DecretosDECRETO N 50.742, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Declara de utilidade pblica a entidade queespecifica

CLUDIO LEMBO, Governador do Estado de SoPaulo, no uso de suas atribuies legais e vista damanifestao do Secretrio da Justia e da Defesa daCidadania,

Decreta:Artigo 1 - Fica declarada de utilidade pblica a

Fundao Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu, inscritano CNPJ n 50.761.121/0001-24, com sede no Munic-pio de Ja.

Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data desua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2006CLUDIO LEMBOEunice Aparecida de Jesus PrudenteSecretrio da Justia e da Defesa da CidadaniaRubens LaraSecretrio-Chefe da Casa CivilPublicado na Casa Civil, aos 19 de abril de 2006.

Atos do GovernadorDECRETO DE 19-4-2006Nomeando, com fundamento no 2 do art. 7 da

Lei 5.918-60 e nos termos do art. 9, alnea b, dosEstatutos da Fundao de Amparo Pesquisa do Esta-do de So Paulo - Fapesp, aprovados pelo Dec. 40.132-62, os adiante relacionados para integrarem, comomembros, o Conselho Superior da aludida Fundao,na qualidade de representantes da Universidade deSo Paulo - USP, para um mandato de 6 anos:

Sedi Hirano, em vaga decorrente do trmino domandato de Hugo Aguirre Armelin; Suely Vilela, emvaga decorrente do trmino do mandato de AdilsonAvassi de Abreu; Vahan Agopyan, em reconduo.

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 19-4-2006No processo SS-1.632-04, sobre doao de veculo

Febem: vista dos elementos de instruo do expe-diente e da manifestao do Grupo Central de Trans-portes Internos, autorizo a doao Fundao doBem-Estar do Menor - Febem do veculo descrito nosautos do processo SS-1.632-2004, pertencente frotada Secretaria da Sade, obedecidos os demais precei-tos regulamentares atinentes espcie.

No processo GG-1.338-05, sobre penso especial: vista dos elementos de instruo do processo emepgrafe, destacando-se o relatrio CER-24-06 daComisso Especial da Revoluo Constitucionalista de1932 acolhido pelo Secretrio-Chefe da Casa Civil,defiro os pedidos de penso especial formulados pelasadiante relacionadas, com fundamento no inc. II, doart. 57 do Ato das Disposies Constitucionais Transi-trias, da Constituio do Estado c.c. a Lei 1.890-78 ealteraes posteriores, observada a proporcionalidadelegal, em razo da concorrncia:

Leda Regina de Moura, RG 6.513.321, ressalvada avedao inserta no inc. I do aludido dispositivo consti-tucional transitrio, devendo a interessada optar entreo presente benefcio e os vencimentos que percebe naqualidade de empregada da Petrobras - Petrleo Brasi-leiro S.A.; Neusa Aparecida de Moura, RG 5.406.942.

No processo SPS-25.897-79 + SPS-469-84, sobrepenso especial: vista dos elementos de instruodos autos, destacando-se os relatrios CER-27-06 e 28-06 da Comisso Especial da Revoluo Constituciona-lista de 1932 constantes dos respectivos processos emepgrafe e acolhidos pelo Secretrio-Chefe da CasaCivil, indefiro os pedidos de penso especial formula-dos pelas adiante relacionadas, com fundamento noinc. II, do art. 57 do Ato das Disposies Constitucio-nais Transitrias, da Constituio do Estado de 1989c.c. a Lei 1.890-78 e alteraes posteriores:

Vania Martins Jorge, RG 11.436.364, por falta deamparo legal; Lia de Paula Guerreiro, RG 3.724.318,por falta de amparo legal.

