Diário Eletrônico - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão · 2020. 7. 30. · desª. maria...

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Diário da Justiça Eletrônico São Luis. Disponibilização : 30/07/2020. Publicação : 31/07/2020 Edição nº 137/2020 _ COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TRIBUNAL PLENO - Biênio 2020-2021 Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Desª. CLEONICE SILVA FREIRE Des. CLEONES CARVALHO CUNHA Desª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Desª. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Des. MARCELO CARVALHO SILVA Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA - Corregedor-Geral de Justiça Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA – Presidente Des. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Des. RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO Des. JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES - Vice-Presidente Des. JOSÉ DE RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO Des. KLEBER COSTA CARVALHO Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE Des. MARCELINO CHAVES EVERTON Desª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR Des. JOÃO SANTANA SOUSA Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

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  • Poder Judiciário do Estado do Maranhão

    Diário da Justiça EletrônicoSão Luis. Disponibilização : 30/07/2020. Publicação : 31/07/2020 Edição nº 137/2020_

    COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃOTRIBUNAL PLENO - Biênio 2020-2021

    Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO

    Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

    Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

    Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

    Desª. CLEONICE SILVA FREIRE

    Des. CLEONES CARVALHO CUNHA

    Desª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

    Desª. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

    Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

    Des. MARCELO CARVALHO SILVA

    Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA - Corregedor-Geral de Justiça

    Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA – Presidente

    Des. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

    Des. RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

    Des. JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES - Vice-Presidente

    Des. JOSÉ DE RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO

    Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

    Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

    Des. KLEBER COSTA CARVALHO

    Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

    Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

    Des. MARCELINO CHAVES EVERTON

    Desª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR

    Des. JOÃO SANTANA SOUSA

    Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

  • Des. TYRONE JOSÉ SILVA

    Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

    Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

    Des. JOSEMAR LOPES SANTOS

    SEÇÃO CÍVEL

    Relatores

    Des. JOSE BERNARDO SILVA RODRIGUES - Presidente

    Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

    Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

    Des. ANTONIO GUERREIRO JUNIOR

    Des. CLEONICE SILVA FREIRE

    Des. CLEONES CARVALHO CUNHA

    Desª. NELMA CELESTE S.S. SARNEY COSTA

    Desª. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ

    Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    Des. MARCELO CARVALHO SILVA

    Des. JAIME FERREIRA ARAUJO

    Des. KLEBER COSTA CARVALHO

    Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

    Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

    Des. MARCELINO CHAVES EVERTON

    Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

    Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

    Des LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

    Des JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

    CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

  • PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

    (Composta pelos membros da 1ª, 2ª e 5ª, com sessões as 1ª e 3ª sextas-feiras do mês no salão do Pleno)

    Relatores

    Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF – Presidente

    Des. ANTONIO GUERREIRO JUNIOR

    Desª. NELMA C. S. S. SARNEY COSTA

    Desª. MARIA DAS GRAÇAS C. DUARTE MENDES

    Des. KLEBER COSTA CARVALHO

    Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

    Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

    Desa ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

    Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

    SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

    (Composta pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª, com sessões as 1ª e 3ª sextas-feiras do mês, no salão do Pleninho)

    Relatores

    Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO – Presidente

    Desª. CLEONICE SILVA FREIRE

    Des. CLEONES CARVALHO CUNHA

    Desª. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ

    Des. MARCELO CARVALHO SILVA

    Des. JAIME FERREIRA ARAUJO

    Des. MARCELINO CHAVES EVERTON

    Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

    Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

  • CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

    (sessões as2ª e 4ª sextas-feiras do mês, no Salão do Pleno)

    Relatores Revisores

    Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO – Presidente Des. Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

    Des. JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo

    Des. RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

    Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Des. José Luiz Oliveira de Almeida

    Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Des. Vicente de Paula Gomes de Castro

    Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO Des João Santana Sousa

    Des. JOÃO SANTANA SOUSA Des Tyrone Jose Silva

    Des. TYRONE JOSE SILVA Des Josemar Lopes Santos

    Des JOSEMAR LOPES SANTOS Des. Antonio Fernando Bayma Araújo

    CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS

    1ª CÂMARA CÍVEL QUINTA-FEIRA(salão do Pleno)

    Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF – Presidente Des. Kleber Costa Carvalho

    Des. KLEBER COSTA CARVALHO Desa. Ângela Maria Morais Salazar

    Desa. ANGELA MARIA MORAIS SALAZAR Des. Jorge Rachid Mubárack Malu

    2ª CÂMARA CÍVEL

    TERÇA-FEIRA saladasSessões Cíveis Isoladas)

    Des. ANTONIO GUERREIRO JUNIOR Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa

    Desa. NELMA CELESTE S. S. SARNEY COSTA – Presidente Maria das Graças de Castro D. Mendes

    MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO D. MENDES Des. Antonio Guerreiro Junior

    3ª CÂMARA CÍVEL

    QUINTA-FEIRA - (salão do Pleninho)

    Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Desª Cleonice silva Freire

    Des. CLEONICE SILVA FREIRE Des. Cleones Carvalho Cunha

  • Des. CLEONES CARVALHO CUNHA - – Presidente Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto

    4ª CÂMARA CÍVEL

    TERÇA-FEIRA(salão do Pleno)

    Des. MARCELO CARVALHO SILVA Des. Jaime Ferreira Araujo

    Des. JAIME FERREIRA ARAUJO– Presidente Des. Marcelino Chaves Everton

    Des. MARCELINO CHAVES EVERTON Des. Marcelo Carvalho Silva

    5ª CÂMARA CÍVEL

    SEGUNDA-FEIRA (salão do Pleno)

    Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

    Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE – Presidente Des. José de Ribamar Castro

    Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO Des. Raimundo José Barros de Sousa

    6ª CÂMARA CÍVEL

    QUINTA-FEIRA (saladasSessões Cíveis Isoladas)

    Desa. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho

    Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Des. José Jorge Figueiredo do anjos

    Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Desª. Anildes de Jesus B. Chaves Cr

    CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS

    1ª CÂMARA CRIMINAL

    TERÇA-FEIRA (saladasSessões Criminais Isoladas)

    Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO – Presidente Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo

    Des. RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO Des. João Santana Sousa

    Des. JOÃO SANTANA SOUSA Des.Antonio Fernando Bayma Araujo

    2ª CÂMARA CRIMINAL

    QUINTA-FEIRA (saladasSessões Criminais Isoladas)

    Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - Presidente Des. Vicente de Paula Gomes de Castro

    Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO Des. Tyrone Jose Silva

    Des TYRONE JOSE SILVA Des. José Luiz Oliveira de Almeida

  • 3ª CÂMARA CRIMINAL

    SEGUNDA-FEIRA (saladasSessões Criminais Isoladas)

    Des JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Des.José de Ribamar Froz Sobrinho

    Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO – Presidente Des. Josemar Lopes Santos

    Des. JOSEMAR LOPES SANTOS Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos

    São Luís, 13 de Maio de 2020.

    Diretora Judiciaria

    PLANTÃO JUDICIARIO – JUSTIÇA DE 2º GRAUArt. 18 a 24 do Regimento Interno - Escala n.º 02/2020

    Celular do Plantão – (98) 8815-8344 O Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, no uso desuas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 18 a 24 do Regimento Interno, divulga o Desembargador plantonista doperíodo de 03 a 09.08.2020.

    PERÍODO

    DESEMBARGADOR

    SERVIDORPLANTONISTA

    OFICIAL DE JUSTIÇA

    03 a 09.08.2020 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Silvio Roberto Pereira Soares Joseli Nascimento

    O endereço de funcionamento do Plantão de 2º Grau é na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácioda Justiça “Clóvis Bevilácqua” – Praça D. Pedro II, s/nº, Centro – São Luís/MA , CEP 65.010-905. O número do telefonecelular disponibilizado para o plantão judicial de 2ª Instância é o (98) 98815-8344.O serviço do plantão judicial de 2º grau funciona em forma de sobreaviso, antes de dirigir-se ao local de atendimento entrar emcontato com o servidor plantonista.

