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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICODO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Nº 472 Bento Gonçalves/RS Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVESDocumento assinado digitalmente conforme MP nº - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil CONTROLE: UCCI RESPONSÁVEL: Rafael Caumo E-mail: [email protected] 1

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Nº 472 Bento Gonçalves/RS Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 1









CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7

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Sumário

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FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES 8

(clique nos itens para consultar)

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2

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Nº 473 Bento Gonçalves/RS Quinta-feira, 10 de Agosto de 2016

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOChamamento Público nº 003/2016 - Objeto: Aquisição de vagas em turno integral em escolas infantis particulares, para berçário I e II e Maternal I e II (R$ 650,00 p/ vaga). Empresas: Escola de Educação Infantil Cheirinho de Amor Ltda- ME (até 28 vagas p/ mês); Centro de Educação Infantil Miqueli Ltda. (até 44 vagas p/ mês); Escola de Educação Infantil Fantástico Mundo do Saber Ltda. (até 40 vagas p/ mês); Inovação Centro Educativo e Serviços Eireli- ME (até 06 vagas p/ mês); Master Kids Centro de Educação Infantil Ltda. ME (até 26 vagas p/ mês); Bei Bambini Escola de Educação Infantil Ltda. (até 30 vagas p/ mês); Centro Recreativo Dindolelê Ltda. (até 45 vagas p/ mês); Escola de Educação Infantil Cantinho Encantado Ltda – ME (até 45 vagas p/ mês); Escola de Educação Infantil VB Ltda (até 34 vagas p/ mês); Centro de Arte e Recreação Tia Vilma Ltda. (até 45 vagas p/ mês); Escola de Educação e Recreação Infantil Anjos do Arco Íris Ltda. (até 30 vagas p/ mês); Centro Recreativo Officina da Criança Ltda. (até 36 vagas p/ mês); Recreação Parque do Sabiá Ltda. ME (até 05 vagas p/ mês); Centro de Recreação Infantil Little Kids Ltda. (até 30 vagas p/ mês); Escola de Educação Infantil Baruffi e Maia Ltda ME (até 31 vagas p/ mês). Fundamento: art. 25, “caput”, da Lei 8.666/93 e alterações. Processo: 382/2018.

Nestor StefaniCoordenador de Compras, Licitações e Patrimônio.

DECRETO Nº 10078, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPRO-PRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS QUE SERÁ DESTINADA À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO BURATI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que versa sobre desapropriações por utilidade pública;

CONSIDERANDO os termos do contrato firmado entre o Município de Bento Gonçalves e a CORSAN, especialmente o estabelecido na CLÁUSU-LA VIGÉSIMA, item VII, segundo a qual compete ao Município “declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, outorgando poderes à CORSAN para promoção das desapropriações e para a instituição das servidões administrativas, a qual assumirá a responsabilidade pelas indenizações cabíveis”; e

CONSIDERANDO os documentos juntados ao Processo Administra-tivo nº 1133/2019, entre os quais consta o Ofício nº 070/18-DA, subscrito pelo

Diretor Administrativo da CORSAN, solicitando que seja declarada de utilidade pública determinada fração de imóvel para fins de implantação da ETE Bura-ti (devidamente identificada em Memorial Descritivo anexo ao Ofício), bem como a manifestação da Sra. Diretora Adjunta do Instituto de Pesquisa e Plane-jamento Urbano do Município, favorável à elaboração deste Decreto, DECRETA:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, a área que será destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto Burati, localizada no Município de Bento Gonçalves, definida por meio das seguintes medidas e confrontações:Uma área de 8.905,29m², parte da matrícula nº 15.109 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bento Gonçalves, localizada na Rua São Paulo, em Bento Gonçalves, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de amarração) situa-se no vértice que fica ao sul do triângulo da área de matrícula 24.956; deste, seguindo pelo alinhamento predial noroeste da Rua São Paulo, no sen-tido noroeste, a uma distância de 75,20m, chega-se ao vértice V1, ponto ini-cial da área em descrição; deste, visando P1, com giro angular de 196º52’42”, confrontando-se a sudeste com a Rua São Paulo, a uma distância de 77,57m, chega-se ao vértice V2; deste visando V1, com giro angular de 168º14’50”, confrontando-se a sudeste com a Rua São Paulo, a uma distância de 69,47m, chega-se ao vértice V3; deste visando V2, com giro angular de 63º18’10”, con-frontando-se ao norte com área da outra metade do mesmo lote, a uma distância de 108,60m, chega-se ao V4; deste visando V3, com giro angular de 89º42’50”, confrontando-se a oeste com terras da Linha Estrada Geral, a uma distância de 122,95m, chega-se ao vértice V5; deste, visando V4, com giro angular de 90º00’00”, confrontando-se ao sul com área de matrícula 24.956, a uma distân-cia de 28,00m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área descrita. Todos os ângulos foram medidos no sentido horário.

