DIÁRIO OFICIAL Campo Grande MS 3 de setembro de 2021
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DIÁRIO OFICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL
Campo Grande – MS
sexta-feira,
3 de setembro de 2021
15 páginas Ano XII – Número 2.513 mpms.mp.br
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Gestão 2020-2022
Procurador-Geral de Justiça
Alexandre Magno Benites de Lacerda
Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico
Humberto de Matos Brittes
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
Nilza Gomes da Silva
Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional
Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa
Corregedor-Geral do Ministério Público
Silvio Cesar Maluf
Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público
Helton Fonseca Bernardes
Ouvidor do Ministério Público
Olavo Monteiro Mascarenhas
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Camila Augusta Calarge Doreto
Secretária-Geral do MPMS
Bianka Karina Barros da Costa
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Procurador de Justiça Sérgio Luiz Morelli
Procurador de Justiça Mauri Valentim Riciotti
Procurador de Justiça Hudson Shiguer Kinashi
Procurador de Justiça Olavo Monteiro Mascarenhas
Procuradora de Justiça Irma Vieira de Santana e Anzoategui
Procuradora de Justiça Nilza Gomes da Silva
Procurador de Justiça Silvio Cesar Maluf
Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto
Procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa
Procuradora de Justiça Marigô Regina Bittar Bezerra
Procurador de Justiça Belmires Soles Ribeiro
Procurador de Justiça Humberto de Matos Brittes
Procurador de Justiça Miguel Vieira da Silva
Procurador de Justiça João Albino Cardoso Filho
Procuradora de Justiça Lucienne Reis D’Avila
Procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva
Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior
Procurador de Justiça Edgar Roberto Lemos de Miranda
Procurador de Justiça Marcos Antonio Martins Sottoriva
Procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira
Procurador de Justiça Aroldo José de Lima
Procurador de Justiça Adhemar Mombrum de Carvalho Neto
Procurador de Justiça Gerardo Eriberto de Morais
Procurador de Justiça Luis Alberto Safraider
Procuradora de Justiça Sara Francisco Silva
Procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya
Procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo
Procurador de Justiça Helton Fonseca Bernardes
Procurador de Justiça Paulo Cezar dos Passos
Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva
Procurador de Justiça Rodrigo Jacobina Stephanini
Procurador de Justiça Silasneiton Gonçalves
Procurador de Justiça Sérgio Fernando Raimundo Harfouche
Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan
EXPEDIENTE EXTERNO:
De 2ª à 6ª feira, das 12 às 19 horas.
DISQUE DENÚNCIA
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
(67) 3318-2091 e-mail: [email protected]
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Constitucionais do Cidadão
e dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência
(67) 3357-2449 e-mail: [email protected]
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DOMPMS • Ano XII • Número 2.513 sexta-feira, 3 de setembro de 2021
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3317/2021-PGJ, DE 1º.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Convocar os membros abaixo relacionados para comparecerem em seus locais de trabalho, nos dias 13 a
16.9.2021, no horário das 8h às 18h, durante o período de realização da Correição Extraordinária nas unidades do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul nas cidades de Campo Grande e Dourados que atuam na apuração
e persecução de crimes violentos letais intencionais, sistema prisional e controle externo da atividade policial, bem como
para participarem da solenidade de abertura da referida correição, a realizar-se no dia 13.9.2021, às 9h, no Auditório Dr.
