DIRETRIZES PARA A POLÍTICA FLORESTAL...

DIRETRIZES PARA A

POLÍTICA FLORESTAL

CATARINENSE

ESTADO DE SANTA CATARINA

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA

GRUPO DE TRABALHO DE POLITICA FLORESTAL

Proposta elaborada pelo

Grupo de Trabalho de Política Florestal de Santa Catarina

(GT-PEFSC), instituído pela Portaria CONSEMA/SDS 60 /2012

Florian ópolis

Maio de 2013

DIRETRIZES PARA A POLÍTICA FLORESTAL CATARINENSE (G T-PEFSC)

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RESUMO

A elaboração das diretrizes para uma nova política florestal catarinense foi motivada e está baseada nos resultados do Inventári o Florístico Florestal de Santa Catarina (IFFSC), levantamento sistemático e detalh ado das florestas catarinenses realizado nos anos 2007 a 2011.

O empobrecimento dos remanescentes florestais, as a meaças à biodiversidade vegetal, a continuada degradação das florestas por intervenções humanas equivocadas e as constantes mudanças de uso do solo , com o avanço do uso agropastoril e de plantações florestais, tornaram e vidente a ineficiência das ações do Estado até agora desenvolvidas para a proteção das florestas.

O grupo de trabalho GT-PEFSC propõe um conjunto de medidas para efetivamente proteger o que está ameaçado, recupera r o que está degradado, ligar através de novas florestas o que está isolado e int egrar o que está desintegrado - as ações de conservação e uso dos recursos florestais, de planejamento territorial, fiscalização e licenciamento ambiental.

As seguintes linhas de ação são detalhadas no prese nte documento:

1. Efetiva estruturação das Unidades de Conservação estaduais existentes;

2. Incentivo ao manejo de florestas secundárias;

3. Implantação de um programa de silvicultura de es pécies nativas fundamentado nos resultados dos estudos genéticos d o IFFSC;

4. Fomento de pesquisa para ampliar e modernizar o cultivo e manejo de espécies florestais de alto rendimento (nativas e e xóticas);

5. Implantação de ações de defesa florestal, visand o o controle de incêndios florestais, o controle de plantas invasor as e a defesa fitossanitária;

6. Proteção dos aquíferos frente às suas ameaças de contaminação

7. Implantação de uma “extensão florestal” para cap acitar e apoiar ações de proteção, uso e valorização dos recursos f lorestais nativos;

8. Continuação do monitoramento do estado das flore stas catarinenses, por meio do IFFSC e da adoção de um programa de pes quisa científica para a área florestal.


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Consideram-se missão de Estado (permanente):

- a Integração das ações de conservação, licenciame nto, controle e fiscalização, tendo como prioridade a regularização ambiental da propri edade rural;

- a Revisão da legislação florestal quando consider ada contra-producente.

Propõe-se ao CONSEMA:

1. o encaminhamento das propostas do presente docum ento a uma instância única dentro da estrutura do Poder Executivo Estadual par a gestão das ações da política florestal

2. a inclusão das propostas acima citadas e detalha das neste documento, como sendo atribuições do Estado de Santa Catarina, na r evisão da Lei 14.675 de 2009, tramitando atualmente na Assembleia Legislativa.


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Sumário

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................................... 5

1.1 Justificativa .................................................................................................................................. 5

1.2 Grupo de Trabalho - Política Estadual de Florestas de Santa Catarina (GT–PEFSC) ................................................................................................................................................... 6

1.3 Objetivo da proposta .................................................................................................................. 6

1.4 Metodologia dos trabalhos ........................................................................................................ 7

2 DIAGNÓSTICO GERAL .................................................................................................................... 7

2.1 Deficiências ................................................................................................................................. 7

2.2 Potencialidades ............................................................................................................................. 10

3 DIRETRIZES PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ............................................... 10

4. MANEJO DE FLORESTAS SECUNDÁRIAS .................................................................................. 16

Diagnóstico ........................................................................................................................................... 16

5. SILVICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS ...................................................................................... 19

Programa de plantio de espécies florestais nativas....................................................................... 20

6. PRODUÇÃO FLORESTAL (SILVICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS) .............................. 22

7. DEFESA FLORESTAL ........................................................................................................................ 24

7.1 Incêndios Florestais ................................................................................................................. 24

7.2 Defesa Sanitária ........................................................................................................................... 27

7.3 Espécies Exóticas Invasoras ...................................................................................................... 28

8. PROTEÇÃO DOS AQUÍFEROS .................................................................................................... 30

9. EXTENSÃO E PESQUISA FLORESTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL ..................................... 32

9.1 Extensão florestal ......................................................................................................................... 32

9.2 Pesquisa florestal ......................................................................................................................... 32

9.3 Capacitação e educação ambiental ........................................................................................... 32

10. FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, LICENCIAMENTO E PLANEJAMENTO REGIONAL .......... 34

11. LISTA DE MEMBROS E COLABORADORES DO GT PEFSC ........................................ 36


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1 INTRODUÇÃO

1.1 Justificativa

As Florestas nos fornecem uma grande gama de produtos, serviços e benefícios.

Sua conservação, cada vez mais, é considerada uma questão estratégica tanto para a

sociedade local ou regional quanto à humanidade como um todo, devido ao seu importante

papel como estoque de carbono e fixador de CO2, além de mantenedora de regimes

pluviométricos equilibrados. A dizimação de florestas tem sido considerada um dos fatores

capazes de desencadear a decadência e o extermínio de civilizações ao longo da história.

Os dados coletados durante os quatro anos de levantamentos de campo do

Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina (IFFSC), as informações extraídas e os

resultados de suas análises, constituem uma sólida base de conhecimento, que permite

identificar prioridades para o direcionamento das atividades no espaço rural, seja para fins

de conservação, recuperação, uso e manejo dos recursos florestais, bem como delinear

propostas para uma nova politica florestal.

Identificar quais as bacias hidrográficas que demandam maior proteção de suas

florestas para garantir a proteção dos mananciais e dos aquíferos, qual município ou região

do Estado enfrenta problemas na conservação dos recursos florestais, são importantes

elementos deste conhecimento. Estas informações permitem orientar a gestão dos recursos

naturais e o planejamento territorial.

O inventário das florestas catarinenses veio preencher uma lacuna no conhecimento

sobre a cobertura florestal do Estado, que abrange aproximadamente 1/3 do território, e

permite aos gestores, a partir desta abrangente base de dados, elaborar medidas para

desenvolver o potencial social, econômico e ambiental dos seus recursos florestais. Estas

medidas se fazem necessárias para enfrentar e reverter algumas tendências apontadas pelo

IFFSC. Elas deverão compor um novo escopo para uma política verdadeiramente orientada

nos interesses coletivos que garanta a sobrevivência das florestas, a manutenção e a

recuperação de suas múltiplas e benéficas funções para a sociedade.

Este documento apresenta uma síntese da situação atual das florestas bem como

proposições básicas para a construção de uma política florestal para o Estado de Santa

Catarina.


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1.2 Grupo de Trabalho - Política Estadual de Flore stas de Santa Catarina (GT–PEFSC)

No dia 2 de março de 2012, foram apresentados ao Plenário do Conselho Estadual

do Meio Ambiente – CONSEMA, os resultados e os principais achados do Inventário

Florístico Florestal de Santa Catarina. Considerando a evidente necessidade apontada pelos

resultados de estruturar uma política para garantir a manutenção dos remanescentes

florestais, permitir seu desenvolvimento sustentável e ainda proporcionar benefícios

econômicos e sociais à sociedade catarinense, o CONSEMA determinou, na mesma data,

por decisão unânime, a criação de um Grupo de Trabalho de Política Florestal de Santa

Catarina GT-PEFSC.

Este Grupo de Trabalho foi vinculado à Câmara Técnica de Atividades Agroflorestais

- CTAFLO do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. O grupo de trabalho foi

composto pelas instituições já integrantes da CTAFLO, com participação de demais

instituições de notório saber relacionado ao tema. O grupo de trabalho foi oficializado pela

Portaria CONSEMA/SDS 060/2012.

Os trabalhos iniciaram-se em 20 de abril de 2012 e foram desenvolvidos por meio de

reuniões quinzenais durante o ano de 2012 (totalizando 12 reuniões). As reuniões contaram

com a participação dos membros indicados na portaria, além de especialistas convidados,

que contribuíram para assuntos específicos.

Considerando que o arcabouço legal que rege o setor é complexo e envolve políticas

de uso do solo, agrícolas, ambientais, florestais, sanitárias, econômicas e de educação,

optou-se por apresentar as conclusões e sugestões do grupo por meio de Diretrizes, que

servirão de base para a construção de uma Lei de Política Florestal para o estado de Santa

Catarina.

1.3 Objetivo da proposta

Apresentar diretrizes para a Política Florestal de Santa Catarina, e orientar ações do

poder público e da sociedade civil na sua atuação relacionada às florestas catarinenses.


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1.4 Metodologia dos trabalhos

Os trabalhos do GT-PEFSC foram desenvolvidos em quatro áreas temáticas:

Conservação, Defesa Florestal, Licenciamento e Fiscalização, Educação Ambiental e

Comunicação. Foi realizado um diagnóstico, que apontou as deficiências, os riscos e os

potenciais de cada área, seguido de discussão e formulação de propostas de ações

necessárias para reverter as situações adversas e realizar os potenciais identificados.

