DIÁRIO OFICIAL - Maceió€¦ · 2014, publicada no Diário Oficial do Mu-nicípio no dia 27 de...

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO, SRA. ADRIANA VILELA TOLEDO, DES-PACHOU EM 24 DE ABRIL DE 2015, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Processo: 00100.036411/2015Origem: GPInteressado: Ministério das Comunicações – Secretaria de Inclusão DigitalAssunto: Concedendo Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das falhas.Destino: Secretaria Municipal de Educa-ção – SEMED, para conhecimento e pro-vidências pertinentes.

Processo: 0100.036418/2015.Origem: Gabinete do PrefeitoInteressado: Ministério da Saúde – Secre-taria-Executiva – Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.Assunto: Cancelamento do Convênio n° 1983/2008. Destino: Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Processo: 00100.036423/2015.Origem: Gabinete do Prefeito.Interessado: Ministério da Justiça.Assunto: Solicitação de Documentação Complementar.Destino: Secretaria Municipal de Segu-rança Comunitária e Cidadania – SEMSC, para conhecimento e providências perti-nentes.

Processo: 01200.036284/2015.Origem: Gabinete Prefeito.Interessado: Gabinete do Secretário da SMCI.Assunto: Solicitação de Cumprimento do Decreto n°. 8.052/2015.Destino: Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI, para conhecimento e pro-vidências pertinentes.

Processo: 02000.006034/2015.Origem: Secretaria Municipal de Admi-nistração, Recursos Humanos e Patrimô-nio - SEMARHP. Interessado: Coordenação Geral de De-senvolvimento e Movimentação de Pesso-al/ SEMARHP. Assunto: Pedido de Providências.Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes.

Processo: 02500.122706/2014.Origem: Secretaria Municipal de Finanças - SMF Interessado: Associação do Fisco de Ma-ceió - AL.Assunto: Publicação – Licença para de-sempenho de mandato classista. Destino: Encaminho os autos à Secretaria

Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP para conhecimento.

Processo: 07100.016865/2015.Origem: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT. Interessado: Pedro Eduardo Melo de Lima. Assunto: Pedido de Providências – Exo-neração. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, para conhecimento e providências.

Processo: 07100.002134/2015.Origem: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT. Interessado: Gabriel Yuri Gomes dos San-tos. Assunto: Pedido de Providências – Exo-neração. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, para conhecimento e providências.

Processo: 07100.002083/2015.Origem: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT. Interessado: Jurandir Felippe de Oliveira Tenório. Assunto: Pedido de Providências – Exo-neração. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, para conhecimento e providências.

Processo: 00100.34121/2014.Origem: Protocolo Setorial - GPInteressado: Gold Cafés Ltda - MEAssunto: Solicitação de pagamentoDestino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Finanças - SMF para conhe-cimento e pagamento.

Processo: 00100.6081/2014.Origem: Protocolo Setorial - GPInteressado: COMDEC – Coordenadoria Municipal da Defesa CivilAssunto: Aquisição de monitorDestino: À Assessoria Especial deste Ga-binete para conhecimento e manifestação.

Processo: 00100.79749/2014.Origem: Protocolo Setorial - GPInteressado: Gabinete do PrefeitoAssunto: Adesão à Ata de Registro de Pre-ços nº 09/2014Destino: À Secretaria Municipal de Finan-ças - SMF para conhecimento e providên-cias.

Márcio Roberto C. de SantanaAssessor Especial

Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 023 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015.

O PROCURADOR GERAL DO MU-NICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria--Geral, Lei Delegada nº. 02, de 26 de Ju-nho de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 27 de Junho de 2014,

RESOLVE:Art. 1º. Designar a o Procurador-Chefe Urbanístico e Ambiental DAVID FER-REIRA DA GUIA, para representar a Pro-curadoria Geral do Município de Maceió no Conselho Gestor dos Passeios Turísti-cos nas Orlas Marítima e Lagunar.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se to-das as disposições em contrário.

Estácio da Silveira LimaProcurador-Geral

do Município


O PROCURADOR GERAL DO MUNI-CÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atri-buições e prerrogativas legais, nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, Lei Delegada nº 02, de 26 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Mu-nicípio no dia 27 de junho de 2014, e por força do art. 6º do Decreto nº. 8.049 de 01 de Abril de 2015, tendo sido publicada a Portaria 001/2015 do dia 23 de Abril de 2015, da Secretaria Municipal de Governo - SMG, criando a Comissão Especial de Licitações,

RESOLVE:Art. 1º. Designar o Procurador JOSÉ CA-VALCANTI DE BARROS FILHO, até ul-terior deliberação, para realizar o acompa-nhamento jurídico de todos os processos que integram a carteira do Núcleo de Pro-jetos Especiais de Maceió – NPE, vincu-lado à Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se to-das as disposições em contrário.

Estácio da Silveira LimaProcurador-Geral

do Município

O PROCURADOR GERAL DO MU-NICÍPIO DE MACEIÓ, ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA, DESPACHOU EM 24 DE ABRIL DE 2015, OS SEGUIN-TES PROCESSOS:

ANO XVIII Nº 4728Maceió, Segunda-feira, 27 de Abril de 2015

DIÁRIO OFICIALPrefeitura Municipal de Maceió

DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA

JAIR GALVÃO FREIRE NETO

GUSTAVO LIMA NOVAES

ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

JACKSON PACHECO DE MACEDO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC VINÍCIUS CAVALCANTE PALMEIRA

MÔNICA BEZERRA SURUAGY MONTENEGRO (INTERINA)

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DE TRANSPORTES E

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITOSEGP - SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2 Maceió, Segunda-feira,27 de Abril de 2015

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Processo nº 01100.036186/2015. Origem: Procuradoria Geral do Município – PGM.Interessado: Procuradoria Geral do Muni-cípio – PGM.Assunto: Memorando nº 21/2015/DGAFDestino: Diretoria de Gestão Administra-tiva e Financeira – PGM.

Processo nº 00100.027391/2015. Origem: Gabinete do Prefeito – GP.Interessado: Procuradoria Regional do Trabalho.Assunto: Notificação de Audiência nº 8119/2015.Destino: Procuradoria Especializada Tra-balhista e Previdenciária – PTP/PGM.

Processo nº 01500.119104/2014. Origem: Fundação Municipal de Ação Cultual - FMACInteressado: Fundação Municipal de Ação Cultual - FMACAssunto: Solicitação de aditivo de contra-to de estrutura física da Vas Promoções e Eventos LTDA. Destino: Fundação Municipal de Ação Cultual - FMAC

Processo nº 01100.037133/2015. Origem: Procuradoria Geral do Município – PGM.Interessado:Procurador-chefe da Especia-lizada Urbanística e Ambiental – PGM.Assunto: Definição de competência inter-na na PGM.Destino: Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal – PFM/PGM.

Processo nº 02000.034638/2015. Origem: Secretaria Municipal de Admi-nistração, Recursos Humanos e Patrimô-nio – SEMARHP.Interessado:SINTEALAssunto: Greve Geral – OF. 302/2015.Destino: Núcleo de Ações Estratégicas

ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMAProcurador-Geral

do Município

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico a dispensa de licitação em favor da CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA, com o CNPJ nº 17.354.297/0001-96, localizada à Av. Plínio Brasil Milano, nº. 805, sala 808, bairro Higienópolis, Por-to Alegre/RS, representada pelo Sr. Dio-go Duarte Barbosa, RG N°. 7095655036 – SSP/RS e CPF n°. 043.671.576-79, no valor único de R$ 40.500,00 (Quaren-ta mil e quinhentos reais), objetivando a contratação de empresa especializada para a realização de treinamento do cor-po operacional de 30(trinta) servidores da Prefeitura Municipal de Maceió no curso de Controle Patrimonial nas Entidades Públicas e Depreciação e Reavaliação do Ativo Imobilizado, que será realizado nos dias 30, 31/03/2015 e 01/04/2015 na EMGESP (Escola Municipal de Governo e Gestão Pública), com base nas disposi-ções contidas no art. 24 inciso X da Lei nº 8.666/1993 e alterações.

Maceió/AL, 27 de Março de 2015.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secretário Municipal de Administração, Recursos

Humanos e Patrimônio/SEMARHP(Interino)

*Reproduzido por Incorreção.

TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº. 001/2014, CELEBRA-DO ENTRE O MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ ATRAVÉS DA SEMARHP E A EMPRESA PRINTPAGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, NA FORMA ABAIXO:

1. Por força do Art. 65, § 8º da Lei federal n.º 8666/1993, combinada com a Lei Municipal nº. 5.979/2010, vi-sando à alteração da razão social da em-presa contratada, conforme informações constantes às fls. 03/09 do processo nº. 2000.31610/2015, por este termo de apos-tilamento passa a ser, o seguinte:

PRINTPAGE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI -EPP

2. A presente apostila, para todos os efei-tos legais passa a fazer parte integrante do CONTRATO Nº. 001/2014, não caracteri-zando alteração do mesmo.

Maceió/AL, 24 de Abril de 2015.

Fellipe de Miranda Freitas MamedeSecretário Municipal de Administração,

Recursos Humanos e Patrimônio

PORTARIA Nº. 066 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e prer-rogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, resolve conceder diária em favor do senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Processo nº. 03000.036698/2015Nome do beneficiário: José Maria Farias de AraújoCPF nº. 609.838.844.04Matrícula: Colaboradora EventualCargo: MotoristaQuantidade total de diárias: 01(uma)Valor total das diárias: R$ 400,00 (Quatro-centos reais) Período de deslocamento: 28 a 29 de Abril de 2015Destino: Recife – PEObjetivo do deslocamento: Conduzir ser-vidores desta SEMAS.Dotação orçamentária: Programa de tra-balho: 14.002.04.122.0009.2382 – Apri-moramento da Gestão e Organização do SUAS: 33.90.14.00.00 – Diárias – Civil. Fonte de Recurso – 2000.02.016 – IGD – SUAS.

Celiany Rocha AppeltSecretária Municipal de Assistência Social


A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e prer-rogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, resolve conceder diária em favor do senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Processo nº. 03000.036698/2015Nome do beneficiário: Tiago Anderson Martins dos SantosCPF nº. 092.834.144-54Matrícula: Colaboradora EventualCargo: MotoristaQuantidade total de diárias: 01(uma)Valor total das diárias: R$ 400,00 (quatro-centos reais) Período de deslocamento: 28 a 29 de Abril de 2015Destino: Recife – PEObjetivo do deslocamento: Conduzir ser-vidores desta SEMAS.Dotação orçamentária: Programa de tra-balho: 14.002.04.122.0009.2382 – Apri-moramento da Gestão e Organização do SUAS: 33.90.14.00.00 – Diárias – Civil. Fonte de Recurso – 2000.02.016 – IGD – SUAS.



A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e prer-rogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, resolve conceder diária em favor do senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Processo nº. 03000.036698/2015Nome do beneficiário: José Cícero da Sil-vaCPF nº. 955.148.214-04Matrícula nº. 944504-8Cargo: Coordenador de TransporteQuantidade total de diárias: 01(uma)Valor total das diárias: R$ 400,00 (quatro-centos reais) Período de deslocamento: 28 a 29 de Abril de 2015Destino: Recife – PEObjetivo do deslocamento: Conduzir ser-vidores desta SEMAS.Dotação orçamentária: Programa de tra-balho: 14.002.04.122.0009.2382 – Apri-moramento da Gestão e Organização do SUAS: 33.90.14.00.00 – Diárias – Civil. Fonte de Recurso – 2000.02.016 – IGD – SUAS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL AD-JUNTO DE CONTROLE INTERNO FERNANDO COELHO DE CARVA-LHO DESPACHOU EM 24 / 04 / 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS:

COMARHPProcesso nº.07900.027674 / 2015 – Para conhecimento e providências cabí-veis.

Silvia Márcia Lima Cunha.Matrícula nº. 941892-0

Responsável pela Resenha

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por ob-jeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Servi-ços de Reforma do Lote 11 – Reforma na Escola Municipal Doutor Orlando Araú-jo, Localizada na Av. Dr. José Sampaio Luz S/N – Ponta Verde, a ser executado em 05(cinco) meses corridos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emis-são da ordem de serviço expedida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa CAMPOS E PON-TES EMPREENDIMENTOS LTDA--ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 13.632.192/0001-09, Inscrição 900601388, com sede no Loteamento Re-canto da Serraria 1, S/N QD. K – LT 04 – Serraria, Maceió – Alagoas, vencedora do referido certame, conforme documen-tação apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.484.322,21 (um milhão qua-trocentos e oitenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.


ANA DAYSE REZENDE DOREASECRETÁRIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO

* Republicada por Incorreção


A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-

das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Ser-viços de Reforma do Lote 01 – Reforma na Escola de Ensino Fundamental Le-nilton Alves Santos, Localizada na Rua Enfermeiro Mariano S/N – Jacintinho, a ser executado em 05 (cinco) meses cor-ridos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de serviço expedida pela SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa HR CALHEIROS E CIA LTDA-ME, pes-soa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 12.837.894/001-58, Inscrição Municipal 900662948, com sede na Rua Comenda-dor Palmeira, n°. 250, Bloco B, Sala 202 – Farol, Maceió - Alagoas, vencedora do referido certame, conforme documenta-ção apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.163.270,68 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e se-tenta reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.



DE EDUCAÇÃO



A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a deci-são da Comissão Permanente de Licitação da SEMINFRA, após cumpridas todas as formalidades legais, resolve HOMOLO-GAR o Certame Licitatório, CONCOR-RÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PRO-CESSO ADMINISTRATIVO SEMED N.º 6500/48917/2014, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo da cons-trução-civil para Execução de Serviços de Reforma do Lote 02 – Reforma na Esco-la De Ensino Fundamental Arnon Afonso de Farias Mello, Localizada no Conjunto José da Silva Peixoto S/N – Jacintinho. a ser executado em 05(cinco) meses cor-ridos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de serviço expedida pela SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa Ponta Verde – Maceió/AL, neste ato do-ravante denominado de CONTRATAN-TE e de outro lado à empresa DUPPLA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, CNPJ Nº. 13.591.329/0001-, inscrição Municipal nº. 901110981, localizada na Avenida Dr. An-tonio Gomes de Barros, nº.625 – Sala 326 – Edificio The square P Office, Jatúca – Maceió/AL – CEP: 57036-000, vencedora do referido certame, conforme documen-tação apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.774.100,72 (um milhão, se-

SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SMCI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3Maceió, Segunda-feira,27 de Abril de 2015


O SECRETÁRIO MUNICIPAL AD-JUNTO DE CONTROLE INTERNO FERNANDO COELHO DE CARVA-LHO DESPACHOU EM 24 / 04 / 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS:

COMARHPProcesso nº.07900.027674 / 2015 – Para conhecimento e providências cabí-veis.

Silvia Márcia Lima Cunha.Matrícula nº. 941892-0



A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por ob-jeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Servi-ços de Reforma do Lote 11 – Reforma na Escola Municipal Doutor Orlando Araú-jo, Localizada na Av. Dr. José Sampaio Luz S/N – Ponta Verde, a ser executado em 05(cinco) meses corridos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emis-são da ordem de serviço expedida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa CAMPOS E PON-TES EMPREENDIMENTOS LTDA--ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 13.632.192/0001-09, Inscrição 900601388, com sede no Loteamento Re-canto da Serraria 1, S/N QD. K – LT 04 – Serraria, Maceió – Alagoas, vencedora do referido certame, conforme documen-tação apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.484.322,21 (um milhão qua-trocentos e oitenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.



DE EDUCAÇÃO



A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-

das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Ser-viços de Reforma do Lote 01 – Reforma na Escola de Ensino Fundamental Le-nilton Alves Santos, Localizada na Rua Enfermeiro Mariano S/N – Jacintinho, a ser executado em 05 (cinco) meses cor-ridos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de serviço expedida pela SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa HR CALHEIROS E CIA LTDA-ME, pes-soa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 12.837.894/001-58, Inscrição Municipal 900662948, com sede na Rua Comenda-dor Palmeira, n°. 250, Bloco B, Sala 202 – Farol, Maceió - Alagoas, vencedora do referido certame, conforme documenta-ção apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.163.270,68 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e se-tenta reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.



DE EDUCAÇÃO



A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a deci-são da Comissão Permanente de Licitação da SEMINFRA, após cumpridas todas as formalidades legais, resolve HOMOLO-GAR o Certame Licitatório, CONCOR-RÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PRO-CESSO ADMINISTRATIVO SEMED N.º 6500/48917/2014, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo da cons-trução-civil para Execução de Serviços de Reforma do Lote 02 – Reforma na Esco-la De Ensino Fundamental Arnon Afonso de Farias Mello, Localizada no Conjunto José da Silva Peixoto S/N – Jacintinho. a ser executado em 05(cinco) meses cor-ridos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de serviço expedida pela SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa Ponta Verde – Maceió/AL, neste ato do-ravante denominado de CONTRATAN-TE e de outro lado à empresa DUPPLA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, CNPJ Nº. 13.591.329/0001-, inscrição Municipal nº. 901110981, localizada na Avenida Dr. An-tonio Gomes de Barros, nº.625 – Sala 326 – Edificio The square P Office, Jatúca – Maceió/AL – CEP: 57036-000, vencedora do referido certame, conforme documen-tação apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.774.100,72 (um milhão, se-

tecentos e setenta e quatro mil, cem reais e setenta e dois centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.



DE EDUCAÇÃO



A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Ser-viços de Reforma do LOTE 04 – Reforma na Escola Municipal Katia Pimentel As-sunção, Localizada na Rua Breno Cansan-ção S/N – Jacintinho, a ser executado em 05(cinco) meses corridos, contados a par-tir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de serviço expedida pela SECRE-TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publi-cação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa DUPPLA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, CNPJ Nº. 13.591.329/0001-, inscrição Municipal nº. 901110981, lo-calizada na Avenida Dr. Antonio Gomes de Barros, nº.625 – Sala 326 – Edificio The square P Office, Jatúca - Maceió/AL – CEP: 57036-000, vencedora do referido certame, conforme documenta-ção apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.532.171,81 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, cento e se-tenta e um reais e oitenta e um centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.



DE EDUCAÇÃO



A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Ser-viços de Reforma do LOTE 05 – Reforma na Escola Radialista Edécio Lopes, Lo-calizada na Rua Antônio Procópio, 994, Loteamento São Judas Tadeu – Pinheiro, a ser executado em 05(cinco) meses corri-

dos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de serviço ex-pedida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocor-rerá após a publicação no DOM e AD-JUDICAR em favor da empresa ÚNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMEN-TOS IMOBILIÁRIOS LTDA , CNPJ Nº. 14.554.855/0001794, inscrição Municipal nº. 901159603, localizada na Rua Paulina Maria de Mendonça, nº. 990 – Jatiúca – Maceió/AL – CEP: 57035-557, vencedora do referido certame, conforme documen-tação apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.957.805,94 (um milhão, no-vecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.



DE EDUCAÇÃO* Republicada por Incorreção


A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Ser-viços de Reforma do Lote, 07 – Reforma na Escola Municipal Silvestre Péricles, Localizada na Praça Dr. Caio Porto S/N – Pontal da Barra, a ser executado em 05(cinco) meses corridos, contados a par-tir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de serviço expedida pela SECRE-TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da em-presa ÚNICA ENGENHARIA E EMPRE-ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº. 14.554.855/0001794, inscrição Municipal nº. 901159603, localizada na Rua Paulina Maria de Mendonça, nº. 990 – Jatiúca – Maceió/AL – CEP: 57035-557 , vencedora do referido certame, conforme documentação apresentada no PROCES-SO ADMINISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 1.160.961,98 (um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e oito cen-tavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alte-rações.



DE EDUCAÇÃO



A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a decisão da Comissão Permanente de Li-citação da SEMINFRA, após cumpri-das todas as formalidades legais, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 25/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO SE-MED N.º 6500/48917/2014, tendo por ob-jeto a contratação de empresa do ramo da construção-civil para Execução de Servi-ços de Reforma Do Lote 03 – Reforma na Escola Municipal Pompeu Sarmento, Lo-calizada na Av. Muniz Falcão S/N – Barro Duro, a ser executado em 05(cinco) meses corridos, contados a partir do 5º(quinto) dia útil após a emissão da ordem de servi-ço expedida pela SECRETARIA MUNI-CIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, que só ocorrerá após a publicação no DOM e ADJUDICAR em favor da empresa BOA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA, pes-soa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 05.366.482/0001-11, Inscrição Munici-pal 900601388, com sede no Loteamento Recanto da Serraria 1, S/N QD. K – LT 04 – Serraria, – Maceió/AL, vencedora do referido certame, conforme documen-tação apresentada no PROCESSO ADMI-NISTRATIVO SEMED N.º SEMED N.º 6500/48917/2014, proposta de preço no valor de R$ 2.294.622,96 (dois milhões duzentos e noventa e quatro mil seiscen-tos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos da Lei 8.666/93 e alterações.



DE EDUCAÇÃO


PORTARIA N.º 033 MACEIÓ/AL, 23 DE ABRIL DE 2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe confere o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora JOSE-ANE SILVA DE LIVEIRA, matrícula nº. 934921-9, ocupante do cargo em Comis-são de Coordenadora de Creche Conven-cional desta Semed, para responder pela Coordenação Geral de Recursos Huma-nos, no período de 27 a 30 de Abril do corrente ano.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA DAYSE REZENDE DOREASecretária Municipal

de Educação



SÚMULA DO CONTRATODE Nº. 0170/2015.

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF e a empresa CENTRO AUTOMOTIVO MONAM LTDA. - EPP, com o CNPJ n°. 09.002.715/0001-58.OBJETO: Contratação de empresa especia-lizada na manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores, serviços de lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, pintura, incluindo pneumático com fornecimento e troca de pe-ças, acessórios originais, lubrificantes com troca de óleos e filtros equipamentos obri-gatórios e outros materiais necessários para o seu perfeito funcionamento, bem como assistência de socorro mecânico 24(vinte e quatro) horas para os veículos pertencentes ou que venham a ser incorporados à frota da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, em conformidade com as especificações cons-tantes do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔ-NICO DL/SMF nº. 064/2014 e seus Anexos, conforme Processo Administrativo SMF nº 02500.043847/2013.VALOR: O valor global do presente CON-TRATO é de R$ 7.508,00(Sete mil quinhen-tos e oito reais).PRAZO: A vigência do contrato será de 15(quinze) meses, contados a partir da sua assinatura tendo sua eficácia a partir da pu-blicação do seu extrato no Diário Oficial do Município – DOM , podendo ser prorro-gado de acordo com o Art. 57 II da Lei nº. 8.666/1993, com sua execução pelo período de 12(doze) meses. Sendo seu inicio contado a partir do recebimento da nota de empenho pela contratada.RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-pesas oriundas para contratação correrão por conta dos recursos do orçamento da Contra-tante, através da dotação orçamentária nº 09 - 001 -04.122.0009.2429.000 - 3.3.9.0.39 - 010.00.0000.


GUSTAVO LIMA NOVAESSecretário Municipal

de Finanças

* Reproduzida por Incorreção.

SÚMULA DO CONTRATODE Nº. 0171/2015.

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF e a empresa DEL FINO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - ME, com o CNPJ n°. 02.567.178/0001-44.OBJETO: Contratação de empresa especia-lizada na manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores, serviços de lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, pintura, incluindo pneumático com fornecimento e troca de pe-ças, acessórios originais, lubrificantes com troca de óleos e filtros equipamentos obri-gatórios e outros materiais necessários para o seu perfeito funcionamento, bem como assistência de socorro mecânico 24(vinte e quatro) horas para os veículos pertencentes ou que venham a ser incorporados à frota da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, em conformidade com as especificações cons-tantes do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔ-NICO DL/SMF nº. 064/2014 e seus Anexos, conforme Processo Administrativo SMF nº. 02500.043847/2013.VALOR: O valor global do presente CON-TRATO é de R$ 24.278,77(Vinte e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e

sete centavos).PRAZO: A vigência do contrato será de 15(quinze) meses, contados a partir da sua assinatura tendo sua eficácia a partir da pu-blicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - DOM, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 57 II da Lei 8.666/93, com sua execução pelo período de 12(doze) meses. Sendo seu inicio contado a partir do recebimento da nota de empenho pela con-tratada.RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas oriundas para contratação cor-rerão por conta dos recursos do orçamen-tos da Contratante, através das dotações orçamentárias 09 - 001 - 04.122.0009. 2429.000 - 3.3.9.0.30 - 0010.00.000 e 09 – 001- 04.122.0009.2429.000 - 3.3.9.0.39 - 0010.00.000.



de Finanças


SÚMULA DO CONTRATODE Nº. 172/2015

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVO VIP LTDA. - ME, com o CNPJ n°. 11.932813/0001-36.OBJETO: Contratação de empresa especia-lizada na manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores, serviços de lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, pintura, incluindo pneumático com fornecimento e troca de pe-ças, acessórios originais, lubrificantes com troca de óleos e filtros equipamentos obri-gatórios e outros materiais necessários para o seu perfeito funcionamento, bem como assistência de socorro mecânico 24(vinte e quatro) horas para os veículos pertencentes ou que venham a ser incorporados à frota da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, em conformidade com as especificações cons-tantes do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔ-NICO DL/SMF nº. 064/2014 e seus Anexos, conforme Processo Administrativo SMF nº. 02500.043847/2013.VALOR: O valor global do presente CON-TRATO é de R$ 46.019,95 (Quarenta e seis mil dezenove reais e noventa e cinco cen-tavos).PRAZO: A vigência do contrato será de 15(quinze) meses, contados a partir da sua assinatura tendo sua eficácia a partir da pu-blicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - DOM, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 57 II da Lei 8.666/93, com sua execução pelo período de 12(doze) meses, sendo seu inicio contado a partir do recebimento da nota de empenho pela con-tratada.RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-pesas oriundas para contratação correrão por conta dos recursos do orçamento da Contratante, através das dotações orçamen-tárias nºs. 09 - 001 -04.122.0009.2429.000 -3.3.9.0.30 - 0010.00.0000 e 09 -001- 04.122.0009.2429.000 -3.3.9.0.39 - 0010.00.0000



de Finanças


SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICPAL Proc. do Auto de Infração: 25- 77.831/2011 Proc. da Defesa: 25-87.620/2011 Proc. do Recurso: 25-98.678/2012 Auto de Infração: 201100040502 Recorrente: EXCELSIOR MED LTDA Advogado: ANTÔNIO EDUARDO G. DE RUEDA OAB/PE 16.983 Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - CAF Relator: MOURIVALDO WANDERLEY DUARTE ACÓRDÃO Nº 1290/2015

EMENTA:

TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS RETIDO NA FONTE - APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEITO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS – PERÍODO JULHO/2006 A DEZEMBRO/2009 - ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE ALHEIAS AOS FATOS APURADOS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO – NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Vistos, analisados e discutidos os autos onde figura como recorrente a Secretaria Municipal de Finanças – CAF e como recorrida EXCELSIOR MED LTDA. ACORDAM os membros do Conselho Tributário Municipal, por unanimidade de votos, recurso voluntário conhecido ao qual se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 15 de Abril de 2015

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICPAL Proc. do Auto de Infração: 25- 28.783/2009 Proc. da Defesa: 25-30.525/2009 Proc. do Recurso: “ EX-OFFÍCIO” Auto de Infração: 200900005531 Recorrente: CELESTE GOMES SILVA ME Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - CAF Relator: JADIR LUIS DE ÂNGELO PINTO ACÓRDÃO Nº 1291/2015

EMENTA:

1. Tributário; 2. ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 3. Obrigação principal – Falta ou recolhimento a menor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços prestados no item 17.11 da Lei 4.486/1996; 4. No lançamento por homologação a existência de pagamento, mesmo que parcial, leva a aplicação do disposto no parágrafo quarto do art. 150 do CTN, contando-se o prazo quinquenal para a extinção a data do vencimento da exação ou de sua declaração, o que ocorrer posteriormente; 5. O crédito tributário considera-se constituído quando da ciência do contribuinte à Notificação e Auto de Infração; 6. Período de janeiro a setembro de 2004 caducos; 7. Recurso necessário conhecido e improvido; 8. Decisão de 1ª instância modificada apenas para adequar o entendimento quanto às competências com créditos extintos pela homologação tácita; 9. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Vistos, analisados e discutidos os autos onde figura como recorrente a Secretaria Municipal de Finanças – CAF e como recorrida CELESTE GOMES SILVA ME. ACORDAM os membros do Conselho Tributário Municipal, por unanimidade de votos, recurso voluntário conhecido ao qual se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO PERCIALMENTE PROCEDENTE, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 15 de Abril de 2015



sete centavos).PRAZO: A vigência do contrato será de 15(quinze) meses, contados a partir da sua assinatura tendo sua eficácia a partir da pu-blicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - DOM, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 57 II da Lei 8.666/93, com sua execução pelo período de 12(doze) meses. Sendo seu inicio contado a partir do recebimento da nota de empenho pela con-tratada.RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas oriundas para contratação cor-rerão por conta dos recursos do orçamen-tos da Contratante, através das dotações orçamentárias 09 - 001 - 04.122.0009. 2429.000 - 3.3.9.0.30 - 0010.00.000 e 09 – 001- 04.122.0009.2429.000 - 3.3.9.0.39 - 0010.00.000.



de Finanças


SÚMULA DO CONTRATODE Nº. 172/2015

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVO VIP LTDA. - ME, com o CNPJ n°. 11.932813/0001-36.OBJETO: Contratação de empresa especia-lizada na manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores, serviços de lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, pintura, incluindo pneumático com fornecimento e troca de pe-ças, acessórios originais, lubrificantes com troca de óleos e filtros equipamentos obri-gatórios e outros materiais necessários para o seu perfeito funcionamento, bem como assistência de socorro mecânico 24(vinte e quatro) horas para os veículos pertencentes ou que venham a ser incorporados à frota da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, em conformidade com as especificações cons-tantes do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔ-NICO DL/SMF nº. 064/2014 e seus Anexos, conforme Processo Administrativo SMF nº. 02500.043847/2013.VALOR: O valor global do presente CON-TRATO é de R$ 46.019,95 (Quarenta e seis mil dezenove reais e noventa e cinco cen-tavos).PRAZO: A vigência do contrato será de 15(quinze) meses, contados a partir da sua assinatura tendo sua eficácia a partir da pu-blicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - DOM, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 57 II da Lei 8.666/93, com sua execução pelo período de 12(doze) meses, sendo seu inicio contado a partir do recebimento da nota de empenho pela con-tratada.RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-pesas oriundas para contratação correrão por conta dos recursos do orçamento da Contratante, através das dotações orçamen-tárias nºs. 09 - 001 -04.122.0009.2429.000 -3.3.9.0.30 - 0010.00.0000 e 09 -001- 04.122.0009.2429.000 -3.3.9.0.39 - 0010.00.0000



de Finanças


COORDENADORIA DE AUDITORIA FISCAL

DECISÕES PROFERIDAS E APROVADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

PROCESSO PMM : 2500/109.865/2012 de 22/11/2012. PROCESSO DEFESA PMM : 2500/118.898/2012 de 20/12/2012. ASSUNTO : Impugnação do Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201280001416 . AUTUADO : GIOVANNI VERGETTI LOPES ME. DOMICÍLIO : Rua Tereza de Azevedo, nº 414–Farol – Maceió/AL, CEP.: 57057-570 CMC : 900013270. CNPJ : 12.631.032/0001-74. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa. AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira. COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda. DECISÃO CAF –172/2014 EMENTA: Descumprimento de obrigação tributária acessória. Embaraço à ação fiscal. 1. A conduta da Autuada, em ignorar a Notificação nº 2012000003, caracterizou embaraço à Fiscalização, conforme preconiza a legislação tributária municipal: item ‘76’, do art. 194, da Lei 4.486/96 atualizada (CTMM – Código Tributário do Município de Maceió). 2. A fiscalização atuou dentro de suas prerrogativas (inciso ‘I’, do art. 210, do CTMM) e de forma vinculada (art. 142 do CTN – Código Tributário Nacional), quando da solicitação de documentos à Autuada. 3. O não atendimento, pela Autuada, da notificação de nº 2012000003 causou óbice ao bom andamento da fiscalização. 4. Estão presentes no Feito todos os elementos suficientes para assegurar o direito de ampla defesa do contribuinte. 5. Notificação e Auto de Infração Procedente. 46. Diante da caracterização do embaraço e impedimento à Ação Fiscal é que decidimos julgar PROCEDENTE o Auto de Infração de nº 201280001478 pelo Auditor Fiscal de Tributos “Sérgio de Araújo Pedrosa” contra GIOVANNI VERGETTI LOPES ME. 47. Quanto ao pedido de expedição da Certidão Negativa de Débito, pelo fato de estar suspenso o lançamento em tela, por força do inciso ‘III’, do art. 151 do CTN, o que poderá ser expedida, após requerimento específico, e no caso de que não haja outra pendência, é a Certidão Positiva com efeito negativo, enquanto tramitar o presente processo. 48. Assim sendo, fica a GIOVANNI VERGETTI LOPES ME obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal o valor de R$ 421,52 (quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e dois centavos) relativamente à multa por infração disposta no art. 194, item ‘76’ da lei 4.486/96, alterado pela lei 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A, todos da lei 4.486/96 com as alterações da lei 5.869/09. 49. O crédito tributário acima referenciado deverá ser recolhido à Fazenda Pública Municipal dentro de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da decisão de Primeira Instância, ficando ressalvado o direito da empresa autuada, em igual prazo, interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, conforme o disposto no art. 226, da lei 4.486/96 (atualizada). 50. É a decisão que submeto para as considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão Publique-se e Dê-se ciência.

COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda. DECISÃO CAF –245/2014 EMENTA: Descumprimento de obrigação tributária acessória. Embaraço à ação fiscal. 1. A conduta da Autuada, em ignorar a Notificação nº 2012000006, caracterizou embaraço à Fiscalização, conforme preconiza a legislação tributária municipal: item ‘76’, do art. 194, da Lei 4.486/96 atualizada (CTMM – Código Tributário do Município de Maceió). 2. A fiscalização atuou dentro de suas prerrogativas (inciso ‘I’, do art. 210, do CTMM) e de forma vinculada (art. 142 do CTN – Código Tributário Nacional), quando da solicitação de documentos à Autuada. 3. O não atendimento, pela Autuada, da notificação de nº 2012000006 causou óbice ao bom andamento da fiscalização. 4. Estão presentes no Feito todos os elementos suficientes para assegurar o direito de ampla defesa do contribuinte. 5. Notificação e Auto de Infração Procedente. 46. Diante da caracterização do embaraço e impedimento à Ação Fiscal é que decidimos julgar PROCEDENTE o Auto de Infração de nº 201280001418 pelo Auditor Fiscal de Tributos “Sérgio de Araújo Pedrosa” contra EMPRESA DE TRANSPORTE TURISMO J ULISSES LTDA ME. 47. Quanto ao pedido de expedição da Certidão Negativa de Débito, pelo fato de estar suspenso o lançamento em tela, por força do inciso ‘III’, do art. 151 do CTN, o que poderá ser expedida, após requerimento específico, e no caso de que não haja outra pendência, é a Certidão Positiva com efeito negativo, enquanto tramitar o presente processo. 48. Assim sendo, fica a EMPRESA DE TRANSPORTE TURISMO J ULISSES LTDA ME obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal o valor de R$ 421,52 (quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e dois centavos) relativamente à multa por infração disposta no art. 194, item ‘76’ da lei 4.486/96, alterado pela lei 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A, todos da lei 4.486/96 com as alterações da lei 5.869/09. 49. O crédito tributário acima referenciado deverá ser recolhido à Fazenda Pública Municipal dentro de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da decisão de Primeira Instância, ficando ressalvado o direito da empresa autuada, em igual prazo, interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, conforme o disposto no art. 226, da lei 4.486/96 (atualizada). É a decisão que submeto para as considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25/0026996/2009 de 01/09/2009 PROCESSO DE DEFESA : 25/0029611/2009 de 28/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO : 200900014853 de 31/08/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HF ARQUITETURA LTDA ENDEREÇO : Av. da Paz, 1388, Sala 704, Centro MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900008320 AUDITOR AUTUANTE : Douglas Pergentino Vieira e Luiz Augusto da Silva AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 09/2015

PROCESSO PMM : 2500.0012903/2007 PROCESSO DEFESA PMM : 2500.0016298/2007 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200600049375, de 27 de abril de 2007 AUTUADO : NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA ENDEREÇO : Rua Santa Ana, nº 88, Poço, Maceió/AL, 57025-390 CMC : 90.059.827-1 CNPJ : 05.324.226/0001-61 AUDITOR FISCAL AUTUANTE : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE CARVALHO AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 227/2014 TRIBUTÁRIO. DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO MONTANTE NOTIFICADO PELA VIA DO PAGAMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO EM RESPEITO À VERDADE MATERIAL, AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO CONFIGURADO. PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1. Penalidade pecuniária imposta em virtude do encerramento de declaração eletrônica fora do prazo regulamentar, instituída pela legislação municipal. 2. Após a contestação, o sujeito passivo procedeu espontaneamente ao recolhimento da quantia notificada. Constitui o pagamento modalidade de extinção do crédito tributário por excelência, implicando, no caso dos autos, a perda do objeto da peça defensiva, de modo a extinguir o contencioso administrativo já na 1ª instância. Análise de mérito efetuada em reverência ao contraditório, ampla defesa e verdade material. 3. Elementos coligidos pelo Representante Fazendário comprovam o reiterado descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, encontrando-se o libelo fiscalizador devidamente arrimado na legislação de regência e na prova documental. 4. Auto de Infração julgado procedente e arquivado. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 200600049375, para determinar, face ao recolhimento voluntário da quantia notificada, o arquivamento dos autos. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e dê-se ciência, encaminhando-se os autos à Coordenadoria de Autos de Infração e Cobrança Executiva, para conhecimento e arquivamento. PROCESSO PMM : 2500/109.885/2012 de 22/11/2012. PROCESSO DEFESA PMM : 2500/118.917/2012 de 20/12/2012. ASSUNTO : Impugnação do Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201280001418 . AUTUADO : EMPRESA DE TRANSPORTE TURISMO J ULISSES LTDA ME. DOMICÍLIO : Rua Doutor Paulo Neto, nº 228–Trapiche da Barra – Maceió/AL. CEP.: 57010-380. CMC : 900080360. CNPJ : 35.269.745/0001-35. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa. AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira.

Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo, retido de terceiros na fonte, incidente sobre serviços tomados - A recorrente apresenta, para cada prestador de serviço, os motivos que considera pertinentes para que o imposto não lhe seja exigido pelo fisco municipal - Os Auditores rebatem todos os argumentos trazidos ao processo pela empresa - Infração com base nas cópias das notas fiscais e recibos dos prestadores de serviços da autuada - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 48, art. 49 e §§ 1º alínea “a” e 2º, art. 50, art. 51, art. 51-A, Art. 51-B, art. 73, Anexo I e Anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente. Portanto, a recorrente, na condição de responsável tributária, fez a retenção, mas não recolheu aos cofres públicos municipais da totalidade do ISS dos seus prestadores de serviços, o que configura infração à legislação tributário do município de Maceió. Percebe-se, então, que foi infringido o disposto nos arts. 42 a 48, art. 49 e §§ 1º alínea “a” e 2º, art. 50, art. 51, art. 51-A, Art. 51-B, art. 73, Anexo I e Anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso II, Alínea “a” e § 1º, inciso II, da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei 5.340/03, conforme disposto nos arts. 188 e 189 da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 200900014853, de 13/07/2009, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 1.974,99 (Mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/25.678/2011, de 21/03/2011. PROCESSO DEFESA PMM : 25/81.156/2011, de 30/08/2011. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201180000350. AUTUADO : ALLAN FERNANDES CUNHA. DOMICÍLIO: Rua Dr, Guedes Gondim, nº 148- Centro - Maceió–AL – CEP.: 57.020-260. CMC : 901.013.625. CNPJ : 70.008.040/0001-65. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : José Ailton Barbosa dos Santos AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda. DECISÃO CAF – 33/2015 EMENTA: Obrigação Acessória. Multa em razão da Impugnante ter promovido sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC, após o prazo estabelecido pelo art. 69, da Lei nº 4.486/96 e suas alterações posteriores. Autuada não contesta que descumpriu a obrigação acessória, objeto da penalidade aplicada, apenas aduz que não teve movimento antes de 24/02/2011, ou seja, a partir do dia seguinte em que resolveu comunicar a sua existência. Todavia a mesma existe desde 11/05/1994 (segundo Declaração de Firma Individual registrada na Junta Comercial do Estado de Alagoas, em anexo ao Feito). Segundo o comprovante de sua inscrição no CNPJ/SRF a mesma está ativa desde 30/10/2004. A Inscrição Fiscal é fundamental para o lançamento da TLFLIF – Taxa de



Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento, a qual a cobrança independe do efetivo funcionamento, nesse sentido a Autuada deveria ter promovido sua Inscrição do Cadastro Mobiliário deste Município, desde a sua Constituição, e por tela feito intempestivamente obstaculou o lançamento da TFLIF por diversos exercícios. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Em razão da intempestividade da Impugnação, não cabe o Recurso Voluntário. Envie-se os Autos à Coordenação dos Autos para as providencias cabíveis. 21. Diante dos fatos devidamente comprovados nos Autos, à luz da legislação aplicável, bem como das razões de fato e de direito, especificamente no que se refere à demonstração inequívoca, nos Autos, de que a Impugnante embora tenha promovido sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC), após o prazo legal, pois o seu Contrato de Sociedade Civil, indica seu nascimento em 11/05/1994; e o CNPJ/SRF comprova que está ativa desde 30/10/2004; a mesma só promoveu o seu registro, na Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, em 23/02/2011; não obstante a legislação municipal deste Município (art. 69, da Lei 4.486/96 com as devidas atualizações), impor o prazo de trinta dias para tal procedimento; é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 201180000350. 22. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 394,05 (trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), valor da época da autuação, a ser devidamente atualizada, desde aquela data, quando do seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei 4.486/96 e alterações posteriores). Todavia, em razão da intempestividade da Impugnação, pelo fato de ter sido apresentada fora do prazo legal (parágrafo único, do art. 221 c/c art. 223, parágrafo 1º, do CTMM), o que teve como consequência a Preclusão Temporal; é que não se admite a interposição de recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, e será o Feito remetido ao Setor de Autos, para inscrição em Dívida Ativa, conforme determina o art. 218, do CTMM. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador Geral da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. Encaminhe ao Setor de Autos para que sejam adotadas as medidas necessárias. PROCESSO PMM : 2500.27607/2005 PROCESSO DEFESA PMM : 2500.30019/2005 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200500004277, de 30 de agosto de 2005 AUTUADO : CÃMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MACEIÓ ENDEREÇO : Rua Zacarias de Azevedo, nº 31, Centro, Maceió/AL, 57020 -470 CMC : 90.024.720-7 CNPJ : 12.314.662/0001-15 AUDITOR FISCAL AUTUANTE : JESSÉ DE ARAÚJO PEREIRA AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 34/2015 TRIBUTÁRIO. DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO MONTANTE NOTIFICADO PELA VIA DO PAGAMENTO. PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO FISCAL. 1. Penalidade pecuniária imposta em virtude da inexistência de livro de prestação de serviços, quando exigida a sua utilização. 2. Após a contestação, o sujeito passivo procedeu ao recolhimento espontâneo da quantia notificada, o que implica, no caso dos autos, a perda do objeto da peça defensiva e a conseqüente extinção do contencioso administrativo já na 1ª instância, sem resolução de mérito. 3. Auto de Infração arquivado.

voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, e será o Feito remetido ao Setor de Autos, para inscrição em Dívida Ativa, conforme determina o art. 218, do CTMM. 29. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador Geral da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. Encaminhe ao Setor de Autos para que sejam adotadas as medidas necessárias. PROCESSO PMM : 25/65.065/2011 de 14/07/2011. PROCESSO DEFESA PMM : 25/83.423/2011 de 06/09/2011. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201177000749. AUTUADO : CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA DOMICÍLIO : Rua Eng. Mário de Gusmão, nº 677– Ponta Verde – Maceió/AL,CEP: 57.035-000 CMC : 900.263.571. CNPJ : 00.788.050/0001-85. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : Katia Christina Souza Faustino AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira COORDENADOR : José Haroldo de Lima Miranda. DECISÃO CAF – 36/2015 EMENTA: Notificação e Auto de Infração. Obrigação Acessória. Multa em razão do início de atividade ou prática de ato, por parte da Impugnante, sujeito à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), sem a sua quitação regular. A Licença Municipal, que é obrigatória para a instalação, localização e funcionamento de qualquer entidade, é valida por um exercício (art. 109, da Lei 4.486/96, devidamente atualizada/CTMM), devendo ser renovada anualmente; renovação que se dá, segundo a legislação, através do recolhimento da TLFLIF dentro do prazo legal (§ 1º, do art. 110). Portanto, a quitação da TLFLIF (quando tempestiva), deflagra duas consequências distintas: por primeiro, enseja na renovação da licença municipal (obrigação acessória) e, em segundo, na extinção do crédito tributário (obrigação principal) que remunera a atividade municipal: de fiscalização (poder de polícia); do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete todas e quaisquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município de Maceió (art. 104 do CTMM). No caso em foco, a primeira parcela da TLFLIF/2011, só foi quitada, pela Autuada, em 31/08/2011. Tal pagamento extinguiu o crédito tributário (obrigação principal), fazendo estancar os juros e multa moratória; porém o pagamento da obrigação principal, a destempo, não elide o fato de que, no exercício de 2011, a Impugnante exerceu atividade, sujeita a concessão da licença municipal, sem tê-la obtido. Descumprimento da Obrigação Acessória consumado. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Em razão da intempestividade da Impugnação, não cabe o Recurso Voluntário. Envie-se os Autos à Coordenação dos Autos para as providencias cabíveis. 12. Assim sendo, diante da comprovação, de que a Impugnante funcionou durante o primeiro semestre de 2011 sem Licença para localização, instalação e funcionamento, é que decido julgar PROCEDENTE, a Notificação e Auto de Infração nº 201177000749. 13. Diante do exposto, fica a Impugnante obrigada a recolher a importância de R$ 788,36 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), quantia essa reportada à data da lavratura do Feito, a ser devidamente atualizada, nos termos do Código Tributário Municipal. 14. Todavia, em razão da intempestividade da Impugnação, pelo fato de ter sido apresentada fora do prazo legal (parágrafo único, do art. 221 c/c art. 223, parágrafo 1º, do CTMM),

Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, decidimos pelo ARQUIVAMENTO da Notificação e Auto de Infração nº 200500004277, face ao recolhimento voluntário da quantia notificada. É a decisão, que submetemos às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e dê-se ciência, encaminhando-se os autos à Coordenadoria de Autos de Infração e Cobrança Executiva, para conhecimento e arquivamento. PROCESSO PMM : 25/51.907/2011, de 03/06/2011. PROCESSO DEFESA PMM : 25/81.153/2011, de 30/08/2011. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201177000647. AUTUADO : ALLAN FERNANDES CUNHA. DOMICÍLIO : Rua Dr, Guedes Gondim, nº 148- Centro - Maceió–AL – CEP.: 57.020-260 CMC : 901.013.625. CNPJ : 70.008.040/0001-65. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : Katia Christina Souza Faustino AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda. DECISÃO CAF – 35/2015 EMENTA: Notificação e Auto de Infração. Obrigação Acessória. Multa em razão do início de atividade ou prática de ato, por parte da Impugnante, sujeito à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), sem a sua quitação regular. A Licença Municipal, que é obrigatória para a instalação, localização e funcionamento de qualquer entidade, é valida por um exercício (art. 109, da Lei 4.486/96, devidamente atualizada/CTMM), devendo ser renovada anualmente; renovação que se dá, segundo a legislação, através do recolhimento da TLFLIF dentro do prazo legal (§ 1º, do art. 110). Portanto, a quitação da TLFLIF (quando tempestiva), deflagra duas consequências distintas: por primeiro, enseja na renovação da licença municipal (obrigação acessória) e, em segundo, na extinção do crédito tributário (obrigação principal) que remunera a atividade municipal: de fiscalização (poder de polícia); do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete todas e quaisquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município de Maceió (art. 104 do CTMM). No caso em foco, a TLFLIF/2006, não foi quitada, pela Autuada; configurando-se o fato de que a Impugnante exerceu atividade, sujeita a concessão da licença municipal, sem tê-la obtido. Descumprimento da Obrigação Acessória consumado. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Em razão da intempestividade da Impugnação, não cabe o Recurso Voluntário. Envie-se os Autos à Coordenação dos Autos para as providencias cabíveis. 26. Assim sendo, diante da comprovação, de que a Impugnante não renovou a Licença para Funcionamento, Localização, Instalação e Fiscalização, referente ao exercício de 2006; renovação esta que se dá através da quitação da TFLIF, é que decido julgar PROCEDENTE, a Notificação e Auto de Infração nº 201177000647. 27. Diante do exposto, fica a Impugnante obrigada a recolher a importância de R$ 394,05 (trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), quantia essa reportada à data da lavratura do Feito, a ser devidamente atualizada, nos termos do Código Tributário Municipal. 28. Todavia, em razão da intempestividade da Impugnação, pelo fato de ter sido apresentada fora do prazo legal (parágrafo único, do art. 221 c/c art. 223, parágrafo 1º, do CTMM), o que teve como consequência a Preclusão Temporal; é que não se admite a interposição de recurso

o que teve como consequência a Preclusão Temporal; é que não se admite a interposição de recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, e será o Feito remetido ao Setor de Autos, para inscrição em Dívida Ativa, conforme determina o art. 218, do CTMM. 15. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador Geral da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê ciência Encaminhe ao Setor de Autos para que sejam adotadas as medidas necessárias. PROCESSO PMM : 02500/0027158/2009 de 02/09/2009 PROCESSO DE DEFESA : 02500/0029748/2009 de 28/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO : 200900011211 de 26/08/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : L. PEREIRA & CIA LTDA ENDEREÇO : Rua Eng. Otávio Cabral, 1123, Gruta de Lourdes MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900072630 AUDITORES AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 37/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente argumenta que uma parte do seu tributo foi retida por tomadores de serviços, a outra foi recolhida aos cofres públicos municipais - Os auditores dizem que novos comprovantes de retenção do imposto foram anexados ao processo na ocasião da defesa – Os documentos trazidos ao processo para comprovar a retenção do ISS não contém autenticação da autoridade administrativa competente - Infração com base nas notas fiscais emitidas pela recorrente - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 48, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73 §§ 1º e 2º, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente. Portanto, a recorrente não comprovou o recolhimento da totalidade do ISS devido no período fiscalizado, o que configura infração à legislação tributária municipal de Maceió. Percebe-se, então, que foi infringido o disposto no art. 42 a 48, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73 §§ 1º e 2º, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso II, alínea “a”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03, conforme o disposto nos arts. 188 e 189 da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 200900011211, de 26/08/2009, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 35.473,12 (Trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos), a ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência.



