Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais … · 2020-05-21 · 3 Direitos...

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Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1. Lei Seca Destacada ................................................................................................................................................. 4

2. Súmulas e Entendimentos ..................................................................................................................................... 9

3. Lei Seca + Questões Marcadas + Gabarito .......................................................................................................... 11

4. Súmulas e Entendimentos + Questões Marcadas + Gabarito ............................................................................ 30

5. Lei Seca - Questões S/Gabarito ........................................................................................................................... 36

6. Súmulas e Entendimentos - S/Gabarito .............................................................................................................. 51

7. Gabarito ................................................................................................................................................................ 55

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Direitos e Garantias fundamentais -

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Direito e Deveres Individuais e Coletivos

BANCAS QUESTÕES

FCC 57

CESPE 157

OUTRAS 17

TOTAL 231

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1. Lei Seca Destacada

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (Norma de eficácia Contida);

IX. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das

comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Norma de eficácia Contida);

Sigilo Bancário CPI

Em regra, a CPI pode quebrar o sigilo bancário, com exceção da CPI dos municípios.

MP Em regra, o MP não pode quebrar o sigilo bancário, mas a exceção descreve que é licita a requisição de informações bancárias de contas de titulares dos órgãos e entidade públicas, com a fim de proteger o patrimônio público.

TCU Em regra, o TCU não pode quebrar o sigilo bancário, mas a exceção descreve que é licita o envio de informações ao TCU relativas a operações de créditos de recursos públicos.

Receita Federal, Fisco estadual, distrital e municipal.

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Baseado no art. 6° da LC 105/2001)

Polícia Em regra, a polícia não pode quebrar o sigilo bancário, com exceção de uma autorização judicial.

XIII. É livre o exercício de qualquer trabalho,

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (Norma de eficácia Contida);

XIV. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV. É livre a locomoção no território nacional

em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

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XVIII. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII. É garantido o direito de propriedade; XXIII. A propriedade atenderá a sua função

social;

XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII. São assegurados, nos termos da lei: a) A proteção às participações individuais em

obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) O direito de fiscalização do aproveitamento

econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX. É garantido o direito de herança;

XXXI. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV. São a todos assegurados,

independentemente do pagamento de taxas:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Há exceções, nas quais a jurisdição é condicionada:

a) Habeas Data; b) Controvérsias desportivas; c) Reclamação; d) Requerimento judicial de benefício

previdenciário.

XXXVI. A lei não prejudicará o direito adquirido,

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII. Não haverá juízo ou tribunal de

exceção;

XXXVIII. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa;

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b) O sigilo das votações;

c) A soberania dos veredictos;

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII. A lei considerará crimes inafiançáveis e

insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) Privação ou restrição da liberdade;

b) Perda de bens;

c) Multa;

d) Prestação social alternativa;

e) Suspensão ou interdição de direitos;

XLVII. Não haverá penas:

a) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) De caráter perpétuo;

c) De trabalhos forçados;

d) De banimento;

e) Cruéis;

XLVIII. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

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LXI. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) Partido político com representação no Congresso Nacional;

b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII. Conceder-se-á habeas data: a) Para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima para

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) O registro civil de nascimento;

b) A certidão de óbito;

LXXVII. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

§1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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§4º. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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2. Súmulas e Entendimentos

Sumulas STF

SÚMULAS VINCULANTES - STF STF/Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

STF/Súmula vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel,

qualquer que seja a modalidade do depósito. STF/Súmula Vinculante 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

STF/Súmula Vinculante 28 É inconstitucional a exigência de depósito

prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

STF/Súmula Vinculante 45 A competência constitucional do Tribunal do

Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

SUMULAS STF STF/Súmula 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

STF/Súmula 239 Decisão que declara indevida a cobrança do

imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

STF/Súmula 343 Não cabe ação rescisória por ofensa a literal

disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

STF/Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do

juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

STF/Súmula 654

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

STF/Súmula 23 Verificados os pressupostos legais para o

licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

STF/Súmula 157 É necessária prévia autorização do Presidente

da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

STF/Súmula 416 Pela demora no pagamento do preço da

desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

STF/Súmula 476 Desapropriadas as ações de uma sociedade, o

poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

STF/Súmula 561 Em desapropriação, é devida a correção

monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

STF/Súmula 603 A competência para o processo e julgamento de

latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

STF/Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato

judicial passível de recurso ou correição. STF/Súmula 271

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

STF/Súmula 625 Controvérsia sobre matéria de direito não

impede concessão de mandado de segurança. STF/Súmula 629

Controvérsia a impetração de mandado de

segurança coletivo por entidade de classe em favor

dos associados independe da autorização destes.

STF/Súmula 630 A entidade de classe tem legitimação para o

mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

STF/Súmula 632 É constitucional lei que fixa o prazo de

decadência para a impetração de mandado de segurança.

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Entendimentos Jurisprudenciais

STF/ADI 4439 Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros

entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.

STF/ADI 4451/DF Por unanimidade, os ministros do Supremo

Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

São inconstitucionais quaisquer leis ou atos normativos tendentes a constranger ou inibir a liberdade de expressão a partir de mecanismos de censura prévia. STF. Plenário. ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018 (Info 907).

STF/ RHC 146303/RJ

A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. STF. 2ª Turma. RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

STF/ RE 603.616 “A entrada forçada em domicílio sem mandado

judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.” STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05/11/2015.

STF/RE 583.397/RJ Gravação clandestina (Gravação de conversa

telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada “gravação telefônica” ou “gravação clandestina”. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ)

STJ/HC 244.554-SP

Tratando-se de escutas telefônicas, não se pode concluir do art. 6º da Lei n. 9.296/1996 que apenas a autoridade policial é autorizada a proceder às interceptações. No entanto, esses atos de investigação não comprometem ou reduzem as atribuições de índole funcional das autoridades policiais, a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial. Ademais, a eventual escuta e posterior transcrição das interceptações pelos servidores do MP não anulam as provas, pois se trata de mera divisão de tarefas dentro do próprio órgão, o que não retira dos promotores de justiça a responsabilidade pela condução das diligências, conforme o art. 4º, V, da Res. n. 76/2009 do CNMP. Precedentes citados do STF: RE 468.523-SC, DJ 19/2/2010; do STJ: HC 131.836-RJ, DJe 6/4/2011, e REsp 998.249-RS, DJe 30/5/2012. HC 244.554-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012.

Sumulas STJ

STJ/Súmula 2 Não cabe o habeas data se não houve recusa

de informações por parte da autoridade administrativa.

STJ/Súmula 37 São cumuláveis as indenizações por dano

material e dano moral oriundos do mesmo fato. STJ/Súmula 114

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

STJ/Súmula 113 Os juros compensatórios, na desapropriação

direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

STJ/Súmula 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

STJ/Súmula 387 É lícita a cumulação das indenizações de dano

estético e dano moral. STJ/Súmula 388

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

STJ/Súmula 354 A invasão do imóvel é causa de suspensão do

processo expropriatório para fins de reforma agrária.

STJ/Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização

pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

STJ/Súmula 419 Descabe a prisão civil do depositário infiel.

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3. Lei Seca + Questões Marcadas + Gabarito

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA) 01) O princípio segundo o qual todos são iguais

perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5o :

a) aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País. b) aos brasileiros natos e naturalizados. c) aos brasileiros natos. d) aos brasileiros que estejam dentro ou fora do

País. e) indistintamente a todos os que estejam no

território nacional. Gabarito: Letra A.

(Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE) 02) Prevê o caput do art. 5º da Constituição

Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

a) Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.

b) Tratar todos de forma igual. c) Tratar todos de forma desigual, não

importando a medida de sua desigualdade. d) Estabelecer distinções em razão de raça, cor,

etnia, religião ou procedência nacional. e) Tratar os brasileiros igualmente e os

estrangeiros desigualmente. Gabarito: Letra A.

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e

obrigações, nos termos desta Constituição;

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB) 03) Acerca dos direitos e das garantias

fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal)

04) Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é Legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.

Gabarito: Correta.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB)

05) As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas ações afirmativas.