Art. 2º O imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapro-priação, referido no artigo anterior, destina-se à Estação de Tratamento de Esgo-to Burati, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário, a ser realizada no Município de Bento Gonçalves pela Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN.

Art. 3º Fica a CORSAN autorizada a promover a desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto, necessário para ampliação do Siste-ma de Esgotamento Sanitário no Município de Bento Gonçalves, cabendo à CORSA arcar com todos os ônus decorrentes da aquisição, gravando a referida área ao seu patrimônio.

Art. 4º A urgência da desapropriação de que trata este De-creto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do De-creto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeitos de imissão na posse dos bens a serem expro-priados.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove. Regis-tre-se e Publique-se.

GUILHERME RECH PASINPrefeito Municipal

Sidgrei A. Machado Spassini Procurador-Geral do Município

Gustavo Baldasso SchrammSubprocurador-Geral do Município

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Nº 473 Bento Gonçalves/RS Quinta-feira, 10 de Agosto de 2016 1




















Nº 1084 Bento Gonçalves/RS quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Edital de Convocação nº011/2019

A Secretaria Municipal de Administração está convocando os candi-datos aprovados no concurso público 02/2018, para se apresentarem no período compreendido entre os dias 01 a 07 de fevereiro de 2019, na Secretaria Munic-ipal de Administração, comunicando o interesse ou a desistência do referido concurso. Caso não haja manifestação, o aprovado perderá a vaga, com base no que prevê a Lei complementar nº 75 de 22 de dezembro de 2004.

Concurso 02/2018

Cargo: EletricistaRodolfo Dias De Oliveira 02° lugar

Cargo: MotoristaCarlos Diego Gomes Dos Santos 03° lugar

Edital de Convocação nº012/2019

A Secretaria Municipal de Administração está convocando os candidatos aprovados no concurso público 04/2018, para se apresentarem no período com-preendido entre os dias 01 a 07 de fevereiro de 2019, na Secretaria Municipal de Administração, comunicando o interesse ou a desistência do referido concurso. Caso não haja manifestação, o aprovado perderá a vaga, com base no que prevê a Lei complementar nº 75 de 22 de dezembro de 2004.

Concurso 04/2018

Cargo: EnfermeiroMarciele Antunes da Silva 01° lugar

PORTARIA N ° 82.904, de 30 de janeiro de 2019.

CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformidade com o constante no Processo n° 977, de 21 de janeiro de 2019, resolve conceder à NUBIA BECHE LOPES, Cadastro nº 14041, Enfermeiro, 03 meses de Li-cença-Prêmio, referente ao 3º qüinqüênio, 2013/2018.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo n° 715, de 16 de janeiro de 2019, resolve conceder à VALDEMIRO GASPARETTO, Cadastro nº 4904, Operador de Máquina, 03 meses de Licença-Prêmio, referente ao 2º qüinqüênio, 1996/2001; 03 meses de Licença-Prêmio, referente ao 3º qüinqüênio, 2001/2006; 03 meses de Licença-Prêmio, referente ao 4º qüinqüênio, 2006/2001 e 03 meses de Li-cença-Prêmio, referente ao 5º qüinqüênio, 2011/2016.


CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BEN-TO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformidade com o constante no Processo n° 1362, de 28 de janeiro de 2019, resolve conceder à EVELISE BENDER, Cadastro nº 14330, Enfermeiro, 03 meses de Licença-Prê-mio, referente ao 1º qüinqüênio, 2013/2018.


CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformidade com o constante no Processo n° 1363, de 28 de janeiro de 2019, resolve conced-er à DAGMAR TERESINHA GONÇALVES, Cadastro nº 6486, Atendente de Creche, 03 meses de Licença-Prêmio, referente ao 5º qüinqüênio, 2013/2018.


CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformidade com o constante no Processo n° 973, de 21 de janeiro de 2019, resolve conceder à CASSIO DALLE COSER, Cadastro nº 13011, Assessor Administrativo, 03 meses de Licença-Prêmio, referente ao 1º qüinqüênio, 2012/2017.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 973, de 21 de janeiro de 2019, resolve con-ceder a CASSIO DALLE COSER, Cadastro nº 13011, Assessor Administrativo, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 1º qüinqüênio, 2012/2017, concedido pela Portaria nº 79.474, de 28 de novembro de 2017, a partir de 06 de março de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 16413, de 27 de dezembro de 2018, re-solve conceder a SERGIO AUGUSTO PINHEIRO DAVID, Cadastro nº 14099, Técnico em Radiologia, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 2º qüinqüênio, 2009/2014, concedido pela Portaria nº 75.185, 09 de setembro de 2016, a partir de 01 de março de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 15685, de 14 de dezembro de 2018, resolve conceder a FATIMA REGINA MATOS OLIVEIRA, Cadastro nº 14078, Auxiliar de Enfermagem, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 2º qüinqüênio, 2009/2014, concedido pela Portaria nº 71.718, de 06 de agosto de 2015, a partir de 01 de março de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 1106, de 23 de janeiro de 2019, re-solve conceder a SANDRA GISANARA DOS SANTOS RIGOTTI, Cadastro nº 14169, Auxiliar de Serviços de Obras, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 2º qüinqüênio, 2010/2015, concedido pela Portaria nº 72.394, de 23 de setembro de 2015, a partir de 18 de fevereiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 1069, de 22 de janeiro de 2019, resolve conceder a DAIANA CAMPAGNARO DORNELES, Cadastro nº 14059, Aux-iliar de Serviços Médicos, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 2º qüinqüênio, 2009/2014, concedido pela Portaria nº 68.409, de 31 de julho de 2014, a partir de 23 de março de 2019.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BEN-TO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformidade com o constante no Processo n° 1072, de 22 de janeiro de 2019, resolve conceder à MAGALI TONDO DA ROSA, Cadastro nº 14304, Auxiliar Administrativo, 03 meses de Licença-Prêmio, referente ao 2º qüinqüênio, 2013/2018.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 1072, de 22 de janeiro de 2019, resolve conceder a MAGALI TONDO DA ROSA, Cadastro nº 14304, Auxiliar Admin-istrativo, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 1º qüinqüênio, 2008/2013, concedido pela Portaria nº 66.359, de 03 de dezembro de 2013, a partir de 22 de abril de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE

BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 131, de 04 de janeiro de 2019, resolve conceder a SILVIO LONGHI, Cadastro nº 3603, Mecânico, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 3º qüinqüênio, 1998/2003, concedido pela Por-taria nº 33.582, de 16 de maio de 2003, a partir de 14 de janeiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 16464, de 28 de dezembro de 2018, resolve conceder a ADRIANE LAZZAROTTO, Cadastro nº 13256, Assessor Administrativo, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 2º qüinqüê-nio, 2004/2009, concedido pela Portaria nº 44.312, de 02 de junho de 2009, a partir de 21 de janeiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 14143, de 31 de outubro de 2018, resolve conceder a ROSELI BAROSSI, Cadastro nº 6561, Assessor Administrativo, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 5º qüinqüênio, 2012/2017, con-cedido pela Portaria nº 79.367, de 27 de novembro de 2017, a partir de 15 de março de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 405, de 10 de janeiro de 2019, resolve conceder a RODRIGO RODRIGUES ORIQUES, Cadastro nº 4343, Eletricista, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 5º qüinqüênio, 2009/2014, concedido pela Portaria nº 67.571, de 21 de maio de 2014, a partir de 04 de fevereiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 737, de 16 de janeiro de 2019, resolve con-ceder a JOSÉ CARLOS DA ROSA, Cadastro nº 4656, Operador de Máquina, o gozo de 315 dias de Licença-Prêmio, sendo: 45 dias referente ao 2º qüinqüênio, 1995/2000, concedido pela Portaria nº 33.620, de 23 de maio de 2003; 90 dias referente ao 3º qüinqüênio, 2000/2005, concedido pela Portaria nº 73.402, de 16 de fevereiro de 2016; 90 dias referente ao 4º qüinqüênio, 2005/2010, concedido pela Portaria nº 73.402, de 16 de fevereiro de 2016 e 90 dias referente ao 5º qüinqüênio, 2010/2015, concedido pela Portaria nº 73.402, de 16 de fevereiro de 2016, a partir de 07 de março de 2019.


