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DJ 4726 06/05/2020

Diário da Justiça

CRIADO PELO ATO 02/89 DE 17/01/1989–ANO XXXII–DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4726–PALMAS, QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020 (DISPONIBILIZAÇÃO)

SEÇÃO JUDICIAL ......................................................................................................................................................................... 2

2ª CÂMARA CÍVEL ........................................................................................................................................................................................ 2

1º GRAU DE JURISDIÇÃO ........................................................................................................................................................................... 64

PUBLICAÇÕES PARTICULARES .................................................................................................................................................................... 85

SEÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................................................................................................................................... 86

PRESIDÊNCIA ............................................................................................................................................................................................. 86

DIRETORIA GERAL...................................................................................................................................................................................... 90

DIRETORIA ADMINISTRATIVA .................................................................................................................................................................... 90

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ................................................................................................................................................... 90

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS .......................................................................................................................................................... 92

ESMAT ..................................................................................................................................................................................................... 100

ANO XXXII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4726 PALMAS-TO, QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020 2

SEÇÃO JUDICIAL

2ª CÂMARA CÍVEL SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO

Pautas

PAUTA DE JULGAMENTOS VIRTUAIS Nº 4/2020 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS – CONFORME O ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2020, COM INÍCIO NO DIA 14 DE MAIO DE 2020, QUINTA-FEIRA, ÀS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 21 DE MAIO DE 2020, QUINTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: I – COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA; II - OS QUE TIVEREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; E III - OS COM SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, FORMULADA PELOS ADVOGADOS, COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, PARA ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO. RESSALTA-SE, POR FIM, QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; E II – AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO.

RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO 0000001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030104-84.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: VALDEVINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO5899) ADVOGADO: CACIMIRO BEZERRA COSTA (OAB TO5754) APELANTE: SUERCI SOUSA POVOA ADVOGADO: ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO5899) ADVOGADO: CACIMIRO BEZERRA COSTA (OAB TO5754) APELADO: ENERPEIXE S.A ADVOGADO: BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO4170) ADVOGADO: GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO4789) ADVOGADO: WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP97282) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007981-25.2019.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA (RÉU) PROCURADOR(A): IARA SILVA DE SOUSA (OAB/TO 2239) APELADO: MARIA EUNICE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: VASCO ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: VANÇO ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: ROSALINA LIMA KARAJA (AUTOR)


ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: PAULO JUNIOR LOPES (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: MARIA VALDIZA SILVA SOUSA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: MARIA NEUZA DE SOUSA CIRQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: MARIA FELIX DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: ALAIDES FERREIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: LEIA MENDES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: KECYLA BRIGIDA BASILIO (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: JOSIVAN PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: JOSE MARIA EDUARDO RABELO (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: JAILSON FERREIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: CELANDIA RODRIGUES DE FREITAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: ANGELINA NETA SANTOS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) APELADO: ANA BARBOSA LOPES (AUTOR) ADVOGADO: ALISSON ROCHA DE SOUZA (OAB TO8148) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003118-37.2017.8.27.2725/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: AILTON FREIRE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA (OAB TO6230) ADVOGADO: ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO726B) APELADO: MUNICÍPIO DE MIRANORTE-TO (RÉU) PROCURADOR(A): ROGER DE MELLO OTTAÑO (OAB/TO 2583) TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OAB/TO7211) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANORTE 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000742-84.2017.8.27.2723/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: PEDRO FERREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO6299) APELADO: MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA-TO (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB/TO 7600) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITACAJÁ 1ª Turma Julgadora


DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003746-67.2019.8.27.2721/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: BEATRIZ ALVES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO5596) APELADO: EDIS JOSE FERRAZ JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO5596) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) INTERESSADO: COLÉGIO COMERCIAL IMPACTO LTDA (RÉU) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAÍ 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003632-07.2019.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: HERMI GOMES BULHOES (AUTOR) ADVOGADO: MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO3245) ADVOGADO: BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO9013) APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) PROCURADOR(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO (PGM11419) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000142-79.2020.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO PROCURADOR(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO (PGM11419) APELADO: INSTITUTO DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS ADVOGADO: RENATO VICTOR AMARAL (OAB SP316922) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002161-04.2019.8.27.2713/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (AUTOR) ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO779) APELADO: PRO NORTE CONSTRUTORA EIRELI (RÉU) APELADO: RENATA KELLEN DA SILVA (RÉU) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR


DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001894-45.2019.8.27.2741/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MARIA LINDALVA SANTANA DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO7933A) ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO2621) ADVOGADO: SANDRO ACÁSSIO CORREIA (OAB TO6707) APELADO: BANCO BRADESCO S/A (RÉU) ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO5143B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE WANDERLÂNDIA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024810-81.2019.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: SANDRO ACÁSSIO CORREIA (OAB TO6707) APELADO: BANCO CETELEN S.A (RÉU) ADVOGADO: MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE21449) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032388-31.2016.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: BANCO BMG CARD S/A (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) APELADO: SEBASTIANA DA SILVA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: FLAUSE MARIA GOMES (OAB GO17330) ADVOGADO: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO4568) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035345-39.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO AGRAVANTE: WALTER FARIAS LEITE ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL


0000013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028115-77.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: CARLA LIMA SILVA GOULART ADVOGADO: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO4251B) ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) ADVOGADO: KARE MARQUES SANTOS (OAB MG90327) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032975-82.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MANOEL RODRIGUES CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO: GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO2116) ADVOGADO: GEDEON BATISTA PITALUGA (OAB TO716B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034730-44.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: RONALDO FERREIRA MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO4792) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037793-82.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MARIA CIDALIA GONCALVES BARROS ADVOGADO: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO4251B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL


0000017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020828-24.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: FORT LAJES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LOURENÇO CORRÊA BIZERRA (OAB TO3182) APELADO: MARCO ANTONIO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO2554) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000878-39.2017.8.27.2737/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (AUTOR) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO4867A) ADVOGADO: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO 5.630-A) APELADO: ALAN DA CUNHA ROSAL (RÉU) APELADO: FLAVIANE LUIZ FERREIRA ROSAL (RÉU) 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005807-65.2019.8.27.2731/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: BANCO CETELEN S.A (RÉU) ADVOGADO: MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE21449) APELADO: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA CRISTINA FERREIRA TRIGILIO DA SILVA (OAB TO6418B) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026122-62.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO AGRAVANTE: ZENO VIDAL SANTIN ADVOGADO: VALDENI MARTINS BRITO (OAB TO3535) ADVOGADO: MARINA GUIMARÃES DE SOUZA GUERRA (OAB TO8051) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008087-88.2019.8.27.2737/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ONI LOPES BROM (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO8983) ADVOGADO: CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO8580) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO9006)


ADVOGADO: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO8177) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002558-13.2013.8.27.2737/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVANÓPOLIS-TO (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB/TO nº 4.959-A) APELADO: PAULO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: MARISON DE ARAÚJO ROCHA (OAB TO1336B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001904-67.2019.8.27.2716/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: NICODEMO NUNES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO9197) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO4923A) 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003530-30.2019.8.27.2714/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: JOSE VAZ DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: DIOGO NICOLAU RIBEIRO COIMBRA (OAB TO8460) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO4923A) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLMÉIA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008463-11.2017.8.27.0000/TO – SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO 1º APELANTE/APELADO: A. C. B. S. ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO69)/JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO1634)/DANILO BEZERRA DE CASTRO (OAB TO4781) 2º APELANTE/APELADO: C. S. A. D. A. ADVOGADO(A): VASCO PINHEIRO DE LEMOS NETO (OAB TO4134A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR


DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005836-72.2019.8.27.2713/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: DOMINGAS QUIRINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO4740) APELADO: BANCO BMG S.A. (RÉU) ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB MG109730) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002165-14.2019.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: CLAUDETE MARIA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO2507) APELADO: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO PREVEDELLO PIGATO PGM486016 MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003936-27.2019.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: TERESINHA DE JESUS DE SOUSA GOMES GABRIEL (AUTOR) ADVOGADO: CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO2507) APELADO: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO PREVEDELLO PIGATO PGM486016 MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000029 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003261-64.2019.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ELIANE PEREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO: CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO2507) APELANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO PREVEDELLO PIGATO PGM486016 JUÍZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012607-73.2018.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: CICERO MOURA DE LIRA (AUTOR) ADVOGADO: CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO2507) APELADO: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU)


PROCURADOR(A): MARCELO PREVEDELLO PIGATO PGM486016 JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000340-19.2020.8.27.0000/TJTO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO AGRAVANTE: ANTÔNIO MARTINS ALVES FILHO ADVOGADO: MARISON DE ARAÚJO ROCHA (OAB TO1336B) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017619-52.2015.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: JOSÉ BEZERRA LOPES (RÉU) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) APELADO: ROSA MARIA BARBOSA GAMA (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) INTERESSADO: RIBAMAR JOSE BEZERRA (RÉU) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008038-13.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ANTONIO FERNANDO DA ROCHA LIMA ADVOGADO: SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO1643) ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DA ROCHA LIMA (OAB GO11507) APELANTE: OLÍMPIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO1746) APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO1746) APELADO: ARCÂNGELA COELHO VALADARES ADVOGADO: RODRIGO OKPIS (OAB TO2145) APELADO: ANTONIO FERNANDO DA ROCHA LIMA ADVOGADO: SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO1643) ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DA ROCHA LIMA (OAB GO11507) APELADO: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO1746) APELADO: RODOLFO RIBEIRO VALADARES ADVOGADO: RODRIGO OKPIS (OAB TO2145) APELADO: ADIRSON COELHO RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO OKPIS (OAB TO2145) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012047-05.2016.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: GESUMAR GOMES FEITOSA (AUTOR) ADVOGADO: GRACIANO SILVA (OAB TO7990) ADVOGADO: WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO7253) JUÍZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017414-23.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: PRECIL PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA-ME ADVOGADO: EDSON JOSÉ FERRAZ (OAB TO6694) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031433-34.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO AGRAVANTE: DEUZAMAR GLÓRIA DA SILVA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003489-39.2019.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: WALTER FARIAS LEITE (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000038 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005948-27.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)


PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: LORENZO DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001929-53.2019.8.27.2725/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB/TO 8.035)/RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA (OAB/TO 6335) APELADO: GERCINA RODRIGUES AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO4156) ADVOGADO: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO4155) ADVOGADO: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO4232) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002763-63.2017.8.27.2713/TO – SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: S. P. DE S. (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) APELADO: D. C. DE S. REP. POR M. A. C. (RÉU) ADVOGADO: TALLYSSON RUAN ANDRADE SOUSA (OAB TO8114) ADVOGADO: AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO5112) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000041 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003615-24.2020.8.27.2700/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES AGRAVADO: PEREIRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA/PABLO PEREIRA/EURIPEDES PEREIRA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000042 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035128-93.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES


AGRAVADO: DAMARO CONDUTORES ELETRICOS LTDA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000043 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009515-71.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 17 EMBARGANTE(S): TELEFÔNICA DATA S/A ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG9007) EMBARGANTE(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG9007) EMBARGADO(A): ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001552-67.2014.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: PEDRO DIAS CORRÊA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: LUÍS CLÁUDIO BARBOSA (OAB TO3337) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001668-47.2017.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: OI MÓVEL S.A. (RÉU) ADVOGADO: ABDON DE PAIVA ARAÚJO (OAB TO5051) ADVOGADO: JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM (OAB TO790) APELADO: SONIA CRISTINA SOUZA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA (OAB TO6309A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014134-60.2018.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO PREVEDELLO PIGATO PGM486016 APELADO: ANTONIO MARTINS CLARO (AUTOR) ADVOGADO: FLAVIA GONÇALVES BARROS DANTAS (OAB TO6457B) ADVOGADO: WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS (OAB TO5474B) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI


1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000047 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010620-44.2019.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO2116) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002513-87.2018.8.27.2715/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ LEMOS DA SILVA (OAB TO2220) APELADO: WANDERSON CAVALCANTE DA SILVA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000582-03.2019.8.27.2719/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: NELY COELHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO: HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO2079) APELADO: MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB/TO 6643) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003327-23.2019.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB SP222988) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016422-92.2019.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO


APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: VIRGINIA CORREA CAMARGO (RÉU) ADVOGADO: ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO331) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025799-52.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: EDMUNDO RABELO DA SILVA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO (INTERESSADO) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000053 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004620-23.2017.8.27.2721/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO (RÉU) PROCURADOR(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO3976) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ISADORA VERAS ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAÍ 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031638-58.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: LEONEL BRIZOLA SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO5143B) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045749-81.2017.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ALCIR RODRIGUES CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO: INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO5225)


MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005702-45.2019.8.27.2713/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO6362) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO6513A) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO6515A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026667-35.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 33 EMBARGANTE(S): LARISSE MARQUES FERNANDES ADVOGADO: IZABELLA GAMA DOS REIS AGUIAR (OAB TO8980) EMBARGADO(A): ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011593-54.2018.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (RÉU) ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO4873A) APELADO: RINALDO AUGUSTO DE MENDONÇA (AUTOR) ADVOGADO: WALÉRIA KÁSSIA VASCONCELOS (OAB GO45563) APELADO: WALÉRIA KÁSSIA VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO: WALÉRIA KÁSSIA VASCONCELOS (OAB GO45563) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000059 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005799-07.2018.8.27.2737/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MARGARIDA DE SENA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARIANNY BUENO BORGES (OAB TO9018) ADVOGADO: INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO5225) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: OS MESMOS


MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000060 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036861-94.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: TALYTA REZENDE SILVA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021246-36.2015.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: JOSE WILSON SILVA VALADARES (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO1976) APELANTE: GENIVALDO QUIRINO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO1976) APELANTE: ROBERTO NUNES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO1976) APELANTE: ROZEAL DIAS GOMES (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO1976) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000062 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000830-30.2019.8.27.2731/TO – SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: A. B. DE L. (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) APELADO: L. C. S. (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006984-35.2017.8.27.2731/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: LUCIVANE GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES (OAB TO6573) ADVOGADO: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB TO6951) APELADO: AIRES & VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)


ADVOGADO: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO4328) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006813-89.2019.8.27.2737/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MOTIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO3245) APELADO: REGIVAN ALVES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: MIGUEL FERREIRA DIAS (OAB TO8555) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000065 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037616-21.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO AGRAVANTE: JOSENILDO PANTALEÃO DA SILVA ADVOGADO: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO6996) AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000066 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001159-23.2015.8.27.2718/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: BEATRIZ FERREIRA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO: JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO1677) APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO3678A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000067 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003357-06.2019.8.27.2714/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: MARIANA PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO4336) APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (RÉU) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS13449) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLMÉIA 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 0000068 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003047-62.2018.8.27.2737/TO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: CLEYANE MARCIA DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) INTERESSADO: PLANSAÚDE - UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS (RÉU) ADVOGADO: SILVONEY BATISTA ANZOLIN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 0000069 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001238-39.2019.8.27.2725/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: EPITACIO PEREIRA LUZ (AUTOR) ADVOGADO: ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO5700) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG79757) APELADO: OS MESMOS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000725-48.2017.8.27.2723/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: LUIS RODRIGUES COELHO (AUTOR) ADVOGADO: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO6299) APELADO: MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA-TO (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB/TO 7600) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITACAJÁ 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011772-06.2019.8.27.2737/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JOSIVALDO GOMES BARROS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO4052) APELADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) PROCURADOR(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO (PGM11419) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL


JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-83.2017.8.27.2723/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO6299) APELADO: MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA-TO (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB/TO 7600) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITACAJÁ 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000073 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002986-43.2018.8.27.2725/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB/TO 8.035)/RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA (OAB/TO 6335) APELADO: IRANY CANDIDA DE CASTRO BARROS (AUTOR) ADVOGADO: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO6299) ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO4052) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034566-84.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 09 EMBARGANTE(S): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB SP168804) EMBARGADO(A): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TEREZA AYRES ADVOGADO: JALES COELHO VALADARES (OAB TO6231) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002476-37.2020.8.27.2700/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: GERCILENE LIMA GAMA (PAIS) ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVANTE: MARCOS DAVI LIMA GAMA (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (MENOR QUE 16 ANOS)) ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: ERNANDO ALCENO DA SILVA ADVOGADO: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL


0000076 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000223-05.2019.8.27.2735/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: RAIMUNDO CARREIRO VARAO (AUTOR) ADVOGADO: VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO6579) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIUM 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000077 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004699-46.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: WELLINGTON RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO2116) ADVOGADO: HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO3083) APELADO: AVESTRUZ MASTER AGRO COM LTDA. JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000078 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007731-93.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: EDITH DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000079 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001276-66.2019.8.27.2720/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO (RÉU) PROCURADOR(A): IARA SILVA DE SOUSA (OAB/TO 2239) APELADO: ROSELENE VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO9242) ADVOGADO: EMÍLIA BARROS PINTO (OAB TO9241) ADVOGADO: JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB TO8505) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIATINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034295-70.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES


APELADO: ROSALVE LIONEL GAMA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO4792) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000081 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001278-36.2019.8.27.2720/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO (RÉU) PROCURADOR(A): IARA SILVA DE SOUSA (OAB/TO 2239) APELADO: ANTÔNIO VIRGÍNIO DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO: EMÍLIA BARROS PINTO (OAB TO9241) ADVOGADO: JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB TO8505) ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO9242) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIATINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022471-17.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO5143B) APELADO: DOMINGAS ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO8088) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 0000083 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0047656-57.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: FABIO PEREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000084 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026832-77.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JOÃO PAULO BATISTA ALCENO DIAS (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) APELADO: BANCO ITAUCARD S/A (RÉU) ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO5143B) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL


0000085 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002992-05.2018.8.27.2740/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JISELE DO SOCORRO DE AMORIM BRITO (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) APELADO: BANCO BMG S.A. (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000086 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002139-95.2018.8.27.2707/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JOSE JOAO PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA11823) APELANTE: BANCO BMG S.A. (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) APELADO: OS MESMOS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUATINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000087 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003163-14.2020.8.27.2700/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: MANANCIAL AGRONEGÓCIOS LTDA-ME ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS30717) AGRAVADO: LUIZ CARLOS MANTOVANI JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000088 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025305-56.2019.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: SIVANILDA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS (RÉU) PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002602-28.2019.8.27.2731/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: LUIZ ANTONIO FARIA MOTA (AUTOR) ADVOGADO: INDIARA DIAS CECCHINI (OAB TO2459) APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO6426A) 2ª Turma Julgadora


DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002292-74.2018.8.27.2725/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: HALEY MARTINS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ANDREI DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO9892) ADVOGADO: ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO4445) APELANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ANDREI DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO9892) ADVOGADO: ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO4445) APELADO: NELZIMAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (AUTOR) ADVOGADO: FLÁVIO SUARTE PASSOS (OAB TO2137) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000091 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000089-96.2018.8.27.2707/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: VALDIMIRO SANTANA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: GLEBSON D SOUSA LESSA (OAB MA9562) ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA11823) APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A (RÉU) ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB DF18116) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUATINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000092 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038124-64.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: LAERTE CARLOS BATISTA ADVOGADO: HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO3977) ADVOGADO: NATHALIA MARQUES LEIME (OAB TO4862B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010806-93.2016.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: JOSÉ PINTO CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MÁRCIA BATISTA DE SOUZA (OAB TO7104) ADVOGADO: HELIO GOMES CARNEIRO (OAB TO5178) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI


2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000094 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037939-26.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO6513A) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000095 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002018-19.2018.8.27.2723/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES COELHO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO4052) APELADO: MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA-TO (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB/TO 7600) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITACAJÁ 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000096 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000161-20.2004.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A SUCESSORA DATELEGOIÁS CELULAR SA (RÉU) ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG9007) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000097 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011802-58.2011.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: LINDOMAR MOURA (AUTOR) ADVOGADO: JÉSUS FERNANDES DA FONSECA (OAB TO2112B) APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (RÉU) PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL


0000098 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000028-59.2019.8.27.2722/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: LILIANE DE ABREU PINTO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO1838) APELANTE: BARBARA TAISE BARBOSA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO1838) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000099 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033298-92.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: MIYUKI HYASHIDA ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA CRUZ MESQUITA PONCE (OAB TO935) AGRAVADO: LUZIA RODRIGUES DE ARAÚJO ADVOGADO: ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO1821) AGRAVADO: MANOEL MASCARENHAS NETO ADVOGADO: ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO1821) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014844-94.2019.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCILIO GOMES DE SOUSA (OAB TO6493) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033270-22.2018.8.27.2729/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: BANCO BMG S.A. (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) APELADO: MARIA MEIRE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL


0000102 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000800-59.2019.8.27.2742/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO6362) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO4923A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE XAMBIOÁ 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000103 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001119-27.2019.8.27.2742/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: NANCIO MELO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO8265) ADVOGADO: PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO8702) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO4923A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE XAMBIOÁ 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000104 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001195-56.2019.8.27.2708/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: NILZA NAIVA OLIVEIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO6515A) ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO6513A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAPOEMA 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001445-36.2013.8.27.2733/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ALONSO DE SOUSA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO906) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: HOSPITAL REGIONAL DE PEDRO AFONSO (RÉU) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000106 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000353-59.2017.8.27.2704/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: IVANILZA LOPES FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO: RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO9001) ADVOGADO: EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF37906)


APELADO: PLANSAUDE (UNIMED TOCANTINS) (RÉU) ADVOGADO: SILVONEY BATISTA ANZOLIN (OAB MT8122) ADVOGADO: MARILANE LOPES RIBEIRO (OAB DF6813) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUACEMA 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000107 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034820-57.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ADVOGADO: SILVONEY BATISTA ANZOLIN (OAB MT8122) AGRAVADO: RENATO ALVES PORTILHO ADVOGADO: ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO7379B) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000108 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012455-09.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 49 EMBARGANTE(S): DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS – PALMAS/ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES EMBARGADO(A): ANTÔNIO MENDES DIAS ADVOGADO: REYNALDO POGGIO (OAB TO6004) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000109 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002859-15.2020.8.27.2700/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO (OAB TO3774) AGRAVADO: HERMES LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: CARLA NEVES CABRAL (OAB TO6566) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000110 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001021-72.2019.8.27.2732/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: GERALDO FERNANDES SARZEDAS (AUTOR) ADVOGADO: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO8737) APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO: MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO (OAB TO3774) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARANÃ


2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000111 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002785-58.2020.8.27.2700/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: GEREMIAS DA COSTA S. CHAVES ADVOGADO: LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO8700B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS/ITERTINS - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000112 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004635-32.2017.8.27.2740/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: WILSON DE SOUZA ALVES (AUTOR) ADVOGADO: LUMA ALMEIDA TAVARES CANJÃO (OAB TO7764) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001764-95.2017.8.27.2718/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JAIR AGUIAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE (RÉU) PROCURADOR(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB/TO Nº 5.134) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000114 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000241-49.2020.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS REP. H. L. M. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCOS LUCIANO BIGNOTTI JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARAGUAÍNA 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL


RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 0000115 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037658-70.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ANTONIA DA CONCEIÇÃO COSTA ADVOGADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO7003) ADVOGADO: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO5172) APELADO: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES (OAB DF24718) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000116 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010796-23.2019.8.27.2729/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO3678A) APELADO: LUCIANO DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO6042B) ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO6636) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000117 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000672-65.2019.8.27.2701/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: NEVISAN BISPO DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO: MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO7834) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO4923A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000118 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024157-49.2019.8.27.0000/TO REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 22 RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE EMBARGANTE(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO4873A) 1º EMBARGADO(A): JORGE KLEBER N. B. FILHO. ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO1555) 2º EMBARGADO(A): RAIMUNDO NONATO SILVA DE SOUZA/MARIA LUCILENE DE SOUZA/JOANA DARK SILVA DE SOUZA/EDIVALDO SILVA DE SOUZA/ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO/ANTONIO CICERO SILVA DE SOUZA. ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO3680A)/JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO4945)/ANANDA D'ALESSANDRO GOMES (OAB TO8910) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL


0000119 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037963-54.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: LUIZ CARLOS ALMEIDA BARROS ADVOGADO: NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO8527B) APELADO: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE JÚNIOR ADVOGADO: FÁBIO SARDINHA WANDERLEY (OAB TO3690) 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000120 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011837-69.2016.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: SILBER CRUZ DA MOTA ADVOGADO: NATHALIA MARQUES LEIME (OAB TO4862B) ADVOGADO: DEBORAH AZEVEDO DE PINHO (OAB TO6757) ADVOGADO: CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO8738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000121 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037142-50.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: WANDERSON TAVARES DA SILVA ADVOGADO: JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO489) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: WANDERSON TAVARES DA SILVA ADVOGADO: JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO489) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000122 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001023-35.2019.8.27.2702/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: SÔNIA APARECIDA MARTINS FRANÇA (AUTOR) ADVOGADO: DEREK HERMINIO SIRIANO BESSEGATO (OAB TO9509) APELANTE: MUNICIPIO DE ALVORADA (RÉU) PROCURADOR(A): NEUZA FAUSTINO INÁCIO DE OLIVEIRA (OAB/TO 7.236) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL


0000123 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011698-49.2019.8.27.2737/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MARIA SANTANA FREIRE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO4052) APELADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) PROCURADOR(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO (PGM11419) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000339-57.2018.8.27.2731/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO4928A) APELADO: MARIA PEREIRA DOS ANJOS (RÉU) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000125 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002497-13.2020.8.27.2700/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO4928A) AGRAVADO: GUSTAVO RUDSON OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAÍ 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000126 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037893-37.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: LUCAS ANTÔNIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ÍTALO ALVES DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB GO35649) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000127 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035072-60.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: SILVANI JARDIM DE OLIVEIRA ONÓRIO ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS


3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000128 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030529-14.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 15 EMBARGANTE(S): SIMONE GALVÃO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FLAUSE MARIA GOMES (OAB TO7846B) ADVOGADO: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO4568) EMBARGADO(A): BANCO BMG CARD S/A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB MG109730) JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000129 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031323-35.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS SA ADVOGADO: CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO7412) ADVOGADO: DIOGO DA COSTA ARAÚJO (OAB GO30829) APELADO: CARGILL AGRÍCOLA S.A ADVOGADO: JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP27141) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000130 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038075-23.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: EVILÁSIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO5468) ADVOGADO: GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO6691) ADVOGADO: UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO6986) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG79757) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG44698) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000131 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035838-16.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: SILVIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCILIO GOMES DE SOUSA (OAB TO6493) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: SILVIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCILIO GOMES DE SOUSA (OAB TO6493) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS


JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000132 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036958-94.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP98709) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000133 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003865-93.2017.8.27.2722/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO3290) APELADO: MARINALVA MONTEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA (OAB TO7128) ADVOGADO: IVANILDA BENTO DE BARROS (OAB TO5909) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000134 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000329-87.2020.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: VANDERLÃ CARLOS RODRIGUES CORREIA ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000135 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001820-39.2019.8.27.2725/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MIGUEL BARBOSA NUNES (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUZ DE ARAUJO (OAB TO6988) ADVOGADO: SILAS ARAUJO LIMA (OAB TO1738) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO6515A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA


JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000136 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-26.2020.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: WALLACE DE MELO MACÊDO ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO7071) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: WALLACE DE MELO MACÊDO ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO7071) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000137 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028281-75.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: LUIZ OTÁVIO BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO4654) APELADO: UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ - UNOPAR - POLO PALMAS I ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB MG109730) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000138 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020922-74.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE DEPRECANTE: FREDERICO OLIVEIRA ALMEIDA AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO SOARES RODRIGUES ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) AGRAVADO: RAFAEL DALLA COSTA ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) AGRAVADO: MAYARA HONORATO T. RAGNINI ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) AGRAVADO: JOSÉ CESAR PUGLIESI ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) AGRAVADO: JOSÉ AUGUSTO PUGLIESI TAVARES ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) AGRAVADO: HÉLIO MORAIS JUNIOR ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) AGRAVADO: GRAZIELA HONORATO TAVARES PINZON ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) AGRAVADO: FABIANO RANGNINI ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) AGRAVADO: CICAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFÓRNIA LTDA


ADVOGADO: FLÁVIO PINZON DE SOUZA JÚNIOR (OAB TO5812B) ADVOGADO: RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO4696) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037498-45.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: SAUDIBRAS AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PEDRO D. BIAZOTTO (OAB TO1228B) ADVOGADO: SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO7158) ADVOGADO: AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO1348) APELANTE: FABIANO VITÓRIO MARIN ADVOGADO: VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO2325) APELADO: SAUDIBRAS AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PEDRO D. BIAZOTTO (OAB TO1228B) ADVOGADO: SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO7158) ADVOGADO: AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO1348) APELADO: FABIANO VITÓRIO MARIN ADVOGADO: VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO2325) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000140 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036545-81.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: FAPAC ITPAC PALMAS ADVOGADO: REBECA MELO DE HOLANDA (OAB TO9341) ADVOGADO: DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR (OAB TO4362) AGRAVADO: IBANEZ BARBOSA VERAS NETO ADVOGADO: WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO5149) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000141 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003681-04.2020.8.27.2700/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE: JOSE MIGUEL DE RAMOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000142 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032464-89.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAGOMINAS


PROCURADOR(A): DARLAN GOMES DE AGUIAR (OAB/TO 1625) AGRAVADO: IVONETE LEITE DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO1976) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000143 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004234-51.2020.8.27.2700/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE LAVANDEIRA - TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB/TO 5.512) REQUERIDO: JOÃO MESSIAS COELHO (RÉU) REQUERIDO: GERVASIO LOPES SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (OAB TO7019) REQUERIDO: ROMEU RAMOS SOBRINHO (RÉU) ADVOGADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (OAB TO7019) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS 0000144 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004781-62.2019.8.27.2721/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: WALTER BARBOSA TURÍBIO (AUTOR) ADVOGADO: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO4156) ADVOGADO: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO4155) ADVOGADO: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO4232) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO6513A) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG44698) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAÍ 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000145 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036198-48.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS PROCURADOR(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB/TO Nº 9237) APELADO: MARIA NOEMIA DE JESUS ADVOGADO: KARE MARQUES SANTOS (OAB TO6226A) ADVOGADO: KARE MARQUES SANTOS (OAB MG90327) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000146 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037781-68.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: VALMIRA VIANA SOARES COSTA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: IHELC – INSTITUTO HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA – ME ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS


APELADO: ARAUJO E TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO5892) ADVOGADO: JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO6448) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000147 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037510-59.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES AGRAVADO: VILMAR MARANHÃO ABREU ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000148 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033358-65.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: VALTENIZA COÊLHO DE ANDRADE ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: ANNA VITÓRIA NERES ANDRADE ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000149 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0031896-73.2019.8.27.0000/TO – SEGREDO DE JUSTIÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS REP. G. V. O. DA C. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARAGUAÍNA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000150 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001159-87.2019.8.27.2716/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY (OAB/TO Nº 6.334)/MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB/TO Nº 7.834) APELADO: ELIANE DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: FRANCISCA DE LIMA SILVA (OAB TO7440)


MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DIANÓPOLIS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000151 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037146-87.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS PROCURADOR(A): ROGÉRIO BEZERRA LOPES (OAB-TO 4.193-B) APELADO: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DE PAULA ANDRADE (OAB GO40854) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000152 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034650-85.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCOS LUCIANO BIGNOTI AMICUS CURIAE: SINDICATO DO MÉDICOS DO ESTADO DO TOCANTINS - SIMED/TO ADVOGADO: HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB/TO 3.977)/DEBORAH AZEVEDO DE PINHO (OAB/TO 6.757) JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000153 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032421-55.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: JADIENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000154 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017359-72.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ADRIANO DINIZ (OAB GO18808) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS 3ª Turma Julgadora


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000155 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000678-43.2013.8.27.2718/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: ADRIANO DINIZ (OAB GO18808) ADVOGADO: JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS29520) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FILADÉLFIA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000156 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027424-29.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO: CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO: ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO: CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO: CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000157 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000090-88.2008.8.27.2725/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: JULIMAR BENJAMIM S. DE CASTRO - ME (RÉU) ADVOGADO: RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO6379) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000158 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000429-17.2002.8.27.2706/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: J M CARNEIRO E CIA LTDA (RÉU) APELADO: JURACY MAGALHAES CARNEIRO (RÉU)


APELADO: MARIA DAS DORES MAGALHÃES CARNEIRO (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAÍNA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000159 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030748-27.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO3241) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000160 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001618-72.2018.8.27.2733/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: JAIRTON CASTRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: LAENA REINALDO MEDEIROS BRITO LIMA (OAB TO6571) ADVOGADO: DARLAN GOMES DE AGUIAR (OAB TO1625) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000161 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001617-87.2018.8.27.2733/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: JAIRTON CASTRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: LAENA REINALDO MEDEIROS BRITO LIMA (OAB TO6571) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000162 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001508-05.2015.8.27.2725/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO (RÉU) ADVOGADO: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO3241) APELADO: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO3241) APELADO: PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO (RÉU)


ADVOGADO: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO3241) APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO3241) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000163 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002490-21.2020.8.27.2700/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: CRISTIANE PEREIRA MARQUES DE SENA (AUTOR) ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA (OAB TO6309A) APELADO: LANGON COSMETICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: PAULA FELIZ THOMS (OAB PR58880) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000164 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033704-16.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ELIAZAR PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000165 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033607-16.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: LIDIANY BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000166 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033195-85.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELANTE: MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS PROCURADOR(A): FABIO ALVES FERNANDES (OAB/TO 2635) APELADO: ECIONE GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS


JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000167 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035695-27.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: FRANCISCA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000168 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035676-21.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES AGRAVADO: ANA MARCIA FERNANDES ARAUJO ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000169 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032810-40.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: JULIANO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARAÍ PROCURADOR(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO3976) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES INF. E JUVENT. DE GUARAÍ 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000170 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035343-69.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: RANNIERE PINTO DA COSTA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI 3ª Turma Julgadora


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000171 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046536-76.2018.8.27.2729/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: VALDIR FRANCISCO ODORIZZI (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO4631) ADVOGADO: ANA PAULA LEOBAS MARACAIPE (OAB TO8626) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000172 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006676-82.2019.8.27.2713/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: IRACEMA MARIA DOS PASSOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO4923A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000173 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-23.2019.8.27.2737/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: SARA FERREIRA BARROS (AUTOR) ADVOGADO: MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO5120) APELADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) PROCURADOR(A): OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO (PGM11419) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000174 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032005-87.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: JOSÉ LUCIANO AZEVEDO CARLOS ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (OAB TO2426) APELADO: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS – TO PROCURADOR(A): MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO614) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL


0000175 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010904-28.2019.8.27.2737/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: WANESSA BARROS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO4232) ADVOGADO: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO4155) ADVOGADO: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO4156) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000176 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002901-64.2020.8.27.2700/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: SERVULO VICENTE MOREIRA ADVOGADO: WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO2838) ADVOGADO: ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO2250) AGRAVADO: LAURIANE CORSINO SILVA MOURA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DA LUZ BRANDÃO (OAB TO8764) AGRAVADO: PATRICK LETOUZE MOREIRA ADVOGADO: PAOLA YUKARI BUENO OGAWA FECCHIO (OAB GO41511) ADVOGADO: LAYDIANE DA SILVA MOTA OLIVEIRA (OAB TO7566) ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB TO6424A) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000177 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032302-94.2019.8.27.0000/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: LUCAS CARLOS ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 0000178 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003465-43.2020.8.27.2700/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE: MANOEL FRANCO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MP) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL


DES. EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL

RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER 0000179 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001095-77.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER REQUERENTE: ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES (OAB TO7928) REQUERIDO: SUELY CABRAL QUIXABEIRA ARAÚJO/UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000180 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025840-58.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: TOP CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME ADVOGADO: ALEXANDRE FANTONI DE MORAES (OAB MG111371) APELADO: CARLOS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO ROCHA LIMA (OAB TO6991) ADVOGADO: RENATO ALVES SOARES (OAB TO4319) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000181 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004861-41.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: LUCIANA FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MA13227) APELADO: MUNICÍPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS-TO ADVOGADO: FRANCISCO GILSON DE MIRANDA (OAB TO888A) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AXIXÁ 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000182 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004843-20.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MA13227) APELADO: MUNICÍPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS-TO. ADVOGADO: FRANCISCO GILSON DE MIRANDA (OAB TO888A) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AXIXÁ 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


0000183 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002647-77.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO5383) ADVOGADO: BRENDA WENND SOUSA MOUTA (OAB TO8472) ADVOGADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO6364) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000184 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029962-17.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROBSTÂNIA DA SILVA SOARES ADVOGADO: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO6299) ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO4052) APELADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000185 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000686-04.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GESSE BARROS DE AGUIAR ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO6311) APELADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB GO16854) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000186 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000693-93.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB SP164163) APELADO: FRANCISCO JUNIOR FEITOSA DO NASCIMENTO JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000187 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013487-20.2017.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ LEMOS ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO875) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO4928A) JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE PALMAS


5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000188 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003433-24.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: REGINALDO DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO3068) APELADO: ROBERTO SIMAS ARAUJO ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SIMAS (OAB TO6661) APELADO: BRUNNA DA SILVA SIMAS ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SIMAS (OAB TO6661) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000189 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002584-52.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG79757) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG44698) APELADO: JOSÉ SEVERINO CAVALCANTI DE MENDONÇA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000190 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000854-06.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO3678A) APELADO: JOÃO ALVES DE ABREU ADVOGADO: JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO2441) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000191 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002167-02.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARINALVA TORRES MARINHO ADVOGADO: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO4251B) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000192 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006408-19.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: CLEUSA GONÇALVES DA SILVA


ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000193 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028574-79.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: EDIMAR BATISTA BARNABÉ ADVOGADO: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO4251B) ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) ADVOGADO: KARE MARQUES SANTOS (OAB TO6226A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000194 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002481-45.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE APELADO: MARCELO GOMES VIANA ADVOGADO: MANOEL MENDES FILHO (OAB TO960) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000195 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001681-17.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: MARLUY DIAS FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO RESENDE BALDUINO NASCIMENTO (OAB GO31200) AGRAVADO: EVELYN BIANCA LOPES SANTOS ADVOGADO: MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO1536) ADVOGADO: MARLENA SOCORRO LOPES (OAB 7172013) INTERESSADO: JOHENN BALDUÍNO BRASIL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000196 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000864-50.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: DALVA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO4251B) ADVOGADO: KARE MARQUES SANTOS (OAB MG90327) ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora


DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000197 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002681-52.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: LUCIANO NOGUEIRA BERTAZZI ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO1555) APELADO: JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO1374) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000198 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006934-83.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO6515A) ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG44698) APELADO: GISELMA RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO906) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000199 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001779-02.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO5143B) APELADO: ELISMA MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO2988) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000200 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012786-25.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: KIRTON BANK S/A (ANTIGO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO) ADVOGADO: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO5630A) APELADO: SIDNEY MARTINS JALES ADVOGADO: ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO497) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000201 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027920-92.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA LIRA APELADO: NEILA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO RANZI (OAB TO7743) ADVOGADO: VÍTOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO8538)


MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000202 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000490-34.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARIA ANGELICA PINTO DE CERQUEIRA ADVOGADO: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO4251B) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000203 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001144-21.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARIA MARCIA MONTEIRO DA ROCHA ADVOGADO: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO5172) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000204 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004894-31.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: NAPOLEAO MACHADO PRATA ADVOGADO: JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO1317B) ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO5007A) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO5630A) APELANTE: ESPÓLIO DE ANGELA BORGES FERNANDES MACHADO PRATA ADVOGADO: JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO1317B) ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO5007A) APELADO: NAPOLEAO MACHADO PRATA ADVOGADO: JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO1317B) ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO5007A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO5630A) APELADO: ESPÓLIO DE ANGELA BORGES FERNANDES MACHADO PRATA ADVOGADO: JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO1317B) ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO5007A) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000205 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004812-97.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOSELITA MONTEIRO DE MOURA MACEDO ADVOGADO: ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA (OAB TO8010) APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS


PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000206 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-17.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SUPER POSTO TREZE DE MAIO LTDA ADVOGADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000207 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006734-76.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GERCINA GOMES MADEIRO ADVOGADO: GLEBSON DE SOUSA LESSA (OAB MA9562) ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA11823) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA (OAB RS75065) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000208 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000520-69.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ANTONIA CORREA AGUIAR ADVOGADO: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO6659) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000209 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006846-45.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOSÉ GOMES ADVOGADO: ELIANE CARVALHO FALCAO (OAB TO3828B) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GURUPI 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000210 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037904-66.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCOS LUCIANO BIGNOTTI AGRAVADO: JOSE RIBAMAR MAIA JUNIOR ADVOGADO: EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO1087) AGRAVADO: ANTÔNIO LOPES BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO2365) ADVOGADO: SARA RODRIGUES GOUVEA (OAB TO6158) ADVOGADO: MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA (OAB TO010216) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000211 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000908-69.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER REQUERENTE: KRYSSIA TEIXEIRA RAMOS SILVERIO ADVOGADO: NATANAEL BARBOSA JÁCOME (OAB TO7338) REQUERIDO: REITOR - UNITINS/UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000212 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004797-31.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ANTONIO CESAR SOUSA ADVOGADO: WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO2155) APELADO: MUNICIPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS PROCURADOR(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO5384) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000213 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002803-65.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: NATÁLIA FERREIRA MOTA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARAGUAÍNA 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000214 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001516-67.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER REQUERENTE: MARLY SIRQUEIRA BARROS ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS


PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000215 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004816-37.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: FABYOLA NONATO PINTO ARAÚJO ADVOGADO: GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO2116) ADVOGADO: GEDEON BATISTA PITALUGA (OAB TO716B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000216 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004811-15.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: ERMINDA PRADO FONSECA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000217 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003816-02.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA (OAB/TO 1.176-B)/ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO (OAB/TO 6.051-B) APELANTE: EDNA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA (OAB/TO 1.176-B)/ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO (OAB/TO 6.051-B) APELADO: EDNA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR


DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000218 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001323-52.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: DULCE DAMACENO PEREIRA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELANTE: DULCE DAMACENO PEREIRA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000219 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001942-16.2018.8.27.0000/TO - JULGAMENTO REENCETADO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 39 1º EMBARGANTE/EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS PROCURADOR(A): EMERSON MATEUS DIAS (OAB/GO 17.617) 2º EMBARGANTE/EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PARANÃ PROCURADOR(A): LUCAS ANTONIO MARTINS DE FREITAS LOPES (OAB/TO 7327)/JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB/TO 182-A) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS 2ª CÂMARA CÍVEL DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL JUIZ ZACARIAS LEONARDO VOGAL 0000220 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000886-11.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ALYSSON DE PAULA PRADO ADVOGADO: TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY (OAB TO1428A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000221 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000776-12.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ANDRÉA CRISTINA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO6374A) APELADO: J.R.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO1087) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


0000222 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003291-20.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCOS LUCIANO BIGNOTI JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GURUPI 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000223 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002328-12.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO1334A) ADVOGADO: FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO1965) APELADO: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO ADVOGADO: HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO4916) APELADO: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO ADVOGADO: HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO4916) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000224 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003336-24.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA SANTA CRUZ ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO4052) APELADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000225 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000462-66.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARCUS VINICIUS LIMA RIBEIRO ADVOGADO: MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO4907A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS/DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000226 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029181-92.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB DF18116) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR


DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000227 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022647-35.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: NELSON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO5512) APELADO: PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO - ESTADO DO TOCANTINS - LAJEADO ADVOGADO: MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO614) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000228 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003470-51.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: LARISSA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE XAMBIOÁ PROCURADOR(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB/TO 7705-A)/MAURÍCIO CORDENONZI (OAB-TO 2223-B) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000229 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006586-65.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MAURO JOSÉ RIBAS APELADO: VERICLEIDE SOARES DA SILVA APELADO: SILVAN ARAÚJO DIAS APELADO: SERAPIÃO PEREIRA APELADO: ROSANIA DE FÁTIMA SILVA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: RENATO SERAFIM DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: RARIZETH GLORIA FONTOURA APELADO: MARIA RIBEIRO BEZERRA APELADO: GISSILENE MOREIRA SOUSA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: DIOGO SOARES SOUSA APELADO: ALGEMIRO GOMES DE SOUSA FILHO ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: ABSALÃO PEREIRA DE SOUSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000230 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003674-95.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SOUZA E MENEZES LTDA-ME (COLÉGIO ESPECÍFICO) ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS


APELADO: JOÃO CARLOS OBLIGADO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000231 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000498-11.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO PIRES ADVOGADO: GLAUTON ALMEIDA ROLIM (OAB TO3275) APELADO: G10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO4666) ADVOGADO: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO4328) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000232 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006829-09.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SAUDIBRAS AGROP EMPREEND E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PEDRO D. BIAZOTTO (OAB TO1228B) ADVOGADO: AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO1348) ADVOGADO: SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO7158) APELANTE: JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR (OAB SP189387) APELADO: SAUDIBRAS AGROP EMPREEND E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PEDRO D. BIAZOTTO (OAB TO1228B) ADVOGADO: AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO1348) ADVOGADO: SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO7158) APELADO: JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR (OAB SP189387) APELADO: EDUARDO MACHADO SILVA FILHO ADVOGADO: JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR (OAB SP189387) APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORUMBY LTDA ADVOGADO: JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR (OAB SP189387) APELADO: CIP INDUSTRIA E PECUARIA LTDA ADVOGADO: JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR (OAB SP189387) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000233 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003948-59.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SINEIDES MILHOMEM DE SOUSA ADVOGADO: IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB TO6538) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


0000234 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004628-44.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: DANILLO LOUIS PÓVOA FRANÇA ADVOGADO: ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO7063) APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO - TAGUATINGA ADVOGADO: RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO7053) ADVOGADO: ERICK DE ALMEIDA AZZI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000235 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002364-54.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ADEMAR DE SOUSA PAIXÃO ADVOGADO: HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO3977) ADVOGADO: DEBORAH AZEVEDO DE PINHO (OAB TO6757) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000236 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002062-25.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MANOEL ARAGÃO DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO284A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000237 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003186-43.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAINA ADVOGADO: CRISTINA DE SOUSA SOUTO (OAB TO9127) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000238 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026812-28.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: EGIDIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: CIDAMÁ RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS


JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000239 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004896-98.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: VALERIA OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO4961) ADVOGADO: DAYANNE GOMES DOS SANTOS (OAB TO5259) APELADO: ELBER BEZERRA MORAIS ADVOGADO: NATHUSA DE FATIMA TORRES CHAVES (OAB MA8032) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000240 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026259-78.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SANTO EXPEDITO CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO: MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO6353) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO6422A) JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPI 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000241 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006848-15.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: DAVI LIRA DE CARVALHO ADVOGADO: WESLEY SILVESTRE XAVIER (OAB TO5518) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000242 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002871-15.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER REQUERENTE: MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA ADVOGADO: DEBORA ROMANO (OAB SP98602) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000243 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003344-98.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSA


ADVOGADO: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA (OAB TO4637A) ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO6671) APELADO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: MELINA LEMOS VILELA (OAB SP243283) ADVOGADO: JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB SP12363) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000244 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003415-03.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GEICILANE VALE DA SILVA ADVOGADO: GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO2664B) APELADO: MIGUEL ANGELO CAMPAGNAC RABELLO ADVOGADO: NATÁLIA PICCOLO DABUL (OAB TO6741) ADVOGADO: MARCELO CESAR CORDEIRO (OAB TO1556B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000245 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002464-09.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO3678A) APELADO: TATIANE NEVES MESQUITA ADVOGADO: MIGUEL FERREIRA FURTADO (OAB MA5561) APELADO: JOSÉ CÍCERO MESQUITA ADVOGADO: MIGUEL FERREIRA FURTADO (OAB MA5561) 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 0000246 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016735-57.2018.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO614) APELADO: MUNICÍPIO DE CARMOLÂNDIA PROCURADOR(A): SOYA LÉLIA LINS DE VASCONCELOS (OAB TO 3411A) APELADO: JOVERCY RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: CLAUDIANA CAVALCANTE DE BRITO (OAB TO7746) ADVOGADO: LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO1929) APELADO: JOÃO HOLANDA LEITE ADVOGADO: CELIA BATISTA DE MORAES (OAB TO7831) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA 5ª Turma Julgadora DES. EURÍPEDES LAMOUNIER RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL

Publique-se e Registre-se. Palmas, 06 de maio de 2020.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente


Intimações de acórdãos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034139-87.2019.8.27.0000/TO RELATOR: EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO APELADO: DANIEL ALVES DE SOUZA PANTA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO JUIZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 395), analisando a questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, afirmou que o cabimento de apelação em sede de execução fiscal somente é possível nas execuções cujo valor seja superior a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 408), nos autos do ARE 637.975, entendeu ser compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, NÃO CONHECER do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível nos termos do voto do Relator e os votos do Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, da Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e do Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA acompanhando o relator. Divergência inaugurada pelo Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o fim de cassar a sentença de primeiro grau, determinando, por consequência, o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular da execução fiscal. Palmas, 15 de abril de 2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010116-14.2018.8.27.0000/TO RELATOR: EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS-IBAMA APELADO: DYRCY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 921, do CPC, e, nem mesmo as do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que prevê a hipótese de suspensão e arquivamento do processo executivo "enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 2- Somente após o decurso de um ano de suspensão do feito, cabe ao juiz ordenar o arquivamento dos autos, após oitiva do representante judicial do apelante, intimado pessoalmente. 3- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença extintiva do processo de execução fiscal que deverá retornar à Comarca de origem, para regular prosseguimento, inclusive com as providências do art. 40 e seus parágrafos, da Lei de Execuções Fiscais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036373-42.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: JOSÉ DE SOUZA BRITO ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL – OAB/TO 2988 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PARAISO DO TOCANTINS-LTDA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DO ALEGADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1.1 Sabe-se que a assistência judiciária é uma garantia constitucional, que visa garantir, a todos, o acesso à justiça, direito expresso pela Convenção Interamericana de Direito Humanos e agora sendo inovada pelo Código de Processo Civil. Por essa razão, ressalta-se que o referido benefício não está reservado de forma restritiva àqueles que se intitulam “pobres na forma da lei”, em condições de absoluta carência, mas também às classes menos afortunadas da população e aos que enfrentam crise financeira. 1.2 Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por intermédio da juntada da declaração de imposto de renda, dos exercícios 2018 e 2019, que revela impactante redução na renda do agravante, demonstrativo de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), contrato de empréstimo/financiamento rural, além de se considerar a responsabilidade pelo custeio de despesas elementares, tais como saúde, alimentação, vestuário, entre outras, não vislumbram óbices para a concessão da benesse judiciária, a fim de viabilizar o acesso amplo a jurisdição, garantia constitucional intangível.


ACÓRDÃO: A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 3, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, a fim de viabilizar o acesso amplo a jurisdição, garantia constitucional intangível, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034691-52.2019.8.27.0000/TO RELATORA: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: IZA CLEIA RIBEIRO DE QUEIROZ DEFENSOR PÚBLICO: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: FERNANDO MONTEIRO MORAIS ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU/DEVEDOR FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO CITANDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que a parte envidou esforços na tentativa de localizar o réu e triangularizar a relação processual, mostra-se incabível a extinção prematura do processo, sem resolução, com fundamento no artigo 485, incisos II, IV e VI, do Código de Processo Civil. 2. Incumbe ao Magistrado, em observância ao Princípio da Cooperação, consentâneo com a nova sistemática processual, facultar à autora a possibilidade de citação do réu por edital, de sorte a viabilizar o desfecho adequado da lide e a satisfação ou não do crédito perseguido. 3. In casu, a autora/apelante em momento algum da tramitação do processo deixou de envidar esforços na tentativa de localizar o réu/apelado e triangularizar a relação processual, porquanto, sempre que intimada, compareceu aos autos e demonstrou seu interesse na continuidade do feito. Assim, é perfeitamente cabível a citação por edital, não possuindo força o argumento do Magistrado singular de que a citação ficta não é propícia neste momento, depois de anos de tramitação do processo. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito, facultando à autora/apelante a possibilidade de citar o réu via edital. ACÓRDÃO: A Egrégia 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito, facultando à autora/apelante a possibilidade de citar o réu via edital, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Ronaldo Eurípedes de Souza e Eurípedes Lamounier. Representando o Ministério Público nesta Instância compareceu a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha. Palmas, 15 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035725-62.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS – TO ADVOGADA: MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO – OAB/TO 614 AGRAVADO: ALTERNATIVO COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO. RECOLHIMENTO AO FINAL PELO VENCIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. Ainda que a Fazenda Pública Municipal não esteja isenta do pagamento das custas processuais, há de se possibilitar ao ente público o seu diferimento, a fim de que sejam pagas ao final da demanda, caso seja vencido, conforme estabelecido pelo artigo 91 do Código de Processo Civil, bem como pela Portaria no 94, de 2015 do Tribunal de Justiça do Tocantins. ACÓRDÃO: A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tão somente para possibilitar ao MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS-TO, o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, se vencido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2020. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0025432-33.2019.8.27.0000/TJTO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE: MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA – OAB/TO 2554 REQUERIDA: MARIA NILZA RIBEIRO CANDIDO ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. VEDADA A UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. HIPÓTESE DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sustenta o autor que existe descompasso entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 650.898/RS (tema 484), sendo compatível com a Constituição Federal o pagamento de décimo terceiro e férias remuneradas a agente político do Município, desde que haja normativo municipal. 2. Entretanto, a suposta divergência com a orientação jurisprudencial superior não se amolda à previsão do artigo 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), porquanto a matéria foi suficientemente debatida e decidida pelo acórdão rescindendo, integrado pelo seu voto condutor, onde se admitiu a legalidade do pagamento, segundo a interpretação do aludido


precedente do STF. 3. Dentro dessa perspectiva emerge evidente que o acórdão rescindendo não olvidou a orientação da jurisprudência superior, mas apenas lhe conferiu a interpretação que entendeu correta ao caso em desate, sem que isso represente afronta direta a norma legal, de vez que eventual descompasso jurisprudencial deve ser objeto de recurso adequado às Cortes Superiores, mas não autoriza o manejo da ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. 4. Agravo interno improvido para manter a decisão que indeferiu a inicial. ACÓRDÃO: A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e manter inalterada a decisão que indeferiu a inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Ronaldo Eurípedes de Souza, Eurípedes Lamounier, José de Moura Filho e Marco Anthony Steveson Villas Boas. Representando o Ministério Público nesta Instância compareceu a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha. Palmas, 15 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038045-33.2019.8.27.9200/TO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: LUCIAN DA SILVA PALMA DEF. PÚBLICA: DINALVA ALVES DE MORAES AGRAVADA: THAIS NOGUEIRA VASCONCELOS CAMPOS ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO EMENTA: 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORA PORTADORA DE GRAVE MOLÉSTIA PSÍQUICA. MODIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1 Nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a menores, notadamente aqueles que envolvam pedido de guarda ou sua modificação, deve-se ter especial atenção quanto à aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consubstanciado essencialmente na garantia dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à moradia, à cultura, à dignidade, entre outros. 1.2 Constatado que a genitora do infante sofre de grave moléstia psíquica (portadora de Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional), inclusive com o uso de substâncias entorpecentes, pairam dúvidas quanto a sua efetiva capacidade de possibilitar um ambiente adequado ao melhor desenvolvimento do menor, razão porque, revela-se prudente e razoável possibilitar a guarda provisória da criança ao genitor o qual, demonstra possuir melhores condições para dispensar e conduzir cuidados ao mesmo, em observância ao artigo 227 da Constituição Federal e ao artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente. ACÓRDÃO: A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, de modo a conferir ao agravante a guarda provisória do menor I. D. N. C. P, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037245-57.2019.8.27.0000/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: BRANDÃO E CALIL LTDA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINACEIROS – SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS POR FORÇA DE EVENTUAIS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.869/19 – IMPLAUSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A justificativa do magistrado para revogar a decisão que havia conferido a pare o bloqueio de ativos financeiros por suposta possibilidade de incorrer na figura típica do Art. 36 da Lei nº 13.869/2019, constitui em indevida negativa de exercício do dever funcional, afastando dos cidadãos a sua garantia fundamental de Acesso à Justiça. A referida norma não pune o erro humano, o debate jurídico, a atuação escorreita do magistrado que, mesmo abarrotado de serviço, sempre busca exercer sua atividade da melhor forma possível. A lei visa punir apenas o agente público que, conforme amplamente indicado, atua com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, hipóteses não aplicáveis à espécie. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente e dar-lhe provimento, cassando assim a decisão atacada e restabelecendo os efeitos da decisão revogada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2020.

1º GRAU DE JURISDIÇÃO ALVORADA

1ª escrivania cível Editais de citações com prazo de 20 dias

EDITAL DE CITAÇÃO N. 563582 Prazo: 20 (vinte) dias O Doutor FABIANO GONÇALVES MARQUES, MM. Juiz de Direito da Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... CITA os requeridos LUZIA DAS GRACAS MARTINS DOMINGUES, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, pecuarista, portadora da Carteira de Identidade nº 247718725, órgão emissor SSP SP, inscrita no CPF/MF sob o


nº 133.330.448-03, (endereço eletrônico desconhecido). E, na qualidade de cônjuge anuente: MARCOS JESUS DOMINGUES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, pecuarista, portador da Carteira de Identidade nº 247719110, órgão emissor SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 138.960.836-00, (endereço eletrônico desconhecido), anteriormente residentes na Rua Ilirio Menegon, Casa n° 685, Esquina com a Rua 7 de Setembro, Centro, Alvorada - TO, e, atualmente, ambos com endereço incerto e não sabido de que tramita perante esta Serventia Cível o processo n. 0000758-67.2018.827.2702, Ação Monitória que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o pagamento da divida no montante de R$ 629.866,41 (seiscentos e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos); bem como pagamento dos honorários advocatícios, estes FIXADOS no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (NCPC, art. 701), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (NCPC, art. 701, § 2º). Ficam CIENTES os requeridos que o cumprimento da obrigação no prazo assinalado acarreta na isenção ao pagamento das custas e despesas processuais (NCPC, § 1º, art. 701), ou querendo, oferecerem EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de fato articuladas pela parte autora (NCPC, art. 341 e 344), bem como constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (NCPC, art. 701, § 2º). Tudo nos termos da petição inicial e despachos proferidos nos eventos 9 e 68. E, para que não alegue ignorância, manda expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 29 de abril de 2020. Eu (Sheily Aires Freire Peruzzo), Técnica Judiciária, digitei e conferi. FABIANO GONÇALVES MARQUES Juiz de Direito.

ARAGUAINA 1ª vara cível

Boletins de expediente PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0000821-51.2016.8.27.2706/TO AUTOR: JOANA ARAUJO DA SILVA RÉU: VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA - REVEL RÉU: RITA MARCIA PEIXOTO MILANEZ - REVEL RÉU: MARIA HELENA PEIXOTO DE OLIVEIRA - REVEL RÉU: ISRAEL ANTONIO MILANEZ - REVEL RÉU: ANTONIO FLORIANO PEIXOTO - REVEL RÉU: AMELIA DE SOUZA PEIXOTO - REVEL Decisão - Saneamento e Organização do processo - evento 124: "Cuida-se de ação que corre pelo rito sumário, estabelecido no regime do Código de Processo Civil de 1973, o qual ainda deve ser aplicado ao caso em razão da previsão da norma do art. 1.046, §1º, do CPC/15: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. [...] Do exame, verifico que a parte requerida deixou de comparecer à audiência designada, não apresentando, ainda, sua defesa, de modo que merece ser declarada a sua revelia, na forma do art. 277, §2º, do CPC/73. Assim, com a revelia, não há preliminares nem pontos controvertidos a serem analisados e fixados. Além disso, vejo que o conjunto probatório mostrou-se suficiente ao deslinde da controvérsia e a ampliação da instrução probatória, com a realização de mais provas em nada poderia acrescentar ao efetivo elucidar da causa, mormente, diante da revelia decretada. Isso posto, declaro saneado o feito saneado e organizado. Aguarde-se o prazo de 05(cinco) dias em cartório – artigo 357, §1º, CPC/2015. Após, estável esta decisão, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se" INTIMAÇÃO AO REVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006699-20.2017.8.27.2706/TO AUTOR: MAIARA CARLA HENRIQUE PEREIRA RÉU: AUTULIO ALFREDO DA SILVA - REVEL Decisão - Saneamento e Organização do processo- evento 95: "1. Cuida-se de ação em que o requerido fora citado por edital, tendo sido apresentada defesa pelo curador especial, estando ainda o feito regularmente desenvolvido e instruído. 2. A única questão processual pendente que deve ser analisada neste momento é a alegação de nulidade da citação por edital, a qual não deve prosperar, pois como este juízo já salientou no evento 65 que houverem diligências nos endereços localizados por meio dos sistemas disponíveis, bem como os informados pela parte autora, e não houve êxito na citação pessoal, de sorte que restaram esgotadas as tentativas de citação pessoal. 3. A discussão dos autos cinge-se a existência ou não de prescrição em relação aos títulos executivos que deram ensejo ao protesto do nome da parte autora. Com efeito, a resolução da questão pode ser tirada simplesmente do cotejo das provas já produzidas com a legislação aplicável ao caso, haja vista que depende somente da análise dos boletos bancários apresentados os demais documentos. Assim, a ampliação da instrução probatória, com a realização de audiência de instrução e julgamento em nada poderia acrescentar ao efetivo elucidar da causa. 5. Diante disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), pois as provas até então produzidas são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 6. As partes poderão, de comum acordo, dentro de 05 (cinco) dias, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas. 7. DECLARO saneado o processo. Determino: AGUARDE-SE o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC/2015. Após estável esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se" INTIMAÇÃO AO REVEL.


USUCAPIÃO Nº 0007251-53.2015.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA GOMES ROCHA AUTOR: ALONSO JARDIM ROCHA RÉU: TEODORA DIAS DE ARAUJO RÉU: JOSE LUIZ VINHAL - REVEL RÉU: CLARICE MARIA DE JESUS VINHAL - REVEL Decisão - Saneamento e Organização do processo - evento 141: "SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 1 DA QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. As únicas questões processuais pendentes são o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela requerida Theoroda Dias de Araújo e a manifestação do MP acostada no evento 139. Em relação à gratuidade da justiça requerida defiro-a, pois comprovada a condição de hipossudiciência (Evento 104). Outrossim, defiro a cota do evento 139, de modo que determino que se desvincule dos autos o Ministério Público. 1.1 DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos a posse e seu tempo, e, no tocante ao ônus da prova, faço a distribuição em conformidade com as regras ordinárias do CPC, constantes na norma do art. 373, inciso I e II. 2 DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. DEFIRO a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes. Eventuais documentos poderão ser juntados, observando-se quanto a isso o disposto nas normas do art. 434 e 435 do CPC. 3 DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL. No que concerne às questões de direito, delimito-as nas normas constitucionais e infraconstitucionais concernentes ao instituto da usucapião. 4 DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. A presente demanda de conhecimento está em fase instrutória, aguardando a realização da audiência de instrução. Como é de conhecimento geral, os trabalhos presenciais estão sobrestados em decorrência da adoção de medidas de expansão da pandemia COVID-19, conforme portarias conjuntas nº 02 e 08 de 2020 do TJTO. Nada obstante, observa-se que fora editada a portaria conjunta nº 09/2020 do TJTO, a qual “autoriza a realização de audiências por videoconferência durante a crise sanitária provocada pelo coronavírus (COVID-19)”. O aludido ato normativo, em seu art. 1º, autorizou a realização de audiências por videoconferência no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado do Tocantins até que sobrevenha solução definitiva em relação à crise sanitária que está exigindo a adoção de medidas de isolamento social e agrupamento físico de pessoas, e, em consequência, obstando a realização presencial das audiências. Desta feita, denota-se que não há mais necessidade de acordo processual entre as partes para que a audiência de instrução seja realizada por videoconferência, pois ela já está regulamentada no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins, sendo, portanto, a regra para a realização desse ato processual durante esse período de adoção de medidas de prevenção à disseminação do COVID-19. Para a realização das audiências por videoconferência o TJTO determinou a utilização do software de videoconferência disponibilizado pelo CNJ, o qual deverá ser acessado pelos advogados das partes mediante cadastramento prévio nesta plataforma. No que se refere à intimação das partes, devem ser observadas as diretrizes constantes da portaria conjunta nº 09/2020 do TJTO. Por fim, insta consignar que eventual prejuízo da parte no que se refere à realização da audiência de instrução por videoconferência deverá ser informado e comprovado nos autos até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para a sua realização (art. 1º, §5º, da portaria conjunta nº 09/2020 do TJTO), sendo que a não participação da audiência, sem prévia informação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. 5 CONCLUSÃO. Cumprido o disposto no ar. 357 e incisos do CPC/15, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC/2015. Após, estável esta decisão:..." INTIMAÇÃO AO REVEL.