Gabarito: Correto.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRE-MA) 06) O princípio da legalidade estabelece que

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

Gabarito: Correto. (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN)

07) Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Gabarito: Correto.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE) 08) Ninguém será submetido a tortura nem a

tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TSE) 09) O dispositivo constitucional que determina que

"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

a) não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

b) constitui norma programática. c) ocupa o mesmo grau hierárquico do

dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

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d) define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Gabarito: Letra C. (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DEPEN)

10) Ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI) 11) A Constituição Federal prevê que "ninguém

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange tanto o sofrimento físico como o mental.

Gabarito: Correto.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF) 12) A máxima da liberdade de expressão no

âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.

Gabarito: Errada. (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT) 13) A liberdade de manifestação do pensamento é

garantida, admitindo-se o anonimato. Gabarito: Errado.

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MEC)

14) É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

Gabarito: Errado.

V. É assegurado o direito de resposta,

proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

15) A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.

Gabarito: Errado.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRE-PA) 16) A liberdade de convicção religiosa abrange,

inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

Gabarito: Correto.

VII. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT-PA E AP) 17) Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma aplicabilidade imediata

Gabarito: Correto.

VIII. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (Norma de eficácia Contida);

(Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPOG) 18) Ninguém será privado de direitos por motivo

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a) Escusa de obrigação legal. b) Escusa de direitos. c) Escusa de consciência. d) Escusa de prestação alternativa. e) Escusa de liberdade.

Gabarito: Letra C.


19) Alfredo, brasileiro, com 35 anos e em pleno vigor físico e mental, invocou motivo de crença religiosa para se eximir de determinada obrigação legal a todos imposta. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Alfredo

a) não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, mas deverá cumprir pena de prestação social à comunidade.

b) não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois é inviolável a liberdade de religião no Brasil.

c) será desde logo privado de direitos, uma vez que não é admissível invocar motivo de crença

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religiosa para o fim de se eximir de obrigação estabelecida em lei.

d) não será privado de direitos, salvo se ele se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

e) será desde logo privado de direitos, não lhe sendo dado cumprir prestação alternativa, admitida apenas para os casos de escusa fundada em motivo de convicção filosófica ou política.

Gabarito: Letra D.

IX. É livre a expressão da atividade intelectual,

artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN) 20) O direito à liberdade de expressão artística

previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.

Gabarito: Errado.

X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP) 21) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação.

Gabarito: Errado.

XI. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MDS) 22) A casa é asilo inviolável do indivíduo,

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Gabarito: Correto.

XII. É inviolável o sigilo da correspondência e

das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Norma de eficácia Contida);

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB)

23) A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

Gabarito: Errada.

Sigilo Bancário CPI

Em regra, a CPI pode quebrar o sigilo bancário, com exceção da CPI dos municípios.

MP Em regra, o MP não pode quebrar o sigilo bancário, mas a exceção descreve que é licita a requisição de informações bancárias de contas de titulares dos órgãos e entidade públicas, com a fim de proteger o patrimônio público.

TCU Em regra, o TCU não pode quebrar o sigilo bancário, mas a exceção descreve que é licita o envio de informações ao TCU relativas a operações de créditos de recursos públicos.

Receita Federal, Fisco estadual, distrital e municipal.

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Baseado no art. 6° da LC 105/2001)

Polícia Em regra, a polícia não pode quebrar o sigilo bancário, com exceção de uma autorização judicial.


24) Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

Gabarito: Correta. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE) 25) Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais

tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

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Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

a) fere o direito à privacidade e à intimidade. b) é inconstitucional, pois o acesso a dados

bancários pelo fisco depende de autorização judicial. c) não ofende o direito ao sigilo bancário. d) trata especificamente da quebra de sigilo

bancário. e) baseia-se no princípio da transparência dos

tributos.. Gabarito: Letra C.

XIII. É livre o exercício de qualquer trabalho,

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (Norma de eficácia Contida);

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF) 26) É de eficácia limitada a norma constitucional

que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF) 27) A norma constitucional que proclama e

assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Gabarito: Correto.

XIV. É assegurado a todos o acesso à

informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM) 28) Ninguém poderá ser privado do exercício de

um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Gabarito: Errado. (Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA) 29) Livre a expressão da atividade intelectual,

artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DPU) 30) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DPU) 31) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP) 32) É inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

Gabarito: Errado. (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE)

33) Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional de eficácia contida.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU) 34) Ao tratar dos direitos e garantias

fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

Gabarito: Errado.

XV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA) 35) O exercício do direito de reunião em locais

abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

Gabarito: Errado.

XVII. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

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(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF) 36) As associações, em regra, não precisam de

autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.

Gabarito: Correta.

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS) 37) A liberdade de associação, em nossa

Constituição, compreende a) a criação de entidades de caráter paramilitar. b) a proibição absoluta da dissolução

compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado.

c) o direito de criar associação, independentemente de autorização.

d) o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.

e) o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.

Gabarito: Letra C.

XIX. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC) 38) Associação constituída e em funcionamento

há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

O membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.

Gabarito: Correta. (Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA) 39) As associações só poderão ser

compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

Gabarito: Correto.

XX. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA) 40) As entidades associativas têm legitimidade

para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF) 41) É franqueado o deslocamento no território

nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Gabarito: Correto. (Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP) 42) Todos podem reunir-se pacificamente, em

locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Gabarito: Correto. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: CBM-AL) 43) No Estado brasileiro, é plena a liberdade de

associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT-3º REGIÃO) 44) A criação de associações e de cooperativas

dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

Gabarito: Errado. (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) 45) Depende de decisão judicial com trânsito

em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS) 46) Ninguém poderá ser obrigado a associar-se

ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ) 47) As entidades associativas, se expressamente

autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

Gabarito: Correto.

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XXII. É garantido o direito de propriedade;

(Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC) 48) A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88,

in verbis, “é garantido o direito de propriedade”, é norma de eficácia plena.

Gabarito: Correto.

XXIII. A propriedade atenderá a sua função

social;

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF-1º REGIÃO) 49) A propriedade urbana cumpre sua função

social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Gabarito: Correto.

XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 50) A perda da propriedade ocorrerá por

desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.

Gabarito: Errada.

XXV. No caso de iminente perigo público, a

autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 51) A autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

Gabarito: Correta.

XXVI. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 52) A pequena propriedade rural, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Gabarito: Correta.

XXVII. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 53) O direito de autor é transmissível aos

herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Gabarito: Correta.

XXVIII. São assegurados, nos termos da lei: a) A proteção às participações individuais em

obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES) 54) A propriedade poderá ser desapropriada por

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF) 55) Havendo iminente perigo público, a

autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: MEC) 56) A CF estabelece, como direito individual, que

a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANP) 57) Considere que determinado autor faleça um

dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: OAB) 58) A Constituição assegura a proteção às

participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo em atividades desportivas.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-BA) 59) É assegurado, nos termos da lei, aos

criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.

Gabarito: Correto.

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XXIX. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 60) A propriedade intelectual dos inventos

industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.

Gabarito: Correta.

XXX. É garantido o direito de herança;

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF) 61) O inciso XXX, que prevê o direito de herança,

é uma norma de eficácia limitada. Gabarito: Errado.

XXXI. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MDS) 62) A sucessão de bens de estrangeiros situados

no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Gabarito: Errado.

XXXII. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

(Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA) 63) De acordo com uma das classificações das

normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA) 64) De acordo com o art. 5º, XXXII, da

Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

a) eficácia limitada de princípio consumerista; b) eficácia limitada de princípio institutivo; (Prevê

criação de um órgão/entidade)

c) natureza programática; (Estabelece objetivos e metas)

d) eficácia contida; e) eficácia plena..

Gabarito: Letra C.

XXXIII. Todos têm direito a receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV. São a todos assegurados,

independentemente do pagamento de taxas:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB) 65) São a todos assegurados, mediante o

pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito: Errado.

b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES) 66) Independentemente do pagamento de

taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Gabarito: Correto.


pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Gabarito: Errado.

XXXV. A lei não excluirá da apreciação do

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Há exceções, nas quais a jurisdição é condicionada: a) Habeas Data; b) Controvérsias desportivas; c) Reclamação; d) Requerimento judicial de benefício

previdenciário.

