Direitos humanos

download

of 16

  • date post

    19-Dec-2014
  • Category

    Law
  • view

    216
  • download

    0

Embed Size (px)

description

Direitos humanos

transcript

  • 1. 1 BREVE EVOLUO HISTRICA E CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS 1. Introduo ao estudo dos direi- tos humanos 1.1. Conceito: o conceito de direi- tos humanos impreciso, assim, tanto a doutrina como o direito posi- tivo, se valem de outras expresses para designar a mesma categoria jurdica, tais como: direitos funda- mentais, direitos humanos fun- damentais, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: D-se o nome de liberdades pblicas, direi- tos humanos ou individuais quelas prerrogativas que tem o indivduo em face do Estado. um dos com- ponentes mnimos do Estado Cons- titucional ou Estado de Direito. Nes- te, o exerccio de seus poderes so- beranos no vai ao ponto de ignorar que h limites para a sua atividade alm dos quais se invade a esfera jurdica do cidado. Apesar das diferentes denominaes, a expres- so mais utilizada direitos huma- nos e como o prprio nome diz, os direitos humanos representam os direitos do homem. Esses direitos visam a resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, tais como, os direitos que visam promo- ver a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade, fra- ternidade, liberdade, dentre outros. Em item especfico ser aclarada a distino entre as expresses direi- tos humanos e direitos fundamen- tais, que possuem ntima relao. 1.2. Fontes: os direitos humanos possuem diversas fontes e reputa- se sua origem ao surgimento dos direitos individuais. Segundo Fbio Konder Comparato, os princpios e diretrizes fundamentais da vida que vigoram at hoje se identificam com a prpria evoluo da humanidade. Alguns acontecimentos histricos re- levantes e determinantes nos propor- cionam uma adequada compreenso da importncia e funo dos Direitos Humanos no tempo e no espao, me- recendo destaque: a) Magna Carta Libertatum - A Magna Carta, docu- mento constitucional dos ingleses de 1215, constitui-se na mais celebrada construo antiga dos direitos huma- nos. A Magna Carta era dirigida a um determinado segmento da sociedade inglesa, representativo de estamentos da organizao social do Medievo. Re- sultante de negociaes estabelecidas entre o rei e os nobres, a declarao representou um instrumento limitador do poder estatal, ou, mais precisamen- te, do poder monrquico; b) Distantes alguns sculos mas perseverando na mesma linha limitadora do poder do Estado da Magna Carta, surgem a Pe- tition of Rights (1628), o Habeas Cor- pus Act (1679), o Bill of Rigths (1689) e o Act of Settlement (1707); c) Decla- rao de Independncia dos Estados Unidos: as declaraes de direitos dos diferentes Estados norte-americanos emancipados da tutela inglesa, a par- tir da pioneira Declarao de Direitos do Estado de Virgnia, em 1776, bem como as dez emendas Constituio dos Estados Unidos da Amrica o Bill of Rights votado em 1789 repre- sentam o derradeiro momento histrico de tais documentos. Neles, a idia da inerncia est quase sempre presente, bem como resulta sempre evidenciada e posta em relevo a liberdade do indi- vduo; d) Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 26 de agosto de 1789: sem a menor dvida, foi o marco fundamental da moderna histria dos direitos humanos.A De- clarao desencadeou fortssimo impacto na opinio publica da Euro- pa, no somente por seu contedo revolucionrio, mas, sobretudo, em decorrncia de sua inspirao e de sua ambio universalista; e) Per- odo Ps-Segunda Guerra Mundial: Declarao Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Esta Declara- o, promulgada sob a gide das Naes Unidas, demarca o primeiro grande ciclo evolutivo dos direitos humanos da sua histria moderna e contempornea .A Declarao abre caminho para um novo ciclo evolutivo, o qual, alm da consa- grao dos direitos sociais aponta para uma decidida fase de crescen- te internacionalizao das fontes de direitos humanos, bem como de sua proteo. Este novo ciclo conduz ao desenvolvimento de direitos de so- lidariedade, por muitos autores de- nominados de direitos humanos de terceira gerao, assim como para novos caminhos da internacionali- zao, a qual tende a se aperfeioar j no mais quantitativamente, mas, sim, qualitativamente. De todo este esboo histrico intro- dutrio resultam, com muita clare- za, determinados elementos carac- terizadores dos direitos humanos que sero analisados em captulo prprio. 2. Evoluo dos direitos (Teoria das Geraes) Alguns autores adotam a tese de n- veis ou gerao de direitos. A teoria das geraes demonstra atravs da evoluo histrica da humanidade a classificao de direitos fundamen- DIREITOS HUMANOS

