8/18/2019 Direitos Relativos e Outras Ameaças

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Quando, em 1988, o Congresso Nacional introduziu no texto da Constituição que acpropriedade tinha que ter uma “função social, todas as pessoas de !om senso no pa"sficaram apreensi#as $ e com toda razão% &oi institu"do no 'rasil a “propriedade relati#ados !ens% (ara os socialistas e inocentes de um modo geral, isso foi uma “grandeconquista% Na pr)tica, foi a!erto o caminho para a ditadura% Quem #ai dizer o que *

“função social+ Quais os crit*rios e a gradação desta “função social+ que fazer coma propriedade sem função social+

-iante disso, não * de se estranhar que, em ./ de maio de /..0, o upremo 2ri!unal&ederal 32&4 tenha 5ulgado constitucional a 6ei 1.%8/7 $ o statuto do -esarmamento,apro#ada por #oto de lideranças na Cmara dos -eputados em dezem!ro de /..:% stalei simplesmente aca!ou com o direito de propriedade, com o “direito adquirido, com o“ato 5ur"dico perfeito e aca!ou com o direito ; indenização dos !ens expropriados% moutras pala#ras< o 2& rasgou a Constituição% 2udo isso porque alguns luminares dogo#erno entenderam que a arma particular do cidadão não tem função social = ou pior< *socialmente mal*fica% (or este moti#o, os cidadãos propriet)rios de armas legais não

t>m mais direitos constitucionais%

que me causa maior espanto * que a maioria dos 5uristas, 5ornalistas e “intelectuaisdo pa"s não est) nem um pouco preocupada com isto% ?rande parte dessas pessoas não

 possui nem gosta de armas de fogo $ o que * um direito deles% @as não perce!er oatentado perpetrado contra ;s li!erdades e garantias constitucionais da sociedade *inadmiss"#el%

s 5ornalistas, por exemplo, #i#em preocupados com a #olta da censura so!re seustra!alhos% -izem que o direito de opinião * sagrado% No entanto, quando o go#ernofederal impAe o limite de /B anos para adquirir uma arma de fogo, isto não * umacensura aos cidadãos maiores de idade+ se o go#erno proi!isse a re#ista e5a de ser adquirida por menores de /B anos+ Dfinal, como dizia talin, id*ias são mais perigosasque armas%

D 5ustificati#a para este limite de idade * que a maior parte das #"timas de armas de fogoest) nesta faixa et)ria 3pala#ras do @inistro Eicardo 6eFandoFsGi do 2&4% Dl*m deser um racioc"nio esdrHxulo 3elas deixarão de ser #"timas se forem desarmadas+4, a id*ia

 por tr)s * que ca!e ao go#erno nos proteger de nIs mesmos%

amos extrapolar este racioc"nio para outros campos% go#erno poder) proi!ir 

totalmente, ou limitar aos maiores de /B anos, andar de motocicleta $ por exemplo%Dfinal * senso comum que este * um #e"culo perigoso% qual a função social de umamotocicleta com mais de 1..hp+ egundo o 2&, * perfeitamente constitucional uma

 proi!ição deste tipo%

utra a!erração constante na 6ei 1.%8/7, * que para adquirir uma arma o cidadãode#er) 5ustificar a “efeti#a necessidade da mesma% Não !asta ser apro#ado no teste

 psicot*cnico e no teste de profici>ncia com armas, se o delegado 3ou outro !urocrataqualquer4 entender que o cidadão não tem a “efeti#a necessidade ele poder) neg)=la%@ais ainda, essa medida não * #)lida apenas para armas no#as% @esmo um cidadão que

 possui arma h) mais de :. anos tam!*m ter) de 5ustificar sua efeti#a necessidade a cada

tr>s anos% J) pensaram no potencial de corrupção que isso traz+

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Dgora #amos con5ugar a “efeti#a necessidade com a “função social% Kmaginemos osseguintes di)logos<“- Para que o Sr. quer um carro esporte? Nós só autorizamos a compra para pilotos

que vão competir. Afinal qual a função social de um carro onde só cabem duas

 pessoas?

“- !"rias no e#terior? $ual a necessidade disso? Nós só autorizamos via%ens ane%ócios. & Sr. deve fazer turismo no pa's( pois o turismo interno tem função social. 