Nereu Aristides Marques, na sede do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Rua Pres. Manuel Ferraz de
Campos Salles, nº 214, Jardim Veraneio, em Campo Grande – MS, e da reunião de encerramento dos trabalhos
correcionais, no dia 16.9.2021, no mesmo local e em horário a ser divulgado, podendo a participação, tanto da reunião de
abertura como da de encerramento, dar-se por videoconferência, em razão das medidas de prevenção e controle da
disseminação da covid-19:
ÓRGÃO MEMBRO RESPONSÁVEL
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do
Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM) Titular: Helton Fonseca Bernardes
Núcleo Criminal (NUCRIM) Titular: Renata Ruth Fernandes Goya Marinho
Grupo de Atuação Especial dos Promotores de Justiça do Tribunal do Júri
(NOJÚRI) Titular: Lívia Carla Guadanhim Bariani
Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (GAEP) Titular: Jiskia Sandri Trentin
Substituto: Julio Bilemjian Ribeiro
Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial
(GACEP)
Titular: Luciana Moreira Schenk
Substituto: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos
Santos
Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
(NEVID) Titular: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA TITULAR/DESIGNADO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
10ª Promotoria de Justiça Suzi Lucia Silvestre da Cruz D’Angelo Grazia Strobel da Silva Gaifatto
11ª Promotoria de Justiça Grazia Strobel da Silva Gaifatto Suzi Lucia Silvestre da Cruz D’Angelo
12ª Promotoria de Justiça Rodrigo Yshida Brandão Pedro Arthur de Figueiredo
13ª Promotoria de Justiça Pedro Arthur de Figueiredo Rodrigo Yshida Brandão
14ª Promotoria de Justiça Marcelo Ely Rogerio Augusto Calabria de Araujo
15ª Promotoria de Justiça Rogerio Augusto Calabria de Araujo Marcelo Ely
16ª Promotoria de Justiça Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja
17ª Promotoria de Justiça Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues
18ª Promotoria de Justiça José Arturo Iunes Bobadilla Garcia Lívia Carla Guadanhim Bariani
19ª Promotoria de Justiça Lívia Carla Guadanhim Bariani José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
20ª Promotoria de Justiça Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos Luciana do Amaral Rabelo
21ª Promotoria de Justiça Luciana do Amaral Rabelo Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos
22ª Promotoria de Justiça Paula da Silva Volpe Regina Dornte Broch
23ª Promotoria de Justiça Regina Dornte Broch Paula da Silva Volpe
24ª Promotoria de Justiça Tathiana Correa Pereira da Silva Jiskia Sandri Trentin
47ª Promotoria de Justiça Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Henrique Franco Cândia
48ª Promotoria de Justiça Henrique Franco Cândia Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha
50ª Promotoria de Justiça Jiskia Sandri Trentin Tathiana Correa Pereira da Silva
61ª Promotoria de Justiça Silvio Amaral Nogueira de Lima Candy Hiroki Cruz Marques Moreira
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62ª Promotoria de Justiça Candy Hiroki Cruz Marques Moreira Silvio Amaral Nogueira de Lima
63ª Promotoria de Justiça Ricardo Benito Crepaldi Cristiane Amaral Cavalcante
64ª Promotoria de Justiça Cristiane Amaral Cavalcante Ricardo Benito Crepaldi
65ª Promotoria de Justiça Fernando Jorge Manvailer Esgaib Aline Mendes Franco
66ª Promotoria de Justiça Aline Mendes Franco Fernando Jorge Manvailer Esgaib
72ª Promotoria de Justiça Clarissa Carlotto Torres Fernando Jorge Manvailer Esgaib
73ª Promotoria de Justiça Julio Bilemjian Ribeiro Paula da Silva Volpe
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DOURADOS
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA TITULAR/DESIGNADO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
4ª Promotoria de Justiça João Linhares Júnior Claudio Rogerio Ferreira Gomes
5ª Promotoria de Justiça Claudio Rogerio Ferreira Gomes João Linhares Júnior
6ª Promotoria de Justiça Fernando Jamusse Eduardo Fonticielha De Rose
7ª Promotoria de Justiça Eduardo Fonticielha De Rose Fernando Jamusse
8ª Promotoria de Justiça Juliano Albuquerque Izonildo Gonçalves de Assunção Junior
13ª Promotoria de Justiça Izonildo Gonçalves de Assunção Junior Juliano Albuquerque
14ª Promotoria de Justiça Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro Claudia Loureiro Ocariz Almirão
15ª Promotoria de Justiça Claudia Loureiro Ocariz Almirão Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 3295/2021-PGJ, DE 31.8.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Revogar, a partir de 9.9.2021, a Portaria nº e-600/2021-PGJ, de 10.6.2021, que designou a Promotora de Justiça
Érica Rocha Espindola para responder pela 75ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 3312/2021-PGJ, DE 31.8.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “h” do inciso XII do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Indicar ao Procurador Regional Eleitoral o Promotor de Justiça Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior,
para, sem prejuízo de suas funções, atuar perante a 25ª Zona Eleitoral no período de 8 a 10.9.2021, em razão de
compensação do Promotor de Justiça Fabio Adalberto Cardoso de Morais.
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
Procurador-Geral de Justiça
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PORTARIA Nº 3313/2021-PGJ, DE 1º.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Conceder ao Promotor de Justiça Fernando Jamusse 5 (cinco) dias de compensação pelo exercício da atividade
ministerial em plantão, realizada no período de 2 a 9.3.2020, 16 a 23.3.2020 e 1º a 8.6.2020, a serem usufruídos no período
de 20 a 24.9.2021, nos termos dos artigos 3º e 6º da Resolução nº 38/2015-PGJ, de 24.11.2015.