1ª vara da família e sucessões

Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (TRINTA) DIAS O Doutor FABIANO RIBEIRO – Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. DETERMINA a CITAÇÃO de terceiro(s) interessados para tomarem conhecimento que perante a 1ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de Araguaína -To se processam a AÇÃO DE INVENTÁRIO - Nº 0010985-36.2020.8.27.2706 proposta por ANA FILHA CEZAR AMORIM move em face o Espolio de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM LEITE, brasileiro, casado, e em vida portador do Registro Geral nº. 91.120, 2ª Via, SSP/TO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 013.989.071-89, falecido aos 24/11/2019. Observando-se a forma preconizada, pelo Art. 626, § 1º do CPC, devendo ser cientificado, inclusive, de que após a conclusão das citações, será dado vista dos autos às partes, em Cartório, pelo prazo comum de quinze (15) dias, para dizer sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 1000 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado cópia no placar do fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (22/04/2020). Eu, Maria Marta Moreira de Melo/Técnica Judiciária/mat 26759, digitei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita por meio eletrônico e, através do número 0010985-36.2020.8.27.2706, acima informados, é permitido o acesso integral dos autos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Link de acesso ao processo eletrônico: https://consultaeproc.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica


3ª vara cível

Editais EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O Senhor ALVARO NASCIMENTO CUNHA , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania da 3ª Vara Cível, se processam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, de Nº 0005183-91.2019.8.27.2706, proposta por MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA, em desfavor de JOAO MARCOS RAMOS CARVALHO, sendo o presente Edital com prazo de 30 dias para CITAR a parte requerida sendo: JOÃO MARCOS RAMOS CARVALHO, brasileiro, devidamente inscrito no CPF/ MF sob o nº 814.400.221-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, por todos os termos da ação, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15(quinze) dias, ciente que não sendo oferecida defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Tudo de conformidade com o despacho do evento 46 a seguir transcrito: "Uma vez esgotados todos os meios de localização do requerido, determino sua citação por edital para apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 256, § 3º e 259, todos do Código de Processo Civil. Prazo de publicação 30 dias. Cumpra-se." (Ass) Alvaro Nascimento Cunha - Juiz de Direito. ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia será nomeado curador especial (Art.257,§ IV do NCPC). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu Antonio Edvan de Sousa, servidor de secretaria, que digitei. Alvaro Nascimento Cunha - Juiz de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O Senhor ALVARO NASCIMENTO CUNHA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania da 3ª Vara Cível, se processam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, de Nº 0001031-97.2019.8.27.2706, proposta por INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC, em desfavor de MILLA LETICIA DA SILVA ARANTES, sendo o presente Edital com prazo de 30 dias para CITAR a requerida, sendo: MILLA LETÍCIA ARANTES, inscrita no CPF/MF n.º 010.450.702-03, portadora do R.G. n. 573.217.5 2ª Via PC-PA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, por todos os termos da ação, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15(quinze) dias, ciente que não sendo oferecida defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Tudo de conformidade com o despacho do evento 34 a seguir transcrito: "Uma vez esgotados todos os meios de localização do requerido, determino sua citação por edital para apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 256, § 3º e 259, todos do Código de Processo Civil. Prazo de publicação 30 dias." (Ass) Alvaro Nascimento Cunha - Juiz de Direito. ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia será nomeado curador especial. (Art. 257,§ IV do NCPC). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 06 de Abril de 2020. Eu Antonio Edvan de Sousa, servidor de secretaria, que digitei. Alvaro Nascimento Cunha - Juiz de Direito.

AUGUSTINÓPOLIS 2ªvara cível de família e sucessões

Editais ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS O Doutor JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS, Juiz de Direito, desta Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Ação de Procedimento Comum Civel (processo nº 5001032-29.2012.827.2710), tendo como Requerentes R. V. S. Q., representada por sua genitora Maria do Amparo Rayana Sousa Queiroz, e como requerido Antonio Joanilson da Silva. Sendo o presente para INTIMAR a Requerente MARIA DO AMPARO RAYANA SOUSA QUEIROZ, brasileira, solteira, lavradora, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, para dar regular andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, praticando os atos que lhe competir, informando se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, 485, III, § 1º). E para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Augustinópolis-TO, aos 04 de maio de 2020. Eu, Pociane Batista dos Santos, (Servidora de Secretaria), que digitei. JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS - Juiz de Direito.

COLINAS 1ª vara criminal

Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO nº. 0005193-51.2018.827.2713Medidas Protetivas de UrgênciaAutor: Polícia CivilAcusado: PEDRO ALVES DIASO Doutor CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA – MM. Juiz Substituto respondendo pela Vara Criminal desta Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele


tiverem conhecimento, que por meio deste edital de Intimação fica o denunciado: PEDRO ALVES DIAS, brasileiro, autônomo, nascido aos 12/11/1971, filho de Emília Alves Dias, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0005193-51.2018.827.2713, o qual se encontra atualmente em local incerto ou não sabido, intimado da r. decisão a seguir transcrita: “Ante o exposto, em análise preliminar e à vista dos fundamentos acima expostos, estou convencido da necessidade de concessão de medidas de proteção à mulher em favor da vítima LAISE LUIZ DA SILVA, razão pela qual, objetivando concretizar os princípios e valores assegurados pela Lei No 11.340/2006 DEFIRO os pedidos para: 1-) Impor a PEDRO ALVES DIAS as seguintes medidas: 1.1-) Fica proibido de manter qualquer contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 1.2-) Não poderá se aproximar da ofendida mantendo o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância dela; 1.3-) Não poderá frequentar ou se aproximar da residência bem como do local de trabalho da vítima e instituição onde a vítima estuda, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica. 1.4-) Suspensão da posse de armas, comunicando-se ao órgão competente. Com fundamento no artigo 22, § 3º da Lei 11.340/2006, visando garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, requisito auxílio da força policial, devendo o Sr. Oficial de Justiça e os policiais agirem com as cautelas necessárias, visando o cumprimento da medida de forma pacífica. No cumprimento do mandado o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá advertir o agressor que, por ora, se tratam apenas de medidas assecuratórias protetivas, informando-lhe que poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado, podendo a exposição dos seus motivos implicar na alteração da presente decisão, de forma que a sua atividade sensata, será muito importante em prol de sua posição jurídica, inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis. Comunique-se o douto representante do Ministério Público, informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para que tome as providências de seu mister, conforme determina a legislação, tomando-se as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006. Incluam-se os dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06. Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06. Oficie-se à Autoridade Policial requisitando a instauração do respectivo inquérito policial visando apurar os supostos crimes cometidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Autorizo que a cópia desta decisão sirva como Mandado Judicial para todos os efeitos necessários ao seu efetivo cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se Colinas do Tocantins/TO, 14 de novembro de 2018. Marcelo Eliseu Rostirolla Juiz de Direito”.Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, ficando a 2ª via afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça.DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de maio de 2020. Eu, _____ (Dalvirene Siqueira de Souza), Diretora de Secretaria, lavrei e subscrevi.CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRAJuiz Substituto respondendo pela Vara Criminal. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO nº. 0006385-82.2019.827.2713Medidas Protetivas de UrgênciaAutor: Polícia CivilAcusado: MARCELO SANTOS SILVA ARAÚJOO Doutor CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA – MM. Juiz Substituto respondendo pela Vara Criminal desta Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital de Intimação fica o denunciado: MARCELO SANTOS SILVA ARAÚJO, brasileiro, nascido aos 04/05/1996, portador do RG nº 1315952 SSP/TO e inscrito no CPF sob o nº 050.952.791-42, filho de Selma Santos silva e Valto Araújo dos Santos, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0006385-82.2019.827.2713, o qual se encontra atualmente em local incerto ou não sabido, intimado da r. decisão a seguir transcrita: “Ante o exposto, por serem necessárias à manutenção da integridade física, moral e psíquica da Requerente, DEFIRO a representação, DETERMINANDO a adoção das seguintes Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a serem cumpridas pelo Representado MARCELO SANTOS SILVA ARAUJO: 1. O imediato afastamento do representado do lar, domicílio e local de convivência da ofendida; 2. O representado fica proibido aproximar-se da ofendida e de seus familiares onde quer que eles se encontrem, estabelecendo para isso um limite mínimo de 200 (duzentos metros) metros de distância (Art. 22, III, a, Lei 11.340/06); 3. O representado fica expressamente proibido de se comunicar com a ofendida ou seus familiares por qualquer meio de comunicação, a saber, telefonia (convencional e celular - whatsAap), cartas, escritos, recados por terceiros etc. (art. 22, inciso III, alínea "b"); O eventual descumprimento das medidas protetivas supramencionadas dará ensejo à tomada de medidas de natureza penal cabíveis ao caso, tendentes a manter incólume a integridade da ofendida, inclusive a decretação de prisão preventiva. Remetam-se cópias da presente decisão à Delegacia de Polícia Civil local e à Polícia Militar, competentes, a fim de que tomem ciência para fiscalização de seu fiel cumprimento, devendo, em caso de descumprimento por parte do representado, comunicar imediatamente este Juízo. Intime-se o representado acerca de todas as medidas protetivas estabelecidas, bem como das sanções que poderão advir de seu eventual descumprimento. SERVE a presente decisão como termo de compromisso das MEDIDAS PROTETIVAS que deveram ser cumpridas pelo Representado, ante as dificuldades inerentes ao plantão judiciário. Intime-se a ofendida, o ofensor e o Ministério Público Plantonista. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura no sistema. JOSÉ CARLOS FERREIRA MACHADO Juiz de Direito Plantonista”.Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, ficando a 2ª via afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça.DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de maiol de 2020. Eu, _____ (Dalvirene Siqueira de Souza), Diretora de Secretaria, lavrei e subscrevi.CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRAJuiz Substituto respondendo pela Vara Criminal.


Editais de intimações de sentença com prazo de 30 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 00005398-80.2018.827.2713–AÇÃO PENALO DOUTOR CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA, MERITÍSSIMO JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital de Intimação fica o acusado, ENNIO DOS SANTOS SILVA, popularmente conhecido como “NIT”, brasileiro, casado, microempresário, nascido em 04/11/1981, filho de Antenor Izidio da Silva e Geraldina da Silva Santos, RG n° 1.116.781 SSP/TO e CPF n° 940.524.921 53, residente na rua Castro Alves, nº 1.219,centro, na cidade de Colinas do Tocantins-T, o qual se encontra atualmente em local incerto ou não sabido, intimado para, tomar conhecimento da r. sentença prolatada no evento 79, segue cópia da parte dispositiva: Dispositivo Isso posto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, fins condenar o acusado ENNIO DOS SANTOS SILVA, suficientemente qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 180,caput, do Código Penal. Assim, condeno ENNIO DOS SANTOS SILVA, suficientemente qualificado nos autos, a Pena Definitiva de 01 (um) anos de reclusão e 10 (dez) (dez) dias-multa, calculados pelo valor unitário mínimolegal, que é de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, ficando a 2ª via afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do maio de 2020. Eu, ____ (Keliane Almeida), Técnico Judiciário, Mat. 249830, da Vara Criminal, lavrei e subscrevi. CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA - Juiz Substituto Respondendo pela Vara Criminal.

2ª vara cível

Editais EDITAL DE PRAÇA O Doutor MARCELO LAURITO PARO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins-TO, na forma da lei etc... FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem acerca do presente Edital expedido nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo n. 0002995-70.2020.8.27.2713 Chave Processo 298368204920, promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de PEDRO JOSÉ MACHADO, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins-TO, que, no átrio do Edifício do Fórum local, situado na Rua Presidente Dutra, nº 337, Colinas do Tocantins-TO, o Porteiro dos Auditórios/Leiloeiro, em HASTA PÚBLICA, levará à PRAÇA o bem imóvel de propriedade da parte executada, penhorado no evento 01-INIC1, fls 109 e avaliação acostado no evento 01-INIC1, fls 109 dos autos em epígrafe. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: "01 (um) Um Lote urbano de nº 5 da quadra nº 65, sito a Avenida Pedro Ludovico Teixeira, nesta cidade, com área de 429,00 M2: medindo 13,00 metros de frente para Avenida Pedro Ludovico Teixeira, 13,00 metros aos fundos, dividindo com os lotes 7 e 8; por 33,00 metros nas laterais dividindo a direito com o lote 4, e a esquerda com o lote 6, devidamente registrado no C. R. I. desta cidade sob nº M-1.128, Livro 2" avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) atualizado pela Contadoria Judicial desta Comarca, perfazendo um total de R$ 343.894,29 (Trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). ÔNUS, recursos ou causas pendentes sobre o referido bem: existem ônus: uma Penhora a favor da exequente dos autos de Ação Civil Pública nº 0123036-38.2003.8.13.0713 datada de 14/05/2015 e autos 0001388-95.2015.827.2713 (carta precatória) e um Impedimento de Transferência dos autos da Ação Civil Pública nº 0713 08 080153-1 também a favor do exequente, datado de 14/10/2008 (certidão atualizada). Através do presente Edital ficam os executados PEDRO JOSÉ MACHADO e seu(s) cônjuge(s), se houver, intimados das datas das praças, caso não seja possível suas intimações pessoais. Data da 1ª PRAÇA: 17 de junho de 2020, a partir das 9 horas e término às 11 horas, para alienação judicial do bem descrito no termo de penhora, avaliação e depósito, (auto de penhora e penhorado no evento 01-INIC1, fls 109 e avaliação acostado no evento 01-INIC1, fls 109), em 1ª hasta pública, pelo valor da avaliação ou superior, o qual se realizará no átrio do edifício do Fórum local, Se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, fica designada o dia 24 de junho de 2020, a partir das 9 horas e término às 11 horas para 2ª hasta pública, pelo valor da avaliação ou superior, o qual se realizará no átrio do edifício do Fórum local, ressalvado o disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual se realizará no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca de Colinas do Tocantins-TO, sito à Rua Presidente Dutra, nº 337, centro, para alienação pelo maior lanço, observadas as disposições do art. 692, CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância expede-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Colinas do Tocantins, 04 de Maio de 2020. Eu, ANDRÉ ROCHA ASSIS, Estagiário da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins-TO, o digitei e subscrevi. MARCELO LAURITO PARO Juiz de Direito 2ª Vara Cível.

Às partes e aos advogados BOLETIM DE EXPEDIENTE Nº 026/2020 Fica a parte executada, intimada dos atos processuais abaixo relacionados: (Intimações conforme o Provimento 02/11 da CGJ-TO). 1. AUTOS nº. 0000270-45.2019.8.27.2713 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: AGROCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA


EXECUTADO: LAZARO APARECIDO FERREIRA INTIMAÇÃO/DESPACHO: INTIMO O EXECUTADO LAZARO APARECIDO FERREIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, parágrafos 1° e 2° do Código de Processo Civil). Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

CRISTALÂNDIA 1ª escrivania cível

Às partes e aos advogados AUTOS N°: 00017551120188272715 CHAVE DO PROC. 732804617318 Ação: Execução Fiscal Requerente: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO Requerida: JOANA DARC VIRGULINO RIBEIRO INTIMAÇÃO: da parte requerida JOANA DARC VIRGULINO RIBEIRO, inscrito(a) no CPF/CNPJ 977.357.521-72, da r. Sentença proferida no evento 26 dos referidos autos cujo a parte conclusiva Ante o exposto, diante da desistência exarada no processo, RECONSIDERO E TORNO SEM EFEITO a sentença extintiva proferida nesta execução e com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.7. DETERMINO as baixas das restrições porventura existentes nos autos.8. Sem custas e sem honorários (Artigo 39 da Lei 6.830/80).9. Intime(m)-se. Cumpra-se. 10. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.11. Cristalândia, data no sistema e-Proc.ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO.

GOIATINS 1ª escrivania criminal

Editais de citações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO – 15 DIAS O juiz de direito desta Comarca de Goiatins – TO, Luatom Bezerra Adelino de Lima, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e escrivania criminal, se processam os autos de Ação Penal n. 00017454920188272720, e por meio deste, CITAR o acusado RAIMUNDO PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, divorciado, nascido em 22/01/1972, natural de Goiatins/TO, filho de Mílton Alves dos Santos, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada à resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (arts.396 e 396-A do CPP). O processo seguirá no entanto sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP). E ainda INTIMAÇÃO a mesma pessoa para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar expressamente acerca do destino dos bens apreendidos, importando o silêncio como anuência tácita a sua imediata destinação a critério do juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Goiatins TO, aos seis e quatro dias do mês de abril (06.05.2020). Eu, Elisânia M. de Andrade – mat. 353123, digitei e datei.

GURUPI 1ª vara cível

Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS CITANDO: CLAUDIONOR SOARES INFORMÁTICA - CNPJ: 08.289.551/0001-29 OBJETIVO: Citação dos requeridos do inteiro teor do autos nº 5000370-05.2007.8.27.2722, Ação de Cobrança que lhe move MARCUS VINICIUS SANTANA LOPES FILHO, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº 01889075132, do inteiro teor da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título de execução judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, ficando isentos de custas e honorários advocatícios em caso de cumprimento. OBJETO: 2287. VALOR DA CAUSA de R$ 2.069,01. E, para que


ninguém possa alegar ignorância, o MM. Juiz de Direito mandou expedir este edital que será publicado na forma da lei. Gurupi-TO, 17 de MARÇO 2020. Adriano Morelli, juiz de direito.

1ª vara criminal

Editais de intimações de sentença com prazo de 60 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS A Drª. Mirian Alves Dourado, MMª Juíza de Direito Titular da 1a Vara Criminal, Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre seus trâmites legais a Ação Penal nº 0012305-44.2018.8.27.2722 que a Justiça Pública desta Comarca, como autora, move contra o(a) acusado(a) WARLEY PEREIRA DA SILVA, brasileiro, convivente, técnico de refrigeração, nascido em 07 de janeiro de 1993, natural de Gurupi-TO, filho de Maria Raimunda da Silva Pereira e Edvan Pereira da Silva, portador do CPF n.º 755.222.091-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso no artigo 155, caput do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento do acusado, expediu-se o presente Edital, que será afixado no placar do Foro local e publicado uma vez no Diário da Justiça, ficando, assim, intimado do inteiro teor da sentença condenatória inserida no evento nº 64, cujo dispositivo segue transcrito: "Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal, por reconhecer a insignificância, excluindo a tipicidade penal, e, via de consequência ABSOLVO o acusado WARLEY PEREIRA DA SILVA das imputações feitas na exordial, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 de maio de 2020. Eu, Adriele Ferreira Sampaio, Assistente Administrativa, lavrei o presente.

Juizado especial da infância e juventude Editais de citações com prazo de 20 dias

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS AUTOS: 0017384-67.2019.827.2722 Autor: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS Requerido: WAGNER PEREIRA NUNES FINALIDADE: Citação do Requerido DANIELLA CARVALHO ALEXANDRE, brasileira, solteira, sem ocupação, filha de Edelva Maria de Carvalho, nascida aos 04 de abril de 1984, atualmente em local incerto ou não sabido, para os termos da ação de Adoção para querendo, responder aos termos da presente Ação, oferecer resposta escrita indicando as provas a serem produzidas e desde logo rol de testemunhas e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo de publicação deste edital, sob pena de não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados na peça inicial. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que expedisse o presente edital que será publicado na forma da lei. Despacho a seguir transcrito: “Considerando que a citação real frustrada, e inobstante a manifestação da parte autora (evento 40), ante a necessidade de efetivação de citação, proceda-se à citação por edital. Cite-se. Silas Bonifácio Pereira – Juiz de Direito”.

Vara especializada no combate à violência contra a mulher

Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Dr. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA, MM. Juiz de Direito da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Gurupi-TO, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, e em especial o representado, que por este juízo e Escrivania da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tramita os autos de Medidas Protetivas de Urgência n.º 0011568-07.2019.827.2722, que a Justiça Pública move em desfavor do representado MANUEL ALVES DA MOTA, tendo como vítima Deusirene Alves Mota, e para que chegue ao conhecimento DO REPRESENTADO, expediu-se o presente edital, ficando assim, intimado da decisão (evento nº 28) que segue: “... PRORROGO/CONCEDO as seguintes medidas protetivas, por mais 180 (cento e oitenta) dias, em face de Manuel Alves da Mota: 1. Deverá manter distância mínima de 100 (cem) metros da vítima Deusirene Alves Mota; 2. Proibição de manter qualquer forma de contato com a vítima Deusirene Alves Mota seja diretamente ou através de terceiros, por meio de redes sociais ou por telefone. ... O autor desde já fica ciente que a cada e descumprimento comprovado, será penalizado com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de estar sujeito à prisão preventiva por descumprimento da Medida Protetiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha. Em caso de descumprimento comprovado a quaisquer das medidas protetivas acima citadas, desde já a Polícia Militar está autorizada a prender e conduzir o autor à Central de Flagrante para o procedimento, VALENDO-SE DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.” Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 5 de maio de 2020. Eu, João Marco Naves Damaceno, Técnico Judiciário de 1ª Instância, lavrei o presente. Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito.


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Ação Penal nº 0008438.09.2019.827.2722 Denunciado: DAVI BARROS DA SILVA RIOS O Doutor Jossanner Nery Nogueira Luna, MM. Juiz de Direito do juízo da Especializada no Combate a Violência contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Gurupi, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital com prazo de quinze (15) dias virem, ou dele tiver conhecimento, que neste Juízo corre em seus trâmites legais, os autos de Ação Penal supra, que a Justiça Pública move contra o denunciados Davi Barros Da silva Rios, ficando a vítima Camila Rodrigues da Silva, (vítima), moradora de Rua ou Rua Turim, n° 233, Jardim Romano, Morrinhos/GO; Telefone: (64) 9 9207-6133 atualmente não com endereço conhecido INTIMADA da sentença proferida, qual segue transcrito o dispositivo: “Isto posto, absolvo o acusado Davi Bastos da Silva Rios das imputações contidas na denúncia, diante a ausência de provas para condenação, nos termos do art. 386, VII/CPP.Sem custas processuais.Cabe destacar que a prisão preventiva do acusado foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com fulcro no art. 312 do CPP, diante da possibilidade de o acusado voltar delinquir por ser reincidente e possuir mandado de prisão em aberto, bem como para proteger a vítima. Todavia, a vítima não foi localizada para ser ouvida em juízo, o que acarretou com a absolvição do acusado. Sendo assim, não mais existentes os motivos determinantes da prisão preventiva, revogo a prisão do acusado.CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA DO ACUSADO NESTES AUTOS, observando-se que o acusado encontra-se preso por outros mandados de prisão oriundos da Comarca de Americana-SP. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, quarta-feira, 5 de maio de 2020. Eu, Diane Perinazzo, Chefe de Secretaria, que digitei e lavrei o presente. Jossanner Nery Nogueira Luna

MIRACEMA 1ª vara criminal

Editais de citação EDITAL DE CITAÇÃO DE (Prazo de 10 dias) AUTOS: 0000139-26.2018.827.2739 – AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Denunciado: WALLACE GOMES PEREIRA O Doutor MARCELLO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins, CITA o Sr. WALLACE GOMES PEREIRA, qualificado à fl. 01, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido aos 25/06/1995, RG não informado, CPF nº 06579149167, natural de Palmas/TO, filho de Albertino Pereira de Souza e Agostina Gomes de Sousa, residente na Rua Norte Sul, s/nº, casa 02, Setor Aeroporto, Lajeado/TO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para todos os termos da denúncia, devendo o réu “responder” a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos, e que ninguém possa alegar ignorância, nos termos do artigo 361 do CPP, mandou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Miracema do Tocantins -TO., Cartório Criminal, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte (5.5.2020) Eu .......... (Wilsa Maria Santos Rocha Xavier), Escrivã Judicial em Substituição, subscrevi. Dr. Marcello Rodrigues de Ataídes - Juiz de Direito.