    Palácio da Justiça “CLOVIS BEVILACQUA”, São Luís/MA, 29 de julho de 2020.

    Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSAPresidente

  • SUMÁRIO

    Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11Presidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

    Plantão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11Coordenadoria de Precatórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14Gabinete da Presidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16Secretaria Geral do Plenário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

    Tribunal Pleno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20Vice-Presidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22Corregedoria Geral da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26

    Secretaria do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26Divisão de Expedição de Atos e Registros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27Coordenadoria das Serventias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

    Diretoria Judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30Coordenadoria das Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e da Seção Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30

    Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30Segundas Câmaras Cíveis Reunidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36Câmaras Criminais Reunidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

    Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39Primeira Câmara Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39Segunda Câmara Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65Terceira Câmara Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131Quarta Câmara Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216Quinta Câmara Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239Sexta Câmara Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 324

    Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360Primeira Câmara Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360Segunda Câmara Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374Terceira Câmara Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391

    Coordenadoria de Recursos Constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402Diretoria Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421

    Coordenadoria de Licitação e Contratos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421Divisão de Contratos e Convênios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 422

    Diretoria de Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 423Coordenadoria de Direitos e Registros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 423

    Divisão de Expedição e Controle de Atos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 423Divisão de Arrecadação do FERJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424Diretoria de Engenharia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425Supervisão dos Juizados Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426

    Turma Recursal Civel e Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426

    Fórum da Comarca de São Luís . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432Varas Cíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432

    Primeira Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432Segunda Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 439Quinta Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 439Sexta Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440Sétima Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 442Oitava Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 442Nona Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443Décima Primeira Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445Décima Segunda Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445Décima Quarta Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460Décima Sexta Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460

    Varas Criminais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 461

    Página 7 de 891 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 30/07/2020Edição nº 137/2020 Publicação: 31/07/2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.brDiário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - [email protected]

  • Primeira Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 461Segunda Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 463Terceira Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465Quarta Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465Quinta Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465Sexta Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 466Sétima Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 476

    Varas da Família . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 512Terceira Vara da Família do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 512Sexta Vara da Família do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 515Sétima Vara da Família do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516

    Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 518Varas da Fazenda Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 519

    Primeira Vara da Fazenda Pública do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 519Segunda Vara da Fazenda Pública do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 523Quinta Vara da Fazenda Pública do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 523Oitava Vara da Fazenda Pública do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 524Nona Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 525

    Varas do Tribunal do Juri . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 527Primeira Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 527Segunda Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530

    Quarta Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 531Varas de Entorpecentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 539

    Primeira Vara de Entorpecentes do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 539Segunda Vara de Entorpecentes do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 540

    Varas da Infância e da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541Primeira Vara da Infância e Juventude de São Luis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541

    Comarcas do Interior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541Açailândia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541

    Segunda Vara da Família de Açailândia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541Primeira Vara Cível de Açailândia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 549

    Anajatuba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 549Segunda Vara de Araioses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 555Arari . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 555Bacabal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560

    Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Bacabal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560Segunda Vara Cível de Bacabal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 561

    Bacuri . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 561Balsas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 564

    Primeira Vara de Balsas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 564Segunda Vara de Balsas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565

    Barão do Grajaú . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 568Brejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 571Buriti . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 573Buriticupu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 582

    Primeira Vara de Buriticupu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 582Cândido Mendes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 583Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 589Caxias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 589

    Segunda Vara de Caxias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 589Quinta Vara de Caxias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 593Segunda Vara Criminal de Caxias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 593Terceira Vara Criminal de Caxias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 595

    Cedral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 595Codó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 597

    Terceira Vara de Codó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 597Colinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 598

    Primeira Vara de Colinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 598Coroatá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 649

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.brDiário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - [email protected]

  • Coroatá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

    Primeira Vara de Coroatá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 649Dom Pedro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650Esperantinópolis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 654Estreito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 654

    Primeira Vara de Estreito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 654Segunda Vara de Estreito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 664

    Governador Eugênio Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 664Governador Nunes Freire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 665Grajaú . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 669