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 3314/2021-PGJ, DE 1º.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “f” do inciso XII do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Designar o 2º Promotor de Justiça de Naviraí, Daniel Pivaro Stadniky, para, sem prejuízo de suas funções, atuar
nos autos nº 0002298-33.2021.8.12.0029, em trâmite no Juizado Especial Criminal da referida Comarca.
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 3318/2021-PGJ, DE 1º.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Conceder à Promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro 5 (cinco) dias de compensação pelo exercício da
atividade ministerial em plantão, realizada nos períodos de 7 a 14.5 e de 11 a 18.6.2018, a serem usufruídos no período
de 27.9 a 1º.10.2021, nos termos dos artigos 3º e 6º da Resolução nº 38/2015-PGJ, de 24.11.2015.
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 3322/2021-PGJ, DE 1º.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “f” do inciso XII do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Designar o 2º Promotor de Justiça de Caarapó, Arthur Dias Junior, para, sem prejuízo de suas funções, responder
pela 1ª Promotoria de Justiça e pelo Juizado Especial Adjunto da referida Comarca no período de 30.8 a 3.9.2021, em
razão de compensação da Promotora de Justiça Fernanda Rottili Dias.
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
Procurador-Geral de Justiça
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PORTARIA Nº 3325/2021-PGJ, DE 2.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Conceder à Promotora de Justiça Nara Mendes dos Santos Fernandes 2 (dois) dias de compensação pelo
exercício da atividade ministerial em plantão, realizada nos dias 1º e 2.8.2020, a serem usufruídos nos dias 13 e
14.10.2021, nos termos dos artigos 3º e 6º da Resolução nº 38/2015-PGJ, de 24.11.2015.
HUMBERTO DE MATOS BRITTES
Procurador-Geral de Justiça em exercício
PORTARIA Nº 3327/2021-PGJ, DE 2.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Conceder à Promotora de Justiça Andréa de Souza Resende 3 (três) dias de compensação pelo exercício da
atividade ministerial em plantão, realizada nos dias 19 e 20.1 e 16 e 17.2.2019, a serem usufruídos no período de 8 a
10.9.2021, nos termos dos artigos 3º e 6º da Resolução nº 38/2015-PGJ, de 24.11.2015.
HUMBERTO DE MATOS BRITTES
Procurador-Geral de Justiça em exercício
PORTARIA Nº 3339/2021-PGJ, DE 2.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere a alínea “f” do inciso XII do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de
1994,
R E S O L V E :
Designar o 2º Promotor de Justiça de Três Lagoas, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, para, sem prejuízo de suas
funções, atuar perante as audiências da comarca de Miranda no dia 2.9.2021.
HUMBERTO DE MATOS BRITTES
Procurador-Geral de Justiça em exercício
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PORTARIA Nº 3345/2021-PGJ, DE 2.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Alterar a Portaria nº 3254/2021-PGJ, de 30.8.2021, que estabeleceu a Escala de Plantão dos Promotores de
Justiça, referente ao mês de setembro de 2021, de forma que, onde consta:
PERÍODO DO
PLANTÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
TELEFONE DO
PLANTÃO
REGIÃO 7 - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE AMAMBAI, CORONEL SAPUCAIA E PONTA PORÃ
6 e 7.9.2021 3ª PJ de Ponta Porã Gisleine Dal Bó 99965-5105
Passe a constar:
PERÍODO DO
PLANTÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
TELEFONE DO
PLANTÃO
REGIÃO 7 - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE AMAMBAI, CORONEL SAPUCAIA E PONTA PORÃ
6 e 7.9.2021 2ª PJ de Ponta Porã Andréa de Souza Resende 99933-8637
HUMBERTO DE MATOS BRITTES
Procurador-Geral de Justiça em exercício
PORTARIA Nº e-996/2021/PGJ, DE 2.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso XXX do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Conceder ao Promotor de Justiça Arthur Dias Junior a conversão em abono pecuniário de um terço das férias,
no período de 18 a 27.10.2021, referente ao período aquisitivo 2020/2021, nos termos do artigo 149, § 1º, da Lei
Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
HUMBERTO DE MATOS BRITTES
Procurador-Geral de Justiça em exercício
PORTARIA Nº 3332/2021-PGJ, DE 2.9.2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,
R E S O L V E :
Designar os seguintes servidores do Quadro do Ministério Público Estadual como gestores e fiscais do Contrato
nº 148/PGJ/2021, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, conforme segue: 1) Gestora – Adriana Cristina Dias Gomes
Spagnol, Chefe do Núcleo de Controle de Bens Permanentes; 1.1) Suplente – Elias Vitorino Filho, Auxiliar; 2) Fiscal
Administrativa – Vivian Severino da Silva Ribeiro, Chefe da Divisão de Almoxarifado; 2.1) Suplente – Rosinei Escobar
Xavier, Técnica I (Processo PGJ/10/1852/2021).