Embora os resultados do Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina (IFFSC)

formem a principal fonte de dados, outras informações relevantes foram trazidas para a

discussão do grupo pelos participantes e por especialistas externos consultados.

As Diretrizes elaboradas contém as principais contribuições do grupo de trabalho

para com os diversos temas ligados ao desenvolvimento florestal sustentável, apresentando

para cada tema um breve diagnóstico da situação, destacando deficiências e

potencialidades, além de objetivos, estratégias e linhas de ação prioritárias propostas.

2 DIAGNÓSTICO GERAL

2.1 Deficiências

Os resultados do IFFSC mostram um retrato preocupante das florestas catarinenses,

ou melhor, do que restou delas. Muitas constatações não são novas e já tinham sido

observadas anteriormente, embora a sociedade disponha agora de informações atualizadas,

representativas e abrangentes acerca da situação dos recursos florestais. A seguir são

listados os principais achados do IFFSC que formam o embasamento para o novo

direcionamento de uma política florestal e para a definição de ações prioritárias.

• A cobertura florestal remanescente em Santa Catarina atualmente é de

aproximadamente 29% do território, considerando como florestas formações florestais

com mais de 10m de altura e mais de 15 anos de idade. Estas são as florestas

detectáveis pelos sensores dos satélites Landsat e Spot, que geraram as imagens

utilizadas. Esta cobertura varia entre 8% no extremo oeste catarinense e 60% em

algumas regiões da Floresta Ombrófila Densa na parte oriental do Estado.

• Considerando as três regiões fitoecológicas de Santa Catarina, a Floresta Estacional

Decidual (FED) apresenta cobertura de 16%, a Floresta Ombrófila Mista (FOM) 24% e a

Floresta Ombrófila Densa (FOD) 40%.


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• A diversidade de plantas vasculares é grande: 2.372 espécies foram registradas, entre

as quais 857 espécies arbóreas e arbustivas, 483 epífitos, 170 lianas, 315 pteridófitas

(samambaias), além de 547 ervas terrícolas. O IFFSC registrou 43% de todas as

espécies citadas por Stehmann et al. (2009) para a Floresta Ombrófila Mista brasileira,

33,9% das espécies citadas para a Floresta Ombrófila Densa, bem como 61,8% das

espécies citadas para a Floresta Estacional Decidual.

• Um quinto das espécies arbóreas registradas há 50 anos pelos botânicos Raulino Reitz

e Roberto Miguel Klein, publicados na Flora Ilustrada Catarinense (REITZ, 19651), não

foram mais observadas. Além disso, 32% de todas as espécies arbóreo-arbustivas

foram encontrados com menos de 10 indivíduos no Estado;

• Florestas empobrecidas: na Floresta Ombrófila Mista foram encontradas, em média,

apenas 36 espécies lenhosas por remanescente florestal, na Floresta Estacional

Decidual 38 e na Floresta Ombrófila Densa 58. Na regeneração ocorre uma situação

mais preocupante: na Floresta Ombrófila Mista foram observadas somente 14 espécies,

na Floresta Estacional Decidual 15 e na Floresta Ombrófila Densa 57 espécies

regenerantes e de sub-bosque.

• Entre as dez espécies dominantes na Floresta Ombrófila Mista encontram-se oito

espécies pioneiras e secundárias, na Floresta Ombrófila Densa sete destas categorias,

enquanto que na Floresta Estacional Decidual todas são tidas como pioneiras (três) e

secundárias (sete); isto quer dizer que há pouquíssimos indivíduos de espécies

climácicas entre as árvores dominantes nas florestas catarinenses. O mesmo vale para

as espécies da regeneração nas três regiões fitoecológicas. Hovenia dulcis Thunb. (uva-

do-japão - Rhamnaceae), uma espécie exótica introduzida nos anos de 1970, ocupa a

décima primeira posição entre as espécies mais importantes na Floresta Estacional

Decidual.

• As constantes intervenções humanas na floresta, como a exploração indiscriminada de

madeira, roçadas e, principalmente no planalto e no oeste catarinense, o pastoreio de

bovinos dentro da floresta, surtiram estes efeitos. Eles são potencializados pelo

intensivo uso agrícola nos entornos dos remanescentes pequenos (quanto menor a

área do remanescente, mais suscetível ele fica às influências dos impactos no entorno,

como o uso do fogo e de pesticidas, perda de umidade devido à maior incidência do

vento e do sol). Pesa assim o fato de 85% dos fragmentos florestais de Santa Catarina

terem área menor que 50 hectares.

• Menos de 5% das florestas tem características de florestas maduras, enquanto mais de

95 % dos remanescentes florestais do Estado são florestas secundárias, formadas por

1 Reitz, R. 1965. Plano de Coleção. In: Reitz, R. (ed.). Flora Ilustrada Catarinense. Itajaí. Herbário

Barbosa Rodrigues.


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árvores jovens de espécies pioneiras e secundárias, com troncos finos e altura de até

15 metros e baixo potencial de uso.

• Os efeitos do pequeno tamanho das áreas florestais e de seu uso inadequado resultam

num significativo empobrecimento da floresta e na simplificação de sua estrutura. Estes

fatores, por sua vez, prejudicam as suas funções protetoras do solo e dos mananciais,

bem como sua função de reservatório de carbono e guardião da biodiversidade.

• Os estudos genéticos do IFFSC mostram que várias espécies importantes sob os

aspectos ecológicos e/ou econômicos apresentam baixa diversidade genética em

muitas de suas populações, mesmo considerando fragmentos com populações mais

densas. A situação de fragmentação das florestas e redução do tamanho populacional

leva a uma perspectiva de perdas ainda maiores de diversidade (índices de fixação de

alelos elevados) para várias espécies.

• O conjunto de resultados reforça as possibilidades de perda de adaptabilidade e

dinamismo populacional, o que traz como consequência, com o passar do tempo

(gerações), grande aumento do risco de extinção local.

• De uma maneira geral, os resultados indicam grande variação de diversidade genética

potencial em cada uma das espécies e, principalmente, entre as populações das

mesmas. Contudo, os índices de fixação foram, na sua maioria, elevados, refletindo os

efeitos da redução dos tamanhos populacionais nas populações estudadas em

decorrência do processo histórico de super-exploração.

• O levantamento sócio-ambiental do IFFSC evidenciou que existe um grande

distanciamento entre os proprietários em relação às suas florestas. Decorrente em parte

pelo desconhecimento e complexidade da legislação, observou-se um comportamento

contra produtivo da população rural em relação aos remanescentes florestais como, por

exemplo, a erradicação de qualquer regeneração de araucárias por medo de se criar

um “problema”. O resultado disto é a perda de conhecimento das populações sobre as

florestas e o descomprometimento com sua conservação.

• Por outro lado constatou-se que a grande maioria da população rural tem uma

consciência muito clara dos benefícios sociais e ambientais das florestas nativas,

consciência essa que, no entanto, não se traduz em ações para assegurá-las, muito

pelo contrário, como o exemplo acima citado mostra.


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2.2 Potencialidades

Três aspectos devem ser citados neste item. O percentual de cobertura florestal

remanescente de aproximadamente 29% do território é um patrimônio considerável e coloca

Santa Catarina numa posição privilegiada entre os estados brasileiros. Apesar do seu

empobrecimento estrutural, acima descrito, esta cobertura está em fase de recuperação.

Justamente por esta razão ela precisa ser protegida, por exemplo, dos efeitos devastadores

do pastoreio bovino no seu interior.

O segundo aspecto que configura uma potencialidade, certamente é a grande

biodiversidade de plantas vasculares confirmada pelo IFFSC. Foram registradas em Santa

Catarina 43% de todas as espécies citadas por Stehmann et al. (20092) para a Floresta

Ombrófila Mista brasileira, 33,9% das espécies citadas para a Floresta Ombrófila Densa,

bem como 61,8% das espécies citadas para a Floresta Estacional Decidual em todo

território brasileiro. Isto significa que o Estado ainda é um extraordinário centro de

diversidade da Mata Atlântica brasileira. Esta diversidade é significativa não somente pelo

seu valor de existência, mas também pelo seu potencial econômico e social, tendo em vista

a vasta gama de plantas ornamentais, bioativas, alimentícias e de outros usos.

O terceiro aspecto importante é representado pelo valioso conjunto de dados

coletados e das informações geradas a partir de sua análise pelo IFFSC. Nenhum outro

Estado brasileiro dispõe de uma base de dados desta natureza, detalhada, sistemática e

atualizada. Desta forma é imprescindível que o IFFSC torne-se uma atividade permanente,

permitindo o monitoramento da extensão e do estado de conservação das florestas, bem

como dos efeitos das ações do poder público, em especial, das medidas propostas para

uma nova política florestal.

3 DIRETRIZES PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Existem basicamente duas estratégias para a conservação de espécies ameaçadas,

a conservação in situ e a ex situ. Para a estratégia de conservação in situ, as Unidades de

Conservação (UCs) e a legislação relacionada às Áreas de Preservação Permanente

(APPs) e à Reserva Legal (RL) podem representar os principais elementos disponíveis para

2 Stehmann, J.R.; Forza, R.C.; Salino, A., Sobral, M.; Costa, D.P.; Kamino, L.H.Y.. (Org.).

2009. Plantas da Floresta Atlântica. Rio de Janeiro: Jardim Botânico do Rio de Janeiro.


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esta forma de conservação. No caso de criação de mais áreas de conservação (sejam estas

Parques, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas, dentre outras), a definição dos locais

de implantação devem necessariamente levar em consideração critérios com embasamento

técnico científico, para que a área criada possa efetivamente cumprir com seu objetivo.