(arece a!surdo+ im, mas para o 2& * constitucional% 6em!rem=se que o a!surdo parauns * o lIgico para outros% que garante nossos direitos como cidadãos contra osdesmandos do go#erno * a Constituição% e esta * desrespeitada, tudo * poss"#el%

D 6ei 1.%8/7 esta!eleceu que os registros estaduais de armas não tem mais #alidade eque todos os propriet)rios de armas de#erão recadastr)=las em n"#el federal e reno#)=lostrianualmente, pagando a quantia de EL:..,.. a cada #ez% Quem não o fizer corre riscode prisão% J) imaginaram se o go#erno federal decidir que todos os registros municipais

de imI#eis não terão mais #alidade e que os propriet)rios de#erão recadastr)=los emn"#el federal pagando uma taxa de aproximadamente :.M do #alor do imI#el+ (arecea!surdo+ im, pois o registro do imI#el 3assim como o da arma4 * um ato 5ur"dico

 perfeito% e o go#erno quiser alterar este registro, que o faça sem nus para os propriet)rios e muito menos sem ameaç)=los de prisão% J) pensaram em ter que reno#ar a certidão de nascimento 3ou de casamento4 a cada tr>s anos pagando uma ele#ada taxa

 para isso+ (ara o 2& estas são medidas perfeitamente constitucionais%

Do co!rar uma taxa de registro equi#alente a cerca de :.M do #alor da arma, o go#ernocriou um imposto confiscatIrio, o que tam!*m * proi!ido pela Constituição% O e#identeque essa taxa a!surda não * para remunerar o tra!alho da (ol"cia &ederal, mas sim paraimpedir as camadas menos fa#orecidas da população de adquirir ou manter uma armade fogo% er) que a sociedade pode aceitar a criação de taxas confiscatIrias contra tudoaquilo que o go#ernante de ocasião não gostar+

 Nossa Constituição esta!elece que não pode ha#er confisco no pa"s e que qualquer desapropriação de#er) ser indenizada pelo 5usto #alor em dinheiro% @ais ainda, diz queningu*m pode ser pri#ado de seus !ens sem o de#ido processo legal% ntretanto, aqueleque não recadastrar sua arma legalmente possu"da, no prazo estipulado pelo go#erno,não poder) mais faz>=lo e ter) a arma confiscada e destru"da em P8 horas sem direito ;indenização% J) pensaram se essa medida for aplicada aos automI#eis+ Quem não pagar 

o K(D no prazo não poder) mais faz>=lo e ter) o #e"culo confiscado e sucateado em P8horas% (arece a!surdo+ im, mas para o 2& * constitucional%

!ser#em um detalhe interessante da lei< não * crime possuir uma arma de fogo%KnHmeras pessoas, de di#ersas categorias profissionais, podem possuir armas

 particulares 3tais como os 5uizes4% crime est) em não possuir o registro federal daarma 3pun"#el com um a tr>s anos de reclusão4% Nunca um documento foi tão importantequanto este no 'rasil% Kmaginem se o go#erno decidir dar o mesmo tratamento ; carteirade identidade% Quem for surpreendido na rua sem seu E? poder) passar de um a tr>sanos na cadeia% (arece a!surdo+ im, mas para o 2& * constitucional%

(oderia prolongar este texto com inHmeras outras inconstitucionalidades e a!surdos dostatuto do -esarmamento, tais como o ataque ao princ"pio federati#o, o fim do direito

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; 6eg"tima -efesa, etc%, etc%% Não #ou faz>=lo dado os limites deste artigo% Dcho que aid*ia principal est) lançada< ao aceitar o que parece politicamente correto, mesmo sendoinconstitucional, a sociedade a!riu um flanco perigos"ssimo em seus direitos eli!erdades indi#iduais% D partir de agora, tudo pode acontecer%

6em!ram=se do Eeferendo de outu!ro de /..B+ (ois !em, nesta data o po#o !rasileiromanifestou=se, com sIlida maioria, pela manutenção do direito de adquirir e possuir armas% ste direito foi negado pela 6ei 1.%8/7 e agora referendado pelo 2& em totaldesrespeito a #ontade expressa do po#o% er) isso a tal democracia relati#a+

Julgo imperioso que algo se5a feito para que nossa suprema corte não continue fazendo 5ulgamentos pol"ticos e cumpra seu papel de fiel guardiã da Constituição% (odemos pensar em aca!ar com a nomeação dos ministros pelo (residente da EepH!lica, poisindicaçAes pol"ticas induzem a 5ulgamentos pol"ticos% (ode=se pensar em alguma formade meritocracia no (oder Judici)rio para a condução de um 5uiz concursado at* o maisalto posto de @inistro do 2&% nfim, do 5eito que est) não pode continuar%

Eio de Janeiro, /. de maio de /..06eonardo Drrudangenheiro-iretor de -i#ulgação e @arGeting da DN(CD