    Primeira Vara de Grajaú . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 669Segunda Vara de Grajaú . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 674

    Imperatriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 685Primeira Vara Cível de Imperatriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 686Terceira Vara Cível de Imperatriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 689Segunda Vara da Família de Imperatriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 689Terceira Vara da Família de Imperatriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 690Terceira Vara Criminal de Imperatriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 690Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Imperatriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 690

    Itapecuru-Mirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692Primeira Vara de Itapecuru-Mirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692

    João Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 696Primeira Vara de João Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 696

    Joselândia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 697Lago da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 697Magalhães de Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700Maracaçumé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 702Matinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 706Matões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 707Mirador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 715Mirinzal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734Monção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734Montes Altos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 736Morros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 744Olinda Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 744Paço do Lumiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 744

    Primeira Vara de Paço do Lumiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 744Segunda Vara de Paço do Lumiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 746

    Paraibano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 747Parnarama . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 748Passagem Franca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 749Pastos Bons . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750Pindaré-Mirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 751Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765

    Segunda Vara de Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765Pio XII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 770

    Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 770Presidente Dutra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 785

    Segunda Vara de Presidente Dutra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 785Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Presidente Dutra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 786

    Rosário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 799Primeira Vara de Rosário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 799Segunda Vara de Rosário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800

    Santa Helena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 801Primeira Vara de Santa Helena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 801

    Santa Inês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 803Primeira Vara de Santa Inês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 803Segunda Vara de Santa Inês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 803Terceira Vara de Santa Inês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 807

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.brDiário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - [email protected]

  • Quarta Vara de Santa Inês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 807Santa Luzia do Paruá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 808Santa Quitéria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 814São Bento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 814São Bernardo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815São Domingos do Azeitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 816São Domingos do Maranhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 820São Francisco do Maranhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 822São José de Ribamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 823

    Primeira Vara Criminal de São José de Ribamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 823Primeira Vara Cível de São José de Ribamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 828

    São Luís Gonzaga do Maranhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830São Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831São Pedro da Água Branca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 832São Vicente Férrer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 833Senador La Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 836Timon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 837

    Primeira Vara Criminal de Timon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 837Segunda Vara Cível de Timon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 838

    Tuntum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 838Tutóia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 839Urbano Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 853Vargem Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 855Viana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 857

    Primeira Vara de Viana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 857Segunda Vara de Viana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 862

    Vitória do Mearim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 870Zé Doca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 874

    Segunda Vara de Zé Doca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 874Segunda Vara de Lago da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 875

    Coordenadoria de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 885Divisão de Administração Patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 887Primeira Vara de Araioses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 887Poção de Pedras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 890Primeira Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 890Diretoria do Fórum Des. Sarney Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 891

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  • Tribunal de Justiça

    Presidência

    Plantão

    PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU

    HABEAS CORPUS Nº.0810026-73.2020.8.10.0000

    PACIENTE: ANTÔNIO DA SILVA ROCHA

    IMPETRANTE: ROBERTH VIEIRA GUIMARÃES (OAB MA 16.921)

    AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA

    DESEMBARGADOR PLANTONISTA: RAIMUNDO José BARROS de Sousa

    DECISÃO

    Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ROBERTH VIEIRA GUIMARÃES, contra ato

    do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA.

    Emergem dos autos que, no dia 03/07/2020, o paciente foi preso por cumprimento de Mandado de Prisão

    Temporária oriundo do Juízo impetrado, tendo como base a prática do delito previsto no art. 129, § 1º, II do Código Penal.

    O impetrante relata que se encontra atualmente custodiado na Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos

    Patos-MA, e que teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva no plantão judicial.

    Narra que nos termos da denúncia, a vítima (irmão do acusado) foi tirar “satisfação”, e este, puxou um facão que

    estava na cintura e deu um golpe na cabeça do irmão, causando as lesões descritas no exame de corpo de delito. Informa ainda

    que o paciente pugnou pela revogação de sua prisão preventiva sendo-lhe negado o pedido, e o mesmo encontra-se preso

    preventivamente desde o dia 03/07/2020, data de sua prisão em flagrante. Informa ainda que em razão da Pandemia, o

    magistrado de 1º grau não realizou a audiência de custódia e que não tema previsão de retorno das atividades para que o Paciente

    seja colocado em liberdade e para que ocorra a Audiência de Instrução e Julgamento.