2. 2 tais de primeira, segunda, terceira e quarta geraes, baseando-se na ordem histrica cronolgica em que foram reconhecidos. Vale lembrar, alguns autores j defendem at mesmo a 5 gerao de direitos. 2.1. Direitos de primeira gerao: so os direitos de cunho liberal. Formaram-se com a idia de Es- tado de Direito, submisso a uma Constituio. Nesta fase, os direitos fundamentais consistiam essen- cialmente no estabelecimento de garantias fundamentais da liberda- de. Fundamentam-se na liberdade, civil e politicamente considerada. So as liberdades pblicas negati- vas que limitam o poder do Estado, impedindo-o de interferir na esfera individual; impem um comporta- mento de absteno do Estado. So os direitos que conformam a re- lao entre o Estado e o indivduo. So integrados, em regra, pelos di- reitos civis e polticos como o direito liberdade, vida, intimidade, inviolabilidade de domiclio etc. 2.2. Direitos de segunda gerao: foi o benefcio que a humanidade recolheu a partir dos movimentos socialistas do sculo XIX. Repre- sentam uma evoluo na proteo da dignidade da pessoa humana. A nota distintiva desses direitos justamente sua dimenso positiva. Concentram-se nas necessidades do ser humano; impem ao Estado uma conduta que fornea as condi- es materiais necessrias ao exer- ccio de uma vida digna, o direito de participar do bem-estar social. So conhecidos como direitos positivos, de cunho coletivo e impem ao Es- tado uma conduta ativa em prol da realizao de direitos sociais, eco- nmicos e culturais. 2.3. Direitos de terceira gerao: ao final do sculo XX os direitos de terceira gerao tendem-se a crista- lizar-se. A nota distintiva se d pelo desprendimento da figura homem- indivduo como seu titular , passan- do-se a destinao da proteo dos grupos. H um resgate do funda- mento da solidariedade e fraterni- dade voltadas para a proteo da humanidade, compondo uma nova gama de direitos tais como o direito paz no mundo, ao desenvolvimento econmico dos pases, preservao ambiental, ao patrimnio comum da humanidade, o direito comunicao, etc. A moderna doutrina os agrupa en- tre os direitos difusos e coletivos, cuja concretizao s possvel se houver cooperao entre os povos. 2.4. Direitos de quarta gerao: o resultado da globalizao dos direitos fundamentais. o direito ao pluralis- mo, informao, democracia. Para alguns autores, decorreria dos avan- os no campo da engenharia gentica, ao colocarem em risco a prpria exis- tncia humana, atravs do patrimnio gentico. Assim, o estgio atual do desenvolvi- mento dos direitos humanos pode ser caracterizado: pela ampliao das fontes internacionais de produo dos direitos; pelo crescimento dos sistemas de proteo dos direitos, e pela incor- porao aos direitos humanos de ou- tras categorias de direitos. Para Paulo Bonavides quarta gera- o engloba: direitos da globalidade, especialmente o direito a informao, democracia, a paz. 3. Crticas a teoria das geraes 1 crtica - Os direitos humanos no pla- no internacional historicamente no se desenvolveram nessa ordem de 1 (li- berdade), 2 (igualdade) e 3 (fraternida- de). Para o professor Antonio Augusto Canado Trindade, presidente hono- rrio do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, a classificao dos direitos humanos em geraes foi formulada pela primeira vez por Karel Vasak que a apresentou pela primeira vez em 1979, em conferncia ministrada no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em Estrasburgo., e no a Norberto Bobbio, como apresenta a doutrina. A classificao foi formulada, segundo comenta o ilustre professor, inspirada na bandeira francesa, correlacionando- se as geraes de direitos humanos aos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, expressos naquela ban- deira. Assim sendo, quando criada, a teoria apresentava a classificao em trs geraes: os direitos de primeira gerao relacionados liberdade, os de segunda gerao igualdade e os de terceira gerao fraternida- de. 2 crtica - em 1919 terminou a 1 gerra mundial nasceu a OIT, ao passo que os direitos civis e po- lticos foram institudos no plano internacional em 1966. Assim esse esquema infundado, pois a 2 ge- rao nasceu 1 que a 1gerao. 3 critica - geracionar direitos justificar politicas publicas que no reconhecem indivisibilidade da dig- nidade humana, e justificar tam- bm que os direitos humano so divisveis, quando so indivisveis. A colocao dos direitos humanos em geraes acaba por passar uma ideia de que as primeiras geraes criadas j foram conquistadas e in- corporadas convivncia humana, o que no corresponde realidade. Embora j reconhecidos, muitas lutas ainda devero ser desenvolvi- das para dar eficcia s normas de proteo de direitos humanos. A atual classificao, embora tra- ga uma facilitao para efeitos di- dticos, no pode ser transposta para a realidade, que complexa e dinmica, requerendo uma viso mais ampla de indivisibilidade e inter-relao entre todos os direitos humanos. 4. A internacionalizao dos di- reitos humanos Originariamente, os direitos huma- nos pertencem a todos enquanto entes, enquanto ser.Antes mesmo da Declarao Universal dos Direi- tos do Homem, em 1948, aconte- cimentos histricos j pontuavam a evoluo dos direitos humanos no caminho da internacionalizao e universalizao, entre elas: a) as manifestaes de direito humanit- rio ou direito internacional de guer- ra: que visavam fixar limites atua- o estatal e assegurar o respeito as direitos fundamentais durante a ocorrncia de conflitos armados (guerras);