No processo SPS-26.625-79 + SPS-28.419-79 +SPS-38.203-80 + SEPS-1.174-84 + SPS-2.318-84 +SEPS-3.952-84, sobre penso especial: vista doselementos de instruo, destacando-se os Relatriosda Comisso Especial da Revoluo Constitucionalista

de 1932 exarados nos autos respectivos e acolhidospelo Secretrio-Chefe da Casa Civil, defiro os pedidosde penso especial formulados pelas adiante relacio-nadas, com fundamento no inc. II, do art. 57 do Atodas Disposies Constitucionais Transitrias da Cons-tituio do Estado c.c. a Lei 1.890-78 e alteraes pos-teriores:

Maria Nazareth Ardovino Barbosa Cambiaghi, RG4.742.708-5; Dilma Finardi de Carvalho, RG 6.612.391;Antonia Garcia Constantino Caiado Segura, RG5.277.211; Maria Nazar de Oliveira, RG 14.812.531,por sua procuradora Osvaldina Cristina Alves Pereira,

RG 28.192.886-1; Sebastiana Leopoldina Mafra, RG25.786.226-2; Maria Aparecida de Freitas Cabral, RG23.136.547-0.

No correio eletrnico SJEL, de 19-4-06, sobre apro-vao de convnios: vista da manifestao da Secre-taria da Juventude, Esporte e Lazer e nos termos do art.1 do Dec. 46.728-2002, aprovo a celebrao dos con-vnios entre aquela Pasta, representando o Estado, e osmunicpios e as entidades relacionados nos Anexos I eII, respectivamente, observado o disposto nos arts. 2 e3 do referido decreto e os demais preceitos legais eregulamentares atinentes matria.

Acessa So Paulo no Municpio de Jundia - Valor Esti-mado: R$ 33.000,00 - Parecer Jurdico: Despacho AJGde 9-3-2006 - Vigncia: 12 meses, podendo ser prorro-gado - Data da Assinatura: 20-3-2006.

Processo: GG-415-2006 - Partcipes: Estado de SoPaulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpio deSo Jos do Barreiro - Objeto: Instalao de Infocentrodo Programa Acessa So Paulo no Municpio de SoJos do Barreiro - Valor Estimado: R$ 18.000,00 - Pare-cer Jurdico: Despacho AJG de 8-3-2006 - Vigncia: 12meses, podendo ser prorrogado - Data da Assinatura:20-3-2006.

Casa CivilGABINETE DO SECRETRIO

Resoluo CC-17 de 19-4-2006Institui Grupo Tcnico para definir parmetros eentendimentos quanto ao relacionamento doEstado de So Paulo com Organizaes Sociais ed providncias correlatas

O Secretrio-Chefe da Casa Civil, na qualidade dePresidente do Comit de Qualidade da Gesto Pblica,resolve:

Artigo 1 - Fica institudo, junto ao Comit de Qua-lidade da Gesto Pblica, Grupo Tcnico para definirparmetros e entendimentos quanto ao relacionamen-to do Estado de So Paulo com Organizaes Sociais,em especial na rea da cultura.

Artigo 2 - O Grupo Tcnico ter como atribuiesestudar e propor procedimentos para qualificao, con-tratao e relacionamento com Organizaes Sociais,em especial quanto a:

I - documentao necessria para:a) qualificao como Organizao Social;b) assinatura do contrato de gesto;II - competncias para firmar, gerir e acompanhar

os contratos de gesto;III - condies para o repasse dos recursos adota-

dos;IV - prestao de contas;V - relaes trabalhistas nas Organizaes Sociais;VI - uso do patrimnio do Estado;VII - utilizao de instrumentos e ferramentas tec-

nolgicas prprias e do Estado.Artigo 3 - O Grupo Tcnico ser composto de

membros que representem:I - a Casa Civil, que exercer a coordenao dos

trabalhos;II - a Secretaria de Economia e Planejamento;III - a Secretaria da Fazenda, sendo um da rea de

controle interno;IV - a Secretaria da Sade;V - a Secretaria da Cultura;VI - a Procuradoria Geral do Estado. 1 - Os membros do Grupo Tcnico sero desig-

nados pelo Secretrio-Chefe da Casa Civil. 2 - O Grupo Tcnico poder convidar para parti-

cipar de suas reunies, sem direito a voto, pessoasque, por seus conhecimentos e experincia profissio-nal, possam contribuir para a discusso das matriasem exame.

Artigo 4 - O Grupo Tcnico poder:I - solicitar, junto aos rgos e fornecedores da

Administrao Estadual, as informaes necessrias consecuo de suas tarefas;

II - formar subgrupos de trabalho e/ou solicitar aparticipao de profissionais da Administrao Esta-dual, objetivando apoiar o desempenho de suas ativi-dades.