Dentre estes critérios podemos citar: endemismos, riqueza, presença de espécies

ameaçadas, diversidade genética, entre outras Para tanto, em Santa Catarina, as

informações disponibilizadas pelo IFFSC (para as espécies vegetais) são primordiais.

Para a definição de áreas prioritárias para conservação em Santa Catarina a Figura 1

mostra algumas variáveis espacializadas que contemplam aspectos considerados

importantes, tais como: riqueza de espécies, número de espécies endêmicas e prioridade

genética.

Figura 1 - Distribuição espacial de variáveis que podem ser utilizadas na definição de

áreas prioritárias para conservação, ou áreas críticas para ações de recuperação.


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É importante destacar que outras variáveis podem ser adicionadas à Figura 1, como

o número de espécies raras. Além disso, no que se refere às informações genéticas, é

importante esclarecer que a escala verificada na Figura 1 refere-se às informações

conjuntas das espécies avaliadas; desta forma, poderíamos definir uma nova abordagem

espacial para cada espécie avaliada, caso fosse necessário uma definição específica ou

detalhada.

Outro fator importante da Figura 1, é que as áreas consideradas de riqueza “0” (em

branco), não necessariamente devam ser desconsideradas, muito pelo contrário: são áreas

não amostradas pelo IFFSC por possuírem baixíssima cobertura florestal que não permitiu a

instalação de unidades amostrais do inventário. Eventuais pequenos fragmentos nelas

existentes tem sua importância baseada no seu potencial de servirem como trampolim (key-

stone) para a migração de espécies entre os remanescentes das células (quadriculas)

vizinhas.

A espacialização das informações do IFFSC ou de outros trabalhos, como os de

riqueza de fauna, do mapeamento do Sistema Aquífero Guarani/Serra Geral, da

determinação do tamanho de fragmentos, das áreas com sobreposição com Corredores

Ecológicos já estabelecidos, da distância de UCs já existentes, podem contribuir, de maneira

decisiva, para melhorar o direcionamento de investimentos em Unidades de Conservação,

ou ainda, para atividades relacionadas à recomposição da cobertura florestal.

Deficiências

• O Estado, no âmbito de sua competência e responsabilidade legal, não dispõe de uma

estrutura organizacional para a implantação, gestão, monitoramento e proteção das

unidades de conservação compatível com o grau de complexidade e com a grandeza

que envolve as ações de conservação da biodiversidade, tão pouco dispõe de número

de pessoal suficiente. Na atualidade a estrutura existente para planejamento e

execução do Sistema Estadual de Unidades de Conservação se resume a uma Diretoria

e duas gerências que compõem o organograma da Fundação do Meio Ambiente –

FATMA. Existem unidades de conservação estaduais que carecem de equipe de

gestão, outras que não estão com sua situação fundiária regularizada, não possuem

demarcação física, plano de manejo e conselho ou não possuem infraestrutura para

administração, pesquisa e uso público.

• Das 10 unidades de conservação estaduais de proteção integral, 6 carecem de

regularização de suas terras. A inexistência de estrutura adequada para desenvolver


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as ações de regularização fundiária das unidades de conservação, a complexidade

inerente ao processo de regularização fundiária e o grande passivo de áreas a serem

regularizadas, exigem do poder público a implantação/implementação imediata de uma

estrutura para conduzir o processo de regularização fundiária das unidades de

conservação.

• Há falta de informações quanto ao estado de conservação dos ecossistemas e espécies

“protegidas” nas unidades de conservação. Ou seja, não se conhece a efetividade do

Sistema Estadual de Unidades de Conservação da natureza e a localização e a

qualidade populacional das espécies ameaçadas. O Estado de Santa Catarina não

possui dados suficientes para diversos grupos da fauna e flora e de suas interações

para que se possa medir/identificar o grau de eficiência das ações de conservação

tomadas até o presente momento e as necessidades futuras. Ainda, as informações já

disponíveis não estão organizadas em um banco de dados público que possa subsidiar

de forma prática, a tomada de decisões quanto a ações necessárias e prioritárias para

identificar e suprir as lacunas de conservação;

• Alguns ecossistemas ainda não são representados, ou estão insuficientemente

representados no sistema de unidades de conservação (a Floresta Estacional Decidual

e os Campos Naturais); algumas espécies ameaçadas de extinção não estão protegidas

no âmbito desse sistema;

• A definição das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade (Portaria MMA

N° 09, de 23 de janeiro de 2007) está desatualizada e em escala inadequada para

aplicação em nível estadual.

Potencialidades

• Existência de critérios, normas, objetivos, competências para os processos de criação,

implantação e gestão de unidades de conservação estabelecidas num sistema nacional

instituído pela Lei Nº 9.985/2000 e em grande parte regulamentado pelo Decreto Nº

4.340/2002;

• A Lei Nº 14.675/2009 estabelece normas específicas e obrigações aplicáveis ao Estado

de Santa Catarina visando a implantação do Sistema Estadual de Unidades de

Conservação, onde se destaca, por exemplo, a obrigação de definir e executar

programa de monitoramento da fauna silvestre nas unidades de conservação estaduais.

Além disso, esta lei define que o Estado tem a obrigação de publicar e manter

atualizadas as listas de espécies exóticas invasoras e as listas da flora e da fauna

ameaçadas de extinção;


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• Publicação da Lista das espécies da fauna ameaçadas de extinção pela Resolução

CONSEMA Nº 002/2011. Este instrumento atualizado é fundamental para o

planejamento e a execução de ações de proteção das espécies ameaçadas e permite

verificar a efetividade das Unidades de Conservação, assim como as lacunas de

conservação dessas espécies;

• Lista das espécies da flora ameaçadas de extinção (no prelo). Este instrumento também

será fundamental para o planejamento e a execução de ações de proteção das

espécies ameaçadas e permitirá verificar a efetividade das Unidades de Conservação,

assim como as lacunas de conservação dessas espécies;

• Publicação da Lista das espécies exóticas invasoras pela Resolução CONSEMA Nº

008/2012. A publicação dessa Resolução constitui importante lista de referência para

ações de prevenção de degradação e restauração de ambientes degradados. Ressalta-

se que em todas as Unidades de Conservação nas esferas federal, estadual e municipal

constatam-se processos de contaminação por espécies exóticas invasoras, que em

maior ou menor grau provocam perda de biodiversidade. Todas as Unidades de

Conservação de proteção integral administradas pela Fundação do Meio Ambiente –

FATMA possuem um plano de ação de controle de espécies exóticas invasoras;

• Mapeamento do uso e ocupação do solo, confecção de ortocarta imagem, ortofotocarta

e base cartográfica planimétrica da maioria das unidades de conservação. Estes

produtos estabeleceram um marco zero de monitoramento para a realização de toda a

cartografia temática que alimentará o sistema de acompanhamento de processos de

fiscalização e irão subsidiar os trabalhos de cartografia para a gestão das UCs

estaduais;

• As informações sobre a localização e a qualidade das populações florestais

disponibilizadas pelo Inventário Florístico Florestal (IFFSC). Estas informações

embasam, com segurança, o planejamento e a definição de estratégias de ações de

conservação, assim como a priorização dessas ações. Ainda auxiliam no conhecimento

da efetividade das atuais unidades de conservação;

• A FATMA possui um diagnóstico atualizado das ações e atividades necessárias para

implementação das unidades de conservação de proteção integral que estão sob sua

administração. Estas atividades estão estruturadas em um planejamento físico-

financeiro. A maioria dessas unidades de conservação possui também planos de

manejo;

• Programa estadual de apoio à RPPN, instituído pelo Código Estadual do Meio Ambiente

e pela implementação pelo Decreto Nº 3.755/2010, favorece e apoia as iniciativas de


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criação de Unidades de Conservação privadas por proprietários de áreas que possuem

relevância de biodiversidade;

Estratégias

• Reforçar as ações de conservação de biodiversidade na política florestal do Estado,

com atenção especial para conservação in situ;

• Definir as áreas prioritárias para conservação de biodiversidade, com base no

mapeamento resultante do cruzamento dos dados do IFFSC e das listas das espécies

da flora e fauna ameaçadas de extinção;

• Apoiar o desenvolvimento de um programa de pesquisa voltado à ampliação do

conhecimento sobre a conservação de ecossistemas e das espécies ameaçadas,

mediante vinculação de recurso específico para estes fins no orçamento da FAPESC;

• Definir no órgão executor da política estadual de meio ambiente uma instância única de

interlocução, planejamento e instrumentalização das ações da política florestal

propostas.