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CNPQ) 68) A CF garante o direito de propriedade

intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização,

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além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP) 69) Segundo o inciso XXXII do art. 5° da

Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada.

Gabarito: Correto. (Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RO) 70) Todos têm direito a receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU) 71) A CF assegura a todos, independentemente

do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: OAB) 72) O dispositivo constitucional que assegura que

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.

Gabarito: Errado.

XXXVI. A lei não prejudicará o direito adquirido,

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII. Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP) 73) O inciso XXXVII do artigo 5º , que prescreve

que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não permite que a apreciação de provimento cautelar ou medida liminar seja regimentalmente afastada da competência do Relator do processo, o juiz natural, para se concentrar nas mãos do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU) 74) Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição

da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção”; inciso LIII "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

a) da presunção de inocência. b) da ampla defesa. c) do devido processo legal. d) da dignidade. e) do juiz natural.

Gabarito: Letra E.

XXXVIII. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa;

b) O sigilo das votações;

c) A soberania dos veredictos;

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

(Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI) 75) É reconhecida a instituição do júri, com a

organização que lhe der a lei, NÃO havendo a) a competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida. b) a plenitude de defesa. c) o sigilo das votações. d) a soberania dos vereditos. e) o juízo ou o tribunal de exceção.

Gabarito: Letra E.


organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado

a) a soberania dos veredictos. b) a plenitude de defesa. c) o sigilo das votações. d) o sigilo do nome do juiz. e) a competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida. Gabarito: Letra D.

(Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP) 77) Conforme o que estabelece a Constituição

Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a

a) relativização do direito de defesa. b) votação aberta ao público. c) competência do juiz singular para decidir

sobre a culpabilidade do réu. d) competência para o julgamento dos crimes

culposos contra a vida. e) a soberania dos veredictos.

Gabarito: Letra E.

XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o

defina, nem pena sem prévia cominação legal;

19

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP) 78) Não há crime sem lei anterior que o defina.

Não há pena sem prévia cominação legal. Gabarito: Correto.

(Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP)

79) Reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Gabarito: Correto.

XL. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

(Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP) 80) De acordo com o princípio da irretroatividade,

a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM) 81) Considere: I. A lei não excluirá da apreciação do Poder

Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada. III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. IV. A lei penal não retroagirá. V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória

dos direitos e liberdades individuais. Nos termos previstos no artigo 5° da Constituição

Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

a) IV e V. b) IV. c) I e III. d) I, II e III. e) V..

Gabarito: Letra B.

XLI. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

(Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP) 82) A prática do racismo constitui crime a) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

detenção,nos termos da lei. b) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena

de reclusão,nos termos da lei. c) inafiançável e insuscetível de graça ou

anistia, nos termos da lei. d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

prestação social alternativa. e) imprescritível e insuscetível de suspensão

de direitos e de multa. Gabarito: Letra B.

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MEC) 83) A prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Gabarito: Correto. (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE)

84) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.

Gabarito: Errado. (Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP -

RN) 85) O artigo 5° da Constituição Federal enumera

alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo é que sempre haverá juízo ou tribunal de exceção.

Gabarito: Errado. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJ-GO)

86) A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri o Sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.

Gabarito: Correto. (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PM-CE)

87) A expressão “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal” traduz constitucionalmente o princípio da legalidade.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: OAB) 88) O dispositivo constitucional que estabelece

que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Gabarito: Correto.

(Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES)

89) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2018 Banca: Q2 Órgão: Q2) 90) A competência para o processo e julgamento

de latrocínio é do tribunal do júri. Gabarito: Errado.

XLII. A prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 91) A prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Gabarito: Errado.

20

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA) 92) A prática do racismo constitui crime


Gabarito: Correto.

XLIII. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PF) 93) O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico

ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 94) A lei considerará crime inafiançável e

suscetível de graça ou anistia a prática da tortura. Gabarito: Errado.

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO)

95) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

Gabarito: Correto.

XLIV. Constitui crime inafiançável e

imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

(Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ) 96) Considerando o texto expresso da

Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.

b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo..

Gabarito: Letra C. (Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 97) Constitui crime inafiançável e prescritível a

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Gabarito: Errado.

XLV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


98) A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.

Gabarito: Correto. (Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP)

99) Segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido..

Gabarito: Errado.

XLVI. A lei regulará a individualização da pena e

adotará, entre outras, as seguintes:

a) Privação ou restrição da liberdade;

b) Perda de bens;

c) Multa;

d) Prestação social alternativa;

e) Suspensão ou interdição de direitos;

(Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI) 100) A Lei regulará a individualização da pena e

NÃO adotará, dentre outras, a de a) trabalhos forçados. b) privação ou restrição da liberdade. c) perda de bens. d) multa. e) suspensão ou interdição de direitos.

Gabarito: Letra A.

(Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM) 101) No tocante aos direitos e garantias

individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento.

b) multa, prestação social alternativa e interdição de direitos.

c) multa, interdição de direitos e trabalhos forçados.

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d) suspensão de direitos, banimento e privação de liberdade.

e) privação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa.

Gabarito: Letra B.

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 102) A lei regulará a individualização da pena e

adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Gabarito: Correto.

XLVII. Não haverá penas:

a) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) De caráter perpétuo;

c) De trabalhos forçados;

d) De banimento;

e) Cruéis;

XLVIII. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM) 103) A pena será cumprida em estabelecimentos

distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS) 104) Suponha que um Estado da federação

pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com o sexo, a nacionalidade do apenado e a natureza do delito.

Gabarito: Errado.

XLIX. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR) 105) As presidiárias têm direito de permanecer

com seus filhos durante o período de amamentação. Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN) 106) Entre os direitos constitucionais garantidos

às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO) 107) Constituem crimes inafiançáveis e

imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Gabarito: Errado. (Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO)

108) Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito: Correto. (Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA)

109) A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a restrição da liberdade e perda de bens.

Gabarito: Correto. (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 110) A lei regulará a individualização da pena,

proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

Gabarito: Errado. (Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE) 111) Constituição Federal assegura que a pena

será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE) 112) É assegurado aos presos o respeito à

integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

Gabarito: Errado. (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-TO) 113) Considerando as disposições constitucionais

aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos

veredictos.

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b) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.

c) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade..

Gabarito: Letra C.

LI. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

(Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP) 114) Richard, brasileiro naturalizado, praticou

crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,

a) não é admitida a extradição após a naturalização.

b) apenas Tom será extraditado. c) Richard e Tom serão extraditados. d) apenas Richard será extraditado. e) nenhum dos dois será extraditado,

independentemente de quando ocorreu a naturalização..

Gabarito: Letra B.

(Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REG) 115) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

Gabarito: Errado.

LII. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES))

116) A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª Região (MT))

117) Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime

comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

a) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.

b) de crime político praticado antes do processo de naturalização.

c) do delito ter sido praticado antes da naturalização.

d) de crime político praticado depois do processo de naturalização.

e) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.

Gabarito: Letra C.

LIII. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO) 118) O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá

juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio

a) da independência judicial. b) do contraditório. c) do juiz natural. d) do promotor natural. e) da competência legal.

Gabarito: Letra C.

LIV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

(Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 119) Ninguém será privado de liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

Gabarito: Errado.

LV. Aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;


às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino

Gabarito: Correto.

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(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 121) A extradição de brasileiro, expressamente

vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS) 122) A República Federativa do Brasil não pode

conceder extradição de estrangeiro por crime político.

Gabarito: Correto. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT-TO) 123) O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá

juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio do juiz natural.

Gabarito: Correto. (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE)

124) Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC) 125) Aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC) 126) As provas obtidas por meios ilícitos são

inadmissíveis no processo. Gabarito: Correto.

LVII. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP) 127) De acordo com o disposto na Constituição

Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:

a) somente até o início da ação penal, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

b) até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

c) somente após trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

d) somente nos processos de competência do Tribunal do Júri.

e) até a prolação de sentença condenatória, apenas em relação a réus primários.

Gabarito: Letra B.

LVIII. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF) 128) Em regra, indivíduo civilmente identificado

não será submetido à identificação criminal. Gabarito: Correto.