PROCESSO PMM : 02500/0027443/2009 de 04/09/2009 PROCESSO DE DEFESA : 02500/0030388/2009 de 05/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO : 200900007811 de 04/09/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A ENDEREÇO : Av. Walfrido Gerônimo da Rocha, S/N, Clima Bom MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900060070 AUDITORES AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 38/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente argumenta que o seu faturamento não corresponde ao utilizado pela fiscalização para determinação da base de cálculo do imposto devido - Os auditores admitem equivoco no cálculo do ISS da competência de fevereiro de 2009 - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 48, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73 §§ 1º e 2º, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente em Parte. Portanto, a recorrente não comprovou o recolhimento da totalidade do ISS próprio devido no período fiscalizado, o que configura infração à legislação tributária municipal de Maceió. Percebe-se, então, que foi infringido o disposto no art. 42 a 48, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73 §§ 1º e 2º, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso II, alínea “a”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03, conforme o disposto nos arts. 188 e 189 da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência em parte do auto de infração nº 200900007811, de 04/09/2009, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 4.709,21 (Quatro mil setecentos e nove reais e vinte e um centavos), ISS principal. A tal valor devem ser acrescidos multa, juros e correção monetária, atualizados até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. Considerando que houve um abatimento do valor total do ISS de R$ 3.706,64 (Três mil setecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o Art.230 da Lei 4.486/96, esse processo não deve ser remetido ao Insigne Conselho Tributário Municipal, já que o valor não excede o mínimo previsto em lei. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 02500/0027442/2009 de 04/09/2009 PROCESSO DE DEFESA : 02500/003038/2009 de 05/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO : 200900007874 de 04/09/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A ENDEREÇO : Av. Walfrido Gerônimo da Rocha, S/N, Clima Bom

voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, e será o Feito remetido ao Setor de Autos, para inscrição em Dívida Ativa, conforme determina o art. 218, do CTMM. 29. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador Geral da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. Encaminhe ao Setor de Autos para que sejam adotadas as medidas necessárias. PROCESSO PMM : 25/65.065/2011 de 14/07/2011. PROCESSO DEFESA PMM : 25/83.423/2011 de 06/09/2011. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201177000749. AUTUADO : CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA DOMICÍLIO : Rua Eng. Mário de Gusmão, nº 677– Ponta Verde – Maceió/AL,CEP: 57.035-000 CMC : 900.263.571. CNPJ : 00.788.050/0001-85. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : Katia Christina Souza Faustino AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira COORDENADOR : José Haroldo de Lima Miranda. DECISÃO CAF – 36/2015 EMENTA: Notificação e Auto de Infração. Obrigação Acessória. Multa em razão do início de atividade ou prática de ato, por parte da Impugnante, sujeito à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), sem a sua quitação regular. A Licença Municipal, que é obrigatória para a instalação, localização e funcionamento de qualquer entidade, é valida por um exercício (art. 109, da Lei 4.486/96, devidamente atualizada/CTMM), devendo ser renovada anualmente; renovação que se dá, segundo a legislação, através do recolhimento da TLFLIF dentro do prazo legal (§ 1º, do art. 110). Portanto, a quitação da TLFLIF (quando tempestiva), deflagra duas consequências distintas: por primeiro, enseja na renovação da licença municipal (obrigação acessória) e, em segundo, na extinção do crédito tributário (obrigação principal) que remunera a atividade municipal: de fiscalização (poder de polícia); do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete todas e quaisquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município de Maceió (art. 104 do CTMM). No caso em foco, a primeira parcela da TLFLIF/2011, só foi quitada, pela Autuada, em 31/08/2011. Tal pagamento extinguiu o crédito tributário (obrigação principal), fazendo estancar os juros e multa moratória; porém o pagamento da obrigação principal, a destempo, não elide o fato de que, no exercício de 2011, a Impugnante exerceu atividade, sujeita a concessão da licença municipal, sem tê-la obtido. Descumprimento da Obrigação Acessória consumado. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Em razão da intempestividade da Impugnação, não cabe o Recurso Voluntário. Envie-se os Autos à Coordenação dos Autos para as providencias cabíveis. 12. Assim sendo, diante da comprovação, de que a Impugnante funcionou durante o primeiro semestre de 2011 sem Licença para localização, instalação e funcionamento, é que decido julgar PROCEDENTE, a Notificação e Auto de Infração nº 201177000749. 13. Diante do exposto, fica a Impugnante obrigada a recolher a importância de R$ 788,36 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), quantia essa reportada à data da lavratura do Feito, a ser devidamente atualizada, nos termos do Código Tributário Municipal. 14. Todavia, em razão da intempestividade da Impugnação, pelo fato de ter sido apresentada fora do prazo legal (parágrafo único, do art. 221 c/c art. 223, parágrafo 1º, do CTMM),

TRIBUTÁRIO. DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DA DEMMS. DECADÊNCIA. PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. 1. Penalidade pecuniária imposta em virtude da não entrega das Declarações Eletrônicas de Movimentação Mensal de Serviços referentes ao período de janeiro a junho de 2003. 2. Defendente alega que o escorreito lançamento e recolhimento do ISSQN têm o poder de eximi-lo da entrega de declaração eletrônica. Alternativamente, evoca o qüinqüênio decadencial. 3. A obrigação de natureza principal não condiciona ou subordina a de natureza instrumental, as quais coexistem no mesmo plano de exigibilidade. 4. Verificação da decadência, operando-se tanto a perda do direito potestativo quanto a extinção do crédito tributário. 5. Auto de Infração julgado improcedente. 6. Trânsito em julgado da decisão administrativa ainda em primeira instância, uma vez que a importância em litígio não excedeu o limite previsto no art. 230, caput do CTM. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, decidimos pela IMPROCEDÊNCIA da Notificação e Auto de Infração nº 200911000457, face à concreção do instituto decadencial. Por fim, de acordo com o artigo 230, caput, da Lei nº 4.486/96, com nova redação dada pela Lei nº 6.282, de 29 de novembro de 2013, é que deixamos de recorrer “ex-officio” ao Augusto Conselho Tributário Municipal, determinando-se ato contínuo a extinção do crédito notificado, com espeque no artigo 156, inciso IX do CTN. É a decisão, que submetemos às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e dê-se ciência, encaminhando-se os autos à Coordenadoria de Autos de Infração e Cobrança Executiva, para as providências de estilo. PROCESSO PMM : 25/15.059/2009. PROCESSO DEFESA PMM : 25/18.348/2009. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 200800021981, de 06 de maio de 2009. AUTUADO : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. DOMICÍLIO : Av. Dom Antônio Brandão, nº 395, Farol, CEP. 57.051-190, Maceió/AL. CMC : 900003210. CNPJ : 12.279.907/0001-10. FISCAIS AUTUANTES : Eduardo Gil Xavier Grossi e Bruno Galindo Sereno. AUDITORA FISCAL : ELISÂNGELA TOLEDO DE ALMEIDA. COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA. DECISÃO CAF – 41 / 2015 EMENTA: Defesa Administrativa. Auto de Infração. Tributo Municipal. TLFLIF. Exercício de 2007 lançado a menor. Impugnante alega que não deu causa ao lançamento errôneo da referida taxa, que é lançada de ofício. Erro de lançamento não tem o condão de afastar a tributação devida. Possibilidade de revisão do lançamento, nos casos elencados no art. 149 do CTN. Todavia, descabida a cobrança de juros e multa de mora, já que a Impugnante não contribuiu para o erro mencionado, não havendo, portanto, o que se falar em mora. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos Autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração em pauta, tombada sob o nº 200800021981, eis que devem ser excluídos os juros e

MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900060070 AUDITORES AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 39/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória Impugnação de Auto de Infração – Não conservação de notas fiscais emitidas no período de agosto a dezembro de 2004 - A recorrente afirma que os auditores receberam e analisaram as notas fiscais, conforme documento por eles firmado - Os auditores argumentam que o valor da multa foi atualizado de acordo com previsão legal - Infração com base na não apresentação, durante a ação fiscal e no período de defesa, dos documentos fiscais listados pelos auditores com não conservados pela empresa - Inobservância do disposto no art. 23, inciso III da Lei 3.959/89, art. 207 da Lei 4.486/96, Código Tributário Municipal de Maceió - Auto de Infração procedente. Portanto, a recorrente não apresentou ao fisco, nem durante a ação fiscal, nem na defesa administrativa, as cópias das notas fiscais listadas pelos auditores fiscais como não conservadas, no período de agosto a dezembro de 2004, o que caracteriza infração à legislação tributária municipal. O valor da multa, por documento não conservado, foi atualizado de acordo com a previsão do art. 200-A da Lei 4.486/1996, Código Tributário Municipal de Maceió. Percebe-se, então, que foi infringido o disposto no art. 195, § único da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, art. 23, inciso III da Lei 3.959/89, art. 207 da Lei 4.486/96, cominando-se a multa por infração prevista no art. 194, item 21 da Lei 4.486/96, alterado pela Lei 5.340/03, conforme o disposto nos arts. 188 a 191 da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 200900007874, de 04/09/2009, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 1.124.805,34 (Um milhão cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 2500.0008550/2009 PROCESSO DEFESA PMM : 2500.0011743/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200911000457, de 04 de março de 2009 AUTUADO : BANCO DO BRASIL S/A ENDEREÇO : Avenida Fernandes Lima, nº 2591, Pinheiro, Maceió/AL, 57057-450 CMC : 90.075.370 CNPJ : 00.000.000/2053-20 AUDITORA FISCAL AUTUANTE : SÉFORA HORTÊNCIO GOUVEIA AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 40/2015

o que teve como consequência a Preclusão Temporal; é que não se admite a interposição de recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, e será o Feito remetido ao Setor de Autos, para inscrição em Dívida Ativa, conforme determina o art. 218, do CTMM. 15. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador Geral da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê ciência Encaminhe ao Setor de Autos para que sejam adotadas as medidas necessárias. PROCESSO PMM : 02500/0027158/2009 de 02/09/2009 PROCESSO DE DEFESA : 02500/0029748/2009 de 28/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO : 200900011211 de 26/08/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : L. PEREIRA & CIA LTDA ENDEREÇO : Rua Eng. Otávio Cabral, 1123, Gruta de Lourdes MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900072630 AUDITORES AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 37/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente argumenta que uma parte do seu tributo foi retida por tomadores de serviços, a outra foi recolhida aos cofres públicos municipais - Os auditores dizem que novos comprovantes de retenção do imposto foram anexados ao processo na ocasião da defesa – Os documentos trazidos ao processo para comprovar a retenção do ISS não contém autenticação da autoridade administrativa competente - Infração com base nas notas fiscais emitidas pela recorrente - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 48, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73 §§ 1º e 2º, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente. Portanto, a recorrente não comprovou o recolhimento da totalidade do ISS devido no período fiscalizado, o que configura infração à legislação tributária municipal de Maceió. Percebe-se, então, que foi infringido o disposto no art. 42 a 48, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73 §§ 1º e 2º, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso II, alínea “a”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03, conforme o disposto nos arts. 188 e 189 da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 200900011211, de 26/08/2009, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 35.473,12 (Trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos), a ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência.

multa de mora, permanecendo apenas o principal, atualizado monetariamente, já que a Impugnante não deu causa ao lançamento a menor anteriormente realizado. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 487,19 (Quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), valor a ser devidamente atualizado no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal. A quantia mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o Art. 226 da Lei 4486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003 (CTM). Por fim, convém registrar que não se aplica o recurso de ofício ao Insigne Conselho Tributário Municipal, face a importância do crédito tributário ora desconstituído em parte, a qual não excede o valor de R$ 5.000,00, conforme prescrito na Lei nº 6.282/2013. É a decisão, que submeto ao crivo do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 7445/2006 ASSUNTO : Impugnação do Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200600003315 DEFESA : 11017/2006 AUTUADO : ASSESP ASSESSORES ESPECIALIZADOS LTDA DOMICÍLIO : Rua José Gonçalves dos Santos, nº 204 – Gruta de Lourdes FISCAL AUTUANTE : Jules Mouzalas de Souza e Silva AUDITORA FISCAL : Carolina Paixão F. Cavalcanti Muritiba COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF 42 /2015 EMENTA:– Falta de recolhimento dos ISSs dos exercícios de 2002 a 2005 – Não acolhemos a alegação da defesa de que os demonstrativos 3A e 3B sejam conflitantes - Enquanto o demonstrativo nº 3A – ISS próprio mostra os valores dos ISSs, com e sem as emissões dos documentos fiscais, apurados pela fiscalização, o demonstrativo nº 3B contém os valores dos ISSs após as deduções dos valores retidos e dos valores recolhidos – Impossibilidade de compensação dos valores supostamente recolhidos a maior em determinado exercício com os valores não recolhidos em outra competência, cobrados no AI em análise, pois o procedimento de compensação requer instauração de um processo independente, com provas contundentes de que houve pagamento indevido e encaminhamento aos setores responsáveis para emissão do parecer correspondente – Foi comprovado apenas que o contribuinte recolheu apenas o ISS relativo ao exercício de 2002 – Apesar do contribuinte ter alegado que houve imposto retido nos exercícios de 2004 e 2005, não foi apresentado o comprovante de retenção, nos moldes do § 7º do art 49 do CTMM – AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Diante das considerações acima aduzidas e da analise de todo o teor do presente processo, é que decidimos pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da notificação e auto de infração de nº200600003315 lavrado pelo auditor fiscal Jules Mouzalas de Souza e Silva, em 02 de março de 2006, contra a ASSESP Assessores Especializados Ltda. Assim sendo, fica a ASSESP Assessores Especializados Ltda obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a quantia de R$ R$ 6.247,81 ( seis mil e duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos) relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidente sobre os serviços prestados nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. O crédito tributário acima referenciado deverá ser devidamente atualizado, acrescido das multas moratórias previstas no art 190, inciso II, alínea “a” da lei 4.486/96 com alterações da lei 5.340/03 e dos juros de mora de acordo com os arts 201 a 204 da lei 4.486/96 com alterações da lei



5.340/03 e recolhido à Fazenda Pública Municipal dentro de 30 dias contados da data do recebimento da decisão de Primeira Instância, ficando ressalvado o direito da empresa autuada, em igual prazo, interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, conforme o disposto no art 226 da lei 5.340/03. Por fim, de acordo com art 230, caput, da lei 4.486/96, com atualizações da lei 6.282/13. é que decido recorrer “ex-officio” ao Conselho Tributário Municipal de parte do auto de infração julgada improcedente relativamente ao exercício de 2002. É a decisão que submeto para as considerações finais do Coordenador Geral de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão Publique-se, Dê-se ciência e Remetam-se os Autos ao Conselho Tributário Municipal. PROCESSO PMM : 25/15.062/2009. PROCESSO DEFESA PMM : 25/18.351/2009. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 200800021911, de 06 de maio de 2009. AUTUADO : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. DOMICÍLIO : Av. Dom Antônio Brandão, nº 395, Farol, CEP. 57.051-190, Maceió/AL. CMC : 900003210. CNPJ : 12.279.907/0001-10. FISCAIS AUTUANTES : Eduardo Gil Xavier Grossi e Bruno Galindo Sereno. AUDITORA FISCAL : ELISÂNGELA TOLEDO DE ALMEIDA. COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA. DECISÃO CAF – 43 / 2015 EMENTA: - Tributo Municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS). Cobrança do ISS recolhido a menor. A Defendente alega cerceamento do direito de defesa, além de equívoco do fisco, que não considerou os valores posteriormente glosados em algumas notas fiscais. Também aponta decadência da competência 04/2004. Autuação devidamente explanada, arrimada nos dispositivos legais pertinentes e acompanhada de carga probatória satisfatória. Cerceamento do direito de defesa não configurado. As glosas, que consubstanciam reduções nos valores pagos posteriores à emissão das notas fiscais, não têm o condão de reduzir o valor da base de cálculo do ISS, vez que a partir do momento que o valor do serviço foi registrado em documento fiscal, e este não foi cancelado, deve-se pagar o imposto por este serviço. Exegese do art. 42, § 6º, inciso V, do CTM. Não constatada a decadência, ao teor do artigo 173, inciso I, do CTN. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos Autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração em pauta, tombada sob o nº 200800021911, visto que restou evidenciado o recolhimento a menor do ISS incidente sobre os serviços prestados pela Impugnante. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 79.518,11 (setenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e onze centavos), valor a ser devidamente atualizado no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal. A quantia mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o Art. 226 da Lei 4486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003 (CTM). É a decisão, que submeto ao crivo do Coordenador de Auditoria Fiscal.

Decide-se, então, que a infração imputada ao contribuinte pelo fisco municipal não existiu e o auto de infração em pauta é improcedente. Considerando o valor total do auto de infração, R$ 470,44 (Quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o Art.230 da Lei 4.486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003, esse processo não deve, de ofício, ser remetido ao Insigne Conselho Tributário Municipal, em razão de o valor dispensado ser inferior a previsão legal. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 23391/2013 ASSUNTO : Impugnação do Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 201201080701 DEFESA : 33876/2013 AUTUADO : ELIMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA DOMICÍLIO : Travessa Menino Marcelo, nº 23 – Tabuleiro dos Martins Cep 57083-410 MUNICÍPIO : Maceió/Alagoas FISCAIS AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITORA FISCAL : Carolina Paixão Félix Cavalcanti Muritiba COORDENADOR GERAL : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 48/2015 EMENTA: Impugnação de Auto de Infração - Descumprimento de obrigação acessória –Mudança de endereço sem a comunicação no Cadastro mercantil de Contribuintes no prazo estabelecido na legislação - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE Diante do exposto, é que decidimos julgar procedente o auto de infração de nº 201201080701 lavrado em 07 de março de 2013 pelos Fiscais de Tributos “Edson Pina Menezes Filho” e Odinaldo Izidoro da Silva Filho” contra Elimar Prestadora de Serviços em Geral Ltda. Assim sendo, fica a Elimar Prestadora de Serviços em Geral Ltda obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal o valor de R$ 3.555,92 (três mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos) relativamente a multa por infração, aplicada sob o código 10005, disposta na alínea “e” do item 15 do art 194 da lei 4.486/96 com alterações da lei 5.869/09. O crédito tributário acima referenciado deverá ser recolhido à Fazenda Pública Municipal dentro de 30 dias contados da data do recebimento da decisão de Primeira Instância, ficando ressalvado o direito da empresa autuada, em igual prazo, interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, conforme o disposto no art 226 da lei 4.486/96 com alterações da lei 5.340/03. É a decisão que submeto para as considerações finais do Coordenador Geral de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 02500/025544/2014 de 10/03/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/037950/2014 de 08/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201100450704 de 10/03/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO ENDEREÇO : Rua do Livramento, 31, Centro

ENDEREÇO : Av. Comendador Leão, 157, Jaraguá MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900646411 AUDITOR AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 45/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente diz que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS é das empresas seguradoras - O auditor afirma que não foram emitidos os documentos fiscais para os tomadores dos serviços e que muitos deles não são domiciliados em Maceió, não havendo, assim, responsabilidade tributária - Infração com base nas informações prestadas pelas seguradoras que tomaram serviços da autuada no ano de 2009 - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente. Portanto, a recorrente não emitiu notas fiscais, não informou os serviços tomados ao Município de Maceió e não comprovou o recolhimento aos cofres públicos do ISS próprio devido, no período janeiro a dezembro de 2009, configurando, assim, infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso II, alínea “a”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201300850303, de 11/08/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 17.120,05 (Dezessete mil cento e vinte reais e cinco centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 02500/081265/2014 de 13/08/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/088885/2014 de 05/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201300850701 de 11/08/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : INDYPETRUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ENDEREÇO : Av. Comendador Leão, 157, Jaraguá MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900646411 AUDITOR AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 46/2015

Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 23394/2013 ASSUNTO : Impugnação do Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 201300100702 DEFESA : 33918/2013 AUTUADO : CYCOSA TRATORES E MAQUINAS LTDA DOMICÍLIO : Av.Menino Marcelo, nº 2004 – Serraria Cep 57046-00 MUNICÍPIO : Maceió/Alagoas FISCAIS AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITORA FISCAL : Carolina Paixão Félix Cavalcanti Muritiba COORDENADOR GERAL : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF –44/2015 EMENTA: Impugnação de Auto de Infração - Descumprimento de obrigação tributária acessória – Envio da Giss Online fora do prazo legal – Não há como prosperar o pedido de dilatação de prazo para a impugnação administrativa, em virtude da ausência de previsão legal – A defesa não apresentou fatos ou documentos que combatam a autuação – A infração foi cominada de acordo com o art 194, item 64 do Código Tributário do Município de Maceió - A redução da multa deve ser promovida de acordo com o disposto no art 195 do CTMM - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE Diante do exposto, é que decidimos julgar procedente o auto de infração de nº 201300100702 lavrado em 07 de março de 2013 pelos Fiscais de Tributos “Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho” contra Cycosa Tratores e Maquinas LTDA . Assim sendo, fica a Cycosa Tratores e Maquinas LTDA obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal o valor de R$ 5.556,15 (cinco mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e quinze centavos) relativamente as multas por infração, aplicadas sob os códigos 12067, dispostas na alínea “e” do item 64 do art 194 da lei 4.486/96 com alterações da lei 5.869/09, graduada por mês (5 meses) em que a escrituração fiscal foi encerrada fora do prazo legal. O crédito tributário acima referenciado deverá ser recolhido à Fazenda Pública Municipal dentro de 30 dias contados da data do recebimento da decisão de Primeira Instância, ficando ressalvado o direito da empresa autuada, em igual prazo, interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, conforme o disposto no art 226 da lei 5.340/03. Para a expedição do Documento de Arrecadação Municipal, o contribuinte deverá dirigir-se à Coordenação de Controle de Autos de Infração e Cobrança Executiva. É mister frisar que a redução das multas deve ser promovida nos moldes do disposto no art 195 do Código Tributário do Município de Maceió. É a decisão que submeto para as considerações finais do Coordenador Geral de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 02500/081262/2014 de 13/08/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/088878/2014 de 05/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201300850303 de 11/08/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : INDYPETRUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900300710 AUDITOR AUTUANTE : Diocesar Taffarel AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 49/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória Impugnação de Auto de Infração – Encerramento da escrituração Giss on Line, após prazo definido na legislação tributária municipal - Envio de declarações fiscais (Giss on line) dos serviços prestados com omissões de informações - Envio de declarações fiscais (Giss on line) dos serviços tomados com omissões de informações A recorrente concorda com parte da autuação, mas afirma que o restante é desproporcional ao tributo devido e fere o princípio constitucional do não-confisco - O auditor afirma que o auto foi lavrado em consonância com a legislação tributária municipal – Infração com base nas cópias das declarações enviadas ao município de Maceió - Inobservância do disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º, 22 e 23, inciso II do Decreto nº 6.780/07 - Infração ao disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso IV do Decreto nº 6.780/07 – Inobservância do disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso I e/ou IV do Decreto nº 6.780/07 - Auto de Infração procedente. Portanto, a legislação tributária municipal é clara ao dispor que a multa por envio de declarações fiscais (Giss on Line) com omissão de informações deve ser calculada, cumulativamente, levando-se em conta cada declaração omissa, não havendo, assim, qualquer ilegalidade no cálculo efetuado pelo Auditor Fiscal no presente auto de infração. O valor da presente multa não tem efeito confiscatório, nem ofensa a capacidade contributiva da empresa no presente auto de infração, visto que foi calculada de acordo com a prescrição legal e levando-se em conta o porte do contribuinte autuado. Percebe-se, então, que foram infringidos: - Pelo encerramento da escrituração fiscal, por meio da ferramenta Giss on Line, após o prazo definido na legislação tributária, o disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º, 22 e 23, inciso II do Decreto nº 6.780/07. - Já pelo envio as declarações fiscais (Giss on Line) dos serviços prestados com omissões de informações, o disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso IV do Decreto nº 6.780/07. - Por fim, por enviar as declarações fiscais (Giss on Line) dos serviços tomados com omissões de informações, o art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso I e/ou IV do Decreto nº 6.780/07. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201100450704, de 10/03/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 127.017,93 (Cento e vinte e sete mil e dezessete reais e noventa e três centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão.

Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração – Envio ou Entrega de Declaração, por meio da ferramenta Giss on Line, com omissões ou contendo informações, elementos e/ou dados inverídicos, com o evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária - A recorrente afirma que é inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes, não sendo a presente multa aplicável a ela - O auditor confirma o equivoco na descrição do embasamento legal - Constatou-se divergência entre o enquadramento legal da multa e a descrição dos fato nos presentes autos - Auto de Infração Improcedente. Portanto, o auditor descreveu a conduta infratora da recorrente como sendo o envio de declaração, por meio da ferramenta Giss on Line, com omissões ou contendo informações, elementos e/ou dados inverídicos, com o evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária. Porém, ao aplicar a multa, o fiscal citou o item 13, do art. 194, da Lei 4.486/1996, que trata de infração pela falta de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes, que, como se percebe, não tem relação alguma com a conduta por ele descrita. Diante do exposto, em razão do erro cometido pelo auditor na aplicação da multa, é que decido pela improcedência do presente auto de infração nº 201300850701. Considerando o valor total do auto de infração, R$ 2.258,10 (Dois mil duzentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos), de acordo com o Art.230 da Lei 4.486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003, esse processo não deve, de ofício, ser remetido ao Insigne Conselho Tributário Municipal, em razão de o valor dispensado ser inferior a previsão legal. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/120910/2014 de 12/12/2014 PROCESSO DE DEFESA : 25/007211/2015 de 27/01/2015 AUTO DE INFRAÇÃO : 201480000961 de 07/01/2015 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : M G M FARMA LTDA ENDEREÇO : Av. Cdor Gustavo Paiva, 5945, Parque Shopping, Loja 1074, Cruza da Almas, CEP: 57.031-531 MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900728086 AUDITOR AUTUANTE : José Ailton Barbosa dos Santos AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 47/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração – Comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, após o prazo estabelecido no art. 70 da Lei 4.486/96, as alterações cadastrais de qualquer natureza, que impliquem em modificação ou extinção de fatos, atos ou dados anteriormente gravados - A recorrente assevera que os seus dados foram informados ao Sistema Facilita Alagoas, do qual a Prefeitura de Maceió faz parte - O auditor afirma que diante do novo fato alegado pelo contribuinte, é a favor do cancelamento da multa - Comunicação de mudança de endereço ao município de Maceió realizada por meio do sistema Facilita Alagoas, conforma comprovante anexo - Auto de Infração Improcedente. Portanto, conclui-se que houve, por parte do contribuinte, a comunicação de mudança de endereço ao município de Maceió, realizada por meio do sistema Facilita Alagoas. Tal comunicação se deu no mesmo dia da sua alteração de Contrato Social, 26 de agosto de 2013, conforme documento anexo ao processo.



Decide-se, então, que a infração imputada ao contribuinte pelo fisco municipal não existiu e o auto de infração em pauta é improcedente. Considerando o valor total do auto de infração, R$ 470,44 (Quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o Art.230 da Lei 4.486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003, esse processo não deve, de ofício, ser remetido ao Insigne Conselho Tributário Municipal, em razão de o valor dispensado ser inferior a previsão legal. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 23391/2013 ASSUNTO : Impugnação do Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 201201080701 DEFESA : 33876/2013 AUTUADO : ELIMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA DOMICÍLIO : Travessa Menino Marcelo, nº 23 – Tabuleiro dos Martins Cep 57083-410 MUNICÍPIO : Maceió/Alagoas FISCAIS AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITORA FISCAL : Carolina Paixão Félix Cavalcanti Muritiba COORDENADOR GERAL : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 48/2015 EMENTA: Impugnação de Auto de Infração - Descumprimento de obrigação acessória –Mudança de endereço sem a comunicação no Cadastro mercantil de Contribuintes no prazo estabelecido na legislação - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE Diante do exposto, é que decidimos julgar procedente o auto de infração de nº 201201080701 lavrado em 07 de março de 2013 pelos Fiscais de Tributos “Edson Pina Menezes Filho” e Odinaldo Izidoro da Silva Filho” contra Elimar Prestadora de Serviços em Geral Ltda. Assim sendo, fica a Elimar Prestadora de Serviços em Geral Ltda obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal o valor de R$ 3.555,92 (três mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos) relativamente a multa por infração, aplicada sob o código 10005, disposta na alínea “e” do item 15 do art 194 da lei 4.486/96 com alterações da lei 5.869/09. O crédito tributário acima referenciado deverá ser recolhido à Fazenda Pública Municipal dentro de 30 dias contados da data do recebimento da decisão de Primeira Instância, ficando ressalvado o direito da empresa autuada, em igual prazo, interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, conforme o disposto no art 226 da lei 4.486/96 com alterações da lei 5.340/03. É a decisão que submeto para as considerações finais do Coordenador Geral de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 02500/025544/2014 de 10/03/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/037950/2014 de 08/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201100450704 de 10/03/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO ENDEREÇO : Rua do Livramento, 31, Centro

Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/15.061/2009. PROCESSO DEFESA PMM : 25/18.346/2009. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 200800021961, de 06 de maio de 2009. AUTUADO : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. DOMICÍLIO : Av. Dom Antônio Brandão, nº 395, Farol, CEP. 57.051-190, Maceió/AL. CMC : 900003210. CNPJ : 12.279.907/0001-10. FISCAIS AUTUANTES : Eduardo Gil Xavier Grossi e Bruno Galindo Sereno. AUDITORA FISCAL : ELISÂNGELA TOLEDO DE ALMEIDA. COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA. DECISÃO CAF – 50 / 2015 EMENTA: Defesa Administrativa. Auto de Infração. Tributo Municipal. ISSQN. Falta de recolhimento do ISS não retido na fonte incidente sobre serviços tomados. Defesa alega que os serviços apontados na autuação foram prestados por estabelecimentos localizados fora de Maceió, não sendo devido o ISS a esta municipalidade, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03. Os elementos carreados aos autos pelo fisco não comprovam cabalmente a prestação de serviços neste Município, em parte das notas fiscais apontadas, as quais tratam de conserto e manutenção de instrumentais e equipamentos hospitalares que poderiam ter sido remetidos ao estabelecimento prestador, para consecução dos serviços, além do que os mesmos não estão dentre as exceções plasmadas no art. 3º, incisos I a XXII, da LC 116/03. Todavia, no caso das notas fiscais da empresa Siemens Ltda, considera-se o ISS devido ao Município de Maceió, vez que as mesmas dizem respeito a manutenção de equipamentos de Raios-X e Tomografia, mediante contrato, o que denota que os serviços foram aqui prestados, face o porte de tais equipamentos e também pelo caráter regular e de periodicidade mensal da prestação de serviços referenciada. In casu, aplica-se o entendimento prevalecente do STJ, à época dos fatos geradores analisados, que considerava o local da ocorrência do fato gerador o elemento determinante da exigência do ISS, face o princípio da territorialidade. Responsabilidade tributária da Impugnante configurada, ao teor do art. 49, inciso XIV, do CTM. Obrigação de retenção/recolhimento do ISS Fonte descumprida em parte. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos Autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração em pauta, tombada sob o nº 200800021961, visto que não restou evidenciado e comprovado pelo fisco a incidência, para o Município de Maceió, de parte do ISS cobrado na autuação em combate. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 2.912,80 (dois mil novecentos e doze reais e oitenta centavos), valor correspondente apenas ao principal, sem incidência de atualização monetária, juros e multas, que deverão ser devidamente calculados no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal. A quantia mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o Art. 226 da Lei 4486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003 (CTM). Por fim, de acordo com o art. 230 do CTM, com a alteração introduzida pela Lei nº 6.282/2013, fica dispensado o recurso “ex-oficio” ao Insigne Conselho Tributário Municipal, face a

MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900300710 AUDITOR AUTUANTE : Diocesar Taffarel AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 49/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória Impugnação de Auto de Infração – Encerramento da escrituração Giss on Line, após prazo definido na legislação tributária municipal - Envio de declarações fiscais (Giss on line) dos serviços prestados com omissões de informações - Envio de declarações fiscais (Giss on line) dos serviços tomados com omissões de informações A recorrente concorda com parte da autuação, mas afirma que o restante é desproporcional ao tributo devido e fere o princípio constitucional do não-confisco - O auditor afirma que o auto foi lavrado em consonância com a legislação tributária municipal – Infração com base nas cópias das declarações enviadas ao município de Maceió - Inobservância do disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º, 22 e 23, inciso II do Decreto nº 6.780/07 - Infração ao disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso IV do Decreto nº 6.780/07 – Inobservância do disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso I e/ou IV do Decreto nº 6.780/07 - Auto de Infração procedente. Portanto, a legislação tributária municipal é clara ao dispor que a multa por envio de declarações fiscais (Giss on Line) com omissão de informações deve ser calculada, cumulativamente, levando-se em conta cada declaração omissa, não havendo, assim, qualquer ilegalidade no cálculo efetuado pelo Auditor Fiscal no presente auto de infração. O valor da presente multa não tem efeito confiscatório, nem ofensa a capacidade contributiva da empresa no presente auto de infração, visto que foi calculada de acordo com a prescrição legal e levando-se em conta o porte do contribuinte autuado. Percebe-se, então, que foram infringidos: - Pelo encerramento da escrituração fiscal, por meio da ferramenta Giss on Line, após o prazo definido na legislação tributária, o disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º, 22 e 23, inciso II do Decreto nº 6.780/07. - Já pelo envio as declarações fiscais (Giss on Line) dos serviços prestados com omissões de informações, o disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso IV do Decreto nº 6.780/07. - Por fim, por enviar as declarações fiscais (Giss on Line) dos serviços tomados com omissões de informações, o art. 23, inciso II, da Lei nº 3.959/89; art. 78 da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.340/03; arts. 1º, 2º e 3º, art. 4º, § 1º, arts. 5º, 6º e 23, inciso I e/ou IV do Decreto nº 6.780/07. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201100450704, de 10/03/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 127.017,93 (Cento e vinte e sete mil e dezessete reais e noventa e três centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão.

importância do crédito tributário ora desconstituído em parte, a qual não excede o valor de R$ 5.000,00. É a decisão, que submeto ao crivo do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25/15.057/2009. PROCESSO DEFESA PMM : 25/18.344/2009. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 200800021973, de 06 de maio de 2009. AUTUADO : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. DOMICÍLIO : Av. Dom Antônio Brandão, nº 395, Farol, CEP. 57.051-190, Maceió/AL. CMC : 900003210. CNPJ : 12.279.907/0001-10. FISCAIS AUTUANTES : Eduardo Gil Xavier Grossi e Bruno Galindo Sereno. AUDITORA FISCAL : ELISÂNGELA TOLEDO DE ALMEIDA. COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA. DECISÃO CAF – 51 / 2015 EMENTA: Defesa Administrativa. Auto de Infração. Obrigações Acessórias. Multa por infração decorrente da falta de retenção e recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados. Impugnante alega bis in idem relativo à multa já lançada no Auto de Infração nº 200600008261 (obrigação principal), atestando ainda a improcedência do referido auto de obrigação principal, fato este que refletiria no auto sub examine (obrigação acessória). Não verificado o bis in idem alegado, vez que as multas aplicadas têm naturezas e fatos geradores distintos (multas de mora e por infração). Outrossim, o auto de obrigação principal já foi analisado e julgado parcialmente procedente. Em face das deduções contempladas no aludido auto de infração, com reflexos neste, é que se deve proceder às deduções cabíveis na penalidade ora analisada. Obrigação de retenção/recolhimento do ISS Fonte descumprida em parte NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos Autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração em pauta, tombada sob o nº 200800021973, visto que não restou evidenciado e comprovado pelo fisco a incidência, para o Município de Maceió, de parte do ISS cobrado na autuação relativa à obrigação principal, a qual tem reflexos neste. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 626,26 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), valor correspondente à penalidade na data da autuação, a ser devidamente atualizado no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal. A quantia mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o Art. 226 da Lei 4486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003 (CTM). Por fim, de acordo com o art. 230 do CTM, com a alteração introduzida pela Lei nº 6.282/2013, fica dispensado o recurso “ex-oficio” ao Insigne Conselho Tributário Municipal, face a importância do crédito tributário ora desconstituído em parte, a qual não excede o valor de R$ 5.000,00. É a decisão, que submeto ao crivo do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão.



Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25.0028528/2009 PROCESSO DEFESA PMM : 2500.049077/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200900002272, de 14 de setembro de 2009 AUTUADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A ENDEREÇO : Rua do Sol nº 560, Centro, Maceió/AL, 57020-070 CMC : 90.013.275-0 CNPJ : 33.066.408/0192-15 AUDITORES FISCAIS AUTUANTES : DOUGLAS PERGENTINO VIEIRA E LUIZ AUGUSTO DA SILVA AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 52/2015 DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN NÃO RETIDO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. 1. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ISSQN não retido de 3ºs na fonte, incidente sobre os serviços tomados de acordo com o disposto no inciso VII do art. 49 da Lei nº 4.486/96. 2. Defendente alega precipuamente que todo o montante objeto de autuação foi devidamente retido e recolhido aos cofres municipais. Subsidiariamente, invoca o fenômeno do bis in idem. 2. Devidamente lastreada na legislação de regência e em farto corpo probatório, notadamente o contrato de prestação de serviços, balancetes contábeis, relatórios da DEMMS, dentre outros, a Fiscalização demonstrou que o Autuado, responsável tributário ex vi do artigo 49, inciso VII da Lei nº 4.486/96, deixou de promover a retenção na fonte do ISS incidente sobre os serviços de estacionamento prestados nas dependências de sua agência pela empresa Hora e Hora Ltda, que não efetuou o recolhimento do tributo em questão, eclipsando-se com isso o argumento de bis in idem. 3. Auto de Infração julgado procedente. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 200900002272. Destarte, fica o Autuado obrigado a recolher a importância de R$ 895,87 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), a ser devidamente atualizada no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário de Maceió. A quantia mencionada deverá ser arrecadada aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o artigo 226 da Lei nº 4.486/96, com nova redação dada pela Lei nº 5.340, de 23 de dezembro de 2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25.0028530/2009 PROCESSO DEFESA PMM : 2500.049074/2009

aduz que a apresentação da movimentação financeira da empresa é fundamental para a realização dos trabalhos por parte do fisco municipal - Infração com base na não apresentação da documentação solicitada pelo município - Infração ao art. art. 23, inciso III e IV, da Lei nº 3.959/89; art. 21-B, parágrafo único, Infração Procedente.206 e 210, incisos I a III da Lei 4.486/96 - Auto de Infração Procedente. Portanto, a previsão de os agentes fiscais poderem ter acesso aos dados bancários dos contribuintes está contida no art. 7º, da Lei Complementar 105/2001, não existindo, até o momento, nenhuma decisão sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo que seja vinculante à Administração Pública Municipal. O termo de início de fiscalização nº 160/2014 é bastante explicito ao solicitar da empresa a sua movimentação financeira bancária, não havendo qualquer razão para o contribuinte se negar a entregá-la ao fisco municipal, quando solicitada. Percebe-se, então, que foi infringido o disposto no art. 23, inciso III e IV, da Lei nº 3.959/89; art. 21-B, parágrafo único, 206 e 210, incisos I a III da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.869/09, tendo sido cominada a multa por infração prevista no art. 194, item 4, alínea “a”, da Lei nº 4.486/96, alterado pela Lei nº 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A da Lei nº 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201401600701, de 23/09/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 470,44 (Quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 02500/070996/2014 de 16/07/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/082677/2014 de 18/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201401360105 de 16/07/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HOTEL COSTA AZUL S/A ENDEREÇO : Av. Dr. Antônio Gouveia, 277, Pajuçara MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900274964 AUDITORES AUTUANTES: José Augusto Barbosa de Carvalho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 57/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente alega que o seu faturamento bruto foi utilizado, indevidamente, como base de cálculo do imposto devido - Os auditores asseveram que, em algumas competências, houve equívocos e que o cálculo do tributo devido deve ser refeito – Constatação da ocorrência de alguns erros materiais sanáveis na determinação da base de cálculo do ISS por parte do fisco - Infração com base nas declarações eletrônicas enviadas pelo contribuinte - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as

AUDITORES FISCAIS AUTUANTES : DOUGLAS PERGENTINO VIEIRA E LUIZ AUGUSTO DA SILVA AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 54/2015 DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. 1. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados, relacionados nos subitens 15.01 a 15.18 do Anexo I da Lei 4.486/96 em determinadas competências do período fiscalizado. 2. Consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, os serviços bancários, os quais estão previstos no item 15 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, devem ser interpretados extensivamente, levando-se em consideração sua natureza, independentemente da nomenclatura atribuída pela instituição financeira. 3. Ao utilizar-se de lei já revogada (LC 56/87) para defender a não-incidência do ISS sobre as rubricas em combate, os Patronos contrariaram conduta do próprio Autuado, que vinha regularmente calculando e recolhendo o imposto incidente, com exceção das competências objeto de autuação. 4. O arrazoado de defesa não faz sombra ao feito fiscal, porquanto este lastreado em farto acervo probatório e na legislação de regência. 5. Auto de Infração julgado procedente. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 200900002221. Destarte, fica o Autuado obrigado a recolher a importância de R$ 49.171,74 (quarenta e nove mil cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), a ser devidamente atualizada no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário de Maceió. A quantia mencionada deverá ser arrecadada aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o artigo 226 da Lei nº 4.486/96, com nova redação dada pela Lei nº 5.340, de 23 de dezembro de 2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 02500/081264/2014 de 13/08/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/088882/2014 de 05/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201300850304 de 11/08/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : INDYPETRUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ENDEREÇO : Av. Comendador Leão, 157, Jaraguá, CEP: 57.022-240 MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900646411 AUDITOR AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa

ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200900002262, de 14 de setembro de 2009 AUTUADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A ENDEREÇO : Rua do Sol nº 560, Centro, Maceió/AL, 57020-070 CMC : 90.013.275-0 CNPJ : 33.066.408/0192-15 AUDITORES FISCAIS AUTUANTES : DOUGLAS PERGENTINO VIEIRA E LUIZ AUGUSTO DA SILVA AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 53/2015 DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN NÃO RETIDO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. 1. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ISSQN não retido de 3ºs na fonte, incidente sobre os serviços tomados de acordo com o disposto no inciso VII do art. 49 da Lei nº 4.486/96. 2. Defendente alega precipuamente que todo o montante objeto de autuação foi devidamente retido e recolhido aos cofres municipais. Subsidiariamente, invoca o fenômeno do bis in idem. 2. Devidamente lastreada na legislação de regência e em farto corpo probatório, notadamente o contrato de prestação de serviços, balancetes contábeis, relatórios da DEMMS, dentre outros, a Fiscalização demonstrou que o Autuado, responsável tributário ex vi do artigo 49, inciso VII da Lei nº 4.486/96, deixou de promover a retenção na fonte do ISS incidente sobre os serviços de estacionamento prestados nas dependências de sua agência pela empresa Hora e Hora Ltda, que não efetuou o recolhimento do tributo em questão, eclipsando-se com isso o argumento de bis in idem. 3. Auto de Infração julgado procedente. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 200900002262. Destarte, fica o Autuado obrigado a recolher a importância de R$ 6.918,73 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), a ser devidamente atualizada no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário de Maceió. A quantia mencionada deverá ser arrecadada aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o artigo 226 da Lei nº 4.486/96, com nova redação dada pela Lei nº 5.340, de 23 de dezembro de 2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25.0028532/2009 PROCESSO DEFESA PMM : 2500.049080/2009 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200900002221, de 14 de setembro de 2009 AUTUADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A ENDEREÇO : Rua do Sol nº 560, Centro, Maceió/AL, 57020-070 CMC : 90.013.275-0 CNPJ : 33.066.408/0192-15

alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente em Parte. Portanto, os auditores, em algumas competências fiscalizadas, utilizaram-se, indevidamente, do faturamento bruto da empresa para a determinação do imposto devido, o que configura erro material sanável. Mesmo após as devidas correções na base de cálculo do ISS, constatou-se que a recorrente não recolheu aos cofres públicos a totalidade do ISS próprio devido, durante o período de agosto de 2010 a novembro de 2013, configurando, assim, infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03, 5.352/03 e nº 5.869/09, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso I, alínea “b”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03 e 5.869/09. Diante do exposto, é que decido pela procedência em parte do auto de infração nº 201401360105, de 16/07/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 74.135,49 (setenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), ISS principal. A tal valor devem ser acréscimos multa, juros e correção monetária, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. Considerando que houve um abatimento do valor do imposto devido de R$ 13.626,46 (treze mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), é que decido, de acordo com o Art.230 da Lei 4.486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003, remeter o processo, “ex-oficio”, ao Insigne Conselho Tributário Municipal, mesmo que não haja recurso voluntário a esse órgão julgador. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se, Dê-se Ciência e Remetam-se os Autos ao Conselho Tributário Municipal. PROCESSO PMM : 02500/071009/2014 de 16/07/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/082684/2014 de 18/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201401360302 de 16/07/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HOTEL COSTA AZUL S/A ENDEREÇO : Av. Dr. Antônio Gouveia, 277, Pajuçara MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900274964 AUDITORES AUTUANTES: José Augusto Barbosa de Carvalho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 58/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente argumenta que o fisco utilizou o seu faturamento bruto, indevidamente, para determinação da base de cálculo do imposto - Os auditores afirmam que se basearam nas declarações da recorrente, enviadas a receita federal, para determinar o tributo - Infração com base nas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica da empresa - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art.

AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 55/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente diz que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS é das empresas seguradoras - O auditor afirma que a responsabilidade tributária das seguradoras não é extensível àquelas não sediadas no município - Infração com base nas informações prestadas pelos tomadores de serviços da autuada no período fiscalizado - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente. Portanto, durante grande parte do período fiscalizado, a empresa não informou os serviços tomados ao município, por meio de declarações mensais eletrônicas, nem emitiu notas fiscais, quando da prestação desses serviços. A recorrente também não comprovou que recolheu aos cofres públicos a totalidade do ISS próprio devido, durante o período de janeiro de 2010 a junho de 2013, configurando infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03, 5.352/03 e nº 5.869/09, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso I, alínea “b”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03 e 5.869/09. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201300850304, de 11/08/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 293.389,34 (Duzentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 02500/092827/2014 de 18/09/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/101752/2014 de 15/10/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201401600701 de 23/09/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : IGUALTRANS TRANSPORTES LTDA ENDEREÇO : Av. Bosques das Acácias, 16, Cruz das Almas MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900295937 AUDITOR AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 56/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração – Recusa de apresentação de movimentação financeira solicitada pelo fisco - A recorrente afirma que o Termo de Início de Fiscalização é impreciso ao solicitar documentos - O auditor



aduz que a apresentação da movimentação financeira da empresa é fundamental para a realização dos trabalhos por parte do fisco municipal - Infração com base na não apresentação da documentação solicitada pelo município - Infração ao art. art. 23, inciso III e IV, da Lei nº 3.959/89; art. 21-B, parágrafo único, Infração Procedente.206 e 210, incisos I a III da Lei 4.486/96 - Auto de Infração Procedente. Portanto, a previsão de os agentes fiscais poderem ter acesso aos dados bancários dos contribuintes está contida no art. 7º, da Lei Complementar 105/2001, não existindo, até o momento, nenhuma decisão sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo que seja vinculante à Administração Pública Municipal. O termo de início de fiscalização nº 160/2014 é bastante explicito ao solicitar da empresa a sua movimentação financeira bancária, não havendo qualquer razão para o contribuinte se negar a entregá-la ao fisco municipal, quando solicitada. Percebe-se, então, que foi infringido o disposto no art. 23, inciso III e IV, da Lei nº 3.959/89; art. 21-B, parágrafo único, 206 e 210, incisos I a III da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.869/09, tendo sido cominada a multa por infração prevista no art. 194, item 4, alínea “a”, da Lei nº 4.486/96, alterado pela Lei nº 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A da Lei nº 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201401600701, de 23/09/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 470,44 (Quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 02500/070996/2014 de 16/07/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/082677/2014 de 18/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201401360105 de 16/07/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HOTEL COSTA AZUL S/A ENDEREÇO : Av. Dr. Antônio Gouveia, 277, Pajuçara MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900274964 AUDITORES AUTUANTES: José Augusto Barbosa de Carvalho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 57/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente alega que o seu faturamento bruto foi utilizado, indevidamente, como base de cálculo do imposto devido - Os auditores asseveram que, em algumas competências, houve equívocos e que o cálculo do tributo devido deve ser refeito – Constatação da ocorrência de alguns erros materiais sanáveis na determinação da base de cálculo do ISS por parte do fisco - Infração com base nas declarações eletrônicas enviadas pelo contribuinte - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as

50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente. Portanto, no período fiscalizado, a recorrente informou valores de serviços prestados à Receita Federal do Brasil, por meio de suas DIPJ´s - Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, maiores do que os informados e recolhidos à Secretaria Municipal de Finanças, revelando, assim, a falta de comunicação de receitas advindas da prestação de serviços ao Município de Maceió e a conseqüente falta de recolhimento de ISS. Diante dessa constatação, percebe-se que foi infringido o arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03, 5.352/03 e nº 5.869/09, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso I, alínea “b”, e art. 190-A, inciso I, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03 e 5.869/09. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201401360302, de 16/07/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 145.583,98 (Cento e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 02500/071005/2014 de 16/07/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/082690/2014 de 18/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201401360301 de 16/07/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HOTEL COSTA AZUL S/A ENDEREÇO : Av. Dr. Antônio Gouveia, 277, Pajuçara MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900274964 AUDITORES AUTUANTES : José Augusto Barbosa de Carvalho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 59/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente argumenta que o fisco utilizou o seu faturamento bruto, indevidamente, para determinação da base de cálculo do imposto - Os auditores afirmam que se basearam nas declarações da recorrente, enviadas a receita federal, para determinar o valor de tributo devido - Infração com base nas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica da empresa - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente. Portanto, no período fiscalizado, a recorrente informou valores de serviços prestados à Receita Federal do Brasil, por meio de suas DIPJ´s - Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, maiores do que os informados e recolhidos à Secretaria Municipal de

alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03 - Auto de Infração Procedente em Parte. Portanto, os auditores, em algumas competências fiscalizadas, utilizaram-se, indevidamente, do faturamento bruto da empresa para a determinação do imposto devido, o que configura erro material sanável. Mesmo após as devidas correções na base de cálculo do ISS, constatou-se que a recorrente não recolheu aos cofres públicos a totalidade do ISS próprio devido, durante o período de agosto de 2010 a novembro de 2013, configurando, assim, infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03, 5.352/03 e nº 5.869/09, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso I, alínea “b”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03 e 5.869/09. Diante do exposto, é que decido pela procedência em parte do auto de infração nº 201401360105, de 16/07/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 74.135,49 (setenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), ISS principal. A tal valor devem ser acréscimos multa, juros e correção monetária, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. Considerando que houve um abatimento do valor do imposto devido de R$ 13.626,46 (treze mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), é que decido, de acordo com o Art.230 da Lei 4.486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003, remeter o processo, “ex-oficio”, ao Insigne Conselho Tributário Municipal, mesmo que não haja recurso voluntário a esse órgão julgador. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se, Dê-se Ciência e Remetam-se os Autos ao Conselho Tributário Municipal. PROCESSO PMM : 02500/071009/2014 de 16/07/2014 PROCESSO DE DEFESA : 02500/082684/2014 de 18/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201401360302 de 16/07/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : HOTEL COSTA AZUL S/A ENDEREÇO : Av. Dr. Antônio Gouveia, 277, Pajuçara MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900274964 AUDITORES AUTUANTES: José Augusto Barbosa de Carvalho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 58/2015 Ementa: ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo - A recorrente argumenta que o fisco utilizou o seu faturamento bruto, indevidamente, para determinação da base de cálculo do imposto - Os auditores afirmam que se basearam nas declarações da recorrente, enviadas a receita federal, para determinar o tributo - Infração com base nas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica da empresa - Inobservância do disposto nos arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art.

Finanças, revelando, assim, a falta de comunicação de receitas advindas da prestação de serviços ao município de Maceió e a conseqüente falta de recolhimento de ISS. Diante dessa constatação, percebe-se que foi infringido o arts. 42 a 47, art. 48, § 1º, inciso I, art. 50, art. 51, art. 51-A, art. 51-B, art. 73, art. 77, anexo I e anexo II da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 4.679/97, 5.260/02, 5.340/03 e 5.352/03, cominando-se a multa moratória prevista no art. 190, inciso II, alínea “a”, da Lei 4.486/96, alterado pela Lei. 5.340/03. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201401360301, de 16/07/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 28.926,40 (Vinte e oito mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/078524/2014 de 06/08/2014 PROCESSO DE DEFESA : 25/084518/2014 de 25/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201480000616 de 06/08/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : LS CABELOS E BELEZA EIRELI ENDEREÇO : Av. Senador Rui Palmeira, 675, Ponta Verde MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900697237 AUDITOR AUTUANTE : Sergio de Araújo Pedrosa AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 60/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração – Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Finanças as alterações cadastrais de qualquer natureza, que impliquem em manutenção ou extinção de fatos, atos ou dados anteriormente gravados - A recorrente argumenta que informou as suas alterações à rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - O auditor assevera que o sistema unificado de informações ainda não está completamente implantado no município – Não foi anexado ao processo nenhum documento de comprove que a empresa comunicou a algum órgão da Administração Pública suas alterações cadastrais no prazo de trinta dias - Auto de Infração procedente. Portanto, não houve comprovação, nos presentes autos, que a recorrente comunicou ao sistema do Facilita Alagoas, ou à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de trinta dias, as alterações cadastrais ocorridas no período fiscalizado, que foram: extinção de uma filial e a mudança de endereço, o que configura infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o art. 70, da Lei nº 4.486/96, tendo sido cominada a multa por infração prevista no art. 194, item 15 da Lei nº 4.486/96, alterado pela Lei nº 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201480000616, de 06/08/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 940,87 (Novecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente.



Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/078526/2014 de 06/08/2014 PROCESSO DE DEFESA : 25/084515/2014 de 25/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201480000617 de 06/08/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : LS CABELOS E BELEZA EIRELI ENDEREÇO : Av. Senador Rui Palmeira, 675, Ponta Verde MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900697237 AUDITOR AUTUANTE : Sergio de Araújo Pedrosa AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 61/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração – Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Finanças as alterações cadastrais de qualquer natureza, que impliquem em manutenção ou extinção de fatos, atos ou dados anteriormente gravados - A recorrente argumenta que informou as suas alterações à rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - O auditor assevera que o sistema unificado de informações ainda não está completamente implantado no município – Não foi anexado ao processo nenhum documento de comprove que a empresa comunicou a algum órgão da Administração Pública suas alterações cadastrais no prazo de trinta dias - Auto de Infração procedente. Portanto, não houve comprovação, nos presentes autos, que a recorrente comunicou ao sistema do Facilita Alagoas, ou à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de trinta dias, a alteração cadastral ocorridas no período fiscalizado, que foi a admissão e a exclusão de sócios, o que configura infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o art. 70, da Lei nº 4.486/96, tendo sido cominada a multa por infração prevista no art. 194, item 15 da Lei nº 4.486/96, alterado pela Lei nº 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201480000617, de 06/08/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 940,87 (Novecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/078532/2014 de 06/08/2014

3. Por força de lei (art. 104 e ss. da Lei nº 4.486/96), a taxa de localização é fixada em função da atividade econômica do contribuinte, prevalecendo o maior valor caso haja mais de um objeto societário. 4. A utilização da Taxa SELIC como índice de atualização e cálculo dos juros dos créditos tributários devidos ao Município de Maceió tornou-se obrigatória somente a partir do ano de 2010, quando anteriormente se aplicava o percentual de 1% ao mês. 5. Feito fiscal confeccionado em conformidade com a legislação de regência e acompanhado dos elementos de prova pertinentes. 6. Auto de Infração julgado procedente. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decidimos julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 200500004282. Destarte, fica o Autuado obrigado a recolher a importância de R$ 181,63 (cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), a ser devidamente atualizada no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário de Maceió. A quantia mencionada deverá ser arrecadada aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o artigo 226 da Lei nº 4.486/96, com nova redação dada pela Lei nº 5.340, de 23 de dezembro de 2003. É a decisão, que submetemos às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25/15.769/2009. PROCESSO DEFESA PMM : 25/16.421/2009. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 200900002811, de 12 de maio de 2009. AUTUADO : UNIDADE LABORATORIAL DE ALAGOAS S/C - UNILAB. DOMICÍLIO : R. Nelson de Azevedo Souza, nº 157, Mangabeiras, CEP. 57.037-585, Maceió/AL. CMC : 900364343. CNPJ : 35.742.394/0002/19. FISCAIS AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho. AUDITORA FISCAL : ELISÂNGELA TOLEDO DE ALMEIDA. COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA. DECISÃO CAF – 66 / 2015 EMENTA: - Tributo Municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS). Cobrança do imposto sob o faturamento, concernente ao interregno de jan/2004 a jan/2009, em virtude de falta de recolhimento. A Defendente alega a existência de Decisão Judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter uniprofissional da mesma e determinando o recolhimento do ISS pelo regime fixo anual. Além disso, assegura que o simples fato de ser um laboratório com muitos auxiliares, equipamentos modernos, com a colaboração de outros, não desvirtua a sua natureza jurídica. A decisão judicial invocada pela defesa não faz coisa julgada em relação aos exercícios posteriores. Inteligência da Súmula 239 do STF. A benesse prescrita no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 e art. 55 do CTM é direcionada às sociedades de profissionais sem caráter empresarial. Tal disposição não se coaduna com a distribuição de lucros de acordo com as cotas de capital, a constituição da sociedade na modalidade “limitada” e a terceirização de serviços, que revelam o “elemento de empresa” de que trata o art. 966, parágrafo único do CCB, e detectado na sociedade ora Impugnante.

DECISÃO CAF – 63/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração – Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Finanças as alterações cadastrais de qualquer natureza, que impliquem em manutenção ou extinção de fatos, atos ou dados anteriormente gravados - A recorrente argumenta que informou as suas alterações à rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - O auditor assevera que o sistema unificado de informações ainda não está completamente implantado no município – Não foi anexado ao processo nenhum documento de comprove que a empresa comunicou a algum órgão da Administração Pública suas alterações cadastrais no prazo de trinta dias - Auto de Infração procedente. Portanto, não houve comprovação, nos presentes autos, que a recorrente comunicou ao sistema do Facilita Alagoas, ou à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de trinta dias, a alteração cadastral ocorridas no período fiscalizado, que foi a modificação do tipo societário e do nome empresarial, conforme a sétima alteração contratual, o que configura infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o art. 70, da Lei nº 4.486/96, tendo sido cominada a multa por infração prevista no art. 194, item 15 da Lei nº 4.486/96, alterado pela Lei nº 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201480000619, de 06/08/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 940,87 (Novecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/14.447/2009. PROCESSO DEFESA PMM : 25/16.419/2009. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 200900003011, de 28 de abril de 2009. AUTUADO : UNIDADE LABORATORIAL DE ALAGOAS LTDA - UNILAB. DOMICÍLIO : R. Sebastião da Hora, nº 75, Gruta de Lourdes, CEP. 57.052-825, Maceió/AL. CMC : 900175510. CNPJ : 35.742.394/0001-38. FISCAIS AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho. AUDITORA FISCAL : ELISÂNGELA TOLEDO DE ALMEIDA. COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA. DECISÃO CAF – 64 / 2015 EMENTA: - Tributo Municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS). Cobrança do imposto sob o faturamento, concernente ao interregno de jan/2004 a jan/2009, em virtude de falta de recolhimento. A Defendente alega a existência de Decisão Judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter uniprofissional da mesma e determinando o recolhimento do ISS pelo regime fixo anual. Além disso, assegura que o simples fato de ser um laboratório com muitos auxiliares, equipamentos modernos, com a colaboração de outros, não desvirtua a sua natureza jurídica. A decisão judicial

PROCESSO DE DEFESA : 25/084512/2014 de 25/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201480000618 de 06/08/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : LS CABELOS E BELEZA EIRELI ENDEREÇO : Av. Senador Rui Palmeira, 675, Ponta Verde MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900697237 AUDITOR AUTUANTE : Sergio de Araújo Pedrosa AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda DECISÃO CAF – 62/2015 Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração – Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Finanças as alterações cadastrais de qualquer natureza, que impliquem em manutenção ou extinção de fatos, atos ou dados anteriormente gravados - A recorrente argumenta que informou as suas alterações à rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - O auditor assevera que o sistema unificado de informações ainda não está completamente implantado no município – Não foi anexado ao processo nenhum documento de comprove que a empresa comunicou a algum órgão da Administração Pública suas alterações cadastrais no prazo de trinta dias - Auto de Infração procedente. Portanto, não houve comprovação, nos presentes autos, que a recorrente comunicou ao sistema do Facilita Alagoas, ou à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de trinta dias, a alteração cadastral ocorridas no período fiscalizado, que foi a exclusão de sócios, conforme a sexta alteração contratual, o que configura infração à legislação tributária municipal. Percebe-se, então, que foi infringido o art. 70, da Lei nº 4.486/96, tendo sido cominada a multa por infração prevista no art. 194, item 15 da Lei nº 4.486/96, alterado pela Lei nº 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A da Lei 4.486/96. Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201480000618, de 06/08/2014, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres da Fazenda Municipal a importância de R$ 940,87 (Novecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente. Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos artigos 225 e 226 da Lei 4.486/96, com nova redação, dada pela Lei 5.340/2003. É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente decisão. Publique-se e Dê-se Ciência. PROCESSO PMM : 25/078535/2014 de 06/08/2014 PROCESSO DE DEFESA : 25/084524/2014 de 25/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 201480000619 de 06/08/2014 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTUADO : LS CABELOS E BELEZA EIRELI ENDEREÇO : Av. Senador Rui Palmeira, 675, Ponta Verde MUNICÍPIO : Maceió – AL CMC : 900697237 AUDITOR AUTUANTE : Sergio de Araújo Pedrosa AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva COORDENADOR : José Haroldo Lima de Miranda

Inaplicabilidade do benefício da tributação de ISS pelo regime fixo. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos Autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração em pauta, tombada sob o nº 200900002811, visto que restou evidenciada a falta de recolhimento do ISS incidente sobre o faturamento relativo aos serviços prestados pela Impugnante, já que a mesma não preenche os requisitos para fruição da benesse estipulada no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 74.845,56 (setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor a ser devidamente atualizado no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal. A quantia mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o Art. 226 da Lei 4486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003 (CTM). É a decisão, que submeto ao crivo do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 2500/24.225/2015 de 19 de março de 2015. PROCESSO DEFESA PMM : 2500/28.739/2015 de 30 de março de 2015. ASSUNTO : Impugnação de Notificação e Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201580000229 de 19 de março de 2015. AUTUADO : MC COMÉRCIO DE INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. DOMICÍLIO : Av. Walter Ananias, nº 1.516 – Poço – Maceió/AL, CEP.: 57025.510. CMC : 901376618. CNPJ : 17.150.321/0001-75. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : José Ailton Barbosa dos Santos. AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira. COORDENADOR : José Haraoldo Lima de Miranda. DECISÃO CAF – 68/2015 EMENTA: Obrigação Acessória. Multa em razão da comunicação de alteração cadastral (quadro societário e razão social), após o prazo estabelecido pelo art. 70, da Lei nº 4.486/96 e suas alterações posteriores (CTMM - Código Tributário do Município de Maceió). 1. A Impugnante alterou seu quadro societário e razão social, protocolando tais alterações na Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL) em 07/05/2014. Todavia só comunicou tais alterações à Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, 17/03/2015; realizando a conduta preconizada pelo item 16, do art. 194, do CTMM, que prevê uma penalidade, para quem não cumpre tal obrigação tributária acessória, no prazo legal. 2. A Autuada não contesta que descumpriu a obrigação acessória, objeto da penalidade aplicada, apenas aduz que estava sem movimento, alegação ineficaz e insuficiente para infirmar a penalidade aplicada, pois a obrigação de comunicar as alterações que eventualmente promover, independe da atividade ou inatividade da mesma. 3. Notificação e Auto de Infração de Nº 201580000229 PROCEDENTE. 10. Sendo assim, por restar comprovado que a Impugnante alterou seu cadastro (Razão Social e Quadro Societário) em 07/05/2014 e só comunicou tal alteração, à Secretaria Municipal de

invocada pela defesa não faz coisa julgada em relação aos exercícios posteriores. Inteligência da Súmula 239 do STF. A benesse prescrita no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 e art. 55 do CTM é direcionada às sociedades de profissionais sem caráter empresarial. Tal disposição não se coaduna com a distribuição de lucros de acordo com as cotas de capital, a constituição da sociedade na modalidade “limitada” e a terceirização de serviços, que revelam o “elemento de empresa” de que trata o art. 966, parágrafo único do CCB, e detectado na sociedade ora Impugnante. Inaplicabilidade do benefício da tributação de ISS pelo regime fixo. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos Autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração em pauta, tombada sob o nº 200900003011, visto que restou evidenciada a falta de recolhimento do ISS incidente sobre o faturamento relativo aos serviços prestados pela Impugnante, já que a mesma não preenche os requisitos para fruição da benesse estipulada no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 833.670,29 (oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e vinte e nove centavos), valor a ser devidamente atualizado no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal. A quantia mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o Art. 226 da Lei 4486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003 (CTM). É a decisão, que submeto ao crivo do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25-27603/2005 PROCESSO DEFESA PMM : 25-30018/2005 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200500004282, de 30 de agosto de 2005 AUTUADO : CÃMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MACEIÓ ENDEREÇO : Rua Zacarias de Azevedo, nº 31, Centro, Maceió/AL, 57020 -470 CMC : 90.024.720-7 CNPJ : 12.314.662/0001-15 AUDITOR FISCAL AUTUANTE : JESSÉ DE ARAÚJO PEREIRA AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 65/2015 TRIBUTÁRIO. DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. TLFLIF. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. 1. Autuação consistente no lançamento complementar da TLFLIF do exercício de 2004, face à constatação da existência de mais de uma atividade econômica no contrato social do Autuado. 2. Defendente sustenta a ilegalidade da adoção cumulativa pela Fazenda Municipal da Taxa SELIC com outro índice de correção monetária, no caso a UFIR.



3. Por força de lei (art. 104 e ss. da Lei nº 4.486/96), a taxa de localização é fixada em função da atividade econômica do contribuinte, prevalecendo o maior valor caso haja mais de um objeto societário. 4. A utilização da Taxa SELIC como índice de atualização e cálculo dos juros dos créditos tributários devidos ao Município de Maceió tornou-se obrigatória somente a partir do ano de 2010, quando anteriormente se aplicava o percentual de 1% ao mês. 5. Feito fiscal confeccionado em conformidade com a legislação de regência e acompanhado dos elementos de prova pertinentes. 6. Auto de Infração julgado procedente. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decidimos julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 200500004282. Destarte, fica o Autuado obrigado a recolher a importância de R$ 181,63 (cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), a ser devidamente atualizada no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário de Maceió. A quantia mencionada deverá ser arrecadada aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o artigo 226 da Lei nº 4.486/96, com nova redação dada pela Lei nº 5.340, de 23 de dezembro de 2003. É a decisão, que submetemos às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25/15.769/2009. PROCESSO DEFESA PMM : 25/16.421/2009. ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 200900002811, de 12 de maio de 2009. AUTUADO : UNIDADE LABORATORIAL DE ALAGOAS S/C - UNILAB. DOMICÍLIO : R. Nelson de Azevedo Souza, nº 157, Mangabeiras, CEP. 57.037-585, Maceió/AL. CMC : 900364343. CNPJ : 35.742.394/0002/19. FISCAIS AUTUANTES : Edson Pina Menezes Filho e Odinaldo Izidoro da Silva Filho. AUDITORA FISCAL : ELISÂNGELA TOLEDO DE ALMEIDA. COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA. DECISÃO CAF – 66 / 2015 EMENTA: - Tributo Municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS). Cobrança do imposto sob o faturamento, concernente ao interregno de jan/2004 a jan/2009, em virtude de falta de recolhimento. A Defendente alega a existência de Decisão Judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter uniprofissional da mesma e determinando o recolhimento do ISS pelo regime fixo anual. Além disso, assegura que o simples fato de ser um laboratório com muitos auxiliares, equipamentos modernos, com a colaboração de outros, não desvirtua a sua natureza jurídica. A decisão judicial invocada pela defesa não faz coisa julgada em relação aos exercícios posteriores. Inteligência da Súmula 239 do STF. A benesse prescrita no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 e art. 55 do CTM é direcionada às sociedades de profissionais sem caráter empresarial. Tal disposição não se coaduna com a distribuição de lucros de acordo com as cotas de capital, a constituição da sociedade na modalidade “limitada” e a terceirização de serviços, que revelam o “elemento de empresa” de que trata o art. 966, parágrafo único do CCB, e detectado na sociedade ora Impugnante.

Finanças, em 17/03/2015; quando o artigo, 70, da Lei Municipal de Maceió de nº 4.486/96 (atualizada) determina o prazo de 30 (trinta) dias; consumando a infração prevista no item 16 , do artigo 194, é que julgo PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 201580000229. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 250,71 (duzentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), valor da época da autuação, a ser devidamente atualizada, desde aquela data, quando do seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei 4.486/96 e alterações posteriores). A quantia supra mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o art. 226 , da Lei 4.486/96, com as atualizações posteriores (CTMM). É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador Geral da Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 25-0013175/2008 PROCESSO DEFESA PMM : 25-0017059/2008 ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração AUTO DE INFRAÇÃO : 200700029471, de 07 de abril de 2008 AUTUADO : P FREITAS DOS SANTOS ME ENDEREÇO : Avenida Fernandes Lima, nº 154, Farol, Maceió/AL, 57050-000 CMC : 90.042.024-3 CNPJ : 03.819.926/0001-00 AUDITORA FISCAL AUTUANTE : MARIA HELENA CABRAL SOARES LAMENHA AUDITOR FISCAL JULGADOR : FABRICIO AMARAL RAMIRES COORDENADOR : JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA DECISÃO CAF – 69/2015 TRIBUTÁRIO. DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMMS. CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. 1. Autuação decorrente da não entrega da declaração eletrônica da movimentação mensal de serviços – DEMMS relativa às competências out./04, jul./05 e out./05. 2. Defendente sustenta o valor confiscatório da multa aplicada, atentando ainda para o índice abusivo dos juros aplicados. 3. À autoridade fazendária compete o lançamento da multa por infração, nos valores fixados em lei, sendo-lhe defeso a emissão de juízo acerca do quantum aplicado, papel este reservado ao Legislativo e ao Judiciário. 4. No caso em tela, não há incidência de juros, mas sim a majoração no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor autuado, em decorrência das repetições de falta. Inteligência do art. 175, § 1º, do CTM. 5. Feito fiscal confeccionado em conformidade com a legislação de regência e acompanhado dos elementos de prova pertinentes. 6. Auto de Infração julgado procedente. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decidimos julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração nº 200700029471.

Inaplicabilidade do benefício da tributação de ISS pelo regime fixo. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Ante o exposto, diante das evidências fáticas devidamente comprovadas nos Autos, à luz da legislação aplicável, dos documentos anexos a este processo, bem como das razões de fato e de direito expostas acima, é que decido julgar PROCEDENTE a Notificação e Auto de Infração em pauta, tombada sob o nº 200900002811, visto que restou evidenciada a falta de recolhimento do ISS incidente sobre o faturamento relativo aos serviços prestados pela Impugnante, já que a mesma não preenche os requisitos para fruição da benesse estipulada no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Destarte, fica a autuada obrigada a recolher a importância de R$ 74.845,56 (setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor a ser devidamente atualizado no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário Municipal. A quantia mencionada deverá ser recolhida aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o Art. 226 da Lei 4486/96, com nova redação dada pela Lei 5.340 de 23 de dezembro de 2003 (CTM). É a decisão, que submeto ao crivo do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência. PROCESSO PMM : 2500/24.225/2015 de 19 de março de 2015. PROCESSO DEFESA PMM : 2500/28.739/2015 de 30 de março de 2015. ASSUNTO : Impugnação de Notificação e Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO : 201580000229 de 19 de março de 2015. AUTUADO : MC COMÉRCIO DE INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. DOMICÍLIO : Av. Walter Ananias, nº 1.516 – Poço – Maceió/AL, CEP.: 57025.510. CMC : 901376618. CNPJ : 17.150.321/0001-75. AUDITOR FISCAL AUTUANTE : José Ailton Barbosa dos Santos. AUDITOR FISCAL JULGADOR : Douglas Pergentino Vieira. COORDENADOR : José Haraoldo Lima de Miranda. DECISÃO CAF – 68/2015 EMENTA: Obrigação Acessória. Multa em razão da comunicação de alteração cadastral (quadro societário e razão social), após o prazo estabelecido pelo art. 70, da Lei nº 4.486/96 e suas alterações posteriores (CTMM - Código Tributário do Município de Maceió). 1. A Impugnante alterou seu quadro societário e razão social, protocolando tais alterações na Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL) em 07/05/2014. Todavia só comunicou tais alterações à Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, 17/03/2015; realizando a conduta preconizada pelo item 16, do art. 194, do CTMM, que prevê uma penalidade, para quem não cumpre tal obrigação tributária acessória, no prazo legal. 2. A Autuada não contesta que descumpriu a obrigação acessória, objeto da penalidade aplicada, apenas aduz que estava sem movimento, alegação ineficaz e insuficiente para infirmar a penalidade aplicada, pois a obrigação de comunicar as alterações que eventualmente promover, independe da atividade ou inatividade da mesma. 3. Notificação e Auto de Infração de Nº 201580000229 PROCEDENTE. 10. Sendo assim, por restar comprovado que a Impugnante alterou seu cadastro (Razão Social e Quadro Societário) em 07/05/2014 e só comunicou tal alteração, à Secretaria Municipal de

Destarte, fica a Autuada obrigada a recolher a importância de R$ 811,44 (oitocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), a ser devidamente atualizada no seu recolhimento, nos termos do Código Tributário de Maceió. A quantia mencionada deverá ser arrecadada aos cofres da Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta Decisão. Todavia, fica assegurado ao sujeito passivo, no mesmo prazo, o direito de interpor recurso voluntário ao Insigne Conselho Tributário Municipal, conforme determina o artigo 226 da Lei nº 4.486/96, com nova redação dada pela Lei nº 5.340, de 23 de dezembro de 2003. É a decisão, que submetemos às considerações finais do Coordenador de Auditoria Fiscal. Aprovo a presente Decisão. Publique-se e Dê-se ciência.

Coordenadoria de Auditoria Fiscal – CAF, em Maceió, em 22 de Abril de 2015.

José Haroldo Lima de Miranda Coordenador

EDITAL DE CITAÇÃO D. A .T . Nº. 009/2015

A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, de acordo com o disposto no artigo 216, da Lei nº 4.486 de 28 de Fevereiro de 1996 – Código Tributário do Município de Maceió, fica(m) citada(s) a(s) Empresa(s) abaixo relacionada(s), para no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste Edital, recolher (em) aos cofres desta Municipalidade os créditos tributários lançados nos autos de infração por infringência a vários dispositivos da Legislação Tributária em vigor, ou apresentar(em) DEFESA(S) ESCRITA(S) sobre as acusações que lhes pesam, junto a CAF – Coordenadoria de Auditoria Fiscal, localizada na Rua Pedro Monteiro nº 47 – Centro. Findo o prazo supra referido sem que os infratores tenham se pronunciado sobre os fatos alegados, serão considerados REVÉIS, e adotadas as medidas legais cabíveis à cobrança dos créditos tributários exigidos, na forma do artigo 218, da supra citada Lei:

CMC EMPRESA Nº AUTO Nº PROCESSO 901394660 HIPERPAPELARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 201580000275 2500/31350/2015 901138878 J M GUILHON COBRANÇAS ME 201580000276 2500/31347/2015 900759631 I DE OLIVEIRA ANDRADE CONFECÇÕES ME 201580000277 2500/31346/2015 900101800 FETICHE EXCLUSIVE LTD ME 201580000278 2500/31289/2015

901385796 HOLANDA E POMPEU CONFERENCIAS JURIDICAS LTDA ME 201580000279 2500/31266/2015

901401133 VM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 201580000280 2500/31168/2015 900916737 NEW HOUSE SERVIÇOS LTDA 201580000281 2500/31911/2015

9900836271 CAVALCANTE E CAVALCANTE EVENTOS LTDA 201580000282 2500/31914/2015 900676701 PAPELARIA FAROL LTDA 201580000283 2500/31939/2015 900736976 QUITERIA LAURENTINO DA ROCHA CUSTODIO ME 201580000284 2500/31943/2015 900883502 A G DINIZ EPP 201580000285 2500/31988/2015 900614277 A G DINIZ ME 201580000286 2500/32006/2015

900685425 A G DINIZ ME 201580000287 2500/32043/2015

901387687 FEITOSA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELLI ME 201580000288 2500/32079/2015

900296305 PRESTER PRESTAÇÃO DE SERVOÇOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA LTDA 201580000289 2500/32119/2015

900880155 CLASS MATERIAL ÓTICO LTDA 201580000290 2500/32137/2015 900062070 SOSERVI SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAISA LTDA 201580000291 2500/32152/2015 901401192 F3 COMUNICAÇÃO S/S ME 201580000292 2500/31256/2015 901400943 INSTITUTO DO NEGRO DE ALAGOAS 201580000293 2500/28832/2015 900444614 MARINALVA RIBEIRO DA SILVA CONFECÇÕES ME 201580000294 2500/32449/2015 901395529 ALFA EPI’S COMÉRCIO LTDA EPP 201580000295 2500/32455/2015 900594462 ANA LUCIA DE CARVALHO PACHECO 201580000296 2500/32462/2015 900775572 T P DE A RIBEIRO ME 201580000297 2500/32466/2015 900606495 FORÇA LIVRE LTDA ME 201580000298 2500/32497/2015 901392752 MOTOCAM MECANIZAÇÃO LTDA EPP 201580000299 2500/32506/2015 901136948 L & L SERVIÇOS LTDA ME 201580000300 2500/33041/2015 900460466 PENTAGONO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA 201580000301 2500/34467/2015

901389328 QUEIROZ LISBOA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME 201580000302 2500/34452/2015

900747803 NORDESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP 201580000303 2500/34433/2015

901386430 A4 DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA 201580000304 2500/34424/2015 901176966 ELETROMAIS INSTALAÇÕES LTDA ME 201580000305 2500/34418/2015 901006661 E.G. GALANTI 201580000306 2500/34411/2015 901129003 SOLARES CONSTRUTORA EIRELI EPP 201580000307 2500/34405/2015 901149772 GENILDA MARIA DA SILVA CABELELEIROS ME 201580000308 2500/34401/2015 900044880 AGM GEOTECNICA LTDA 201580000309 2500/34306/2015



PORTARIA N°. 026 - GS/SEMSC, DE 23 DE ABRIL DE 2015

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SE-GURANÇA COMUNITÁRIA E CIDA-DANIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de parti-cipação na apresentação do Decreto nº. 8.052, de 09 de Abril de 2015, bem como do novo Sistema de Informação ao Cida-dão, Lei Federal nº. 12.527/2011, RESOLVE:Art. 1°. Designar o servidor municipal ROCALHO ASSIS DO RÊGO, matrícula n°. 20.425-0, Guarda Municipal da Secre-taria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania, lotado no Setor de Recursos Humanos, bem como, a servidora munici-pal, NEIDE CIPRIANO DOS SANTOS, matricula: 17.565-0, Guarda municipal da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania, lotada no Setor de Recursos Humanos para, ambos, parti-ciparem da capacitação a ser realizada na Procuradoria Geral do Município – PGM, no dia 27 de Abril de 2015.Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

Mônica Bezerra Suruagy MontenegroSecretária Municipal de Segurança

Comunitária e Cidadania

PORTARIA Nº. 96/15- CG/SEMSC, 23 DE ABRIL DE 2015.

1. A CORREGEDORA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CI-DADANIA DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais com su-pedâneo na Lei 5.643, de 01 de novembro de 2007, modificada pela Lei 6.041/2011, c/c o artigo 5°, inciso VII do Decreto Municipal nº. 7.190, de 25 de outubro de 2010, em consonância com o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Pro-cesso Administrativo II, designada pela Portaria nº 14/2014-CG/SEMSC, publica-da em de 02 de maio de 2014 para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº. 1400.047733/2014, às fls. 37/41, RE-SOLVE:2. CONCORDAR em parte com o Relatório Final conclusivo da Comissão Processante às fls. 37/41, e aplicar pe-nalidade ao servidor Guarda Municipal MANOEL FERNANDO DOS SANTOS, matrícula nº. 20.686-5, no que tange às TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES previstas nos dispositivos a seguir: Art. 11. inciso II, alínea “n”, suspensão de 01 (um) dia; art. 11. Inciso III, alínea “a”, suspen-são de 04 (quatro) dias; Art. 11. Inciso III, alínea “j”, suspensão de 04 (quatro) dias, todos do Decreto 7.191/2010-Código de Ética e Disciplina Profissional dos Ser-vidores da Guarda Municipal de Maceió, pelo fato constante no processo adminis-trativo disciplinar em epígrafe, totalizan-do 09 (nove) dias de suspensão, sendo convertidos em multa no quantum de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração por dia de serviço, devendo o servidor

permanecer em serviço, consoante o art. 15, parágrafo único do Decreto Municipal n°. 7.191/2010 c/c art. 157, §2° da Lei n°. 4.973/2000; 3. Notificar o servidor interessado sobre este julgamento;4. Sejam anotadas as reprimendas impostas ao servidor em tela em sua ficha funcional.

DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Pollyanna Vieira NemézioCorregedora Geral da Secretaria Munici-pal de Segurança Comunitária e Cidada-

nia de Maceió

PORTARIA Nº. 97/15 - CG/SEMSC, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

A CORREGEDORA GERAL DA SE-CRETARIA MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA COMUNITÁRIA E CIDA-DANIA DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais com supedâneo na Lei 5.643, de 01 de novem-bro de 2007, em seu artigo 3º, inciso III, modificada pela Lei nº 5.869, de 11 de dezembro de 2009 e Lei 6.041/2011, c/c o artigo 5°, inciso V do Decreto Munici-pal nº. 7.190, de 25 de outubro de 2010, e em consonância com o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Ad-ministrativo, no Processo Administrativo Disciplinar nº. 01400.084219/2014, às fls. 29/30, RESOLVE:1. RETIFICAR a Portaria nº 206/14 – CG/SEMSC, de 29 de outu-bro de 2014, por erro formal, para onde se lê “apurar suposta infração discipli-nar cometida pelo servidor de matrícula nº 10.499-0, (...), constante no processo de nº 01400.064713/2014”, para cons-tar como “apurar suposta infração disci-plinar cometida pelo servidor matrícula nº 00.433-2, (...), constante no processo 01400.084219”. Ressalta-se a validade de todos os atos posteriores feitos pela CSPAD, vez a inexistência de prejuízo processual e a obediência dos trâmites e procedimentos;2. Discordar com o Relatório Fi-nal conclusivo da Comissão Processante às fls.29/30 que sugeria a aplicação da ABSOLVIÇÃO para aplicar a ANISTIA com fulcro nos artigos 105. e 106. Inci-sos I, e II, do Decreto nº 7.190/2010, à servidora Guarda Municipal MARIA SU-ZANA CORREIA MOURA, matrícula nº 00.433-2, pelo fato constante no processo administrativo disciplinar em epígrafe, solucionando assim a Portaria n°. 206/14-CG/SEMSC, publicada no DOM de 30 de outubro de 2014;3. Notificar o servidor interessado sobre este julgamento;DE–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pollyanna Vieira NemézioCorregedora Geral da Secretaria Munici-pal de Segurança Comunitária e Cidada-

nia de Maceió

EDITAL DE CITAÇÃO D. A .T . Nº. 009/2015

A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, de acordo com o disposto no artigo 216, da Lei nº 4.486 de 28 de Fevereiro de 1996 – Código Tributário do Município de Maceió, fica(m) citada(s) a(s) Empresa(s) abaixo relacionada(s), para no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste Edital, recolher (em) aos cofres desta Municipalidade os créditos tributários lançados nos autos de infração por infringência a vários dispositivos da Legislação Tributária em vigor, ou apresentar(em) DEFESA(S) ESCRITA(S) sobre as acusações que lhes pesam, junto a CAF – Coordenadoria de Auditoria Fiscal, localizada na Rua Pedro Monteiro nº 47 – Centro. Findo o prazo supra referido sem que os infratores tenham se pronunciado sobre os fatos alegados, serão considerados REVÉIS, e adotadas as medidas legais cabíveis à cobrança dos créditos tributários exigidos, na forma do artigo 218, da supra citada Lei:

CMC EMPRESA Nº AUTO Nº PROCESSO 901394660 HIPERPAPELARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 201580000275 2500/31350/2015 901138878 J M GUILHON COBRANÇAS ME 201580000276 2500/31347/2015 900759631 I DE OLIVEIRA ANDRADE CONFECÇÕES ME 201580000277 2500/31346/2015 900101800 FETICHE EXCLUSIVE LTD ME 201580000278 2500/31289/2015

901385796 HOLANDA E POMPEU CONFERENCIAS JURIDICAS LTDA ME 201580000279 2500/31266/2015

901401133 VM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 201580000280 2500/31168/2015 900916737 NEW HOUSE SERVIÇOS LTDA 201580000281 2500/31911/2015

9900836271 CAVALCANTE E CAVALCANTE EVENTOS LTDA 201580000282 2500/31914/2015 900676701 PAPELARIA FAROL LTDA 201580000283 2500/31939/2015 900736976 QUITERIA LAURENTINO DA ROCHA CUSTODIO ME 201580000284 2500/31943/2015 900883502 A G DINIZ EPP 201580000285 2500/31988/2015 900614277 A G DINIZ ME 201580000286 2500/32006/2015

900685425 A G DINIZ ME 201580000287 2500/32043/2015

901387687 FEITOSA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELLI ME 201580000288 2500/32079/2015

900296305 PRESTER PRESTAÇÃO DE SERVOÇOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA LTDA 201580000289 2500/32119/2015

900880155 CLASS MATERIAL ÓTICO LTDA 201580000290 2500/32137/2015 900062070 SOSERVI SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAISA LTDA 201580000291 2500/32152/2015 901401192 F3 COMUNICAÇÃO S/S ME 201580000292 2500/31256/2015 901400943 INSTITUTO DO NEGRO DE ALAGOAS 201580000293 2500/28832/2015 900444614 MARINALVA RIBEIRO DA SILVA CONFECÇÕES ME 201580000294 2500/32449/2015 901395529 ALFA EPI’S COMÉRCIO LTDA EPP 201580000295 2500/32455/2015 900594462 ANA LUCIA DE CARVALHO PACHECO 201580000296 2500/32462/2015 900775572 T P DE A RIBEIRO ME 201580000297 2500/32466/2015 900606495 FORÇA LIVRE LTDA ME 201580000298 2500/32497/2015 901392752 MOTOCAM MECANIZAÇÃO LTDA EPP 201580000299 2500/32506/2015 901136948 L & L SERVIÇOS LTDA ME 201580000300 2500/33041/2015 900460466 PENTAGONO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA 201580000301 2500/34467/2015

901389328 QUEIROZ LISBOA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME 201580000302 2500/34452/2015

900747803 NORDESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP 201580000303 2500/34433/2015

901386430 A4 DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA 201580000304 2500/34424/2015 901176966 ELETROMAIS INSTALAÇÕES LTDA ME 201580000305 2500/34418/2015 901006661 E.G. GALANTI 201580000306 2500/34411/2015 901129003 SOLARES CONSTRUTORA EIRELI EPP 201580000307 2500/34405/2015 901149772 GENILDA MARIA DA SILVA CABELELEIROS ME 201580000308 2500/34401/2015 900044880 AGM GEOTECNICA LTDA 201580000309 2500/34306/2015

900837802 FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO EM SAÚDE DE ALAGOAS 201580000310 2500/35056/2015

901068811 JONATAS BESERRA DOS SANTOS 201580000311 2500/24364/2015

900920726 ALESSANDRO HENRIQUE ELEUTÉRIO DE ANDRADE ME 201580000312 2500/35477/215

901114642 MACEIOTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME 201580000313 2500/35475/2015

900436298 CICERO PERICLES DE O CARVALHO 201580000314 2500/35473/2015 900458445 OXFORD LANGUAGE INSTITUTO OLI LTDA 201580000315 2500/35470/2015

901401521 COMERCIAL SAFRA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP 201580000316 2500/35480/2015

900624183 TITO REPRESENTAÇÕES LTDA 201580000317 2500/35482/2015 901102407 GLEIDE SELMA NOGUEIRA DE ARAÚJO ME 201580000318 2500/36401/2015 900409894 RBC COBRANCAS E ADMINISTRACAO LTDA 201580000319 2500/36395/2015 900455004 JOB CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVIÇOS LTDA 201580000320 2500/36393/2015

901401572 ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO DE MACEIO/ALAGOAS -ASAFISTRA 201580000321 2500/36391/2015

901401562 LEAL, BANI, BRANCO, ALVES – ADVOGADOS ASSOCIADOS 201580000322 2500/36386/2015

901401573 MAR AZUL DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA, E EXPORTADORA LTDA 201580000323 2500/36382/2015

900698128 S. EDUARDO FERREIRA SILVEIRA ME 201580000324 2500/36375/2015

901401602 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS 201580000325 2500/36717/2015

901401605 BR SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR LTDA EPP 201580000326 2500/36722/2015

Maceió/AL, 24 de Abril de 2015

GUSTAVO LIMA NOVAES Secretário

SEMINFRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓSecretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização

SEMINFRAAVISO DE ANULAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 07/2015

A Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia - CPLOSE da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização - SEMINFRA, torna público, para conhecimento da sociedade brasileira e/ou estrangeiras e demais interessadas, que torna sem efeito as publicações do AVISO DE LICITAÇÃO referente à CONCOR-RÊNCIA PÚBLICA nº 07/2015, publicada na pág. 08 do DOM e pág. 12 do Jornal Tribuna Independente do dia 25.03.2015. Ficando a mesma ANULADA por motivos de ordem técnica, e ainda de acordo com o §4º do art. 21 da Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais. Informando ainda que as respostas aos pedidos de esclarecimento interpostos estão disponíveis na sala da CPLOSE para qualquer consulta e esclareci-mento de quaisquer interessado.Mais informações poderão ser solicitadas a CPLOSE, através do e-mail: [email protected] ou telefone 82.3315-5007.


Juliana Alves Fernandes CorreiaPresidente da CPLOSE/SEMINFRA

SEMSC - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA



Dê-se Ciência,Cumpra-se.

Reinaldo Braga da Silva JúniorSuperintendente da SMCCU.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE CONTROLE DO CONVIVIO URBA-

NO – S.M.C.C.U.DEPARTAMENTO DE FISCALIZA-

ÇÃO E POSTURAS – DFP

EMBARGO DE FUNCIONAMEN-TO/2015

AUTUADO: ESTACIONAMENTO BA-RÃO DE AAGOAS.ENDEREÇO: RUA BARÃO DE ALA-GOAS, Nº 276 – CENTRO.ATIVIDADE: ESTACIONAMENTO.

O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comer-cial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Códi-go de Posturas do Município ).Dessa forma fica paralisado o funciona-mento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situa-ção perante a Prefeitura.Saliente-se que o desrespeito ao presen-te embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

NOTIFICAÇÃO Nº 14273 E 15036PROCESSO Nº 4000.2987/15 – DEN. Nº********


REINALDO BRAGA DA SILVA JÚ-NIOR

Superintendente Municipal de Controle do Convívio Urbano

- SMCCU –

CRISTINA BENAMOR DE ARAÚJO JORGE

Diretor Técnico- SMCCU –

DOGIVAL FERREIRA DA SILVADir. do Departamento de Fiscalização e

Posturas- SMCCU -






AUTUADO: ESTACIONAMENTO DA ÓTICA GLOBO.ENDEREÇO: RUA BARÃO DE ALA-GOAS, Nº 272 – CENTRO.ATIVIDADE: ESTACIONAMENTO.

O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comer-cial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Códi-go de Posturas do Município ).

Dessa forma fica paralisado o funciona-mento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situa-ção perante a Prefeitura.Saliente-se que o desrespeito ao presen-te embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro.





- SMCCU –




Posturas- SMCCU -






AUTUADO: BAR DO LULA.ENDEREÇO: AV. MENINO MARCELO, S/Nº – SERRARIA.ATIVIDADE: BAR.

O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comer-cial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Códi-go de Posturas do Município ).Dessa forma fica paralisado o funciona-mento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situa-ção perante a Prefeitura.Saliente-se que o desrespeito ao presen-te embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro.NOTIFICAÇÃO Nº 14134 E 16154PROCESSO Nº 4000.116454/14 – DEN. Nº********




- SMCCU –




Posturas- SMCCU -

SEMTABES - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA

PORTARIA Nº 98/ 15- CG/SEMSC, 24 DE ABRIL DE 2015.

A CORREGEDORA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais com supedâneo na Lei 5.643, de 01 de novembro de 2007, c/c o artigo 5°, inciso VII do Decreto Municipal nº. 7.190, de 25 de outubro de 2010, consubstan-ciada na documentação arrolada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 1400.024394/2014. RESOLVE:1. INDEFERIR PROVIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do Guarda Municipal José Manoel Leite da Silva, matrícula nº. 926.439-6, mantendo a pena de suspensão por incidência do previsto no artigo 119. do Decreto n° 7.90/2010, pelo fato constante no processo administrativo disciplinar em epígrafe, solucionando assim a Portaria n° 059/2014-CG/SEMSC, publicada no DOM de 25 de março de 2014;2. Notificar a servidora interessada sobre este julgamento;

DE–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pollyanna Vieira NemézioCorregedora Geral da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania de

Maceió

PORTARIA Nº. 011 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. A Secretária Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, resolve conceder diária(s) em favor das servidoras a seguir mencionadas, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo nº. 09000.035875/2015 Nome da Beneficiária: Vanessa Tenório Beltrão Barbirato CPF nº. 926.814.094-20 Matrícula nº. 941306-5 Cargo: Diretora de Trabalho e Emprego Nome da Beneficiária: Rejane de Lemos Florêncio Santana CPF nº. 635.672.964-34 Matrícula nº. 945010-6. Cargo: Coordenadora de Intermediação de Mão de Obra Nome da Beneficiária: Maria Amália Amaral Silva CPF nº. 177.847.274-53 Matrícula nº. 943544-1 Cargo: Assistente de Diretoria

Data Destino Objetivo do deslocamento Quant. de Diárias

26 a 28/04/2015 Brasília/DF Participar do I Encontro dos Agentes de Intermediação de Mão de Obra 2 e ½



TOTAL DE DIÁRIAS 7 e ½ VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) 3.180,00

As despesas correrão através da Unidade Gestora 001-SEMTABES, Dotação Orçamentária 19.001.04.122.0009.2301000, Elementos de Despesas 3.3.90.14.0000.0010.00.000 do orçamento vigente deste órgão.

SOLANGE BENTES JUREMA

Secretária Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária


O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, no uso de suas atribuições resolve:

Designar as servidoras: ROSA LÚCIA ALBUQUERQUE DA ROCHA, matrícula nº. 3291-3 e VALDENICE ALCÂNTARA DA SILVA, matrícula nº. 10256-3, para partici-par da Capacitação de Implantação do Sistema de Informação ao Cidadão em confor-midade com a Lei de Acesso à Informação e o Decreto Municipal nº. 8.052 de 09 de abril de 2015

SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO








AUTUADO: SAPATARIA EXPRESSA.ENDEREÇO: AV. MENINO MARCELO, Nº 51-A – SERRARIA.ATIVIDADE: SAPATARIA.

O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comer-cial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Códi-go de Posturas do Município ).Dessa forma fica paralisado o funciona-mento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situa-ção perante a Prefeitura.Saliente-se que o desrespeito ao presen-te embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro.





- SMCCU –




Posturas- SMCCU -






AUTUADO: AR FRIO AR CONDICIO-NADO.ENDEREÇO: AV. MENINO MARCELO, Nº 287 – SERRARIA.ATIVIDADE: AR CONDICIONADO AUTOOMOTIVO.

O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comer-cial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Códi-go de Posturas do Município ).Dessa forma fica paralisado o funciona-mento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situa-ção perante a Prefeitura.Saliente-se que o desrespeito ao presen-te embargo significa enquadramento nos

ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro.





- SMCCU –




Posturas- SMCCU -

PORTARIA N°. 010 MACEIÓ/AL, 24 DE ABREIL DE 2015.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLI-CA DE MACEIÓ – SIMA em exercício, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decre-to n°. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, resolve conceder diária(s), em favor do servidor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Processo nº. 06800.037095/2015

Nome do beneficiário: FREDERICO GONÇALVES CARNEIRO LINSCPF nº. 002.337.824-78Matrícula nº. 942.045-2Cargo: Superintendente da SIMA em exercício.

As despesas correrão através da Uni-dade Gestora 001 – Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pú-blica de Maceió. Dotação Orçamentária: 04.122.0009.2306. Elemento de Despesa: 33.90.14 – Fonte: 0500-01-002 do orça-mento vigente.

FREDERICO GONÇALVES CARNEIRO LINS

Superintendente em exercício/SIMA

O SUPERINTENDENTE EM EXER-CÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILU-MINAÇÃO PUBLICA DE MACEIÓ - SIMA, Sr. FREDERICO GONÇAL-

VES CARNEIRO LINS, DESPACHOU EM 24/ 04/ 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

SEMARHPProcesso nº. 6800 – 031122/2015 – Para conhecimento e providências.

