoCristina Sandra Pinelli Nogueira

Autores 249

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Apresentação

Quando analisamos a literatura jurídica referente ao sistema responsabilizatório previsto para o adolescente que pratica um ato infracional, notamos que grande parte dos autores e também das decisões judiciais tem cada vez mais aproximado o Direito da Criança e do Adolescente do Direito Penal.

Essa corrente jurídica que defende a existência de um Direito Penal Juvenil, que conta com a participação de estudiosos de renome, como João Batista Costa Saraiva, Martha Machado, Karyna Sposato, entre outros, parte da ideia de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, tal como as penas, e em razão dessa semelhança deve-se aplicar ao Direito Infantojuvenil os mesmo direitos e garantias previstos no sistema penal. Para esses autores, essa é a grande diferença entre o atual Direito da Criança e do Adolescente e o antigo Direito do Menor, já que esses direitos e garantias penais reduziriam a grande discriciona-riedade que possuíam os juízes de menores, dando limites claros à atuação dos juízes da infância e da juventude. Contudo, essa aproximação, além de desnecessária1, tem

1 Ela é desnecessária porque os mesmos direitos e garantias previstos para o adulto violador de norma penal fazem parte do microssistema do Direito da Criança e do Adolescente de forma expressa no texto constitucional (cujas normas previstas nos arts. 5º e seguintes são

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ocasionado interpretações e analogias responsáveis mais por lesar do que por proteger ou promover os direitos das pessoas em desenvolvimento2.

Essa realidade só reforça a necessidade de compreen-der, de trabalhar e de consolidar o sistema de responsa-bilização do adolescente autor de ato infracional que se inicia na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), passa pelas normas de direito internacional (como as Diretrizes de Riade, de Pequim e a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, dentre outras) e pelas leis infraconstitucionais (com destaque ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) e engloba até mesmo atos administrativos (como resoluções dos conselhos de direitos da criança (nos planos nacional, estadual e municipal), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos órgão de classe, entre outros. Todo esse com-plexo normativo forma o chamado Direito Infracional Juvenil, área do Direito Infantojuvenil destinada a tratar do adolescente em conflito com a lei penal, do ato infra-cional e das medidas socioeducativas.

O Direito Infracional, que conta com expoentes ju-ristas, como Alexandre de Moraes da Rosa e Ana Christi-

aplicáveis à população infantojuvenil), dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do SINASE, dentre outras normas.

2 A título exemplificativo, temos a decisão do Habeas Corpus n.143.988 do Supremo Tribunal Federal na qual a corte constitu-cional brasileira entendeu ser possível a superlotação de Centros Socioeducativos desde que esta não superasse a taxa de ocupação de 119%, já que essa é a média da lotação dos referidos centros em outros dezesseis estados. Ou seja, a maior corte do país não vê problemas na superlotação dos centros e, como consequência, nos impactos que isso pode gerar no trabalho ali desenvolvido, tratando os adolescentes e Centros Socioeducativos com uma lógica similar àquela usada no sistema penitenciário.

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na Brito Lopes, propõe que as questões referentes a estes temas sejam tratadas dentro da lógica própria do Direito da Criança e do Adolescente, que, como acima enfatizado, tem raiz constitucional e institutos próprios capazes de dar respostas melhores e mais adequadas.

Esse Direito Infracional deve ser pensado tendo como base as garantias e os direitos constitucionais e calcado na vedação do tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele previsto para um adulto, como preconiza o parágrafo 56 das Diretrizes de Riade e o art. 35, I, da Lei do Sinase. Ele deve também compreender as medidas socioeducativas como políticas públicas de garantia de direitos concebidas a partir de seu viés pedagógico, emancipador e não punitivo, ainda que na prática se veja o contrário. Essas medidas têm como foco o jovem e a responsabilização transformadora, isto é, aquela que é capaz de dar instrumentos para que o jovem reflita sobre sua conduta e que lhe proporcione novos horizontes.

A presente obra coletiva busca dar seguimento às reflexões iniciadas no livro “Direito da criança e do ado-lescente: refletindo sobre o adolescente, ato infracional e medidas socioeducativas”, publicado pela Editora D’Plácido, tratando de temas complexos sempre sobre o viés crítico e sistemático que o Direito Infracional exige. Este trabalho integra a “Coleção Direitos da criança e do adolescente”, um projeto ainda mais ambicioso e abrangente que almeja contribuir para a consolidação de um Direito Infantojuvenil mais humano e adequado à CRFB/1988 e às normas de Direito Internacional.

Este livro buscou aliar a dogmática jurídica às contri-buições de outros saberes, como psicologia, sociologia, etc., na tentativa de construir um Direito Infracional transdisci-plinar, exigência do Direito Infantojuvenil. Agradecemos aos autores que aceitaram nossa provocação e colaboraram com seu esforço, com seu tempo e com suas reflexões para que esta obra atingisse seu intento.

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Continuamos trabalhando para despertar em nossos leitores a mesma paixão, ou pelo menos um flerte, pelo Direito da Criança e do Adolescente que une os organi-zadores desta obra. Buscamos também franquear o acesso a trabalhos críticos e comprometidos com uma visão sis-temática do Direito infantojuvenil para todos aqueles que procuram estudar o tema.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2018.Os organizadores

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Prefácio

As crianças são todas iguais, digo...Quem sabe de certezas não é o poeta.

O mundo que é nosso é sempre tão pequeno e tão infindo que só cabe em olhar de menino.