PALMAS 3ª vara da família e sucessões

Editais EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Doutor Adriano Gomes de Melo Oliveira, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectivo Cartório se processam os autos n.º 0045681-68.2016.8.27.2729, ação de Inventário, em que RITA DE CASSIA FRANCO BORGES, move(m) em face do espólio de AIRTON RIKIO SAZAQUI, sendo o presente para Citação/Intimação de eventuais interessados, com prazo de 20 dias, para que, caso queiram, manifestem no prazo de 15 (quinze) dias; (Art. 626, §1º do CPC). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz, expedir o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Eu, _______, Mária Rodrigues Nogueira, Escrivã Judicial/Técnico Judicial, que digitei. Palmas, aos 29 de abril de 2020. EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - 1º PUBLICAÇÃO Autos n.º:0030468-85.2017.8.27.2729 Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: JUVENAL FRANCISCO DE SOUZA Requeridos:JOEL FRANCISCO DE SOUZA e ALZIRA FRANCISCO DE SOUSA


O Excelentíssimo Doutor ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA, MMJuiz(a) de Direito desta Terceira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectivo Cartório se processam os autos da ação supramencionada, a qual declarou a Substituição de Curatela, nos termos da sentença cujo dispositivo é o seguinte: " SENTENÇA... Ex positis, em consonância ao parecer ministerial e com fulcro no art. 1.775, § 1º do CC, ratifico a decisão liminar do evento 5 e nomeio o requerente JUVENAL FRANCISCO DE SOUZA como curador de ALZIRA FRANCISCO DE SOUSA , em substituição á curador anteriormente nomeado, já falecido. Tome-se-lhe o compromisso. Prestado compromisso, o curador estará, desde logo, apto ao exercício pleno da curatela, pois o dispenso da especialização de hipoteca legal. Expeça-se mandado para o registro da sentença no ofício competente, devendo ainda ser publicada conforme determina o § 3º do art. 755 do CPC/2015. Custas sobrestadas na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas, data certificada pelo sistema. Adriano Gomes de Melo Oliveira Juiz de Direito ". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz, Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, e afixar uma via no placar do Fórum local. Eu, AMANDA DA SILVA ARRUDA, Servidor do Judiciário, que digitei e conferi. Palmas/TO, 05/05/2020.Documento eletrônico assinado por ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA, Juiz de Direito EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - 3º EDITAL Autos n.º:0004067-15.2018.8.27.2729 Ação: Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: LEONICE NEVES DO CARMO Requerido: ANTONIO HENRIQUE DO CARMO AQUINO O Excelentíssimo Doutor ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito desta Terceira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto opresente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectivo Cartório se processam os autos da ação supramencionada, a qual declarou a interdição de ANTONIO HENRIQUE DO CARMO AQUINO, nos termos da sentença cujodispositivo é o seguinte: "SENTENÇA :...Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGOPROCEDENTE o pedido da inicial,razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO de ANTONIO HENRIQUE DO CARMO AQUINOe fixo os limites da curatela na forma a seguir: quanto aos atos relacionados aos direitos de natureza "patrimonial e negocial"(artigo 85, caput, da Lei n. 13.146/2015), tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar comautorização judicial, bem como para representar o interditando em Juízo, perante as repartições públicas, bancos einstituições financeiras (artigo 755, incisos I e II, e § 1º, do CPC; Lei n. 13.146/2015, artigos 84, § 1º, e 85, capt e § 1º; artigos4º, III, 1.767, I, e 1.775, § 1º do CC), hospitais, clínicas médicas e demais circunstâncias que o exercício da curatela permitir, a quem caberá zelar pelos interesses do interditando, observados os parâmetros legais para tanto.Nos termos do artigo 755,incisos I e II, e § 1º do Código de Processo Civil nomeio como seu CURADOR a pessoa de LEONICE NEVES DO CARMO, sem necessidade de prestar contas, não podendo dispor dosbens do interditando sem autorização judicial.Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito.Com base no artigo 755, § 3ºdo CPC, inscreva-se esta Sentença no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publique-se na rede mundial decomputadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doTocantins e na plataforma de editais do Conselho Nacionalde Justiça, nos quais permanecerá por 06 (seis)meses; na imprensa local por 01 (uma) vez e no Órgão Oficial - Diário da Justiça - por 03 (três) vezes, comintervalo de 10 (dez) dias, constando do Edital os nomes do interdito e do curador, a causa dainterdição e oslimites da curatela. Sem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade judiciária deferida no evento 5 (CPC,art. 98).Com o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, arquivando-se com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Palmas/TO, data certificada pelo sistema. Adriano Gomes de Melo Oliveira -Juiz de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz, expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, e afixar uma via no placar do Fórum local. Eu, AMANDA DA SILVA ARRUDA, Servidora de Secretaria, que digitei e e conferi. Palmas/TO, 04/05/2020.Documento eletrônico assinado por ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA, Juíza de Direito.

4ª vara cível

Intimações às partes INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 5010395-46.2013.8.27.2729 - Procedimento Comum Cível REQUERENTE: ALEXANDRO SIMAO DE OLIVEIRA - CPF 813.622.771-34 REQUERIDO: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO SUDESTE DO TOCANTINS - CNPJ 07.640.662/0001-75 Sentença: Fica a parte requerida intimada acerca do dispositivo da sentença do evento 67: "(...) Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO (evento 66) e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas, por força da norma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios de acordo com a transação firmada. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. Palmas-TO, 23 de outubro de 2019. Zacarias Leonardo Juiz de Direito."


INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 5009209-22.2012.8.27.2729 - Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ 60.746.948/0001-12 EXECUTADOS: JÉSSICA ANGELO BELLINO - CPF 043.123.031-50 e LIDER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ 10.736.050/0001-95 Sentença: Ficam os executados intimados acerca da decisão do evento 102: "(...)Á luz do contido no artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da presente ação pelo período de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem apresentação de bens penhoráveis, manifeste-se o exequente com vistas ao regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Zacarias Leonardo. Juiz de Direito." INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 0018675-23.2015.8.27.2729 - Produção Antecipada da Prova REQUENTE: RENATA ELISA SOUSA FERNANDES PEREIRA - CPF 954.408.601-34 REQUERIDO: POGGIO E PÁDUA LTDA ME - CNPJ 17.559.375/0001-99 Intimação: Fica o requerido intimado acerca do despacho do evento 79: "Intimem-se as partes acerca do contido no evento 76. Aceitando as partes a proposta, deposite-se 50% e após, intime-se o perito para o inicio dos trabalhos. Int. Pedro Nelson de Miranda Coutinho Juiz de Direito em substituição automática." INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 0001994-07.2017.8.27.2729 - Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NORTE FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ - 04.330.321/0001-05 EXECUTADO: LUCIANO DIAS BOTELHO - CPF 792.375.092-00 Intimação: Fica o executado intimado acerca do despacho do evento 55, bem como do bloqueio de valores realizados via BACENJUD, conforme se observa no extrato do evento 22. "Evento 53: acolho a informação, no entanto, reputo de bom alvitre determinar à Escrivania que proceda a intimação do requerido em questao via diário da justiça, acerca do bloqueio realizado no evento 22.Cumpra-se. Zacarias Leonardo. Juiz de Direito." INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 5003050-05.2008.8.27.2729 - Despejo por Falta de Pagamento REQUERENTES: IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 04.695.914/0001-75 e ADALBERTO FERNANDES REIS - CPF 303.459.281-72 REQUERIDOS: MARIA VIRGINIA CARVALHO DE ALMEIDA DA CUNHA - CPF 247.108.061-87 e GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA - CPF 347.235.361-91 Intimação: Ficam os requeridos intimados acerca do despacho do evento 136: "Intimem-se as partes a indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Zacarias Leonardo Juiz de Direito." INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 0006891-10.2019.8.27.2729 - Procedimento Comum Cível REQUERENTE: CELSO BORGES DE CARVALHO - CPF 129.097.931-68 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ 00.000.000/0001-91 Intimação: Fica o requerido intimado acerca do despacho do evento 29: "INTIMEM-SE as partes a indicarem, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. Intime-se. Zacarias Leonardo Juiz de Direito." INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 0041749-67.2019.8.27.2729 - Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CALÇADOS BEBECÊ LTDA - CNPJ 90.445.206/0001-18 EXECUTADO: UTIL COMERCIAL E DIVERSOS EIRELI - CNPJ 28.212.559/0001-02 Sentença: Fica a parte executada intimada acerca do dispositivo da sentença do evento 19: "O processo tramitou regularmente até a notícia de que as partes firmaram acordo quanto ao objeto da lide. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais. SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO ACORDADO, conforme impõe o artigo 922 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente. Zacarias Leonardo Juiz de Direito." INTIMAÇÃO AUTOS N°: 5004774-73.2010.827.2729 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária REQUERENTE: GILFRAN JORGE DA SILVA – CPF 960.884.601-30 ADVOGADO: HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO - OAB/GO 22189 REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S.A – CNPJ 33.055.146/0001-93


Sentença: Fica a parte requerente intimada acerca do dispositivo da sentença do evento 63: "(...)À vista do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando, oportunamente, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, o que faço com esteio no supracitado art. 485, III do NCPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Palmas, 02 de outubro de 2019 ZACARIAS LEONARDO Juiz de Direito." INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 5002022-12.2002.8.27.2729 - Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ 60.746.948/0001-12 EXECUTADOS: CELSO NEGOZZEKI - CPF 874.899.709-97 e TRIENGE - CONSTRUÇÕES CIVIS E ELTRÍCAS LTDA - CNPJ 37.423.563/0001-00 Intimação: Ficam os executados intimados acerca da decisão do evento 57, bem como dos extratos do CNIB nos eventos 58 e 59: "Inclui a indisponibilidade de bens do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme extrato em anexo. Ressalte-se que o sistema demora aproximadamente 30 (trinta) dias para informar os bens efetivamente indisponibilizados. Ante o exposto, aguarde-se pelo prazo indicado e, após, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias pugnem por aquilo que entenderem de direito. Int. Zacarias Leonardo Juiz de Direito." INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 0005119-17.2016.8.27.2729 - Cumprimento de Sentença EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A - CNPJ 59.438.325/0001-01 EXECUTADO: ARAUJO E ALBUQUERQUE LTDA - ME (STAR PUBLICIDADE E MARKETING) - CNPJ 01.613.621/0001-03 Intimação: Fica o executado intimado acerca do despacho do evento 37: "(...)Com base no artigo 515, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora via Diario da Justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito reclamado no evento 34, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e, também de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Não sendo pago o valor, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.Int. Zacarias Leonardo Juiz de Direito."

Editais de citação EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: (60) SESSENTA DIAS AUTOS Nº: 0020695-79.2018.827.2729 - Chave: 245028452318 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial - Valor da Causa R$ 5.558,40 REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO REQUERIDO: MONICA LOPES DA CRUZ FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO de MONICA LOPES DA CRUZ - CPF: 047.369.051-90 , atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como para que pague, no prazo 03 (três) dias úteis, o débito de R$ 5.558,40 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos, acrescidos dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor devido, mais custas processuais, sob pena de lhe ser penhorados bens, tantos quantos bastem à satisfação integral da execução, observando-se as limitações previstas na lei 8.009, cientificando-o de que, caso haja integral pagamento no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Caso a parte devedora não efetue o pagamento dentro de 03 dias acima fixados: a) Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos; b) DEPOSITEM os bens constritados na forma da lei; c) INTIME-SE a parte devedora, bem como o cônjuge (tratando-se de bem imóvel), para apresentar defesa por meio de embargos, caso queira, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do NCPC). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, sendo necessário, agir na forma do art. 212, § 2º do NCPC. Não sendo encontrada a parte devedora, proceda-se, desde logo, ao ARRESTO de bens que em nome dela forem encontrados, em quantidade e valores suficientes para a satisfação do débito (artigo 830 do NCPC). Poderá a executada, nos termos do art. 916, § 5º, CPC, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. DESPACHO: "Não se olvida que a citação por edital deve ser utilizada de maneira excepcional. No entanto, no caso em tela, a medida mostra-se adequada, uma vez que inexistosa a tentaiva de citação do requerido em diversos endereços, caracterizando, portanto, a hipótese prevista no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Destarte, expeça-se edital de citação do requerido, conforme pugnado no evento 36, asseverando-se que lhes será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme dispõe o artigo 257, inciso IV, do CPC. O edital terá prazo dilatório de 60 (sessenta) dias (artigo 257, inciso III, do CPC) e sua publicação deverá ser confiada ao requerente. Int. Palmas-TO, 14 de outubro de 2019. Zacarias Leonardo Juiz de Direito ." SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-4565.


EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: (60) SESSENTA DIAS AUTOS N°: 0027384-08.2019.8.27.2729 - CHAVE: 907987462919 AÇÃO: Monitória REQUERENTE: ROBERTO SOUZA ALVES- CPF 244.146.115-04 REQUERIDO: PRADO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME - CNPJ 19.865.586/0001-85 FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO do requerido PRADO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME CNPJ 19;865.586/0001-85 atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como para que pague, no prazo 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de face do título inidicado na inicial R$ 81.529,94 (oitenta e um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescido apenas de correção monetária contada da inadimplência e juros de 1% ao mês contados da citação, ou oferecer embargos, sob pena de, não havendo pagamento ou embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (Art. 701, § 2º do NCPC). Cientificando-a de que, caso haja pagamento sem embargos, ficará isenta de custas, e os honorários advocatícios serão devidos à ordem de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, NCPC). DESPACHO: "Não se olvida que a citação por edital deve ser utilizada de maneira excepcional. No entanto, no caso em tela, a medida mostra-se adequada, com a tentativa inexistosa de citação do requerido em diversos endereços, caracterizando, portanto, a hipótese prevista no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Destarte, expeça-se edital de citação do requerido, conforme pugnado no evento XX, asseverando-se que lhes será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme dispõe o artigo 257, inciso IV, do CPC. O edital terá prazo dilatório de 60 (sessenta) dias (artigo 257, inciso III, do CPC) e sua publicação deverá ser confiada ao requerente.Intime-se o requerente. (Ass.) Zacarias Leonardo - Juiz de Direito." SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-4565. Palmas-TO, 05 de Maio de 2020.

Editais de intimações com prazo de 30 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: (30) TRINTA DIAS AUTOS Nº: 5028364-11.2012.8.27.2729 - Chave: 544801370412 AÇÃO: Cumprimento de sentença REQUERENTE: JERLEY ALVES MARTINS - CPF 508.984.181-00 REQUERIDO: DANNIELY ROSA DE SOUZA - CPF 005.921.661-12 FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO de DANNIELY ROSA DE SOUZA, CPF 005.921.661-12 atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito de R$ 1.666,63 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, NCPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, NCPC, sem prejuízo de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos. DESPACHO: "...Com base no artigo 515, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora através de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e, também de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Não sendo pago o valor, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Int. (Ass.) Zacarias Leonardo - Juiz de Direito." SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-4565. Palmas-TO, 05 de Maio de 2020. Para mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e consulte através da "consulta pública", informando o número do processo 5028364-11.2012.8.27.2729 e a chave: 544801370412. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: (30) TRINTA DIAS AUTOS Nº: 5021764-71.2012.8.27.2729 - Chave: 497356563412 AÇÃO: Cumprimento de sentença REQUERENTES: JANAINA NASCIMENTO DA CRUZ - CPF 919.834.951-15 e ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDOS: VIAÇÃO CERRADOS - CNPJ 01.851.685/0001-42 e REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - CNPJ 01.945.637/0002-02 FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO de VIAÇÃO CERRADOS CNPJ 01.851.685/0001-42 atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito de R$ 8.970,00 (oito mil novecentos e setenta reais) conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, NCPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, NCPC, sem prejuízo de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos. DESPACHO: "...Intime-se a parte executada, por seu procurador, para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, do Código de Processo Civil). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo


estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, serão efetuadas as medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%). Observo para parte executada que poderá apresentar sua impugnação à execução judicial, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). Cumpre informar que a apresentação de impugnação ou de exceção de pré-executividade não impede a prática dos atos executivos, inclusive expropriatórios. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte executada não tenha adimplido a obrigação no prazo para pagamento de 15 (quinze) dias, certificar o transcurso in albis e concluir os autos para decisão. (Ass.) Zacarias Leonardo - Juiz de Direito." SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-4565. Palmas-TO, 05 de Maio de 2020. Para mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e consulte através da "consulta pública", informando o número do processo 5021764-71.2012.8.27.2729 e a chave: 497356563412. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: (30) TRINTA DIAS AUTOS Nº: 0006874-71.2019.8.27.2729 - Chave: 146413585819 AÇÃO: Cumprimento de sentença REQUERENTE: NORTE FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ - 04.330.321/0001-05 REQUERIDOS: BATISTA E LIMA LTDA ME - CNPJ 12.118.115/0001-64 e EDVAL BATISTA COSTA - CPF 785.722.072-87 FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO dos requeridos BATISTA E LIMA LTDA ME - CNPJ 12.118.115/0001-64 e EDVAL BATISTA COSTA - CPF 785.722.072-87 atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, NCPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, NCPC, sem prejuízo de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos. DESPACHO: "...Com base no artigo 515, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora através de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e, também de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Não sendo pago o valor, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Int. (Ass.) Zacarias Leonardo - Juiz de Direito." SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-4565. Palmas-TO, 05 de Maio de 2020. Para mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e consulte através da "consulta pública", informando o número do processo 0006874-71.2019.8.27.2729 e a chave: 146413585819. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: (30) TRINTA DIAS AUTOS Nº: 0000405-48.2015.8.27.2729 - Chave: 719090242915 AÇÃO: Cumprimento de sentença REQUERENTE: LEIDE FRANCISCA CARVALHO SOUSA - CPF 035.079.741-26 REQUERIDOS: R L VENTURA & CIA LTDA ME - CNPJ 00.673.679/0001-80 e ELVIS ANTONIO DA SILVA - CPF 789.161.001-00 FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO dos requeridos R L VENTURA & CIA LTDA ME - CNPJ 00.673.679/0001-80 e ELVIS ANTONIO DA SILVA - CPF 789.161.001-00 atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação supramencionada, bem como para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, NCPC, sem prejuízo de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos. DESPACHO: " ...Com base no artigo 515, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil, intimem-se os executados R L VENTURA & CIA LTDA ME e ELVIS ANTONIO DA SILVA, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito, sob pena de incorrerem em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e, também de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Não sendo pago o valor, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Int. (Ass.) Zacarias Leonardo - Juiz de Direito." SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-4565. Palmas-TO, 05 de Maio de 2020. Para mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e consulte através da "consulta pública", informando o número do processo 0000405-48.2015.8.27.2729 e a chave: 719090242915.


6ª vara cível

Editais de intimações com prazo de 20 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO– PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0038998-78.2017.8.27.2729/TO AÇÃO: Procedimento Comum Cível REQUERENTE: GABRIEL DAIRES BARRETO REQUERIDO: RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA. A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita o processo com nº 0038998-78.2017.8.27.2729, proposta por GABRIEL DAIRES BARRETO - CPF: 062.562.931-00 em desfavor de RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 01.421.605/0001-19.FINALIDADE: INTIMAR a parte requerida RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da Sentença de Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, proferida no evento 52, a seguir trascrita: " Ante o exposto, confirmo a liminar proferida no evento 4, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço para: DECLARAR a inexistência do débito de R$ 800,00 (oitocentos reais); CONDENAR a empresa requerida a pagar a parte autora dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado da data da efetiva citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, em 05 de julho de 2019. LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA. Juiz de Direito. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça. FICA ADVERTIDO o requerido de que lhe será nomeado um curador em caso de revelia.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0028131-26.2017.8.27.2729/TO AÇÃO: Cumprimento de sentença REQUERENTE: VILMASSONE DARC DA SILVEIRA REQUERIDO: PEDRINA MARIA DE SOUSA A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita o processo com nº 0028131-26.2017.8.27.2729, proposta por VILMASSONE DARC DA SILVEIRA - CPF: 659.742.551-00 em desfavor de PEDRINA MARIA DE SOUSA - CPF: 164.505.073-49.FINALIDADE: INTIMAR a parte executada PEDRINA MARIA DE SOUSA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do valor devido acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se que após o decurso do prazo retro, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, para, caso queira, a parte executada apresentar impugnação conforme o art. 525 do NCPC. Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, desde já aplico multa de 10% sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% a título de honorários advocatícios, bem como determino a expedição de mandado de penhora e avaliação em caso de terem sido indicados bens à penhora pela parte exequente, tudo conforme art.523, §§ 1º e 3º do CPC. INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha incluindo tais valores. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários arbitrados no item acima incidirão sobre o restante, nos termos do art. 523, §2º do NCPC. Neste caso, também INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, com a inclusão destes valores. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito.

Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0009575-39.2018.8.27.2729/TO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: RAIANE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: PEDRO JUNIOR EVANGELISTA LOPES. A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação de Execução de Título Executivo nº 0009575-39.2018.8.27.2729, proposta por RAIANE DA SILVA


FERREIRA em desfavor de PEDRO JUNIOR EVANGELISTA LOPES - 015.530.171-37.FINALIDADE: CITAR a parte requerida PEDRO JUNIOR EVANGELISTA LOPES, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tomem conhecimento da presente ação e, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, do Código de Processo Civil /2015), independentemente de penhora, depósito ou caução. Não havendo manifestação do(s) Requerido(s) no prazo legal, será nomeado Curador Especial. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0018170-61.2017.8.27.2729/TO AÇÃO: Cumprimento de sentença REQUERENTE: KASSIO VINICIUS RODRIGUES REQUERIDO: ULISSES GOMES MACHADO. A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita o processo com nº 0018170-61.2017.8.27.2729, proposta por KASSIO VINICIUS RODRIGUES - CPF: 032.619.781-80 em desfavor de ULISSES GOMES MACHADO - CPF: 800.808.551-72 .FINALIDADE: INTIMAR a parte executada ULISSES GOMES MACHADO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da condenação fixada em sentença, conforme cálculos apresentados pelo exequente no valor atualizado, nos termos do artigo 523 e seguintes do NCPC, advertindo-se que o não pagamento no prazo estipulado implicará pagamento de multa e honorários, ambos no patamar de 10%. Transcorrido aludido prazo, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para o requerido apresentar impugnação, independente de nova intimação ou de penhora. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0018717-33.2019.8.27.2729/TO AÇÃO: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança REQUERENTE: SLC HOLDING EIRELE – ME e ASSESSORAR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELE ME REQUERIDO: BRUNO BRAZ CARNEIRO A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM nº 0018717-33.2019.8.27.2729, proposta por SLC HOLDING EIRELE – ME - CNPJ: 27.634.330/0001-95 e ASSESSORAR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELE ME - CNPJ: 10.580.996/0001-05 em desfavor de ROBERTO MARIO DE CARVALHO - CPF: 315.094.796-00, BRUNO BRAZ CARNEIRO - CPF:007.036.241-64 e AUDAX MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CPF: 21.881.617/0001-33.FINALIDADE: CITAR a parte requerida BRUNO BRAZ CARNEIRO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tome conhecimento da presente ação e, para contestar em 15 (quinze) dias pena de revelia, prazo dentro do qual poderá o demandado ilidir a mora depositando o valor dos alugueis vencimentos com os encargos contratuais, honorários advocatícios de 10% sobre o débito e custas processuais. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça. FICA ADVERTIDO o requerido de que lhe será nomeado um curador em caso de revelia.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0001444-75.2018.8.27.2729/TO AÇÃO: Procedimento Comum Cível REQUERENTE: OZIEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: OZIEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM nº 0001444-75.2018.8.27.2729, proposta por OZIEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 342.543.901-49 em desfavor de SAMUEL LIMA LINS, MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ:10.309.362/0001-12, ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - CPF:145.935.991-72, ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 e ADRIANO LUIZ DE MENDONÇA CPF- 771.073.651-34.FINALIDADE: CITAR a parte requerida OZIEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA , qualificação desconhecida , atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem


aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça. FICA ADVERTIDO o requerido de que lhe será nomeado um curador em caso de revelia.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0040229-43.2017.8.27.2729/TO AÇÃO: Monitória REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: SILVIO LUNE BRANDÃO A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação Monitória nº 0040229-43.2017.8.27.2729, proposta por BANCO BRADESCO S.A.- CNPJ: 60.746.948/0001-12 em desfavor de SILVIO LUNE BRANDÃO - CPF: 299.762.298-01.FINALIDADE: CITAR a parte requerida SILVIO LUNE BRANDÃO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tome conhecimento da presente ação e, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de face do título indicado na inicial, ou oferecer EMBARGOS, sob pena de, não havendo pagamento ou embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (Art. 701, § 2º do NCPC). CIENTIFICANDO-A de que, caso haja pagamento sem embargos, ficará isenta de custas processuais e os honorários advocatícios serão devidos à ordem de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, NCPC). Não havendo manifestação do(s) Requerido(s) no prazo legal, será nomeado Curador Especial. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei.SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0015753-04.2018.8.27.2729 AÇÃO: Monitória REQUERENTE: COOP. DE C. DE LIVRE ADMISSÃO DE ASS UNIÃO DOS EST. DO MS, TO e OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO REQUERIDO: MARCIO DE FREITAS VERISSIMO A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação Monitória nº 0015753-04.2018.8.27.2729, proposta por COOP. DE C. DE LIVRE ADMISSÃO DE ASS UNIÃO DOS EST. DO MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO - CNPJ: 24.654.881/0001-22 em desfavor de MARCIO DE FREITAS VERISSIMO - CPF: 080.427.866-03.FINALIDADE: CITAR a parte requerida MARCIO DE FREITAS VERISSIMO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tome conhecimento da presente ação e, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de face do título indicado na inicial, ou oferecer EMBARGOS, sob pena de, não havendo pagamento ou embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (Art. 701, § 2º do NCPC). CIENTIFICANDO-A de que, caso haja pagamento sem embargos, ficará isenta de custas processuais e os honorários advocatícios serão devidos à ordem de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, NCPC). Não havendo manifestação do(s) Requerido(s) no prazo legal, será nomeado Curador Especial. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei.SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0031871-89.2017.8.27.2729/TO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: R R DE M. SILVA COMÉRCIO DE MÁQUINAS- EIRELI. A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação de Execução de Título Executivo nº 0031871-89.2017.8.27.2729, proposta por BANCO BRADESCO S.A.- CPF: 60.746.948/0001-12 em desfavor de R R DE M. SILVA COMÉRCIO DE MÁQUINAS- EIRELI - CNPJ: 18.854.969/0001-95.FINALIDADE: CITAR a parte requerida R R DE M. SILVA COMÉRCIO DE MÁQUINAS- EIRELI, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tomem conhecimento da presente ação e, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, do Código de Processo Civil /2015), independentemente de penhora, depósito ou caução. Não havendo manifestação do(s) Requerido(s) no prazo legal, será


nomeado Curador Especial. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0033464-56.2017.8.27.2729/TO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: GIULIANO C. GONÇALVES ME e GIULIANO COSTA GONÇALVES A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação de Execução de Título Executivo nº 0033464-56.2017.8.27.2729, proposta por BANCO BRADESCO S.A.- 60.746.948/0001-12 em desfavor de GIULIANO COSTA GONÇALVES - 027.151.341-18 e GIULIANO C. GONÇALVES ME - NCPJ: 14.959.512/0001-94.FINALIDADE: CITAR as partes requeridas GIULIANO C. GONÇALVES ME e GIULIANO COSTA GONÇALVES, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tomem conhecimento da presente ação e, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, do Código de Processo Civil /2015), independentemente de penhora, depósito ou caução. Não havendo manifestação do(s) Requerido(s) no prazo legal, será nomeado Curador Especial. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 27 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0033058-35.2017.8.27.2729/TO AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária REQUERENTE: NÚBIA DA COSTA REQUERIDO: CLAUDIA VANUSSA FERREIRA MARTINS e FRANCISCO ROGÉRIO PEREIRA DE SOUSA A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM nº 0033058-35.2017.8.27.2729, proposta por NÚBIA DA COSTA - CPF: 481.811.106-68 em desfavor de CLAUDIA VANUSSA FERREIRA MARTINS - CPF: 907.338.191-68 e FRANCISCO ROGÉRIO PEREIRA DE SOUSA.FINALIDADE: CITAR as partes requeridas CLAUDIA VANUSSA FERREIRA MARTINS e FRANCISCO ROGÉRIO PEREIRA DE SOUSA, qualificação desconhecida, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tome conhecimento dos termos da demanda e, querendo, apresente contestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos arts. 305 e 306 do CPC.. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça. FICA ADVERTIDO o requerido de que lhe será nomeado um curador em caso de revelia.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 30 de Abril de 2020. Eu, Gessica Leticia Santos da Silva, Escrivão Judicial, Técnico Judiciário(a), Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei. SILVANA MARIA PARFIENIUKJuíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO (20) VINTE DIAS AUTOS Nº 0001541-41.2019.8.27.2729/TO AÇÃO: Execução De Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ARTES REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FERRER LTDA. A Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, Meritíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 6ª Vara Cível tramita a Ação de Execução de Título Executivo nº 0001541-41.2019.8.27.2729, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ARTES- CNPJ: 15.127.676/0001-18 em desfavor de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FERRER LTDA- CNPJ: 08.940.732/0001-73.FINALIDADE: CITAR a parte requerida EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FERRER LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que tome conhecimento da presente ação e, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, do Código de Processo Civil /2015), independentemente de penhora, depósito ou caução. Não havendo manifestação do Requerido no prazo legal, será nomeado Curador Especial. Para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias, que será afixado no placard do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, aos 30 de Abriel de 2020. Eu,Gessica Leticia Santos da Silva, Estagiário(a), lotado na 6ª Vara Cível, que digitei.


Vara de execuções fiscais e ações de saúde

Editais de citações com prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: D S COSTA E CIA LTDA– CNPJ/CPF: 09156692000217, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 00369605920188272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S). 20180006848, 20180006849, inscrita em 03/08/2018, referente à TLS, TLF , cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 2.650,24 (Dois Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civi l, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 5 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: SUPERMERCADO LOBO LTDA, CNPJ/CPF: 10542987000120, bem como de seus sócios coobrigados JANEIDE MOREIRA DA SILVA, CNPJ/CPF: 66329620172 e LAURA MARIA DE CARVALHO E SILVA, CNPJ/CPF: 04391867141, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 00220762520188272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S) C-2720/2017, inscrita em 27/11/2017, referente à ICMS- SUBSTITUIÇÃO ENTRADA- OPERAÇÕES EXTERNAS, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 270.557,22(duzentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 05 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: LOREN CRISTIANE BURILE, CNPJ/CPF: 34385110883, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 00341909320188272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S) C-1965/2018, inscrita em 25/06/2018, referente à ICMS NORMAL, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 231.578,14 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civi l, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 05 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: SEVERINA RAMOS CAVALCANTI DA SILVA, CNPJ/CPF: 11397918420, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 50028529420108272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , bem como,


para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S) 813/2002, inscrita em 07/06/2002, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 738,33 (Setecentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 05 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: FIXNET SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ/CPF: 04153665000196, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 00244172920158272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S) J-316/2014, inscrita em 22/07/2014 referente á DÉBITOS PROCON, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 1.852,23(um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civi l, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 05 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: JOSÉ FONTOURA PRIMO, CNPJ/CPF: 32852738104, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 00205309520198272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S) J-331/2019, inscrita em 21/01/2019 referente á MULTA APLICADA PELO TCE/TO, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 25.974,49(vinte e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 05 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: MULTIMASSAS & FRIOS LTDA, CNPJ/CPF: 00283149000206, bem como de seus sócio coobrigados GERALDO SILVA OLIVEIRA, CNPJ/CPF: 12557188115 e de VERA LIGIA DE RESENDE OLIVEIRA, CNPJ/CPF: 69069239191, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 00068606320148272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S) C-984/2013, inscrita em 16/05/2013, referente á ICMS NORMAL, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 25.832,08(vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir


o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 05 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Por ordem, o MM. Doutor GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito desta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (DECRETO JUDICIÁRIO N° 270, de 09 de outubro de 2018, Diário da Justiça n° 4365, de 09 de outubro de 2018), na forma da Lei... Determina a CITAÇÃO do executado: LUMILIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO LTDA-ME, CNPJ/CPF: 08059190000124, bem como de seus sócio coobrigados ESTER GOMES DO NASCIMENTO, CNPJ/CPF: 36859700890 e de PAULO RAMOS DO NASCIMENTO, CNPJ/CPF:00519365852, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Autos Eletrônico - e-Proc - nº 00324535520188272729, que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , bem como, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(S) C-1035/2018, inscrita em 16/04/2018, referente á ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, cujo valor até a data do ajuizamento do referido feito executivo é de R$ 25.832,08(vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), que deverá ser acrescido dos juros e multa de mora e encargos, ou, garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens a penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial que atue perante a Central de Execuções Fiscais, em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei. Eu _____, Wagner Ferreira Marinho, Escrivão, que digitei e assino por determinação judicial. Palmas – TO, 05 de maio de 2020. (AS) Wagner Ferreira Marinho – Escrivão - Mat. 226651.

PORTO NACIONAL Diretoria do foro

Portarias Portaria Nº 742/2020 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL, de 05 de maio de 2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. ADHEMAR CHÚFALO FILHO, Diretor do Foro da Comarca de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a Orientação n.º 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade das Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações; CONSIDERANDO o Decreto Judiciário n.º 109, de 13 de março de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que adota medidas temporárias de prevenção da disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, as quais devem vigorar até 30 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Nº 499/2020 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação de serviços públicos no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação reduzem significativamente o potencial do contágio; CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta n.º 001/2020, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na qual recomenda a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta n.º 002/2020, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na qual amplia as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. CONSIDERANDO a Resolução n.º 313/2020 do CNJ, que estabelece no âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. CONSIDERANDO os últimos acontecimentos na Itália, Espanha e França, o número de óbitos, o início da infestação no País, e o isolamento das famílias como mais eficaz meio coletivo e responsável de conter a pandemia. CONSIDERANDO o avanço da 'pandemia de coronavírus' pelo Brasil; CONSIDERANDO o número crescente de diagnósticos positivos no Estado do Tocantins que alertam para a necessidade das medidas de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de que sejam atendidos os protocolos de saúde oriundos do Ministério da Saúde os quais tem sido divulgados diuturnamente nos meios de comunicação e que recomendam que não haja aglomeração de pessoas, devendo estas permanecerem em suas residências;


CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o atendimento aos jurisdicionados neste período emergencial no Fórum da Comarca de Porto Nacional - TO; CONSIDERANDO que a Comarca de Porto Nacional, assim como todo o Poder Judiciário do Estado do Tocantins trabalha com seu acervo de processos jurídicos e administrativos, integralmente em forma de processos virtuais; CONSIDERANDO a Resolução 314 de 20 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta n. 009/2020, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que autoriza a realização de audiências por videoconferência durante a crise sanitária provocada pelo coronavírus (covid-19); CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta 010/2020 expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que prorroga o teletrabalho até 15 de maio de 2020 e retoma o horário normal de expediente; RESOLVE: Art. 1 Em caráter excepcional e temporário, considerando a prioridade dos feitos que envolvam réus presos e medidas de urgências, disponibilizar por empréstimo à Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional, um computador de mesa completo, contendo: Tela, CPU, Teclado, Mouse, Webcam e Estabilizador, sob n. 75223, 064045, 72201, pertencentes ao patrimônio do Fórum da Comarca de Porto Nacional. Art. 2 A Diretoria do Foro de Porto Nacional reserva-se o direito de resgatar o equipamento de informática a qualquer tempo, ou cessadas as medidas preventivas ao COVID-19, salvo disposição em contrário pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comunique-se à Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO JUIZ DIRETOR DO FORO, em Porto Nacional, Estado do Tocantins, 5 de maio de 2020.

TAGUATINGA 2ª vara cível e família

Intimações às partes PROCESSO Nº 0002174-88.2020.8.27.2738 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO AUTOR: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JURACY CARLOS DE FRANÇA FINALIDADE: INTIMAR o requerido DA sentença, conforme baixo transcrita: “SENTENÇA Cuida-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a parte Autora pede a desistência do processo em razão da purgação da mora. Decido. O pedido de desistência, sem oposição da parte que já foi citada ou com anuência desta ou desde que não tenha havido a citação não obsta a desistência do feito (CPC, 485, § 4º). Posto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência da Autora, sem resolução do mérito (CPC, 485, VIII; c/c 200, parágrafo único). Custas pela Requerente; honorários advocatícios indevidos, vez que sequer ocorreu a citação, faltando causalidade para imposição desta verba de sucumbência. Baixe-se o processo. P. R. I. Taguatinga, 24 de outubro de 2011.GERSON FERNANDES AZEVEDO, Juiz de Direito.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES PARAÍSO DO TOCANTINS

1ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002554-28.2012.8.27.2731/TO AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RÉU: WAGNER LÚCIO JACINTO

EDITAL Nº 464712 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: VINTE (20) DIAS

(NCPC, art. 1.010, § 1º, e art. 76, § 1º, I e 313, I e § 2º, II)

ORIGEM: Processo: nº. 5002554-28.2012.827.2731; Chave do Processo: 398883635015; Natureza da Ação: Ação de Cobrança; Valor da Causa; R$ 118.871,93; Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Adv. Exequente: Dr. Maurício Cordenonzi – OAB/TO nº. 2.223-B; Executado: Espólio de WAGNER LÚCIO JACINTO; OBJETIVO/FINALIDADE(S): INTIMAR o executado Espólio do de cujus WAGNER LÚCIO JACINTO, na pessoa de seu eventual inventariante, esposa, herdeiros, sucessores e outros: 1º)- PARA RESPONDER ao RECURSO DE APELAÇÃO E DOCUMENTOS, contidos no (evento nº 34), interposto pelo autor Banco da Amazônia S/A. Bem como, para, querendo apresentarem suas contrarrazões ao recurso no prazo de QUINZE (15) DIAS, nos termos do (NCPC, art. 1.010, § 1º), contados da publicação/vencimento do prazo deste Edital, somente através de advogado; 2º)- do inteiro teor da SENTENÇA contida no (evento nº 31) dos autos acima descrito, que segue transcrita na íntegra a parte conclusiva: SENTENÇA: “ ... ISTO POSTO, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, inciso I, do Código de procesaso Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Sem verba honorária. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas nos registros, distribuição e tombo. P. R. I. Paraíso do Tocantins - TO, em data certificado pelo sistema.


Juiz RICARDO FERREIRA LEITE – Titular do Juizado Especial Civel e Criminal – em substituição automática; 3º)- Para que manifestem interesse na sucessão processual, promovendo as respectivas habilitações do eventual inventariante, esposa, herdeiros e/ou sucessores do de cujus; SEDE DO JUÍZO: Rua 13 de maio, nº 265, 1º andar, Centro - Ed. Fórum de Paraíso, fone (63) 3361-1127. Paraíso do Tocantins – TO, aos treze (13) dias do mês de ABRIL (04) do ano de dois mil e vinte (2.020). Documento eletrônico assinado por RICARDO FERREIRA LEITE, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 464712v3 e do código CRC 845ffe9f.

SEÇÃO ADMINISTRATIVA

PRESIDÊNCIA Decretos

Decreto Judiciário Nº 185, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000005793-3, resolve nomear, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Aurora Neta Barbosa Franco, Porteira de Auditórios, para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Secretaria da Vara Cível da Comarca de Cristalândia. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Presidente

Decreto Judiciário Nº 186, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006138-8, resolve nomear, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Jeieli Lane Ramos Gonçalves Salvador para o cargo de provimento em comissão de Assessora Jurídica de Desembargador, com lotação no gabinete do Desembargador Ronaldo Eurípedes. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 187, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006282-1, resolve exonerar, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Jeiel Aquino Antero do cargo de provimento em comissão de Secretário TJ, com lotação no gabinete da Desembargadora Ângela Prudente. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 188, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006282-1, resolve nomear, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Jeiel Aquino Antero para o cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete de Desembargador, com lotação no gabinete da Desembargadora Ângela Prudente. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 189, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006142-6, resolve exonerar, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Sérgio Henrique Chaves Gallieta do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de 1ª Instância, lotado no Núcleo de Apoio às Comarcas. Publique-se. Cumpra-se.



Decreto Judiciário Nº 191, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006142-6, resolve nomear, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Sérgio Henrique Chaves Gallieta para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de Desembargador, com lotação no gabinete do Desembargador Ronaldo Eurípedes. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 192, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006362-3, resolve exonerar, a pedido e a partir da data de publicação deste ato, Caroline Pereira Guimarães Tristão do cargo de provimento em comissão de Assessora Jurídica de 1ª Instância, lotada na 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 193, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006362-3, resolve nomear, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Caroline Pereira Guimarães Tristão para o cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete de Desembargador, com lotação no gabinete do Desembargador Ronaldo Eurípedes. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 194, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006012-8, resolve exonerar, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Thallyta Veloso Macedo do cargo de provimento em comissão de Assessora Jurídica de 1ª Instância, lotada na 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 195, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI nº 20.0.000006012-8, resolve nomear, a pedido e a partir a data de publicação deste ato, Thallyta Veloso Macedo para o cargo de provimento em comissão de Assessora Jurídica de Desembargador, com lotação no gabinete do Desembargador Ronaldo Eurípedes. Publique-se. Cumpra-se.