SIMADIRETORIA ADMINISTRATIVA FI-NANCEIRAProcesso nº. 6800 – 091997/2014 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 022821/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 - 026865/2015 –– Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 - 022955/2015 – Para conhecimento e providênciasProcesso nº. 6800 - 027417/2015 –– Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 - 022807/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 022736/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 027395/2015 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 023304/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 036679/2015 – Para conhecimento e providências.

Processo nº. 6800 – 023103/2015 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 001670/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 026172/2015 – Para conhecimento e providênciasProcesso nº. 6800 – 026922/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 018201/2015 – Para conhecimento e providênciasProcesso nº. 6800 – 027099/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 022875/2015 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 027412/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 017722/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 022907/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 027404/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 035624/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 035623/2015 – Para conhecimento e providências.

Ofício nº. 062/GS/SIMA/2015 - PGM

Maria de Lourdes Nunes PolicarpoMatrícula: 20976-7


SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO

Data

Destino

Objetivo do deslocamento

Quant. de Diárias

27/04/2015

São

Paulo/SP

Participação na reunião do

Projeto de Iluminação

Pública

01

TOTAL DE DIÁRIAS 01

VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$)

530,00

SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

PORTARIA Nº. 098 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001332 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ALEX BELARMINO DO NASCIMENTO 16/03/2015 18:42 G000478259 MUN1554 ALMEIDA E CAVALCANTI LTDA 19/03/2015 12:05 G000480660 NMD9551 ANDRE GOMES DE BARROS OMENA 23/03/2015 12:09 G000480558 MVJ1252 ANTONIO TENORIO DOS SANTOS 19/03/2015 17:32 G000477390 MUG6928 ARIANA REGIA FARIAS SIUCA 18/03/2015 08:52 G000459329 NLZ4536 ARNOLDO JOSE DE OLIVEIRA MELO 23/03/2015 09:09 G000480552 OHB6214 ARQUIDIOCESE DE MACEIO 17/03/2015 17:12 G000479221 IAG2822 CELTON ANGELO LIMA 17/03/2015 17:11 G000479220 NLZ9745 CLAUDIA SOARES BRANDAO VANDERLEI 23/03/2015 12:13 G000480563 ORG3882 CLAUDIO LEAL SANTOS 23/03/2015 09:07 G000480551 MVH4488 CLEYSSON ALVES SANTANA 15/03/2015 13:11 G000478924 ORE2016 DANIELLE HOULY DE CARVALHO 17/03/2015 07:59 G000467086 ORD7669 EDINELIA SANTOS DA SILVA 23/03/2015 09:29 G000480553 ORE3031 ELIANA DE OLIVEIRA LINS 19/03/2015 09:25 G000480520 MVJ5667 EMANUEL BARROS DOS SANTOS 18/03/2015 08:07 G000479224 NME8530 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 18/03/2015 07:30 G000479905 OHD4274 GELONES MONTEIRO DE OLIVEIRA 17/03/2015 12:27 G000478747 ORM0981 IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA 23/03/2015 12:12 G000480562 ORG3567 JESSICA M TRAJANO DE ALMEIDA 19/03/2015 10:46 G000480653 NMN4180 JOEL MIRANDA 20/03/2015 10:44 D300320628 NMB3019 JOSE PEREIRA DA SILVA 15/03/2015 13:45 G000477662 MUR0605 JOSEILDO BRAZ DE OLIVEIRA 17/03/2015 09:50 G000467093 MUI1258 KATIANA KEILA NORBERTO OLIVEIRA 18/03/2015 08:30 G000479227 NMG3961 MANOEL RUBENS GONCALVES QUEIROZ 23/03/2015 12:04 G000480556 ORJ1222 MANOEL SABINO COSTA 15/03/2015 13:45 G000454321 ORG1117 MARCIO OLIVEIRA SILVA 19/03/2015 12:21 G000480662 NMA7137 MARCONI DA SILVA SILVERIO 19/03/2015 10:55 G000480655 NMB4754 MARIA ALLYNNE DE VASCONCELOS 17/03/2015 07:51 G000467083 ORJ9009 MARIA CARMEN OMENA MANSUR 17/03/2015 09:30 G000467090 MVI9965 MARIANE DE LIMA BELCHIOR 19/03/2015 12:27 G000480663 ORF8125 POLIANA ARAUJO LOU DE SOUZA 18/03/2015 07:56 G000479222 ORF7991



ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA 23/03/2015 12:15 G000480564 OHG4978 ROGER GUIMARAES 23/03/2015 11:54 G000480555 ORE5874 TARCISO NOBRE DE MELO NETO 17/03/2015 08:45 G000467197 OHH2624 WASHINGTON OLIVEIRA DA SILVA 19/03/2015 17:13 G000480109 MVD7495 ZILMA SILVESTRE DE O BARBOSA 17/03/2015 17:51 G000467097 ORG7975 Sub-Total: 36 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE ALVES DA SILVA 18/03/2015 08:03 G000479223 MUY0290 CARLOS FORTES MELRO 19/03/2015 11:46 G000480659 NMB2427 CARLOS OBERTO OLIVEIRA FERREIRA 19/03/2015 08:45 G000480506 KME9625 CLAUDIANE CARLOS DO NASCIMENTO 19/03/2015 09:05 G000480511 NMM5946 CONSTRUSAT ENGENHARIA LTDA EPP 19/03/2015 08:17 G000480502 OHC4103 DANIEL LAURENTINO DE FRANCA 23/03/2015 12:07 G000480557 ORG1598 DIVALDO GALVAO DO NASCIMENTO 17/03/2015 17:05 G000479219 MVG1220 JOAO AGOSTINHO DE LIMA NETO 19/03/2015 09:02 G000480510 ORM4668 MARCELLUS PORTELLA CAVALCANTI 19/03/2015 08:48 G000480507 NMI4732 MARILENE CAVALCANTE FREIRE 19/03/2015 09:15 G000480515 ORM1677 MONICA FRANCISCA DA SILVA 23/03/2015 12:10 G000480561 NMC2962 WEDJA YASMIN SANTOS DA SILVA 20/03/2015 18:10 G000480363 KLI0304 WELLINGTON SANTOS DE SOUZA 19/03/2015 09:07 G000480512 MVK5341 ZARMANIO FERREIRA CAVALCANTE 19/03/2015 08:19 G000480503 MVG4866 Sub-Total: 14 Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA CRISTINA LIMA SANTOS 25/03/2015 08:32 G000439298 NLV5999 Sub-Total: 1 Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ANDRE SOARES DA SILVA 19/03/2015 10:23 G000476147 OXN6625 CARLOS EDUARDO DO N ASSUNCAO 19/03/2015 11:02 G000476148 ORF3330 ELIVALDO JACINTO DA SILVA 19/03/2015 09:32 G000476144 NMN1694 FLAVIO GALVAO 19/03/2015 09:05 G000477056 NYI9025 MARCIO ROBERTO B DO N JUNIOR 17/03/2015 19:40 G000467098 MUV0478 Sub-Total: 5 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA Proprietário Data Hora Ait Placa DIJANE DA SILVA SAMPAIO 17/03/2015 08:11 G000477755 NMN9193 Sub-Total: 1 Infração: 5347 - DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VÍTIMA, DE REMOVER O VEÍCULO DO LOCAL Proprietário Data Hora Ait Placa EDUARDO DO N VALENTIM RODRIGUES 19/03/2015 08:29 G000479695 ORJ1981 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ANA LUIZA DA SILVA 17/03/2015 16:45 D300327641 ORE3647 CARL WILLIAM PORCIUNCULA BROAD 16/03/2015 09:56 G000478147 ORG4346 CICERO CARLOS DE LIMA 17/03/2015 10:03 D300318983 MUJ6198 CRISTINA MARIA VIEIRA DA ROCHA 18/03/2015 11:42 G000479693 ORF4364 DJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA 20/03/2015 11:30 D300326813 MUK9024 ELIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA PIRES 18/03/2015 11:25 G000479691 MVE4245 ELY CUSTODIO FREIRE 20/03/2015 11:25 D300326815 JJH4727 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 16/03/2015 12:00 D300315438 ORF2124 IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA 20/03/2015 10:09 D300326432 OHK2244 JOSE ARIMATEA ALVES DE CARVALHO 20/03/2015 10:40 D300320751 NMA6068 JOSE ARNALDO LISBOA GOMES 17/03/2015 13:00 D300327639 OHE4743 JOSE CARLOS DE MELO 20/03/2015 15:08 D300326821 NML0648 JOSE RENATO DOS SANTOS 17/03/2015 15:22 G000479874 ORG2514 MARICELIA DA SILVA 14/03/2015 13:05 D300321349 NMM2405

MARCIA VALERIA F DE A BARBOSA 15/03/2015 10:01 G000479540 NMH9738 MARCIO FERREIRA JAMBO SOBRINHO 24/03/2015 16:23 G000480906 OHH5736 MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONCA 15/03/2015 17:47 G000478929 ORM2350 MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONCA 15/03/2015 18:02 G000479683 ORM2350 MARIA DIVA XAVIER 20/03/2015 12:40 G000480362 KLX2785 MARIA JOSE CASTRO DO NASCIMENTO 20/03/2015 10:15 G000481007 ORM5901 MARIA KATIA R DE F CAVALCANTE 15/03/2015 11:50 G000478754 OHG3803 MARLY AUGUSTA PAUFERRO VIANA 20/03/2015 10:40 D300330420 OHK3417 MAURICIO DE ALMEIDA VIEIRA 20/03/2015 12:56 G000477750 NMF4517 RAFAEL MOURA DE ALMEIDA 18/03/2015 11:41 G000480003 MUV0915 RICHARD GOMES DE MOURA 18/03/2015 15:16 G000480852 ORI4558 ROSANE MALTA COLLOR DE MELLO 15/03/2015 17:49 G000478931 ORH1265 SILVIA BEATRIZ BEGER UCHOA 20/03/2015 09:50 G000479964 OHF1407 SILVIO RIBEIRO BYRRO 20/03/2015 09:40 G000479963 NLX8312 USINA CAETE SA FILIAL CACHOEIRA 18/03/2015 15:16 G000480851 ORH1518 VERINALDO MARQUES DA SILVA 18/03/2015 14:35 D300321367 NMJ5162 WELTON DE CASTRO BAROBSA 15/03/2015 18:03 G000479684 ORL3355 Sub-Total: 47 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa ELETRO CENTRO LTDA ME 20/03/2015 11:13 G000474418 HZX5645 LUIZ MARCELO FALCAO 20/03/2015 11:13 G000479961 MUG0622 MARIA SONIA CORREIA PINTO 20/03/2015 11:10 G000479959 OHC0028 Sub-Total: 3 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE Proprietário Data Hora Ait Placa ROSELE FERNANDES DE A.CUNHA 20/03/2015 18:06 G000480306 NMB1835 Sub-Total: 1 Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa ARIVALDO SILVEIRA COSTA 18/03/2015 08:48 G000475520 OHB7936 CARLOS ANDRE GAMELEIRA RODRIGUES 16/03/2015 17:51 G000479956 OHJ8106 EMANUEL ANTONIO NASCIMENTO SILVA 20/03/2015 09:54 D300320627 NMI1835 FELIPE ALEXANDRE SANTOS VIEIRA 20/03/2015 15:15 D300320752 NMN0535 JOSE JAMES SOARES RIOS 15/03/2015 11:35 G000477897 NMG3712 POLLIANY GOMES DE MELO 18/03/2015 14:30 D300327952 ORH1365 RIVALDO VIEIRA CAVALCANTE 16/03/2015 17:50 G000479955 MUU4104 SILVIO TENORIO EVANGELISTA 17/03/2015 12:24 D300315441 MUN5962 WHERTZ JOSE DOS SANTOS 17/03/2015 09:30 D300315439 JMN6770 Sub-Total: 9 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa VILMA MENDONCA BONFIM 18/03/2015 09:30 D300321360 NMJ8051 Sub-Total: 1 Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO CLAUDINO DA SILVA 23/03/2015 11:05 G000478997 MVG6847 EDMILSON BATISTA DE LIMA 19/03/2015 14:05 D300330701 OHG2541 GESELITA CORREIA DOS SANTOS 12/03/2015 12:13 D300326455 NMN1292 JOSE JULYAN SOARES DE MELO 17/03/2015 14:43 D300327637 AMG2705 MARCO ANTONIO FIDELIS DA SILVA 18/03/2015 10:47 D300320618 MVK5825 SANDRA CHRISTINA A A DE ANDRADE 18/03/2015 10:29 D300320616 OHE4718 Sub-Total: 6 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa MADSON BORGES DELGADO 20/03/2015 11:24 D300320599 NML3165 MARIA JOSE DE VASCONCELOS GOMES 20/03/2015 11:24 D300320755 MUW7241 Sub-Total: 2 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA

MARIZA SILVA CARLEIAL 18/03/2015 11:38 G000479692 MUU6853 MARY ANY VIEIRA ALVES 20/03/2015 10:06 D300326431 ORD2407 SAMUEL LIMA DE MENDONCA 18/03/2015 11:18 G000479690 MUU0306 SEVERINA RIBEIRO DA S CALISTO 17/03/2015 09:40 D300315440 OHH1093 SEVERINA RIBEIRO DA S CALISTO 17/03/2015 13:35 D300327638 OHH1093 VIRGINIA FERREIRA DA SILVA 18/03/2015 16:00 D300326801 NLX3466 Sub-Total: 20 Infração: 5410 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa AMARO JOSE DA SILVA 20/03/2015 17:25 G000478263 MVK1660 VALTER DA SILVA SANTOS 20/03/2015 17:15 G000478262 ORG2654 Sub-Total: 2 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO ALVES DA SILVA 17/03/2015 15:53 G000479875 NMB7875 JOSE FABIO DA SILVA 17/03/2015 16:11 G000478371 ORK3841 MARIA NEUZA PINHEIRO FRAGA 17/03/2015 16:08 G000478464 NML1226 MARIA TELMA PINHEIRO AMORIM 19/03/2015 16:01 G000480602 OHJ1482 Sub-Total: 4 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa LEONARDO TORRES JATOBA 18/03/2015 07:30 G000479335 ORK5011 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFÚGIOS Proprietário Data Hora Ait Placa CBA CIA DE BEB E ALI S FRANCISCO 14/03/2015 10:25 D300327101 NMA4598 SHEYLLA CECILIA T DE VASCONCELOS 14/03/2015 10:30 D300322487 NMJ4803 Sub-Total: 2 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE MAFRA VILLAR DE CARVALHO 23/03/2015 09:23 G000478936 OHD0260 ANTONIO SILVA DOS SANTOS FILHO 19/03/2015 15:52 G000477899 OHB9217 ARLETE MARIA DOS SANTOS JERONIMO 18/03/2015 12:16 D300320619 NMJ0854 BRUNO FALCAO PEDROSA SILVA 20/03/2015 12:56 G000480301 NMF1084 CARLOS EDUARDO BALTAR MAIA 15/03/2015 11:50 G000479679 ORH8080 CARLOS ROBERTO DUARTE DE SOUZA 22/03/2015 17:40 G000479349 OHE8223 CLEBSON GOUVEIA DA SILVA 18/03/2015 10:35 D300321365 ORH6645 COSMA MARIA DOS SANTOS ROSA 19/03/2015 13:52 G000477898 OHD5131 CRISTINA MARIA V DE VASCONCELOS 15/03/2015 18:04 G000479685 NML3258 DAIANA SILVA SANTOS 24/03/2015 16:16 G000479768 ORM1116 DANIEL PAES CERQUEIRA 24/03/2015 12:44 G000480861 OHD1703 ELIANE URSULINO DE OLIVEIRA 24/03/2015 09:55 G000479810 NMO8568 ESTELLA MARIA PEIXOTO MONTEIRO 18/03/2015 16:30 G000480854 OHD0667 EVARISTO DA SILVA JUNIOR 20/03/2015 09:11 D300320625 NMH2261 FERNANDO ANTONIO PORTO GUSMAO 17/03/2015 15:34 G000467094 OHG1143 FRANK TACIO CORREIA DA SILVA 18/03/2015 14:35 D300330412 NLV6092 GALBA SOUZA ACCIOLY FILHO 22/03/2015 17:39 G000479348 ORI7007 HUMBERTO JORGE FERREIRA DA ROCHA 20/03/2015 08:17 D300330415 NMN5378 JACKSON DA ROCHA C JUNIOR 22/03/2015 17:39 G000479878 ORH2762 JAIRO BERNARDINO DE FREITAS 17/03/2015 12:35 G000466581 NMM7654 JOAO ALVES DA SILVA 17/03/2015 12:43 G000466580 MVK2994 JOAO FERRO NOVAES NETO 17/03/2015 15:34 G000478463 NMO1719 JOAS FELICIO LEITE DOS SANTOS 20/03/2015 11:30 G000479597 ORI6351 JOSE ARITANO SOUZA DA MATA 15/03/2015 11:49 G000478753 NMI8084 JOSE REINALDO DE O RAMOS FILHO 18/03/2015 11:20 G000479911 MVK3875 JOSIVAL DOS SANTOS MARTILIANO 18/03/2015 11:42 G000480004 OHI9957 JOSUE QUERINO ROCHA 23/03/2015 12:01 G000479882 ORJ2712 JULIANA ALMEIDA DE CARVALHO 15/03/2015 10:01 G000479541 OHI0897 MARCELO DA SILVA 19/03/2015 15:55 G000477667 MVC1767 MARCELO LISBOA COSTA 15/03/2015 11:50 G000479678 NMN6903

Proprietário Data Hora Ait Placa BRUNA SIMOES RISCO BERT 20/03/2015 12:50 G000479766 ORE3867 NADJA OLIVEIRA DE MENDONCA 24/03/2015 15:51 G000479767 OHD8148 Sub-Total: 2 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA IDOSO Proprietário Data Hora Ait Placa FERNANDO VENANCIO DA SILVA 18/03/2015 11:00 D300315442 NMF3471 JOAO RIBEIRO DE LEMOS 23/03/2015 10:20 G000478993 NMK2663 SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 23/03/2015 10:31 G000478940 OHG0808 Sub-Total: 3 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ALEX OMENA GOMES DE BARROS 19/03/2015 19:40 G000475894 NMK6883 JOSE REINALDO TELLES 27/02/2015 10:20 D300312547 MVK7346 Sub-Total: 2 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa AMARA JOSE PACHECO 20/03/2015 08:20 G000479585 MUW0975 AMORIM & AMORIM LTDA 20/03/2015 11:45 D300318557 ORH6455 ANDRE LUIZ FLORES 23/03/2015 09:58 G000478938 OHD8298 ANDREZZA MARIA DOS P A COSTA 18/03/2015 12:20 D300321988 OHD9940 ANTONIA NASCIMENTO S DA SILVA 17/03/2015 10:44 G000478370 MVI5856 ANTONIO CLAUDINO DA SILVA 23/03/2015 11:05 G000478996 MVG6847 BARBOSA E MARQUES LTDA 20/03/2015 11:10 G000479593 OHJ1359 BENEDITO DE VASCONCELLOS PONTES 17/03/2015 11:06 G000475107 OPZ3521 BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA 20/03/2015 12:30 G000477749 ORF8080 CICERO ANTONIO DE ARAUJO 18/03/2015 11:43 G000479342 MVG1266 COM DE PERFUMARIA GINSEG LTDA 20/03/2015 15:28 D300320758 NMG5054 DAMIANA CRISTINA DOS SANTOS 19/03/2015 14:31 D300330703 MVB0985 DEOCLECIO MARTINS MARQUES 20/03/2015 11:38 D300326816 ORI8068 EDMILSON BATISTA DE LIMA 19/03/2015 14:05 D300330702 OHG2541 EDSON PEREIRA DA SILVA 19/03/2015 09:50 G000460432 NMO0785 EDVALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS 20/03/2015 08:13 G000477747 MVG5589 EDVAN DOS SANTOS 23/03/2015 08:45 G000478990 NMN2363 ELEUZA LUCENA TOLEDO 19/03/2015 10:20 G000460434 KMD4163 EMANUELLE H DE OLIVEIRA MARQUES 18/03/2015 17:15 G000473998 NMG6192 EMY GEYLYANE OLIVEIRA SANTOS 20/03/2015 10:50 D300326812 NMK1887 EVILASIO LIMA DA SILVA 24/03/2015 15:39 G000480904 NMK8981 GABRYELLA DUARTE DE ALMEIDA 20/03/2015 15:02 D300320757 NMO8381 GIVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA 18/03/2015 09:07 D300326458 MVE2814 GRAZIELE VILAR SILVA 24/03/2015 09:24 G000480901 ORJ5309 HEBEL NUTELS FRANCA 17/03/2015 14:43 D300323539 NMI4053 HELENITA BEZERRA SILVA 18/03/2015 12:23 G000479912 NMN1173 ILBERT RAPHAEL LIRA DA FONSECA 18/03/2015 09:23 D300326459 NMM4564 IND A DE C E ESPUMA EIRELI EPP 17/03/2015 09:41 G000478741 ORD8800 IRACY MARIA DE ALMEIDA SILVA 19/03/2015 14:14 D300327646 MUY6621 ISABELLA MARIA BARROS C DE MELLO 18/03/2015 10:29 D300320614 OHF3568 ISRAEL RAMIRES SALDANHA FILHO 17/03/2015 17:43 D300327643 ORL9930 ITALO ITAMAR FELIX DE ARAUJO 20/03/2015 12:40 G000480358 NMD8601 JOAO BATISTA F DE QUEIROZ FILHO 20/03/2015 11:15 G000479594 NMF4534 JOSE ALEXANDRE JEIZO DOS SANTOS 19/03/2015 08:24 D300320620 NMI0578 JOSE CLAUDIO SOARES DA SILVA 18/03/2015 11:40 G000480002 NMM3449 JOSE DE ALMEIDA COSTA 23/03/2015 09:56 G000478992 ORH1812 JOSE GREGORIO ALVES CALDAS 15/03/2015 12:00 G000479544 NMK9933 JOSE HERIBERTO DE FRANCA 18/03/2015 10:55 G000473999 OHF6017 JOSE JULIO GOMES BRANDAO 24/03/2015 09:25 G000473498 NMJ7444 JOSE LUCIANO SANTOS DE SENA 20/03/2015 09:35 G000479591 NML2472 JOSE RICARDO CANDIDO DE LIMA 20/03/2015 12:25 G000477748 MUV2016 JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 20/03/2015 15:04 D300326820 NLW9732 JOSEFA LEUZENE DE OLIVEIRA 20/03/2015 10:45 D300326299 OHD7168 JULIANO NUNES COSTA 20/03/2015 11:17 G000479595 MUN8992



JUVENILDE CONCEICAO DE BARROS 20/03/2015 10:40 D300320753 DQK6704 KAIO FILIPPE CARDOSO DE ANDRADA 17/03/2015 10:09 G000476141 NML1750 LENINE MANOEL DOS SANTOS 17/03/2015 10:25 G000472622 NME6962 LUIZ FERNANDO DA SILVA 15/03/2015 11:53 G000479542 NMK9400 MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO 20/03/2015 08:25 G000479586 KHI6698 MANOEL SALUSTIANO DE L SOBRINHO 18/03/2015 10:41 D300326461 ORF7647 MARCELO LEMOS BEZERRA 16/03/2015 09:57 G000478148 ORM4439 MARCELO PALIANE LARROSA 17/03/2015 10:06 G000478368 MUE6776 MARCIO ROBERTO DA S ALEXANDRINO 20/03/2015 15:12 D300326822 ORJ2259 MARCO ANTONIO FIDELIS DA SILVA 18/03/2015 10:47 D300320617 MVK5825 MARCOS ANDRE DE JESUS TIMOTEO 19/03/2015 10:50 D300320621 NMI1795 MARIA ANUNCIADA DE MELO TORRES 20/03/2015 12:30 G000480357 OHE8813 MARIA CONCEICAO SANTOS DE MORAES 17/03/2015 10:50 G000479866 MUZ5496 MARIA EURIDES DA ROCHA ARAUJO 23/03/2015 09:53 G000478937 MUJ6172 MARIA JOSE DA SILVA 19/03/2015 11:03 D300320622 NMA5567 MARIA JOSE VERA CRUZ SANTOS 16/03/2015 16:13 G000479765 OHF4360 MARIA SELMA PINTO DE M ALVES 23/03/2015 10:04 G000478939 ORI9010 MARIANA FREITAS C DE ALBUQUERQUE 16/03/2015 16:20 G000448090 OHI0294 MARIO EUGENIO DE MARCO MILITO 23/03/2015 09:55 G000478991 NMC8443 MARLEIDE DOS SANTOS REGO 18/03/2015 12:01 G000480001 NLY5567 MICHAEL ANDERSON DOS SANTOS 18/03/2015 08:45 D300321357 NLY6328 MIGUEL BARTOLOMEU P DE QUEIROZ 19/03/2015 10:18 G000477507 NMA6960 NEILTON PONTES DOS SANTOS 18/03/2015 10:58 G000474000 OHB9841 NIVALDO PEREIRA FERRO FILHO 20/03/2015 16:28 D300320759 OHD6033 PABLLO ALVES FERRO MELO 19/03/2015 14:00 D300315241 NMM5336 PABLO BOVI DE SA 19/03/2015 09:19 D300315240 NMB4035 PATRICIA GUIMARAES TOLEDO 20/03/2015 10:22 G000481008 ORH5511 PAULO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR 20/03/2015 11:05 G000479592 OHH6953 PAULO VITORIO CAVALCANTE FILHO 20/03/2015 16:25 D300326810 NML6690 RAFAEL DE MEDEIROS PACHECO 18/03/2015 17:07 G000473995 NMM0803 RAFAEL NOBRE DE LIMA MONTENEGRO 20/03/2015 11:42 D300326818 NMG0715 REGILSON DA SILVA RODRIGUES 17/03/2015 17:50 D300327645 MVD5096 RENATA KATIELE DOS SANTOS 18/03/2015 17:13 G000473997 OHH2169 ROBERTO CARLOS NETO TERCEIRO 24/03/2015 16:05 G000473499 NLV6137 RONALSO RIBEIRO DE MELO 20/03/2015 09:11 D300320624 MUQ2751 RONYBERGUE C DA SILVA 18/03/2015 08:45 D300330401 OHH9136 ROSINEIDE SIMOES G DE OLIVEIRA 17/03/2015 10:22 G000472621 OHD9202 ROSIVANO DE ARAUJO SILVA 20/03/2015 08:50 G000479587 MUG6266 SANDRA CHRISTINA A A DE ANDRADE 18/03/2015 10:29 D300320615 OHE4718 SEVERINO DOS SANTOS 20/03/2015 09:36 D300320626 NMC8974 SILVANO CIRILO TORRES 20/03/2015 12:07 D300320629 MVK9303 SONIA MARIA LUCIANO COSTA 19/03/2015 10:18 G000460433 OHD9747 SUELY SUFAN CHANG 20/03/2015 11:00 D300326814 NLW4339 THIAGO BERTO DA SILVA 20/03/2015 12:50 G000480361 ORL9808 VALTER DOS SANTOS 17/03/2015 10:39 G000478460 MVK6691 VANESSA DA SILVA DOS SANTOS 23/03/2015 11:00 G000478995 ORH1405 VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA 20/03/2015 15:28 D300326823 OHI1892 WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS 20/03/2015 11:40 D300326817 HLH6113 WAGNER DE MENDONCA AMORIM 24/03/2015 16:05 G000480905 NMH5117 Sub-Total: 93 Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS 20/03/2015 12:10 G000480354 NMO0238 BRUNO ALVES CUNHA CALLADO 17/03/2015 12:32 G000466577 ORI0370 CUSTODIO DOS S VALERIO JUNIOR 16/03/2015 09:59 G000478150 IAN9799 EDVALDO MARTINS DA SILVA 17/03/2015 08:57 G000478739 NMM2983 ELENICE SANDES DA SILVA 18/03/2015 09:04 G000475521 ORK1138 ERICKSON LEIF L RAMOS 20/03/2015 12:15 G000480355 NLV4904 ERNANDO DEODATO COSTA 17/03/2015 08:54 G000478738 NLV2497 ISRAEL PINHEIRO DE BARROS 20/03/2015 09:00 G000479589 MVC6238 IVALDO ANTONIO FERREIRA 17/03/2015 10:41 G000478369 MUU1199 IZAURA CRISTINA G DA S MEDEIROS 16/03/2015 09:58 G000478149 ORG9968 JESSICA DA SILVA ROCHA 22/03/2015 17:04 G000479347 ORK5320 JOSE BONFIM DOS SANTOS 20/03/2015 08:15 G000479584 OHI2787

JAQUELINE MOTA DO NASCIMENTO 23/03/2015 09:50 G000481313 NLW3964 JOSE CARLOS ALVES DA COSTA 18/03/2015 17:46 G000477510 MVE6221 JOSE CICERO F DOS SANTOS 22/03/2015 16:03 G000473173 ORE3631 JOSE FELIX DE ARAUJO 17/03/2015 07:30 G000467198 NMB2275 JOSE LENILSON ALVES DA SILVA 20/03/2015 11:30 G000479596 OHI4501 JOSE RENAN DOS SANTOS LOPES 23/03/2015 09:20 G000481304 OHC9309 LIGIA FERREIRA MELO 19/03/2015 18:01 G000480664 MUS9169 LOTRAN LOCACAO E TRANSPORTE LTDA 23/03/2015 07:30 G000475895 ORK9259 LUCILA VIEIRA DE SA 23/03/2015 07:31 G000475896 OHB3734 MANOEL BEZERRA GOMES 17/03/2015 07:37 G000467199 OHD2275 MANOEL DE ALMEIDA SILVA 18/03/2015 07:16 G000475519 MVE8771 MARCIO HENRIQUE ROCHA DE MENEZES 17/03/2015 07:44 G000467081 ORG7638 MARCUS DE SOUZA CUSTODIO 18/03/2015 20:30 G000478759 NLW8110 MARIA DA GRACA AVANCINI MAZO 18/03/2015 17:53 G000480761 NMN8914 MARIA VLADIMILSA DA SILVA 19/03/2015 16:29 G000478553 NLW5074 MARTHA LICIA BASTOS LEITE 18/03/2015 17:53 G000480760 NMM8968 MIRIAN FERREIRA LINS 19/03/2015 08:24 G000477514 ORL1478 MISAEL PIMENTEL DE ARAUJO 23/03/2015 09:55 G000481307 MUA0868 NIVALDO SAMPAIO DE BARROS 18/03/2015 17:57 G000477511 OHI1876 PEDRO MOREIRA DE BARROS 23/03/2015 08:57 G000481309 NLV3518 REMYSON RAUF BARBOSA SOARES 19/03/2015 09:33 G000479074 KKK9336 RENDRIKSON DA CONCEICAO SILVA 23/03/2015 09:48 G000481308 NML1189 RODRIGO AURELIANO SALAZAR 17/03/2015 07:15 G000467190 ORD3136 RONALDO VIEIRA DOS SANTOS 19/03/2015 16:15 G000478552 NMF6426 SANDRA PEREIRA DE FREITAS 19/03/2015 08:19 G000477513 ORK6908 SEBASTIAO MADEIROS E SANTOS 17/03/2015 16:45 G000479216 OHH3826 SERGIO CRAVEIRO BARROS 19/03/2015 16:25 G000477900 NMN2883 THAMYRES DE OLIVEIRA PIMENTEL 23/03/2015 07:40 G000475898 NLV8131 THAYSA ARAGAO DE ARAUJO 18/03/2015 07:25 G000480753 ORF4897 VERA LUCIA FRANCELINA DA SILVA 17/03/2015 08:26 G000467196 ORM2552 Sub-Total: 50 Infração: 6165 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC NÃO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE CAMPOS RULL 19/03/2015 11:37 G000480658 ORI1420 Sub-Total: 1 Infração: 6858 - TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE. Proprietário Data Hora Ait Placa BENEDITO DA SILVA 19/03/2015 09:10 G000478984 NML9361 Sub-Total: 1 Infração: 6866 - TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO Ñ LICENCIADO P/ESSE FIM Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE EDVALDO DE LIMA 18/03/2015 15:45 G000410517 NMG3867 JOSE FERREIRA 18/03/2015 09:52 G000410516 MYS7851 VALDICE ARAUJO DOS SANTOS 18/03/2015 09:45 G000410515 MVJ5228 Sub-Total: 3 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/ÓCULOS PROTEÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANO CARLOS LESSA FERNANDES 19/03/2015 09:50 G000478989 NMF5548 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO DE PADUA VIDIGAL DINIZ 18/03/2015 07:56 G000480756 ORE8595 DIVAN SOARES TELES 18/03/2015 17:51 G000480758 MUV6729 Sub-Total: 2 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ABEL CAVALCANTE LIMA 17/03/2015 08:17 G000467084 OHG5272 ACHILES AUGUSTO DE MORAES 23/03/2015 10:16 G000472630 NMG1860 ALEX BELARMINO DO NASCIMENTO 16/03/2015 13:40 G000478257 MUN1554

CLEYSSON ALVES SANTANA 15/03/2015 13:11 G000478925 ORE2016 DANYELLE DO NASCIMENTO LIMA 15/03/2015 13:50 G000477664 ORI7796 JOSE SILVINO DA SILVA FILHO 20/03/2015 09:59 G000463073 MVK9152 MARLIETE MARIA DOS SANTOS 15/03/2015 18:30 D300305429 OHD4897 NICAEL JOSE DA SILVA 16/03/2015 07:00 G000463071 MUW3331 RODRIGO CARNEIRO DE ALMEIDA 20/03/2015 21:50 D300319657 OHG4667 ROWLCELYN CYLLEA CAVALCANTE DOS 20/03/2015 17:05 D300326827 OHH9832 Sub-Total: 8 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa GLEDJA LILIANE DOS SANTOS 17/03/2015 17:45 G000479877 MUX3684 Sub-Total: 1 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa AGUAS MINERAIS DO NORDESTE LTDA 18/03/2015 08:34 G000479338 NMA3820 CRISTOVAO APARECIDO FERREIRA 18/03/2015 08:41 G000479339 MUX1224 ESSENCIA DIST DE COSM LTDA ME 18/03/2015 08:46 G000479340 OHF8291 IZABELLY SILVA DE FARIAS 18/03/2015 08:30 G000479909 OHE6043 MARCIO FERREIRA MAGALHAES 18/03/2015 08:46 G000478849 MVA7802 Sub-Total: 5 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM ACOSTAMENTOS Proprietário Data Hora Ait Placa ALCIDES C DE ARAUJO SOBRINHO 23/03/2015 17:20 G000436263 NMO7954 MARCIO DIOGO DE LIMA VIEIRA 23/03/2015 17:20 G000436265 KKO3238 Sub-Total: 2 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS Proprietário Data Hora Ait Placa CLEBSON JOAO DA SILVA 20/03/2015 18:05 G000479599 MVG4035 CRISTIANO DANTAS DE OLIVEIRA 25/03/2015 08:45 G000472627 NLV6816 LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA 21/03/2015 08:14 G000478465 NMJ3395 TALYTA CARDOSO P NOBRE 20/03/2015 18:25 G000480365 KIC5867 Sub-Total: 4 Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES Proprietário Data Hora Ait Placa ANA CLAUDIA MELO DA SILVA 19/03/2015 17:50 G000479075 OHE2230 DANYELLE DO NASCIMENTO LIMA 15/03/2015 13:50 G000477665 ORI7796 IPANEMA CORRETORA DE SEG LTDA ME 18/03/2015 18:50 G000471409 OXN3366 JOSE ROBERTO DA SILVA 19/03/2015 18:05 G000479076 OHG0673 MANOEL LUIZ DA SILVA 17/03/2015 08:32 G000477759 MUH9553 SOLANDIA DA SILVA RODRIGUES 15/03/2015 12:27 G000479069 ORE5700 Sub-Total: 6 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa MARCELO ARCANJO DOS SANTOS 17/03/2015 20:30 G000476010 OWW6585 Sub-Total: 1 Infração: 5851 - DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS HENRIQUE DA T SILVA 20/03/2015 06:42 G000463072 NLY7370 Sub-Total: 1 Infração: 5967 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTÍNUA AMARELA Proprietário Data Hora Ait Placa ERIC DA SILVA 22/03/2015 16:33 G000472380 MVH9158 Sub-Total: 1 Infração: 5991 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa JACKSON DE LIMA NETO 18/03/2015 14:07 G000477018 OHI1692

JOSE FRANCISCO DA SILVA 17/03/2015 10:44 G000476142 ORE9358 LUIZ ROCHA DA SILVA 17/03/2015 12:30 G000466574 MVH1471 MARIA DE FATIMA BRAGA 17/03/2015 12:32 G000466575 NME4190 MAURICIO MAGNO DOS S ANDRADE 20/03/2015 12:00 G000480351 JOC1960 RICARDO TENORIO DORIA 17/03/2015 12:33 G000478744 NMH4700 ROBSON THIAGO LOPES DE ARAUJO 15/03/2015 08:37 G000479675 NMA5801 SEBASTIAO VITAL CABRAL 18/03/2015 12:00 G000479913 OHB4236 THIAGO PORFIRIO DE VASCONCELOS 17/03/2015 12:30 G000478743 OHD0047 WELLISSON FABIANO A DE CARVALHO 20/03/2015 12:10 G000480353 MUC4232 Sub-Total: 21 Infração: 5622 - PARAR NO PASSEIO/CALÇADA Proprietário Data Hora Ait Placa CLAUDIA BATISTA DA SILVA 23/03/2015 07:46 G000475899 NML2950 Sub-Total: 1 Infração: 5622 - PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES Proprietário Data Hora Ait Placa ABEL SANTANA NASCIMENTO JUNIOR 20/03/2015 18:35 G000480366 MVB4143 BRUNO CAVALCANTI MENDONCA GOMES 18/03/2015 17:45 D300321369 KIH7194 MONICA MARIA OTTONI W AMORIM 19/03/2015 09:14 G000479073 NMJ4378 Sub-Total: 3 Infração: 5630 - PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 19/03/2015 18:18 G000480665 MVF0686 LUCAS EMMANUEL DO N SOARES 20/03/2015 08:54 D300326430 NLX3313 Sub-Total: 2 Infração: 5657 - PARAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ABIDEEL DOS SANTOS JUNIOR 20/03/2015 16:15 D300321847 NMO8390 Sub-Total: 1 Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa CASSIA GOMES DE FARIAS 16/03/2015 10:40 D300320612 OHG7049 Sub-Total: 1 Infração: 5681 - TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DETERM VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa CONSTRUCABLE SERV DE TEL LTDA 18/03/2015 09:29 G000481002 OHH6113 DINACILDA JOSEFA BARROS BARBOSA 16/03/2015 09:24 G000478143 ORJ7651 EVALDO RUI SOARES NOBRE 18/03/2015 09:25 G000481001 OXN5060 GLEBERTON LIMA SILVA 16/03/2015 09:27 G000478145 ORL7322 IMPORTADORA AUTO PECAS LTDA 18/03/2015 09:27 G000481004 ORI7117 LEONORA FIRMO ALVES 18/03/2015 06:59 G000475518 NLZ7154 MARIA JOSE LIMA 17/03/2015 15:17 G000479873 NMB1818 ROSA CELINA MOREIRA A LOPES 18/03/2015 09:27 G000481003 OHG7232 Sub-Total: 8 Infração: 5703 - DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZAÇÃO DE REGUL Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 17/03/2015 11:08 G000479871 NMN6929 Sub-Total: 1 Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa RUAN TURISMO LTDA 20/03/2015 18:30 G000477170 ORI9941 THERESA MARIA DELMONI SILVA 17/03/2015 12:22 G000472626 NMI7860 Sub-Total: 2 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa AGDA VIEIRA DE SOUZA 24/03/2015 13:36 G000472539 NMJ7624

ARY CABRAL VIEIRA NETO 20/03/2015 09:35 G000479962 NMM0426 CATARINA MARIA LUIS DE OLIVEIRA 23/03/2015 09:04 G000481302 ORH6969 DANIEL PAULINO DO NASCIMENTO 18/03/2015 17:44 G000475526 LBP8661 DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO 17/03/2015 07:15 G000467080 MUV4454 EDJANE FERREIRA DE ALMEIDA 18/03/2015 09:25 G000475522 OHG7734 EDNEIDE LOPES TAVARES 18/03/2015 10:36 G000478756 MVG9921 ELYANE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 19/03/2015 08:52 G000480508 ORK4329 ELYANE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 19/03/2015 08:50 G000443327 ORK4329 GIVANILDO GOMES DA SILVA 23/03/2015 07:34 G000475897 ORF7370 GONCALO TAVARES DOREA JUNIOR 19/03/2015 11:54 G000477388 ORH9933 GUSTAVO DE MELO SILVA 19/03/2015 18:50 G000479119 OHI7297 IBICEM ALENCAR DA SILVA 17/03/2015 08:52 G000467195 OHK1959 JANAINA TENORIO DA COSTA 15/03/2015 09:02 G000477384 NMI6272 JANSSER CARMO DE OMENA 18/03/2015 18:02 G000480762 OHH3869 JOSE AUGUSTO BASTOS DE ALMEIDA 19/03/2015 08:46 G000479071 OHJ7602 JOSE ERONILDO FREIRE 17/03/2015 10:19 G000478742 MUK9726 JOSE OTAVIO FERREIRA 19/03/2015 11:40 G000477387 NMB7689 JOSE ROBERTO NOBRE SOARES 15/03/2015 09:03 G000479068 NMN7967 LENILSON GOMES DA SILVA 17/03/2015 08:58 G000467088 MVA3891 LEONORA FIRMO ALVES 18/03/2015 06:56 G000475517 NLZ7154 LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA 18/03/2015 08:10 G000479225 NMK6863 LUIS CARLOS DOS SANTOS 17/03/2015 08:52 G000467089 MVK3854 LUIZ PEREIRA MENDES 17/03/2015 17:46 G000467096 EYQ6554 MARCUS F. L. DE OLIVEIRA FILHO 18/03/2015 07:36 G000480754 OHC1186 MARGARIDA MARIA DE A VANDERLEY 16/03/2015 18:00 G000478256 MUU9557 MARIA DE FATIMA D PINTO DE ASSIS 18/03/2015 07:38 G000475524 NLY8379 MARIA FABIANA MATIAS BOMFIM 17/03/2015 08:49 G000467087 OHC8218 MARIA HELENA F CAVALCANTI 23/03/2015 09:00 G000481301 NMJ6171 MARIA JOSE CABRAL DE ARRUDA 18/03/2015 08:13 G000479226 MUG3006 MARIA SALETE RIBEIRO DA SILVA 17/03/2015 17:45 G000475962 ORM4490 MARIO JOSE COSTA DE AMORIM 17/03/2015 09:18 G000467193 OHI2008 MARIVALDO AMARO DOS SANTOS 15/03/2015 11:49 G000454322 ORI7097 PERCIVAL BRUMATTI 15/03/2015 14:15 G000477660 OHG9086 PETONIA DE FATIMA LOPES PAES 18/03/2015 08:00 G000479906 ORF4344 RAPHAELLA SANTOS MIRANDA 19/03/2015 11:28 G000477386 MVB9644 RITA DE CASSIA C B CAVALCANTI 18/03/2015 07:48 G000480755 OHK3416 SANDREANE BORGES TAVARES 18/03/2015 08:32 G000479228 NLZ5746 SIONNE MARTINS DA SILVA ALVES 19/03/2015 08:14 G000443326 ORD3977 TAVARES E PESSOA LTDA 19/03/2015 08:59 G000480509 NMJ4411 USINA CAETE SA FILIAL CACHOEIRA 17/03/2015 08:13 G000477756 ORH1518 VALERIA LYRA LISBOA MONTEIRO 17/03/2015 08:25 G000467192 OHF4109 VANESSA RAMALHO T DE MESSIAS 15/03/2015 16:03 G000477661 ORJ2111 VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 20/03/2015 10:22 G000463074 MVJ6837 Sub-Total: 46

JOSE FLAVIO SIMAO 19/03/2015 12:27 G000477022 NME1047 ROGERIO WILLIAN SOUTO TAVARES 18/03/2015 14:10 G000477019 ORK4525 Sub-Total: 3 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DA CALÇADA, PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa AMORIM & AMORIM LTDA 17/03/2015 09:16 G000467095 OHJ4487 Sub-Total: 1 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIROS DE DIVISÕES DE PISTAS DE ROLAMENTO. Proprietário Data Hora Ait Placa GERALDO FLOR DOS SANTOS 17/03/2015 18:31 G000473169 ORM5469 JOSE ROBSON COSTA MOISES 17/03/2015 18:01 G000473167 MVJ8466 MARCIEL JOSE DA SILVA 17/03/2015 18:02 G000473168 NMM7758 MARLIETE MARIA DOS SANTOS 15/03/2015 18:30 D300305430 OHD4897 Sub-Total: 4 Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO Proprietário Data Hora Ait Placa JORGE LUIZ DE BARROS LIMA 17/03/2015 07:37 G000478367 OXN3841 Sub-Total: 1 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa TADEU DUDA DA COSTA 15/03/2015 19:15 G000463900 OLP1694 Sub-Total: 1 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa JATIUCA TRANSPORTES LTDA 19/03/2015 17:11 G000480110 KHJ5017 JOSE CARLOS DO N SERAFIM 16/03/2015 17:07 G000448091 NLW6098 Sub-Total: 2 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Proprietário Data Hora Ait Placa ERALDO DOS SANTOS SILVA 15/03/2015 16:20 D300319296 NLY8884 JOSE AUGUSTO DE MELLO 19/03/2015 10:39 G000480652 ORG3841 JULIANE ROCHA CARNAUBA 19/03/2015 08:40 G000480505 OHD8920 MANOEL MESSIAS ALVES FILHO 19/03/2015 11:00 G000480656 MVG6800 PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA 15/03/2015 17:17 G000475892 MVA8217 Sub-Total: 5 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ALDEMIR MELO DA ROCHA 18/03/2015 20:02 G000478758 NME4615 AMARO CESAR DE C. DE CARVALHO 20/03/2015 18:02 G000480305 OHE6002 ANA MARIA CASSIANO FERREIRA 23/03/2015 09:45 G000481311 NML8223 ANDRESSA REGO LIMA ALBUQUERQUE 18/03/2015 17:53 G000480759 OHC2510 ANGELA CLEIDE DE JESUS 18/03/2015 17:50 G000480757 NLW6275 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 23/03/2015 09:32 G000481305 MUX8767 CARLOS ROBERTO ARAUJO DA SILVA 23/03/2015 09:47 G000481314 NMJ3661 CLAUDINOR LIMA 18/03/2015 21:21 G000479229 NMF2856 DENILSON CAVALCANTE DE CERQUEIRA 23/03/2015 09:06 G000481312 NMH3297 EDINALDO COSTA PORANGABA 17/03/2015 08:43 G000467085 ORM1584 ELIANE WILHELM 20/03/2015 18:40 G000480308 OHE0289 ENOQUE BEZERRA DE OLIVEIRA 18/03/2015 18:03 G000480763 OHD8697 EWERTHON RAPHAEL VIANA DE MOURA 20/03/2015 17:43 G000480303 NMK6614 FERNANDO CARDOSO GAMA 17/03/2015 07:49 G000467082 NMF9465 GERSON MIGUEL CORDEIRO 17/03/2015 07:52 G000467200 MVC2504 GILDETE OLIVEIRA DA SILVA 17/03/2015 17:03 G000479217 ORM5191 GUSTAVO HENRIQUE SILVA ROMEIRO 23/03/2015 09:11 G000481310 OHE5530 IDERALDO IZIDORO DOS SANTOS 23/03/2015 08:01 G000478404 ORM8035 JAMES ALBERT DO NASCIMENTO 17/03/2015 13:09 G000478749 NMI8507 JAMES SANTOS DA SILVA 17/03/2015 17:04 G000479218 ORF4566