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Nº 473 Bento Gonçalves/RS Quinta-feira, 10 de Agosto de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformidade com o constante no Processo n° 738, de 16 de janeiro de 2019, resolve conceder à ELCI MILANI, Cadastro nº 14042, Enfermeiro, 03 meses de Licença-Prê-mio, referente ao 2º qüinqüênio, 2008/2013.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformidade com o constante no Processo n° 738, de 16 de janeiro de 2019, resolve conceder à ELCI MILANI, Cadastro nº 14042, Enfermeiro, 03 meses de Licença-Prêmio, referente ao 3º qüinqüênio, 2013/2018.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 738, de 16 de janeiro de 2019, resolve conceder a ELCI MILANI, Cadastro nº 14042, Enfermeiro, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 1º qüinqüênio, 2003/2008, concedido pela Por-taria nº 43.344, de 04 de dezembro de 2008, a partir de 20 de março de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 976, de 21 de janeiro de 2019, resolve conceder a JOÃO MANOEL BORGES DA COSTA DIAS, Cadastro nº 12007, Técnico em Segurança do Trabalho, o gozo de 60 dias de Licença-Prêmio ref-erente ao 1º qüinqüênio, 2008/2013, concedido pela Portaria nº 64.336, de 11 de abril de 2013, a partir de 28 de janeiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 717, de 16 de janeiro de 2019, resolve con-ceder a CLAUDIO SADI DEON, Cadastro nº 3477, Técnico em Contabilidade, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 4º qüinqüênio, 2003/2008, concedido pela Portaria nº 41.648, de 13 de março de 2008, a partir de 04 de fevereiro de 2019.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 20, de 02 de janeiro de 2019, resolve con-ceder a ADEMAR RODRIGUES DA SILVA, Cadastro nº 6320, Vigia, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 3º qüinqüênio, 2005/2010, concedido pela Portaria nº 49.843, de 22 de junho de 2011, a partir de 03 de dezembro de 2018.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 24, de 02 de janeiro de 2019, resolve conceder a MARCIA BORDIGNON, Cadastro nº 9782, Professor, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 4º qüinqüênio, 2007/2012, concedido pela Portaria nº 60.755, de 03 de abril de 2012, a partir de 01 de fevereiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 23, de 02 de janeiro de 2019, resolve conceder a MARCIA BORDIGNON, Cadastro nº 3907, Professor, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 5º qüinqüênio, 2008/2013, concedido pela Portaria nº 65.853, de 17 de setembro de 2013, a partir de 01 de fevereiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 25, de 02 de janeiro de 2019, resolve conceder a CARINE DAL PIVA, Cadastro nº 8112, Professor, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 2º qüinqüênio, 2001/2006, concedido pela Portaria nº 41.087, de 11 de dezembro de 2007, a partir de 22 de janeiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de confor-midade com o constante no Processo nº 18, de 02 de janeiro de 2019, resolve conceder a LAURETE DONATTI, Cadastro nº 12984, Auxiliar de Educação Infantil, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 1º qüinqüênio, 2012/2017, concedido pela Portaria nº 77.733, de 01 de junho de 2017, a partir de 28 de janeiro de 2019.