LIX. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

(Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA) 129) Em Quanto aos direitos e garantias

fundamentais é INCORRETO afirmar que: a) Será admitida ação pública nos crimes de

ação privada, se esta não for intentada no prazo legal. b) A prática do racismo constitui crime


c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Gabarito: Letra A.

(Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: RFB) 130) Será admitida ação privada nos crimes de

ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Gabarito: Correto.

LX. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

(Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC) 131) Em geral os atos processuais são públicos,

mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

a) a defesa da honra ou a vida privada; b) a defesa da intimidade ou o interesse

social c) a defesa vida privada e o interesse público d) a proteção da imagem e o interesse público e) a proteção da intimidade e a vida privada.

Gabarito: Letra B.

(Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE) 132) Como medida de proteção aos direitos

fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

a) restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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b) prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

c) estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.

d) cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.

e) estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Gabarito: Letra A.

LXI. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE) 133) Ninguém será preso sem ordem escrita e

fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: SF) 134) Ninguém será preso senão em flagrante

delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Gabarito: Correto.

LXII. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRE-MS) 135) A garantia de que ninguém será considerado

culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

Gabarito: Correto. (Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP) 136) O civilmente identificado não será submetido

à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT-8º REGIÃO) 137) Não será admitida ação privada nos crimes

de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Gabarito: Errado (Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP) 138) A lei só poderá restringir a publicidade dos

atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA) 139) A prisão de qualquer pessoa e o local onde

se encontre serão comunicados mediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: SENADO FEDERAL) 140) O preso será informado de seus direitos,

entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Gabarito: Correto.

LXIV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF) 141) O preso tem direito à identificação dos

responsáveis pelo seu interrogatório policial. Gabarito: Correto.

(Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP)

142) Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Gabarito: Correto.

LXV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE) 143) A prisão ilegal só será imediatamente

relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

Gabarito: Errado.

LXVI. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE) 144) Ninguém será levado à prisão ou nela

mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Gabarito: Correto.

LXVII. Não haverá prisão civil por dívida, salvo

a do responsável pelo inadimplemento voluntário e

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inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE) 145) Conceder-se-á habeas corpus para

proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito: Errado. (Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP) 146) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a

lei admitir a liberdade provisória. Gabarito: Errado.

(Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO)

147) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

a) mandado de injunção. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de segurança. e) pedido liminar em ação popular.

Gabarito: Letra C.

LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM) 148) Para proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á

a) mandado de segurança. b) mandado de injunção. c) medida cautelar. d) ação civil pública. e) ação popular.

Gabarito: Letra A. (Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRT - 16ª

REGIÃO (MA)) 149) O mandado de segurança referido no texto

é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito: Correto.

LXX. O mandado de segurança coletivo pode

ser impetrado por:

a) Partido político com representação no Congresso Nacional;

b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO) 150) O mandado de segurança coletivo poderá

ser impetrado por a) organização sindical legalmente constituída e

em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.

Gabarito: Letra C.

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU) 151) O mandado de segurança coletivo pode ser

impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Gabarito: Correto.

LXXI. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU) 152) Segundo a Constituição da República

Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

a) mandado de injunção. b) habeas-data. c) mandado de segurança. d) habeas corpus. e) ação popular..

Gabarito: Letra A.

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(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: FUB) 153) O habeas data é cabível sempre que a falta

de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania.

Gabarito: Errada.


154) Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Gabarito: Errada.

LXXII. Conceder-se-á habeas data: a) Para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPF) 155) Conceder-se-á habeas data para assegurar

o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Gabarito: Errada.

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados)

156) A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.

Gabarito: Errada.

b) Para a retificação de dados, quando não se

prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;


157) Considere: I. Retificação de dados quando não se prefira

fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões.

Tais situações são protegidas, respectivamente, pelo

a) habeas data e direito de petição. b) mandado de injunção e mandado de

segurança. c) ação popular e mandado de injunção. d) habeas data e habeas corpus. e) direito de petição e mandado de segurança.

Gabarito: Letra A.

(Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG))

158) Considere: I. Instrumento constitucional destinado à

retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a) ao mandado de segurança e aos direitos

sociais. b) aos direitos à informação e à atividade

profissional. c) ao habeas data e ao direito autoral. d) à ação civil pública e ao direito de expressão. e) aos direitos à expressão e à informação.

Gabarito: Letra C.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANP) 159) O habeas data é concedido para a

retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Gabarito: Correto.

LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima para

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN) 160) Qualquer cidadão brasileiro em pleno

exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Gabarito: Correto. (Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN)

161) A sociedade pode acionar o sistema de proteção do meio ambiente e da cultura por meio de provocação ao Ministério Público e, também, mediante ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

Gabarito: Correto. (Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN)

162) A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

Gabarito: Correto.

27

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO) 163) Considere as hipóteses que: 1. Implique sempre falta de norma

regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.

2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio

público ou de entidade de que o Estado participe. As medidas constitucionais aplicáveis a esses

casos são, respectivamente, a) agravo de representação especial e habeas

data. b) mandado de injunção e ação popular. c) mandado de segurança e mandado de

injunção. d) habeas corpus e mandado de segurança. e) habeas data e ação civil pública.

Gabarito: Letra B.

(Ano: 2000 Banca: CESPE Órgão: PF) 164) Julgue o item a seguir, relativo à Constituição

da República. A Constituição da República estabelece que todo

preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática.

Gabarito: Errado.



Gabarito: Errado.

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: CNMP) 166) Ninguém será levado à prisão ou nela

mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão:TRT-10º REGIÃO) 167) A CF admite a prisão por dívida do

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ) 168) Será concedido habeas corpus àquele que

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS) 169) Será concedido mandado de injunção para

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS) 170) O mandado de segurança coletivo somente

pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Gabarito: Errado.

LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR) 171) A assistência jurídica integral e gratuita é

assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Gabarito: Correta.

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP) 172) A característica central dos direitos

fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

a) Imprescritibilidade. b) Irrenunciabilidade. c) Efetividade. d) Historicidade. e) Inviolabilidade.

Gabarito: Letra C.

LXXV. O Estado indenizará o condenado por

erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

(Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: SETRABES) 173) O Estado indenizará o condenado por erro

administrativo ou judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Gabarito: Correto.

LXXVI. São gratuitos para os reconhecidamente

pobres, na forma da lei: a) O registro civil de nascimento;

b) A certidão de óbito;

LXXVII. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

28

(Ano: 2011 Banca: CONSUPLAN Órgão: CREA-RJ) 174) São gratuitas as ações de “habeas-corpus”

e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gabarito: Correto.

LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM-AM ) 175) A concessão do mandado de injunção está

condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

Gabarito: Correto. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO ) 176) Jonas, servidor público federal, respondeu a

processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.

A ação cabível, de acordo com a CF, é o habeas data.

Gabarito: Correto. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT-CE ) 177) Após ter sido negada a sua solicitação de

financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro. o remédio constitucional cabível em sede judicial é o Mandado de Segurança.

Gabarito: Errado. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE ) 178) Se determinado dirigente de autarquia

estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 179) A defensoria pública é instituição essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU) 180) É vedada ao cartório a cobrança de valor

para efetuar registro de nascimento civil, que é um

direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país

Gabarito: Errado.

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRE-AC) 181) Certo que no Brasil são gratuitos para os

reconhecidamente pobres, na forma da lei, certidão de óbito e o registro civil de nascimento.

Gabarito: Correto.


182) No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.

Gabarito: Correto.

§1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 183) De acordo com a Constituição Federal de

1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS) 184) As normas definidoras de direitos

fundamentais são meramente programáticas. Gabarito: Errado.

§2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM) 185) Os direitos e as garantias expressos na

Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN))

186) O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

Gabarito: Correto.

§3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,

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por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT-ES) 187) De acordo com a CF, os tratados

internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de emenda constitucional. Caso não seja aprovado será considerado norma supralegal.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU) 188) Os tratados internacionais sobre direitos

humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

Gabarito: Errado.

§4º. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT-ES) 189) O Brasil se submeterá à jurisdição de

Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

Gabarito: Correto.


190) Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais. Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR) 191) A norma que consagra o princípio da

inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB)

192) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Gabarito: Errado.

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4. Súmulas e Entendimentos + Questões Marcadas + Gabarito

Sumulas STF

STF/Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do

representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF)

193) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Gabarito: Correta.

STF/Súmula Vinculante 26 Para efeito de progressão de regime no

cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

(Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC) 194) A Súmula Vinculante 26 do Supremo

Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Gabarito: Errado.

STF/Súmula Vinculante 28 É inconstitucional a exigência de depósito


(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM)

195) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Gabarito: Errado.

STF/Súmula vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel,

qualquer que seja a modalidade do depósito.

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP))

196) A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida, ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Gabarito: Correto.

STF/Súmula Vinculante 45 A competência constitucional do Tribunal do

Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

(Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de

Caruaru - PE) 197) A competência do tribunal do júri

prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual.

Gabarito: Correto.

STF/Súmula 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico

perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

STF/Súmula 239 Decisão que declara indevida a cobrança do

imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

STF/Súmula 343 Não cabe ação rescisória por ofensa a literal

disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

STF/Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do

juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

STF/Súmula 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no

art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

(Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU)

198) Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta

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com a temática do princípio apresentado anteriormente.

a) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)

b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)

d) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)

e) Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF).

Gabarito: Letra C. (Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: CMA) 199) A garantia de irretroatividade da lei,

prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Gabarito: Correto.

STF/Súmula 23 Verificados os pressupostos legais para o

licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

STF/Súmula 157 É necessária prévia autorização do Presidente

da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCE-TO) 200) Considere que o estado de Tocantins

pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal. (No caso, narrado se fosse a empresa como o todo seria competência da União)

Gabarito: Errada.

STF/Súmula 416 Pela demora no pagamento do preço da

desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-RN)

201) Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.

Gabarito: Correto.

STF/Súmula 476 Desapropriadas as ações de uma sociedade, o

poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.


202) O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

Gabarito: Errado.

STF/Súmula 561 Em desapropriação, é devida a correção

monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.


203) É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenas uma vez, para recompor o valor da indenização.

Gabarito: Errado.

STF/Súmula 603 A competência para o processo e julgamento de

latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ)

204) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SERES-PE) 205) O julgamento de crime de roubo seguido de

morte praticado por pessoa sem foro privilegiado contra órgão público federal é da competência do

a) Supremo Tribunal Federal. b) tribunal do júri da justiça estadual. c) tribunal do júri da justiça federal. d) juiz singular da justiça federal. e) Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: Letra D.

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STF/Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato

judicial passível de recurso ou correição.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 206) Não cabe mandado de segurança contra

ato judicial passível de correição. Gabarito: Correto.

STF/Súmula 271 Concessão de mandado de segurança não

produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 207) Concessão de mandado de segurança

produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Gabarito: Errado.

STF/Súmula 625 Controvérsia sobre matéria de direito não

impede concessão de mandado de segurança.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 208) Controvérsia sobre matéria de direito

impede concessão de mandado de segurança. Gabarito: Errado.

STF/Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo

por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras) 209) Qualquer entidade de classe pode impetrar

mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual.

Gabarito: Correto.

STF/Súmula 630 A entidade de classe tem legitimação para o

mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 210) Entidade de classe tem legitimação para o

mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Gabarito: Correto.

STF/Súmula 632 É constitucional lei que fixa o prazo de

decadência para a impetração de mandado de segurança.

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM)

211) É inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TCE-BA) 212) O direito brasileiro reconhece o direito do

defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.

Gabarito: Correta.

Entendimentos STF

STF/ADI 4439 Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros

entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ)

213) O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.

Gabarito: Errado.

STF/ADI 4451/DF Por unanimidade, os ministros do Supremo

Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

São inconstitucionais quaisquer leis ou atos normativos tendentes a constranger ou inibir a liberdade de expressão a partir de mecanismos de censura prévia. STF. Plenário. ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018 (Info 907).

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF)

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214) De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.

Gabarito: Correta.

STF/ RHC 146303/RJ

A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. STF. 2ª Turma. RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM) 215) Há muitos anos, circula em edição única, de

pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo.

Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.

Gabarito: Correta.

STF/ RE 603.616 “A entrada forçada em domicílio sem mandado

judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.” STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05/11/2015.

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - João

Pessoa - PB) 216) Mesmo em caso de flagrante delito, o

ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

Gabarito: Correta.

STF/RE 583.397/RJ Gravação clandestina (Gravação de conversa

telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada “gravação telefônica” ou “gravação clandestina”. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ)

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB)

217) O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.

Gabarito: Correta.

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB) 218) A interceptação das comunicações

telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.

Gabarito: Errado.

STJ/HC 244.554-SP Tratando-se de escutas telefônicas, não se pode

concluir do art. 6º da Lei n. 9.296/1996 que apenas a autoridade policial é autorizada a proceder às interceptações. No entanto, esses atos de investigação não comprometem ou reduzem as atribuições de índole funcional das autoridades policiais, a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial. Ademais, a eventual escuta e posterior transcrição das interceptações pelos servidores do MP não anulam as provas, pois se trata de mera divisão de tarefas dentro do próprio órgão, o que não retira dos promotores de justiça a responsabilidade pela condução das diligências, conforme o art. 4º, V, da Res. n. 76/2009 do CNMP. Precedentes citados do STF: RE 468.523-SC, DJ 19/2/2010; do STJ: HC 131.836-RJ, DJe 6/4/2011, e REsp 998.249-RS, DJe 30/5/2012. HC 244.554-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012.

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-TO) 219) Admite-se que a interceptação telefônica,

conforme o caso concreto, seja executada diretamente e sob a responsabilidade do órgão do MP, por autoridade própria, e que a transcrição seja

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feita diretamente pelos servidores do MP, sob a supervisão do promotor de justiça, consoante posição do STJ.

Gabarito: Correto.

Sumulas STJ

STJ/Súmula 2 Não cabe o habeas data se não houve recusa

de informações por parte da autoridade administrativa.

(Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP) 220) É cabível o habeas data

independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Gabarito: Errado.

STJ/Súmula 37 São cumuláveis as indenizações por dano

material e dano moral oriundos do mesmo fato. (Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 221) São inacumuláveis as indenizações por

dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Gabarito: Errado.


indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.


direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

(Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de

Alumínio - SP) 222) Os juros compensatórios, na desapropriação

indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.

Gabarito: Errado.

(Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO)

223) Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Gabarito: Correto.


224) Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse,

calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Gabarito: Correto.

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN) 225) Os juros compensatórios, na desapropriação

indireta, incidem a partir da citação e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

Gabarito: Errado.

STJ/Súmula 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 226) A pessoa jurídica não é passível de dano

moral.. Gabarito: Errado.

STJ/Súmula 387 É lícita a cumulação das indenizações de dano

estético e dano moral. (Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 227) É indevida a cumulação das indenizações

de dano estético e dano moral. Gabarito: Errado.

STJ/Súmula 388 A simples devolução indevida de cheque

caracteriza dano moral. (Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 228) A simples devolução indevida de cheque

não caracteriza dano moral. Gabarito: Errado.

STJ/Súmula 354 A invasão do imóvel é causa de suspensão do

processo expropriatório para fins de reforma agrária.

(Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA)

229) De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

a) mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

b) julgamento do litígio conforme o estado do processo.

c) nulidade absoluta da desapropriação. d) suspensão do processo expropriatório. e) revisão do valor da indenização devida ao

proprietário.. Gabarito: Letra D.

35

STJ/Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização

pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

(Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP)

230) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Gabarito: Errado. (Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 231) Independe de prova do prejuízo a

indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Gabarito: Correto.

36

5. Lei Seca - Questões S/Gabarito

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA) 01) O princípio segundo o qual todos são iguais

perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5o :

a) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no País. b) aos brasileiros natos e naturalizados. c) aos brasileiros natos. d) aos brasileiros que estejam dentro ou fora do

País. e) indistintamente a todos os que estejam no

território nacional. Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE) 02) Prevê o caput do art. 5º da Constituição

Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

a) Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.

b) Tratar todos de forma igual. c) Tratar todos de forma desigual, não

importando a medida de sua desigualdade. d) Estabelecer distinções em razão de raça, cor,

etnia, religião ou procedência nacional. e) Tratar os brasileiros igualmente e os

estrangeiros desigualmente. Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB)

03) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

Gabarito:


04) Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é Legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.