JAQUELINE MOTA DO NASCIMENTO 23/03/2015 09:50 G000481313 NLW3964 JOSE CARLOS ALVES DA COSTA 18/03/2015 17:46 G000477510 MVE6221 JOSE CICERO F DOS SANTOS 22/03/2015 16:03 G000473173 ORE3631 JOSE FELIX DE ARAUJO 17/03/2015 07:30 G000467198 NMB2275 JOSE LENILSON ALVES DA SILVA 20/03/2015 11:30 G000479596 OHI4501 JOSE RENAN DOS SANTOS LOPES 23/03/2015 09:20 G000481304 OHC9309 LIGIA FERREIRA MELO 19/03/2015 18:01 G000480664 MUS9169 LOTRAN LOCACAO E TRANSPORTE LTDA 23/03/2015 07:30 G000475895 ORK9259 LUCILA VIEIRA DE SA 23/03/2015 07:31 G000475896 OHB3734 MANOEL BEZERRA GOMES 17/03/2015 07:37 G000467199 OHD2275 MANOEL DE ALMEIDA SILVA 18/03/2015 07:16 G000475519 MVE8771 MARCIO HENRIQUE ROCHA DE MENEZES 17/03/2015 07:44 G000467081 ORG7638 MARCUS DE SOUZA CUSTODIO 18/03/2015 20:30 G000478759 NLW8110 MARIA DA GRACA AVANCINI MAZO 18/03/2015 17:53 G000480761 NMN8914 MARIA VLADIMILSA DA SILVA 19/03/2015 16:29 G000478553 NLW5074 MARTHA LICIA BASTOS LEITE 18/03/2015 17:53 G000480760 NMM8968 MIRIAN FERREIRA LINS 19/03/2015 08:24 G000477514 ORL1478 MISAEL PIMENTEL DE ARAUJO 23/03/2015 09:55 G000481307 MUA0868 NIVALDO SAMPAIO DE BARROS 18/03/2015 17:57 G000477511 OHI1876 PEDRO MOREIRA DE BARROS 23/03/2015 08:57 G000481309 NLV3518 REMYSON RAUF BARBOSA SOARES 19/03/2015 09:33 G000479074 KKK9336 RENDRIKSON DA CONCEICAO SILVA 23/03/2015 09:48 G000481308 NML1189 RODRIGO AURELIANO SALAZAR 17/03/2015 07:15 G000467190 ORD3136 RONALDO VIEIRA DOS SANTOS 19/03/2015 16:15 G000478552 NMF6426 SANDRA PEREIRA DE FREITAS 19/03/2015 08:19 G000477513 ORK6908 SEBASTIAO MADEIROS E SANTOS 17/03/2015 16:45 G000479216 OHH3826 SERGIO CRAVEIRO BARROS 19/03/2015 16:25 G000477900 NMN2883 THAMYRES DE OLIVEIRA PIMENTEL 23/03/2015 07:40 G000475898 NLV8131 THAYSA ARAGAO DE ARAUJO 18/03/2015 07:25 G000480753 ORF4897 VERA LUCIA FRANCELINA DA SILVA 17/03/2015 08:26 G000467196 ORM2552 Sub-Total: 50 Infração: 6165 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC NÃO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE CAMPOS RULL 19/03/2015 11:37 G000480658 ORI1420 Sub-Total: 1 Infração: 6858 - TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE. Proprietário Data Hora Ait Placa BENEDITO DA SILVA 19/03/2015 09:10 G000478984 NML9361 Sub-Total: 1 Infração: 6866 - TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO Ñ LICENCIADO P/ESSE FIM Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE EDVALDO DE LIMA 18/03/2015 15:45 G000410517 NMG3867 JOSE FERREIRA 18/03/2015 09:52 G000410516 MYS7851 VALDICE ARAUJO DOS SANTOS 18/03/2015 09:45 G000410515 MVJ5228 Sub-Total: 3 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/ÓCULOS PROTEÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANO CARLOS LESSA FERNANDES 19/03/2015 09:50 G000478989 NMF5548 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO DE PADUA VIDIGAL DINIZ 18/03/2015 07:56 G000480756 ORE8595 DIVAN SOARES TELES 18/03/2015 17:51 G000480758 MUV6729 Sub-Total: 2 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ABEL CAVALCANTE LIMA 17/03/2015 08:17 G000467084 OHG5272 ACHILES AUGUSTO DE MORAES 23/03/2015 10:16 G000472630 NMG1860 ALEX BELARMINO DO NASCIMENTO 16/03/2015 13:40 G000478257 MUN1554

PORTARIA Nº. 099 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001333 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ALEX GOMES DE QUEIROZ 15/03/2015 13:05 G000478922 HLH4411 DALLAS HOLDING S A 15/03/2015 12:57 G000477599 FQC9725 JOSE MAURICIO GOMES DA SILVA 15/03/2015 15:53 G000463899 PFE9137 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 19/03/2015 10:20 G000480651 PUM6011 THIAGO RODRIGO VENTURA GOMES 15/03/2015 14:45 G000463895 NFX9317 Sub-Total: 5 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ANDERSON DA SILVA 19/03/2015 08:29 G000480504 MVF4780 Sub-Total: 1 Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa HILBRAZ DE ARAUJO AGUIAR 19/03/2015 09:10 G000477057 OFD2480 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA 20/03/2015 12:25 G000480356 EQH2419 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa RODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO 18/03/2015 07:30 G000479904 IAP8808 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa BRUNO FERNANDO SANTANA DE SIQUEIRA 15/03/2015 11:52 G000479681 JPS7986 GILSON DOS SANTOS BELMON 20/03/2015 09:56 G000481006 OKZ6447 GIVANILDO RUFINO COELHO 15/03/2015 17:43 G000478926 KVP8502

ARY CABRAL VIEIRA NETO 20/03/2015 09:35 G000479962 NMM0426 CATARINA MARIA LUIS DE OLIVEIRA 23/03/2015 09:04 G000481302 ORH6969 DANIEL PAULINO DO NASCIMENTO 18/03/2015 17:44 G000475526 LBP8661 DOUGLAS BARBOSA DO NASCIMENTO 17/03/2015 07:15 G000467080 MUV4454 EDJANE FERREIRA DE ALMEIDA 18/03/2015 09:25 G000475522 OHG7734 EDNEIDE LOPES TAVARES 18/03/2015 10:36 G000478756 MVG9921 ELYANE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 19/03/2015 08:52 G000480508 ORK4329 ELYANE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 19/03/2015 08:50 G000443327 ORK4329 GIVANILDO GOMES DA SILVA 23/03/2015 07:34 G000475897 ORF7370 GONCALO TAVARES DOREA JUNIOR 19/03/2015 11:54 G000477388 ORH9933 GUSTAVO DE MELO SILVA 19/03/2015 18:50 G000479119 OHI7297 IBICEM ALENCAR DA SILVA 17/03/2015 08:52 G000467195 OHK1959 JANAINA TENORIO DA COSTA 15/03/2015 09:02 G000477384 NMI6272 JANSSER CARMO DE OMENA 18/03/2015 18:02 G000480762 OHH3869 JOSE AUGUSTO BASTOS DE ALMEIDA 19/03/2015 08:46 G000479071 OHJ7602 JOSE ERONILDO FREIRE 17/03/2015 10:19 G000478742 MUK9726 JOSE OTAVIO FERREIRA 19/03/2015 11:40 G000477387 NMB7689 JOSE ROBERTO NOBRE SOARES 15/03/2015 09:03 G000479068 NMN7967 LENILSON GOMES DA SILVA 17/03/2015 08:58 G000467088 MVA3891 LEONORA FIRMO ALVES 18/03/2015 06:56 G000475517 NLZ7154 LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA 18/03/2015 08:10 G000479225 NMK6863 LUIS CARLOS DOS SANTOS 17/03/2015 08:52 G000467089 MVK3854 LUIZ PEREIRA MENDES 17/03/2015 17:46 G000467096 EYQ6554 MARCUS F. L. DE OLIVEIRA FILHO 18/03/2015 07:36 G000480754 OHC1186 MARGARIDA MARIA DE A VANDERLEY 16/03/2015 18:00 G000478256 MUU9557 MARIA DE FATIMA D PINTO DE ASSIS 18/03/2015 07:38 G000475524 NLY8379 MARIA FABIANA MATIAS BOMFIM 17/03/2015 08:49 G000467087 OHC8218 MARIA HELENA F CAVALCANTI 23/03/2015 09:00 G000481301 NMJ6171 MARIA JOSE CABRAL DE ARRUDA 18/03/2015 08:13 G000479226 MUG3006 MARIA SALETE RIBEIRO DA SILVA 17/03/2015 17:45 G000475962 ORM4490 MARIO JOSE COSTA DE AMORIM 17/03/2015 09:18 G000467193 OHI2008 MARIVALDO AMARO DOS SANTOS 15/03/2015 11:49 G000454322 ORI7097 PERCIVAL BRUMATTI 15/03/2015 14:15 G000477660 OHG9086 PETONIA DE FATIMA LOPES PAES 18/03/2015 08:00 G000479906 ORF4344 RAPHAELLA SANTOS MIRANDA 19/03/2015 11:28 G000477386 MVB9644 RITA DE CASSIA C B CAVALCANTI 18/03/2015 07:48 G000480755 OHK3416 SANDREANE BORGES TAVARES 18/03/2015 08:32 G000479228 NLZ5746 SIONNE MARTINS DA SILVA ALVES 19/03/2015 08:14 G000443326 ORD3977 TAVARES E PESSOA LTDA 19/03/2015 08:59 G000480509 NMJ4411 USINA CAETE SA FILIAL CACHOEIRA 17/03/2015 08:13 G000477756 ORH1518 VALERIA LYRA LISBOA MONTEIRO 17/03/2015 08:25 G000467192 OHF4109 VANESSA RAMALHO T DE MESSIAS 15/03/2015 16:03 G000477661 ORJ2111 VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 20/03/2015 10:22 G000463074 MVJ6837 Sub-Total: 46

JAILTON SILVA PEREIRA 15/03/2015 17:48 G000478930 OLG9486 JAILTON SILVA PEREIRA 15/03/2015 18:01 G000479682 OLG9486 JUSSANDRO PLACIDO LEITE 15/03/2015 11:51 G000479680 OYO6306 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 20/03/2015 09:30 G000479590 OXJ3463 MAURICIO ALVES DA SILVA 15/03/2015 18:05 G000479686 DFL5010 WENSLEY RODRIGUES DE O LIMA 17/03/2015 15:41 G000476143 OER9341 WESLEY PEREIRA DA COSTA 16/03/2015 09:26 G000478146 DAV3653 Sub-Total: 10 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa NOTARO ALIMENTOS LTDA 20/03/2015 11:11 G000479960 OJB0797 Sub-Total: 1 Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa JAFRIO REFRIGERACAO LTDA 16/03/2015 17:53 G000479957 NXU1124 Sub-Total: 1 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa DERMEVAL LAURENTINO DE MELO 23/03/2015 15:48 G000478554 KKF8142 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa UNIDAS SA 20/03/2015 11:26 D300320756 FGB6379 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA Proprietário Data Hora Ait Placa EDUARDO JORGE BARBOSA DE ARAUJO 20/03/2015 12:50 G000479807 PEF9216 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa LOCAD CB RENT A CAR LTDA EPP 19/03/2015 19:36 G000479545 OEK9584 Sub-Total: 1 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa BAR E LANCHES DO IGOR LTDA 20/03/2015 11:00 D300320754 APE6895 BEVISEGS CORRETORA DE SEGUROS LTDA 17/03/2015 10:43 G000478461 FLH1246 CECILIA BARRETO ARAUJO PIRES 24/03/2015 09:45 G000480902 PFI9611 EDINEIDE SOUZA DO NASCIMENTO 18/03/2015 17:10 G000473996 JSO8741 ELIS REGINA SANTOS 19/03/2015 10:25 G000479700 OER5648 HORIZONTE EXPRESS TRANPORTES LTDA 18/03/2015 10:22 G000473993 KIK5094 HORIZONTE LOGISTICA LTDA 18/03/2015 10:23 G000473994 PFG8086 MARCIA PEREIRA FERRAZ 20/03/2015 09:59 G000481010 KKE6579 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE A LOPES 15/03/2015 11:56 G000479543 KHK2434 MARTIFLEX INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA 20/03/2015 08:05 D300330414 MCN5593 NATHALIA ALVES DE ARAUJO ROCHA 18/03/2015 09:31 G000481005 CIM0194 PAULO TENORIO ROPOSO NETO 20/03/2015 16:27 D300326825 DCY9871 Sub-Total: 12 Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa URIEL PEREIRA CARVALHO 19/03/2015 18:26 G000480666 JMV1940 Sub-Total: 1 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa ALEX GOMES DE QUEIROZ 15/03/2015 13:05 G000478923 HLH4411 DALLAS HOLDING S A 15/03/2015 12:57 G000477600 FQC9725 Sub-Total: 2



Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa ALMEIDA COM DIST MAT CONST LTDA 18/03/2015 07:44 G000479697 MXN7946 GODOY SANTOS INDUSTRIA LTDA 18/03/2015 08:19 G000479908 FPM4390 JCS TRANSPORTES LTDA EPP 18/03/2015 07:48 G000479696 PET0939 PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA 18/03/2015 08:49 G000479341 JRJ7258 Sub-Total: 4 Infração: 5797 - FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍC TRANSIT SENTIDO OPOST AO REALIZAR OP ULTRAPASSAGEM Proprietário Data Hora Ait Placa CAR RENTAL SYSTEMS BR.LOC.V.LTDA 23/03/2015 09:41 G000479881 HIG3242 Sub-Total: 1 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PÚBLICOS Proprietário Data Hora Ait Placa BIANCA NAGASE SCHULZ 17/03/2015 12:27 G000477015 FFS2346 Sub-Total: 1 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa AMAURI DA SILVA BARROS 18/03/2015 17:36 G000477508 PEH2812 DAMIAO CERQUEIRA SANTOS 20/03/2015 18:13 G000480307 JOX8414 JALOM OLIVEIRA DA SILVA 23/03/2015 09:40 G000481306 IAC4288 JCS TRANSPORTES LTDA EPP 19/03/2015 08:25 G000479070 EEI4215 LEANDRO DOMINGUES CAIRES 22/03/2015 18:40 G000479550 EAN5511 LUCELIA CHICOU DE ALENCAR 23/03/2015 09:18 G000481303 NWL5994 MAURICIO NUNES DE LIMA 18/03/2015 06:53 G000477017 GYG9896 MODULO LOGISTICA TRANSPORTES ME 23/03/2015 12:02 G000480559 OMP1233 Sub-Total: 8 Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA Proprietário Data Hora Ait Placa MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA 18/03/2015 07:39 G000475525 PUL6933 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa JOAO HAROLDO GALDINO DA SILVA 23/03/2015 08:13 G000475900 OES5605 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 17/03/2015 13:05 G000476009 PUG2379 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 17/03/2015 09:41 G000467091 PUO9812 MARCIO SOUZA EVANGELISTA 19/03/2015 08:40 G000463896 NTJ6832 Sub-Total: 4

JOSE CASADO DE LIRA 30/03/2015 07:22 G110404976 MUU3805 JOSE CICERO FERREIRA DA SILVA 22/03/2015 15:11 G000480768 MVB8864 JOSE EVERTON A COSTA 21/03/2015 08:55 G000481859 MVB4399 JOSE INACIO AGUIAR RIBEIRO 04/04/2015 11:36 G119400448 MVH6077 JOSE R C DA SILVA GOMES JUNIOR 07/04/2015 09:20 G107501930 OHH5395 JOSEFA ARLETE DA SILVA LOUREIRO 07/04/2015 07:45 G110500532 MUY2621 JULYANA MARIA FERREIRA SEIXAS 02/04/2015 17:13 G118700164 NMA8129 JUSSERAN GOMES DA SILVA 05/04/2015 18:28 G102901565 NMD6845 LORENZO SARTORI 22/03/2015 15:35 G000481901 MVC5487 LUIZ CARLOS DA SILVA 26/03/2015 09:00 G000479884 OHB0138 MANOEL CORREIA MELO 07/04/2015 07:02 G101902347 NMN6253 MARCELA DE CARVALHO FONTES 08/04/2015 10:06 G114300108 KJL0700 MARIA CICERA VIEIRA DA SILVA 30/03/2015 10:36 G116904325 MUB5669 MARIA DE LOURDES CASTRO JATOBA 21/03/2015 14:15 G000478374 ORD1352 MARIA FLORACY DOS SANTOS FONSECA 08/04/2015 08:51 G114300115 MUA6797 MARIA JARINEIDE DA SILVA 30/03/2015 17:06 G104601234 KLJ3011 MARIA SOLANGE DA SILVA 04/04/2015 18:54 G119400477 ORM3258 MARLI FLORIANO DOS SANTOS 02/04/2015 17:31 G118700165 NMG6230 MAURO JORGE MOURA DE LIMA 04/04/2015 11:50 G119400454 NMD5117 PATRICIA MARQUES DOS ANJOS 08/04/2015 16:31 G101902394 OHK7095 PAULO DENIS DE LIMA 22/03/2015 15:00 G000480766 MUY5671 PAULO R CAVALCANTE DA SILVA 21/03/2015 07:20 G000475963 NMA3827 R & J LOG E TRANSP LTDA EPP 04/04/2015 18:40 G119400473 NMN7145 RC3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME 02/04/2015 07:35 G105801353 MVC1997 RENATO AUGUSTO SANTANA DA SILVA 27/03/2015 13:03 G105901667 OHI1363 SANDRA BEZERRA DA SILVA MUNIZ 25/03/2015 08:25 G000459342 MVI5146 SERGIO RICARDO A DE ALBUQUERQUE 04/04/2015 10:29 G119400465 MUR9672 VIVIAN CAMPELO DE SOUZA 18/03/2015 20:58 G000475603 NMI2281 WILMA VIEIRA CANUTO FRANCISCO 18/03/2015 16:55 G115002817 NLW0245 Sub-Total: 59 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS AUGUSTO RODRIGUES BERGARA 25/03/2015 07:32 G000459339 ORG7341 CAROLINA ISABEL MALTA DEOLINDO 25/03/2015 07:43 G000459346 NMG4225 COSTAZUL TUR E RECEPTIVO LTDA ME 22/03/2015 15:13 G000480770 OHF6937 EDINALVA COELHO DE SOUSA 25/03/2015 07:29 G000459338 NMA4432 FABIO LUIZ A L DE FARIAS FILHO 22/03/2015 15:31 G000481903 OHI8378 IVANIO BOMFIM DO NASCIMENTO 22/03/2015 14:02 G000479233 NMJ6456 JOSE EVERALDO SOARES DE LIMA 08/04/2015 08:52 G114300116 NMM7744 LUCIALDO DA SILVA SOUZA 25/03/2015 08:11 G000459341 NMO1087 MARCOS DE MACEDO CITONIO 08/04/2015 08:53 G114300103 NMF7791 MARIA DO SOCORRO F DE CARVALHO 04/04/2015 16:14 G119400467 MVA9612 MARIA YVONE LOUREIRO RIBEIRO 22/03/2015 15:03 G000476987 ORL6041 PETRUS STEFANI DE M CALHEIROS 22/03/2015 09:26 G000479231 NLV9288 RITA MARIA BEZERRA MOURA 08/04/2015 08:35 G114300110 OHB5065 ROSANE COSTA PORANGABA 08/04/2015 08:41 G114300112 MVK7166 SEVERINO DE ARAUJO OLIVEIRA 25/03/2015 07:45 G000459345 MVK3823 VILMAR PINTO DA SILVA 02/04/2015 15:09 G118700166 OHI3006 Sub-Total: 16 Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB Proprietário Data Hora Ait Placa JB DOS SANTOS LOC DE VEICULOS 01/04/2015 18:00 G110500531 ORF0975 SIMONE FERRO BARROS 22/03/2015 15:33 G000481904 OHJ1189 Sub-Total: 2 Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ALDERLAN SILVA DOS SANTOS 21/03/2015 08:40 G000480375 ORH0759 AURELIO GOMES FILHO 21/03/2015 08:40 G000480374 ORL2011 FERNANDO VITAL DE OLIVEIRA 21/03/2015 08:55 G000480381 ORF4280 FRANCISCO DOS SANTOS 21/03/2015 07:20 G000480370 ORD8697 ISAAC DOS SANTOS BARBOZA 01/04/2015 07:42 G104202402 OHH9267 JACKSON NASCIMENTO ALVES 01/04/2015 07:29 G104202401 ORE7681

PORTARIA Nº. 0100 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001334 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa AECIO COSTA MACHADO 03/04/2015 15:50 G118800162 OHG0949 AMANDA MEDEIROS SOARES PALMEIRA 01/04/2015 19:07 G101902324 OHJ1840 AMILVIA SAMIRA SILVA DE SOUZA 21/03/2015 07:16 G000481856 ORL6731 ANA GLORIA BARRETTO DE MEDEIROS 04/04/2015 11:48 G119400451 ORF3339 ANDERSON CHRISTIANO P BORGES 22/03/2015 15:40 G000481902 MVG6204 ANTONIO MACHADO DIAS FILHO 07/04/2015 10:07 G101902352 NMF7417 CARLOS CESAR LOPES MONTEIRO 04/04/2015 18:58 G119400479 OHD4823 CICERO LOURENCO DA SILVA 05/04/2015 13:12 G101902339 MUL7872 CLAUDIONOR ANTONIO DOS SANTOS 04/04/2015 18:45 G119400475 ORD1615 COSTA E NUNES LTDA ME 30/03/2015 09:27 G116904373 OXN0428 CYNTHYA DE OLIVEIRA RODRIGUES 08/04/2015 18:00 G113602742 MVI0321 EDMILSON JOSE DA SILVA JUNIOR 07/04/2015 07:35 G107501927 NMN5033 ELIANE ROSA D DE PAULA BARROS 07/04/2015 07:50 G110500534 OHH0921 ELISANDRA FERREIRA DE ANDRADE 07/04/2015 07:35 G107501928 NME4162 EMILIA CORREIA R DE AZEVEDO 01/04/2015 10:30 G107501898 NLZ5173 ERITON JONAS AMORIM DE MELO 07/04/2015 08:00 G110500535 HHS9822 ERNANDE VIEIRA DE COUTO 30/03/2015 10:35 G116904324 NMK7528 ESTELLA MARIA PEIXOTO MONTEIRO 09/04/2015 10:10 G118800172 NMK2904 EXPEDITO H MORAIS DE ALBUQUERQUE 22/03/2015 15:05 G000473636 MVE1911 FABIANO DA SILVA VANDERLEY 07/04/2015 06:57 G101902345 MUO1145 FELIPE BONFIM C NASCIMENTO 28/03/2015 17:18 G201200244 NMC5947 FLORIANO DOS SANTOS MOURA 21/03/2015 07:30 G000481857 NMA5506 GILBERTO TITARA DE ARAUJO 05/04/2015 08:38 G102901563 MVB3336 HEBEL NUTELS FRANCA 04/04/2015 11:49 G119400452 NMI4053 HUMBERTO FAUSTO ARAUJO 30/03/2015 11:23 G116904333 NLZ4628 IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA 31/03/2015 11:33 G119400447 OHH9702 IRENE MARIA DIETSCHI 22/03/2015 14:21 G000480764 OHB8427 JAMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA 07/04/2015 06:53 G101902344 NMN8362 JOAO ARTHUR CARDOSO 21/03/2015 07:04 G000467100 NMA6571 JOSE ADILSON DE OLIVEIRA 25/03/2015 08:02 G000459344 MUG0881

JOSE CICERO B DOS SANTOS 01/04/2015 07:20 G104202399 NMJ7062 JOSE CICERO JUVENCIO DA SILVA 21/03/2015 08:40 G000480376 OHG6258 JOSE GIVALDO DE LIMA SILVA 21/03/2015 08:55 G000480382 NMK8682 JOSE MARCELO AZEVEDO VASCONCELOS 21/03/2015 08:45 G000480378 OHJ0265 MARIA APARECIDA S DE OLIVEIRA 21/03/2015 09:00 G000480383 OHB2001 MARIA ROSANGELA DOS SANTOS 21/03/2015 08:50 G000480380 OHB1470 RONALDO TEIXEIRA DA SILVA 01/04/2015 07:00 G104202397 OHJ5504 SILVANIO BISPO SANTOS 21/03/2015 08:45 G000480379 ORD9932 TATIANA PAULINA F.DA SILVA 01/04/2015 07:11 G104202398 NLX3170 WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA 01/04/2015 07:24 G104202400 OHH6172 Sub-Total: 16 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa LUIS ALFONSO PERCIANO LARROSA 12/03/2015 16:20 G115002804 NYF3452 MARCO AURELIO MANGUEIRA DA SILVA 06/04/2015 13:20 G102701498 MVF2441 MARIA HELUZA MARQUES RAMOS 12/03/2015 16:21 G115002805 NMG4444 NAPOLEAO BATISTA DA GRACA NETO 08/04/2015 19:58 G113602746 NMN3330 WILSON RIBEIRO IWASHITA 06/04/2015 11:17 G101902343 NMO8147 Sub-Total: 5 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA Proprietário Data Hora Ait Placa PAULO CESAR FERREIRA SOUZA FILHO 06/04/2015 07:43 G101902341 MVI2273 Sub-Total: 1 Infração: 5231 - ATIRAR DO VEÍCULO OBJETOS OU SUBSTÂNCIAS Proprietário Data Hora Ait Placa CRISTIANO TALES DE SOUZA 31/03/2015 07:41 G113900152 NMN1685 GEINE CLEIDE TEODOSIO DOS SANTOS 03/04/2015 22:00 G113602601 OHG2527 ROZILUZIA FERNANDES ALMEIDA 06/04/2015 19:55 G100708295 OHH3259 Sub-Total: 3 Infração: 5371 - TER SEU VEÍCULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL Proprietário Data Hora Ait Placa VANILSON JOSE DA SILVA 05/04/2015 08:45 G200800073 MUM9266 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRA FERNANDES DE SOUZA 06/04/2015 19:30 G113602710 ORI3911 ALIRIO JOSE MURICY 06/04/2015 19:50 G100708278 NML4746 ANDRE LUIS U BARROS DE LUCENA 06/04/2015 19:20 G113602731 ORG1199 ANDREA CRISTINA DA SILVA 15/03/2015 23:47 D300321982 KJN1198 ANTIDIO VIEIRA DE BARROS 06/04/2015 20:10 G100708247 MVF2743 ARIOSTO RAFAEL R DE OLIVEIRA 02/04/2015 20:30 G100708198 NME2273 ARLENE MONTEIRO DA SILVA 02/04/2015 08:22 G104601238 NMD6356 BARBARA SANTIAGO OTAMENDI 08/04/2015 19:53 G113602748 OHG8565 CANDIDO R C DE ALBUQUERQUE 06/04/2015 19:20 G113602737 OHJ5910 CENTRO AUTOMOTIVO MONAM LTDA EPP 22/03/2015 09:30 G000480006 ORJ0486 CLAUDIONOR OLIVEIRA 06/04/2015 19:20 G113602735 NLY1187 CLEONICE CARNEIRO DA SILVA 31/03/2015 19:00 G100708212 NMD5373 CLEYSSON ALVES SANTANA 23/03/2015 09:17 D300318984 ORE2016 COM ALMEIDA E PIMENTEL LTDA EPP 02/04/2015 20:10 G100708169 ORK7226 CONSTRUTORA ROTAN LTDA 06/04/2015 19:20 G113602730 ORH1575 CRISTINA DA SILVA 06/04/2015 19:30 G113602712 NMB0668 CRISTINA FERREIRA 06/04/2015 19:20 G113602734 NLY9645 DEYSE MARINA CAVALCANTI SILVA 06/04/2015 20:05 G100708246 MVI5551 DIEGO LUIZ DE ARAUJO C DUCA 02/04/2015 19:30 G113602573 ORE1400 EDLENE LUIZ DOS SANTOS 06/04/2015 19:30 G113602703 MUB7710 EDMAR MENDONCA DE GUSMAO 01/04/2015 20:45 G200700114 NLX4338 EDUARDO IZIDORIO DA SILVA ME 06/04/2015 19:30 G113602707 ORJ5181 ELEUZA LUCENA TOLEDO 18/03/2015 17:04 G115002826 KMD4163 ELIAS DOS SANTOS 27/03/2015 09:01 G116904310 MVA4297 FELIPE DE CASTRO V MACHADO 06/04/2015 19:20 G113602733 ORL7745



FLAVIA MARIA COSTA LIMA 21/03/2015 10:20 D300327519 ORH4675 FRANKLIN SANTOS DE FRANCA 06/04/2015 19:50 G100708277 ORM3738 FREDERICO DA SILVEIRA LIMA 06/04/2015 20:10 G100708248 NLX4529 GABRIELLA INAYA C M PUREZA 06/04/2015 19:20 G113602722 OHC2283 GILBERTO MIRANDA DA COSTA JUNIOR 30/03/2015 11:19 G116904331 NME6633 GIVANILDO JOAO C DOS SANTOS 09/04/2015 10:21 G118600346 NMO1016 GRACE ANNE TEIXEIRA DOS SANTOS 06/04/2015 19:20 G113602729 MVH0058 HENRIQUE PEREIRA DE ALBUQUERQUE 06/04/2015 19:20 G113602732 NMG1268 IGOR LEONARDO DE HOLANDA GALVAO 23/03/2015 09:23 D300318985 NLW1812 IGOR RAFAEL PEREIRA MORAES 09/04/2015 09:39 G118600345 MUZ8097 INST DE DOENCAS REUM E FISI LTDA 13/03/2015 19:40 G113602667 NMJ5741 ISABELA GOMES ALVES MUNHOZ 06/04/2015 20:10 G100708249 NMF3840 IVANIA MARIA BEZERRA SILVA 31/03/2015 19:10 G100708201 OHD0315 JAIRO JOSE DE SOUZA 02/04/2015 08:47 G104601247 OHH4307 JANAINA ALVIM SOARES 02/04/2015 20:20 G100708168 OHI3387 JOSE EUGENIO MENDES COSTA 22/03/2015 18:21 G000479239 ORD1568 JOSE FERREIRA FILHO 12/03/2015 15:38 G115002793 MVD6771 JOSE HELIO CALHEIROS DE MELLO 06/04/2015 19:15 G113602716 OHE4233 JOSE RICARDO CABRAL 31/03/2015 20:00 G113602639 NLV8978 JOSE VALMIR F DA COSTA JUNIOR 12/03/2015 15:37 G115002792 OHD5083 JOSE VIEIRA DA SILVA 06/04/2015 19:15 G113602719 KFM4046 JOSE VIEIRA DANTAS 06/04/2015 19:15 G113602717 ORE4577 JOSEMARIO SOARES CORREIA 06/04/2015 19:20 G113602721 MUC0272 JUAREZ JOSE DOS SANTOS 06/04/2015 19:30 G113602708 OXN4205 KATIA FABIANA FARIAS DA SILVA 06/04/2015 19:20 G113602727 OHH6632 KELLY OLIVEIRA DE S VASCONCELOS 06/04/2015 19:20 G113602723 OHI3108 LADILSON CASSIANO DE MELO 31/03/2015 19:40 G100708241 MVA4191 LAGOAMAR CORRETORA DE SEG. LTDA 06/04/2015 19:20 G113602726 NMO2930 LAVEXPRESS LAVANDERIA LTDA ME 30/03/2015 11:24 G116904334 NLW0017 LUCAS T DOS SANTOS M FERREIRA 23/03/2015 12:45 D300287786 MVF7566 LUCIO ANSELMO CHAGAS FARINE 06/04/2015 19:20 G113602724 MUL2467 LUIS HENRIQUE DE V ALEXANDRE 09/04/2015 10:18 G118403743 NMI7878 LUIZ RICARDO ZUMBA DE LIMA 02/04/2015 08:42 G104601245 NMF8749 MAGALHAES E MAURICIO LTDA 02/04/2015 20:20 G100708167 NME6514 MANUEL PEREIRA FILHO 02/04/2015 20:30 G100708191 OHF7914 MARCO PAULO BATISTA D DE SOUZA 06/04/2015 19:15 G113602714 ORM0319 MARCOS ANTONIO HENRIQUE DA SILVA 30/03/2015 11:34 G110405024 NMI5426 MARIA CLEOPATRA S DE M MELO 02/04/2015 20:30 G100708189 ORK8355 MARIA JOSE CONCEICAO DA SILVA 31/03/2015 19:10 G100708203 MUX7525 MARIA SILVANY ALVES CALIXTO 01/04/2015 20:35 G104202407 ORH8152 MARIA TEODOMIRA DE GUSMAO SILVA 02/04/2015 19:00 G113602569 KJU9397 MARIA VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA 31/03/2015 19:00 G100708211 NMD4546 MARIZA REGO DA SILVA 06/04/2015 19:30 G113602709 HZD8774 MARLON LESSA TENORIO CAVALCANTE 08/04/2015 19:55 G113602747 NME9759 MARLUCE DE LIMA SANTOS 06/04/2015 19:15 G113602715 OHD8180 NADIEGE CORDEIRO DA SILVA 02/04/2015 20:30 G100708184 NMG4671 NAPOLEAO BATISTA DA GRACA NETO 08/04/2015 19:53 G113602744 NMN3330 NORMA SUELI T DE MELO MEDEIROS 06/04/2015 11:45 G113602680 NMK5800 OSMAN DE VASCONCELOS FARIAS 06/04/2015 20:10 G100708265 ORD2505 PAULO R. DE M MACHADO JUNIOR 02/04/2015 20:30 G100708187 OHE5806 PAULO ROBERTO M MARTINS 02/04/2015 20:30 G100708197 NLV7610 POLYANA KARINA DOS SANTOS 02/04/2015 08:04 G104601236 NMA9467 PRIMO LOGIST E TRANSPORTE LTDA 06/04/2015 19:20 G113602736 NMC2442 R DOS SANTOS COSTA 20/03/2015 08:15 D300321846 NML4863 RENATO ANTONIO L DA PURIFICACAO 31/03/2015 19:10 G100708204 ORF8784 SANDRA MARIA DE LIMA 06/04/2015 16:31 G101902342 MVG5633 SONIA DE FATIMA LISBOA CORREIA 18/03/2015 16:50 G115002806 NMI4840 TIAGO JACOME HENRIQUE DO CARMO 06/04/2015 19:20 G113602720 MVK5061 TICIANA EDJANE DOS SANTOS 02/04/2015 08:45 G104601246 MVG3804 VITORIANO JOSE DE CARVALHO 02/04/2015 20:30 G100708188 NMO9146 WAGNER CEZAR DA ROCHA LIMA 02/04/2015 20:30 G100708192 MVH2482 WAGNER DE MENDONCA AMORIM 06/04/2015 19:20 G113602725 NMH5117 YARA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA 21/03/2015 12:26 G000472623 MUY7867 Sub-Total: 88 Infração: 5410 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB

EVALDO PROCOPIO RAMOS JUNIOR 31/03/2015 20:00 G113602650 NMB5649 EVANDRO MEDEIROS 09/04/2015 10:11 G118403740 OHD8930 GIUSEPPE ROMEO 05/04/2015 13:57 G118600342 NMD2543 ISABEL PORTO LOPES 01/04/2015 12:02 G116200401 NLY6780 ISAIAS BASTOS SOUTO FREITAS 01/04/2015 12:47 G116200404 OHB8830 JAEDSON FRANK SILVA SANTOS 30/03/2015 09:25 G116904369 NMI6588 JESSICA AMELIA PIMENTEL LEITE 30/03/2015 10:36 G116904371 OHB0220 JORGE DUARTE LEITE 31/03/2015 20:00 G113602649 ORD6721 JOSE ALESSANDRO LINS DE MELLO 01/04/2015 10:47 G110405043 KLD6697 JOSE ANDERSON C DOS SANTOS LIRA 08/04/2015 16:22 G114300122 ORL5811 JOSE CAETANO DOS SANTOS 08/04/2015 07:14 G104601256 NMF7288 JOSE PAULINO DA SILVA FILHO 01/04/2015 10:48 G110405044 NLV1113 JOSE UELITON DO N. VASCONCELOS 05/04/2015 16:15 G102701487 MUC0343 JOSE WILLIAM R BARRETO FILHO 22/03/2015 14:24 G000476986 ORI3447 JOSEMIR GUIMARAES FALCAO 06/04/2015 20:10 G100708256 OXN3960 JOUSICLEIA DA SILVA CAVALCANTE 30/03/2015 11:12 G116904326 OHI8665 JULIO CESAR DA SILVA 01/04/2015 10:45 G110405040 KDP3958 JULIO FERREIRA DA SILVA 08/04/2015 16:20 G114300121 ORD5040 KARINA BARBOSA FRANCO 01/04/2015 10:45 G116200389 ORF3441 KATIA GUIMARAES DA ROCHA 31/03/2015 20:00 G113602616 NML2543 KEYSSE SUELEN F DE MESQUITA 06/04/2015 20:10 G100708258 NMM9312 KLIZIELA DE SOUSA LEAO BARROS 30/03/2015 09:27 G116904370 MVK3435 LUCIA DE FATIMA SILVA LIMA 31/03/2015 19:40 G100708240 OHH3861 LUIZ PEDRO BEZERRA BRANDAO 01/04/2015 10:45 G110405039 ORL0700 M C DA SILVA ME 22/03/2015 14:17 G000476985 OHJ8359 MARCELO VITORINO GALVAO 30/03/2015 11:15 G116904329 NME4277 MARCOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA 04/04/2015 11:40 G119400450 OHJ0406 MARIA DAS G M C DE FREITAS 02/04/2015 19:35 G100708142 NLZ5530 MARIA DE FATIMA MONTE COSTA 06/04/2015 19:51 G100708274 NMD5010 MARIO DE FREITAS G CARNEIRO 02/04/2015 09:29 G104601249 ORL5425 MARITANIA MARIA DOS SANTOS 30/03/2015 10:40 G116904321 MVG3472 MARLENE B MARQUES DE MESQUITA 01/04/2015 10:48 G110405045 ORG2284 NANCY DA ROCHA BRANDAO 01/04/2015 10:44 G110405038 NMO5167 ODUVALDO DUARTE 22/03/2015 17:34 G000479701 MVI0745 OTAVIO TAVARES DA SILVA FILHO 06/04/2015 20:30 G113602687 OOG5104 PATRICIA PEREIRA DA SILVA 30/03/2015 07:25 G110404978 MVE9366 R E M COM DE BOMBONS LTDA - ME 02/04/2015 08:14 G104601237 NLV7398 RAMIRO PARENTE DE OLIVEIRA 02/04/2015 20:20 G100708163 NLW6795 ROSA MARIA BARRETO L DE AZEVEDO 02/04/2015 12:16 G107501903 OHH2742 ROSIETE CAMPOS DE CARVALHO 01/04/2015 11:20 G116200399 ORM9030 ROSILANE FERRAZ DE ALMEIDA COSTA 02/04/2015 09:33 G104601250 NMJ6367 ROSINEIDE ALVIM DE SOUZA HOLANDA 02/04/2015 19:42 G100708145 ORI6097 SOCOCO SA IND. ALIMENTICIAS 31/03/2015 20:00 G113602617 ORE2292 SONIA KEIKO TAKATA 02/04/2015 20:20 G100708164 NNU0705 TAQUINA KEILANE M PINHEIRO 22/03/2015 20:23 G000475606 OCS3768 THAYSA ARAGAO DE ARAUJO 30/03/2015 11:56 G110405011 ORF4897 TRIB REGIONAL ELEITORAL DE AL 30/03/2015 11:45 G116904344 NMG2274 VANESSA RAMALHO T DE MESSIAS 02/04/2015 20:30 G100708186 ORJ2111 WARLLEY DE MATOS ALENCAR 06/04/2015 20:00 G100708298 ORD1914 WARNEY AUGUSTO DE M CAVALCANTI 31/03/2015 20:00 G113602648 NMD5016 Sub-Total: 71 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE Proprietário Data Hora Ait Placa ALINE BARROS TORRES DE OLIVEIRA 22/03/2015 09:32 G000480007 MNW6405 FERNANDA C FON DO NASCIMENTO 01/04/2015 08:09 G101102732 MVI5367 HELOISA LIMA DE CARVALHO 06/04/2015 12:00 G107501917 MVJ7360 JOSE CLAUDIO VASCONCELOS 06/04/2015 19:30 G113602711 MUA8737 LUANA DE LIMA ARAUJO 30/03/2015 12:00 G110405016 NMJ4771 MARIA RAPIDA LAVANDERIA LTDA 06/04/2015 11:37 G107501915 NMB0219 MATIAS ENRIQUE NARDELLI 02/04/2015 19:00 G113602570 MVF6226 VANILDO DE OLIVEIRA NUNES FILHO 24/03/2015 10:30 G107501891 NMN5516 WESER COSTA DE ANDRADE 31/03/2015 19:10 G100708202 OHK4499 Sub-Total: 9 Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS

Proprietário Data Hora Ait Placa JORGE SOUSA ALVES 17/03/2015 10:18 D300328957 NMD2866 JOSE EDNALDO CORDEIRO DE SOUZA 20/03/2015 10:30 D300328960 MUX2802 PEDRO LOPES DA SILVA 17/03/2015 10:18 D300328958 NLW7655 RHODRYGO ROSBERG DA SILVA BARROS 02/04/2015 14:25 G107501907 NLV2702 Sub-Total: 4 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa ADEMIR FAUSTO LEAL 30/03/2015 16:56 G201500376 ORH9855 DANUSIA DOS SANTOS COSTA 30/03/2015 16:50 G201500371 NLZ0366 DILEUZA ALMEIDA BENJAMIM 27/03/2015 09:23 G116904311 NMG4054 JOSE LAERCIO SANTOS DA SILVA 27/03/2015 09:23 G116904313 MUY4548 JOSE ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA 30/03/2015 16:50 G201500370 MUO8525 JOSIVAL SILVA NOGUEIRA 30/03/2015 16:56 G201500374 NMI8878 JULIANA MEDEIROS TORRES 27/03/2015 15:25 G116904304 OHD5914 MARCELO ALVES DE ALMEIDA 27/03/2015 09:26 G116904315 HFI1481 MARIA DO ROSARIO SILVA PONTES 27/03/2015 09:27 G116904316 MUZ9534 MARIA JOSE MESQUITA DOS SANTOS 27/03/2015 09:25 G116904312 ORE1904 MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS 30/03/2015 16:50 G201500373 MVJ7191 PAULO GOMES DA ROCHA 27/03/2015 09:24 G116904314 NME3170 PEDRO JOSE ALVES SIMPLICIO 30/03/2015 16:50 G201500369 OHG7464 SILVIO DE FREITAS SILVA 30/03/2015 16:56 G201500375 OHC7700 WILLROBSON FRANCO TOLEDO 30/03/2015 16:50 G201500372 NMM0653 Sub-Total: 15 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa CLECIO INACIO DE ALMEIDA 05/04/2015 12:19 G116200407 NLY7162 JACIRA PIMENTEL DO VALE 21/03/2015 17:40 G000480385 NLY1734 LUZINETE ROMAO DOS SANTOS 30/03/2015 12:22 G110405025 OHE2393 Sub-Total: 3 Infração: 5452 - ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFÚGIOS Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE MONTEIRO LIMA 30/03/2015 16:56 G201500377 NML9299 BRENO FABRICIO OLIVEIRA ALVES 02/04/2015 13:36 G107501906 MVG4482 CICERO AMARO DOS SANTOS SILVA 21/03/2015 09:40 D300312992 OHG3350 JONAS DE SOUZA LESSA JUNIOR 21/03/2015 09:30 D300312991 NMN0138 Sub-Total: 4 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXSSANDER BOMBASTT VILELA 30/03/2015 11:20 G116904332 MUG2253 ALONSO CORREIA DOS SANTOS 06/04/2015 19:15 G113602718 NLW2237 ALTAIR MARQUES DA SILVA 01/04/2015 10:45 G110405041 NMD8000 ANTONIO EVERALDO V DE ARAUJO 08/04/2015 07:09 G104601255 OHH2732 ANTONIO MARTINS DOS SANTOS NETO 07/04/2015 10:27 G101902391 MUO3328 BENILDA DO NASCIMENTO SILVA 01/04/2015 10:45 G110405042 ORJ4377 BRUNO DANIEL DUARTE R. LOPES 06/04/2015 20:10 G100708257 NLZ0815 CALMAG SOL ELETRICAS LTDA EPP 31/03/2015 20:00 G113602651 ORH9019 CARMEN LUCIA DA SILVA MENEZES 28/03/2015 17:18 G116200388 OHG1590 CICERA CANDIDA DA COSTA 09/04/2015 10:17 G118403742 OHC8767 CICERA MARIA DA SILVA 22/03/2015 09:50 D300326831 OHG9678 CLAUDYJEFERSON DE BARROS CUNHA 08/04/2015 16:24 G114300123 NMC6306 DANIELA BANDEIRA PACHECO 08/04/2015 07:19 G104601257 NMI8873 EDILEUZA LEAO BARBOSA 30/03/2015 10:38 G116904320 NMC0294 EDINALVA PEREIRA DOS SANTOS 30/03/2015 10:41 G116904322 NMM4999 ELANIE TAVARES DO NASCIMENTO 22/03/2015 14:21 G000473635 OHI3801 EMANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIO 01/04/2015 17:45 G200700112 ORH0215 EMANUELLE DE A CAVALCANTI DUCA 02/04/2015 19:30 G113602572 NMI2159 ENILDA BEZERRA DA SILVA 01/04/2015 12:48 G116200405 NMO5204 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 22/03/2015 06:30 D300319558 ORH8006 ERNANDE SOARES SILVA 30/03/2015 10:38 G116904319 BTH4486

Proprietário Data Hora Ait Placa DIVA FONTAN SILVA CAMPOS 30/03/2015 09:20 G107901001 OHB3777 ISMAR FERREIRA DE PAULA FILHO 23/03/2015 10:45 D300318986 OHD0726 SEVERINO AFONSO DE OLIVEIRA 08/04/2015 11:30 G107000581 NNM4358 Sub-Total: 3 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa EMPLUS EMPREENDIMNETOS LUZ LTDA 08/04/2015 15:28 G114300119 OHB8291 IGOR SOARES MACHADO AGRA 09/04/2015 10:16 G118403741 ORM0129 IVANILDA ALVES DOS SANTOS 23/03/2015 13:20 D300319670 MVE1875 JOSE EDISON FERREIRA DA SILVA 02/04/2015 20:20 G100708162 ORE1503 JOSE MARCONDES TORRES M DA SILVA 01/04/2015 09:55 G107501896 OHE1425 JOSE RONALDO LIMA DE BARROS 01/04/2015 08:34 G111101219 NMO2712 MARCELO MARQUES COSTA 01/04/2015 08:38 G111101220 ORJ6305 MARLI DA SILVA GOMES 30/03/2015 11:18 G116904330 ORE6191 VITOR DE LIMA SARMENTO 01/04/2015 10:50 G116200391 ORE4345 Sub-Total: 9 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE LESSA LIMA 31/03/2015 20:00 G113602618 NMM1404 ANDRE SANDES MOURA 13/03/2015 19:40 G113602668 NMO7458 AVANIO FERNANDES DE LIMA 04/04/2015 18:06 G105901684 MUZ0629 CESAR SOARES CAMPOS 31/03/2015 19:35 G100708231 ORH7278 DANIELLA DE ALMEIDA COSTA 31/03/2015 19:35 G100708232 OHK0301 DIOGO RIBEIRO CAMARA 12/03/2015 15:40 G115002794 MVA6082 EDNALDO ZACARIAS DA SILVA 04/04/2015 18:31 G105901682 MUY9105 FATIMA MARIA MENDES PINTO 31/03/2015 20:00 G113602620 ORJ6900 FERNANDO JOSE TORRES JUNIOR 06/04/2015 19:45 G113602700 ORF1978 GIVALDO TEIXEIRA SANTOS 06/04/2015 19:45 G113602699 OHH6538 GLAUCIO LUIZ DO E S ALCANTARA 02/04/2015 20:30 G100708196 ORM5958 ILKA KARLA SILVA 13/03/2015 19:40 G113602669 OHG6847 JAELSON GRACILIANO DOS SANTOS 02/04/2015 20:30 G100708195 HLB6281 JOSE JACINTO GRANDE 04/04/2015 18:31 G105901685 MUO8396 MARIA DO SOCORRO DE FRANCA 02/04/2015 19:30 G113602571 NMM6885 MOACIR NOBERTO DA SILVA 31/03/2015 19:35 G100708229 MUB0416 ROSIANE WANDERLEY FERREIRA ALVES 06/04/2015 19:45 G113602697 NLY4475 WELLITA MARIA TENORIO L MAIA 06/04/2015 19:45 G113602698 OHD0603 Sub-Total: 18 Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE MAURICIO DA SILVA 07/04/2015 09:56 G101902379 COZ7341 LUIZ CARLOS SOUZA DOS SANTOS 23/03/2015 11:35 D300326469 MUW7522 MARAYSA PEREIRA BARROS 23/03/2015 12:00 D300330710 OHI2747 NATANAEL M. DE OLIVEIRA JUNIOR 02/04/2015 08:25 G104601239 OHK0200 VALDENIO JOSE ALVES 23/03/2015 12:10 D300330712 NMF5195 Sub-Total: 5 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa ALBERTH AUGUSTO ARAUJO PINHEIRO 23/03/2015 10:07 D300319668 NMK1350 ANADJA DA SILVA WANDERLEY 31/03/2015 19:45 G113602646 NLY3989 BOMFIM MACHADO URTIGA 23/03/2015 10:15 D300319669 MVI4416 CLINICA TER DI MISERICORDIA LTDA 21/03/2015 14:00 G000478372 OHB6028 DANIEL BENTO RODRIGUES 02/04/2015 08:30 G104601241 ORI7398 DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA 06/04/2015 19:55 G100708297 OHE9542 DIOGO GALVAO VIEIRA 06/04/2015 19:55 G100708296 OHK0176 EDELMIR DO NASCIMENTO SOBRINHO 31/03/2015 19:46 G113602647 MVF8897 JORGE HENRIQUE LESSA ARAUJO 02/04/2015 08:36 G104601243 OHF2627 JOSE CICERO DA SILVA 02/04/2015 08:38 G104601244 OHB1642 JOSE GUALBERTO PEREIRA 21/03/2015 23:26 G000476196 OHC0660 JOSE MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS 02/04/2015 08:33 G104601242 MVK6144