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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 15, de 02 de janeiro de 2019, resolve con-ceder a LOURDES ROMANATTO BERNARDI, Cadastro nº 12083, Servente, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 2º qüinqüênio, 2013/2018, concedido pela Portaria nº 82.490, de 19 de novembro de 2018, a partir de 28 de janeiro de 2019.


CONCEDE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo n°118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e de conformi-dade com o constante no Processo nº 22, de 02 de janeiro de 2019, resolve con-ceder a SANDRA MARIA ZENI, Cadastro nº 4746, Auxiliar de Bibliotecário, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio referente ao 4º qüinqüênio, 2007/2012, concedido pela Portaria nº 70.059, de 28 de janeiro de 2015, a partir de 03 de dezembro de 2018.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

EDITAL Nº 001/2019

O Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que realizará PROCES-SO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação do pessoal, por prazo determinado de até 10(dez) meses, para desempenharem a função de Monitor II, junto à Secretaria Municipal de Educação. As referidas contratações estão amparadas pelo Decreto nº 8.323 de 14 de novembro de 2013, Lei Municipal nº 6.462 de 21 de dezembro de 2018, e também pelas normas estabelecidas neste Edital, para o seguinte cargo, vagas, carga horária semanal, escolaridade mínima e salário mensal:

Tabela 1

Cargo/função Quantidade de vagas

Carga horá-ria semanal

Escolaridade mínima

Salário mensal

Monitor II 30 40 horas Ensino Médio Com-pleto

R$ 1046,50

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A documentação do candidato para o Processo Seletivo Simplificado será analisada por intermédio de Comissão composta por três servidores do mu-nicípio e designada pela Portaria nº 82.897, de 28/01/2019. A seleção doc-umental será baseada na congruência da apresentação do currículo, títulos e cursos na área de atuação.

1.1.1 - As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas.

1.2 - Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado, serão presti-giados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República.1.3 - O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado no

diário oficial eletrônico e no site oficial do Município de Bento Gonçalves.

1.4 - Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplifi-cado serão publicados no diário oficial eletrônico e no site oficial do Município.

1.5 - Os prazos definidos neste Edital observarão o disposto no Decreto nº 8.323 e Lei Municipal nº 5.855, de 15 de outubro de 2014.

1.6 - O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos dos candidatos pela Comissão, conforme critérios definidos neste Edital.

1.7 - A contratação será pelo prazo determinado no art. 2º da Lei Municipal nº 5.855, de 15 de outubro de 2014 e se regerá pelo Regime Jurídico dos Servi-dores Públicos Municipais.

2. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

2.1 - A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado cor-responde ao exercício das seguintes atividades:Monitor II

É o profissional que auxilia os alunos nas atividades de locomoção, higiene, alimentação, e presta auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência; acompanha os alunos no deslocamento em todas as atividades escolares; promove o bem-estar, saúde e autonomia; prima pelo cuidado e integridade dos alunos em questão; trabalha em harmonia, sin-tonia com o professor titular, orientador e comunidade escolar; coloca-se dis-ponível às demandas escolares; estimula o aluno em relação à socialização com os demais colegas e comunidade escolar, sempre priorizando a autonomia e o desejo do aluno.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

2.2 - A escolaridade mínima e carga horária semanal será de acordo com a tabela 1 constante neste Edital.

2.3 - Pelo efetivo exercício das funções temporárias será pago mensalmente o vencimento conforme tabela 1 e vale refeição, nele compreendendo-se além da efetiva contraprestação pelo trabalho, o descanso semanal remunerado. 2.3.1 - Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e prev-idenciários.

2.4 - Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelos arts. 131 a 132 do Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.

3. INSCRIÇÕES

3.1 - As inscrições serão recebidas exclusivamente pela Comissão designada, junto à Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua 10 de Novembro, nº 190 – Sala 8-fundos, Bairro Cidade Alta, no período compreendido entre os dias 11 a 15 de fevereiro, das 08h e 30min às 11h e das 14h às 17h.

3.1.1 - Não serão aceitas inscrições fora de prazo e horário.

3.1.2 - Será permitida uma única inscrição por CPF, exceto quando a carga horária o permitir conforme art. 37 da Constituição Federal, observado o dispos-to no inciso XVI, alíneas a,b e c.