Ações prioritárias

• Implementar o Planejamento Físico-Financeiro das Unidades de Conservação

Estaduais, desenvolvido pela FATMA, estabelecendo prioridades para as ações por ele

propostas;

• Publicar e implementar o rito da regularização fundiária das unidades de conservação

administradas pela FATMA;

• Ampliar o apoio ao desenvolvimento de pesquisa nas unidades de conservação por

meio do estabelecimento de procedimentos e de convênios de cooperação

interinstitucional;

• Ampliar a área das unidades de conservação existentes e/ou criar unidades de

conservação visando atender as lacunas de conservação, com base nas informações

técnico-científica e nas espécies ameaçadas de extinção (Flora e Fauna), que

contemplem todas as Tipologias Florestais, Campestres e áreas úmidas do estado de

Santa Catarina;

• Analisar todas as UCs existentes em Santa Catarina para diagnosticar a situação

destas, especialmente no que se refere à sua efetiva função de conservação;


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• Regulamentar dispositivos legais relativos a unidades de conservação (UCs), tais como

a regulamentação para concessões visando a exploração comercial de produtos,

subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais ou da

exploração da imagem da UC;

• Regulamentar a contribuição financeira para a proteção e implementação da UC por

parte do órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de

água ou pela geração e distribuição de energia elétrica e beneficiário da proteção

proporcionada pela UC, conforme previsto nos arts. 33, 47 e 48 da Lei Nº 9985/2000

(SNUC);

• Implementar o Programa de valorização de áreas particulares conservadas (RPPN).

4. MANEJO DE FLORESTAS SECUNDÁRIAS

Diagnóstico

• Em Santa Catarina há duas condições favoráveis para tornar as florestas nativas alvo

de programas de desenvolvimento no espaço rural. A estrutura fundiária consiste de

pequenos estabelecimentos agrícolas e o relevo é predominantemente acidentado.

Estas duas características contribuem para a perda da competitividade dos agricultores

familiares que realizam cultivos anuais. Por outro lado, o uso da terra com cobertura

permanente do solo, como o manejo de formações florestais nativas representa uma

alternativa para promover o bom desempenho ambiental das propriedades rurais.

• Entretanto, a legislação ambiental impôs muitas restrições ao manejo destas florestas,

engrossando a lista de razões que fazem os agricultores desistirem de suas florestas ou

até de suas propriedades. O resultado é a conversão, na maioria das vezes,

clandestina, de florestas secundárias em reflorestamentos com espécies exóticas,

realizado pelos próprios agricultores ou investidores que adquiriram estas áreas. Este

efeito é contrário ao desejado por uma legislação ambiental equivocada. Curiosamente

Santa Catarina foi o Estado em que ocorreram mais desmatamentos na Mata Atlântica

entre 2000 e 2007: cerca de 45,5 mil hectares foram perdidos neste período (Fundação

SOS Mata Atlântica e Inpe, 2008). Resultados como esse são intrigantes,

particularmente quando se considera que a região da Mata Atlântica tem sido alvo de

legislações ambientais restritivas à supressão da vegetação, e que em Santa Catarina

ela é fiscalizada com bastante rigor, quando comparado com o padrão nacional.

• Pode-se afirmar que o potencial dos recursos florestais nativos como elemento para

promover desenvolvimento local é grande, políticas públicas com esse objetivo,


17

entretanto, praticamente não existem. Um fato que reforça esta observação é que o

serviço de assistência técnica rural em Santa Catarina, apesar de ser considerado

modelo, não tem no manejo de florestas nativas uma de suas prioridades. A ausência

de pessoal com sólida formação acadêmica nessa área reflete bem a situação.

• Historicamente, a floresta sempre representava para os pequenos agricultores mais do

que uma fonte de matérias-primas. Ela foi parte integrante do sistema tradicional de

cultivo da terra conhecido como roça-de-toco ou coivara. Nesse sistema, a floresta,

após um período de pousio de cerca de 30 anos, é derrubada e queimada após o

aproveitamento das madeiras de maior porte. Todo o restante da biomassa acumulada

nesse período vira cinzas, tornando disponíveis os seus nutrientes para as plantas a

serem cultivadas nos próximos dois ou três anos. Na prática, a Lei da Mata Atlântica

proíbe hoje esse sistema, restringindo-o ao estádio inicial de sucessão, equivalente a

cinco anos de pousio, período demasiadamente curto nas condições edáficas do

Estado. Diante da impossibilidade do manejo das florestas secundárias nativas, a

alternativa que se apresenta ao agricultor é a conversão para outros usos da terra.

Objetivos

• Constituem objetivos a valorização, o aproveitamento e a manutenção dos

remanescentes florestais, na sua maioria, secundárias. O manejo, tanto sob formas

tradicionais de utilização, como a roça-de-toco, como sob formas inovadoras de corte

seletivo de árvores maduras em florestas secundárias, precisa ser estimulado.

Estratégias

• É imprescindível instituir um serviço de extensão florestal para assessorar e

capacitar os proprietários dos remanescentes florestais, visando sua conservação, uso

e valorização. Os técnicos deste serviço devem desenvolver a produção planejada e a

comercialização de produtos madeireiros e não-madeireiros (entre plantas ornamentais,

bioativas, fibras e alimentares), uma vez que o estímulo e a promoção de boas práticas

de manejo de florestas secundárias, constitui um mecanismo importante para alcançar a

manutenção dos remanescentes florestais ainda existentes.

• Dentre as estratégias para estimular a conservação das florestas secundárias

através do uso dos seus recursos está o licenciamento da atividade de roça de toco,

também conhecida como coivara. A relevância desse sistema de uso da terra tem sido

cada vez mais reconhecida, assim como o seu potencial para conservar a


18

biodiversidade, através do mosaico de vegetação que compõe a paisagem. A roça de

toco implica na derrubada da vegetação para cultivo da terra, assim como o pousio para

a recomposição da vegetação após esse cultivo. Assim, uma política que apoie esse

uso da terra não pode considerar a derrubada da vegetação como desmatamento, o

que exige uma interpretação particular da legislação florestal que impede a supressão

da floresta secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Por outro lado, é

lícito exigir do agricultor compromisso de deixar a terra em pousio, permitindo a

regeneração da floresta após o uso agrícola da terra.

• Resgatar o manejo de florestas secundárias para produção sustentável de

madeira e retomar o licenciamento de projetos com esse objetivo. Nesse caso, o

licenciamento poderia ser obtido por processo simplificado para exploração seletiva ou

seguindo Instrução Normativa específica a ser elaborada para esse fim. A produção de

madeira de espécies pioneiras, de rápido crescimento, típicas desses ecossistemas

possuem grande potencial produtivo. Atualmente esse potencial está praticamente

inexplorado na Mata Atlântica, principalmente em SC, onde nenhum plano de manejo

está em desenvolvimento.

• Aproveitar o potencial dos Produtos Florestais Não-Madeireiros (PFNMs)

conciliando geração de renda e conservação das florestas secundárias. Muitos desses

produtos poderiam ser manejados sem necessidade de licenciamento. Para os demais,

uma Instrução Normativa deve ser elaborada para guiar os produtores e simplificar os

procedimentos para a obtenção de licença para exploração.

• Capacitar os produtores no manejo de florestas secundárias. O sucesso de uma

política de incentivo tanto da continuidade da prática da roça de toco quanto do

manejo seletivo da floresta secundária para produção de madeira e PFNMs depende

de mecanismos que simplifiquem a autorização do manejo e o transporte legal dos

produtos obtidos.

• Apoiar à pesquisa em manejo de florestas secundárias como forma de criar e

consolidar uma cultura de manejo florestal no Estado. Para tanto, é imprescindível

consolidar a infraestrutura dos laboratórios de pesquisa existentes, bem como destinar

recursos para custeio de projetos de pesquisa Outra estratégia importante para

promover projetos dessa natureza é a simplificação do licenciamento de atividades de

manejo caracterizadas nos projetos de pesquisa.


19

5. SILVICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS

Diagnóstico

Até o presente momento, não existem em Santa Catarina experiências significativas

com a silvicultura de espécies nativas, embora em outros Estados (São Paulo e Paraná)

elas têm sido plantadas com sucesso. Por outro lado, constatou-se que em várias regiões as

plantações florestais com espécies exóticas atingiram um percentual crítico e um alto

adensamento, pondo em risco a sustentabilidade da paisagem e a diversificação da

produção agrícola e de subsistência. Tampouco existem incentivos para a silvicultura de

espécies arbóreas nativas, necessários para alavancá-la diante da alta competitividade da

silvicultura das espécies exóticas.

São nativas em Santa Catarina diversas espécies arbóreas fornecedoras de produtos

madeireiros e não-madeireiros de alto valor comercial, que apresentam características

silviculturais favoráveis, como crescimento rápido, robustez e adaptabilidade a condições

ambientais diversas, inclusive em sistema agrosilvipastoris. Entre estas espécies com

grande potencial econômico podem ser citadas a araucária (Araucaria angustifolia), a

bracatinga (Mimosa scabrella), o palmiteiro (Euterpe edulis), o cedro (Cedrela fissilis), o

louro (Cordia trichotoma), o sobraji (Colubrina glandulosa), o jacatirão açu (Miconia

cinnamomifolia), a licurana (Hieronyma alchorneoides) e a canela branca (Nectandra

membranacea), entre muitas outras.

Importância dos recursos genéticos

O estado de Santa Catarina detém importante área de cobertura florestal nativa,

embora em sua grande maioria, fragmentada e antropizada em algum nível. Apesar de

alteradas, estas áreas contêm importantes reservas de material genético de diversas

espécies nativas que possuem valor real ou potencial. Neste sentido, é importante que

ações direcionadas para caracterização quantitativa e qualitativa destes recursos sejam

levadas em consideração em planos de desenvolvimento estadual. Desta forma, ações

como, implementação de Unidades de Conservação, valorização das APPs e Reservas

Legais, coleta e caracterização de espécies potenciais sob a forma de testes de

procedências e progênies e bancos de germoplasma, são algumas das ações que

poderiam, em médio e longo prazo, alterar o status de conservação com perspectivas de

uso dos recursos florestais no estado de forma sustentável.