HUMBERTO DE MATOS BRITTES
Procurador-Geral de Justiça em exercício
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PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 3258/2021-PGJ, DE 30.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Alterar a Portaria nº e-78/2021-PGJ, de 29.1.2021, que concedeu férias à servidora Keila Fabrícia Gongora
Rodrigues, de forma que, onde consta “a serem usufruídas nos períodos de 22 a 31.3.2021, 30.6 a 9.7.2021 e 20 a
29.10.2021”, passe a constar “a serem usufruídas nos períodos de 22 a 31.3.2021 e de 30.6 a 9.7.2021, bem como a
conversão de um terço das férias em abono pecuniário no período de 20 a 29.10.2021”, nos termos do artigo 9º da
Resolução nº 28/2018-PGJ, de 23.11.2018.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3263/2021-PGJ, DE 30.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Suspender as férias concedidas à servidora Thaís da Silva Rodrigues, por meio da Portaria nº e-304/2020-PGJ,
de 9.11.2020, que seriam usufruídas no período de 8 a 27.9.2021, a serem usufruídas no período de 28.9 a 7.10.2021 e de
16 a 25.11.2021, em razão de necessidade de serviço, nos termos do artigo 10, inciso VIII, da Resolução nº 28/2018-PGJ,
de 23.11.2018.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3277/2021-PGJ, DE 31.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Designar o servidor Hermes Alencar de Lima, ocupante do cargo efetivo de Técnico I, símbolo MPTE-201, para,
sem prejuízo de suas funções, responder pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação e pela Coordenadoria de
Licitações nos períodos de 8 a 17.9.2021, em razão de férias, e de 20 a 22.9.2021, em razão de licença por doação de
sangue do titular, Emerval Carmona Gomes.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3278/2021-PGJ, DE 31.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Designar a servidora Ana Emília Alves Barbosa, ocupante do cargo efetivo de Técnico II, símbolo MPTE-202,
do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, lotada nas Promotorias de Justiça de Dourados e designada para
prestar serviços na 11ª Promotoria de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, prestar serviços na Supervisão das
Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas da referida Comarca no período de 8 a 17.9.2021, em razão de férias da
servidora Juliana Bellé Toniazzo Manfio.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
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DOMPMS • Ano XII • Número 2.513 sexta-feira, 3 de setembro de 2021
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PORTARIA Nº 3279/2021-PGJ, DE 31.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Designar a servidora Puelli Mandotti Monteiro de Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Assessor
Jurídico, símbolo MPAS-206, do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, em exercício na Promotoria de
Justiça de Dois Irmãos do Buriti, para, sem prejuízo de suas funções, prestar serviços à Promotoria de Justiça da comarca
de Anastácio no período de 26.8 a 4.9.2021, em razão de exoneração do servidor Guilherme Barbosa Delmondes de
Moraes.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3280/2021-PGJ, DE 31.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Conceder ao servidor Murillo Andrade Yazbek, ocupante do cargo efetivo de Técnico I, símbolo MPTE-201, do
Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, oito dias de licença para casamento, a partir de 20.8.2021, nos
termos dos artigos 171, inciso III, alínea “a”, e 178, inciso II, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3281/2021-PGJ, DE 31.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Conceder ao servidor Rodrigo Brandão Alves Pereira, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar, símbolo MPAL-
301, do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, oito dias de licença por luto, em razão do falecimento de
seu genitor, no período de 21 a 28.8.2021, nos termos dos artigos 171, inciso III, alínea “b”, e 178, inciso II, da Le i nº
1.102, de 10.10.1990, e do artigo 10, inciso XIII, da Resolução nº 22/2016-PGJ, de 12.9.2016.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3288/2021-PGJ, DE 31.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Tornar sem efeito a Portaria nº e-967/2021-PGJ, de 20.8.2021, na parte que concedeu ao servidor Felipe de Lima
Figueiredo férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017, no período de 3 a 12.11.2021.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
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DOMPMS • Ano XII • Número 2.513 sexta-feira, 3 de setembro de 2021
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PORTARIA Nº 3291/2021-PGJ, DE 31.8.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Alterar as férias concedidas ao servidor Gabriel Manvailer Zainko por meio da Portaria nº e-98/2020-PGJ, de
17.9.2020, que seriam usufruídas no período de 16 a 25.11.2021, a serem usufruídas no período de 16 a 25.11.2022, nos
termos do artigo 9º da Resolução nº 28/2018-PGJ, de 23.11.2018.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3331/2021-PGJ, DE 2.9.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020, bem como o artigo 16, inciso I, da Resolução
nº 31/2018-PGJ, de 7.12.2018,
R E S O L V E:
Autorizar à servidora Paula Rogeria Gama Santos, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador,
símbolo MPAS-202, em exercício na 3ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, a prestação de suas
atribuições fora do órgão originário de lotação e fora das dependências do Ministério Público Estadual, na modalidade de
teletrabalho, no período de três meses, a contar de 16.8.2021, nos termos dos artigos 1º, § 1º; 4º; 9º, §§ 1º e 5º, IV; 10 e
13, da Resolução nº 31/2018-PGJ, de 7.12.2018 (Processo PGJ/10/1934/2021).