    Assevera que o paciente é pessoa de boa índole, é réu primário, possui bons antecedentes (certidões em anexo) e

    trabalha como lavrador; que possui um filho menor sustentando com suor do seu trabalho.

    Ao final, após tecer comentários acerca da excepcionalidade da prisão, o impetrante pugna pela concessão da ordem

    liminar para que seja concedido alvará de soltura ao paciente, ou mesmo a aplicação de outras medidas cautelares, e, no

    julgamento mérito, requerer a confirmação do pleito liminar.

    É o que cabe relatar.

    DECIDO.

    Inicialmente esclareço que a prisão do paciente ocorreu no dia 03/07/2020, no período de Pandemia, tendo o magistrado

    apontado como autoridade coatora se manifestado sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva no mesmo dia (id

    7357111, p. 34) e exarado decisão em relação ao pedido de revogação da citada prisão em 17/07/2020 (id 7357112, p. 13).

    Assim, entendo que o lapso temporal de 10 (dez) dias entre a última decisão exarada e a impetração da presente

    ação mandamental, na data de hoje, dá indícios de que o caso em análise não se reveste do caráter de urgência, para o

    processamento em sede de Plantão Judiciário previsto no art. 19 e segs., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do MA.

    Entretanto, em rápida consulta ao sítio de busca deste Tribunal de Justiça, não identifiquei nenhum registro sobre

    eventual impetração de Habeas Corpus em data anterior, razão pela qual passo a análise da presente ação.

    Em um juízo de cognição sumária, devo dizer que não vislumbro, prima facie, a presença dos requisitos do fumus

    boni iuris e do periculum in mora, imprescindíveis à concessão da medida liminar vindicada.

    Página 11 de 891 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 30/07/2020Edição nº 137/2020 Publicação: 31/07/2020

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  • No caso, a par da documentação carreada à inicial, constato que a prisão temporária foi homologada e convertida

    em prisão preventiva devidamente motivada, pois em que pese a tipificação do delito apontar para lesão corporal com risco de

    vida, as circunstâncias aqui relatadas e ponderadas pelo Ministério Público Estadual e pelo Magistrado, dão conta de que a

    atitude do acusado foi no sentido de ceifar a vida do irmão, por motivo torpe, sem relevância, a demonstrar a periculosidade e o

    desprezo à vida humana, sendo mais grave, por se tratar de seu próprio irmão.

    No aspecto processual, observo que o juízo de 1º grau já se manifestou sobre a manutenção da citada prisão, quando

    do recebimento da denúncia e igualmente, de forma fundamentada manteve o mandado de prisão preventiva do paciente

    considerando a gravidade concreta da conduta delitiva; a conveniência da instrução criminal e a aplicabilidade da ação penal,

    destacando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (pressuposto acrescentado pela Lei nº. 13.964/2019.

    Ademais, observo que a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de lesão corporal de

    forma dolosa encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante e da

    respectiva denúncia. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e

    residência fixa, não têm o condão de, isoladamente, afastar a prisão cautelar.

    Nesse sentido:HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto aliberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas ejurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão do réu, pois demonstram a gravidade concreta da conduta perpetrada- subtração de patrimônio alheio em concurso de agentes e mediante violência física contra a vítima (golpe de faca) - e o risco de reiteraçãodelitiva, visto que o acusado responde a outra ação penal pela suposta prática de crime de mesma natureza, circunstâncias suficientes, nostermos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.3. Ordem denegada.(HC 517.961/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença deindícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais danorma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando, sobretudo, a apreensão deexpressiva quantidade de drogas - 251kg de maconha -, ocorrida em região de fronteira, circunstâncias que demonstram a gravidadeexacerbada da conduta perpetrada, evidenciando significativa periculosidade do agente. Prisão preventiva devidamente justificada para agarantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.3. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novocoronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúdepública para evitar a sua propagação.4. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação automática de todas as prisões cautelares. No presentecaso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas naRecomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no RHC 127.112/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe30/06/2020)

    Portanto, do que pode se inferir, num primeiro momento, que a impetração não apresenta nenhum elemento que

    evidencie, de plano e sem qualquer dúvida, a ilegalidade da manutenção do decreto de prisão, eis que devidamente motivado em

    elementos concretos.

