DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Direito de propriedade (Art. 5º, XXII a XXXI)

– Herança e bens de estrangeiros sitos no Brasil

– Desapropriação

• Interesse social / Utilidade ou necessidade públicas

• Indenização prévia, justa e em dinheiro

• Exceções: Art. 182, § 4º / Art. 184

– Requisição

– Usucapião especial

– Direitos autorais (Reprodução de voz, som e imagem)

• Defesa do consumidor (Art. 5º, XXXII)

• Direito de informação (Art. 5º, XV, XXXIII, XXXIV)

• Princípio do amplo acesso ao Judiciário (Art. 5º, XXXV)

• Princípio da segurança jurídica (Art. 5º, XXXVI)

• Crimes

• Juiz natural e tribunais de exceção (Art. 5º, XXXVII, LIII)

• Irretroatividade e legalidade penal

• Júri

• Plenitude de defesa

• Sigilo das votações

• Soberania dos vereditos

• Crimes dolosos contra vida X foro privilegiado

• Penas (Art. 5º, XLV a XLVIII): Pessoalidade, individualização, TPI

Direito dos presos e presidiários

1. Pena cumprida em estabelecimentos distintos segundo natureza do delito, idade e sexo

2. Respeito à integridade física e moral

3. Presas podem permanecer com filhos durante amamentação

4. Civilmente identificado não é submetido à identificação criminal

5. Ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, salvo no caso de transgressão

militar ou crime militar

DIREITOS FUNDAMENTAIS

6. A prisão de uma pessoa e o seu local serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele

indicada

7. Preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

8. Preso tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão e interrogatório

9. Prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

10. Ninguém será ou ficará preso se a lei admitir liberdade provisória, c/ ou s/ fiança

11. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do devedor voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (

jurisprudência do STF)

SÚMULA VINCULANTE N.25: “É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE

DO DEPÓSITO”.

• Extradição (Art. 5º, LI, LII)

– Nato # naturalizado

– Crime político ou de opinião

– Requisitos

• Devido processo legal, ampla defesa, contraditório, meios de prova e presunção de inocência (Art. 5º, LIV, LV, LVI, LVII)

• Assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV)

• Indenização por erro judiciário, assim como ao que ficar preso além do tempo fixado na sentença (Art. 5º, LXXV)

• São gratuitos para os pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito (Art. 5º, LXXVI)

• Gratuitos o HC, HD e atos necessários ao exercício da cidadania (LXXVII)

• É garantida, judicial e administrativamente, a razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade da tramitação (LXXVIII)

1. (XI Exame Unificado da OAB – 2013) Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir: “A desapropriação para

fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização...”

a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.

c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

2. (XI Exame Unificado da OAB – 2013) “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez

que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

a) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

b) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

c) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

d) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

3. (VIII Exame Unificado da OAB – Setembro/2012) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática

de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo,

exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada

compulsória do País.

b) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo

administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.

c) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o

ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição

inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

d) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

4. (VI Exame Unificado da OAB – Fevereiro/2012) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime

político. Nesse caso, o Brasil

DIREITOS FUNDAMENTAIS

a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro;

b) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização;

c) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João;

d) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

5. (VI Exame Unificado da OAB – Fevereiro/2012) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do

domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art.

5º, XI, da CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.