20

Tomando como exemplo uma espécie florestal ameaçada, uma das sugestões de

ações, seria a coleta de sementes de araucária em toda sua área de ocorrência para

compor testes de procedências implantados em vários locais do Estado. Esta ação permitiria

indicações de melhores procedências para utilização em programas de plantios comerciais,

quer seja visando o uso da madeira ou uso do pinhão. Da mesma forma, devem ser

realizadas coletas de outras espécies potenciais como a bracatinga (na Floresta Ombrófila

Mista), o jacatirão (na Floresta Ombrófila Densa) e o angico (na Floresta Estacional

Decidual), entre outras.

A conservação ex situ deve ser vista como uma forma complementar da conservação

in situ, devendo ser utilizada quando a conservação in situ é insuficiente ou impraticável. No

caso das espécies ameaçadas de extinção, é necessário à adoção dos dois métodos de

conservação.

Para a conservação ex situ, recomenda-se o plantio de espécies ameaçadas e/ou de

importância sócio econômica, em diversos locais de ocorrência destas espécies, em forma

de testes de procedências. Neste caso, são necessárias coletas de sementes em

populações representativas de toda a distribuição geográfica natural das espécies. Para

isso, é necessário:

• Coletar sementes das espécies em todas as regiões e bacias hidrográficas do Estado;

• Produzir mudas para implantação dos bancos nas principais regiões do Estado;

• Disponibilizar áreas seguras (públicas) para implantação dos bancos de germoplasma;

• Disponibilizar recursos para implantação e manutenção destes bancos.

Programa de plantio de espécies florestais nativas

Objetivos:

• Desburocratizar os procedimentos de autorização de plantio/comercialização, para

garantir a segurança jurídica da atividade;

• Salvaguardar o material genético ainda existente mediante sua reprodução;

• Recuperar a composição e estrutura das florestas degradadas, a começar pelas áreas

legalmente protegidas como APP e RL, mediante plantios de adensamento e

enriquecimento;

• Expandir a cobertura florestal nativa em regiões de baixa cobertura, por meio da

implantação de florestas de produção, servindo também de corredores ecológicos.


21

Atividades:

• Identificar as “situações problema” nas áreas de plantio: recuperação de diversos tipos

de vegetação nativa ou reflorestamento;

• Escolher espécies prioritárias, por região;

• Identificar áreas de coleta de sementes (ACS), baseado nos resultados do IFFSC;

• Planejar a coleta e armazenamento de sementes, considerando tamanho efetivo das

populações e tamanho do remanescente, número e distância mínima das árvores a

serem coletadas, entre outras precauções;

• Planejar a contratação de viveiros, possivelmente através de um Projeto Cooperativo de

Sementes e Mudas Florestais, integrando as atividades de viveiros florestais de

entidades públicas, privadas ou ONGs, sob coordenação técnica de uma instituição

líder em cada região;

• Planejar a identificação e escolha de áreas de plantio (públicas, particulares);

• Planejar o plantio, incluídas a análise do sítio e das condições edáficas, assessoria para

o preparo da terra, o plantio, a manutenção, os tratos silviculturais, desbastes e

comercialização como atribuições dos extensionistas florestais, a serem contratados

pelo Estado (EPAGRI);

• Planejar a divulgação do programa por ações específicas na mídia (impressa, rádio, TV)

• Planejar o controle da execução do programa;

• Realizar concurso específico para contratação de extensionistas florestais pela

EPAGRI;

• Implantar inicialmente uma estrutura mínima de dois extensionistas especializados em

alguns escritórios regionais da EPAGRI, no litoral, planalto e oeste catarinense, para dar

início ao programa;

• Capacitar técnicos multiplicadores que darão apoio aos proprietários rurais participantes

do programa.


22

6. PRODUÇÃO FLORESTAL (SILVICULTURA DE ESPÉCIES EX ÓTICAS)

Diagnóstico

No final dos anos sessenta, quando a principal fonte de produção de riquezas em

Santa Catarina ainda advinha da industrialização dos recursos florestais nativos iniciou-se

no estado, por iniciativa de indústrias de celulose e papel localizadas no Planalto Sul e no

Alto Vale do Rio do Peixe, a introdução experimental de espécies do gênero Pinus.

Primeiramente, esses experimentos iniciaram-se com Pinus elliottii, que apresentaram

crescimento e adaptabilidade ambiental satisfatórios, sendo posteriormente substituídos

pela espécie Pinus taeda, que além de adaptar-se melhor aos solos ácidos e ao clima frio do

planalto apresentaram melhor produtividade que a primeira, adequando-se aos principais

processos de industrialização. Hoje, cerca de 95% dos plantios do gênero no estado são

realizados com Pinus taeda.

Atualmente, graças ao clima e solos favoráveis e a crescente agregação de

tecnologias de cultivo, a produtividade dessa espécie em Santa Catarina é no mínimo três

vezes superior a obtida em sua região de origem, Sul dos Estados Unidos.

No mesmo período que se iniciaram os experimentos com Pinus, agroindústrias

localizadas no meio oeste do estado iniciaram plantios comerciais com Eucalyptus, visando

a produção de escoras, o uso em estruturas das instalações rurais, e posteriormente no uso

de resíduos da industrialização como cama de aviários, atividade em franca expansão na

época e que perdura até nossos dias.

No segmento de celulose e papel, cujas indústrias se localizam nas regiões altas do

estado, em particular nos Planaltos Sul e Norte, além do Alto Vale do Rio do Peixe, as

empresas vem realizando experimentos com cultivos de Eucalyptus, visando a busca de

espécies que se adaptem aos solos e ao ambiente climático. O acréscimo de percentual de

fibras de Eucalyptus à celulose de Pinus destinada a produção de papel para a fabricação

de embalagens tem se mostrado extremamente eficiente, em particular quanto às

propriedades físicas e qualidade de impressão das embalagens.

Os aspectos culturais e históricos da industrialização madeireira do estado e a

modernização das tecnologias de cultivo florestal e a tecnificação dos processos industriais

fazem deste setor o terceiro mais importante do estado, contribuindo decisivamente na

geração de trabalho, renda e tributos púbicos em benefício da sociedade.


23

Ao contrário dos empreendimentos florestais tecnicamente bem estruturados, ligados

às maiores empresas, a maioria dos plantios florestais independentes em Santa Catarina é

carente em agregação de altas tecnologias de cultivo, o que proporciona baixo incremento

volumétrico e má qualidade da madeira; a maioria dos viveiros florestais que servem a

pequenos plantios, especialmente plantios de produtores rurais silvicultores, produzem

mudas de inferior qualidade, tanto quanto ao aspecto técnico, quanto genético, redundando

em resultados econômicos desestimuladores à continuidade da atividade; outros fatores

limitantes da produção de florestas plantadas são:

• Sistemas de manejo inadequados executados por produtores florestais não

verticalizados e destituídos de assistência técnica própria;

• Falta de capacitação tecnológica em silvicultura;

• Exercício de silvicultura em conflito com as normas ambientais;

• Deficiências na realização de extensão e educação ambiental à população rural a fim de

levar-lhe conhecimentos sobre o uso sustentável dos recursos florestais;

• Deficiências quanto ao conhecimento técnico e científico das espécies florestais nativas

com potencial econômico;

• Falta de tecnologias voltadas à exploração sustentável dos recursos florestais nativos;

• Realização de explorações não sustentáveis econômica e ambientalmente das espécies

nativas.

Potencialidades:

• Disponibilidade de solos apropriados à execução de plantios florestais sustentáveis;

• Disponibilidade de espécies exóticas de rápido crescimento adequadas aos mercados

interno e externo;

• Existência de espécies florestais nativas com potencial para utilização em mono

cultivos;

• Existência de instituições públicas e privadas aptas para desenvolver pesquisas

científicas voltadas à maximização da produção, tanto de espécies nativas quanto

exóticas destinadas ao atendimento das demandas de mercado;

• Existência de instituições públicas e privadas para promover a qualificação profissional

de produtores rurais silvicultores;

• Demandas em aberto para a produção de manufaturados de origem florestal;


24

Linhas de ação prioritárias

• Busca de espécies alternativas, nativas e exóticas, para atender as demandas futuras

de madeira;

• Realizar pesquisas tecnológicas visando a crescente mecanização das atividades de

silvicultura adequando-a à geomorfologia predominante nas regiões de maior

concentração dos plantios florestais;

• Realizar pesquisa científica visando a busca de espécies de Eucalyptus cuja adaptação

ao clima e solos regionais possibilitem o alcance de altas produtividades;

• Buscar a adaptação e modernização dos sistemas cultivo, manejo, colheita e transporte

florestal frente às novas exigências legais e a crescente redução da oferta de mão de

obra para realizar essas atividades;

• Buscar a excelência no que cabe à realização de atividades e procedimentos voltados

ao alcance dos objetivos de ordem social e ambiental para atender as exigências dos

mercados nacionais e internacionais;

• Criar incentivos para fomentar a silvicultura de espécies nativas, em monocultivos ou

sistemas agrosilvipastoris.