Gabarito:


05) As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas ações afirmativas.

Gabarito:

(Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRE-MA) 06) O princípio da legalidade estabelece que

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

Gabarito: (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN)

07) Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE) 08) Ninguém será submetido a tortura nem a

tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

Gabarito:

(Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TSE) 09) O dispositivo constitucional que determina que

"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

a) não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

b) constitui norma programática. c) ocupa o mesmo grau hierárquico do

dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

d) define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Gabarito: (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DEPEN)

10) Ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.

Gabarito:

(Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI) 11) A Constituição Federal prevê que "ninguém

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange tanto o sofrimento físico como o mental.

Gabarito:

37

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF) 12) A máxima da liberdade de expressão no

âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.

Gabarito: (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT) 13) A liberdade de manifestação do pensamento é

garantida, admitindo-se o anonimato. Gabarito:


14) É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

Gabarito:


15) A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.

Gabarito:

(Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRE-PA) 16) A liberdade de convicção religiosa abrange,

inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT-PA E AP) 17) Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma aplicabilidade imediata

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPOG) 18) Ninguém será privado de direitos por motivo

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a) Escusa de obrigação legal. b) Escusa de direitos. c) Escusa de consciência. d) Escusa de prestação alternativa. e) Escusa de liberdade.

Gabarito:


19) Alfredo, brasileiro, com 35 anos e em pleno vigor físico e mental, invocou motivo de crença religiosa para se eximir de determinada obrigação legal a todos imposta. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Alfredo

a) não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, mas deverá cumprir pena de prestação social à comunidade.

b) não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois é inviolável a liberdade de religião no Brasil.

c) será desde logo privado de direitos, uma vez que não é admissível invocar motivo de crença religiosa para o fim de se eximir de obrigação estabelecida em lei.

d) não será privado de direitos, salvo se ele se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

e) será desde logo privado de direitos, não lhe sendo dado cumprir prestação alternativa, admitida apenas para os casos de escusa fundada em motivo de convicção filosófica ou política.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN) 20) O direito à liberdade de expressão artística

previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.

Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP) 21) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MDS) 22) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Gabarito:


23) A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

Gabarito:


24) Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de

38

titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

Gabarito: (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE) 25) Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais

tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

a) fere o direito à privacidade e à intimidade. b) é inconstitucional, pois o acesso a dados

bancários pelo fisco depende de autorização judicial. c) não ofende o direito ao sigilo bancário. d) trata especificamente da quebra de sigilo

bancário. e) baseia-se no princípio da transparência dos

tributos.. Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF)

26) É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF) 27) A norma constitucional que proclama e

assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM) 28) Ninguém poderá ser privado do exercício de

um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Gabarito: (Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA) 29) Livre a expressão da atividade intelectual,

artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DPU) 30) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua

violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.

Gabarito:

39

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DPU) 31) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.

Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP) 32) É inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

Gabarito: (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE)

33) Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional de eficácia contida.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU) 34) Ao tratar dos direitos e garantias

fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA) 35) O exercício do direito de reunião em locais

abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF) 36) As associações, em regra, não precisam de

autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS) 37) A liberdade de associação, em nossa

Constituição, compreende a) a criação de entidades de caráter paramilitar. b) a proibição absoluta da dissolução compulsória

das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado.

c) o direito de criar associação, independentemente de autorização.

d) o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.

e) o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC) 38) Associação constituída e em funcionamento

há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

O membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.

Gabarito: (Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA) 39) As associações só poderão ser

compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA) 40) As entidades associativas têm legitimidade

para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF) 41) É franqueado o deslocamento no território

nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Gabarito: (Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP) 42) Todos podem reunir-se pacificamente, em

locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Gabarito: (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: CBM-AL) 43) No Estado brasileiro, é plena a liberdade de

associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.

Gabarito:

40

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT-3º REGIÃO) 44) A criação de associações e de cooperativas

dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

Gabarito: (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) 45) Depende de decisão judicial com trânsito em

julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS) 46) Ninguém poderá ser obrigado a associar-se

ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ) 47) As entidades associativas, se expressamente

autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC) 48) A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88,

in verbis, “é garantido o direito de propriedade”, é norma de eficácia plena.

Gabarito:

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF-1º REGIÃO) 49) A propriedade urbana cumpre sua função

social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 50) A perda da propriedade ocorrerá por

desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 51) A autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 52) A pequena propriedade rural, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 53) O direito de autor é transmissível aos

herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES) 54) A propriedade poderá ser desapropriada por

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF) 55) Havendo iminente perigo público, a autoridade

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: MEC) 56) A CF estabelece, como direito individual, que

a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Gabarito: (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANP)

57) Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: OAB) 58) A Constituição assegura a proteção às

participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo em atividades desportivas.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-BA) 59) É assegurado, nos termos da lei, aos

criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 60) A propriedade intelectual dos inventos

industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF) 61) O inciso XXX, que prevê o direito de herança,

é uma norma de eficácia limitada. Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MDS)

62) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

41

Gabarito:

(Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA) 63) De acordo com uma das classificações das

normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.

Gabarito:

(Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA) 64) De acordo com o art. 5º, XXXII, da

Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

a) eficácia limitada de princípio consumerista; b) eficácia limitada de princípio institutivo; (Prevê

criação de um órgão/entidade) c) natureza programática; (Estabelece objetivos

e metas) d) eficácia contida; e) eficácia plena..

Gabarito:


pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES) 66) Independentemente do pagamento de taxas,

é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Gabarito:


pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CNPQ) 68) A CF garante o direito de propriedade

intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP) 69) Segundo o inciso XXXII do art. 5° da

Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada.

Gabarito: (Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RO) 70) Todos têm direito a receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU) 71) A CF assegura a todos, independentemente

do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

Gabarito:

(Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: OAB) 72) O dispositivo constitucional que assegura que

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.

Gabarito:

(Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP) 73) O inciso XXXVII do artigo 5º , que prescreve

que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não permite que a apreciação de provimento cautelar ou medida liminar seja regimentalmente afastada da competência do Relator do processo, o juiz natural, para se concentrar nas mãos do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.

Gabarito:

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU) 74) Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição

da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção”; inciso LIII "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

a) da presunção de inocência. b) da ampla defesa. c) do devido processo legal. d) da dignidade. e) do juiz natural.

Gabarito:


organização que lhe der a lei, NÃO havendo

42

a) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

b) a plenitude de defesa. c) o sigilo das votações. d) a soberania dos vereditos. e) o juízo ou o tribunal de exceção.

Gabarito:


organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado a) a soberania dos veredictos. b) a plenitude de defesa. c) o sigilo das votações. d) o sigilo do nome do juiz. e) a competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida. Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP) 77) Conforme o que estabelece a Constituição

Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a

a) relativização do direito de defesa. b) votação aberta ao público. c) competência do juiz singular para decidir

sobre a culpabilidade do réu. d) competência para o julgamento dos crimes

culposos contra a vida. e) a soberania dos veredictos.

Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP) 78) Não há crime sem lei anterior que o defina.

Não há pena sem prévia cominação legal. Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP)

79) Reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP) 80) De acordo com o princípio da irretroatividade,

a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM) 81) Considere: I. A lei não excluirá da apreciação do Poder

Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada. III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. IV. A lei penal não retroagirá. V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória

dos direitos e liberdades individuais. Nos termos previstos no artigo 5° da Constituição

Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

a) IV e V. b) IV. c) I e III. d) I, II e III. e) V.

Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP) 82) A prática do racismo constitui crime a) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

detenção,nos termos da lei. b) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

reclusão,nos termos da lei. c) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia,

nos termos da lei. d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

prestação social alternativa. e) imprescritível e insuscetível de suspensão de

direitos e de multa. Gabarito:


83) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


84) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.

Gabarito: (Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP -

RN) 85) O artigo 5° da Constituição Federal enumera

alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo é que sempre haverá juízo ou tribunal de exceção.