MUNICIPIO DE MACEIO 02/04/2015 08:27 G104601240 OHE0514 UBIRATAN GOMES DA SILVA 22/03/2015 10:15 D300326833 MVJ1990 Sub-Total: 14 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA IDOSO Proprietário Data Hora Ait Placa ELIDIANE RODRIGUES QUEIROZ 21/03/2015 18:35 G000478381 NLZ0032 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 21/03/2015 14:09 G000478466 ORG9356 IGNAZIO MEDDA 21/03/2015 18:24 G000478378 MVC0125 MARLUCE BARBOSA ABREU PINTO 21/03/2015 18:17 G000478469 OHG9587 NARCIZO LUCIO DA SILVA 21/03/2015 18:37 G000478471 ORF7856 RENATA OLIVEIRA DE S. GERBASE 21/03/2015 18:03 G000478376 OXN0705 SERGIO GARCIA DANTAS 21/03/2015 17:59 G000478468 ORH3332 TAIYO AUTO IMPORT LTDA 21/03/2015 18:12 G000478377 NMN8257 VALDENIA RONEY M. CAVALCANTE 21/03/2015 18:42 G000478472 NLX8009 WESCLEY DE FARIAS LIMA 21/03/2015 19:22 G000478383 NLW5216 Sub-Total: 10 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS Proprietário Data Hora Ait Placa LUCIANO LEOCADIO T.NOGUEIRA 21/03/2015 18:31 G000478379 OHG7728 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ANA PAULA PEREIRA PORTELA 01/04/2015 10:24 G116904365 OHJ1701 ANDREA MATOS LIMA 02/04/2015 19:50 G100708151 OHC6190 ANGELA KARINE PEREIRA DAS NEVES 31/03/2015 19:10 G100708199 OHI7992 ANGELA KARINE PEREIRA DAS NEVES 06/04/2015 19:30 G113602704 OHI7992 ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS 31/03/2015 20:00 G113602636 NMF9983 BENEDITO ANSELMO DO NASCIMENTO 21/03/2015 11:00 D300320821 MVC7066 BRASCAR LOCADORA LTDA 23/03/2015 11:30 D300314221 ORF7619 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 09/04/2015 09:01 G118600343 ORE1345 CHARLES EMERSON M. DE BARROS 06/04/2015 20:00 G100708289 OHK5298 CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES 07/04/2015 10:21 G101902388 KJT0847 CRISTIANO NUNES CAVALCANTE 02/04/2015 19:50 G100708149 MUY2823 DJAMISSON DE SOUZA DANTAS 30/03/2015 11:27 G116904336 JVH3227 EDELWEISS CONCEICAO ROCHA COELHO 30/03/2015 16:38 G201500395 JQU4441 EDESIO F DE MELO SOBRINHO 31/03/2015 20:00 G113602631 ORD5188 ELAINE SARTORI 30/03/2015 12:02 G110405017 OHI3770 EVERALDO TENORIO WANDERLEI 02/04/2015 19:50 G100708156 NMO8888 FRANCISCO MARINHO NETO 30/03/2015 11:59 G110405013 ORL7799 GERALDO VITALINO DOS SANTOS 06/04/2015 20:00 G100708291 MVF7522 INGRID DE MELO PEREIRA SOUSA 01/04/2015 10:26 G116904367 NMI6781 IVANI GOMES LUZ 31/03/2015 19:10 G100708200 NMD6426 J C MAGALHAES COM E REP LTDA 23/03/2015 09:10 D300328968 NMC4404 JEFERSON LEVINO DA SILVA 01/04/2015 10:24 G116904364 MVC4855 JJ FRAGOSO FILHO & CIA LTDA 02/04/2015 19:47 G100708146 OHI8812 JOSE ADAILSON DE MELO LOPES 31/03/2015 20:00 G113602634 NMK5296 JOSE AGNALDO DE SOUZA 21/03/2015 14:16 G000478375 ORK9128 JOSE EDVANIO SILVA SANTOS 30/03/2015 16:35 G201500394 OHK2201 JOSE ROBERTO COSMO DOS SANTOS 07/04/2015 10:23 G101902389 OHH0149 LEONARDO MACAMBIRA ALVES PEREIRA 30/03/2015 12:00 G110405014 NMK0097 LJ UCHOA LOPES ME 06/04/2015 20:00 G100708288 ORG2348 LOC DE VEI SAO SEBASTIAO LTDA ME 17/03/2015 07:45 D300328951 OHE4756 MANOEL VALDEMAR DA SILVA 21/03/2015 11:10 D300327521 NLY4386 MARGARIDA DE SOUSA SILVA 02/04/2015 19:50 G100708150 OHI6504 MARIA ANTONIETA MAFRA TORRES 01/04/2015 10:24 G116904366 ORJ4860 MARIA DAS GRACAS M. DE LIMA 16/03/2015 18:15 G201500349 NML8274 MARIA EDVANIA FERREIRA DOS REIS 31/03/2015 20:00 G113602633 HMI4739 MARIA FLORISNETE C DE ANDRADE 23/03/2015 10:06 D300319667 MVD0328 MARIA INES GAMA ECA D'ALMEIDA 02/04/2015 19:50 G100708155 OHB1814 MILENA MARIA MACEDO MAIA 30/03/2015 16:35 G201500393 NMC9419 MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA 21/03/2015 11:00 D300327520 NMD5160 MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA 30/03/2015 11:26 G116904335 OHD9523

CARLOS ALBERTO SILVA 02/04/2015 19:30 G113602559 NMN4812 CARLOS ANTONIO ACCIOLY GREGORIC 31/03/2015 19:30 G100708222 NMK1320 CARLOS HENRIQUE DE A FARIAS 16/03/2015 18:05 G201500357 NLW4040 CARLOS HENRIQUE R COSTA SAMPAIO 02/04/2015 19:30 G100708138 ORH2709 CASA DAS LANTERNAS LTDA 02/04/2015 20:00 G113602598 ORE3220 CBA CIA DE BE E AL SAO FRANCISCO 01/04/2015 10:15 G116904355 NMK5227 CECILIA DOS SANTOS FERREIRA 06/04/2015 19:50 G100708275 MUQ3118 CHARLES RICHARD GOMES LEITE 13/03/2015 19:45 G113602665 OHF0999 CICERA BENTA DA SILVA 23/03/2015 11:28 D300329402 NMA5022 CICERO FERNANDO DA SILVA JUNIOR 30/03/2015 16:50 G201500368 MVG4218 CICERO WASHINGTON S DE CARVALHO 12/03/2015 15:49 G115002802 ORI3515 CID EDUARDO MARINHO DE F PITA 13/03/2015 19:45 G113602655 OXN1889 CIRO REZENDE MEDEIROS 16/03/2015 18:20 G201500352 NMM7202 CLAUDETE NOBRE NOBREGA 12/03/2015 15:14 G115002785 NMN5738 CLAUDIO ELIZIO FIUZA CAMPELO 02/04/2015 20:10 G100708175 NMI7300 CLEVIO AGUIAR 01/04/2015 09:30 G107501894 MVI3767 CLOTILDE DA ROSA OITICICA 13/03/2015 19:45 G113602661 MVC5707 CONSERG PREST SERV TC OB EN LTDA 01/04/2015 10:18 G116904360 MVB5303 CREMILDA ROSENDO SANTANA 02/04/2015 20:00 G113602592 MVE0976 CYCOSA CYRO ACCIOLY COM LTDA 06/04/2015 19:50 G100708286 MUX8383 DANIEL BATISTA DOS SANTOS 31/03/2015 19:30 G100708216 NMB0397 DANIEL JOSE DA SILVA 21/03/2015 10:10 D300328240 OHE4633 DANIELA GERTRUDES SILVA COSTA 12/03/2015 15:50 G115002803 NZH2295 DANIELA SAMPAIO PEIXOTO 02/04/2015 19:30 G100708136 ORG9591 DANIELLA MOREIRA E S D MARROQUIM 18/03/2015 16:57 G115002824 OHB7135 DANILO LIMA DE SOUZA 21/03/2015 11:55 G000477758 MUV8926 DARCY DE BARROS CALLADO 18/03/2015 16:53 G115002808 MVC8325 DEMETRIO TORRES DA SILVA 31/03/2015 19:40 G100708238 IAF4579 DENISON DE OLIVEIRA LEITE 30/03/2015 16:20 G201500382 ORK3760 DENISON LEAO MENDONCA 31/03/2015 19:30 G100708215 NLX8301 DENYLSON DE SOUZA BARROS 31/03/2015 20:00 G113602630 NMO9969 DENYS LEMOS DE SOUZA 21/03/2015 03:37 D300314219 NMH9672 DIGENY TENORIO DE OLIVEIRA 02/04/2015 19:35 G100708144 MVE6621 DIOGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA 02/04/2015 20:00 G113602595 ORF5731 DJENAL PEREIRA DE SOUZA 01/04/2015 10:41 G110405037 NMF4803 DLOG TRANSPORTES LTDA ME 18/03/2015 17:00 D300326807 ORF1440 DOUGLAS FRANCO T DE ALMEIDA 13/03/2015 19:40 G113602674 OHK8816 DYANNE KELLY C. DE A. MARANHAO 31/03/2015 19:40 G100708236 OHE1409 EDERALDO JOSE DOS SANTOS 02/04/2015 20:00 G113602586 OHD4286 EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA 30/03/2015 16:20 G201500389 NLY6691 EDNALDO SOUZA DOS SANTOS 06/04/2015 20:10 G100708259 NMM5514 EDSON CABRAL DA SILVA 21/03/2015 03:40 D300314220 MUT6587 ELAINE CRISTINA DOS S PEREIRA 27/03/2015 08:52 G116904307 NLZ5537 ELIA BATISTA DOS SANTOS 02/04/2015 20:00 G113602591 ORI4679 ELIANE PEREIRA DOS SANTOS 21/03/2015 10:45 D300328247 NMJ3627 ELMO NORMANDE ACIOLI 02/04/2015 20:00 G113602579 OHD8514 ELZA MOACIRA BELTRAO LYRA 06/04/2015 19:50 G100708285 OXN5709 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 23/03/2015 11:21 D300315244 ORE7845 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 31/03/2015 20:00 G113602622 ORM4279 ERIVONE APARECIDA DE CARVALHO 01/04/2015 10:40 G110405035 OHF5486 ERLAM OLIVEIRA DE LYRA 06/04/2015 19:50 G100708266 MVK2858 EVELANGE DE MENDONCA FURTUNATO 04/04/2015 18:22 G105901677 MUN7022 FELIPE GLOOR UCHOA LOPES 13/03/2015 20:00 G113602678 MVJ7676 FELYPE WANDERLEY TENORIO URUBA 06/04/2015 19:50 G100708284 ORF4497 FERNANDA PATRICIA COSTA FONTES 01/04/2015 10:18 G116904358 MVF1723 FERNANDO ANTONIO R DE ANADRADE 02/04/2015 19:30 G113602564 OHK0682 FILIPE SHAKAROV F. DE QUEIROZ 02/04/2015 19:30 G113602560 OXN7005 FLAVIO DA COSTA BARROS 30/03/2015 16:20 G201500387 OHB3980 FLAVIO LUIZ DE ALMEIDA 02/04/2015 20:00 G113602577 NLY7341 FRANCISCO DE ASSIS S DE ALMEIDA 02/04/2015 20:10 G100708176 NMC0445 FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS 16/03/2015 18:05 G201500356 MVA4631 FRANCISCO MARQUES DA SILVA 01/04/2015 11:38 G110405050 MUX6794 GEDILZA CAVALCANTE A.DE MELO 13/03/2015 19:40 G113602676 MUT3104 GENILDA BALBINO DE MIRANDA 08/04/2015 09:56 G114300106 NMF5216 GERALDO GONCALVES 01/04/2015 09:12 G116904351 MUG4942

NATALIA PIMENTEL LEITE C FERNAND 02/04/2015 19:50 G100708154 EJT8820 NELSON NORONHA F CAVALCANTE 21/03/2015 11:09 D300326330 OHJ8740 PAULO HENRICK FELIX RIBEIRO 30/03/2015 11:28 G116904337 MVB4599 RAUL ANGEL MOLINARI 31/03/2015 20:00 G113602635 OMD0273 RODRIGO FRAGOSO PEIXOTO 06/04/2015 20:00 G100708294 ORL1116 ROZILENE SANTANA DOS SANTOS 30/03/2015 11:58 G110405012 NMF2767 RUBENS AUGUSTO DOS SANTOS 31/03/2015 20:00 G113602637 NLW2238 SERGIO ONOFRE SEIXAS DE ARAUJO 21/03/2015 11:01 D300326329 NMA7134 STELIO LEONARDO DE MELO AZEVEDO 30/03/2015 12:03 G110405018 NLY6583 SUELI TARGINO EPIFANIO 31/03/2015 20:00 G113602632 ORG1972 TARSILA PATRICIA G DE LACERDA 30/03/2015 12:01 G110405015 MUZ0075 THEREZA CHRISTINA C CARVALHO 16/03/2015 18:15 G201500348 OXN1961 UZIEL ALVES MARQUES 30/03/2015 12:04 G110405019 NMK3198 VERONICA RIBEIRO DE L SANTOS 06/04/2015 19:30 G113602705 MVK6625 WALDEMAR RAMALHO PEIXOTO 01/04/2015 10:23 G116904363 OKU7679 Sub-Total: 55 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADELMO AMANCIO DA SILVA 21/03/2015 10:15 D300328242 OHD6721 ADEMAR DOS S FERREIRA 16/03/2015 18:20 G201500355 MVK0701 ADERVAL ELIAS DA SILVA NETO 13/03/2015 19:45 G113602662 NMJ2089 ADILENE BANDEIRA AMORIM 02/04/2015 20:00 G113602585 NMI5420 ADRIANA CAVALCANTE GOES 30/03/2015 08:56 G110700228 NMC7587 ADRIANA ROBERTA LIMA BROL 02/04/2015 19:30 G113602555 MVI5656 AFRANIO MENEZES DE O JUNIOR 31/03/2015 20:00 G113602645 NML1070 ALBERTO DONATO MEDEIROS DA SILVA 12/03/2015 12:15 D300326232 MVI8683 ALBERTO LUZ BARROS 16/03/2015 18:05 G201500362 NMN3223 ALBUQUERQUE E B SEG PATR LTDA 18/03/2015 17:01 G115002825 OHF6143 ALESSANDRA RUFFO PINHEIRO 31/03/2015 19:40 G100708235 ORJ7228 ALEXANDRE BERTONI DE ARAUJO 06/04/2015 19:45 G113602689 NMG8809 ALEXANDRE COUTO 06/04/2015 19:50 G100708270 KXZ2124 ALEXANDRO ROBERTO GOMES 01/04/2015 10:17 G116904359 HNP8829 ALPES E ALPES LTDA EPP 27/03/2015 10:25 G116904302 NMC8892 ALTAMIR URBANO PINTO 06/04/2015 19:45 G113602692 ORL1206 ALUISIO MARQUES DE OLIVEIRA 01/04/2015 11:37 G110405049 MUT1489 AMARO JORGE DOS SANTOS 30/03/2015 16:50 G201500367 ORM4381 ANA CECILIA DA SILVA BARROS 27/03/2015 08:51 G116904306 MVE6065 ANA LEONOR MONTEIRO BALBINO 31/03/2015 19:30 G100708228 NMB0012 ANA LUCIA LIMA 06/04/2015 20:10 G100708262 ORD6751 ANA LUCIA LIMA 31/03/2015 20:00 G113602629 ORD6751 ANA RITA M DE SOUZA 31/03/2015 20:00 G113602628 ORD0395 ANDRE DA SILVA LIRA FURTADO 06/04/2015 19:50 G100708272 AOG1693 ANDRE LUIZ LINS DE AQUINO 02/04/2015 20:30 G100708193 NMO4293 ANDRE PAES CERQUEIRA DE FRANCA 30/03/2015 16:20 G201500386 OHD0833 ANDREZA BAKLYZE M. ANACLETO 18/03/2015 17:04 G115002827 NMF4059 ANGELA NOVAES DE CASTRO 16/03/2015 18:20 G201500350 ORF0781 ANGELO BALBINO AMARAL DA SILVA 31/03/2015 19:30 G100708221 OHF3367 ANNE KAROLINNY MOURA V DE MELO 31/03/2015 20:00 G113602614 NMG4145 ANTIDIO VIEIRA DE BARROS 07/04/2015 09:51 G101902374 OHF5185 ANTONIO A CAVALCANTE NETO 06/04/2015 20:10 G100708253 NMH4336 ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS 02/04/2015 20:10 G100708180 NMF9983 ANTONIO JOAO DA SILVA 21/03/2015 14:24 G000478373 MUC2732 ARIEL DOS SANTOS SILVA 01/04/2015 10:22 G116904361 NLY7061 ARNALDO DE ARAUJO ALECIO 02/04/2015 20:00 G113602594 ORH3002 ARTHUR CARVALHO DE GOES 18/03/2015 16:55 G115002823 NLV9533 ARTUR DUARTE NETO 23/03/2015 11:07 D300330653 MUY0455 AURIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS 02/04/2015 20:00 G113602578 NLZ9890 BENEDITO AMAURI DE H FONSECA 31/03/2015 19:30 G100708225 OHE0078 BENEDITO MARTINS E SILVA 16/03/2015 18:20 G201500354 OXN4175 BERNARDO LORANDI JUNIOR 27/03/2015 10:25 G116904303 OHD0275 BETANEA SANTOS CANUTO 02/04/2015 19:35 G100708143 OHG6797 BRASIL CAR PECAS E ACES LTDA ME 07/04/2015 15:56 G102901572 MUV0100 BRUNO DA ROCHA RIBEIRO 30/03/2015 16:20 G201500381 OHC0007 CARLOS ALBERTO F. BEZERRA 31/03/2015 19:00 G100708208 MVH8922

GILMAR BATISTA DA SILVA 31/03/2015 19:30 G100708218 OHF6702 GILVONETE RAMOS TEIXEIRA 27/03/2015 08:50 G116904305 MUY3568 GIORGIO BRACCO 06/04/2015 19:50 G100708269 NMC1709 GLAUCO BARRETO ANGEIRAS 13/03/2015 19:40 G113602671 OHJ4976 GLEIDE STELA VIEIRA BARBOSA 31/03/2015 20:00 G113602642 ORJ1865 GRESSIELY DE LIMA M DA SILVA 02/04/2015 19:30 G113602561 ORH7668 GUILHERME GOES MARTINS P PEIXOTO 02/04/2015 19:30 G100708137 NLZ4094 GUILHERME HENRIQUE GOMES 18/03/2015 17:06 G115002829 MUW6842 HARIOSVALDO J TEIXEIRA DE AMORIM 02/04/2015 19:30 G113602556 NMI9535 HELDER DE OLIVEIRA COSTA 05/04/2015 10:18 G104202411 OHJ3827 HELOISA MUNIZ DO AMARAL 27/03/2015 08:59 G116904308 NMF4302 HOSANA MARCIA BARBOSA TORRES 18/03/2015 16:52 G115002820 NMD6625 IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA 31/03/2015 20:00 G113602643 ORH9993 IOLANDA MARIA GALVAO CAVALCANTE 06/04/2015 20:10 G100708255 OHC5357 IRVANETE DA SILVA 30/03/2015 12:28 G110405028 NMF7533 ISMAELLEN CARLA PEREIRA C SILVA 12/03/2015 15:30 G115002786 NMH2407 IVALDO ANTONIO FERREIRA 12/03/2015 15:43 G115002798 MUU1199 JACQUELINE TENORIO DE MELO 31/03/2015 19:00 G100708210 MVB3637 JAMIL COENTRO MONTALDO 02/04/2015 20:30 G100708194 OHE0167 JAQUELINE DA SILVA 01/04/2015 10:51 G116200392 NMA7914 JB LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME 06/04/2015 20:10 G100708260 OHJ4304 JB LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME 02/04/2015 20:00 G113602599 OHJ4304 JB LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME 31/03/2015 20:00 G113602626 OHJ4304 JERONIMO JOSE DA COSTA 01/04/2015 09:16 G116904353 MVC5337 JERONIMO ROBERTO F. DOS SANTOS 13/03/2015 19:45 G113602653 ORI9206 JOAO ANTONIO DE ALMEIDA 06/04/2015 20:10 G100708261 MUE5848 JOAO CANCIO DE MELO BASTOS 30/03/2015 11:31 G110405023 NMO2058 JOAO GUILHERME CHAVES GAMA 02/04/2015 19:30 G113602563 NMK7434 JOBSON CALHEIROS DE OLIVEIRA 02/04/2015 20:00 G113602589 MUZ4046 JONATAS DO SACRAMENTO MOREIRA 01/04/2015 11:18 G116200398 NMM8550 JONATAS DO SACRAMENTO MOREIRA 02/04/2015 20:10 G100708174 ORL7026 JONATHAS ALBUQUERQUE GOMES 12/03/2015 15:05 D300323535 MUZ8137 JORGE ADRIANO DE ARAUJO 01/04/2015 09:08 G116904347 MVE7554 JOSE ADELMO FERREIRA 31/03/2015 20:00 G113602615 OHI5609 JOSE ANTONIO CRUZ VIEIRA 31/03/2015 20:00 G113602623 NME6681 JOSE CARLOS CERQUEIRA SOUZA 12/03/2015 15:13 G115002784 NME4413 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS 01/04/2015 10:39 G110405034 OHJ5870 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS 01/04/2015 10:16 G116904357 NLV0877 JOSE DE LEMOS ALENCAR 02/04/2015 20:00 G113602596 NMF0749 JOSE DE SOUZA MARINHO 01/04/2015 09:11 G116904350 NMF7225 JOSE ELISIO FILHO 12/03/2015 15:41 G115002795 OHB6166 JOSE ELIZIARIO FILHO 30/03/2015 16:20 G201500380 NMH0806 JOSE FRANCISCO DA COSTA FILHO 30/03/2015 08:51 G110700227 ORD3785 JOSE INACIO DOS SANTOS NETO 21/03/2015 10:20 D300328243 OHB2354 JOSE JOVENTINO DA ROCHA 27/03/2015 08:58 G116904309 OHE3194 JOSE L DE M FRAGOSO JUNIOR 02/04/2015 13:25 G107501905 NMA1448 JOSE MARCONI FREIRE 21/03/2015 08:50 D300328235 NMD2753 JOSE MAURICIO DA SILVA 07/04/2015 09:58 G101902377 COZ7341 JOSE OSWALDO C S FILHO ME 16/03/2015 18:05 G201500359 NMJ7523 JOSE RENIVAN PANTALEAO DE MORAES 12/03/2015 15:33 G115002789 MVC9696 JOSE ROBERTO MONTEIRO TENORIO 31/03/2015 19:30 G100708224 NMM8677 JOSE SOARES LIMA FILHO 02/04/2015 19:30 G100708139 NMH1372 JOSE UBYRATHAN SANTOS BRANDAO 13/03/2015 19:45 G113602658 NMF5343 JOSE VALMIR SOUZA DOS SANTOS 30/03/2015 09:26 G116904372 ORG1077 JOSE WILSON MARANHAO DA COSTA 17/03/2015 10:57 D300320613 OHJ7275 JOSEANO DA SILVA FERREIRA 02/04/2015 19:30 G113602557 NMN7139 JUAN JOSE DELEU 12/03/2015 12:35 D300326233 MVK6373 JUAN JOSE DELEU 30/03/2015 09:24 G116904368 ORE3862 JULIANA LOPES DE AQUINO 31/03/2015 20:00 G113602611 NLV5441 JULIANE MARIA SOARES BRANDAO 01/04/2015 10:16 G116904356 NMG3702 JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA 30/03/2015 16:20 G201500378 MUG1164 JULIVALDA DOS SANTOS FIGUEIREDO 12/03/2015 15:11 G115002782 NMD3515 JURANDIR GOMES NETO 16/03/2015 18:05 G201500365 ORE0909 KATIA MARIA ROCHA JAMBO 02/04/2015 20:10 G100708182 OHB9310 LARISSA CAROLINE DE AR SAMPAIO 31/03/2015 20:00 G113602624 NMB1992



LAUDIONE CORREIA DA ROCHA 31/03/2015 19:40 G100708243 NMC7863 LAURA SANTOS TENORIO M FIRMINO 06/04/2015 20:10 G100708254 NJG6449 LIDIA CRISTINA GOMES COELHO 02/04/2015 19:30 G113602566 OHC3369 LILIANE DA SILVA SANTANA 01/04/2015 09:12 G116904352 NMN2583 LINEUZA NOGUEIRA ROMARIZ 05/04/2015 10:25 G104202412 ORL7581 LOURINALDO MARQUES DE SIQUEIRA 07/04/2015 09:59 G101902380 HZW0008 LUCAS PEREIRA SANTOS 04/04/2015 18:22 G105901675 OHG9841 LUCAS ROMARIZ PONTES 06/04/2015 19:50 G100708283 OHB1983 LUCIA MARIA MALTA BRANDAO 31/03/2015 19:30 G100708223 NMN2899 LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS 12/03/2015 15:48 G115002801 MUN5066 LUIZ HENRIQUE S PASSOS 23/03/2015 11:21 D300315245 OHH9807 LYSSANDRO CUNHA DOS SANTOS 06/04/2015 20:10 G100708252 NMN0304 MACKSUEL INACIO FREITAS 02/04/2015 20:00 G113602581 HHG3411 MAGDA SIMONE CORREIA DA SILVA 02/04/2015 19:30 G113602565 NLW6019 MANOEL JOSE DOS SANTOS 12/03/2015 15:46 G115002800 MUL4237 MARAYSA PEREIRA BARROS 23/03/2015 11:55 D300330708 OHI2747 MARCEL ADOLPHO VITAL Q OLIVEIRA 31/03/2015 19:30 G100708219 NMB5845 MARCELO ORDONHA SOARES 30/03/2015 16:20 G201500383 NMF1890 MARCIO BENEVENUTO DA SILVA 06/04/2015 19:50 G100708282 MVI7685 MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA 12/03/2015 15:34 G115002790 NMG3192 MARCIO RAIMUNDO FERREIRA RIBEIRO 23/03/2015 09:23 D300329401 NMH9230 MARCO AURELIO F DE ALMEIDA FILHO 21/03/2015 10:10 D300328241 NMM5564 MARCONDES BENEDITO FARIAS COSTA 31/03/2015 19:36 G100708233 NMO0311 MARCOS ADRIANO P DE OLIVEIRA 13/03/2015 19:45 G113602654 OHF0766 MARCOS DE SOUZA FRAGOSO 11/03/2015 10:00 D300323531 NML6032 MARCOS JOSE LIMA SANTOS 21/03/2015 10:30 D300328245 MUR0983 MARCOS JUVENCIO DA SILVA 31/03/2015 19:40 G100708245 MVI2253 MARCOS JUVENCIO DA SILVA 06/04/2015 19:50 G100708280 MVI2253 MARCOS LUCAS VIVEIROS DE LIMA 13/03/2015 19:45 G113602652 MVK4832 MARIA ALICE MESQUITA LEITE 07/04/2015 09:56 G101902375 OHF5106 MARIA APARECIDA BRAZ FREITAG 06/04/2015 19:50 G100708276 OHG8456 MARIA APARECIDA DE MELO MONTEIRO 12/03/2015 15:36 G115002791 MUQ4462 MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES 12/03/2015 15:12 G115002783 OHK1828 MARIA APARECIDA TORRES 02/04/2015 20:00 G113602574 NMO0305 MARIA CICERA SILVA DE LIMA 04/04/2015 18:22 G105901679 OEW4346 MARIA DA GLORIA COSTA BARROS 13/03/2015 19:45 G113602660 ORJ0008 MARIA DE FATIMA CABRAL TENORIO 13/03/2015 19:40 G113602675 ORM6611 MARIA DE FATIMA MONTE COSTA 06/04/2015 19:50 G100708273 NMD5010 MARIA DE FATIMA O. LEITE ALPES 31/03/2015 19:40 G100708237 HZW4857 MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI 13/03/2015 19:40 G113602672 MVF5986 MARIA DO SOCORRO FERRO 04/04/2015 08:41 G119400458 MNJ3290 MARIA ELEUZA CALADO BARBOSA 07/04/2015 09:59 G101902381 ORE0144 MARIA ELIZA V MALTA DOS REIS 12/03/2015 15:10 G115002781 NMG0923 MARIA FERREIRA SANTANA 04/04/2015 09:25 G119400460 ORM2239 MARIA JEANE SILVA DE ALMEIDA 02/04/2015 20:00 G113602576 OHD4387 MARIA JESSICA M DOS SANTOS 21/03/2015 09:10 D300328237 ORK1051 MARIA JOSE LINS 31/03/2015 20:00 G113602605 ORD3649 MARIA LUCIA DA SILVA LIMA 18/03/2015 17:05 G115002828 KKF3212 MARIA MANUELA L. DA PRURIFICACAO 31/03/2015 20:00 G113602608 ORM0906 MARIA QUITERIA CADETE DE ALMEIDA 21/03/2015 03:35 D300314218 ORH1691 MARIA RAMOS DE LIMA DUARTE 04/04/2015 18:22 G105901678 MVC7252 MARIA REJANE GALVAO DE LIMA 06/04/2015 19:15 G113602713 NMD0857 MARIA SEVERINA SANTOS VIEIRA 06/04/2015 19:50 G100708287 OHI4768 MARIA SILVIANE NEMESIO DO CARMO 01/04/2015 09:07 G116904354 NMB7827 MARIA TATIANA GAMA DO NASCIMENTO 31/03/2015 20:00 G113602609 MVI6692 MARIA TAVARES FERRO 13/03/2015 19:45 G113602659 ORI1280 MARIA VALDIRENE DOS SANTOS 30/03/2015 12:27 G110405027 NMM4645 MARIA VALERIA B P DE ALBUQUERQUE 01/04/2015 10:40 G110405036 NMI8571 MARIA VITORIA DA S NASCIMENTO 01/04/2015 09:09 G116904349 NMB7841 MARIANA DONATTI SOARES GIUSTI 06/04/2015 19:50 G100708271 OHI8252 MARILIA CERQUEIRA LIMA 13/03/2015 19:45 G113602656 NMJ2697 MARILIA MASCARENHAS LINS 06/04/2015 19:50 G100708267 OHD0632 MARIO DOMINGUES BANDEIRA 02/04/2015 19:30 G113602558 OXN1609 MARISA MASSUMI RAPUANO 16/03/2015 18:05 G201500361 MVH8410 MARISE ANDREA DE ALMEIDA PESSOA 02/04/2015 20:00 G113602575 MUV7373

TATIANA BRASIL BARRETO BARROS 31/03/2015 19:40 G100708244 OHB2153 THATIANA PIMENTEL M MORAES 31/03/2015 20:00 G113602621 OHB8413 THELDA FERNANDA F DE O NUNES 02/04/2015 20:00 G113602587 NMO2130 THIAGO VANDERLEI ROSENDO 02/04/2015 20:00 G113602584 LVS6025 TONY GUARDIANO DOS SANTOS 23/03/2015 10:00 D300330652 NME3160 TRANSBONALDO TRANSP BONALDO LTDA 06/04/2015 19:45 G113602691 OHH4930 VALDENIO JOSE ALVES 23/03/2015 12:10 D300330711 NMF5195 VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR 23/03/2015 11:21 D300315243 MVJ6526 VALMER SIMOES DE MIRANDA FRAGOSO 30/03/2015 11:14 G116904327 ORD4345 VERALUCIA GOMES FELISMINO 02/04/2015 20:00 G113602582 KJK2143 VERONICA MARIA P DE ALBUQUERQUE 31/03/2015 20:00 G113602612 NMI2379 VINICIUS FURTADO MAIA NOBRE 07/04/2015 09:56 G101902376 NMA2172 VIRGINIA MARIA A CAMPOS SILVA 02/04/2015 19:35 G100708141 OHH1299 VIVIANE SOARES DA SILVA 16/03/2015 18:05 G201500360 KGP0589 WALKIRIA RIBEIRO JATOBA 06/04/2015 19:45 G113602695 NKC4757 WALLANCE PALMEIRA MAGALHAES 12/03/2015 15:32 G115002788 NKI7000 WEDJA RODRIGUES DOS SANTOS 12/03/2015 12:20 D300326231 NME3077 WELLINGTON DOS SANTOS PINHEIRO 08/04/2015 15:30 G114300118 NMD5007 WELLKER BARROS MONTEIRO 30/03/2015 16:20 G201500388 MVF1167 WILLIAMS BERGHEN A RODRIGUES 06/04/2015 19:45 G113602696 MUW6238 ZAIDA SILVEIRA DARDE 31/03/2015 19:30 G100708214 NMI5346 ZENALDO PORFIRIO DA SILVA 01/04/2015 11:55 G116200400 OHB8119 Sub-Total: 328 Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa ALAGOAS DISTR DE CIMENTO LTDA 07/04/2015 10:06 G101902387 NMF4092 ANTIDIO VIEIRA DE BARROS 07/04/2015 09:46 G101902373 OHF5185 BENEDITO JORGE DA SILVA 07/04/2015 10:06 G101902383 MVF4843 CARLOS HENRIQUE SARMENTO LESSA 02/04/2015 20:20 G100708161 NMD7212 CONSTRUTORA VITORIA LTDA 19/03/2015 11:30 D300315444 MUR6592 DORGIVAL DA SILVA VIANA JUNIOR 06/04/2015 20:30 G113602686 OXN3218 FRANCISCO V DOS SANTOS JUNIOR 30/03/2015 11:28 G110405021 NLX7062 GENESIO VICENTE DA SILVA 01/04/2015 22:07 G105901674 HWL3992 JEAN SILVA DA ROCHA 07/04/2015 10:06 G101902384 NMF9604 JOSE BEZERRA DE SOUZA 12/03/2015 15:43 G115002797 NMJ1468 JOSE FRANCISCO DE LIMA 07/04/2015 10:08 G101902386 JEM3619 JOSE LUIZ RUFINO GONZAGA 30/03/2015 10:22 G116904285 MVF9674 LAELSON ELIAS DOS SANTOS 06/04/2015 19:30 G113602706 MUX2484 LISIANE MARIA SANTOS MARANHAO 06/04/2015 20:30 G113602685 JGX2984 MARCIA RAFAELLA G DOS S VIANA 01/04/2015 15:36 G104202404 ORK2302 MARCOS ANDRE DE MELO TEIXEIRA 07/04/2015 10:05 G101902382 OHH3815 MARIANA DA SILVA LOURENCO 07/04/2015 10:06 G101902385 MVG5434 MAXMYLLER DE OMENA M DA SILVA 30/03/2015 10:05 G116904375 ORK8528 RADJALMA LIMA DE BARROS 19/03/2015 11:35 D300315445 MUX0775 REMO BATISTA SALES 30/03/2015 08:32 G110700226 NMD7640 ROBSON DOS SANTOS PEIXOTO 02/04/2015 20:20 G100708160 MUV7556 TANIA REGINA SANTOS RIOS WILLETT 06/04/2015 20:30 G113602683 MVB8733 TAVARES E PESSOA LTDA 07/04/2015 10:25 G101902390 NMJ4411 THIAGO HENRIQUE B RODRIGUES 06/04/2015 20:30 G113602682 NMD5800 VALDEMIR C DOS S C C E I LTDA 30/03/2015 11:28 G110405020 ORL1509 VINICIUS MARTINS FERRARI 09/04/2015 12:23 G118800176 OHK7919 Sub-Total: 26 Infração: 5622 - PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES Proprietário Data Hora Ait Placa MARCUS ANTONIO PEDROSA FERREIRA 01/04/2015 07:46 G101302521 ORG1622 Sub-Total: 1 Infração: 5630 - PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS Proprietário Data Hora Ait Placa JOAO CARLOS GOMES DE CASTRO 30/03/2015 07:46 G118800158 ORM4511 JOSE LITO DO NASCIMENTO MELO 01/04/2015 10:37 G101102737 MUQ4912 LARISSA ANDRADE DE A SILVEIRA 31/03/2015 17:22 G102701481 ORI6660 WENDELL CORREIA QUIRINO 01/04/2015 10:41 G101102738 NMB5928

MARISSONIA FLORENTINO CORREA 30/03/2015 16:20 G201500391 NLY8250 MARIZITA BARROS ARANDA 18/03/2015 17:08 G115002830 ORK0830 MARLENE ARAUJO DOS SANTOS BARBOS 09/04/2015 09:31 G118403738 MVF8788 MARTA ALICE DE LIMA MAIA NOBRE 02/04/2015 20:00 G113602590 OHD3944 MARTA MARIA SEVERINO DA SILVA 01/04/2015 09:08 G116904348 NLY9679 MAURICIO PEREIRA DE ARAUJO 31/03/2015 19:30 G100708220 NMK0714 MAURICIO PEREIRA DE ARAUJO 31/03/2015 19:30 G100708226 OHF6667 MONICA LIMA GARCIA 02/04/2015 19:30 G100708135 ORG1104 MYRIAN LIVIA DE SOUZA SANTOS 16/03/2015 18:05 G201500358 NMB0584 MYSLANDIO DE ANDRADE DE CASTRO 31/03/2015 20:00 G113602644 PEY8441 NADIR DE SOUZA ME 06/04/2015 20:10 G100708250 MVI7874 NAILSON MARCOS REIS JUNIOR 02/04/2015 20:10 G100708177 MUU9617 NATASHA FREIRE DELLAPE 18/03/2015 16:51 G115002819 OHB9263 NATHALIA ALMEIDA NETO ROCHA 02/04/2015 20:00 G113602583 NLY6025 NEIVALDO TENORIO DE LIMA 31/03/2015 19:30 G100708217 NLZ2136 NELIA MACHADO FARIAS 06/04/2015 19:50 G100708281 NMF3965 NELSON GARCIA ALVES 06/04/2015 20:10 G100708251 NMK2038 NICHOLAS JOSE F DA SILVA LIMA 30/03/2015 12:29 G110405030 NMA4817 NOE GUILHERME DOS REIS 31/03/2015 20:00 G113602607 CAI6040 OSCAR RAMALHO F LIMA FILHO 13/03/2015 19:45 G113602664 NLV0888 OSVALDO FOGACA DE ARAUJO 31/03/2015 19:30 G100708227 ORK8168 OTACILIO FELICIANO DA SILVA 31/03/2015 19:00 G100708209 MVG0036 PATRICIA AGRA CAVALCANTI 30/03/2015 16:28 G201500392 OHC9083 PATRICIA RUBIA LOPES DE ARAUJO 30/03/2015 15:33 G118800160 MVB3974 PAULO DE SOUZA SILVA 02/04/2015 20:00 G113602580 OHK7162 PAULO DE TARSO G RODRIGUES 13/03/2015 19:40 G113602673 NMF4849 PAULO JORGE PETUBA 27/03/2015 10:11 G116904317 NME5620 PAULO ROBERTO SALETTI COSTA 16/03/2015 18:20 G201500353 NMM6378 PAULO SIMOES ALVES VIEIRA 18/03/2015 16:54 G115002822 MVI5472 PEDRO ALVES DO NASCIMENTO 01/04/2015 10:23 G116904362 MUT5403 PEDRO AUGUSTO MENDONCA DE ARAUJO 30/03/2015 11:16 G116904328 NLZ6328 PEDRO MOREIRA NETO 31/03/2015 20:00 G113602603 OHJ0718 RADAR PUBLICIDADE LTDA-ME 16/03/2015 18:05 G201500364 OHJ0141 RAFAEL AUGUSTO DEL AGUILA BORDA 22/03/2015 10:55 D300326830 MVG6167 RAPHAEL LOBO DE MENDONCA BRAGA 18/03/2015 16:53 G115002821 NMB0203 REGINA GUIOMAR L TENORIO 31/03/2015 20:00 G113602640 MVK0128 RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA 31/03/2015 19:40 G100708239 NMD3132 RICARDO BARROS VASCONCELOS 30/03/2015 12:29 G110405029 OHC0965 RICK DOMINIQ SIMOES RISCO BERT 02/04/2015 20:10 G100708181 OHC1892 RITA DE CASSIA QUEIROZ DE OMENA 06/04/2015 19:50 G100708268 NLX2572 ROBERTA DE ARAUJO CORDEIRO 13/03/2015 20:00 G113602679 OHI7764 ROBERTO VIEIRA DA SILVA 02/04/2015 20:00 G113602593 OHH7404 ROBSON LIMA DOS SANTOS 12/03/2015 15:45 G115002799 MVG4533 RODAUTO COML AUTOMOTIVA LTDA 30/03/2015 16:20 G201500390 OHK8020 ROGERIO DE ALBUQUERQUE TENORIO 16/03/2015 18:20 G201500351 NLZ9276 ROGERIO DE ALBUQUERQUE TENORIO 31/03/2015 20:00 G113602627 NLZ9276 ROMULLO RENAN SILVA DANTAS 06/04/2015 16:15 G107501922 ORH6276 RONALD GONCALVES Q PEIXOTO 30/03/2015 16:20 G201500385 ORG0011 ROSA MARIA DANTAS RODRIGUES 06/04/2015 19:50 G100708279 OHJ1301 ROSE MARY COUTINHO M. DE ARAUJO 30/03/2015 16:20 G201500379 ORJ1660 ROSEANE SILVA NOGUEIRA 21/03/2015 10:10 D300328239 OHI5121 ROSECLEIDE FRANCINO FERREIRA 31/03/2015 18:57 G100708207 NMF5688 ROSILDA MARIA DE MELO 01/04/2015 09:06 G116904345 MUT7899 RUBEM VIANA 31/03/2015 20:00 G113602641 ORL1190 SANDRA REGINA DOS SANTOS MOURA 02/04/2015 20:00 G113602588 MVD7332 SANDRA VALERIA SILVA DE A.BARROS 11/03/2015 08:30 D300326229 MVI5496 SELMA SANTOS DE BARROS 13/03/2015 19:45 G113602666 NMI1399 SERZEDELO CORREIA TENORIO COSTA 16/03/2015 18:05 G201500366 NLZ9362 SHIRLEY ALVES DE LIMA 30/03/2015 16:20 G201500384 OXN7355 SILVIA DIONE A DA SILVA NONO 13/03/2015 19:40 G113602677 NMA9430 SIMONEIDE ROQUE DOS SANTOS 02/04/2015 10:47 G104601253 OPW2250 SONIA LUCIA DE BARROS LIMA 16/03/2015 18:05 G201500363 NMO5279 SUELE CANDIDA DA CONCEICAO 08/04/2015 16:35 G114300124 ORK7681 SUELY SILVA CALHEIROS DA ROSA 30/03/2015 12:26 G110405026 NLY1888 SUZETE VILELA BRASILEIRO 02/04/2015 20:10 G100708170 NML4325

Sub-Total: 4 Infração: 5657 - PARAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE MARCONI FREIRE 21/03/2015 08:50 D300328236 NMD2753 Sub-Total: 1 Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa RAFAEL NOBRE DE LIMA MONTENEGRO 06/04/2015 12:00 G107501916 NMG0715 WALBER MOURA COSTA 07/04/2015 11:00 G107901008 OHD6185 Sub-Total: 2 Infração: 5681 - TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DETERM VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa ADERBAL PEIXOTO DAS DORES 09/04/2015 08:58 G118403735 MUW9101 ADILZA MARIA OLIVEIRA SANTOS 01/04/2015 10:51 G110405047 OHC9512 ADRIANO DE OLIVEIRA TENORIO 09/04/2015 08:48 G118403721 MUM5977 ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA 01/04/2015 11:30 G111101223 MVA2816 AMARO CARLOS DOS SANTOS 09/04/2015 08:44 G118403718 MUT0907 ANDREA DE BRITO DE SA L RIBEIRO 01/04/2015 18:32 G111101234 OHE0622 ANTONIO BALBINO FILHO 09/04/2015 08:47 G118403720 NLW0680 ANTONIO IVO SOUZA BRAGA FILHO 07/04/2015 13:59 G110500545 HED4090 BERTINA TIBURCIO DA SILVA 07/04/2015 09:29 G101902366 NLW4153 CARLOS HENRIQUE F. ALENCAR 01/04/2015 18:18 G111101227 NMK2220 CHRISTIAN CLEBER MAUX CALHEIROS 09/04/2015 08:54 G118403731 ORK1995 CHRISTIAN CLEBER MAUX CALHEIROS 07/04/2015 09:25 G101902357 ORK1995 CLAYTON DE OLIVEIRA VICENTE 09/04/2015 08:54 G118403734 NMH6212 CLEIDE JOVINIANO DA SILVA 31/03/2015 07:49 G113900153 NML9841 DANIELA MARIA CARVALHO L PIRES 01/04/2015 18:22 G111101229 ORJ6470 DARIO CESAR B DA SILVA JUNIOR 07/04/2015 09:26 G101902359 ORK5120 DESTAK CONSTRUCOES LTDA 09/04/2015 08:53 G118403730 OHB9238 DIEGO DOUGLAS DE MELO SILVA 01/04/2015 17:47 G101902322 MVD3169 DIMAS ANDRE DA SILVA 06/04/2015 18:25 G107501924 NMC9322 DOUGLAS RAFAEL DA SILVA 08/04/2015 07:20 G200300034 HMI4526 EDSON CORREIA DE MELLO 01/04/2015 18:27 G111101232 NLV7921 EDUARDO JORGE DE ARTHUR JUCA 07/04/2015 09:27 G101902362 NMN3720 ELIANE TEIXEIRA DOS SANTOS 30/03/2015 11:39 G116904339 MUU1934 EMANOEL LUCIANO RODRIGUES SILVA 30/03/2015 11:41 G116904341 OHG5310 ENEZIA VIGOLVINO FIGUEIREDO 07/04/2015 09:29 G101902365 MVJ3456 EXPEDITO FRANCA DOS SANTOS 01/04/2015 18:38 G111101236 NLV4526 FLORMINA DA SILVA COSTA 07/04/2015 13:59 G110500544 NMA5596 FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO 01/04/2015 18:35 G111101235 OHF8800 GENILZA ALVES DE CASTRO 01/04/2015 18:16 G111101226 MUX7889 GLICIO MANOEL SANTIAGO DA SILVA 06/04/2015 18:30 G107501925 NLZ2733 HELIO JOSE MALHEIROS CABRAL REGO 07/04/2015 09:23 G101902355 OHD4587 HEVANY BRAGA DE C ALBUQUERQUE 07/04/2015 09:25 G101902358 OHH9010 ISATIS RACHEL SILVA CAVALCANTE 09/04/2015 08:51 G118403727 NLW6831 IVANILDE REGUEIRA PEIXOTO SILVA 07/04/2015 13:59 G110500542 MUE6366 JACKSON CORREIA DE MEDEIROS 07/04/2015 09:24 G101902356 OHJ4609 JASIEL GOMES DA SILVA 09/04/2015 08:56 G118403733 ORD9581 JEFFERSON WILLAME SANTOS 01/04/2015 18:25 G111101231 OHH8779 JHONNATAN ALEXANDRE DE L SILVA 07/04/2015 09:34 G101902372 NLY0810 JOSE ALBERTO PEREIRA DA SILVA 07/04/2015 09:27 G101902361 NMM5700 JOSE CAETANO FERREIRA 07/04/2015 14:00 G110500548 OHC0958 JOSE CAVALCANTE NETO 01/04/2015 18:31 G111101233 MVI2903 JOSE JADEILSON DOS SANTOS 09/04/2015 08:49 G118403723 MUU6744 JOSE REINALDO SANTOS BEZERRA 09/04/2015 08:52 G118403729 KGM2030 JOSE TORRES SANTOS 07/04/2015 09:32 G101902369 KLK8181 JOSUE BATISTA XAVIER 09/04/2015 08:54 G118403732 NMC6246 KID AUTO PECAS LTDA 01/04/2015 10:30 G111101222 OHH7981 LICURGO CORREIA LIMA BRANDAO 09/04/2015 11:55 G118800173 ORE2500 LOUANDERSON SALES M DA SILVA 07/04/2015 09:26 G101902360 NLW1606 LUIGI VITORIO PEIXOTO TALENTO 07/04/2015 13:54 G110500538 ORE1899 LUIZ CARLOS MOREIRA DE BULHOES 07/04/2015 09:28 G101902363 ORD2704



LUIZ GONZAGA DE BARROS NETO 07/04/2015 14:00 G110500546 MVI2594 MALBA SANTOS 09/04/2015 08:45 G118403719 OGG7936 MARIA ANDREIA DOS SANTOS 01/04/2015 17:56 G101902323 NMC4321 MARIA DO SOCORRO C DE A LAPENDA 09/04/2015 08:52 G118403728 OHH1451 MARIA JOSE DA SILVA 09/04/2015 08:48 G118403722 NMM4977 MARIA LAURA DANTAS B SANTIAGO 07/04/2015 09:34 G101902371 NMJ7000 MARILENE SILVESTRE DE LIMA SILVA 07/04/2015 13:59 G110500543 ORG9022 MARLENE DA COSTA PEREIRA 01/04/2015 18:21 G111101228 MVE2339 MAXMYLLER DE OMENA M DA SILVA 30/03/2015 09:43 G116904374 ORK8528 MICHEL CHRISTOPHER W GOMES 09/04/2015 08:59 G118403736 MVC5671 MILENA COUTINHO COSTA CRUZ 30/03/2015 11:38 G116904338 OHC5805 NEILTON JOSE M DA SILVA JUNIOR 30/03/2015 11:39 G116904340 ORJ9890 NIEDJA REGO GUEDES 07/04/2015 09:31 G101902367 OHK1155 NILZE RODRIGUES DOS SANTOS 30/03/2015 11:46 G116904343 MUY8017 RAFAEL JOVINO DE ALENCAR 01/04/2015 18:39 G111101237 ORG2244 RAFAEL TAVARES MANTA CORTEZ 09/04/2015 08:49 G118403726 OHB3481 REJANE MARIA DA SILVA 30/03/2015 11:41 G116904342 OHG6831 RICARDO GOMES DE BARROS NONO 09/04/2015 08:57 G118403737 OHF2555 ROBERTA ALLANE DA SILVA FIALHO 07/04/2015 13:54 G110500539 MVG4789 ROBERVAL MOURA BARROS JUNIOR 07/04/2015 13:55 G110500541 ORH1515 ROMAO MAIA DE HOLANDA 09/04/2015 08:49 G118403725 MVA4443 ROSILENE MOTA LIMA 01/04/2015 18:41 G111101239 ORG1101 ROSIVANIA SILVA DO NASCIMENTO 01/04/2015 18:23 G111101230 ORM3951 SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA 07/04/2015 09:31 G101902368 MUG1226 SERGIO LUIZ DA SILVA 23/03/2015 06:48 D300327720 HOA6351 SERQUIP TRATAM RESIDUOS AL LTDA 09/04/2015 10:18 G118403744 ORK7371 SILVANA SANTOS DE A. OLIVEIRA 09/04/2015 08:46 G118403724 OHI5096 TEOGENES LUIZ FERREIRA BARBOSA 07/04/2015 09:33 G101902370 NMI1954 THAIS DE PAIVA TORRES CARDOSO 07/04/2015 09:20 G101902354 OHJ8870 TIBERIO CESAR CAVALCANTE DE LIMA 08/04/2015 18:40 G113602743 OHF9225 TRATORAL TRATORES DE ALAGOAS S/A 01/04/2015 18:41 G111101238 NMH2871 VANILSON BRAZ DE SOUZA 07/04/2015 09:28 G101902364 NMK8522 Sub-Total: 82 Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa BENEDITA PEREIRA DA SILVA 27/03/2015 20:40 G116904381 NMC3732 Sub-Total: 1 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa ALEX ALVES MENDES 01/04/2015 16:32 G101902321 ORK5130 CDROM EQUIPAMENTOS LTDA 02/04/2015 09:42 G104601251 MVJ9201 CLEYDSON OLIVEIRA LIMA 30/03/2015 14:45 G116700600 ORH4705 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 22/03/2015 17:14 G000479236 ORF1517 JAMITA MARIA DA SILVA 22/03/2015 17:37 G000479238 NML0746 JOAO DANTAS CAVALCANTE 20/03/2015 16:50 D300326826 ORF4502 JOSE CICERO RICARDO 30/03/2015 09:53 G116904280 ORD4251 JOSE MACIEL DA C DOS SANTOS 30/03/2015 10:24 G116904284 NMN4410 JOSEPH FRANCIS ALBERT DE V NOBRE 05/04/2015 16:40 G118800166 NMJ2480 LOURDES OTILIA BELTRAO BREDA 01/04/2015 16:18 G101902319 ORF4120 MANOEL FLORENTINO RAMOS 01/04/2015 15:41 G101902313 ORE0504 MARCIA MARIA DE VASCONCELOS 30/03/2015 10:01 G116904281 MVJ7642 MARCIO SILVA DE LIMA 30/03/2015 10:20 G116904283 ORL7305 MARIA DE LOURDES RUFINO DA SILVA 23/03/2015 10:30 D300328970 NLX7631 QUITERIA MARIA DA SILVA JERONIMO 05/04/2015 08:35 G118600341 OHC4080 SILVIA LAVENERE C PESSOA 01/04/2015 16:12 G101902315 NMO8604 T S FREIRE JUNIOR AUTO ESCOLA 20/03/2015 12:33 G000474419 NMH4883 TANIA MARIA DE LIMA BELO 01/04/2015 16:10 G101902317 NMD5493 WELLINGTON CORREIA 22/03/2015 23:23 G000479234 ORH3927 WELLINGTON JOSE DO NASCIMENTO 05/04/2015 08:32 G102901562 NML0183 Sub-Total: 20 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa

Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS JOSE DE SOUSA LEANDRO 31/03/2015 11:46 G114300092 ORE0604 MARTA KUHN 04/04/2015 07:51 G118600340 NLW6525 ROBSON ANDRE DO NASCIMENTO 30/03/2015 07:22 G110404977 MVG5997 Sub-Total: 3 Infração: 5827 - TRANSITAR EM MARCHA RÉ, SALVO NA DISTÂNCIA NECESSÁRIA A PEQUENAS MANOBRAS Proprietário Data Hora Ait Placa MARCO AURELIO MANGUEIRA DA SILVA 06/04/2015 13:20 G102701497 MVF2441 Sub-Total: 1 Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES Proprietário Data Hora Ait Placa AGRIMAQ AGRIC MAQ E IMPL LTDA 01/04/2015 18:51 G116200396 OHG5123 CARLOS ALEXANDRE B. DE ARAUJO 05/04/2015 21:33 G102701491 NLV3666 EMERSON RUAN DOS SANTOS SILVA 22/03/2015 19:36 G000477045 OHB2273 LUIS DA SILVA LIMA 07/04/2015 09:35 G101902351 OHG1622 MARIA SILVANY ALVES CALIXTO 01/04/2015 20:37 G104202408 ORH8152 REJANE LOPES DA SILVA 01/04/2015 19:09 G116200395 MVC6395 SAMUEL ANTONIO DA SILVA 01/04/2015 18:12 G111101225 MUU7434 SIDERLAN DA SILVA MORAES 26/03/2015 10:21 G000479891 OHF7594 SILVIA LAVENERE C PESSOA 01/04/2015 16:12 G101902316 NMO8604 TANIA MARIA DE LIMA BELO 01/04/2015 16:10 G101902318 NMD5493 Sub-Total: 10 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO TORRES DE OLIVEIRA NETO 01/04/2015 19:31 G111101241 OHD3523 FLAVIA PACHECO LIMA BARROS 01/04/2015 18:45 G201500347 OHF3022 LUISIE SCHUENCK B SACRAMENTO 02/04/2015 08:41 G105801363 NMO9122 MARCIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA 02/04/2015 07:48 G105801354 ORE5317 PRIMO CAR LTDA 02/04/2015 08:44 G105801364 NMD6640 Sub-Total: 5 Infração: 5851 - DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À DIREITA QDO FOR MANOBRAR Proprietário Data Hora Ait Placa LEANDRO WAGNER SOUZA DE LIMA 06/04/2015 12:05 G107501918 PEN8426 Sub-Total: 1 Infração: 5851 - DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR Proprietário Data Hora Ait Placa ALDO DA COSTA AZEVEDO 02/04/2015 08:20 G107501901 MUC8127 EDVALDO REIS DA SILVA 30/03/2015 10:19 G110405032 OHE1720 TAMIL MAGNUM TENORIO POSSIDONIO 30/03/2015 10:18 G110405031 MVC4537 Sub-Total: 3 Infração: 5991 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS 03/04/2015 07:00 G107901005 OHG0937 MARIA BELANIZIA L NUNES 01/04/2015 10:54 G110405046 OHE6759 MARIA DO SOCORRO DE O NOBRE 07/04/2015 15:14 G102901571 OHE4153 NATHANNYELLSON V DE HOLANDA 04/04/2015 13:35 G201200246 OHG3356 PERICLES ALMEIDA DE ARAUJO 04/04/2015 13:36 G201200247 MVD4490 Sub-Total: 5 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DA CALÇADA, PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa MARCIO ANTONIO PALMEIRA 21/03/2015 07:07 G000467099 NMJ5606 Sub-Total: 1 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIROS DE DIVISÕES DE PISTAS DE ROLAMENTO. Proprietário Data Hora Ait Placa

ADRIELLE ALVES DE ARAUJO 30/03/2015 09:55 G116904272 JSR0132 ALESSANDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA 30/03/2015 09:58 G116904252 NML3019 AMANDA KARLA ROCHA SILVA 30/03/2015 10:05 G116904275 ORE8264 ANGELICA NASCIMENTO DOS SANTOS 07/04/2015 06:15 G113500552 MVF1654 ARIANE DOS SANTOS SILVA 30/03/2015 10:15 G116904261 MUS8465 AUDALIO MARINHO NEVES 30/03/2015 10:35 G116904279 OAL6506 BRUNO LEITE DE ALMEIDA 30/03/2015 10:16 G116904262 NME6325 BRUNO P TEIXEIRA 30/03/2015 09:57 G116904251 NLZ4510 CBA CIA DE BEB E ALI S FRANCISCO 30/03/2015 10:24 G116904266 NMA7260 CELIA OLIVEIRA DA SILVA 30/03/2015 10:28 G116904270 MVI6225 EDSON MARINHO FARIAS 07/04/2015 09:00 G113500554 NMF4502 ERINALDO ALVES DOS SANTOS 30/03/2015 09:56 G116904249 NMD5940 EVERTON FRANCISCO DE LIMA 30/03/2015 10:22 G116904277 ORG5052 FLAVIANO DA SILVA MELO 30/03/2015 09:53 G116904247 NLX6457 FRANCISCO PERES DA SILVA 30/03/2015 10:30 G116904271 MUQ7184 GENESIO SILVA GUIMARAES 30/03/2015 10:11 G116904259 MVJ7138 GRACILIANO DA COSTA SANTOS 30/03/2015 09:50 G116904244 MVJ0443 JESSICA AMELIA PIMENTEL LEITE 30/03/2015 10:28 G116904269 OHB0220 JORGE CICERO DA SILVA 30/03/2015 10:26 G116904268 MUX9207 JOSE ALIPIO SILVA MAGALHAES 30/03/2015 10:20 G116904264 MVG2514 JOSE CICERO RICARDO 30/03/2015 09:52 G116904246 ORD4251 JOSE NATALICIO DA SILVA 30/03/2015 10:02 G116904274 ORJ9568 JOSE RIBEIRO DE LIMA 30/03/2015 10:12 G116904276 NRD8011 JOSEFA HENRIQUE DA SILVA 26/03/2015 09:28 G000479885 NMG1935 KELMA DE BELEM ARGOLO 30/03/2015 09:56 G116904250 OCJ0334 LUCAS CAVALCANTE DA SILVA LINS 30/03/2015 10:18 G116904263 DWS2159 LUIZ JORGE DE MELO 30/03/2015 10:22 G116904265 NMF9466 MARCIA MARIA DE VASCONCELOS 30/03/2015 10:00 G116904254 MVJ7642 MARCIO CESAR DA S NASCIMENTO 30/03/2015 10:05 G116904257 MUL3530 MARIA CAROLINA F DOS SANTOS 30/03/2015 10:08 G116904258 ORM4781 MARIA DAS GRACAS S. DE ARAUJO 30/03/2015 10:03 G116904256 HZP2943 MARIA LUCIENE FREIRE DOS SANTOS 30/03/2015 09:54 G116904248 MVI4176 RODOLFO RODRIGO RIBEIRO DA SILVA 30/03/2015 10:01 G116904255 MUK2428 ROGERIO DE SOUZA LOPES DA SILVA 30/03/2015 09:51 G116904245 MUT9041 S PESSOA DIST IMP E EXP LTDA 30/03/2015 10:15 G116904260 OHG9984 SAMUEL GOUVEIA DE SIQUEIRA 06/04/2015 16:55 G102002804 NML8891 THIAGO EVARISTO SILVA SANTOS 30/03/2015 09:59 G116904253 MVE0677 WENDELL MATHEUS C DA SILVA 07/04/2015 07:10 G200600100 NMA0266 Sub-Total: 38 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA 02/04/2015 08:24 G105801359 HZI4329 CARLOS ROMAO DA SILVA 02/04/2015 08:37 G105801362 IAA6926 EVK TRANSPORTADORA LTDA 06/04/2015 08:05 G107501911 MVI7388 INCORPORADORA LIMA ARAUJO LTDA 02/04/2015 07:25 G105801351 NMJ0815 JOSE AFONSO M FERREIRA 02/04/2015 08:25 G105801360 MVJ7434 LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA 02/04/2015 07:33 G105801352 MUX2846 Sub-Total: 6 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS Proprietário Data Hora Ait Placa CHARLES ANTONIO TENORIO DA SILVA 01/04/2015 07:47 G101102731 ORF8227 DANIEL BISPO CAVALCANTE 01/04/2015 10:24 G201800014 OHG7080 FRANKLIN ROOSEVELT LOBO D SILVA 01/04/2015 10:22 G101102736 NLW8285 JEORGE MIGUEL DA SILVA 02/04/2015 06:30 G111900117 KKD1792 JOSE DAMAZIO SOUZA DE MOURA 03/04/2015 21:26 G113602602 NMN5708 MARIA DE LOURDES MENDES SIQUEIRA 07/04/2015 09:30 G110500536 OXN5168 ROSILENE DA SILVA SANTOS 22/03/2015 08:50 G000479230 KJS7349 Sub-Total: 7 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CANTEIROS CENTRAIS Proprietário Data Hora Ait Placa CRISTIANO BARBOSA DE ARAUJO 02/04/2015 10:53 G104601252 OHJ4734 Sub-Total: 1

MARIA IVONE SILVA SANTOS 27/03/2015 13:38 G105901668 ORE9194 VALDEMAR DOS SANTOS 03/04/2015 08:53 G107501908 ORF0128 Sub-Total: 2 Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO Proprietário Data Hora Ait Placa LISAEL DE ALMEIDA 30/03/2015 09:52 G110404979 NMO0113 RITA VALERIA ALVES SILVA 30/03/2015 09:53 G110404980 MUK8217 Sub-Total: 2 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ALVARO MAGALHAES CALHEIROS 18/03/2015 17:01 G115002811 NMB9337 ARLENE CAVALCANTI 18/03/2015 17:10 G115002814 AUG1304 AUTO POSTO VIA MARE LTDA 18/03/2015 16:51 G115002807 OHB4268 CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA 18/03/2015 17:03 G115002812 HNA3817 CICERO BARROS FERREIRA 18/03/2015 17:05 G115002813 NMN9407 CLAUDIA MARIA SANTOS NOGUEIRA 30/03/2015 11:16 G116904378 OHE6628 ERICA PATRICIA SANTOS GOMES 18/03/2015 16:55 G115002810 OHJ2691 FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES 05/04/2015 10:37 G104202413 NMK7196 HELESTRON SILVA DA COSTA 06/04/2015 20:24 G113602688 ORM1090 JOSE ANTONIO VENTURA 05/04/2015 16:20 G200100024 OXN4070 JOSE APARECIDO SILVA DE ARAUJO 18/03/2015 21:19 G000475604 ORD5418 WASHINGTON C DE A LACERDA JUNIOR 18/03/2015 16:54 G115002809 OHD7993 WILMA VIEIRA CANUTO FRANCISCO 18/03/2015 16:45 G115002815 NLW0245 YVAN QUINTILIANO WANDERLEY 01/04/2015 12:44 G116200403 OHE0537 Sub-Total: 14 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Proprietário Data Hora Ait Placa ALICE WANDERLEY COSTA 27/03/2015 11:55 G105901672 OQS8190 CLAUDIONOR DA SILVA OLIVEIRA 21/03/2015 08:56 G000480311 NMK1240 FERNANDO FERREIRA CORREIA 21/03/2015 08:15 G000480372 OHE7822 JEFFERSON VIEIRA COSTA 22/03/2015 17:21 G000480621 NMD7696 JOSE AILTON DOS SANTOS 27/03/2015 12:14 G105901670 MUG1190 JOSE CARLOS ARAUJO DE MELO 21/03/2015 08:10 G000480373 OHE1035 JOSE ILTON CAITANO GALVAO 08/04/2015 19:27 G113602738 ORD9935 MARCIO JOSE DE MELO JUNIOR 27/03/2015 12:24 G105901673 ORH1801 MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA 21/03/2015 08:40 G000480309 ORG1236 MARIA LUCIA BITENCOURT DE LIMA 21/03/2015 09:01 G000480312 KJN2155 PAULO DE SOUZA SILVA 04/04/2015 12:50 G114700159 ORG8062 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO BEZERRA 21/03/2015 08:40 G000480310 OHG7922 SEVERINO IZIDORO DE ARAUJO 22/03/2015 17:01 G000480623 OHH3691 WELLINGTON FRANCISCO FARIAS 22/03/2015 17:27 G000480622 NMI8602 Sub-Total: 14 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ADAMS JOSE CAVALCANTE LIMA 04/04/2015 20:08 G114700160 NMB6971 ADERVAL VANDERLEI TENORIO FILHO 24/03/2015 16:55 G107501892 MUI2084 AFRANIO DOS SANTOS PEREIRA 04/04/2015 07:50 G118700168 AIZ9801 ALAN FEITOZA DE ARAUJO 04/04/2015 10:26 G119400464 NMI0134 ALEXANDRO AUGUSTO DA SILVA 21/03/2015 08:13 G000481855 ORG5821 ANA KARINE MEDEIROS CORREIA 03/04/2015 21:40 G104202410 ORH6771 ANA KELLY C DA SILVA 01/04/2015 12:30 G111101221 NMM2971 ANTONIO MARCIO DOS SANTOS 04/04/2015 18:23 G105901680 MVC5205 ANTONIO MENDES REGO 05/04/2015 14:13 G101902337 ORF8066 CARLOS EDUARDO CANUTO MENDONCA 06/04/2015 08:45 G107501912 ORH0400 CICERO BARBOSA DA SILVA 22/03/2015 08:26 G000478340 MVD2528 CICERO FRANCISCO DOS SANTOS 06/04/2015 11:15 G107501913 MVC3575 CLAUDEMIR GOMES DE ALBUQUERQUE 05/04/2015 16:35 G200100023 MUO1438 CLEILTON SOARES DOS SANTOS 05/04/2015 18:15 G102701488 ORG0299 CLEONICE FERREIRA L DE F LIMA 31/03/2015 11:40 G114300091 OHE7982 CLEONICE FIGUEIREDO DE SANTANA 08/04/2015 17:11 G104601258 NLY4162 DIEGO GOMES DOS ANJOS 06/04/2015 15:20 G107501920 NMK2288



EDNALDO RAFAEL DE LIMA 30/03/2015 09:48 G116904376 MUO2953 ELDO LOPES ADERALDO 31/03/2015 19:25 G100708205 HHU7331 ERIVANIA DOS SANTOS 21/03/2015 15:11 G000472625 KFN1562 ERLAM OLIVEIRA DE LYRA 04/04/2015 10:46 G119400466 MVK2858 FERNANDO PAULO V MIRANDA 05/04/2015 14:25 G101902331 ORM5129 FLAVIO CHICUTA SILVA 21/03/2015 08:00 G000481852 HYY8294 GENI LUCAS 08/04/2015 19:20 G113602741 HGS1166 GENIVALDO DE OLIVEIRA 05/04/2015 13:43 G101902336 OQT5804 ILCE MEYRE SOARES BRITO 05/04/2015 16:41 G101902332 OHF7511 IVAN CORREIA DA SILVA 31/03/2015 19:25 G100708206 NLV2227 JAELSON BATISTA DE SOUZA 21/03/2015 08:21 G000481858 MUA6677 JAELSON RODRIGUES DA ROCHA 21/03/2015 08:09 G000481853 NMO9646 JOANA DARC PEREIRA MATIAS 21/03/2015 18:57 G000478750 NLY0183 JOSE AMORIM DA SILVA 01/04/2015 09:50 G107501895 OHF6830 JOSE CARLOS DUARTE 05/04/2015 13:45 G101902333 MUG4115 JOSE JONATHAS CORREIA DA SILVA 07/04/2015 09:59 G101902346 NLV8150 JOSE OTAVIO DA SILVA 01/04/2015 15:28 G101102733 MUO4932 JOSE VENICIO CORREIA DA SILVA 18/03/2015 16:52 G115002816 NLY8472 JOSEFA SANTOS SEVERO FILHO 02/04/2015 06:31 G111900118 ORF5940 KEDSON DE QUEIROZ ANDRADE 03/04/2015 20:55 G118800163 MUA1664 LENIVALDO MARTINS DA SILVA 09/04/2015 11:59 G104601261 ORG4191 LUCAS ANTONIO SANTOS BORGES 05/04/2015 14:23 G101902330 OQJ7534 MANOEL MESSIAS BENTO DA SILVA 07/04/2015 08:25 G107501929 NQI4065 MARCELO INTERAMINENSE COSTA 07/04/2015 07:21 G116100491 NLW5321 MARCUS ANTONIO PEDROSA FERREIRA 01/04/2015 07:45 G101302520 ORG1622 MARGARETE DOS SANTOS MOTA 24/03/2015 17:50 G107501893 OHK7126 MARIA APARECIDA P DE OLIVEIRA 02/04/2015 12:17 G104601254 MVB5908 MARIA DA LUZ CASTRO DE MESQUITA 30/03/2015 10:45 G116904323 NMN8714 MARICELIA COSTA DA S PINHEIRO 08/04/2015 19:27 G113602739 NMM9752 MAURICIO JOSE DE OMENA 07/04/2015 07:09 G116100487 NMD9752 MAYARA OLIVEIRA DOS SANTOS 05/04/2015 13:51 G101902335 NLX7876 MIGUEL ASSIS LOREDO 07/04/2015 07:29 G116100492 MUV8785 MIRIAN ALMEIDA DA SILVA 08/04/2015 19:21 G113602740 MVA8349 NEILTON FALCAO E SILVA JUNIOR 05/04/2015 13:49 G101902334 OHB0253 NILSON CRISPIM DA ROCHA 07/04/2015 07:03 G116100485 MVF8730 R & J LOG E TRANSP LTDA EPP 04/04/2015 18:40 G119400472 NMN7145 REIMS E REIMS LTDA ME 01/04/2015 11:14 G116200393 NMM2333 RENATA D ANDRADA T A SILVA 04/04/2015 18:37 G119400471 ORE1131 ROMULO PINHEIRO DE OLIVEIRA 05/04/2015 14:15 G101902338 NMI3713 RONALDO CAVALCANTE SILVA JUNIOR 07/04/2015 07:13 G116100489 NMM8387 SIDERLAN DA SILVA MORAES 26/03/2015 10:47 G000479889 OHF7594 VALERIA MARIA ASSUNCAO LEONCIO 01/04/2015 13:44 G104202403 NMJ4654 VALKIRIA BERNARDINO VICENTE 02/04/2015 19:00 G113602568 ORM6511 VALTER OLIVEIRA DE SANTANA 01/04/2015 21:09 G104202409 OHC5675 Sub-Total: 61 Infração: 6076 - TRANSPOR BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL. Proprietário Data Hora Ait Placa EMERSON RUAN DOS SANTOS SILVA 22/03/2015 19:35 G000477042 OHB2273 Sub-Total: 1 Infração: 6084 - ULTRAPASSAR VEÍCULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZÃO DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ADRIANO DOS S DE OLIVEIRA 07/04/2015 07:11 G116100488 NLV4933 CICERA MARIA TORRES GAIA 07/04/2015 07:06 G116100486 MUP0320 JORMED COMERCIO LTDA 07/04/2015 06:53 G116100483 NLZ1486 JOSE GILSON DE OLIVEIRA 07/04/2015 07:16 G116100490 OHD1181 NATANIEL ROCHA DE ARAUJO 07/04/2015 06:57 G116100484 MVG2359 ROBSON COSTA LIMA 07/04/2015 07:33 G116100493 MVK9353 Sub-Total: 6 Infração: 6122 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA Proprietário Data Hora Ait Placa ADELMO F DO ESPIRITO SANTO 02/04/2015 12:25 G107501904 NMA2953 ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA 01/04/2015 15:47 G101902314 NLV5969

Infração: 7099 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MÃOS Proprietário Data Hora Ait Placa SIDERLAN DA SILVA MORAES 26/03/2015 10:21 G000479890 OHF7594 Sub-Total: 1 Infração: 7315 - DIRIGIR O VEÍCULO COM O BRAÇO DO LADO DE FORA Proprietário Data Hora Ait Placa TEKNOL ELETRONICA IND LTDA 04/04/2015 07:51 G112200248 NMF6156 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA Proprietário Data Hora Ait Placa ALINE RAMOS DA SILVA 08/04/2015 10:00 G114300107 NMG8881 CLAUDIA DA SILVA INOUE 01/04/2015 07:55 G102701483 MVF7918 Sub-Total: 2 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ACADEMIA UP FITNESS LTDA 07/04/2015 09:00 G110500537 IAA8973 ADEMILDE MAFRA SARMENTO BESERRA 31/03/2015 15:12 G100501583 ORD2523 ADILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES 07/04/2015 11:44 G102901569 NMM5706 ALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS 30/03/2015 15:25 G118800159 KVJ5437 ALDYANNE COSTA MOURA 30/03/2015 12:37 G116904379 NMA2470 ANA CAROLINA CAVALCANTE PASSOS 07/04/2015 08:11 G101902349 NMI5060 ANA CRISTINA KWONG 07/04/2015 08:49 G107901007 OHG4302 ANA MARIA CANTOARIO 07/04/2015 15:04 G102901570 MVI0016 ANA MARIA SANTOS TENORIO 04/04/2015 07:42 G112200247 NMN5432 ANDREA MARIA DA SILVA 31/03/2015 09:13 G100501584 NMC6510 ANTONIO DE BARROS LIMA FILHO 28/03/2015 09:54 G116200384 ORE5319 ANTONIO MARCOS DE SOUZA MACENA 06/04/2015 12:25 G107501919 NMG5197 ATAILTON CONCEICAO DE SOUZA 22/03/2015 15:55 G000476988 EID9527 BARBARA MARIA O FREITAS ME 08/04/2015 09:22 G107000578 NMM1278 BIANCA UCHOA LOPES VITAL 28/03/2015 09:58 G116200385 OHI0858 CARLOS SOARES SANTANNA 01/04/2015 18:49 G118600335 NMD1919 CIBELE FONSECA DOS SANTOS 06/04/2015 10:13 G107000572 OXN3201 CICERA JULIANA SIA DE Q BRAGA 21/03/2015 08:29 G000475964 OXN4350 CICERO BENON NUNES DE SOUZA ME 07/04/2015 12:00 G102701495 OHD8163 CLAUDINETE MOURA LACERDA 09/04/2015 09:07 G118800169 OHG4685 CLEIDE CRISTINA REGO QUIRINO 08/04/2015 10:26 G107000579 OXN0607 COTRASA COMERCIAL EXPORTADORA SA 09/04/2015 08:57 G118800170 OHK2514 DALMARIZ CARVALHO DE O PUGLIESI 08/04/2015 16:26 G101902393 OHH6432 DANIEL ANTUNES MACHADO GOMES 06/04/2015 10:22 G107000574 MUU8732 DANIEL JOSE DE PONTES 09/04/2015 09:33 G118403739 NMA8999 DANIELLE DE SOUZA FRAGOSO 28/03/2015 12:40 G116200387 NMH9597 DELSON COSTA NEVES 01/04/2015 18:30 G118600334 ORE6099 DIEGO DE BARROS MELO 06/04/2015 06:10 G102701492 OHE4399 DIVANIA GONCALVES ARAUJO SILVA 08/04/2015 08:45 G114300114 OHH2904 ELIANE CIRILO DE SOUZA 06/04/2015 16:03 G107501921 ORJ0185 ELIELTON FARIAS DOS SANTOS 18/03/2015 22:09 G000475605 NMO3843 ELISANGELA CALIXTO TOLEDO 09/04/2015 10:16 G118600347 OHG9895 ENIO TENORIO DE SOUSA BOMFIM 08/04/2015 14:35 G107000580 NLY6737 ERNANDE TOBIAS BARBOSA FILHO 01/04/2015 10:15 G107501897 MVK3224 FERNANDO EDUARDO O. DA COSTA 06/04/2015 10:51 G107000576 ORI1222 FRED HENRIQUE RICCIARDI 07/04/2015 07:35 G101902348 ORM2222 FSF TECNOLOGIA LTDA ME 07/04/2015 09:15 G200600101 OHI1453 GILDETE VIEIRA FONTAN 02/04/2015 09:50 G107501902 NMB4772 GIULIANA FARIAS COSTA LUCIO 28/03/2015 16:57 G201200241 OHK5008 HELENICE OLIVEIRA SILVA 01/04/2015 13:25 G101302523 NLZ0705 HILDA SANTOS DE MOURA RIZZO 22/03/2015 15:11 G000480769 OHE5599 IGREJA UNIV DO REINO DE DEUS 04/04/2015 08:56 G201200245 MVI5015 ILZA KARINE LYRA PEDROSA 07/04/2015 08:45 G101902350 ORI5002 ISAQUE DE OLIVEIRA ANDRADE 07/04/2015 08:30 G113500553 ORL8206 IZIANO MARTINS DA SILVA FILHO 04/04/2015 12:02 G101902326 MVI2779 JACILMA DA SILVA FALCAO 21/03/2015 14:50 G000481861 NMI0243

ANTONIO PAULO DOS SANTOS 04/04/2015 08:38 G119400456 OHG4918 CARLOS HENRIQUE DE GOES SILVA 30/03/2015 07:20 G119700087 OHG0911 CBA CIA DE BEB E ALI S FRANCISCO 21/03/2015 17:10 G000480388 NMK2124 CLAUDIO LUCIO PAES B E MENDES 07/04/2015 07:09 G107501926 MVK8877 FABIANO RODRIGUES DE LIMA 04/04/2015 08:38 G119400457 OHC8425 FERNANDES PINTO FERREIRA 30/03/2015 18:55 G116904380 ORJ0320 GIANINI COELHO DE LIMA 01/04/2015 16:24 G101902320 NMK7411 JOSE COSTA LIMA JUNIOR 21/03/2015 17:10 G000480390 NMA4497 MARCO ANTONIO P MALTA FILHO 21/03/2015 17:15 G000480392 ORK2882 MARCO ANTONIO P MALTA FILHO 04/04/2015 09:33 G119400461 ORI2209 MILTON GALDINO DOS SANTOS 21/03/2015 17:15 G000480391 OHD3715 MOACIR FERNANDES LOPES 21/03/2015 17:10 G000480387 NMB9925 MYRZA MELRO DE GOUVEIA 21/03/2015 17:10 G000480389 ORE0053 SANDRA VALERIA DA SILVA LESSA 09/04/2015 12:15 G118800174 OHI2408 T DE LIMA PESSOA - ME 03/04/2015 10:02 G107501909 ORH3637 Sub-Total: 17 Infração: 6157 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOT QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ Proprietário Data Hora Ait Placa JOAO MANOEL DE LIRA 07/04/2015 07:40 G102701493 NMK2653 Sub-Total: 1 Infração: 6270 - DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRÂNSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE Proprietário Data Hora Ait Placa AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA 02/04/2015 07:55 G105801356 OHE5744 JOSE MARCIO DE CERQUEIRA SILVA 02/04/2015 07:55 G105801357 OHJ6988 Sub-Total: 2 Infração: 6491 - USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. Proprietário Data Hora Ait Placa TANIA MARIA DA SILVA 27/03/2015 12:44 G105901669 MUM6853 WALDIR DUARTE SANTOS 04/04/2015 09:51 G119400462 OHJ2174 Sub-Total: 2 Infração: 6858 - TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE. Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ALEXANDRE B. DE ARAUJO 05/04/2015 21:32 G102701490 NLV3666 DIANA MAIA DE SOUZA MELLO 22/03/2015 14:28 G000480765 OHD8486 JOSE DIOGO LIMA DANTAS 22/03/2015 15:16 G000480771 OHI5547 PAULO DENIS DE LIMA 22/03/2015 15:00 G000480767 MUY5671 Sub-Total: 4 Infração: 6866 - TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO Ñ LICENCIADO P/ESSE FIM Proprietário Data Hora Ait Placa ERNALDO DAMASCENO DE MELO 27/03/2015 17:25 G000410519 NML0565 Sub-Total: 1 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa WASHINGTON TAVARES DA SILVA 05/04/2015 06:31 G102701486 NMI0613 Sub-Total: 1 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETE DE SEGURANÇA COM VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃO E VESTIÁRIO DE ACORDO COM AS NORMAS E ESPECIFICAÇÕES APROVADAS PELO CONTRAN. Proprietário Data Hora Ait Placa EWERTON HENRIQUE B DE OLIVEIRA 04/04/2015 07:45 G113602681 ORD6268 Sub-Total: 1 Infração: 7048 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ALEXANDRE B. DE ARAUJO 05/04/2015 21:31 G102701489 NLV3666 DAVI CRUZ DA SILVA 06/04/2015 14:40 G108800375 MVA6891 IVALDO LEOPOLDINO DA SILVA 22/03/2015 17:12 G000480620 NLX3332 Sub-Total: 3

JOSE ALOISIO MAURICIO LIRA 08/04/2015 15:45 G114300120 NLX6788 JOSE BEZERRA DE SOUZA 01/04/2015 10:40 G107501899 NMJ1468 JOSE GILSON DOS SANTOS 01/04/2015 18:36 G118600339 ORD2308 JOSE GILVAN HONORIO DA SILVA 21/03/2015 07:37 G000481851 NMM6070 JOSE LUIZ VAVASSORI JUNIOR 21/03/2015 08:40 G000480377 NMI6258 KARINA KRISTIAN G DE OLIVEIRA 04/04/2015 10:22 G119400463 NMI9110 KLETIANE DOS SANTOS S. BARBOSA 06/04/2015 10:20 G107000573 NMB6610 LAIS CAROLINE ALVES POLICARPTO 08/04/2015 16:21 G101902392 ORD3984 LOURANT AYRES DE MOURA 07/04/2015 17:12 G102901573 NMF2463 LUCIA DE FATIMA LIMA CORDEIRO 21/03/2015 15:17 G000475966 OHD1406 LUCIANA LIMA ARAUJO 07/04/2015 11:37 G102901568 NME8810 LUCIANA MANZINI COSTA 07/04/2015 10:03 G102901567 OHD7182 LUCIANO MOURA DA SILVA 02/04/2015 16:01 G118700162 NMF2018 LUCILA MARIA N DE O PALAGANI 01/04/2015 12:35 G116200402 NLW9161 MAGDA DE MELO BEZERRA 01/04/2015 15:41 G101902312 ORE6400 MARCELO SANTANA COSTA 04/04/2015 11:46 G119400449 OHF8405 MARCIO CALHEIROS DE MELO 22/03/2015 15:45 G000481905 OHK5789 MARCIO FERNANDO FARIAS CORREIA 21/03/2015 09:12 G000480313 OHJ5997 MARCO ANTONIO M DA TRINDADE 01/04/2015 12:00 G101302522 JQV6420 MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO 01/04/2015 09:39 G107901004 NMM3934 MARCOS AURELIO L BARRETO FALCAO 27/03/2015 11:40 G105901671 OHC6003 MARIA DE OLIVEIRA SANTOS 08/04/2015 09:55 G114300104 NMA4648 MARIA DO SOCORRO F DE CARVALHO 04/04/2015 16:14 G119400468 MVA9612 MARIA RONILDA AGUIAR DE MELO 01/04/2015 18:53 G118600336 OHK1970 MARIA VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA 30/03/2015 14:50 G107901003 NMD4546 MAURICIO NASCIMENTO DE SOUZA 21/03/2015 10:24 G118200040 NMO7541 MUNICIPIO DE BOCA DA MATA 01/04/2015 11:00 G107501900 ORD1174 NOELIA CAVALCANTE JATOBA TENORIO 01/04/2015 19:10 G118600337 ORI2235 NOVA ARAVEL COM DE V P E S LTDA 21/03/2015 14:05 G000475965 OXN0097 OTONIEL PARANHOS ARENA 08/04/2015 06:58 G101902353 MUJ4453 PAULO CESAR SILVEIRA DA SILVA 30/03/2015 07:04 G101102730 OHG6038 ROSA CELINA MOREIRA A LOPES 06/04/2015 10:30 G107000575 OHG7232 S PESSOA DIST IMP E EXP LTDA 30/03/2015 10:16 G116904282 OHG9984 SERGIO PAULO MILO AZEVEDO 22/03/2015 08:30 G000476984 MUL3238 SHEILA VILA NOVA SILVA BRISSAC 01/04/2015 19:20 G118600338 ORI6830 Sub-Total: 81



PORTARIA Nº. 0101 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001335 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA 21/03/2015 09:05 G118200039 MQY6172 ITAPOA TRANSPORTES LTDA - ME 05/04/2015 13:19 G101902340 NLR5577 JOSE EDILSON DE MATOS JUNIOR 06/04/2015 16:30 G107501923 MVI3982 JOSE MILTON DE CERQUEIRA 22/03/2015 14:00 G000479232 OCQ9096 JOSE OLIVEIRA MELO 21/03/2015 08:30 G000481860 PGJ7377 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 04/04/2015 17:46 G119400469 PUG4864 REVISOES CANTONI LTDA - EPP 07/04/2015 07:50 G110500533 AWJ6209 Sub-Total: 7 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa MARCOS ANTONIO DA SILVA 25/03/2015 08:11 G000459343 NYQ5766 Sub-Total: 1 Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa IRENILDA ALVES DE ARAUJO 21/03/2015 09:00 G000480384 KGK9681 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALDO MAGRI AFONSO 02/04/2015 20:20 G100708166 PGB4382 ALTINA SILVA DOS SANTOS 02/04/2015 19:00 G113602567 IAI3455 ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO 06/04/2015 19:20 G113602728 OYS9171 ANTONIO FERNANDES DA SILVA 06/04/2015 19:45 G113602694 KLP3562 EDENILSON SOARES DA ROCHA 01/04/2015 20:30 G104202406 FGB1094 JOSE GEOVANE CUNHA SANTOS 02/04/2015 20:20 G100708165 NVG0007 MARCELLUS VINICIUS G M COSTA 31/03/2015 20:00 G113602638 OZM2008 MARISA MARIA DA ROCHA SILVA 02/04/2015 20:30 G100708190 OEY3229 MERCON CLAUDIO VALGAS 06/04/2015 19:45 G113602693 OVD1825 NIVEA RIBEIRO XAVIER 02/04/2015 20:10 G100708185 OGR5874 VANDERVAL GUSMAO ROCHA 06/04/2015 19:30 G113602702 NMN5315

Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa AGRO IND CAMPO LINDO LTDA 02/04/2015 20:20 G100708158 OER0886 AURELIANO SERGIO AZEVEDO FERREIRA 02/04/2015 20:20 G100708159 QFH2410 JOSE ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA 12/03/2015 15:41 G115002796 EBO1723 MARIA NILDA CORREIA SANDES 06/04/2015 20:30 G113602684 OUM6414 Sub-Total: 4 Infração: 5657 - PARAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA 21/03/2015 08:45 D300328234 MQY6172 Sub-Total: 1 Infração: 5681 - TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DETERM VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa CERES ROSE E F FILGUEIRA 01/04/2015 10:52 G110405048 NHR8660 JOSEMIR PEREIRA ALVES DA SILVA 07/04/2015 13:55 G110500540 KJP1708 LUIZ ALVES DE SOUZA FILHO 01/04/2015 11:40 G111101224 KJJ6356 Sub-Total: 3 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa LOCALIZA RENT A CAR S.A. 05/04/2015 15:51 G118800167 PUW4109 MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA 22/03/2015 15:24 G000479235 AZC7324 Sub-Total: 2 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE ORLANDO DOS SANTOS MELO 30/03/2015 09:57 G116904273 KIV2460 L L CAVALCANTE SILVA TRANSPORTES LTDA M 30/03/2015 10:26 G116904267 DCM9528 ROGERIO MELO DOS SANTOS 30/03/2015 10:30 G116904278 PJC5511 Sub-Total: 3 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa JCS TRANSPORTES LTDA EPP 02/04/2015 07:25 G105801350 PET0769 MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA 02/04/2015 07:53 G105801355 JQE6834 NOTARO ALIMENTOS LTDA 02/04/2015 08:27 G105801361 NXN7041 TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESS 02/04/2015 08:52 G105801365 JQP7010 TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA 02/04/2015 08:20 G105801358 MIJ5642 Sub-Total: 5 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa GIOVANA LONGO SILVA 02/04/2015 19:13 G105801349 ETX6585 JOSE RUI CAVALCANTI CAMINHA 04/04/2015 08:36 G101902325 KKU7176 Sub-Total: 2 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ANA MARIA DOS SANTOS 04/04/2015 18:47 G119400476 HZY2256 ANDREA CARLA GUIMARAES DE PAIVA 02/04/2015 09:47 G111900119 PEL2568 DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA 09/04/2015 06:38 G104601260 PCI5961 ELIANDERSON DE OMENA NICACIO 04/04/2015 19:06 G119400455 AQC5175 FATIMA MARIA DA CRUZ 03/04/2015 11:25 G107501910 JRI2533 GIOVANA LONGO SILVA 02/04/2015 19:13 G105801348 ETX6585 INTER LOCACOES S/A 04/04/2015 11:50 G119400453 PGT3476 NEIDE MARIA DA SILVA MARANHAO 21/03/2015 14:17 G000478467 EPX7649 Sub-Total: 8 Infração: 6122 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA Proprietário Data Hora Ait Placa EDINHO DUARTE FREITAS 04/04/2015 09:08 G119400459 OUT5106 Sub-Total: 1

Sub-Total: 11 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa L L CAVALCANTE SILVA TRANSPORTES LTDA M 30/03/2015 10:30 G116904377 DCM9528 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa FRANCISCA HERCILIA DANTAS DA SILVA 18/03/2015 16:55 G115002818 NNQ5775 JOSE ARTHUR LOPES FERREIRA NETO 01/04/2015 10:46 G116200390 EKW0205 RICARDO BELO ESTEVES 02/04/2015 20:20 G100708157 PDC6672 Sub-Total: 3 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa ANA CRISTINA M.S.V.DE PAIVA 31/03/2015 19:35 G100708230 IAH4902 F GUERRA REPRESENTACOES LTDA ME 06/04/2015 19:45 G113602701 PCM1861 SUZANA BACCILI 13/03/2015 19:40 G113602670 HIG1593 VALDORI KUSTER 04/04/2015 18:31 G105901681 MVE9332 Sub-Total: 4 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ANA PAULA DE AZEVEDO 06/04/2015 20:00 G100708293 CMJ7558 CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOC 06/04/2015 20:00 G100708292 PVO7659 DALLAS HOLDING S/A 04/04/2015 19:31 G101902327 OWN6085 DALLAS HOLDING S/A 04/04/2015 19:32 G101902328 OWL4204 DALLAS HOLDING S/A 06/04/2015 20:05 G100708264 OWN6085 F R DUARTE DA SILVA REC E EVENTOS ME 02/04/2015 19:50 G100708148 PGS7617 GABRIELLA FREITAS MENEZES 02/04/2015 19:47 G100708147 IAL9986 JOSE AUGUSTO B. DE ANDRADE 02/04/2015 19:50 G100708153 IAK8445 LOCALIZA FLEET S/A 06/04/2015 20:00 G100708290 PUV2572 MARCOS ROBERTO DOS SANTOS 02/04/2015 19:50 G100708152 PFN5967 TRANSPORTES SASSO LTDA EPP 06/04/2015 20:05 G100708263 OLF3253 Sub-Total: 11 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADVALDO DA SILVA TRANSPORTES ME 21/03/2015 10:10 D300312994 BUP2149 AMARO CLAUDIO CARDIM DE MELO 31/03/2015 20:00 G113602613 PGE9479 BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA 06/04/2015 19:45 G113602690 FNC3485 C E L LOCACAO DE V E T LTDA 13/03/2015 19:45 G113602657 QFH6560 CARLOS HENRIQUES BARROS PASSOS 02/04/2015 20:10 G100708179 QFD1776 CELIA MARIA DA CRUZ VASCONCELOS 02/04/2015 19:35 G100708140 PGI0195 DALLAS HOLDING S/A 02/04/2015 20:10 G100708183 OWI1696 DINIZ TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ME 21/03/2015 10:15 D300312993 DPB7669 EDITORA SCIPIONE SA 22/03/2015 08:12 D300326829 OZP8486 ERNANE ALEXANDRE GINO 01/04/2015 09:07 G116904346 KLB9720 FRANCISCA CALHEIROS BARBOSA 12/03/2015 15:31 G115002787 PFI7584 GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA 21/03/2015 08:45 D300328233 MQY6172 HELEN EMANUELA MIRANDA AFONSO DE MELO 02/04/2015 20:10 G100708178 JHK7150 LEANDRO DOMINGUES CAIRES 31/03/2015 20:00 G113602619 EAN5511 MACAMBIRA COM REPRES CIM MAT CONTR LTDA 21/03/2015 10:20 D300328244 PGT2642 MANOEL RODRIGUES DE SOUSA 31/03/2015 20:00 G113602610 KGW1888 MARINALVA NUNES DE SOUZA DE C MANICOBA 13/03/2015 19:45 G113602663 PGZ0360 MARIVALDO ADALBERTO DE AMORIM 01/04/2015 11:38 G110405051 KFE3582 MARIZELIA CORREIA FERRO 02/04/2015 20:00 G113602600 PGP0902 MIGUEL ROCHA NETO 30/03/2015 11:33 G110405022 PER5481 MUCIO DE ARAUJO AMARINHO 02/04/2015 19:30 G113602554 OEJ7257 OSMAR APARECIDO CONDE 02/04/2015 19:30 G113602562 OPG8777 UNIDAS SA 31/03/2015 20:00 G113602604 AYD6220 VANESSA MELO PEREIRA 31/03/2015 20:00 G113602625 BEM1594 VANILDO APARECIDO DOS SANTOS 31/03/2015 20:00 G113602606 JIY8907 Sub-Total: 25

PORTARIA Nº. 0102 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001336 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ADAVIO SOARES DA SILVA 14/04/2015 08:42 G104601263 ORE0414 AILTON GOMES DE LIMA 25/03/2015 07:35 G000481651 MVC3587 ALEXANDRE HENRIQUE B CORREIA 29/03/2015 12:34 G000481912 MUU3136 ANA LAURA DUARTE DELMONI 28/03/2015 16:12 G000480699 NMI4108 ANDERSON DA SILVA SANTOS 25/03/2015 14:14 G000481217 ORG8972 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO 12/04/2015 08:52 G105901686 LAU3265 CARLOS ROMAO DA SILVA ME 12/04/2015 10:30 G114300126 OHC8929 CHINTHIA LARISSE M DE OLIVEIRA 23/03/2015 08:45 G000479137 MVI1806 DANIEL DOS SANTOS LISBOA 13/04/2015 14:24 G118700251 MVI8115 DORIVAL GONCALVES DE SA 10/04/2015 08:54 G107800723 NME0786 EDELVITA DE SOUZA LESSA 25/03/2015 07:40 G000478345 NMO7810 EDILEUZA BERNARDO DA SILVA 23/03/2015 08:16 G000479129 NMB4119 FERNANDA MOREIRA RESENDE 25/03/2015 08:37 G000481204 OHJ4905 FLAVIO JOSE DA SILVA OMENA 12/04/2015 08:52 G105901687 MUW1204 FRANCISCA DE ALMEIDA MOREIRA 11/04/2015 11:00 G116100496 ORF1139 GENILDA FERREIRA DA SILVA 28/03/2015 19:32 G000478286 MUN0670 GIVANETE BARBOSA DA SILVA 12/04/2015 08:25 G105901691 NMB2796 GRAZIELA DAMASCENO RIJO 13/04/2015 08:09 G109702660 OHI8207 HERVAL MENEZES DE O JUNIOR 30/03/2015 12:58 G000481781 OHF5605 IGOR SANTANA DE SOUSA 25/03/2015 08:11 G000479245 OHH0451 IONE DE LIMA OLIVEIRA 23/03/2015 08:13 G000479127 NMJ9220 ISMAIR PEREIRA SANTOS FILHO ME 23/03/2015 08:35 G000479135 NMM0302 JAILSON DA SILVA LEITE 31/03/2015 15:05 G000469241 OHC6346 JAMIL NOGUEIRA DA SILVA 12/04/2015 08:50 G105901693 MVD0273 JANDYR CAVALCANTI DE SOUZA 28/03/2015 16:30 G000480700 NLY4243 JAVAN ATAIDE DE OLIVEIRA 29/03/2015 12:29 G000481908 MVA1316 JILVETE VITAL DE SOUZA LIMA 28/03/2015 15:54 G000480696 NMA5526 JOCIETE DE FIGUEREDO ARAUJO 29/03/2015 12:40 G000481916 MVI5404 JORGE LUIS TOME DOS SANTOS 10/04/2015 23:42 G102901590 NMJ5060 JOSE ALFREDO DA SILVA 26/03/2015 08:56 G000479918 NMH9350 JOSE CARLOS BARROS DE OLIVEIRA 28/03/2015 11:31 G000481460 MVH0899 JOSE EDSON DE SOUZA 31/03/2015 12:27 G000480575 OHC0225

Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa JOAO PERON DE LIMA 03/04/2015 08:42 G107901006 OIP0144 JSL LOCACOES LTDA 20/03/2015 09:56 G000477024 PVN3113 JULIA MARIA PEREIRA DA SILVA 01/04/2015 10:22 G101102735 KHQ8646 LUIS FERNANDO DE MORAES MARTINS 22/03/2015 17:20 G000479237 GSV6646 RUI RICARDO MARQUES GUEIROS 06/04/2015 16:17 G107000577 PEL1782 UNIDAS SA 28/03/2015 12:28 G116200386 AXC3237 UNIDAS SA 04/04/2015 18:41 G119400474 AYE7145 VIVIAN ACCIOLY GOMES 07/04/2015 08:30 G102701494 KLS4132 Sub-Total: 8