Artigo 5 - O Grupo Tcnico dever apresentar aoComit de Qualidade da Gesto Pblica relatrio deconcluso dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data da publicao do ato dedesignao de seus membros.

Artigo 6 - Esta resoluo entra em vigor na datade sua publicao.

Resoluo de 19-4-2006Designando, nos termos do art. 3 da resoluo

CC-53-2004, Elisabeth Sutter, RG 7.565.283-3, paraintegrar, como membro e na qualidade de representan-te da Secretaria do Meio Ambiente, que exercer acoordenao tcnica dos trabalhos, o Grupo Tcnicoinstitudo junto ao Comit de Qualidade da GestoPblica com os objetivos de elaborar estudos e prestarassessoria tcnica e jurdica na rea ambiental, visandoa introduo de critrios de ordem ambiental compat-veis com as polticas socioambientais do Governo doEstado de So Paulo, em substituio a Jlia SchreinerAlves, designada mediante resoluo de 29-9-2005.

Dirio OficialEstado de So Paulo

Palcio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi So Paulo CEP 05650-000 Tel: 2193-8000

Cludio Lembo - Governador

PODER

Executivo

SEO II

Volume 116 Nmero 74 So Paulo, quinta-feira, 20 de abril de 2006 www.imprensaoficial.com.br

ANEXO IMUNICPIO OBJETO VALOR (R$)Atibaia Realizao da 8 Corrida de Fogueira 2006. 20.000,00Ilhabela Realizao da 33 Semana Internacional de Vela de Ilhabela. 100.000,00Ilhabela Realizao do I Cross Marathon de Mountain Bike de Ilhabela. 20.000,00Lorena Realizao do Festival da Juventude de Lorena - Quero Vida, Quero Liberdade. 12.771,00Salmouro Realizao do Campeonato Paulista de Canoagem modalidade Slalom e do

Campeonato Brasileiro de Iniciantes. 44.917,60

ANEXO IIENTIDADE OBJETO VALOR (R$)Associao de Pais e Amigos Realizao do V Festival de Integrao de Esportes e Lazer das Associaes dedos Excepcionais de Pais e Amigos dos Excepcionais.Altinpolis. 95.000,00Confederao Brasileira Realizao da Zona Sul Sudeste de Karat Interestilos 2006.de Karat Interestilos (So Paulo). 15.000,00Federao Paulista de Atletismo (So Paulo). Realizao do 4 Torneio FPA adulto, juvenil e menor, do 4 Torneio FPA,

do Campeonato Estadual Juvenil e do Campeonato Estadual de Menores. 80.000,00Federao Paulista de Realizao do Campeonato Paulista de Handebol - Fase ClassificatriaHandebol (So Paulo). Categoria Principal Naipes Feminino e Masculino. 40.000,00Federao Paulista de Lutas Realizao do II Desafio Profissional de Muay Thai.e Artes Marciais (So Paulo). 23.520,00Federao Paulista de Realizao do V Festival Santista de Xadrez.Xadrez (So Paulo). 50.040,00

No correio eletrnico SH, de 19-4-06, sobre aprovao de convnio: Diante das informaes constantes do expe-diente da Secretaria da Habitao e nos termos do art. 1 do Dec. 46.657-2002, aprovo a celebrao do convnio entre aSecretaria da Habitao, representando o Estado, e o Municpio de So Miguel Arcanjo, no valor de R$ 120.000,00, tendocomo objeto obras de pavimentao, guias e sarjetas no Bairro do Abaitinga, observado o disposto nos arts. 2, 3 e 4 doreferido decreto e os demais preceitos legais e regulamentares atinentes espcie.

No correio eletrnico DER, de 19-4-06, sobre convnios: vista da manifestao da Superintendncia doDepartamento de Estradas de Rodagem - DER e nos termos do art. 1 do Dec. 44.806-2000, aprovo a celebraodos convnios entre aquela autarquia e os municpios relacionados no Anexo, discriminados seus objetos e valo-res, observado o disposto nos arts. 2 e 3 do referido decreto e os demais preceitos legais e regulamentares ati-nentes espcie.