Gabarito: (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJ-GO)

86) A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri o Sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.

Gabarito: (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PM-CE)

87) A expressão “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal” traduz constitucionalmente o princípio da legalidade.

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: OAB) 88) O dispositivo constitucional que estabelece

que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Gabarito:

43

(Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES) 89) A lei punirá qualquer discriminação

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: Q2 Órgão: Q2)

90) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do tribunal do júri.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 91) A prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA) 92) A prática do racismo constitui crime


Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PF) 93) O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico

ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 94) A lei considerará crime inafiançável e

suscetível de graça ou anistia a prática da tortura. Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO)

95) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ) 96) Considerando o texto expresso da

Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.

b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 97) Constitui crime inafiançável e prescritível a

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João

Pessoa - PB) 98) A obrigação financeira da pessoa falecida de

reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.

Gabarito: (Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP)

99) Segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI) 100) A Lei regulará a individualização da pena e

NÃO adotará, dentre outras, a de a) trabalhos forçados. b) privação ou restrição da liberdade. c) perda de bens. d) multa. e) suspensão ou interdição de direitos.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM) 101) No tocante aos direitos e garantias

individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento.

b) multa, prestação social alternativa e interdição de direitos.

c) multa, interdição de direitos e trabalhos forçados.

d) suspensão de direitos, banimento e privação de liberdade.

e) privação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM) 102) A lei regulará a individualização da pena e

adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM) 103) A pena será cumprida em estabelecimentos

distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Gabarito:

44

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS) 104) Suponha que um Estado da federação

pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com o sexo, a nacionalidade do apenado e a natureza do delito.

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR) 105) As presidiárias têm direito de permanecer

com seus filhos durante o período de amamentação. Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN)

106) Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.

Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO) 107) Constituem crimes inafiançáveis e

imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Gabarito: (Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO)

108) Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito: (Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA)

109) A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a restrição da liberdade e perda de bens.

Gabarito: (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 110) A lei regulará a individualização da pena,

proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

Gabarito: (Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE) 111) Constituição Federal assegura que a pena

será cumprida em estabelecimentos distintos, de

acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE) 112) É assegurado aos presos o respeito à

integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-TO) 113) Considerando as disposições constitucionais

aplicáveis ao direito penal, assinale a opção a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos

veredictos. b) É inafiançável e insuscetível de anistia a

prática de racismo. c) Deverá responder por tráfico ilícito de

entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade..

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP) 114) Richard, brasileiro naturalizado, praticou

crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,

a) não é admitida a extradição após a naturalização.

b) apenas Tom será extraditado. c) Richard e Tom serão extraditados. d) apenas Richard será extraditado. e) nenhum dos dois será extraditado,

independentemente de quando ocorreu a naturalização..

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REG) 115) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

Gabarito:


116) A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

Gabarito:

45

(Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª Região (MT))

117) Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

a) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.

b) de crime político praticado antes do processo de naturalização.

c) do delito ter sido praticado antes da naturalização.

d) de crime político praticado depois do processo de naturalização.

e) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.

Gabarito:

(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO) 118) O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá

juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio

a) da independência judicial. b) do contraditório. c) do juiz natural. d) do promotor natural. e) da competência legal.

Gabarito:

(Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP) 119) Ninguém será privado de liberdade ou de

seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

Gabarito:


às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 121) A extradição de brasileiro, expressamente

vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS) 122) A República Federativa do Brasil não pode

conceder extradição de estrangeiro por crime político. Gabarito:

(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT-TO) 123) O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá

juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio do juiz natural.


124) Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC) 125) Aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC) 126) As provas obtidas por meios ilícitos são

inadmissíveis no processo. Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP)

127) De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:

a) somente até o início da ação penal, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

b) até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

c) somente após trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

d) somente nos processos de competência do Tribunal do Júri.

e) até a prolação de sentença condenatória, apenas em relação a réus primários.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF) 128) Em regra, indivíduo civilmente identificado

não será submetido à identificação criminal. Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA)

129) Em Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

a) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

46

c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: RFB) 130) Será admitida ação privada nos crimes de

ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC)

131) Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

a) a defesa da honra ou a vida privada; b) a defesa da intimidade ou o interesse social c) a defesa vida privada e o interesse público d) a proteção da imagem e o interesse público e) a proteção da intimidade e a vida privada.

Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE) 132) Como medida de proteção aos direitos

fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

a) restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

b) prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

c) estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.

d) cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.

e) estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE) 133) Ninguém será preso sem ordem escrita e

fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: SF) 134) Ninguém será preso senão em flagrante

delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRE-MS) 135) A garantia de que ninguém será considerado

culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em

flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP) 136) O civilmente identificado não será submetido

à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT-8º REGIÃO) 137) Não será admitida ação privada nos crimes

de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Gabarito: Errado (Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP) 138) A lei só poderá restringir a publicidade dos

atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA) 139) A prisão de qualquer pessoa e o local onde

se encontre serão comunicados mediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: SENADO FEDERAL) 140) O preso será informado de seus direitos,

entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF) 141) O preso tem direito à identificação dos

responsáveis pelo seu interrogatório policial. Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP)

142) Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Gabarito:



Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE) 144) Ninguém será levado à prisão ou nela

mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Gabarito:

47

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE) 145) Conceder-se-á habeas corpus para proteger

direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito: (Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP) 146) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a

lei admitir a liberdade provisória. Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO)

147) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

a) mandado de injunção. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de segurança. e) pedido liminar em ação popular.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM) 148) Para proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á

a) mandado de segurança. b) mandado de injunção. c) medida cautelar. d) ação civil pública. e) ação popular.

Gabarito:

(Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA))

149) O mandado de segurança referido no texto é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito:

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO) 150) O mandado de segurança coletivo poderá

ser impetrado por a) organização sindical legalmente constituída e

em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.

Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU) 151) O mandado de segurança coletivo pode ser

impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Gabarito:

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU) 152) Segundo a Constituição da República

Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

a) mandado de injunção. b) habeas-data. c) mandado de segurança. d) habeas corpus. e) ação popular..

Gabarito:

(Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: FUB) 153) O habeas data é cabível sempre que a falta

de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania.

Gabarito:


154) Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPF) 155) Conceder-se-á habeas data para assegurar

o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Gabarito:


156) A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.

Gabarito:

48


157) Considere: I. Retificação de dados quando não se prefira

fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso

de poder e obtenção de certidões. Tais situações são protegidas, respectivamente,

pelo a) habeas data e direito de petição. b) mandado de injunção e mandado de

segurança. c) ação popular e mandado de injunção. d) habeas data e habeas corpus. e) direito de petição e mandado de segurança.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG))

158) Considere: I. Instrumento constitucional destinado à

retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a) ao mandado de segurança e aos direitos

sociais. b) aos direitos à informação e à atividade

profissional. c) ao habeas data e ao direito autoral. d) à ação civil pública e ao direito de expressão. e) aos direitos à expressão e à informação.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANP) 159) O habeas data é concedido para a retificação

de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN) 160) Qualquer cidadão brasileiro em pleno

exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Gabarito: (Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN)

161) A sociedade pode acionar o sistema de proteção do meio ambiente e da cultura por meio de provocação ao Ministério Público e, também, mediante ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN) 162) A isenção de custas processuais na ação

popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso

inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

Gabarito:

(Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO) 163) Considere as hipóteses que: 1. Implique sempre falta de norma

regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.

2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio

público ou de entidade de que o Estado participe. As medidas constitucionais aplicáveis a esses

casos são, respectivamente, a) agravo de representação especial e habeas

data. b) mandado de injunção e ação popular. c) mandado de segurança e mandado de

injunção. d) habeas corpus e mandado de segurança. e) habeas data e ação civil pública.

Gabarito:

(Ano: 2000 Banca: CESPE Órgão: PF) 164) Julgue o item a seguir, relativo à Constituição

da República. A Constituição da República estabelece que todo

preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática.