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3342/2021-PGJ, DE 2.9.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Conceder ao servidor Aarão Pedro Pires de Medeiros Junior, ocupante do cargo em comissão de Assessor
Técnico em Informática, símbolo MPAS-203, do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, 5 (cinco) dias de
licença-paternidade, em razão do nascimento de sua filha, a partir de 27.8.2021, nos termos dos artigos 130, inciso IV, e
148 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 5.526, de 8 de junho de 2020; e 15
(quinze) dias, em prorrogação, nos termos da Resolução nº 21/2017-PGJ, de 28.8.2017.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº 3343/2021-PGJ, DE 2.9.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Conceder ao servidor Marcos Antônio Nascimento de Azevedo, ocupante do cargo efetivo de Analista, símbolo
MPAN-101, do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, 5 (cinco) dias de licença-paternidade, em razão do
nascimento de seu filho, a partir de 28.8.2021, nos termos dos artigos 130, inciso IV, e 148 da Lei nº 1.102, de 10 de
outubro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 5.526, de 8 de junho de 2020; e 15 (quinze) dias, em prorrogação,
nos termos da Resolução nº 21/2017-PGJ, de 28.8.2017.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
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PORTARIA Nº e-997/2021/PGJ, DE 2.9.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Conceder férias ao servidor Pedro Rafael Martins, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, a serem
usufruídas nos períodos de 9 a 18.12.2021 e de 16 a 25.5.2022, bem como a conversão de um terço das férias em abono
pecuniário no período de 21 a 30.1.2022, nos termos dos artigos 1º, 4º, 14 e 15 da Resolução nº 28/2018-PGJ, de
23.11.2018, do artigo 123 da Lei nº 1.102, de 10.10.1990, com a nova redação dada pela Lei nº 2.964, de 23.12.2004, e,
ainda, dos artigos 22, inciso III, e 29-A da Lei nº 4.134, de 6.12.2011, com redação dada pela Lei nº 4.972, de 29.12.2016.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
PORTARIA Nº e-998/2021/PGJ, DE 2.9.2021
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 5.5.2020,
R E S O L V E :
Conceder férias ao servidor Isaac Laitart, referentes ao período aquisitivo 2019/2020, a serem usufruídas nos
períodos de 3 a 12.11.2021 e de 29.11 a 8.12.2021, bem como a conversão de um terço das férias em abono pecuniário
no período de 31.1 a 9.2.2022, nos termos dos artigos 1º, 4º, 14 e 15 da Resolução nº 28/2018-PGJ, de 23.11.2018, do
artigo 123 da Lei nº 1.102, de 10.10.1990, com a nova redação dada pela Lei nº 2.964, de 23.12.2004, e, ainda, dos artigos
22, inciso III, e 29-A da Lei nº 4.134, de 6.12.2011, com redação dada pela Lei nº 4.972, de 29.12.2016.
NILZA GOMES DA SILVA
Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa
CONSELHO SUPERIOR
DELIBERAÇÕES PROFERIDAS PELO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1º DE
SETEMBRO DE 2021.
7. Ordem do dia:
7.1. Matéria Administrativa:
7.1.1. Julgamento de Processos:
1. Procedimento de Gestão Administrativa nº 09.2021.00001425-0
Requerente: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto - Promotora de Justiça
Assunto: Pedido de prorrogação de licença para continuar a frequentar curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado).