    Impende registrar, finalmente, que, em sede de habeas corpus, a liminar só deverá ser concedida pelo plantonista,

    em favor do paciente, se houver risco de grave violência, em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Corte, o

    que não verifiquei, aqui e agora, no caso em testilha, sem prejuízo de nova apreciação da matéria pelo Relator, após prestadas as

    informações pela autoridade impetrada.

    Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada e, de modo a agilizar o trâmite processual, de logo determino que

    seja oficiado ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA, para, no prazo impreterível de 05

    (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial, encaminhando-se cópia da inicial, bem como dos documentos que a

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  • instruem.

    Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de ciência e intimação.

    Outrossim, determino a remessa do feito à distribuição desta Egrégia Corte de Justiça.

    Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

    São Luís/MA, 27 de julho de 2020.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

    Desembargador Plantonista

    PLANTÃO JUDICIÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0810169-62.2020.8.10.0000IMPETRANTE:MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MAPROCURADOR DO MUNICÍPIO: JORDANO SILVA MALTAIMPETRADO: INGRID LEYLANE BATISTA FEITOSAADVOGADO: BISMARK GONCALVES CHAVESPLANTONISTA: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

    DECISÃO

    Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão do juízo plantonista da Comarca

    de Imperatriz que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por INGRID LEYLANE BATISTA FEITOSA contra suposto

    ato ilegal do Prefeito do Município de Imperatriz, concedeu liminar pleiteada para tornar sem efeito a Portaria nº 13.369 de 07 de

    julho de 2020, que a exonerou do cargo em comissão Assessor de Gabinete III por ter sido exonerada imotivadamente no quinto

    mês de gestação.

    Nos termos do art. 19, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão,Art. 19. O plantão judiciário de 2° grau destina-se a conhecer, exclusivamente:I - dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra atos e decisões proferidas no 1º Grau.(Redação dada pela Resolução nº 67/2019)II - dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança contra ato do governador do Estado, da mesa diretora daAssembleia Legislativa e de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais de Justiça e do Estado, dodefensor público-geral e dos secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes;III - dos pedidos de liminares em habeas corpus em que forem pacientes juízes de direito, deputados estaduais, secretários deEstado ou ocupantes de cargos equivalentes, os procuradores-gerais de Justiça e do Estado, o defensor público-geral, membros doMinistério Público e prefeitos municipais;IV - dos pedidos de concessão de liberdade provisória às autoridades mencionadas no inciso anterior, bem assim dascomunicações de que trata o inciso LXII do art. 5° da Constituição Federal;V - dos pedidos de concessão de tutelas de urgência, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde daspessoas;VI - dos pedidos de decretação de prisão provisória mediante representação da autoridade competente.§1º Verificada urgência que imponha atendimento fora do expediente forense, poderá o desembargador de plantão apreciar, emcaráter excepcional, tutelas ou medidas prementes, mesmo fora das hipóteses enumeradas no caput deste artigo.§ 2° Verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição.§ 3° Não são admitidas no Plantão Judiciário medidas já apreciadas pelo órgão judicial competente ou examinadas em plantãoanterior, nem tão pouco os respectivos pedidos de reconsideração ( acrescido pela Resolução nº 17/12).

    In casu ,

    constato que a hipótese dos autos não se enquadra às previstas para conhecimento em Plantão Judiciário de 2º Grau, eis que se

    trata de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo à decisão de 1º grau que não se reveste de caráter de urgência,

    não expõe risco à vida, liberdade ou saúde das pessoas

    e sim, versa sobre a análise de eventual direito à estabilidade gestante de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão

    pela qual, nos moldes do art. 19, § 2º do RITJMA, determino a remessa do feito à distribuição.

