7/23/2019 Direitos Do Acidentado

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Direitos do empregado que sofre acidente do trabalho

Em julgamento de um recurso ordinrio de uma empregada domstica, juzes da6. urma do !"#$ entenderam que o empregador de%e ser responsabilizado quandon&o emite a '( )'omunica*&o de (cidente de rabalho+ e o empregado deia dereceber o seu benefcio pre%idencirio. ( decis&o tambm obrigou o empregador a pagaros salrios que ela deiou de receber no perodo de afastamento.

-a opini&o da ad%ogada paulista (na uiza roccoli, a decis&o do ! paulista, no mnimo, equi%ocada. /-&o h pre%is&o legal quanto ao aulio"acidente emdecorr0ncia de acidentes do trabalho para o empregado domstico, mas apenas aulio"doen*a pre%idencirio1, afirma.

Ela esclarece que auilio"acidente o benefcio pago ao trabalhador que sofreum infort2nio e fica com seq3elas que reduzem sua capacidade de trabalho. 0m direitoao aulio"acidente o trabalhador empregado, o trabalhador a%ulso e o segurado

especial. /4 empregado domstico, o contribuinte indi%idual e o facultati%o n&orecebem esse benefcio1, ressalta.

5 o aulio"doen*a o benefcio concedido ao segurado impedido de trabalhar pordoen*a ou acidente por mais de 7 dias consecuti%os. -o caso dos trabalhadores comcarteira assinada, os primeiros 7 dias s&o pagos pelo empregador, e a $re%id0ncia#ocial paga a partir do 68 dia de afastamento do trabalho.

(inda no caso em quest&o, sobre a responsabiliza*&o por n&o emitir a '(, a ad%ogadaobser%a que esta necessidade poderia ter sido suprida pela pr9pria empregadadomstica, seus dependentes, a entidade sindical competente, o mdico que a assistiu,

ou mesmo por qualquer autoridade p2blica, n&o pre%alecendo nesses casos o prazopre%isto no caput do artigo )ei :.;, art. ;;, ? ; 8+.

'om rela*&o aos acidentes de trabalho, a ad%ogada roccoli lembra sobre pro%id0nciasque de%em ser tomadas e alguns direitos dos trabalhadores com carteira assinada. Deum trabalho realizado pela profissional da (d%ocacia, o Espa*o @ital pin*ou di%ersasinforma*Aes 2teisB'( " '4C-'(FG4 DE ('DE-E DE !(H(I4 " #uspeitando"se que otrabalhador portador de alguma doen*a ocupacional ou que o mesmo tenha sofridoalgum tipo de acidente, a empresa obrigada a emitir a '( e encaminhar o funcionrio

ao -##. ( comunica*&o de%e ser emitida no primeiro dia 2til ap9s o diagn9sticomdico, ou seja, ap9s a conclus&o de que o trabalhador ou n&o portador de doen*a

profissional ou que tenha sofrido acidente do trabalho. ( lei estabelece que a empresaque dispuser de ser%i*o mdico pr9prio ou de con%0nio ter a seu cargo o eame mdicoe o abono das faltas, de%endo encaminhar o trabalhador ao -## quando a incapacidadeultrapassar a 7 dias.

(JK4"D4E-F( )#EL!4+ " M um benefcio mensal, em dinheiro, quecorresponde a >N do salrio de benefcio do trabalhador. 4 salrio de benefcio amdia dos salrios recebidos pelo empregado nos 2ltimos

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(JK4"('DE-E " #e ap9s o acidente resultar seq3ela que implique emdiminui*&o da capacidade para o trabalho, o trabalhador far jus ao recebimento, comoindeniza*&o, do benefcio denominado auilio"acidente, pago pelo -##. 4 aulio"acidente, mensal e %italcio, corresponde a 7ON do salrio de benefcio do segurado,sendo pago a partir da data da alta mdica.

!E(H(FG4 " (o final do tratamento, entendendo a percia do -## que otrabalhador n&o possui mais condi*Aes de eercer sua profiss&o, e nenhuma outra, oencaminhar ao 'entro de !eabilita*&o $rofissional. (p9s a reabilita*&o e encontradano%a fun*&o que o trabalhador possa eercer, dada alta mdica com retorno aotrabalho. ( dispensa imoti%ada do trabalhador reabilitado, ou de deficiente habilitado, s9

poder ocorrer se ti%er %encida a estabilidade de ; meses e ap9s a contrata*&o desubstituto de condi*&o semelhante. (s empresas com OO ou mais empregados est&oobrigadas a preencher de ;N a 7N de seus cargos com beneficirios reabilitados ou

pessoas portadoras de defici0ncia.

($4#E-(D4!( $4! -@(DEP ('DE-Q!( " 'aso ao final do tratamentoo -## entenda que, em raz&o da seq3ela, o trabalhador n&o re2na mais condi*Aes deser recuperado para o eerccio de qualquer trabalho concedida a aposentadoria porin%alidez acidentria, que corresponder a OON do salrio"de"benefcio.E#(HD(DE -4 EC$!EL4 " 4 trabalhador que, em raz&o de acidente ou doen*ado trabalho ou profissional, ficar afastado por mais de 7 dias, recebendo, portanto, oaulio"doen*a acidentrio, gozar de estabilidade no emprego pelo perodo mnimo de; meses, contado do encerramento do aulio"doen*a acidentrio.

H(#E DE D(D4# D4 E#$(F4 @(

eia a decis&o judicial sobre a responsabilidade do patr&o por acidente do trabalho dedomstica, clique aqui.

Direitos autorais )ei federal n8 >.6O=>:+.Ruando da utiliza*&o do material supra em publica*Aes jornalisticas, saites, trabalhoacad0micos, peti*Aes judiciais e afins, de%e ser feita a seguinte refer0nciaB SEtrado deTTT.espaco%ital.com.brS. (cessado em O>.O:.;OO7.