Relator-Conselheiro Silasneiton Gonçalves
Deliberação: O Conselho, à unanimidade, autorizou o pedido formulado pela Promotora de Justiça Karina Ribeiro
dos Santos Vedoatto, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mundo Novo/MS, de prorrogação da licença
parcial para continuar a frequentar curso de pós-graduação stricto sensu no programa de Mestrado em Direito da
Faculdade de Direito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, , no segundo semestre do ano de
2021 (agosto a novembro), sem prejuízo das suas respectivas funções, nos termos do voto do Relator.
2. Procedimento de Gestão Administrativa nº 09.2021.00003298-1
Requerente: Rodrigo Corrêa Amaro – Promotor de Justiça
Assunto: Concessão de licença para a elaboração de dissertação do curso de Mestrado em Ciências Jurídicas –
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especialização stricto sensu – do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal.
Relator-Conselheiro Gerardo Eriberto de Morais
Deliberação: O Conselho, à unanimidade, autorizou o pedido formulado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Correa
Amaro, titular da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Corumbá, de licença para a elaboração de dissertação do
Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas - especialização stricto sensu, do Departamento de Direito da Universidade
Autónoma de Lisboa, Portugal, pelo prazo de 2 meses a partir de 13 de setembro de 2021, nos termos do voto do
Relator.
7.2. Julgamento de Inquéritos Civis e Procedimentos:
7.2.1. Processo com pedido de vista:
1. Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000448-1
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ribas do Rio Pardo
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: Contrate Vistoria LTDA-ME
Assunto: Apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da utilização das dependências da
agência do DETRAN/MS nesta cidade por empresa privada de vistoria veicular.
Relator-Conselheiro Evaldo Borges Rodrigues da Costa.
Voto vista: Alexandre Magno Benites de Lacerda, Procurador-Geral de Justiça.
EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – APURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA
UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/MS DE RIBAS DO RIO PARDO POR EMPRESA PRIVADA
DE VISTORIA VEICULAR – QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA 30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO
GRANDE COM OBJETO MAIS ABRANGENTE, DE TODO O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –
LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Deliberação: O Conselho, por maioria, vencido o voto do Relator, homologou a promoção de arquivamento, nos termos
do voto vista.
Campo Grande, 1º de setembro de 2021
ALEXANDRE LIMA RASLAN
Procurador de Justiça
Secretário do Conselho Superior do MP
EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
CAMPO GRANDE
EDITAL N. 0002/2021/32PJ/CGR
A 32.ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública da Comarca de Campo Grande/MS torna pública a instauração
de Inquérito Civil que está à disposição de quem possa interessar, na Rua da Paz, n. 134, Jardim dos Estados.
INQUÉRITO CIVIL 06.2021.00001028-7
REQUERENTE: 32.ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública e Anônimo. REQUERIDO: Hospital Scalla
(Rodrigo de Mello Scalla Cia Ltda).
ASSUNTO: Apurar as inconformidades remanescentes de Níveis II e III apontadas no Relatório de Inspeção
Técnica n. 188/2019 da Vigilância Sanitária Estadual no Hospital Scalla.
Campo Grande, MS, 01 de setembro de 2021.
FILOMENA APARECIDA DEPÓLITO FLUMINHAN
32.ª Promotora de Justiça da Saúde Pública
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DOURADOS
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado em 20/08/2021, entre o Ministério Público
Estadual, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados/MS, na tutela da saúde, e BARÃO MARMITARIA
DELIVERY LTDA, CNPJ n. 28.704.092/0001-00, com sede na rua Ciro Melo, n. 763, Jardim Tropical, Dourados/MS, e
THIAGO PIZZINI CAZAROTI, inscrito no CPF n. 006.117.291-05, representado pelo advogado Dr. Luiz Ricardo Rossi
da Cruz (OAB n. 16.293/MS), referente a condutas transgressoras às medidas preventivas e sanitárias necessárias à
contenção da pandemia Covid-19, perpetradas no estabelecimento comercial “Barão Botequim”. Termo firmado no bojo
do Procedimento Preparatório n. 06.2021.00000209-8. Os autos do referido procedimento podem ser integralmente
acessados via internet, no seguinte endereço: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.
Dourados, 31 de agosto de 2021.
ROSALINA CRUZ CAVAGNOLLI
Promotora de Justiça
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado em 24/08/2021, entre o Ministério Público
Estadual, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados/MS, na tutela da saúde, e o MUNICÍPIO DE DOURADOS,
CNPJ/MF n. 03.155.926/0001-44, com sede administrativa na rua Coronel Ponciano, n. 1700, Jardim Jequitibás,
Dourados/MS, representado pela Excelentíssima Procuradora, Dra. SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA (OAB n.