Mia Couto

Passados já 30 anos, o grande desafio tem sido colocar o Estatuto da Criança e do Adolescente em prática, pois ainda é uma norma pouco conhecida, sendo comum ob-servarmos o desrespeito aos seus preceitos.

Para incitar a atenção pública, políticos apoiados pelas mídias, buscam convencer a sociedade pelo uso retórico do adolescente, sua associação ao aumento da violência.

Por sua vez, a sociedade, desconhecedora das normas que responsabilizam de forma efetiva os adolescentes em conflito com a lei, acredita que o encarceramento destes seja a melhor solução, em razão do mito da impunidade, onde se propaga que “com menor não dá em nada”.

Os textos colecionados nesta obra abordam temas que vão desde a conceituação de ato infracional, até a análise das medidas socioeducativas, fazendo uma incursão sobre o procedimento de apuração do ato infracional e requisitos legais para a correta aplicação destas medidas, reconhecendo o seu caráter sancionatório preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a demonstrar um tratamento

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rigoroso no cumprimento das garantias legais, visto que as medidas socioeducativas podem limitar ou mesmo suprimir a liberdade individual desses adolescentes.

Destacam-se os dados e condicionantes trazidos pelos autores, como escolaridade e a drogadição, revelando-se os fatores de risco que levam os adolescentes a praticarem atos infracionais.

Ao meu sentir, o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser melhorado, e não deformado.

Neste passo, este trabalho dá sua contribuição para ajudar quebrar a falta de conhecimento do modelo de res-ponsabilização penal juvenil, contido no próprio Estatuto, mostrando que também é um mecanismo de defesa social.

Os professores Marcelo de Mello Vieira e Paulo Tadeu Righetti Barcelos, organizadores desta obra, disponibilizam mais uma ferramenta àqueles que atuam no sistema de jus-tiça juvenil, estudantes do Direito, e interessados no assunto.

As experiências práticas, os conhecimentos adquiridos na vivência, o saber de concretude, brindam os leitores com uma obra que auxiliará na superação da crise de interpre-tação, fornecendo um pouco mais de instrumentos para que se possibilite a garantia da implementação do Estatuto.

Para tanto, recomendo a leitura deste livro, como forma de se conhecer uma nova abordagem sobre essa temática, ainda tão pouco estudada e compreendida pela sociedade.

Valeria Rodrigues QueirozDesembargadora

Superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJMG

Direitos da criança e do adolescente:

Ato infracional e socioeducação construindobases para um Direito Infracional juvenil

coleçãoDireitos da criança e do adolescente

Marcelo de Mello VieiraPaulo Tadeu Righetti Barcelos[Orgs.]

ISBN 978-85-8425-xxx-xcoleçãoDireitos da criança e do adolescente

Organizadores

Refletindo sobre adolescente, atoinfracional e m

edidas socioeducativas

[Orgs.]Marcelo de M

ello Vieira

Paulo Tadeu Righetti BarcelosD

ireitos da criança e do adolescente:

1.O Estatuto da Criança e do Adolescente: Nova sequência histórica na regulação jurídica da questão infracionalEder Fernandes Santana

2. Além do Direito Penal juvenil: Pensando em um sistema de responsabilização do adolescente autor de ato infracional adequado ao direito brasileiroMarcelo de Mello Vieira Lívia Vilela Bernardes

3. Vulnerabilidades e ato infracional: Violações de direitos humanos de um Estado em conflito com a lei Nathane Fernandes da SilvaMarcelo de Mello VieiraAna Carolina Costa Castro

4. Direitos humanos e adolescentes em conflito com a lei: Estudo comparado Brasil - EspanhaMárcia Regina Mocelin

5. Aumento do tempo de internação e redução da maioridade penal: uma análise à luz dos desafios na implementação do sistema socioeducativo e da eficácia da prioridade absoluta da criança e do adolescenteThaís Nascimento DantasThaís Taddei HarariGuilherme Perisse

6. Justiça juvenil restaurativa: pode o subalterno falar?Lucas JerônimoMayara de Carvalho

7. Responder direito? Coisa pra gente grande!Camila Silva NicácioBruna Simões de Albuquerque

8. Da Justa MedidaJosé Xavier Pereira JuniorAmilton Alexandre da Silva

9. Drogas, família e poder judiciário: uma análise psicanalítica das demandas a partir de um estudo de casoCristina Sandra Pinelli Nogueira

editora

Paulo Tadeu Righetti Barcelos

Mestre em Direito. Professor de Direito da Criança e do Adolescente da Faculdade Milton Campos. Vice-Diretor da Faculdade de Administração Milton Campos. Advogado militante no Direito da Criança e do Adolescente.

Marcelo de Mello Vieira

Doutor em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Pucminas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor adjunto na FEAD.

“A sociedade, desconhecedora das normas que responsabilizam de forma efetiva os adolescentes em conflito com a lei, acredita que o encarceramento destes seja a melhor solução, em razão do mito da impunidade, onde se propaga que ‘com menor não dá em nada’.Os textos colecionados nesta obra abordam temas que vão desde a conceituação de ato infracional, até a análise das medidas socioeducativas, fazendo uma incursão sobre o procedimento de apuração do ato infracional e requisitos legais para a correta aplicação destas medidas, reconhecendo o seu caráter sancionatório preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a demonstrar um tratamento rigoroso no cumprimento das garantias legais, visto que as medidas socioeducativas podem limitar ou mesmo suprimir a liberdade individual desses adolescentes.”

Valeria Rodrigues Queiroz