ANEXOMUNICPIO OBJETO VALOR (R$)Bofete Obras e servios de recuperao de estrada vicinal, que liga o Bairro de

So Roque Novo Rodovia Lzaro Cordeiro de Campos. 119.720,00Jundia Fornecimento de materiais para obras e servios de tapa buracos na Vicinal

da Roseira - Av. Joo Batista Spiandorelo 76.000,00

No processo GS-1.168-05-SAP acompanha 3 cader-nos, em que interessada a Secretaria da Administra-o Penitenciria/Fundao Estadual do Bem-Estar doMenor - Febem-SP, sobre termo de cooperao. Funda-o. Menor: vista dos elementos de instruo cons-tantes dos autos, destacando-se a representao doSecretrio da Administrao Penitenciria, a manifes-tao da Presidente da Fundao Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem-SP e o aditamento da Asses-sora Chefe da Assessoria Jurdica ao Parecer 80-2006,considero, em carter excepcional, autorizada a cele-brao do ajuste focalizado neste expediente, entre aSecretaria e a Fundao mencionadas, observadas asnormas legais e regulamentares pertinentes e a reco-mendao assinalada no aludido pronunciamento dorgo jurdico.

Extratos de ConvnioProcesso: GG-1578-2005 - Partcipes: Estado de

So Paulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpiode Pirapora do Bom Jesus - Objeto: Instalao de Info-centro do Programa Acessa So Paulo no Municpio dePirapora do Bom Jesus - Valor Estimado: R$ 15.000,00- Parecer Jurdico: Despacho AJG de 9-12-2005 - Vign-cia: 12 meses, podendo ser prorrogado - Data da Assi-natura: 20-3-2006.

Processo: GG-1611-2005 - Partcipes: Estado deSo Paulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpiode Getulina - Objeto: Instalao de Infocentro do Pro-grama Acessa So Paulo no Municpio de Getulina -Valor Estimado: R$ 18.000,00 - Parecer Jurdico: Des-pacho AJG de 9-12-2005 - Vigncia: 12 meses, poden-do ser prorrogado - Data da Assinatura: 20-3-2006.

Processo: GG-67-2006 - Partcipes: Estado de SoPaulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpio deRoseira - Objeto: Instalao de Infocentro do ProgramaAcessa So Paulo no Municpio de Roseira - Valor Esti-mado: R$ 18.000,00 - Parecer Jurdico: Despacho AJGde 23-1-2006 - Vigncia: 12 meses, podendo ser pror-rogado - Data da Assinatura: 20-3-2006.

Processo: GG-86-2006 - Partcipes: Estado de SoPaulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpio deCanas - Objeto: Instalao de Infocentro do ProgramaAcessa So Paulo no Municpio de Canas - Valor Esti-mado: R$ 18.000,00 - Parecer Jurdico: Despacho AJGde 31-1-2006 - Vigncia: 12 meses, podendo ser pror-rogado - Data da Assinatura: 20-3-2006.

Processo: GG-151-2006 - Partcipes: Estado de SoPaulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpio deGuaiara - Objeto: Instalao de Infocentro do Progra-ma Acessa So Paulo no Municpio de Guaiara - ValorEstimado: R$ 18.000,00 - Parecer Jurdico: DespachoAJG de 1-2-2006 - Vigncia: 12 meses, podendo serprorrogado - Data da Assinatura: 20-3-2006.

Processo: GG-199-2006 - Partcipes: Estado de SoPaulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpio deSanta Cruz das Palmeiras - Objeto: Instalao de Info-centro do Programa Acessa So Paulo no Municpio deSanta Cruz das Palmeiras - Valor Estimado: R$21.000,00 - Parecer Jurdico: Despacho AJG de 10-2-2006 - Vigncia: 12 meses, podendo ser prorrogado -Data da Assinatura: 20-3-2006.

Processo: GG-358-2006 - Partcipes: Estado de SoPaulo, pela Secretaria da Casa Civil e o Municpio deJundia - Objeto: Instalao de Infocentro do Programa