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INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA E.C. Nº 5 … · Web view2014/10/28  · (11) Manoel Gonçalves Ferreira Filho ensina: "Iniciativa legislativa. Esta disposição explicita qual

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A INICIATIVA DE LEI NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO … · encontra-se na obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, denominada "Do Processo Legislativo". Neste aspecto, o jurista ressalva,

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Direitos Humanos Fundamentais – Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Cap. 1 a 7

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