Decreto Judiciário Nº 196, de 6 de maio de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de realizar os trabalhos de dedetização nas dependências dos prédios que abrigam as sedes do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a complexidade quanto à execução dos serviços que, quando iniciados, não poderão ser interrompidos ou mesmo feito por partes; CONSIDERANDO que, durante a sua realização, a propagação dos produtos químicos a serem utilizados poderá ocasionar riscos à saúde dos servidores e visitantes; CONSIDERANDO o contido no processo nº 20.0.000006093-4, RESOLVE: Art. 1º Fica suspenso o expediente nas comarcas e unidades do Poder Judiciário do Estado do Tocantins abaixo discriminadas, nos dias úteis a seguir especificados, devendo, obrigatoriamente, permanecer um servidor em cada sala para que a equipe possa fazer o trabalho:


Comarca/Local 1ª etapa Horário Dia da semana

Corregedoria 08/mai 08:00 Sexta feira

Anexo II - Almoxarifado 08/mai 17:00 Sexta feira

Formoso do Araguaia 09/mai 07:30 Sábado

Araguacema 09/mai 08:00 Sábado

Tribunal de Justiça 09/mai 08:30 Sábado

Colmeia 09/mai 10:30 Sábado

Araguaçu 09/mai 10:30 Sábado

Anexo I - Espelhado 09/mai 11:00 Sábado

Alvorada 09/mai 12:30 Sábado

ESMAT 09/mai 13:00 Sábado

Guaraí 09/mai 13:00 Sábado

Figueirópolis 09/mai 14:30 Sábado

Centro de Educação Infantil 09/mai 15:30 Sábado

Pedro Afonso 09/mai 16:00 Sábado

Gurupi 09/mai 16:30 Sábado

Gurupi - Vara Especializada 09/mai 17:30 Sábado

Filadélfia 10/mai 08:00 Domingo

Peixe 10/mai 08:00 Domingo

Palmeirópolis 10/mai 12:00 Domingo

Goiatins 10/mai 13:30 Domingo

Itacajá 10/mai 16:00 Domingo

Miracema 16/mai 08:00 Sábado

Natividade 16/mai 08:00 Sábado

Miranorte 16/mai 10:00 Sábado

Paranã 16/mai 11:00 Sábado

Colinas 16/mai 14:00 Sábado

Arraias 16/mai 15:30 Sábado

Arapoema 16/mai 17:30 Sábado

Aurora 17/mai 08:00 Domingo

Taguatinga 17/mai 10:00 Domingo

Dianópolis 17/mai 14:00 Domingo

Almas 17/mai 17:00 Domingo

Paraíso 23/mai 08:00 Sábado

Araguaína 23/mai 09:00 Sábado

Pium 23/mai 11:00 Sábado

Cristalândia 23/mai 13:30 Sábado

Porto Nacional 24/mai 08:00 Domingo

Ponte Alta 24/mai 12:00 Domingo

Novo Acordo 24/mai 16:00 Domingo

Xambioá 30/mai 08:00 Sábado

Wanderlândia 30/mai 10:30 Sábado

Ananás 30/mai 14:00 Sábado

Tocantinópolis 31/mai 08:00 Domingo

Itaguatins 31/mai 11:30 Domingo

Augustinópolis 31/mai 15:00 Domingo

Araguatins 31/mai 17:00 Domingo


Art. 2º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


Portarias PORTARIA FÉRIAS Nº 203/2020, de 06 de maio de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 12, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, e considerando solicitação contida no sistema eGESP,

RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da magistrada Ana Paula Brandao Brasil, matrícula nº 129353, relativas ao exercício de 2020,

marcadas para o período de 01 a 30/09/2020, para serem usufruídas em época oportuna, em razão de interesse da administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


Conselho Nacional de Justiça – CNJ Corregedoria Nacional de Justiça Gabinete da Corregedoria PORTARIA N.12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Tocantins e das serventias extrajudiciais do Tocantins. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos arts. 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e serventias extrajudiciais do Tocantins. Art. 2º Designar o dia 22 de junho de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 26 de junho de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I –Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJTO, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 22 a 26 de junho de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJTO com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público;


II –Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Tocantins, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado do Tocantins, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/TO, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/TO, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/TO, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Tocantins – ASMETO, Presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) ao Juiz de Direito Daniel Carnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Francisco de Assis Morcerf, Marisila Carolina Aguiar da Silva e Camila Gonçalves Moura, todos do Superior Tribunal de Justiça; Daniel Martins Ferreira,Natália da Silva de Carvalho e Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça

DIRETORIA GERAL Portarias

Portaria Nº 739/2020 - PRESIDÊNCIA/DIGER, de 05 de maio de 2020 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 7 de Fevereiro de 2013; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 25 e 26 da Portaria nº 145/2011, que dispõe acerca das normas de administração de bens permanentes móveis e imóveis do Poder Judiciário do Estado do Tocantins; CONSIDERANDO o contido nos atos administrativos SEI nº 20.0.000001520-3; resolve: Art. 1º. Criar a Comissão para recebimento do bem empenhado por meio da NE343, nos termos do disposto no Projeto Básico nº 30 DPATR e na Lei nº 8.666/93. Art. 2º. Designar os servidores Joana D'arc Batista Silva - matrícula: 263644, Moredson Mendanha de Abreu Almas, matrícula: 352416 e Leomar José da Silva Barros - matrícula: 253060, para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão supramencionada. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

Jonas Demostene Ramos Diretor Geral

Portaria Nº 740/2020 - PRESIDÊNCIA/DIGER, de 05 de maio de 2020 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 7 de Fevereiro de 2013; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 25 e 26 da Portaria nº 145/2011, que dispõe acerca das normas de administração de bens permanentes móveis e imóveis do Poder Judiciário do Estado do Tocantins; CONSIDERANDO o contido nos atos administrativos SEI nº 20.0.000003432-1; resolve: Art. 1º. Criar a Comissão para recebimento do item 1, conforme Ata de Registro de Preços nº 21/2020 e Lei nº 8.666/93. Art. 2º. Designar os servidores Joana D'arc Batista Silva - matrícula: 263644, Moredson Mendanha de Abreu Almas, matrícula: 352416 e Leomar José da Silva Barros - matrícula: 253060, para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão supramencionada. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

Jonas Demostene Ramos Diretor Geral

DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avisos de licitações EXCLUSIVO ME/EPP

Processo nº: 19.0.000025207-0 - UASG 925814 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 029/2020-SRP - Republicação do Pregão Eletrônico n.º 005/2020 (Grupo 1 e Item 24) Tipo: Menor Preço por Item/Grupo Modo de Disputa: Aberto


Legislação: Lei n º 10.520/2002 c/c n.º 8.666/93 Objeto: Registro de preços para futura prestação dos serviços de chaveiro com fornecimento de material. Disponibilidade do Edital: Dia 06 de maio de 2020 (www.comprasgovernamentais.gov.br ) Data da abertura da sessão: Dia 27 de maio de 2020, às 08:30 horas (horário Brasília) Local: Sala da Comissão de Licitação localizada no Edifício Amaro Empresarial, situada na Quadra 103 Norte, Rua NO 11, Lote 2, 7º Andar, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, CEP 77.001-036. Nota: Outras informações na Comissão de Licitação deste Tribunal, pelo telefone (063)3218-4590, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 19:00 horas, ou pela Internet no site www.tjto.jus.br. Palmas - TO, 06 de maio de 2020.

Pauline Sabará Souza Pregoeira

CONCORRÊNCIA N° 004/2020

Processo nº 19.0.0000027497-9 Modalidade: Concorrência n.º 004/2020 Tipo: Menor Preço Global Legislação: Lei n º 8.666/93 Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE ARAGUACEMA, em regime de empreitada por preço global. Data da abertura da sessão: Dia 10 de junho de 2020, às 08:30 horas (horário local). Local: Sala da Comissão de Licitação localizada no Edifício Amaro Empresarial, situada na Quadra 103 Norte, Rua NO 11, Lote 2, 7º Andar, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, CEP 77.001-036. Nota: Outras informações na Comissão de Licitação deste Tribunal, pelo telefone 0xx63-3218-4590, das 08:00 às 12:00 e da 14:00 às 18:00 horas, ou pela Internet no site www.tjto.jus.br. Palmas, 05 de maio de 2020.

Moacir Campos de Araujo Presidente da CPLTJTO.

CONCORRÊNCIA N° 006/2020

Processo nº 19.0.0000039316-1 Modalidade: Concorrência n.º 006/2020 Tipo: Técnica e Preço Legislação: Lei n º 8.666/93 Objeto: Contratação de empresa de Arquitetura/Engenharia habilitada e especializada na elaboração de Projetos de Arquitetura de Interiores, Luminotécnico, Elétrico, Cabeamento Estruturado e Mobiliário, visando a elaboração dos Anteprojetos, Projetos Básicos e Executivos de reforma dos Gabinetes dos Desembargadores do Edifício Sede do TJTO. Data da abertura da sessão: Dia 22 de junho de 2020, às 14:30 horas (horário local). Local: Sala da Comissão de Licitação localizada no Edifício Amaro Empresarial, situada na Quadra 103 Norte, Rua NO 11, Lote 2, 7º Andar, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, CEP 77.001-036. Nota: Outras informações na Comissão de Licitação deste Tribunal, pelo telefone 0xx63-3218-4590, das 08:00 às 12:00 e da 14:00 às 18:00 horas, ou pela Internet no site www.tjto.jus.br. Palmas, 05 de maio de 2020.

Moacir Campos de Araújo Presidente da CPLTJTO.

Atas ATA DA 3ª SESSÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 002/2020

PROCESSO Nº 19.0.000007419-8 Aos 06 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (06/05/2020), às 14:30 horas, em sessão pública, na sala da Comissão de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, situada na Quadra 103 Norte, Rua NO 11, Lote 02, 3º andar, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, reuniu-se os membros da CPL, designados pela Portaria nº 443, de 12 de março de 2020, publicada no Diário da Justiça sob o nº 4695 de 12 de março de 2020, referente à sessão inaugural da Concorrência nº 002/2020 – Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de Adequação e Reforma da Central de Almoxarifado e Patrimônio - Anexo II do Tribunal de Justiça com execução de sistema de geração de energia fotovoltaica (usina microgeradoras fotovoltaicas on-grid), conforme previsto no Edital correspondente para divulgação da análise da documentação de habilitação das empresas credenciadas neste certame. Considerando que a Secretária desta CPL não pode comparecer a esta sessão, o Paulo Vitor Gutierrez de Oliveira (membro titular) atuou como secretario nesta sessão; as servidoras Pauline Sabará Sousa e Joana D'arc Batista Silva, estão em teletrabalho, razão pela qual foi convocado o servidor - Cláudio Barbosa da Silva, Membro-suplente desta CPL. Todas as empresas foram convocadas via e-mails, por elas fornecidos e consignados na ata da primeira sessão (3068336), além do mais todas as licitantes foram contactadas por telefone. O presidente da CPL declarou aberta a sessão no horário previsto 14:30 hs, para tanto compareceram os representantes das seguintes empresas: 1) COCENO


CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA; 2) CONSTRUPLAC COM. MAT. CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI; e, 3) DI CASTRO CONSTRUTORA LTDA – ME. Ato contínuo, o Presidente da CPL informou aos presentes sobre o julgamento do recurso, conforme Decisão do Presidente do Tribunal (3111187), que conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto pela empresa EGYTO ENGENHARIA LTDA, Decisão esta encaminhada aos licitantes juntamente com a Convocação para a presente sessão (3116100) e publicada no sitio oficial (3116126). Aberta a sessão, passou-se então à abertura do envelope nº 02 – Proposta Comercial, as quais apresentaram os seguintes valores: MENEZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, no valor global de R$ 1.026.298,81; SALINA CORP EIRELI – EPP, no valor global de R$ 1.165.746,74; CONSTRUPLAC COM. MAT. CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor global de R$ 1.178.120,89; DI CASTRO CONSTRUTORA LTDA – ME, no valor global de R$ 1.179.039,60; CONSTRUTORA ACAUÃ LTDA, no valor global de R$ 1.247.295,18; COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA, no valor global de R$ 1.261.853,25. Em seguida, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação suspendeu a presente sessão para análise dos documentos das planilhas de preços (envelope nº 02), oportunidade em que remarcou nova sessão para o dia 11/05/2020, às 08:30 horas (horário de Brasília), no mesmo local, ficando os presentes desde já notificados para comparecem. Reafirmamos que todas as comunicações aos licitantes referentes esta licitação será processada através dos e-mails constantes na Ata da 1ª sessão, os quais foram fornecidos e conferidos pelos representantes das empresas. Informo também que todas as Atas serão publicadas no Diário da Justiça e disponibilizadas no sítio deste Tribunal de Justiça. Nada mais requerido nem a tratar, a sessão foi encerrada às 15h30min e lavrada a presente ata, que lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes.

Moacir Campos de Araújo Presidente da CPL

Paulo Vitor Gutierrez de Oliveira Membro – Secretário em substituição

Cláudio Barbosa da Silva Membro-suplente

Empresas presentes: COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA

Klábia Pereira Pimentel CONSTRUPLAC COM. MAT. CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI

José Leonan Resplandes de Freitas DI CASTRO CONSTRUTORA LTDA - ME

Maria Aparecida Vieira de Sousa

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Portarias

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 295/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem as disposições constantes do art. 59, XXVII, da Resolução nº 17/2009, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71846; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora VANIA LIMA DE SOUSA PINHEIRO, matrícula nº 353972, CEDIDA AO TJTO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor MANOEL LINDOMAR ARAUJO LUCENA, matrícula nº 160070, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO, no período de 13/04/2020 a 15/04/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 282/2020, de 22 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 22 de Abril de 2020. Publique-se. Cumpra-se.

JONAS DEMOSTENE RAMOS Diretor Geral

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 296/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem as disposições constantes do art. 59, XXVII, da Resolução nº 17/2009, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71519; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora SENY ALMEIDA DE ARRUDA, matrícula nº 352955, CHEFE DE SERVIÇO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ADRIANA SANTANA SALES, matrícula nº 150760, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO, no período de 16/04/2020 a 25/04/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição.


Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 254/2020, de 03 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 03 de Abril de 2020. Publique-se. Cumpra-se.

JONAS DEMOSTENE RAMOS Diretor Geral

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 297/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71523; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora LETICIA LUCIA DE MOURA SILVEIRA, matrícula nº 116758 , TÉCNICO JUDICIÁRIO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE PALMAS no período de 21/02/2020 a 21/03/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 251/2020, de 02 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 02 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. FLAVIA AFINI BOVO

DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 298/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71524; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora LETICIA LUCIA DE MOURA SILVEIRA, matrícula nº 116758 , TÉCNICO JUDICIÁRIO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE PALMAS no período de 22/03/2020 a 21/03/2021 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 252/2020, de 02 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 02 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 299/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71528; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora DIANE GORETTI PERINAZZO, matrícula nº 352497 , TÉCNICO JUDICIÁRIO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GURUPI no período de 01/04/2020 a 30/04/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 253/2020, de 02 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 02 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 300/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71582; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CASSIA DO BONFIM CONCEICAO GOMES, matrícula nº 217260, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ROSILEIDE GASPIO FREIRE, matrícula nº 122668, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE PALMAS no período de 09/03/2020 a 20/03/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição.


Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 256/2020, de 06 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 06 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 301/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71583; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CASSIA DO BONFIM CONCEICAO GOMES, matrícula nº 217260, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ROSILEIDE GASPIO FREIRE, matrícula nº 122668, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE PALMAS no período de 30/03/2020 a 03/04/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 255/2020, de 06 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 06 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 302/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71587; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora HELLEN CRISTINI DA SILVA LEME, matrícula nº 287624 , TÉCNICO JUDICIÁRIO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GURUPI no período de 03/04/2020 a 31/12/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 257/2020, de 06 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 06 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 303/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE WANDERLÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71629; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ELCYR SILVA GARCIA, matrícula nº 353021 , CEDIDA AO TJTO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE WANDERLÂNDIA no período de 01/04/2020 a 30/06/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 258/2020, de 07 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 07 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. VANDRE MARQUES E SILVA

DIRETOR DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 304/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71635; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CELMA ANJOS DA SILVA, matrícula nº 180356, AUXILIAR JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ARINE MONTEIRO DE SOUSA, matrícula nº 97042, ocupante do cargo efetivo de


ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE ANANÁS no período de 03/04/2020 a 03/04/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 259/2020, de 13 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 13 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA

DIRETORA DO FORO - 2ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 305/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71636; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CELMA ANJOS DA SILVA, matrícula nº 180356, AUXILIAR JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ARINE MONTEIRO DE SOUSA, matrícula nº 97042, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE ANANÁS no período de 06/04/2020 a 07/04/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 260/2020, de 13 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 13 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 2ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 306/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71637; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CELMA ANJOS DA SILVA, matrícula nº 180356, AUXILIAR JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ARINE MONTEIRO DE SOUSA, matrícula nº 97042, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE ANANÁS no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 261/2020, de 13 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 13 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 2ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 307/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE NOVO ACORDO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71684; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MARCIA MARIA RIBEIRO BARROS GASPARINO, matrícula nº 352703, CEDIDA AO TJTO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor GUSTAVO HENRIQUE LEITE DIAS, matrícula nº 147743, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE NOVO ACORDO no período de 24/01/2020 a 24/01/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 262/2020, de 14 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 14 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS

DIRETORA DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 308/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE NOVO ACORDO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71685;


RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MARCIA MARIA RIBEIRO BARROS GASPARINO, matrícula nº 352703, CEDIDA AO TJTO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor GUSTAVO HENRIQUE LEITE DIAS, matrícula nº 147743, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE NOVO ACORDO no período de 27/01/2020 a 31/01/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 263/2020, de 14 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 14 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS

DIRETORA DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 309/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ITACAJÁ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71687; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor EDVAN PEREIRA MACIEL, matrícula nº 353442, CEDIDO AO TJTO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor VALDECI TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 105471, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE ITACAJÁ no período de 11/05/2020 a 09/06/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 264/2020, de 14 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 14 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JUNIOR

DIRETOR DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 310/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71723; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora JOCYLEIA SANTOS FALCÃO, matrícula nº 238641, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ADRIANA DA SILVA PARENTE COELHO, matrícula nº 84447, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE PALMAS no período de 22/04/2020 a 08/05/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 265/2020, de 15 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 15 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 311/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71757; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ELIANE RAMOS CANDIDO TAVARES, matrícula nº 86049, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora ROSANNE PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 33372, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO DO CRIME-CONTADOR, da COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS no período de 13/09/2019 a 13/09/2019, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 266/2020, de 16 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 16 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA

DIRETOR DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA


PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 312/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GUARAÍ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71773; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ELIEZER RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 249340, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor JABEIS DE SOUSA MIRANDA, matrícula nº 245646, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GUARAÍ no período de 01/03/2020 a 19/07/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 267/2020, de 16 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 16 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. CIRO ROSA DE OLIVEIRA

DIRETOR DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 313/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GUARAÍ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71773; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JAIR SILVA EVANGELISTA, matrícula nº 101875, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor JABEIS DE SOUSA MIRANDA, matrícula nº 245646, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GUARAÍ no período de 20/07/2020 a 03/08/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 268/2020, de 16 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 16 de Abril de 2020.


DIRETOR DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 314/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GUARAÍ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71773; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ELIEZER RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 249340, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor JABEIS DE SOUSA MIRANDA, matrícula nº 245646, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GUARAÍ no período de 04/08/2020 a 08/11/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 269/2020, de 16 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 16 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se.

CIRO ROSA DE OLIVEIRA DIRETOR DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 315/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GUARAÍ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71773; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JAIR SILVA EVANGELISTA, matrícula nº 101875, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor JABEIS DE SOUSA MIRANDA, matrícula nº 245646, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GUARAÍ no período de 09/11/2020 a 23/11/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 270/2020, de 16 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 16 de Abril de 2020.



DIRETOR DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 316/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GUARAÍ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71773; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ELIEZER RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 249340, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor JABEIS DE SOUSA MIRANDA, matrícula nº 245646, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GUARAÍ no período de 24/11/2020 a 31/12/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 271/2020, de 16 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 16 de Abril de 2020.


DIRETOR DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 317/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71784; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ZULMIRA DA COSTA SILVA, matrícula nº 90945, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora FABIOLA HEBE DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 93152, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS no período de 11/11/2019 a 28/11/2019, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 272/2020, de 16 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 16 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA

DIRETOR DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 318/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71882; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ANDERLON VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 354380 , CEDIDO AO TJTO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE PEIXE no período de 13/04/2020 a 22/04/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 273/2020, de 17 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 17 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO DIRETORA DO FORO - 2ª ENTRÂNCIA

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 319/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71895; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora LUZIENE MONTEIRO VALADARES AZEVEDO, matrícula nº 92351, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora JANETE DE ALMEIDA GOMES, matrícula nº 49448, ocupante do cargo efetivo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, da COMARCA DE PIUM no período de 21/04/2020 a 05/05/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição.


Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 274/2020, de 22 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 22 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 320/2020, de 06 de maio de 2020 A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/71903; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ROMILDA BETANIA ALEXANDRE DA SILVA CERQUEIRA, matrícula nº 231270, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a servidora SELI ALVES CORREIA, matrícula nº 104866, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE GURUPI no período de 12/03/2020 a 12/03/2020, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 280/2020, de 22 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 22 de Abril de 2020.


DIRETORA DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 321/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/72007; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora LUIZA MONTEIRO VALADARES, matrícula nº 165839, TÉCNICO JUDICIÁRIO, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor SEBASTIAO CESAR PINTO DE SOUSA, matrícula nº 96829, ocupante do cargo efetivo de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE PIUM no período de 22/04/2019 a 06/05/2019, com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 281/2020, de 22 de Abril de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 22 de Abril de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO FORO - 1ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 322/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE DIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/72274; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor MARIO SERGIO MELLO XAVIER, matrícula nº 254547 , AUXILIAR JUDICIÁRIO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE DIANÓPOLIS no período de 07/04/2020 a 30/04/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 292/2020, de 05 de Maio de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 05 de Maio de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. BALDUR ROCHA GIOVANNINI

DIRETOR DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 323/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE DIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/72275; RESOLVE:


Art. 1º Designar a servidora CLARICIA TOLINTINO AGUIAR, matrícula nº 352134 , CEDIDA AO TJTO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE DIANÓPOLIS no período de 01/04/2020 a 06/04/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 293/2020, de 05 de Maio de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 05 de Maio de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. BALDUR ROCHA GIOVANNINI

DIRETOR DO FORO - 3ª ENTRÂNCIA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 324/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, bem como, o art. 10, da Portaria nº 2.093, de 1º de outubro de 2018 que dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (eGESP) e considerando o protocolo de solicitação nº 2020/72301; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora SELMA LUCIA DE COELHO SILVA, matrícula nº 353424 , CEDIDA AO TJTO,, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o cargo efetivo vago de ESCRIVÃO JUDICIAL, da COMARCA DE CRISTALÂNDIA no período de 01/04/2020 a 07/04/2020 , com o consequente pagamento, após a certificação referente ao período da efetiva substituição. Art. 2º Revogar a PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 294/2020, de 05 de Maio de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente à data de 05 de Maio de 2020.