6.964/MS), inscrita no CPF n. 582.307.341-00, e parte interveniente o Secretário Municipal de Saúde de Dourados/MS,
WALDNO PEREIRA DE LUCENA JÚNIOR, inscrito no CPF n. 834.010.911-15, o Secretário Municipal de Obras
Públicas, LUIS GUSTAVO CASARIN, inscrito no CPF n. 903.362.911-91, referente a precariedade da estrutura do Posto
de Assistência Médica – PAM do Município. Termo firmado no bojo do Inquérito Civil n. 06.2017.00000426-2. Os autos
do referido procedimento podem ser integralmente acessados via internet, no seguinte endereço:
http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.
Dourados, 31 de agosto de 2021.
ROSALINA CRUZ CAVAGNOLLI
Promotora de Justiça
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado em 25/08/2021, entre o Ministério Público
Estadual, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados/MS, na tutela da saúde, e RAFAEL GOMES CHAUSTZ,
CNPJ n. 34.084.528/0001-08, com sede na rua Cabral, n. 1130, sala 02, Vila Industrial, Dourados/MS, e RAFAEL
GOMES CHAUSTZ, inscrito no CPF n. 085.533.721-46, referente a condutas transgressoras às medidas preventivas e
sanitárias necessárias à contenção da pandemia Covid-19, perpetradas no estabelecimento comercial Rafael Gomes
Chaustz. Termo firmado no bojo do Procedimento Preparatório n. 06.2021.00000754-9. Os autos do referido
procedimento podem ser integralmente acessados via internet, no seguinte endereço:
http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.
Dourados, 31 de agosto de 2021.
ROSALINA CRUZ CAVAGNOLLI
Promotora de Justiça
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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
APARECIDA DO TABOADO
EDITAL Nº 012/02PJ/2021/ATD
O Ministério Público da Comarca de Aparecida do Taboado/MS torna pública a instauração do Procedimento
Administrativo que está à disposição de quem possa interessar na Avenida dos Estudantes, nº. 3120, Residencial
Primavera, Aparecida do Taboado/MS.
Procedimento Administrativo nº 09.2021.00003358-0
Requerente: Ministério Público Estadual / 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aparecida do Taboado/MS.
Requerido: Município de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto: acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Poder Público Municipal para regularização do
Programa de Atendimento das Medidas Socioeducativas em meio aberto.
Aparecida do Taboado/MS, 26 de agosto de 2021.
JERUSA ARAUJO JUNQUEIRA QUIRINO
Promotora de Justiça.
MIRANDA
EDITAL Nº 010/2021
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Miranda/MS torna pública a instauração do Inquérito Civil abaixo
especificado. O referido procedimento é digital e pode ser integralmente acessado via internet, no seguinte endereço:
http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.
Inquérito Civil nº 06.2021.00000485-2
Representante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Investigados: Rogério de Medeiros, Graziela Bella Alves, Raphaela Bella, Agropecuária Madre de Dios LTDA.
Assunto: Apurar desmatamento de 17,26 hectares em área pertencente ao bioma Mata Atlantica, na Fazenda
Pedra Branca, em Bodoquena, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer n. 322/19/NUGEO
(Programa DNA Ambiental).
Miranda/MS, 1º de setembro de 2021
CÍNTHIA GISELLE GONÇALVES LATORRACA
Promotora de Justiça
PARANAÍBA
EDITAL Nº 0017/2021/01PJ/PBA
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba/MS, torna pública a instauração de Procedimento
Administrativo de acompanhamento de TAC que está à disposição de quem possa interessar na Rua José Robalinho da
Silva, 215 – Jardim Santa Mônica, Paranaíba-MS.
Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC nº 09.2021.00003277-0
Requerente: Ministério Público Estadual
Requerido: Elias de Campos
Assunto: Acompanhamento de TAC firmado nos autos de Inquérito Civil nº 06.2020.0000760-1.
Paranaíba/MS, 24 de agosto de 2021.
JULIANA NONATO
Promotora de Justiça
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EDITAL Nº 0018/2021/01PJ/PBA
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba/MS, torna pública a instauração de Procedimento
Administrativo de acompanhamento de TAC que está à disposição de quem possa interessar na Rua José Robalinho da
Silva, 215 – Jardim Santa Mônica, Paranaíba-MS.
Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC nº 09.2021.00003276-0
Requerente: Ministério Público Estadual
Requerido: Loraine Vilela Alves e Lierson Alves.
Assunto: Acompanhamento de TAC firmado no bojo dos autos de Inquérito Civil nº 06.2019.00001565-6.
Paranaíba/MS, 24 de agosto de 2021.
JULIANA NONATO
Promotora de Justiça
PONTA PORÃ
EDITAL Nº 0028/2021/01PJ/PPR
A 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Ponta Porã/MS torna pública a
instauração/recebimento do presente Inquérito Civil nº 06.2021.00000822-6, que está à disposição de quem possa
interessar na Rua Baltazar Saldanha nº 1.613 – Jd. Ipanema. Os autos do referido procedimento podem ser integralmente
acessados via internet, no seguinte endereço: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.
Inquérito Civil nº 06.2021.00000822-6
Requerente(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido(s): SIGILOSO
Assunto: SIGILOSO
Ponta Porã/MS, 02 de setembro de 2021
JANAINA SCOPEL BONATTO
Promotora de Justiça Substituta
RIO VERDE DE MATO GROSSO
EDITAL Nº 0022/2021/PJ/RVG
A Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso – MS torna pública a instauração do Inquérito
Civil que está à disposição de quem possa interessar na Rua Marechal Mascarenhas de Morais, nº 180, Bairro
Nhecolândia, nesta Comarca de Rio Verde de Mato Grosso-MS.
Inquérito Civil nº 06.2021.00001023-2
Requerente: Ministério Público Estadual
Requerido: Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS
Assunto: Apurar suposto descumprimento do art. 7º, §2º, do Estatuto dos Servidores de Rio Verde de Mato
Grosso/MS, no que se refere à porcentagem de cargos comissionados destinados a servidores efetivos, e apurar suposto
descumprimento do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, por meio da criação de novos cargos comissionados durante
a calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, tudo por parte da Prefeitura de Rio Verde de Mato
Grosso/MS.
Rio Verde de Mato Grosso – MS, 1º de setembro de 2021.
MATHEUS CARIM BUCKER
Promotor de Justiça
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TERENOS
EDITAL Nº 0020/2021/PJ/TRN
A Promotoria de Justiça da comarca de Terenos/MS torna pública a instauração do Procedimento Administrativo
de acompanhamento de Políticas Públicas abaixo especificado, o qual está à disposição de quem possa interessar, no
endereço sito Rua Pedro Cesco, nº 530, Centro, Terenos/MS.
Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas: 09.2021.00003345-8.
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Do Sul.
Requerido: A apurar
Assunto: Acompanhar a regularização do Conselho Municipal de Saúde.
Terenos/MS, 24 de agosto de 2021.
EDUARDO DE ARAÚJO PORTES GUEDES
Promotor de Justiça
EDITAL Nº 0021/2021/PJ/TRN
A Promotoria de Justiça da comarca de Terenos/MS torna pública a instauração do Procedimento Preparatório
abaixo especificado, o qual está à disposição de quem possa interessar, no endereço sito Rua Pedro Cesco, nº 530, Centro,
Terenos/MS.
Procedimento Preparatório: 06.2021.00001005-4.
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Do Sul.
Requerido: A apurar
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em licitações realizadas pelo Município de Terenos visando a reforma
do Parque Municipal.
Terenos/MS, 27 de agosto de 2021.
EDUARDO DE ARAÚJO PORTES GUEDES
Promotor de Justiça
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
SONORA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2021.00003456-8
EDITAL Nº 0026/2021/01PJ/SNR
A Promotoria de Justiça da Comarca de Sonora torna pública a instauração do Procedimento Administrativo n.
09.2021.00003456-8, que está à disposição de quem possa interessar na Rua Três de Junho, n.° 90, Centro, em Sonora/MS,
ou através do endereço na Internet: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.
Procedimento Administrativo n. 09.2021.00003456-8
Requerente: Ministério Público Estadual
Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de Sonora
Assunto: Fiscalização e acompanhamento do TAC firmado nos autos do IC nº 06.2017.00000002-2 -
Requerida/Compromissária: Câmara Municipal de Sonora/MS, com fundamento nos artigos 127 e 129, incisos III e VI,
da Constituição Federal, artigo 26, inc. I ao VII, da Lei n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na
Resolução n° 15/2007-PGJ (Inquérito Civil) e Resolução n° 005/CPJ/2012.
Sonora/MS, 1º de setembro de 2021 .
THIAGO BARILE GALVÃO DE FRANÇA
Promotor de Justiça Substituto