    Publique-se. Cumpra-se.

    São Luís/MA, 29 de julho de 2020.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de SousaDesembargador Plantonista

    Coordenadoria de Precatórios

    PROCESSO ADMINISTRATIVO GERAL – INCIDENTES RELATIVOS A PRECATÓRIOS Nº. 9496/2019-TJMA

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  • Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Requeridos: Estado do Maranhão e Outros.Natureza: Regime Especial de Pagamento de Precatórios.

    D E C I S Ã OTendo em vista a existência de recursos disponibilizados pelos municípios enquadrados no Regime Especial para pagamento deprecatórios em que figuram como devedores, depositados nas contas especiais remuneradas à disposição deste Tribunal deJustiça, determinoo encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para confecção da relação de entes devedores com saldoem conta disponível para pagamento, bem como das relações dos precatórios a serem quitados, segundo a estrita ordemcronológica de pagamento, com especificação dos credores e respectivos CPFs/CNPJs, bem como dos valores devidamenteatualizados.Ato contínuo, oficie-seao Banco do Brasil, na pessoa do Gerente-Geral da Agência Setor Público, solicitando que proceda, noprazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, à transferência de valores depositados nas referidas contas judiciais para contasjudiciais individualizadas, vinculadas aos precatórios e credores correspondentes, nos valores constantes da referida relação, cujacópia deverá ser encaminhada em anexo, comprovando no mesmo prazo o cumprimento da medida, por meio dos respectivosextratos bancários.Cumpridas as diligências, junte-secópia dos extratos com as contas judiciais individualizadas nos precatórios correspondentes.Não havendo impugnação aos cálculos,proceda-seà adoção das medidas necessárias ao efetivo pagamento.Quitados os débitos, cientifique-seo Juízo da execução e o Ente Devedor, bem como os entes destinatários das retenções legais,excluindo-os da lista cronológica de pagamentos.Junte-secópia dessa decisão nos Processos Administrativos dos respectivos entes devedores.Publique-se. Cumpra-se.São Luís – MA, 27 de julho de 2020.

    André B. P. SantosJuiz Auxiliar da Presidência

    Gestor da Coordenadoria de Precatórios

    Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância

    PORTARIA-TJ - 27242020( relativo ao Processo 236882020 )Código de validação: EB14ED74F1

    Instaura Sindicância em desfavor de Júlio César de Sousa Melo, matrícula 71910, Oficial de Justiça, a fim de apurar

    eventual responsabilidade funcional quanto aos fatos narrados no Processo nº. 23.688/2020.O MM. JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL E COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS DACOMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, Marcelo Elias Matos e Oka, no uso de suas atribuições legais, etc.

    RESOLVE,

    Art. 1º – Determinar, com fulcro no artigo 236, da Lei Estadual nº. 6.107/94, c/c art. 16 da Resolução nº. 50/2010 (Regulamento

    Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário) a instauração de Sindicância em desfavor de Júlio César de Sousa Melo, matrícula 71910, Oficial

    de Justiça, a fim de apurar eventual responsabilidade funcional quanto aos fatos narrados no Processo nº. 23.688/2020.

    Art. 2º – Designar as servidoras Márcia Cristina Oliveira Correia, matrícula 132118, Analista Judiciário; Ariana Alves da Costa,

    matrícula 131565, Auxiliar Judiciário e Lessianne Lisieux Pires Lemos, matrícula 106997, Auxiliar Judiciário, respectivamente como Presidente

    e Membros, para constituírem Comissão Sindicante a fim de dar prosseguimento ao disposto no item anterior.

    Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em

    diligências necessárias à instrução processual.

    Art. 4º – O prazo regular da instrução será de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou continuidade excepcional do

    instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

    Art. 5º – Estabelecer que, uma vez finalizada a etapa investigatória seja o relatório conclusivo encaminhado a esta autoridade

    instauradora, para decisão.