7. DEFESA FLORESTAL

7.1 Incêndios Florestais

Entende-se por incêndio florestal todo fogo sem controle sobre qualquer vegetação,

podendo ser provocado pelo homem (intencionalmente ou por negligência), ou por fonte

natural (ex: descargas atmosféricas). Anualmente, após as geadas, ocorre a estação seca,

um período crítico que se estende do mês de julho até meados de outubro, neste período a

vegetação torna-se propícia a incêndios. Os incêndios florestais, casuais ou propositados,

são geradores de grandes prejuízos, tanto para o meio ambiente quanto ao próprio homem

e suas atividades econômicas. No período de 1983 a 1988 no Brasil, os incêndios

destruíram uma área de 201.262 hectares de reflorestamento, que representa

aproximadamente 154 milhões de dólares para o seu replantio, fora o prejuízo direto, em

Santa Catarina.


25

A partir da pesquisa realizada pelo CBMSC no Estado entre 2000 e 2004, ocorreram,

em média 1353 incêndios florestais por ano, com os maiores ocorrências nos meses entre

julho e setembro, dados que mostram que é fundamental a criação de uma política de

proteção das nossas florestas. Os dados coletados representam um instrumento importante

no planejamento da prevenção de incêndios florestais, por indicar em que meses do ano

serão necessárias medidas de controle mais intensas.

A proteção das florestas, bem como a de povoamentos florestais, torna-se eficiente,

quando há um planejamento prévio das atitudes e atividades a serem seguidas ou

praticadas nas diferentes situações que podem apresentar e a inclusão da proteção contra

incêndios florestais na política florestal catarinense vêm de encontro e justifica esta proposta

de proteger nosso patrimônio natural, seja matas nativas ou reflorestamentos, pois o Corpo

de Bombeiros Militar de Santa Catarina possui em sua competência constitucional, artigo

108 e incisos da Carta Magna catarinense, todos os institutos que permitirão a este órgão

estabelecer normas, analisar previamente os projetos de segurança contra incêndio,

acompanhar e fiscalizar sua execução, impor sanções administrativas estabelecidas em lei,

fomentar as ações de combate a incêndio e a realização de perícias de incêndio de áreas

sinistradas no limite de sua competência.

É fundamental destacar que os incêndios florestais aqui citados são os que tiveram

de alguma forma interferência direta do corpo de bombeiros, ou seja, foram atendidos e os

devidos relatórios gerados e mantidos nos arquivos da corporação.

Os incêndios florestais estão associados às práticas agrícolas originais e a expansão

do setor no Estado. Assim como o declínio da floresta natural, os incêndios em florestas no

Estado estão associados à evolução da lavoura. Não há ponto sem cobertura natural do

Estado que não ardeu em uma fogueira durante a fase de colonização. Até os dias atuais a

prática de queimadas para limpeza pré-plantio é largamente utilizada pelos agricultores na

maioria das regiões do estado.

Deficiências

• Inexistência de normatização que verse sobre a segurança contra incêndios florestais

no Estado. Assim como nas edificações urbanas, projetos preventivos contra incêndios

na área rural são extremamente importantes para que se evitem grandes tragédias

provocadas por esses incêndios;

• Falta da definição de um índice que mensure diariamente o risco de incêndio florestal

para o Estado;

• Inexistência da realização de perícias de incêndios florestais, permitindo que se

conheçam as causas e se trabalhe na prevenção de forma mais adequada;


26

• Dificuldade no desenvolvimento de pesquisas científicas;

• Falta de investimento em veículos e equipamentos próprios para a prevenção e

combate aos incêndios florestais.

Potencialidades

• Otimizar a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em relação a

prevenção e combate aos incêndios florestais;

• Fomentar a parceria do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina com a

Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) através da pesquisa na área de

proteção florestal.

Objetivos

• Aumentar a segurança contra incêndio florestal;

• Diminuir o risco de que os incêndios provoquem grandes danos ao meio rural;

• Criação de planos de prevenção para unidades de conservação;

• Fortalecer o órgão do Estado – Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, na

estruturação e capacitação dos seus agentes.

Estratégias

• Vincular a segurança contra incêndio florestal à política florestal do Estado;

• Definir as áreas prioritárias a serem desenvolvidas pelo Estado, por meio do Corpo de

Bombeiros Militar de Santa Catarina;

• Apoiar o desenvolvimento de um programa de pesquisa voltado a ampliação do

conhecimento sobre os incêndios florestais;

• Definir o Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina como órgão executor da política

estadual de meio ambiente compondo o “comitê” ou “grupo executivo” de coordenação

das ações de implantação da política florestal do Estado.


27

Ações prioritárias

• Implementar o plano de ação na segurança contra incêndio florestal, estabelecendo

prioridades nas ações;

• Diminuir a vulnerabilidade dos reflorestamentos comerciais através de medidas

preventivas, implantadas e fiscalizadas através do Corpo de Bombeiros do Estado,

exigindo apresentação do projeto preventivo contra incêndio florestal, com base nas

Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

• Ampliar o apoio ao desenvolvimento de pesquisa dos incêndios florestais;

• Promover a construção de um laboratório de excelência para o estudo dos incêndios

florestais no Estado, através da parceria CBMSC e UDESC.

7.2 Defesa Sanitária

O Estado de Santa Catarina não possui legislação própria de defesa fitossanitária ou

defesa sanitária vegetal. Para executar as suas ações o Estado faz uso da legislação

federal, a qual se resume no decreto nº 24.114/34 e suas alterações, e nas Instruções

Normativas e Portarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A legislação federal é abrangente, sua atuação é em todo território nacional sem

distinções, porém, tem deficiências em questões locais, específicas, isto devido as grandes

diferenças existentes em nosso país, desde diferenças climáticas, ambientais e sociais.

Como alternativa a estas deficiências e como forma garantir o status sanitário de

determinados locais, alguns estados da federação elaboraram sua própria legislação em

defesa fitossanitária. Um exemplo é o estado de Minas Gerais o qual possui lei especifica

em defesa, o estado do Paraná o qual determina compulsoriedade para o controle da praga

Sirex noctilio (vespa da madeira) em plantios de Pinus sp, entre outros.

Dentro da legislação federal de defesa fitossanitária um dos quesitos mais

importantes é a lista que define as pragas e doenças sujeitas ao controle oficial, também

conhecidas como quarentenárias; esta lista é definida pela IN-Mapa 52/2007 com pequena

alteração na feita pela IN-Mapa 59/2007.

A atuação do estado no controle oficial de pragas e doenças limita-se a lista definida

pelo MAPA em suas instruções normativas. Isto leva o engessamento do estado na

atribuição de controles de determinada praga sem que a mesma não seja reconhecida como


28

quarentenária pelo MAPA. Este fato prejudica o controle de pragas que possam causar

danos localizados, como em florestas nativas.

Está em fase de elaboração uma minuta de lei de defesa agropecuária para o estado

de Santa Catarina. Nesta minuta já existe o termo “praga sócio ambiental”, sendo destinado

a esta um capítulo o qual possibilitará ao estado regulamentar as medidas de controle de

pragas causadoras de danos ambientais, seja em florestas bem como em outras formas de

vegetação, além de pragas que possam causar danos entendidos como sociais.

Para sanar as deficiências apontadas é necessária a aprovação de uma lei estadual

de defesa agropecuária, baseada nos princípios de prevenção, controle, monitoramento e

geração de conhecimento.

7.3 Espécies Exóticas Invasoras

A Convenção da Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, estabelece que

os países membros devem desenvolver esforços para impedir a introdução, controlar ou

erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies nativos.

A Comissão Nacional de Biodiversidade da Secretaria de Biodiversidade e Florestas

do Ministério do Meio Ambiente (na Resolução CONABIO Nº 5 de 21 de outubro de 2009,

que dispõe sobre a estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras), reconhece que

as espécies exóticas invasoras estão assumindo no Brasil grande significado como ameaça

real à biodiversidade, aos recursos genéticos e à saúde humana, ameaçando a integridade

e o equilíbrio dessas áreas e causando mudanças nas características naturais das

paisagens.

No Estado de Santa Catarina, trabalhos realizados pela FATMA registraram que

todas as unidades de conservação estaduais e federais possuem espécies exóticas

invasoras impactando em maior ou menor grau a conservação da biodiversidade. Os dados

do Inventário Florístico Florestal documentaram a importante invasão florestal causada por

Hovenia dulcis, que compete com espécies nativas nos ecossistemas florestais, provocando

o seu empobrecimento.

A lei N° 14.675 que institui o Código Estadual do M eio Ambiente, impõe ao Estado a

responsabilidade prevenir a entrada de novas espécies exóticas invasoras e ao produtor que

se utilize de espécies exóticas invasoras a responsabilidade pelo controle de sua dispersão.

Ainda segundo o Código, ao CONSEMA cabe publicar e manter atualizada a lista de

espécies exóticas invasoras que deve ser observada no licenciamento e no

desenvolvimento de atividades e a FATMA cabe implantar o Programa Estadual de Controle

destas espécies.


29

Respondendo as competências e responsabilidades ditadas pela legislação, o

CONSEMA publicou Resolução N° 08 de 14 de setembro de 2012 que reconhece a lista de

espécies exóticas invasoras e dá outras providências; a FATMA elaborou uma proposta de

Programa Estadual de Controle de EEI, onde propõe a criação de um Comitê Estadual com

a participação das Secretarias de Estado do Meio Ambiente, da Saúde, da Educação e da

Agricultura; ANVISA, IBAMA, ICMBio e da Sociedade Civil. O Programa Estadual de EEI

deverá trabalhar para desenvolver ações voltadas à prevenção, capacitação técnica,

educação e informação pública, geração de conhecimento, controle e monitoramento.