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3.2 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceit-ação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

3.3 - As inscrições serão gratuitas.

4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

4.1 - Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:

4.1.1 – Ficha de inscrição devidamente preenchida, conforme Anexo I deste edital.

4.1.2 - Cópia e original de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segu-rança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo a da CREF .; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15), para conferência da autenticidade.

4.1.3 - Cópia e original: de comprovante de que está em dia com as obrigações eleitorais; de comprovante de escolaridade; de comprovante de endereço.

4.1.4 – Currículo devidamente preenchido.

4.1.4.1 – Na análise de currículo; a escolaridade prevista na tabela 1, não será considerada na pontuação classificatória da tabela 2.

4.2 - Não serão aceitas inscrições de candidatos que possuam vínculo com o serviço público (Funcionários e Servidores), exceto os previstos no item 3.1.2 deste edital.

5. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1 - Encerrado o prazo fixado pelo item 3.1, a Comissão publicará, no diário oficial eletrônico do Município e em meio eletrônico, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

5.2 - Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.

5.2.1 - No prazo de um dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsid-erar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.

5.2.3 - Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.

5.2.4 - A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 5.1, no prazo de um dia, após a decisão dos recursos.

6. RECURSOS

6.1 - Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de um dia.

6.1.1 - O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal.

6.1.2 - Será possibilitada vista dos currículos e documentos na presença da Comissão, permitindo-se anotações.

6.1.3 - Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados.

6.1.4 - Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.

7. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE

7.1 - Verificando-se a ocorrência de empate por dois ou mais candidatos, será definida a ordem de classificação conforme artigo 35 do Decreto nº8.323 de 14 de novembro de 2013, o qual ocorrerá em dia a ser definido pela Comissão. A data será divulgada no painel de publicações do Município e por meio eletrôni-co. Será realizado o desempate na Secretaria Municipal de Educação, sala de reuniões, na presença dos candidatos interessados, através de sorteio público.

7.2 - A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.

8. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

8.1 - Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu jul-gamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação, no prazo de um dia.

8.2 - Homologado o resultado final, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

9. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

9.1 - Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autor-izada a contratação pelo Prefeito, serão convocados os candidatos classificados, para, no prazo de 2 (dois) dias, à critério da Administração, comprovar o aten-dimento das seguintes condições: 9.1.1 - Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;

9.1.2 - Ter idade mínima de 18 anos;

9.1.3 - Apresentar atestado médico exarado pelo serviço oficial do Município, no sentido de gozar de boa saúde física e mental;

9.1.4 - Ter nível de escolaridade mínima conforme tabela 1 deste edital;

9.1.5 - Apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (modelo disponibilizado pelo Município) ou declaração de renda apresentada a Receita Federal, e originais e fotocópia dos seguintes documentos:-Declaração de não acumulação de cargos, funções ou empregos públicos;- Carteira de Trabalho;- Certificado de Reservista (sexo masculino);- CPF;

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- PIS/PASEP- RG- Título de eleitor com o comprovante da última eleição ou quitação eleitoral;- Comprovante de residência (água, luz, telefone) + CEP- Comprovante de escolaridade;- Certidão de nascimento ou casamento;- Certidão ou RG dos filhos dependentes de IR e para salário família: até 14 anos com apresentação da frequência escolar e de carteira de vacina dos filhos até 07 anos.- Uma foto 3 x 4 (recente);- Conta salário (Caixa Econômica Federal – Agência Centro)

9.2 - A convocação do candidato classificado será realizada por meio de Edital publicado no diário oficial eletrônico do Município e por meio eletrônico.

9.3 - Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendi-mento das condições exigidas para a contratação, serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem classificatória crescente.

9.4 - O candidato que não tiver interesse na contratação poderá requerer, uma única vez, sua alocação no final da lista de aprovados.

9.5 - O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de até 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

9.6 - No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo rema-nescente, os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

9.7 – Após o prazo da convocação constante no item 11.1, o candidato terá até 05(cinco) dias úteis para entregar a documentação e entrar em exercício.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

10.2 - Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços.