    Publique-se. Cumpra-se.FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, São Luís/MA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2020.

    MARCELO ELIAS MATOS E OKAMembro da Turma Recursal Temporária de São Luís

    Central de Cumprimento de Mandados do Fórum Des. Sarney CostaMatrícula 65177

    Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/07/2020 09:22 (MARCELO ELIAS MATOS E OKA)

    PORTARIA-TJ - 27252020( relativo ao Processo 226822020 )

    Página 14 de 891 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 30/07/2020Edição nº 137/2020 Publicação: 31/07/2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.brDiário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - [email protected]

  • Código de validação: 3D159A43A2

    Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Teorano José da Silva Júnior, matrícula 121889,

    Auxiliar Judiciário, a fim de apurar eventual cometimento pelo servidor da(s) falta(s) administrativa(s) prevista(s)

    no art. 228, incisos II e/ou III da Lei nº. 6.107/94, conforme narrado no Processo nº. 22682/2020.

    O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR LOURIVAL DE

    JESUS SEREJO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, etc.

    RESOLVE,

    Art. 1º – Determinar, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ (Regulamento

    Disciplinar dos Servidores do Judiciário Maranhense) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Teorano José da

    Silva Júnior, matrícula 121889, Auxiliar Judiciário, a fim de apurar eventual cometimento pelo servidor da(s) falta(s) administrativa(s)

    prevista(s) no art. 228, incisos II e/ou III da Lei nº. 6.107/94, conforme narrado no Processo nº. 22682/2020.

    Art. 2º – Designar os servidores Petrônio de Aguiar Pereira Júnior, matrícula 140491, Analista Judiciário; Adler Vieira Melonio

    do Nascimento, matrícula 111559, Técnico Judiciário; e Fernando Carvalho de Oliveira, matrícula 103135, Auxiliar Judiciário,

    respectivamente como Presidente e Membros, para constituírem Comissão Processante, a fim de dar prosseguimento ao disposto no item

    anterior.

    Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em

    diligências necessárias à instrução processual.

    Art. 4º – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou continuidade excepcional

    do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

    Art. 5º – Estabelecer que, uma vez finalizada a etapa investigatória seja o relatório conclusivo encaminhado a esta autoridade

    instauradora, para decisão.

    Publique-se. Cumpra-se.

    PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁQUA”, em São Luís/MA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2020.

    Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSAPresidente do Tribunal de Justiça

    Matrícula 3954

    Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/07/2020 11:38 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

    PORTARIA-TJ - 27272020( relativo ao Processo 226682020 )Código de validação: A9CBF50AAF

    Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Davi Passos Costa, matrícula 99804, Auxiliar

    Judiciário, a fim de apurar eventual cometimento pelo servidor da(s) falta(s) administrativa(s) prevista(s) no art.

    228, incisos II e/ou III da Lei nº. 6.107/94, conforme narrado no Processo nº. 22668/2020.

    O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR LOURIVAL DE

    JESUS SEREJO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, etc.

    RESOLVE,

    Art. 1º – Determinar, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ (Regulamento

    Disciplinar dos Servidores do Judiciário Maranhense) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Davi Passos Costa,

    matrícula 99804, Auxiliar Judiciário, a fim de apurar eventual cometimento pelo servidor da(s) falta(s) administrativa(s) prevista(s) no art. 228,

    incisos II e/ou III da Lei nº. 6.107/94, conforme narrado no Processo nº. 22668/2020.

    Art. 2º – Designar os servidores Érico Roberto Gomes Lopes, matrícula 99069, Analista Judiciário; Maria Carolina Costa

    Coelho dos Santos, matrícula 107540, Técnico Judiciário; e Andrelle Paule Mendonça Azevedo, matrícula 121186, Auxiliar Judiciário,

    respectivamente como Presidente e Membros, para constituírem Comissão Processante, a fim de dar prosseguimento ao disposto no item

    anterior.

    Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em

    diligências necessárias à instrução processual.

    Art. 4º – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou continu