Foram identificadas com deficiências a falta de normas infra-legais para orientar os

produtores e agentes públicos, a falta de dados sobre as espécies exóticas invasoras, a

reduzida capacidade do setor ambiental em atuar na mudança de comportamento nas

propriedades rurais para efetuar a prevenção de invasões biológicas.

Linhas de ação

Desta forma, considera-se necessário incorporar a problemática das invasões

biológicas nas atividades agrosilvopastorís, buscando prevenir e minimizar impactos sobre a

biodiversidade, a saúde e a economia.

Para o alcance dos objetivos e o atendimento do que dispõe a Lei N° 14.675/2009, a

Política Florestal do Estado de Santa Catarina deve incorporar as diretrizes do Programa

Estadual de Espécies Exóticas Invasoras, assim como da Estratégia Nacional sobre

Espécies Exóticas Invasoras Resolução CONABIO Nº 5/2009. Ações prioritárias devem ser

voltadas à capacitação técnica de pessoal, à prevenção, controle e monitoramento de

espécies exóticas invasoras e à educação e informação a respeito do tema.


30

8. PROTEÇÃO DOS AQUÍFEROS

A recente exploração em larga escala das águas subterrâneas tem conferido a este

recurso natural não renovável, importância ímpar pelo fato de apresentar em média boa

qualidade e também, por ter relativa independência das condições climáticas de superfície.

Assim, as águas subterrâneas não estão vulneráveis, pelo menos a curto prazo, a condições

de estiagem prolongada e, desta forma, permitem atender às demandas de consumo

mesmo em períodos climáticos desfavoráveis.

Existe ainda muito desconhecimento quanto à capacidade de atendimento e

durabilidade dos mananciais subterrâneos, bem como, se esta qualidade irá perdurar com o

atual cenário de equivocados usos da terra em superfície, donde podemos destacar o

intenso uso de agroquímicos, sobretudo para a manutenção dos cultivos anuais e o risco da

exploração de recursos minerais subterrâneos, cujos impactos podem levar a contaminação

dos aquíferos e das águas superficiais.

São considerados aspectos importantes para a governança das águas subterrâneas:

o uso sustentável; a transparência; a participação; a responsabilidade; a integração; a

avaliação dos riscos dos impactos sobre as águas subterrâneas; a proteção das zonas e

dos processos de recarga.

Por se tratar da última fronteira exploratória de água doce de acesso “fácil” (acesso

local), é importante compreender quais são as condições geológicas que conformam os

aquíferos, ou seja, as rochas porosas ou fraturadas que funcionam como imensos

reservatórios que abrigam as águas subterrâneas. No Planalto e Oeste Catarinense é

localizado o Sistema Aquífero Serra Geral (SASG), que possui característica fissural, ou

seja, suas águas estão presentes apenas nas fraturas e espaços vazios existentes nas

rochas. Este sistema está interligado por meio destas mesmas fraturas ao outro, o Sistema

Aquífero Guarani (SAG) e ambos podem ser considerados, para fins de gestão, como um

único, o Sistema Aquífero Integrado Guarani/Serra Geral (SAIG/SG). Esta denominação se

deve ao fato de um afetar diretamente o outro, no que tange às questões de qualidade das

águas e por vezes, das quantidades, como é o caso de zonas urbanizadas.

Neste aspecto, assim como quando se refere à necessidade de uma gestão que

considere o uso integrado das águas superficiais e subterrâneas, além daquelas

provenientes das precipitações atmosféricas, é necessário colocar como um dos objetivos

desta gestão, contribuir para uma mudança de nosso entendimento geral quanto ao conceito

de bacia hidrográfica: é necessário inverter a ideia de “bacia de drenagem” para uma ideia


31

de “bacia de captação”, de forma a assegurar o armazenamento – de preferência,

subterrâneo - da maior quantidade possível da água disponível.

Esta será uma abordagem mais coerente com o planejamento estratégico do espaço,

de forma a dar conta de atender não só as demandas crescentes por água, como as suas

próprias funções ecológicas. Se a gestão das bacias hidrográficas prioriza o escoamento e a

drenagem destas, precisamos chamar a atenção para as perdas daí decorrentes. A água

que é mandada embora serve apenas à erosão e ao assoreamento, bem como aos

interesses de diluição de efluentes e meio de transporte para resíduos inadequadamente

disponibilizados no ambiente, resultando a médio e longo prazo, na redução drástica das

reservas subterrâneas e, em consequência, na escassez hídrica e todos os

constrangimentos econômicos e sociais daí advindos.

A vulnerabilidade à contaminação, por sua vez, é distinta de risco de poluição. Este

último depende não só da vulnerabilidade, mas também da existência de cargas poluentes

significativas que possam se infiltrar no ambiente subterrâneo. Assim, é possível existir um

aquífero com um alto índice de vulnerabilidade, mas sem risco de poluição, caso não haja

carga poluente (como no caso das áreas de florestas nativas), ou de haver um elevado risco

de poluição apesar do índice de vulnerabilidade ser baixo (esgotos urbanos, monoculturas

convencionais, dejetos suínos,).

Por esta razão, é necessária a determinação das diferentes coberturas e dos usos da

terra, no intuito de melhor entender os possíveis riscos de poluição dos recursos hídricos,

tanto superficiais como subterrâneos, em determinada região. Por todos estes motivos, é de

vital importância a manutenção da cobertura florestal nativa nas áreas de maior

vulnerabilidade dos aquíferos, como as áreas de afloramento dos arenitos do Sistema

Aquífero Guarani (SAG), assim como nas áreas de ocorrência do Sistema Aquífero Serra

Geral (SASG) com intenso fraturamento e estreita cobertura de solos. Estas áreas estão

sendo identificadas e mapeadas pelo Projeto PROJETO REDE GUARANI/SERRA GERAL –

RGSG.


32

9. EXTENSÃO E PESQUISA FLORESTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTA L

9.1 Extensão florestal

A principal deficiência identificada é a ausência de um serviço de “extensão florestal”

público voltado às espécies nativas. Como não há técnicos especializados para lidarem com

as florestas nativas, a sua conservação e uso sustentável tem sido deixado de lado. No

entanto, as florestas nativas representam potencial para geração de empregos e renda, ao

mesmo tempo em que fornecem serviços ambientais, como proteção do solo, de mananciais

e aquíferos e da biodiversidade da flora e da fauna.

Objetivos

Capacitar e assistir os agricultores e proprietários rurais na conservação,

recuperação e manejo sustentável das florestas nativas, como estratégia para viabilizar

economicamente as pequenas propriedades, predominantes no Estado.

9.2 Pesquisa florestal

As ações de pesquisa são realizadas de forma pontual, independente e não

integrada, por pesquisadores de diversas instituições. Há necessidade de aprofundar o

conhecimento técnico e científico a respeito do aproveitamento do potencial que a

biodiversidade da Floresta Atlântica disponibiliza e que pode proporcionar novas fontes de

renda para a propriedade rural. No entanto, não há um programa de pesquisa florestal

definido.

Objetivo

Ampliar o conhecimento tecnológico sobre a silvicultura e manejo de espécies

nativas madeireiras e não madeireiras em monocultivos, consórcios ou em sistemas

agrosilvipastoris.

9.3 Capacitação e educação ambiental A educação ambiental é a principal ferramenta para sensibilização e motivação dos

indivíduos no desenvolvimento de atitudes e valores voltados a conservação ambiental.

Deve ser executada de forma ampla, interdisciplinar e interinstitucional, através de

processos educativos formais e não formais. A lei 13.558 de 17 de novembro de 2005 criou

a Política Estadual de Educação Ambiental. Atualmente diversos órgãos estaduais


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desenvolvem ações de educação ambiental nas mais diversas esferas da sociedade. No

entanto, as deficiências em relação ao processo de educação ambiental nos órgãos públicos

perpassam desde os recursos financeiros até a deficiência de profissionais. Muitas vezes,

as compreensões de educação vinculadas ao meio ambiente são abordadas isoladamente,

desconsiderando sua característica de transversalidade e interdisciplinaridade.

Objetivo

Desenvolver ações que construam uma compreensão integrada do meio ambiente,

promovendo a conservação e recuperação dos recursos naturais, mediada por saberes

locais tradicionais e científicos.


• Estruturação da EPAGRI com profissionais especializados e capacitados, em

número adequado, para atuarem em extensão florestal;

• Implantação de uma linha de apoio à pesquisa florestal, com recursos

específicos previstos no orçamento da FAPESC;

• Continuação do Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina (IFFSC),

como uma atividade permanente do Estado, porque o IFFSC tem sido

desenvolvido com apoio de Estado desde 2007 e tem aglutinado importantes

atividades de pesquisa, gerando mão-de-obra especializada nos programas

de pós-graduação associados e núcleos de pesquisa nas instituições

envolvidas.

• Implantação efetiva da proposta do Programa Estadual de Educação

Ambiental, previsto na legislação3;

• Formação continuada de profissionais, desenvolvimento de pesquisas e

materiais educativos na área de educação ambiental.