Publique-se. Cumpra-se. WELLINGTON MAGALHAES

DIRETOR DO FORO - 2ª ENTRÂNCIA PORTARIA FÉRIAS Nº 204/2020, de 06 de maio de 2020 O DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, Considerando o disposto no artigo n° 91 da Lei Complementar nº 10/1996 c/c o artigo n° 86, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.818/2007; Considerando o disposto no artigo n° 42, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar n° 10/1996 e conforme solicitação contida no sistema eGESP, RESOLVE: Art. 1º Suspender as férias da servidora WAGNA BASTOS FERREIRA, matrícula nº 354061, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, marcadas para o período de 04 a 18/05/2020, a partir de 04/05/2020 até 18/05/2020, assegurado o usufruto dos dias remanescentes para o período de 16 a 30/07/2020, em razão de interesse da administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

Milton Lamenha De Siqueira Diretor do Foro

ESMAT Editais

EDITAL nº 022, de 2020 – SEI Nº 20.0.000006360-7 O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no Curso Atendimento ao Público no Serviço Público, a se realizar no período de 18 de maio a 30 de junho de 2020, mediante as condições determinadas neste Edital e demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue: 1. DADOS GERAIS Nome: Curso Atendimento ao Público no Serviço Público Objetivo: Capacitar servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins apresentando-lhe as noções de atendimento, suas diferentes formas e técnicas, para que o jurisdicionado se sinta bem atendido no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense e o servidor, por sua vez, perceba o quanto a sua atividade é valiosa e edificante. Período de inscrições: As inscrições acontecerão no período de 7 a 14 de maio de 2020. Inscrições: Serão realizadas, via web, no endereço eletrônico www.tjto.jus.br/esmat. Público-Alvo: Servidores (efetivos, comissionados e servidores à disposição) e Colaboradores do Poder Judiciário e Servidores de Órgãos parceiros da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Carga horária: 40 horas Modalidade: a Distância


Local: Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno: O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos instrutores. 2. VAGAS 2.1 Quantidade de Vagas: 150 2.2 Distribuição das Vagas:

Servidores do Poder Judiciário Tocantinense 100

Colaboradores do Poder Judiciário Tocantinense 30

Servidores de Órgãos parceiros da Escola Superior da Magistratura Tocantinense 20

2.3 Caso o percentual de vagas previstas não seja preenchido na ordem preferencial, estas serão destinadas à classe subsequente até que sejam totalmente preenchidas. 2.4 No caso de seleção dos alunos, esta será realizada considerando-se o relatório de inscritos por ordem de data e horário de inscrição. 2.5 Os demais interessados em participar do curso, que não integram o público definido no item 2.2, deverão solicitar inscrição pelo e-mail do Núcleo de Capacitação e Aperfeiçoamento de Servidores da Esmat – [email protected]. As solicitações serão atendidas apenas no caso de disponibilidade de vagas após o período de inscrição. 3. PRÉ-REQUISITOS 3.1 Ser servidor ou colaborador do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e ser servidor de Órgãos parceiros da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). 4 FREQUENCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM 4.1 Os alunos inscritos e matriculados deverão participar das atividades, no período de 18 de maio a 30 de junho de 2020, a serem desenvolvidas na modalidade à distância via Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat; 4.2 Qualquer alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail aos alunos. Para tanto, os alunos deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA); 4.3 As atividades acontecerão por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat – Plataforma Moodle – sendo necessário assistir as videoaulas, participar dos fóruns e chats, realizar atividades como leitura dos textos propostos, exercícios de fixação, acesso aos links, bem como o cumprimento dos prazos para realização das avaliações; 4.4 Não serão avaliadas atividades enviadas por e-mail, aos professores, ou seja, todas as ações deverão ser realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA); 4.5 Durante o processo, os alunos deverão cumprir os prazos estabelecidos em cronograma próprio para o desenvolvimento das atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) tais como: videoaulas, fóruns, chats, leitura, produções e realização das avaliações, de acordo com o exigido pelos professores; 4.6 A frequência no curso será registrada com base no Relatório de Atividades emitido pelo AVA, relatório este gerado automaticamente pelo sistema, de acordo com as ações realizadas pelo aluno no decorrer do curso; 4.7 Só receberão certificado de conclusão os alunos que obtiverem média igual ou superior a 7,0 (sete), e frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento; 4.8 Todas as atividades desenvolvidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) serão monitoradas e avaliadas pelos professores e servirão de respaldo para a certificação dos concluintes; 4.9 Não haverá pagamento de diárias custeado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). 5. CONTEUDO PROGRAMÁTICO

Módulo I 1. O perfil do servidor público e seu comprometimento com a imagem da instituição 2. Competências essenciais do servidor 3. O momento da verdade no atendimento aos usuários internos e externos. 4. Motivação no trabalho 5. Postura e imagem profissional 6. Ética e etiqueta profissional 6.1 ética no trabalho 6.1.1 relação profissional – trabalho, usuários, profissionais, consigo mesmo, meio ambiente 6.2 etiqueta profissional – saudação, discrição, pontualidade, vestuário e higiene pessoal


Módulo II 1. Comunicação humana 2. Comunicação e assertividade 3. Posturas corporais 3.1 em pé 3.2 ao andar 3.3 ao sentar 4. A voz revela o estado de espírito das pessoas 5. Comunicação interna 5.1 as redes de mensagens

Módulo III 1.Resiliência 1.1conceito 1.2 processos-chave da resiliência 1.3 processos de comunicação 1.4 resiliência e o medo de assumir riscos 1.5 regras práticas para não se abalar tanto diante das dificuldades 1.6 resiliência – começar bem o dia 1.7 como aplicar a resiliência na solução de problemas 1.8 você é resiliente? 1.9 habilidades para quem quer desenvolver a sua resiliência 2. Organização do local de trabalho 2.1 Artigo: Os Paradigmas Organizacionais

Módulo IV

1. O estresse deteriora as relações interpessoais 1.1 sintomas do estresse 1.2 alguns conselhos úteis 2. Relações interpessoais 3. Mudanças 3. Inteligência emocional 3.1 interpessoal 3.2 intrapessoal 4. Conflitos interpessoais 4.1 gerenciando conflitos e construindo compromissos

Módulo V

1.Lifelong Learning – Mentalidade de Desenvolvimento Contínuo 1.1 Atitude é Palavra Chave 1.2 Os aspectos do Mundo VICA e seus rebatimentos no dia-a-dia 1.3 Ou Muda ou Desaparece 1.4 Nossa querida inimiga – “A Zona de Conforto”!

Módulo VI

1. Saúde Mental em Destaque 1.1 Vínculos Afetivos saudáveis melhora a qualidade de vida 1.2 A respiração e as práticas de meditação mindfulness 1.3 Estratégias e dicas para manter a saúde mental 1.4 Estado de flow ou fluidez

Módulo VII

1 O Trabalho Remoto e seus Desafios 1.1 Novo cenário exige novos hábitos 1.2 Mudanças pessoais e coletivas necessárias 1.3 O home office e suas peculiaridades

Módulo VIII

1.A Formação de Opinião 1.1 Atitudes que contribuem para formação de opinião 1.2 Coloque em xeque as suas experiências.


1.3 Colete informações. 1.4 Mantenha a mente aberta. 1.5 Coerência pessoal.

6. CRONOGRAMA

Módulo Período Conteúdo / Atividades

Módulo I De 18 a 24/5/2020

1. O perfil do servidor público e seu comprometimento com a imagem da instituição 2. Competências essenciais do servidor 3. O momento da verdade no atendimento aos usuários internos e externos. 4. Motivação no trabalho 5. Postura e imagem profissional 6. Ética e etiqueta profissional 6.1 ética no trabalho 6.1.1 relação profissional – trabalho, usuários, profissionais, consigo mesmo, meio ambiente 6.2 etiqueta profissional – saudação, discrição, pontualidade, vestuário e higiene pessoal Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Módulo II De 25 a 31/5/2020

1. Comunicação humana 2. Comunicação e assertividade 3. Posturas corporais 3.1 em pé 3.2 ao andar 3.3 ao sentar 4. A voz revela o estado de espírito das pessoas 5. Comunicação interna 5.1 as redes de mensagens Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Módulo III De 1º a 7/6/2020

1.Resiliência 1.1conceito 1.2 processos-chave da resiliência 1.3 processos de comunicação 1.4 resiliência e o medo de assumir riscos 1.5 regras práticas para não se abalar tanto diante das dificuldades 1.6 resiliência – começar bem o dia 1.7 como aplicar a resiliência na solução de problemas 1.8 você é resiliente? 1.9 habilidades para quem quer desenvolver a sua resiliência 2. Organização do local de trabalho 2.1 Artigo: Os Paradigmas Organizacionais Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Módulo IV De 8 a 14/6/2020

1. O estresse deteriora as relações interpessoais 1.1 sintomas do estresse 1.2 alguns conselhos úteis 2. Relações interpessoais 3. Mudanças 3. Inteligência emocional 3.1 interpessoal 3.2 intrapessoal 4. Conflitos interpessoais 4.1 gerenciando conflitos e construindo compromissos


Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Módulo V De 15 a 18/6/2020

1.Lifelong Learning – Mentalidade de Desenvolvimento Contínuo 1.1 Atitude é Palavra Chave 1.2 Os aspectos do Mundo VICA e seus rebatimentos no dia-a-dia 1.3 Ou Muda ou Desaparece 1.4 Nossa querida inimiga – “A Zona de Conforto” Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Módulo VI De 19 a 23/6/2020

1. Saúde Mental em Destaque 1.1 Vínculos Afetivos saudáveis melhora a qualidade de vida 1.2 A respiração e as práticas de meditação mindfulness 1.3 Estratégias e dicas para manter a saúde mental 1.4 Estado de flow ou fluidez Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Módulo VII De 23 a 25/6/2020

1 O Trabalho Remoto e seus Desafios 1.1 Novo cenário exige novos hábitos 1.2 Mudanças pessoais e coletivas necessárias 1.3 O home office e suas peculiaridades Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Módulo VIII De 26 a 30/6/2020

1.A Formação de Opinião 1.1 Atitudes que contribuem para formação de opinião 1.2 Coloque em xeque as suas experiências. 1.3 Colete informações. 1.4 Mantenha a mente aberta. 1.5 Coerência pessoal. Assistir às videoaulas; interagir com a professora e demais alunos via fórum e chat; leitura dos textos; acesso aos links; realizar atividades.

Professora

Nome Adriana Magna Sousa da Silva Ramalho

Síntese do Currículo

Assistente social graduada pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL); Licenciada em Formação para Formadores de Educação Profissional pela UNISUL; MBA em Gestão de Pessoas pela Universidade Federal do Tocantins (UFT); Especialista em Administração e Planejamento para Docentes pelo CEULP/ULBRA; Especialista em Educação e Direitos Humanos pela PUC-GO em parceria com a Comissão Dominicana Justiça e Paz do Brasil. Coach e Mentora formada pelo Instituto Pulse (São Paulo) e CAC (USA); Analista de Perfil Comportamental Talents Insights (TTI Sucess Insights - São Paulo); Curso Básico de Conciliação e Mediação de Conflitos; Formação de Tutores EaD; Formação de Facilitadores Restaurativos ; Metodologia Científica para a Formação de Pesquisadores; Foco e Inteligência Emocional com base em Mindfulness – (Academia de Mindfulness – São Paulo); Análise Transacional com Abordagem das Novas Constelações Familiares (Clínica Excelência); Curso Livre online Filosofia e Nós Com Isso com Prof. Mário Sérgio Cortela; (em andamento) – Curso de Filosofia a Moda Clássica pela Nova Acrópole Palmas.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018. 7.2 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail [email protected].


7.3 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o inscrito à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei. 7.4 Os casos omissos e dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Palmas-TO, 6 de maio de 2020.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat

EDITAL nº 021 de 2020 – SEI Nº SEI nº 20.0.000000616-6 O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso INTRODUÇÃO À CONSTELAÇÃO FAMILIAR NO JUDICIÁRIO, a se realizar nos dias 18 e 19 de junho de 2020, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivIos legais aplicados à espécie, conforme segue: 1. DADOS GERAIS Curso: Introdução à Constelação Familiar no Judiciário Objetivo: Proporcionar aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a oportunidade de apreender e vivenciar na prática sobre as Constelações Familiares, de modo que possam agir como mediadores na resolução de conflitos, por meio da utilização de recursos advindos das Leis Sistêmicas das relações humanas. Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 19 a 22 de maio de 2020. Inscrições: Serão realizadas, via web, no endereço eletrônico www.tjto.jus.br/esmat. Público-Alvo: Magistrados do Poder Judiciário Tocantinense, servidores do Nupemec, conciliadores e mediadores credenciados no Poder Judiciário Tocantinense. Carga Horária: 23 horas Modalidade: Presencial Local: Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno: O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos instrutores. 2. VAGAS 2.1 Quantidade de Vagas: 40 2.2 Distribuição das Vagas:

PUBLICO -ALVO Vagas

2.2.1 Magistrados Coordenadores dos Cejuscs 12

2.2.2 Servidores do Nupemec 4

2.2.3 Conciliadores e mediadores credenciados 24

Total de Vagas 40

2.3 As vagas que não forem preenchidas pelo público-alvo descrito no item 2.2.1 do quadro de vagas, poderão ser distribuídas para o público-alvo descrito nos itens 2.2.2 e 2.2.3, de acordo com as solicitações encaminhadas à Coordenação do Curso, pelo e-mail [email protected]; 2.4 No caso de seleção dos alunos, esta será realizada considerando-se o relatório de inscritos por ordem de data e horário de inscrição. 3. PRÉ-REQUISITOS 3.1 Ser magistrado do Poder Judiciário Tocantinense. 3.2 Ser servidor do Poder Judiciário Tocantinense. 3.3 Ser conciliador/mediador credenciado no Poder Judiciário Tocantinense. 4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM 4.1 A frequência dos alunos deverá ser registrada na Secretaria Acadêmica, no momento de entrada e de saída do curso, nos dois turnos em cada dia. Cada aluno deverá participar de todas as atividades programadas, conforme descrito no Conteúdo Programático nos itens 5 e 6 deste Edital, que trata do cronograma. Ressalta-se que a aprovação do aluno está condicionada à frequência igual ou superior a 75%; 4.2 As professoras deverão avaliar o aluno com nota de 0 a 10, utilizando os conceitos de avaliação contínua da aprendizagem, em que é analisada a participação dos alunos em todas as atividades desenvolvidas em sala de aula, como: demonstrativo de compreensão das leis sistêmicas; avaliação em sistema de GVGO; 4.3 A aprovação do aluno ao final do curso está condicionada à nota média obtida da soma das notas das atividades aplicadas nos dois dias de curso, sendo aprovado o aluno que obtiver nota média igual ou superior a 7,0;.


4.4 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os alunos deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA); 4.5 Todos os alunos estarão sujeitos às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas neste Edital. 5. CONTEUDO PROGRAMÁTICO

Conteúdo Programático e/ou Atividades

Tema Constelações Familiares aplicadas à Resolução Consensual de Conflitos

Data/Período Dias 18 e 19 de junho de 2020

Professoras Lucicleide Pereira Belo e Adriana Silva de Queiroz

Conteúdos Programáticos

Parte I

Introdução às Constelações Familiares. Quem é Bert Hellinger? Os princípios sistêmicos ordenadores da vida: Ordem, Pertencimento e Equilíbrio entre o Tomar e o

Dar. Doutor Sami Storch e a Constelação Familiar no Judiciário brasileiro. Direito Sistêmico – Constelações Familiares na resolução consensual de conflitos.

Parte II

Exercícios Sistêmicos. Projeto Leis Sistêmicas a serviço da (re)conciliação em vigor no TJ-PI. Constelação Familiar

aplicada: divórcio, guarda, adoção. Herança e inventário – estudo de caso. Perguntas e Respostas. Conflito e Paz. Conclusão.

Objetivos Específicos do Módulo/Disciplina

Oportunizar a vivência como representante no campo das Constelações Familiares, com o enfoque de Bert Hellinger.

Proporcionar aos magistrados a experiência do saber por participação, segundo Bert Hellinger, objetivando o desenvolvimento de percepções e competências que permitam ajudar (prestar serviço) de forma adequada e resolutiva.

Compartilhar o pensamento sistêmico, que visa desenvolver a empatia sistêmica. Demonstrar a constelação de casos, na prática.

Carga Horária Total

20 horas aula

Nome


Nome


6. CRONOGRAMA

INTRODUÇÃO À CONSTELAÇÃO FAMILIAR NO JUDICIÁRIO

Tema/Professor Data Horário

Tema: Constelações Familiares aplicadas à Resolução Consensual de Conflitos Professoras: Lucicleide Pereira Belo Adriana Silva de Queiroz

Dia 17 de junho de 2020

Das 8h às 12h10 (5 horas-aula de 50min) Das 14h às 18h10 (5 horas-aula de 50min)


Dia 18 de junho de 2020


Carga Horária 20 horas-aula

7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018. 7.2 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail [email protected]. 7.3 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o inscrito à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei. 7.4 Os casos omissos e dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Palmas – TO, 6 de maio de 2020

Desembargador MARCO VILLAS BOAS Diretor-Geral da ESMAT

EDITAL Nº 018, de 2020 – SEI Nº 19.0.000038473-1

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, RETIFICA o Edital nº 015, publicado no Diário da Justiça nº 4.712, no dia 13 de abril de 2020, páginas 48-56, referente as datas de realização dos Módulos I, II e III, alterando assim o cronograma do curso (Item 6) FORMAÇÃO DE FORMADORES – TURMA IV, conforme segue: 6. CRONOGRAMA

FORMAÇÃO DE FORMADORES – TURMA IV

NÍVEL 1

Atividade Tema Data Horário

Módulo I

Tema: Pressupostos Filosóficos da Educação, Ensino Jurídico e Formação nas Escolas Judiciais. Professor: César Aparecido Nunes

Dia 30 de julho de 2020


Dia 31 de julho de 2020


Carga Horária do Módulo I 20 horas-aula


Módulo II Tema: Avaliação e Planejamento Professor: Erisevelton Silva Lima

Dia 6 de agosto de 2020




Carga Horária do Módulo II 20 horas-aula


Módulo III

Tema: Métodos Ativos de Ensino e Aprendizagem Professor: José Henrique Rodrigues


Das 8h às 12h10 (5 horas-aula de 50min) Das 14h às 18h10


Torres (5 horas-aula de 50min)



Carga Horária do Módulo III 20 horas-aula

Palmas – TO, 6 de maio de 2020


Portarias

PORTARIA nº 009, de 2020 – SEI nº 19.0.000002251-1 O Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso das atribuições que a Resolução nº 076, de 2014, lhe confere e, CONSIDERANDO o objetivo de levar juízes e servidores do Poder Judiciário Tocantinense a compreenderem os múltiplos benefícios que a abordagem da constelação familiar sistêmica traz aos envolvidos no processo judicial; CONSIDERANDO a importância de proporcionar aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a oportunidade de apreender e vivenciar na prática sobre as Constelações Familiares, de modo que possam agir como mediadores na resolução de conflitos, por meio da utilização de recursos advindos das Leis Sistêmicas das relações humanas, R E S O L V E Art. 1º Designar os juízes MÁRCIO RICARDO FERREIRA MACHADO e SILVANA MARIA PARFIENIUK, sem prejuízo de suas funções, como coordenadores do curso Introdução à Constelação Familiar no Judiciário, a ser promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Palmas – TO, 6 de maio de 2020



PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

JUIZ (A) AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Dr. OCÉLIO NOBRE DA SILVA Drª. ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA GLACIELLE BORGES TORQUATO

VICE-PRESIDENTE Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES

JUIZ (A) AUXILIAR DA CORREGEDORIA

Dr. ADONIAS BARBOSA DA SILVA Dr. MÁRCIO BARCELOS COSTA

TRIBUNAL PLENO Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO (Presidente) Des. AMADO CILTON ROSA Des. JOSÉ DE MOURA FILHO Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI Des. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Des. RONALDO EURÍPEDES Des. EURÍPEDES LAMOUNIER Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES

JUIZA CONVOCADA Juíza CÉLIA REGINA REGIS (Des. AMADO CILTON)

Secretário: WAGNE ALVES DE LIMA Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês (14h00)

1ª CÂMARA CÍVEL Desª. JACQUELINE ADORNO (Presidente) ADALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (Secretário) Sessões: quartas-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA Juíza CÉLIA R. REGIS EM SUBST. DES. AMADO CILTON (Relatora) Des. JACQUELINE ADORNO (Vogal) Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. JACQUELINE ADORNO (Relatora) Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal) Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora) Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO (Vogal) Juiz JOCY G. DE ALMEIDA – JUIZ CONVOCADO (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO (Relatora) Juiz JOCY G. DE ALMEIDA – JUIZ CONVOCADO (Vogal) Juíza CÉLIA R. REGIS EM SUBST. DES. AMADO CILTON (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Juiz JOCY G. DE ALMEIDA – JUIZ CONVOCADO (Relator) Juíza CÉLIA R. REGIS EM SUBST. DES. AMADO CILTON (Vogal) Des. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

2ª CÂMARA CÍVEL Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Presidente) CARLOS GALVÃO CASTRO NETO (Secretário) Sessões: quartas-feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Vogal) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. ÂNGELA MARIA R. PRUDENTE (Relatora)

Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal) Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Vogal) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Des EURÍPEDES LAMOUNIER (Relator) Des. MOURA FILHO (Vogal) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

1ª CÂMARA CRIMINAL Des. RONALDO EURÍPEDES (Presidente) WANDELBERTE RODRIGUES OLIVEIRA (Secretário) Sessões: Terças-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Revisor) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R. PRUDENTE (Revisora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Relatora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Revisor) Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Revisor) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Relator) Des. MOURA FILHO (Revisor) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

2ª CÂMARA CRIMINAL Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Presidente) SECRETÁRIA: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY (Secretária) Sessões: Terças - feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA Juíza CÉLIA R. REGIS EM SUBST. DES. AMADO CILTON (Relatora) Des. JACQUELINE ADORNO (Revisora) Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. JACQUELINE ADORNO (Relatora) Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Revisora) Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora) Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO (Revisora) Juiz JOCY G. DE ALMEIDA – JUIZ CONVOCADO (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO (Relatora) Juiz JOCY G. DE ALMEIDA – JUIZ CONVOCADO (Revisor) Juíza CÉLIA R. REGIS EM SUBST. DES. AMADO CILTON (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Juiz JOCY G. DE ALMEIDA – JUIZ CONVOCADO (Relator) Juíza CÉLIA R. REGIS EM SUBST. DES. AMADO CILTON (Revisora) Des. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Desª. ÂNGELA MARIA R. PRUDENTE Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Desª. JACQUELINE ADORNO (Membro)

Secretária: RITA DE CÁCIA ABREU DE AGUIAR Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês, 09h00.

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Des. EURÍPEDES LAMOUNIER Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Des. MOURA FILHO (Suplente)

Sessão de distribuição: Diariamente às 16h00 em sessões públicas.

COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COORDENAÇÃO Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES

Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Suplente)

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO Des. MARCO VILLAS BOAS Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Des. EURÍPEDES LAMOUNIER Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Suplente)

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Desª. JACQUELINE ADORNO Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Suplente)

COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Des. MARCO VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE (Suplente)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Suplente)

OUVIDORIA Des. MOURA FILHO

ESMAT DIRETOR GERAL DA ESMAT DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 1ª DIRETORA ADJUNTA: Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE 2º DIRETOR ADJUNTO: Juiz JOSÉ RIBAMAR M. Jr 3º DIRETOR ADJUNTO: Juiz WELLINGTON MAGALHÃES DIRETORA EXECUTIVA

ANA BEATRIZ DE O. PRETTO

COORDENAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU Des. EURÍPEDES LAMOUNIER

DIRETORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETOR GERAL JONAS DEMOSTENE RAMOS DIRETOR ADMINISTRATIVO RONILSON PEREIRA DA SILVA DIRETOR FINANCEIRO GIZELSON MONTEIRO DE MOURA DIRETORA DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL KÉZIA REIS DE SOUZA DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MARCELO LEAL DE ARAUJO BARRETO DIRETOR JUDICIÁRIO FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE REZENDE DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS ROGÉRIO JOSÉ CANALLI DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA SIDNEY ARAUJO SOUSA

Divisão Diário da Justiça

JOANA P. AMARAL NETA

Chefe de Serviço

DIÓGENES MIRANDA TEIXEIRA

Técnico Judiciário

Expediente: segunda à sexta-feira, das 08h às 11h / 13h às 18h

Diário da Justiça Praça dos Girassóis s/nº, Palmas/Tocantins,

CEP 77.015-007, Fone: (63)3218.4443 www.tjto.jus.br.

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