Gabarito:



Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: CNMP) 166) Ninguém será levado à prisão ou nela

mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão:TRT-10º REGIÃO) 167) A CF admite a prisão por dívida do

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ) 168) Será concedido habeas corpus àquele que

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito:

49

(Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS) 169) Será concedido mandado de injunção para

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS) 170) O mandado de segurança coletivo somente

pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR) 171) A assistência jurídica integral e gratuita é

assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP) 172) A característica central dos direitos

fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

a) Imprescritibilidade. b) Irrenunciabilidade. c) Efetividade. d) Historicidade. e) Inviolabilidade.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: SETRABES) 173) O Estado indenizará o condenado por erro

administrativo ou judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: CONSUPLAN Órgão: CREA-RJ) 174) São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e

“habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM-AM ) 175) A concessão do mandado de injunção está

condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

Gabarito: (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO ) 176) Jonas, servidor público federal, respondeu a

processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido

condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.

A ação cabível, de acordo com a CF, é o habeas data.

Gabarito: (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT-CE ) 177) Após ter sido negada a sua solicitação de

financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro. o remédio constitucional cabível em sede judicial é o Mandado de Segurança.

Gabarito: (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE ) 178) Se determinado dirigente de autarquia

estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 179) A defensoria pública é instituição essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU) 180) É vedada ao cartório a cobrança de valor

para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRE-AC) 181) Certo que no Brasil são gratuitos para os

reconhecidamente pobres, na forma da lei, certidão de óbito e o registro civil de nascimento.

Gabarito:


182) No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU) 183) De acordo com a Constituição Federal de

1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

Gabarito:

50

(Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS) 184) As normas definidoras de direitos

fundamentais são meramente programáticas. Gabarito:

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM) 185) Os direitos e as garantias expressos na

Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

Gabarito:

(Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN))

186) O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT-ES) 187) De acordo com a CF, os tratados

internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de emenda constitucional. Caso não seja aprovado será considerado norma supralegal.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU) 188) Os tratados internacionais sobre direitos

humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT-ES) 189) O Brasil se submeterá à jurisdição de

Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

Gabarito:


190) Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais. Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

Gabarito:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR) 191) A norma que consagra o princípio da

inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem

aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB) 192) Os direitos e garantias expressos nesta

Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Gabarito:

51

6. Súmulas e Entendimentos - S/Gabarito

Sumulas STF

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF) 193) De acordo com o Supremo Tribunal Federal

(STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC) 194) A Súmula Vinculante 26 do Supremo

Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM) 195) É constitucional a exigência de depósito


Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP))

196) A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida, ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE)

197) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual.

Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU) 198) Considerando o dispositivo constitucional

previsto no art. 5º, inciso XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que

NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

a) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)

b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)

d) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)

e) Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF).

Gabarito: (Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: CMA) 199) A garantia de irretroatividade da lei, prevista

no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCE-TO) 200) Considere que o estado de Tocantins

pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-RN) 201) Não cabe, além dos juros, indenização

complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-RN) 202) O poder expropriante, imitido na posse de

ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-RN) 203) É devida a correção monetária até a data do

efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenas uma vez, para recompor o valor da indenização.

Gabarito:

52

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ) 204) De acordo com o Supremo Tribunal Federal,

a competência para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular.

Gabarito:

(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SERES-PE) 205) O julgamento de crime de roubo seguido de

morte praticado por pessoa sem foro privilegiado contra órgão público federal é da competência do

a) Supremo Tribunal Federal. b) tribunal do júri da justiça estadual. c) tribunal do júri da justiça federal. d) juiz singular da justiça federal. e) Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 206) Não cabe mandado de segurança contra ato

judicial passível de correição. Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 207) Concessão de mandado de segurança

produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 208) Controvérsia sobre matéria de direito impede

concessão de mandado de segurança. Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras) 209) Qualquer entidade de classe pode impetrar

mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS) 210) Entidade de classe tem legitimação para o

mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM) 211) É inconstitucional lei federal que estabeleça

prazo para a impetração de mandado de segurança. Gabarito:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TCE-BA) 212) O direito brasileiro reconhece o direito do

defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.

Gabarito:

53

Entendimentos Jurisprudenciais

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ) 213) O Supremo Tribunal Federal firmou posição

no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PF) 214) De acordo com o STF, é inconstitucional

proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM) 215) Há muitos anos, circula em edição única, de

pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo.

Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.

Gabarito:


216) Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB) 217) O Supremo Tribunal Federal vem admitindo

a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB) 218) A interceptação das comunicações

telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.

Gabarito:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-TO) 219) Admite-se que a interceptação telefônica,

conforme o caso concreto, seja executada diretamente e sob a responsabilidade do órgão do MP, por autoridade própria, e que a transcrição seja feita diretamente pelos servidores do MP, sob a supervisão do promotor de justiça, consoante posição do STJ.

Gabarito:

Sumulas STJ

(Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP) 220) É cabível o habeas data independentemente

de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 221) São inacumuláveis as indenizações por dano

material e dano moral oriundos do mesmo fato. Gabarito:

(Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de

Alumínio - SP) 222) Os juros compensatórios, na desapropriação

indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.

Gabarito:


223) Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Gabarito:


224) Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Gabarito:

(Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN) 225) Os juros compensatórios, na desapropriação

indireta, incidem a partir da citação e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

Gabarito:

54

(Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 226) A pessoa jurídica não é passível de dano

moral.. Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 227) É indevida a cumulação das indenizações de

dano estético e dano moral. Gabarito:

(Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 228) A simples devolução indevida de cheque não

caracteriza dano moral. Gabarito:

(Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA)

229) De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

a) mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

b) julgamento do litígio conforme o estado do processo.

c) nulidade absoluta da desapropriação. d) suspensão do processo expropriatório. e) revisão do valor da indenização devida ao

proprietário.. Gabarito:

(Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP)

230) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Gabarito: (Ano: 2018 Banca: FAPESE Órgão: PGE-SC) 231) Independe de prova do prejuízo a

indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Gabarito

55

7. Gabarito

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1 A 41 C 81 B 121 C 161 C 201 C

2 A 42 C 82 B 122 C 162 C 202 E

3 E 43 C 83 C 123 C 163 B 203 E

4 C 44 E 84 E 124 C 164 E 204 E

5 C 45 E 85 E 125 C 165 E 205 D

6 C 46 E 86 C 126 C 166 E 206 C

7 C 47 C 87 C 127 B 167 C 207 E

8 E 48 C 88 C 128 C 168 C 208 E

9 C 49 C 89 C 129 A 169 E 209 C

10 E 50 E 90 E 130 C 170 E 210 C

11 C 51 C 91 E 131 B 171 C 211 E

12 E 52 C 92 C 132 A 172 C 212 C

13 E 53 C 93 E 133 E 173 C 213 E

14 E 54 E 94 E 134 C 174 C 214 C

15 E 55 C 95 C 135 C 175 C 215 C

16 C 56 C 96 C 136 C 176 C 216 C

17 C 57 E 97 E 137 E 177 E 217 C

18 C 58 E 98 C 138 C 178 E 218 E

19 D 59 C 99 E 139 E 179 C 219 C

20 E 60 C 100 A 140 C 180 E 220 E

21 E 61 E 101 B 141 C 181 C 221 E

22 C 62 E 102 C 142 C 182 C 222 E

23 E 63 C 103 C 143 E 183 C 223 C

24 C 64 C 104 E 144 C 184 E 224 C

25 C 65 E 105 C 145 E 185 E 225 E

26 E 66 C 106 C 146 E 186 C 226 E

27 C 67 E 107 E 147 C 187 C 227 E

28 E 68 E 108 C 148 A 188 E 228 E

29 E 69 C 109 C 149 C 189 C 229 D

30 E 70 C 110 E 150 C 190 E 230 E

31 E 71 E 111 C 151 C 191 E 231 C

32 E 72 E 112 E 152 A 192 E

33 C 73 C 113 C 153 E 193 C

34 E 74 E 114 B 154 E 194 E

35 E 75 E 115 E 155 E 195 E

36 C 76 D 116 C 156 E 196 C

37 C 77 E 117 C 157 A 197 C

38 C 78 C 118 C 158 C 198 C

39 C 79 C 119 E 159 C 199 C

40 E 80 E 120 C 160 C 200 E

Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais … · 2020-05-21 · 3 Direitos...

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