3 Lei nº 13.558, de 17 de novembro de 2005 que trata da Política Estadual Ambiental de Santa Catarina,

regulamentada pelo Decreto 3.726 de 14 de dezembro de 2010.


34

10. FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, LICENCIAMENTO E PLANEJA MENTO REGIONAL

Fiscalização e controle florestal são importantes elementos de uma política florestal,

vinculados ao licenciamento ambiental podendo constituir importante mecanismo de gestão

e planejamento territorial. A falta de organização sistematizada e de socialização das

informações florestais fragilizam sobremaneira as tomadas de decisão relacionadas com o

controle e fiscalização ambiental. O uso dos recursos florestais – estes integrantes do

cenário ambiental, com características afetas a direitos e interesses difusos – deve ser

pautado pela transparência. De tal forma, todos os cidadãos devem ter fácil acesso às

informações decorrentes da exploração dos recursos florestais. Atualmente inexiste uma

prática estatal de utilização de informações florestais, gerados a partir dos mapeamentos e

do inventário das florestas e envolvendo todos os atores deste cenário.

O estado de Santa Catarina possui vários órgãos de contribuição direta e indireta ao

uso do solo e ao desenvolvimento e exploração das florestas e demais formas de

vegetação, (FATMA, PMA, EPAGRI, além das Secretarias Municipais de Meio Ambiente),

que nem sempre agem em sintonia. Esta situação gera insegurança para o setor produtivo,

que necessita de maior clareza e precisão das diretrizes estatais para poder planejar e

executar suas atividades econômicas.

As fragilidades da conservação e do uso sustentável dos recursos florestais foram

demonstradas pelo IFFSC. Num cenário de conflitos entre a necessidade de manter a

população nas suas propriedades e a conservação dos recursos florestais, as exigências

das normas ambientais vigentes não propiciam a qualidade ambiental almejada. Ao

contrário: afastam o produtor rural do contexto proposto legalmente, quando o mesmo

deveria ser o protagonista do uso sustentável dos recursos ambientais.

A maioria das deficiências apontadas durante os trabalhos indica que sua origem

encontra-se em uma visão que não considera as florestas como um ativo estratégico para a

sustentabilidade do Estado, que reflete diretamente no nível de importância e de

organização do setor, especialmente quando se trata da gestão governamental.

Existe ainda uma dicotomia entre diversas visões ou focos sobre o setor florestal e

estas ficam muito evidentes quando se analisam a capacidade de organização e de

articulação política dos setores produtivos e do setor governamental.

O Estado atua exclusivamente como fiscalizador, desprovido de uma cultura

organizacional voltada à tomada de medidas de auxílio ao diagnóstico ambiental e à adoção

de ferramentas de regularização ambiental. Com isso, o produtor rural abandona seu papel

de principal tutor das florestas e das demais formas de vegetação nativas.

A legislação vigente não outorga ferramentas voltadas à regularização ambiental

da propriedade rural. Remetendo aos órgãos ambientais o papel de mero fiscalizador,


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quando poderia também atuar como um dos atores imbuídos da tarefa de regularização

ambiental, aplicando sanções administrativas somente frente à resistência quanto ao

cumprimento das normas ambientais vigentes.

Entende-se que apenas uma política séria de adoção de cultura organizacional,

também para o setor florestal, será eficiente. Isso reduzirá divergências e dúvidas da

comunidade quanto ao uso adequado dos recursos florestais, aumentando também a

segurança e o potencial de investimentos no setor. O fortalecimento do poder público, por

meio dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, surge como prioridade para que sejam

desenvolvidas diretrizes de regularização ambiental da produção rural – em especial as

florestas e demais formas de vegetação – no Estado, atuando na vanguarda.

Objetivos

• Desenvolver, de maneira participativa um sistema integrado de informações ambientais,

por meio da coleta, armazenamento, processamento e disponibilização de informações

essenciais para a tomada de decisões de cada ator do poder público em matéria

florestal.

• Outorgar transparência às informações e ações desenvolvidas pelo poder público;

• Desenvolver ações voltadas à regularização ambiental das propriedades rurais, bem

como promover a alteração pontual das normas ambientais para este fim, por meio de

análise e manifestação prévias da FATMA e da PMA;

Estratégias

• Por meio do Poder Executivo, definir como ação prioritária do Estado a adoção de rotina

voltada à regularização ambiental das propriedades rurais;

• Promover as mudanças legais necessárias para a consecução da regularização

ambiental;

• Revisar a legislação vigente para outorgar benefícios econômicos e fiscais para as

atividades sustentáveis, reconhecendo financeiramente as atividades ecologicamente

corretas, de conservação e de uso sustentável dos recursos florestais.

• Outorgar autonomia aos órgãos de fiscalização e controle florestal, principalmente em

termos financeiros, com orçamento próprio;

• Executar as ações de fiscalização e controle florestal, licenciamento e planejamento

territorial de forma cooperada e integrada;


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• Criação de um sistema de gerenciamento de informações ambientais, integrando os

bancos de dados de todos os órgãos envolvidos, bem como delimitando métodos de

coleta, armazenamento, processamento e disponibilidade das informações;

• Estabelecer orçamentos próprios aos órgãos de fiscalização e controle florestal. E

revisar a legislação vigente para redistribuir proporcionalmente os recursos oriundos da

TFASC

• Implementar e criar normas voltadas a estabelecer incentivos econômicos e fiscais para

atividades de conservação e uso sustentável de recursos florestais nativos; atrelados a

programas de subsídio e financiamento destas atividades;

11. LISTA DE MEMBROS E COLABORADORES DO GT PEFSC

MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS EMPRESAS FLORESTAIS - AC R Julis Horácio Felipe, Reinaldo Langa

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE RESERVAS PARTICULARE S DO PATRIMONIO NATURAL DE SANTA CATARINA - RPPN CATARINENSE

Lauro Eduardo Bacca, Pedro Volkmer de Castilho ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO A MBINETE - ANAMMA

Marcelo Hübel BATALHAO DE POLÍCIA MILITAR AMBINETAL - BPMA

Frederick Rambush, Marledo Egídio Costa CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA - CBMS C

Diego Sommer Thiesen Alves, Walter Parisotto, Zenir Anibal Cipriano Jr. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA

CATARINACIDASC Maritza Martins, Paulo Tarcisio Domatos de Borba CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBINETE – CONSEMA

Myrna Swoboda Murialdo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/ SC

Reginaldo Rocha Filho, Robson França Ortiz EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL D E SC - EPAGRI

Carlos E. Orenha, Guilherme Sabino Rupp FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SA NTA CATARINA - FAESC

José Zeferino Pedrozo, Nelton Rogério de Souza, Ricardo Scherer FUNDAÇÃO DO MEIO AMBINETE DE SANTA CATARINA - FATMA

Carlos Volpato, Rogério Guimarães Castro FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE SC - FETAESC

Adriano Gellsleuchter, Ives Lopes FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE SANTA CATARINA - FIESC

Ulisses Andrade INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NA T. REN. - IBAMA

Daniel Cohenca INVENTÁRIO FLORÍSTICO FLORESTAL DE SANTA CATARINA - IFFSC


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Adelar Mantovani, Alexander Vibrans, Juarez Vanni Müller ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SANTA CAT ARINA - OCESC

Milton Dalago, Roberto Carlos Bearzi REDE GUARANI/S. GERAL

Joel Pellerin, Luiz Fernando Scheibe SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE DA PESCA - S AR

Aline dos Santos, Luiz Toresan SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - SDC

Joana Lentz Marques SECERATRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO S USTENTÁVEL - SDS

Bruno Henrique Beilfuss, Solano Andreis SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIE

Jairo Serapião Claudino UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

Adelar Mantovanni UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Erico Porto Filho

COLABORADORES DO GRUPO DE TRABALHO

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS EMPRESAS FLORESTAIS - AC R Angélica Miranda, Francieli Pscheidt, Francieli Brömtrup, Jacson Gil Carneiro, Juliana Kammer

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE RESERVAS PARTICULARE S DO PATRIMONIO NATURAL DE SANTA CATARINA RPPN CATARINENSE

Ciro C. Couto BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - BPMA

Carlos Eduardo Rosa, Luiz Carlos Borges CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO AMBINETAL DO CONSEMA - C TEA

Sayonara Castilhos do Amaral CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBINETE – CONSEMA

Ana Letícia Aquino CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONONIA - CREA/ SC

Reginaldo Rocha Filho EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL D E SC - EPAGRI

Adriana Padilha, Marta E. Correa FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA

Ana Veronica Cimardi, Beloni Pauli Marterer, Cintia Uller Gomez Pedro de Sá Rodrigues da Silva, Shingueko Terezinha Ishy

INVENTÁRIO FLORISTICO FLORESTAL DE SANTA CATARINA - IFFSC André Luiz de Gasper, Débora Vanessa Lingner, Lauri Amândio Schorn, Lúcia Sevegnani

REDE GRUARANI/SERRA GERAL - RGSG/UFSC Andréa Regina de Britto Costa Lopes

SECRETARIA DE ESTADO DA ARICULTURA E PESCA –SAR Airton Spiess, Edson Carlos de Quadra, Hilário Gottselig

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB Gilson de Souza

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC Alexandre Siminski, Alfredo C. Fantini, Angela da Veiga Beltrame,

Felipe Steiner, Luciano A. Henning

Redação final do documento: Alexander C. Vibrans, Bruno Henrique Beilfuss

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