10.3 - Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse pú-blico, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edi-tal, conforme dispuser a legislação local.

10.4 - Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

Bento Gonçalves, 29 de janeiro de 2019

CURRÍCULO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -EDITAL Nº 001/2019

(Em anexo)

Ivan Luiz ToniazziSecretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 871, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Concede avanço bienal à servidora PATRICIA BRUN PERIZZOLO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições, e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, pelo que consta no Processo n° 103, de 16 de março de 2010 , RESOLVE conceder um avanço bienal à servidora PATRICIA BRUN PERIZZOLO, PROCURADOR JURIDICO, Padrão EL6 - B, referente ao período aquisitivo de 25 de fevereirode 2016 a 24 de fevereiro de 2018, perfazendo o total de 6 (seis) biênio(s), a contar de 25 de fevereiro de 2018. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Exonera FABIANO MARTINS DE LIMA das funções que exerce na Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEN-TO GONÇALVES, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE exonerar FABIA-NO MARTINS DE LIMA, ASSESSOR DE COMISSÕES TÉCNICAS - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC-IPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Exonera GUILHERME SIGNOR MENDES das funções que exerce na Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEN-TO GONÇALVES, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE exonerar GUIL-HERME SIGNOR MENDES, ASSESSOR PARLAMENTAR - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Exonera FRANCISMAR DONIDA das funções que exerce na Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEN-TO GONÇALVES, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE exonerar FRAN-CISMAR DONIDA, ASSESSOR PARLAMENTAR - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

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Exonera GEREMIAS DOS SANTOS das funções que exerce na Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEN-TO GONÇALVES, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE exonerar GER-EMIAS DOS SANTOS, ASSESSOR DE COMISSÕES TÉCNICAS - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Exonera TATIANE VIDAL RODRIGUES AMBROSIO das funções que exerce na Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Mu-nicipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE exonerar TATIANE VIDAL RODRIGUES AMBROSIO, ASSESSOR PARLAMENTAR - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Exonera SANDRA SALINI BRUSTOLIN das funções que exerce na Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEN-TO GONÇALVES, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE exonerar SANDRA SALINI BRUSTOLIN, CHEFE DE GAB PRESIDÊNCIA - Padrão CC - 3, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Exonera EMERTON AUGUSTO SILVESTRO das funções que exerce na Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEN-TO GONÇALVES, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE exonerar EMER-TON AUGUSTO SILVESTRO, COORDENADOR DE GABINETE DE VER - Padrão CC - 3, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Nomeia GEREMIAS DOS SANTOS para o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR - Padrão CC - 2.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE nomear GEREMIAS DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR PAR-LAMENTAR - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Nomeia TATIANE VIDAL RODRIGUES AMBROSIO para o Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMISSÕES TÉCNICAS - Padrão CC - 2.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE nomear TATIANE VIDAL RODRIGUES AMBROSIO, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE COMISSÕES TÉCNICAS - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC-IPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Nomeia SANDRA SALINI BRUSTOLIN para o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE GABINETE DE VEREADOR - Padrão CC - 3.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE nomear SANDRA SALINI BRUSTOLIN, para o cargo em comissão de COORDE-NADOR DE GABINETE DE VEREADOR - Padrão CC - 3, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .


Nomeia EMERTON AUGUSTO SILVESTRO para o Cargo em Comissão de ASSESSOR PAR LAMENTAR - Padrão CC-2.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014, RESOLVE nomear EMERTON AUGUSTO SILVESTRO, para o cargo em comissão de ASSES-SOR PARLAMENTAR - Padrão CC - 2, a partir de 1º de fevereiro de 2019. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove .

Vereador RAFAEL PASQUALOTTO Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES

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*Objeto: Contratação de prestação de serviços de cobrança de tarifas bancárias de movimentações financeiras (TED e DOC) e identificação de valores – perío-do de Janeiro a Dezembro de 2019. Empresa: Banco do Brasil S/A. Valor total estimado: R$ 5.000,00. Fundamento: art. 25 “caput” da Lei 8.666/93 e alter-ações. Processo: 18/2019

Evandro Vinícius Manes SoaresPresidente da Fundação Casa das Artes

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