JOSE LOPES DE BARROS 28/03/2015 11:27 G000481458 PFM4192 JOSE LUCIANO AMARAL PEREIRA 23/03/2015 18:05 G000479144 OHD3356 JOSE PETRUCIO DE OLIVEIRA 27/03/2015 16:55 G000477942 NLX3510 JOSE RONILSON DE SOUZA LIMA 09/04/2015 08:55 G116200418 ORK5215 JOSEFA DOS SANTOS BRAGA 30/03/2015 12:30 G000481780 MUO0681 JUARES DIONIZIO JUNIOR 25/03/2015 08:22 G000479248 ORD3014 L PEREIRA & CIA LTDA 28/03/2015 11:20 G000481457 ORI0113 LAIS LIMA DE SOUZA LEAO 23/03/2015 08:06 G000479124 NML4069 LENILDA MARIA LEAO SILVA 26/03/2015 08:50 G000479917 ORF9867 LEONARDO FALCAO DA SILVA DA CUNH 28/03/2015 16:55 G000479769 NMI1959 LEONORA FIRMO ALVES 28/03/2015 09:00 G000480689 NLZ7154 LEONORA FIRMO ALVES 26/03/2015 07:43 G000476994 NLZ7154 LIVIA WANDERLEY SARMENTO 25/03/2015 08:54 G000481213 OXN6776 LUIZ DO AMARAL NETO 27/03/2015 17:44 G000477946 MUX8687 LUIZ OMENA DE LUCENA 12/04/2015 08:52 G105901689 MUI3917 MARCIO GILBERTO B. DE ARAUJO 12/04/2015 14:41 G102901615 OHG8515 MARCOS FERNANDES GOMES 13/04/2015 08:20 G200800076 MUX5993 MARIA DO CARMO M DOS SANTOS 12/04/2015 08:52 G105901688 MUV1182 MARIA DO SOCORRO COSTA VIEIRA 10/04/2015 08:56 G107800724 NMA1988 MARIA JOSE COUTINHO RIBEIRO 12/04/2015 16:33 G119400484 NMK4813 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ROCHA 31/03/2015 12:27 G000460438 MVF2815 MARIA MONICA T DE S CAVALCANTE 27/03/2015 17:38 G000477945 ORE4001 MARILIA MEDEIROS DE MOURA 23/03/2015 08:26 G000479132 NMK9541 MARIO CESAR M DE A FALCAO JUNIOR 25/03/2015 14:40 G000481218 NMO8731 MIDIA ALVES DE BRITO 25/03/2015 08:40 G000481206 OHB5566 NEYLA KRISTINNE DA SILVA SAMPAIO 25/03/2015 08:38 G000481205 MVC0188 NILSON FRANCISCO DOS SANTOS 25/03/2015 08:43 G000481207 NMM5375 PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 31/03/2015 09:45 G000482251 NMD5398 RILDSON ROBERIS DE C MENEZES 23/03/2015 14:46 G000477394 MVA8628 SANTOS E SANTOS E E MERG LTDA ME 11/04/2015 10:51 G116100495 MUP9456 SEC EXEC DE AGRIC IRRIG PES ABAS 23/03/2015 07:44 G000477391 MVF0326 TELMA MARIA CALHEIROS DA SILVA 26/03/2015 08:58 G000479919 NLY8148 THIAGO DE AQUINO SILVA 12/04/2015 10:30 G119400480 NMJ4946 UBIRATAN MONTENEGRO LIMA 25/03/2015 10:44 G000481215 ORK3100 VANILDO DE MAGALHAES MAURICIO 25/03/2015 08:02 G000479244 OHK3505 VERA LUCIA R.CORREIA DE ARAUJO 13/04/2015 08:07 G109702659 MUN5942 VILMA BRASILEIRO ESTEVES 12/04/2015 15:00 G114300127 MUW3265 VITOR DE LIMA SARMENTO 31/03/2015 11:02 G000480570 NMB9790 WELLINGTON DE MELO SANTOS 29/03/2015 12:37 G000481913 NMA9981 Sub-Total: 71 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ALAN CARLOS LESSA SANTOS LIMA 23/03/2015 11:27 G000480671 KFR6624 CHRISTINE KELER DE LIMA MENDES 30/03/2015 10:35 G000481027 IAB7093 CRISTOVAO J DE LINS WANDERLEY 30/03/2015 08:18 G000475618 NMO4835 GENISTON SILVA FERREIRA 23/03/2015 11:00 G000480668 OHD6299 GILDETE CAVALCANTI TENORIO 25/03/2015 08:16 G000479247 HOG2009 GILVAN DO CARMO SANTOS 31/03/2015 12:17 G000480574 MZG7527 MARIANO ROBERTO DOS SANTOS 30/03/2015 08:28 G000475617 KGI4414 NUBIA DE CERQUEIRA SANTOS 30/03/2015 18:49 G000475624 OWN4216 VERONICA MOREIRA DA SILVA 31/03/2015 11:42 G000480572 MUG6372 WELLINGTON SANTOS DE SOUZA 23/03/2015 14:42 G000481801 MVK5341 Sub-Total: 10 Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa AFRANIO IDALINO DA SILVA 25/03/2015 07:26 G000478344 MVF7822 AGNISIO ALVES 24/03/2015 17:41 G000481759 OHD8279 ALESSANDRA RENATA DE A FRANCA 27/03/2015 17:47 G000480681 MUZ2394 ALEXSANDRO JOSE DA SILVA 13/04/2015 08:00 G118800196 NMI9244 CICERA GUEDES BEZERRA 13/04/2015 07:30 G118800194 NMG4263 CLERIVAM BALBINO DA SILVA 24/03/2015 16:54 G000481755 MUY9246 DOMICIO VIEIRA LIMA 09/04/2015 19:09 G104202418 MUV4844 EDILEUSA ARAUJO SILVA 09/04/2015 19:13 G104202419 OHH6998

ELTON SAVIO ALVES DOS SANTOS 08/04/2015 20:00 G113602799 MUX7657 ERIKSON SOARES ARAUJO 20/03/2015 15:52 G115002839 NMH4880 ERIKSON SOARES ARAUJO 30/03/2015 16:34 G115002959 NMH4880 EZIO FERNANDES GUERRA 30/03/2015 16:55 G115002974 NLX1000 FABIO DA CUNHA CAMELO ALMEIDA 13/04/2015 10:51 G118403767 NLX6013 FERNANDA MENEZES MENDES 08/04/2015 21:00 G113602752 OHH2306 FERNANDA SAMPAIO DOS SANTOS 10/04/2015 23:24 G102901591 ORG3381 FERNANDO ANTONIO P OLIVEIRA 10/04/2015 18:00 G113602823 MVC2822 FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE 24/03/2015 09:15 D300326836 NLV6374 FRANKLIN SANTOS DE FRANCA 08/04/2015 20:22 G100708319 DLP5089 FRANNKYLE MALLONE A DOS SANTOS 14/04/2015 20:15 G116100507 MVD3481 GELSON COSTA DE ALMEIDA 10/04/2015 23:58 G102901592 NMA3712 GHEYSE CAVALCANTI DE M FERREIRA 01/04/2015 10:29 G110405056 NMO0480 GISELLE ALVES VITAL 26/03/2015 19:26 G115002874 ORM0590 GMLM DIST E REP LTDA ME 24/03/2015 16:43 G000479815 OHJ5726 HELIO JOSE DOS SANTOS 24/03/2015 17:15 D300319571 MVA1747 HENRIQUE LOPES DE LIMA MACHADO 10/04/2015 18:00 G113602824 QKQ5618 HILDEBRANDO TENORIO DE A NETO 12/04/2015 01:22 G102901610 NMG6995 HIOLANDA PRAXEDES B. MONTEIRO 24/03/2015 08:35 D300326837 MUY6338 IGOR EWERTON FLORINDO DA SILVA 30/03/2015 16:56 G115002975 OHJ9777 ISAAC LUCIO 08/04/2015 20:30 G113602761 HXJ2002 JAILSON FURTUNATO DIAS 08/04/2015 20:00 G113602801 NMC5413 JALMERIZ RODRIGUES PEREIRA 24/03/2015 08:28 D300326436 NMC3291 JOAO FLAVIO GOMES XAVIER 10/04/2015 19:10 G113602805 NMC1909 JOAO PAULO LIMA BRITO 12/04/2015 01:43 G102901612 OHF2278 JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA 28/03/2015 12:20 G000480862 ORD2360 JOAQUIM ANTONIO B LAMEIRAS 10/04/2015 17:30 G113602814 NML9576 JORGE EVARISTO DA SILVA 24/03/2015 08:25 D300326435 MUM8910 JOSAN ALDENIS MACENA 10/04/2015 17:30 G113602808 OHI0521 JOSE ALDO NOBRE 10/04/2015 17:30 G113602809 MVB2684 JOSE ALEXANDRE M DE AZEVEDO 13/04/2015 10:56 G118403773 NMD8570 JOSE GILDO RODRIGUES SILVA 31/03/2015 10:09 G000469240 NMM6600 JOSE HAROLDO LIMA DE MIRANDA 26/03/2015 19:51 G115002890 NMG2581 JOSE HELDER AVELINO DA SILVA 08/04/2015 20:00 G113602800 ORH8128 JOSE LEITE DA SILVA 24/03/2015 07:32 D300326434 MUR2709 JOSE ROBERTO DE FARIAS COSTA 08/04/2015 19:50 G100708336 NML6134 JOSEMARIO SOARES CORREIA 08/04/2015 20:00 G113602777 MUC0272 JOSILEILA FERREIRA DE L SANTIAGO 26/03/2015 19:16 G115002865 NLV4387 JOSIVAN AMARO DE LIMA 10/04/2015 17:30 G113602812 MVK1449 LAGOAMAR CORRETORA DE SEG. LTDA 08/04/2015 20:00 G113602780 NMO2930 LARISSA MARIA DOS A A DAVILA 20/03/2015 16:20 G115002851 ORI0650 LAUDICEA VASCONCELOS DE CARVALHO 24/03/2015 09:35 D300315446 HFE4672 LETICIA BARBOSA DOS SANTOS 10/04/2015 17:30 G113602815 NME8595 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA 24/03/2015 11:24 D300318987 OVR0428 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA 24/03/2015 12:35 D300287787 OVR0428 LUCIANA DOMINGOS DE SOUZA 26/03/2015 19:59 G115002896 NMC4657 LUCINEIDE MARIA P NASCIMENTO 10/04/2015 17:30 G113602813 NMN8825 MANOEL SEVERO DA SILVA 30/03/2015 16:57 G115002976 HZM2112 MARCELO JOSE SILVA DOS SANTOS 01/04/2015 11:38 G110405053 MVK1682 MARIA DE FATIMA O. LEITE ALPES 26/03/2015 20:01 G115002897 HZW4857 MARIA DO SOCORRO PAIS TENORIO 30/03/2015 17:02 G115002984 NMA9217 MARIA JUVENCIO CASADO 20/03/2015 16:23 G115002853 MVF9861 MARINALVA XAVIER DE LIMA 08/04/2015 20:00 G113602773 MVJ4384 MARIO AUGUSTO R SILVA 12/04/2015 01:30 G102901611 ORM1717 MARTA MARIA DOS SANTOS 15/03/2015 23:32 D300321981 MUC9451 MAURA FLOR DOS SANTOS CORDEIRO 24/03/2015 11:20 D300330423 ORK1730 MONICA ALVES DE SOUZA 08/04/2015 20:00 G113602798 OHK6502 MONICA BATISTA DOS SANTOS 13/04/2015 10:50 G118403766 OLY0853 MONICA LUNA LIMA CASADO 08/04/2015 20:26 G100708306 OXN6050 MULTIGRAFICA S GRAF E EDI LTDA 30/03/2015 16:54 G115002973 MVA6035 MULTIGRAFICA S GRAF E EDI LTDA 31/03/2015 15:00 G000477071 MVA6035 MUNICIPIO DE CAJUEIRO 01/04/2015 10:31 G110405071 ORK5327 NADIEGE CORDEIRO DA SILVA 26/03/2015 19:53 G115002891 NMG4671 NIVAN GUSTAVO BORGES RAMALHO 30/03/2015 16:24 G115002953 ORI4220 NIVIA DE SOUZA RAMOS 08/04/2015 19:50 G100708337 MVC2253

EMP NAC DE ENG E CONST LTDA 24/03/2015 17:38 G000481758 OHC6935 GILSON DE MELO MUNIZ 09/04/2015 18:58 G104202416 OHJ9824 GILVAN BARBOSA ROCHA 09/04/2015 19:04 G104202417 NML0742 JOSE ARNALDO DA SILVA 13/04/2015 07:21 G118800193 NMN7813 JOSEFA BARBOSA DA SILVA 23/03/2015 14:24 G000477393 NMJ7104 LUCIANO VIDAL DA SILVA 09/04/2015 19:16 G104202420 PFF8642 MANOEL LESSA DE ALBUQUERQUE 24/03/2015 16:58 G000481756 OHI0979 MARCUS ANTONIO LINS SOUZA 24/03/2015 16:46 G000481754 OHH4898 PAULO MARCOS DE OLIVEIRA 11/04/2015 08:03 G104202430 ORF3199 RICARDO FERREIRA BARROS 13/04/2015 07:36 G118800195 MVE2341 SILVANEIDE DA SILVA LINS 13/04/2015 08:34 G118800197 NML7252 YHANARA FRANCIELLY F DE CARVALHO 13/04/2015 07:14 G118800192 OHI3042 Sub-Total: 20 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO RICARDO LOPES GOMES 25/03/2015 10:33 G000478346 MVK6670 DANIEL CAMPOS DE OLIVEIRA 29/03/2015 19:20 G000477763 NMG2807 JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA 31/03/2015 17:41 G000480117 EYW0243 Sub-Total: 3 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE SANDRO DA SILVA 25/03/2015 08:11 G000479246 NLZ7964 Sub-Total: 1 Infração: 5231 - ATIRAR DO VEÍCULO OBJETOS OU SUBSTÂNCIAS Proprietário Data Hora Ait Placa GERALDO BARROSO 13/04/2015 08:41 G109702664 ORH1432 Sub-Total: 1 Infração: 5371 - TER SEU VEÍCULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL Proprietário Data Hora Ait Placa LUIZ GOMES DA SILVA 26/03/2015 07:35 G000478761 NMM3914 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANA DE JESUS DOS S CANABARRO 30/03/2015 16:50 G115002967 NMD2790 ADRIANA DE O RAMOS ESTACIONAMENT 24/03/2015 07:45 D300326835 OHK0728 AILTON DA SILVA 06/04/2015 16:20 G118200041 ORK6018 ALAN VICTOR CARDOSO DA SILVA 25/03/2015 11:25 G000478387 MUU6067 ANA CAROLINA SIMOES VIEIRA 08/04/2015 20:00 G113602783 OXN0088 ANA CRISTINA DA SILVA 08/04/2015 21:15 G100708362 NMJ5004 ANA LINE SANTOS DE ARAUJO 14/04/2015 20:12 G116100506 ORI9715 ANA MARIA D'AVILA LINS BRASILINO 30/03/2015 16:40 G115002966 OHG3749 ANDREA SILVA DE O TEODOZIO 26/03/2015 19:54 G115002892 NMI2358 ANTHONY ALLAN PRIMO DA SILVA 08/04/2015 20:00 G113602778 ORL1202 ANTIDIO VIEIRA DE BARROS 08/04/2015 20:50 G113602751 MVF2743 AUDELIRIO PIMENTA CARNEIRO 13/04/2015 11:01 G118403778 NMC4286 BERNARDINO NOGUEIRA DE LIMA 20/03/2015 16:23 G115002854 KJC7634 BRUNO DE JESUS DO NASCIMENTO 10/04/2015 17:30 G113602807 MVC1068 CANDIDO SOARES DA SILVA 24/03/2015 14:15 D300330428 NLW6821 CARDENIO CESAR CARDOSO 12/04/2015 01:25 G118700185 NLX2106 CARLOS ESTEPHANO B DE MAGALHAES 08/04/2015 20:00 G113602781 NME7202 CICERO DA GRACA 08/04/2015 19:50 G100708335 MVF6742 CLARA SOARES DA COSTA 26/03/2015 19:28 G115002876 OHI9514 CLIMA DE ALAGOAS LTDA 08/04/2015 20:00 G113602784 OHI1593 COLEGIO CRISTO REI SS LTDA 08/04/2015 20:00 G113602772 NMN5169 DAVI SILVA DA FONSECA 26/03/2015 19:27 G115002875 ORD6066 DIMAS PACIENCIA TORRES 20/03/2015 16:21 G115002852 MVA2243 E C DA ROCHA COMERCIO ME 26/03/2015 19:58 G115002895 NML0202 EDINALDO ALMEIDA SILVA 13/04/2015 10:59 G118403776 NLY1783 EDY DE LIMA TONEL 08/04/2015 20:00 G113602770 NMD6859 ELISSANDRO B DE M LIMA 08/04/2015 20:22 G100708320 KIU8149

PATRICIA DANTAS ROCHA 08/04/2015 20:00 G113602776 OHF8675 PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA 10/04/2015 18:00 G113602832 ORL8231 PEDRO HENRIQUE TENORIO DE LIMA 08/04/2015 21:20 G100708368 OHC0745 PETRUCIO TERTO DA SILVA 08/04/2015 20:00 G113602774 NMN2822 PREFEITURA MUN DE JARAMATAIA 01/04/2015 10:29 G110405073 NMM3795 RAFAEL TAVARES MANTA CORTEZ 26/03/2015 19:23 G115002870 ORL3025 RENATO PEREIRA 26/03/2015 19:50 G115002889 NMD2547 RICARDO ALEXANDRE LIMA TORRES 10/04/2015 18:00 G113602822 ORL2221 RILSON CARREIRO DE OLIVEIRA 01/04/2015 10:32 G110405068 NMC5015 ROBERTA AIRES SURUAGY BENTES 26/03/2015 11:00 G000452887 ORG0009 SAMARONE SOUZA SANTOS 08/04/2015 20:00 G113602779 NMM1518 SANDRA MARGARETH S DA S MARINHO 13/04/2015 10:58 G118403775 OHJ1425 SATVA SOUZA DA H FARIAS 13/04/2015 10:57 G118403774 NMD2109 SEC DE E DA MULHER CI DI HUMANOS 01/04/2015 10:30 G110405072 NMJ9877 SEVERINO OLIVEIRA LINS 10/04/2015 18:00 G113602831 MUP5977 SYNTHIA REGINA DE GOIS SANCHES 26/03/2015 19:56 G115002894 NML7178 TACIA MARIA GOMES SANTOS 08/04/2015 20:00 G113602785 OHG8920 TALES AZEVEDO FERREIRA 25/03/2015 12:37 D300287788 MUU6816 THAYANE TARGINO FEITOSA 08/04/2015 19:50 G100708340 MVC7393 THIAGO BORGES DE AQUINO 13/04/2015 14:42 G118700242 NMJ1083 TULIO DO NASCIMENTO MARTINS 25/03/2015 08:35 D300326438 NLY1756 VALTER PAULO DE OLIVEIRA 08/04/2015 20:00 G113602775 NQA8227 VANILMA SANTOS DO NASCIMENTO 24/03/2015 10:50 D300330422 NMJ1151 VARO RODRIGUES DOS SANTOS 13/04/2015 10:59 G118403777 OHK9498 VICENTE CABRAL DA SILVA 01/04/2015 10:33 G110405067 NLV5870 WANDA TENORIO BARROS PASSOS 26/03/2015 19:23 G115002869 ORH5475 WILTON JOSE SILVA DE MIRANDA 26/03/2015 19:55 G115002893 NLW1360 WLAMIR ROGER WEBER DOS SANTOS 08/04/2015 20:00 G113602782 NMM6634 Sub-Total: 120 Infração: 5398 - ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE DA SILVA RAGGI 24/03/2015 12:26 D300326437 OHD8312 CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA 31/03/2015 03:02 G000473333 MUD2222 Sub-Total: 2 Infração: 5401 - ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M Proprietário Data Hora Ait Placa ILMA MELO AMARAL 01/04/2015 10:34 G110405075 NMA4268 Sub-Total: 1 Infração: 5410 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa ARAO RODRIGUES DE SOUSA 10/04/2015 23:20 G118700174 OXN0801 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALAN CARLOS DA SILVA 31/03/2015 18:30 G000480122 NLX5422 ALFREDO ANTONIO DE OMENA BALBINO 26/03/2015 19:10 G115002859 OHJ1549 BRENO LOPES DE F GAMA 01/04/2015 10:39 G110405081 ORJ2808 CAIXA DE ASS DOS ADV DE ALAGOAS 09/04/2015 10:34 G110405163 ORF4520 CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO 09/04/2015 10:33 G110405162 OHC4766 CESAR ROBERTO REIS DE AMORIM 02/04/2015 11:09 G111900120 ORI7690 EMERSON CUNHA DE OLIVEIRA 31/03/2015 18:27 G000480120 NML7740 JORGE ALBERTO DOS SANTOS COLLING 26/03/2015 19:11 G115002860 MUZ8212 JOSEANE FERNANDES DE B PONTES 27/03/2015 15:17 G000480636 NLW7234 LUCINALDO DA SILVA SOUZA EPP 09/04/2015 10:32 G110405161 ORL0027 MARIA DO CARMO DE O NOGUEIRA 26/03/2015 19:12 G115002861 OHF5359 MARIA DO SOCORRO VENTURA S LINS 27/03/2015 15:18 G000480637 NMA6088 MARIA RUME BIANOR FARIAS 01/04/2015 10:38 G110405080 OHG3583 MICHELLE CRISTHINE A DE JESUS 10/04/2015 23:17 G102901589 HZZ1664 Sub-Total: 14 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa



ANDERSON SILVA DE MELO 28/03/2015 18:00 G000478283 NML3117 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFÚGIOS Proprietário Data Hora Ait Placa EUZEBIO CORREIA LIMA NETO 26/03/2015 19:22 G115002868 OHB7586 GRACE GALVAO PINHEIRO 26/03/2015 19:13 G115002862 ORJ9270 MOAB LEITE PESSOA 01/04/2015 11:37 G110405079 NLV7351 SANDRA REGINA R CALHEIROS 26/03/2015 19:15 G115002864 OHJ3196 VERONICA RIBEIRO DE L SANTOS 26/03/2015 19:14 G115002863 MVK6625 Sub-Total: 5 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa A L C COM DE COMB E SERV LTDA 10/04/2015 17:35 G118700169 OHH4500 ADAO SILVA DE OLIVEIRA 11/04/2015 10:08 G118800184 NMM9448 ALBA VIANA DOS SANTOS 11/04/2015 17:15 G116100498 NMG3493 ALDO ALVES DA SILVA 24/03/2015 11:50 D300319559 NLV4106 ALESSANDRA LEAO GONCALVES 09/04/2015 14:57 G116200422 MVE2519 ALINE DE ALMEIDA FROES 23/03/2015 08:09 G000479094 MVB0476 ALLYSSON RANGEL FERREIRA MELO 12/04/2015 00:53 G102901604 MVH7208 ALVARO COSTA BARROS JUNIOR 24/03/2015 09:47 G000481021 ORM4884 ANA CECILIA ACIOLI LIMA 08/04/2015 21:15 G100708361 ORD6831 ANA CECILIA DA SILVA BARROS 08/04/2015 19:50 G100708338 MVE6065 ANA MARIA DA SILVA 31/03/2015 09:57 G000480966 MUC6295 ANANIAS CIRILO DE ALMEIDA 08/04/2015 21:30 G100708377 MUA3358 ANDERSON DUARTE DE MELO 11/04/2015 17:16 G116100500 MUY0314 ANDRE LUIZ FARIAS DOS SANTOS 25/03/2015 17:15 D300327532 NMN2066 ARGENTINA APARECIDA L CHAGAS 08/04/2015 21:30 G100708373 MVG8340 ARNOBIO RAMOS MATHIAS 08/04/2015 21:30 G100708375 NMD2908 ARSENIO SOARES MELO NETO 08/04/2015 21:15 G100708364 NLX3661 ARTUR DA ROCHA SANTOS 26/03/2015 19:46 G115002887 ORK4346 AUTO POSTO POUSADA N H LTDA 12/04/2015 00:15 G118700177 ORM1289 BELCHIOR MELO DE SOUSA 23/03/2015 09:53 G000479079 NMM1555 BENEDITO ANTENOR DOS SANTOS 25/03/2015 17:05 D300327530 NMH1411 CARLOS DAVID VERAS SILVER 12/04/2015 00:43 G102901602 OHI4736 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA 08/04/2015 19:40 G100708321 OHK4046 CARMEN LUCIA MARQUES PINTO 12/04/2015 00:57 G102901606 OHC6086 CICERO DANIEL DE O DELFINO 13/04/2015 09:58 G107800733 NML7083 CLAUDIA TERESA LOPES CALHEIROS 30/03/2015 16:13 G115002943 NMF7475 CLAUDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 30/03/2015 09:55 G000477065 ORK6350 CLAUDINETE DOS SANTOS 13/04/2015 08:50 G107800736 MVJ7247 CLAUDOMIR JOSE PEREIRA NUNES 11/04/2015 17:17 G116100502 NLX9288 CLEONE DIAS DA S MELO 11/04/2015 00:17 G102901594 NML6550 CLICK AKI EDUC PROFISSIONAL LTDA 13/04/2015 11:26 G104202453 ORL2600 DANIEL DOS SANTOS LISBOA 30/03/2015 15:50 G115002934 MVI8115 DANIELA MARIA PIMENTEL SOUSA 09/04/2015 13:24 G118600357 OHI0506 DANIELA VIEIRA ALMEIDA MACHADO 26/03/2015 19:48 G115002888 NMC6150 DANIELLY ALVES DE MISSIAS 13/04/2015 11:35 G118403761 ORD5710 DENIZE PITA DE ALMEIDA AMARAL 20/03/2015 15:50 G115002837 NML5538 DEYSIANE ALVES SILVA DE ARAUJO 12/04/2015 00:55 G102901605 OXN8479 DIOGENES DE MORAES BELO JUNIOR 25/03/2015 17:30 D300327535 MVC6408 EDILE ALVES DOS SANTOS 11/04/2015 09:09 G118800182 MVB8401 EDINAURA MORAES DE L WANDERLEY 31/03/2015 15:30 G000477072 ORI5249 EDNALDO ANTONIO FREIRE 30/03/2015 16:32 G115002958 ORM9009 EDSON VALTER TAVARES DE MENEZES 10/04/2015 10:43 G107800726 OHB1762 EDUARDO DALTRO SIMOES DE MOURA 09/04/2015 14:55 G116200420 NMC2308 ELMO CAVALCANTE DE CARVALHO 26/03/2015 20:08 G115002928 NML0811 ENGENHARIA DE MATERIAS LTDA 08/04/2015 20:30 G113602759 NMN3222 EPITACIO ALVES DA SILVA 24/03/2015 16:05 D300326844 ORG5955 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 26/03/2015 19:34 G115002880 OHB9012 EUDES PONTES MAGALHAES JUNIOR 30/03/2015 16:19 G115002948 NMK7327 EVERTON VILACA AVILA 13/04/2015 11:20 G104202450 OHJ2385 FERNANDA VILAR O DE CARVALHO 12/04/2015 00:40 G102901600 ORI0086

MARCOS LUIZ DOS SANTOS 30/03/2015 16:14 G115002944 MUC6814 MARIA CELIA DA SILVA 25/03/2015 11:29 G000475722 MUG2742 MARIA CICERA PAULO DA SILVA 27/03/2015 19:55 G000478556 HLJ1684 MARIA CLEIDE CANUTO DA SILVA 13/04/2015 08:40 G200800077 ORL4785 MARIA DE LOURDES N PEREIRA 30/03/2015 16:11 G115002941 HZT8471 MARIA GABRIELA C F DA COSTA 08/04/2015 21:15 G100708365 OHD3415 MARIA JOSE T DE ARAUJO MORAIS 09/04/2015 15:26 G107800722 KRM3594 MARIA QUITERIA DE A BATISTA 26/03/2015 19:31 G115002878 NMB1314 MARIA TEONIA MELO AMORIM 12/04/2015 00:58 G118700182 NMA4400 MICHELLE TAVARES DUARTE DAMASIO 30/03/2015 16:30 G115002955 NMM9992 MILENA MARIA MACEDO MAIA 12/04/2015 01:00 G102901607 OXN9380 MILTON LEITE SOARES 13/04/2015 11:30 G104202454 NMM0108 MOISES LIMA DA SILVA NETO 12/04/2015 09:08 G105901695 ORH2765 MURILO GONCALVES FERREIRA FILHO 24/03/2015 08:47 G000479966 OHD3741 NADJA MELO REZENDE M. DE SOUZA 09/04/2015 12:57 G118600359 ORE7458 NATHALIA SANTOS ASSIMOS 29/03/2015 16:07 G000476301 HMB1975 NICODEMO BEZERRA DE CARVALHO 29/03/2015 16:08 G000479710 MVK4423 PAIVA E GAMA S/S LTDA 29/03/2015 08:56 G000481672 ORJ9739 PAULO CALHEIROS DE OMENA NETTO 08/04/2015 20:40 G100708352 ORH7738 PAULO JOSE AMORIM NERY 30/03/2015 12:06 G000481779 OHJ8205 PAULO ROBERTO DA SILVA 08/04/2015 19:45 G100708328 NMM7720 PEDRO DUARTE PINTO 11/04/2015 00:25 G102901595 OHH9720 PETRUS STEFANI DE M CALHEIROS 08/04/2015 21:00 G113602758 EUX9090 RAPHAEL WARNER DE A MEDEIROS 08/04/2015 21:10 G100708349 NML5183 REMI VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 12/04/2015 00:46 G102901603 ORF1515 RENATO CORDEIRO VILELA 13/04/2015 08:54 G109702665 ORJ6020 RENILDA SILVA DE ARAUJO 11/04/2015 17:18 G116100501 NMD2332 RICARDO CARVALHO LIMA 13/04/2015 12:16 G104202456 ORG5720 RICARDO JORGE DA SILVA PEREIRA 26/03/2015 20:04 G115002925 ORK5588 RICARDO LINS BARBOSA 01/04/2015 11:49 G110405065 MUM3284 RITA DE CACIA LOPES RODRIGUES 26/03/2015 20:02 G115002924 NMI0412 ROBERTO CESAR C. DO NASCIMENTO 11/04/2015 11:10 G107700952 NML1911 ROBSON SAMPAIO COSTA 13/04/2015 11:24 G104202452 MUK1936 ROGERIO LINS MOTA 26/03/2015 20:02 G115002898 EBB4305 RONALDO LUZ 08/04/2015 19:50 G100708339 NMN1601 ROSA ELIAS DE BRITO 25/03/2015 17:21 D300326337 MUU2347 ROSA MARIA QUARESMA DOS SANTOS 30/03/2015 15:51 G115002935 MVK8297 SANDRA CHRISTINA A A DE ANDRADE 26/03/2015 20:05 G115002926 OHE4718 SASKYA MENESES DE CARVALHO 25/03/2015 17:10 D300327531 OHH7681 SEBASTIANA DOS SANTOS 12/04/2015 00:41 G118700179 OHB8588 SEC DE E DA MULHER CI DI HUMANOS 01/04/2015 10:33 G110405074 NMJ5747 SEVERINO MARCOS AMANCIO MONTE 30/03/2015 16:12 G115002942 MVE5159 SIDCLEI FIRMINO DOS SANTOS 30/03/2015 11:59 G000481770 ORJ6469 TARSO DE LIMA SARMENTO 24/03/2015 10:50 D300321377 MVH4874 THAIS DE PAIVA TORRES CARDOSO 07/04/2015 13:57 G107501937 OHJ8870 THIAGO FHAGNER PERNAMBUCO BRITO 12/04/2015 00:41 G102901601 NLY7908 TIAGO FREITAS LIMA 23/03/2015 09:50 G000479077 MUE3238 VITOR SANTOS DE ALBUQUERQUE 13/04/2015 08:54 G104202449 OHJ0556 WAGNER LIMA DO REGO 26/03/2015 20:10 G115002929 OHB6180 WANDA KARINE S DE ALBUQUERQUE 08/04/2015 21:10 G100708348 NMN7829 WASHINGTON LUIZ SILVA TOJAL 14/04/2015 08:40 G102701507 OHG3064 WILLIAM MENDES DA SILVA 09/04/2015 19:50 G104202425 NMH6451 Sub-Total: 167 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa MONICA LUCIANE GAMA AMORIM 23/03/2015 12:17 G000463076 OHF1678 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE Proprietário Data Hora Ait Placa ALAN DOS SANTOS TEIXEIRA 25/03/2015 15:50 G000471350 NLW5838 ANTONIA ALTAIR DE LIMA 09/04/2015 10:28 G110405159 OHI5406 DAYSE MARIA MOTA DE SOUSA 26/03/2015 19:21 G115002867 NMD2762 FLAVIO ROBERTO DA SILVA DANTAS 26/03/2015 19:25 G115002872 OHG4649

FERNANDO ANTONIO PESSOA LINS 12/04/2015 00:55 G118800190 KKM9827 FLAVIA TAMIRES SILVA 13/04/2015 11:22 G104202451 NMJ2581 FLAVIO ROBERTO ALVES DA SILVA 31/03/2015 10:45 G000481807 OHI7471 FLAVIO VILLELA BRANDAO MONTE 26/03/2015 09:45 G000416820 OHF1456 FRANCISCO DE ASSIS SILVA 23/03/2015 18:23 G000477399 ORE4681 FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS 30/03/2015 10:39 G000481025 ORK3848 GENEZIA DOS SANTOS SILVA 25/03/2015 17:40 D300327537 ORE5407 GILBERTO VILLAR TORRES 08/04/2015 19:40 G100708327 OHC7788 GILVANIA SOUZA DE ALMEIDA 31/03/2015 15:30 G000477075 NYO4161 GINA PEREIRA CAVALCANTI 13/04/2015 12:17 G104202457 NMG2090 GUSTAVO CARDOSO LIMA 11/04/2015 10:39 G107700941 ORM0990 GUSTAVO RAFAEL R DE F MOURA 08/04/2015 21:15 G100708363 NMI8599 HELOISA CRISTINA GOMES DA SILVA 30/03/2015 16:32 G115002956 NMM7315 HENRIK IBSEN BARROS DE CARVALHO 25/03/2015 17:35 D300326339 NLX9209 HIGOR CABUS MASCARENHAS 12/04/2015 00:58 G118800191 PEX6249 HORION NORBERTO DA SILVA JUNIOR 31/03/2015 17:11 G000480115 OHB5498 IDALECIO SARACOL PEREIRA 25/03/2015 17:35 D300327536 ORD2571 IGREJA UNIV DO REINO DE DEUS 09/04/2015 15:01 G116200423 MVH2112 IND DE LAT E SUCOS BOM DIA LTDA 08/04/2015 21:30 G100708376 OHF8097 ISAAC VICENTE PESSOA DE CARVALHO 12/04/2015 18:38 G115400053 OHG1331 ISMAR FERREIRA DE PAULA FILHO 12/04/2015 00:05 G102901598 OHD0726 IVONE CAVALCANTE TAVARES LOPES 08/04/2015 21:30 G100708374 ORI0303 IZABELLY THAYS FONSECA DE SENA 09/04/2015 14:56 G116200421 MUI0758 J F LOGISTICA LTDA ME 13/04/2015 11:30 G104202455 MVB8053 JACIRA LEAO BARBOZA 26/03/2015 19:24 G115002871 NMG7644 JAILSON JOAO DOS SANTOS 11/04/2015 10:41 G107700942 NNY7139 JAQUELINE MOTA DO NASCIMENTO 31/03/2015 14:56 G000481401 NLW3964 JOAO ALEXANDRE ARRAES FERRAZ 27/03/2015 17:36 G000481316 OHB0674 JOAO BARROS SIMOES 26/03/2015 20:06 G115002927 NML1094 JOAQUIM BARREIROS REIS 31/03/2015 15:30 G000477073 NMM7667 JODIVAL ANTONIO DA SILVA 26/03/2015 19:30 G115002877 MVE8322 JOSE CARLOS BORGES SANTOS 25/03/2015 18:17 G000481862 NMG1416 JOSE CARLOS BORGES SANTOS 25/03/2015 17:07 D300326336 NMG1416 JOSE EDSON DOS SANTOS 26/03/2015 19:32 G115002879 NMM5472 JOSE JARBAS TEIXEIRA LINS 11/04/2015 09:49 G118800183 ORG4675 JOSE JOAO DOS SANTOS JUNIOR 12/04/2015 01:04 G118700183 HZW5841 JOSE PAULO DA SILVA 31/03/2015 09:55 G000479602 MUQ3458 JOSE PEDRO DA SILVA FILHO 30/03/2015 16:15 G115002945 MVF8005 JOSE RICARDO SILVERIO DOS SANTOS 27/03/2015 15:55 G000480960 OKK7582 JOSE RIVALDO DE O ALBUQUERQUE 26/03/2015 20:00 G115002922 NLX1526 JOSE VALDO BEZERRA 25/03/2015 17:25 D300327534 NML1948 JOSE VALMIR FERREIRA LEITE 27/03/2015 15:52 G000481012 OHF5275 JOSEANE SILVA DE ALMEIDA 12/04/2015 01:01 G102901608 NMB4107 JOSIAS EMIDIO DA SILVA 30/03/2015 12:05 G000481778 ORF1146 JOSUELANGE GUIMARAES C LIMA 08/04/2015 20:40 G100708351 OHJ1020 KARLLA CAETANO SAMPAIO 26/03/2015 20:01 G115002923 MVK7203 KELLY OLIVEIRA DE S VASCONCELOS 31/03/2015 15:30 G000477074 OHI3108 KLETIANE DOS SANTOS S. BARBOSA 24/03/2015 14:35 D300330430 NMB6610 LAILTON HEBERT LOBO ARAUJO 11/04/2015 17:17 G116100499 DFN7622 LAVINIA MARIA DE S ROSA MEDEIROS 09/04/2015 19:30 G104202426 NMI7382 LEANDRO MARANHAO LYRA S. DE LIMA 24/03/2015 11:10 D300319570 JPY7319 LEONARDO SILVA 10/04/2015 17:30 G113602818 NME9138 LEONILDES PEREIRA SARAFIM 30/03/2015 16:18 G115002947 OHH1053 LEOPOLDO ALBERTO DE C. GAMA 08/04/2015 20:40 G100708350 OHC9764 LIBERTO FIRMINO DE OLIVEIRA 08/04/2015 19:45 G100708329 ORI9202 LIDENOR LOPES DA SILVA 25/03/2015 17:20 D300327533 MUL0526 LIDIA AMELIA LEITE LIMA 25/03/2015 17:44 D300326340 OHF5018 LIVIA MARIA TENORIO DE FREITAS 12/04/2015 00:55 G118700181 NME9224 LUIZ FELIPE MAIA BOMFIM 13/04/2015 10:00 G107800734 ORI6420 LUIZ MEDEIROS SILVA 24/03/2015 14:05 D300330429 MVG7948 MACKXUEL ANTONIO M M DE CARVALHO 12/04/2015 00:43 G118700180 NMC3260 MAILSON DE MENDONCA LIMA 30/03/2015 16:17 G115002946 NMK7110 MANUELLE VIVIAN B DA SILVA REIS 13/04/2015 11:25 G107800741 OHC7298 MARCELA GARCIA DO SACRAMENTO 12/04/2015 00:41 G104202444 NMG5994 MARCIUS BELTRAO SIQUEIRA 30/03/2015 16:52 G115002971 OXN1375

GIOVANNI SANTOS SILVA 01/04/2015 10:36 G110405078 NMI7859 JALTON PAES DA SILVA 09/04/2015 10:29 G110405160 MVK3034 JOSE JONAS DA SILVA 25/03/2015 15:46 G000471348 MVC7952 JOSE VALERIO DOS SANTOS FILHO 26/03/2015 19:26 G115002873 NLX1231 LENICE SANTOS BEZERRA 10/04/2015 09:35 G107800725 BWG4993 RENAN OLIVEIRA PEREIRA 01/04/2015 10:35 G110405076 DPF1930 ROSIMEIRE APRIGIO DOS SANTOS 25/03/2015 11:21 G000478476 OWI7530 ROSINALDO ZACARIAS DA SILVA 15/04/2015 08:30 G114600623 ORK7280 SEVERINO ALEXANDRE BARBOZA 25/03/2015 15:49 G000471349 OHG0714 VALDIR NASCIMENTO 30/03/2015 08:42 G000480018 NMN0907 WALDO LEAO XAVIER 01/04/2015 10:36 G110405077 NML2682 WNEVIGTON CAVALCANTE ARAUJO 30/03/2015 16:54 G115002972 NMB1977 Sub-Total: 16 Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANA SUELY REGO LEAL 30/03/2015 19:00 G000476199 NMI0113 CARLOS JORGE FERREIRA 25/03/2015 16:14 G000478389 OER1314 CICERO PEDRO DOS SANTOS 25/03/2015 19:51 G000479241 MUX4415 ELIAS FREIRE BARROS 26/03/2015 11:51 G000475614 ECT5448 ELYJON SIDNEY SARMENTO SILVA 10/04/2015 08:19 G107000583 NMN8781 ESTRELA CONSTRUCOES LTDA ME 09/04/2015 11:36 G102901583 OHI9318 ISABELLA TOLEDO CAVALCANTE 28/03/2015 10:59 G000473170 OHC3127 IVANILDO RIBEIRO SILVA 26/03/2015 10:39 G000474940 OHG5779 JOAO MARIANO MALTA TEIXEIRA 31/03/2015 08:39 G000469239 OHF9669 JOSE ANILTON TAVARES DA SILVA 23/03/2015 09:38 G000479091 MVE8968 JOSE JONATHAS SABINO DE OLIVEIRA 11/04/2015 00:05 G102901593 HOD1174 MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SA 25/03/2015 16:10 G000478478 OHH5549 MAXMILLER LIMA LARANGEIRA ISMAEL 10/04/2015 08:40 G107000585 OHE2517 PAULO VITORIO CAVALCANTE FILHO 14/04/2015 12:45 G107901017 NML6690 ROGACIANO CHAVES 30/03/2015 08:55 G000479928 NME2211 ROSANA MARIA LIMA ALBUQUERQUE 14/04/2015 13:50 G107901018 OHB7806 TARCIA MARIA DE M RODRIGUES 12/04/2015 01:30 G118700186 OHK3500 Sub-Total: 17 Infração: 5479 - ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa CLOVIS ANTONIO DE LIMA RAMIRES 01/04/2015 11:47 G110405069 NLZ2438 EDILENE TEIXEIRA DA SILVA 30/03/2015 16:26 G115002954 NMC1870 PAULO GONCALVES DE MACENA 24/03/2015 11:05 G000479968 NLX1894 Sub-Total: 3 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa ABREU E SILVA DISTRIBUIDOR LTDA 24/03/2015 12:01 D300330432 OHI5268 AUTOFLEX VEICULOS LTDA 26/03/2015 11:00 G000452888 NMJ0609 CASA LEA LTDA 10/04/2015 17:37 G118700170 ORD9997 CRISTIANO ROMERO DOS S MEDEIROS 09/04/2015 13:05 G118600362 NMK2784 JOSE IJAIR OLIVEIRA DOS SANTOS 30/03/2015 16:45 G115002965 MVB1546 KATIUCIA RIBEIRO DE FRANCA 08/04/2015 21:13 G100708359 ORF3302 LUANA SOARES DE LIMA 23/03/2015 09:23 G000479088 NMG3896 MARCIA DE MORAES S MUNIZ FALCAO 13/04/2015 14:59 G118700252 NME4816 MARIA DO SOCORRO F FLORENTIN 01/04/2015 10:29 G110405055 ORL8136 MARIO CEZAR TAVARES SERAFIM 11/04/2015 10:25 G107700932 NMF7978 MOACIR PIRES DE MORAIS 30/03/2015 09:10 G000479929 OHF6970 RENATA PARANHOS CATUNDA SOUZA 24/03/2015 10:43 G000481753 ORD7827 TERRA AMBIENTAL CONS E REP LTDA 08/04/2015 19:50 G100708331 DYA7543 Sub-Total: 13 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa A F SIMOES & CIA LTDA - ME 08/04/2015 21:20 G100708370 NML2635 ALEXANDRE SARAIVA DA SILVA 08/04/2015 21:20 G100708371 NMC9900 CLEONILDE NICACIO CAVALCANTE 08/04/2015 19:40 G100708326 MUY1684 COTRASA COMERCIAL EXPORTADORA SA 12/04/2015 19:35 G114300131 NMK7758



ELZA MARIA DE ARAUJO SILVA 23/03/2015 16:53 G000481802 MUV3463 ESTACIO CAMARA BANDEIRA 08/04/2015 19:40 G100708325 OHK9122 FRANKLIN SERBIN 09/04/2015 10:46 G102901576 NMK5413 JURANDIR MOREIRA DE BRITO 08/04/2015 19:40 G100708324 OHC9303 KATHYUSCIA TARGINO FRAGOSA 09/04/2015 10:49 G102901577 NMM2006 LUCIA MARIA V M DA SILVA 08/04/2015 19:40 G100708322 NMA0456 LUCIANO LOPES DE SOUZA 08/04/2015 21:20 G100708372 OHH4678 MARCOS ANTONIO RODRIGUES 08/04/2015 20:20 G100708309 OHJ9474 OCTAVIO DE MENEZES SANTOS NETO 10/04/2015 18:00 G113602820 OFF0066 POLLYANNA CORADO MACHADO 08/04/2015 21:20 G100708369 MUZ7308 REGINALDO DUTRA DA SILVA 25/03/2015 09:54 D300326440 NET1700 REJANE PACHECO DE CARVALHO 10/04/2015 18:00 G113602821 OHF7892 SONIA WANDERLEY PERSIANO 08/04/2015 20:20 G100708308 ORE6479 Sub-Total: 17 Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa AMARO JOSE DOS SANTOS ALCANTARA 25/03/2015 15:57 D300330723 KKZ1513 CICERA DOS SANTOS SILVA 13/04/2015 16:18 G107800743 NML0352 EDGARD VIEIRA JUNIOR 27/03/2015 11:09 G000480956 NLZ4992 ERONILDO DOS SANTOS OLIVEIRA 27/03/2015 11:04 G000480954 NMM0835 GILSILENE C DE SOUZA TOLEDO 31/03/2015 10:52 G000480968 OHE2188 GIVANILDO ALVES DOS SANTOS 25/03/2015 16:36 D300330212 MUO3636 IZAEL SOUZA FERREIRA 31/03/2015 10:46 G000479604 MVE5716 JAILSON DA SILVA LEITE 29/03/2015 20:50 G000436268 OHC6346 JOSE CICERO DA SILVA 29/03/2015 08:30 G000481951 MUS3092 JOSE RICARDO FERREIRA TORRES 13/04/2015 16:20 G107800744 ORH8041 JULIANNO ATAIDE ALVES 25/03/2015 16:00 D300330724 ORD5544 LEONARDO SILVA 10/04/2015 17:31 G113602819 NME9138 MANOEL MESSIAS DA SILVA 13/04/2015 11:09 G107800739 ORE0290 MARIA ELISANGELA F DE OLIVEIRA 27/03/2015 11:13 G000480634 MUQ7944 THIAGO SOUZA SANTOS 01/04/2015 11:48 G110405070 NLY4019 Sub-Total: 15 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa ANDREA TERESA DE MELO LOUREIRO 27/03/2015 09:10 G000451335 NMD9120 CLAUDIO ELIZIO FIUZA CAMPELO 08/04/2015 20:40 G113602760 OHJ9686 JOSE AILTON LISBOA 09/04/2015 13:27 G105801367 MVB6237 JOSE PEREIRA DA SILVA 26/03/2015 10:20 G000479888 NMN5383 LAGOAMAR CORRETORA DE SEG. LTDA 27/03/2015 09:12 G000480566 ORJ8570 MANOEL VICENTE SANTOS 09/04/2015 11:22 G118600355 OHF6403 SEBASTIAO JOSE BARBOZA DA SILVA 11/04/2015 10:36 G107700938 NMB7871 TATIANA DA ROCHA JAMBO 25/03/2015 09:35 G000479240 NLY8597 Sub-Total: 8 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA Proprietário Data Hora Ait Placa JAMYL GONCALVES BARBOSA 27/03/2015 15:31 G000479098 MVG1275 JULIANO HERMANN MACHADO CANUTO 27/03/2015 15:32 G000479099 NMD7837 MARIA GIVANEIDA NUNES FERREIRA 27/03/2015 15:30 G000479097 ORK0245 MARMOGRAN INDUSTRIA E COM LTDA 24/03/2015 15:52 G000479813 NMJ6615 Sub-Total: 4 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA IDOSO Proprietário Data Hora Ait Placa GERONIMO CAITANO DO NASCIMENTO 28/03/2015 17:30 G000478281 ORG1790 JOSE LEITE MOREIRA 28/03/2015 18:00 G000478284 MVH4424 JOSIAS ALVARES 28/03/2015 17:30 G000478282 MVB5108 KERLY DIAS PINTO DE ASSIS 28/03/2015 17:30 G000478280 NLX9421 MARIA ELIENE PEDROSA BRANDAO SA 13/04/2015 16:41 G107800745 OOX0868 MARIVALDO PIRES SILVA 28/03/2015 18:10 G000482203 NMA8689 MIRELA QUIRINO DE ALMEIDA DINIZ 28/03/2015 18:17 G000482206 OHC0163 REJIVAM ELESBAO DE ALMEIDA 28/03/2015 17:30 G000478278 OHH2599 VANESSA DANTAS DE AMORIM 28/03/2015 18:00 G000482202 ORE1241

AGNALDO LOPES DE VASCONCELOS 27/03/2015 15:35 G000480958 NMO2596 AILTON BARROS CASTRO 25/03/2015 10:58 D300315247 MUZ5708 AILTON RIBEIRO DA SILVA 30/03/2015 16:55 G115002981 OHE6319 ALAN RIBEIRO DE OLIVEIRA 20/03/2015 15:51 G115002838 ORL5195 ALEXANDRA FERNANDES DE SOUZA 30/03/2015 17:15 G115002993 ORI3911 ALEXANDRO DA ROCHA SANTOS 31/03/2015 09:37 G000481806 MVC4631 ALINE LUCIA BORGES DE JESUS 23/03/2015 08:20 G000479086 OHB4228 ALVANIR FERREIRA LIMA 13/04/2015 11:23 G118403747 OHD4161 AMARO ALVES DA SILVA FILHO 25/03/2015 15:15 D300330721 HIH8615 AMARO JOSE DOS SANTOS ALCANTARA 25/03/2015 15:57 D300330722 KKZ1513 AMARO JOSE DOS SANTOS ALCANTARA 25/03/2015 15:41 G000478388 KKZ1513 AMARO SEVERIANO DE LIMA 30/03/2015 16:54 G115002980 NMM3916 AMORIM & AMORIM LTDA 31/03/2015 17:24 G000480114 ORH2245 ANA CRISTINA VIEIRA MARINHO 26/03/2015 11:08 D300326242 MVA0788 ANA GISELE GOMES DE B PALMEIRA 30/03/2015 10:45 G000477069 NLY9943 ANA LUCIA DE LIMA SANTOS 26/03/2015 20:04 G115002901 ORI6549 ANA MARIA FERREIRA DE BARROS 13/04/2015 14:30 G118700238 ORL8171 ANA PAULA CIRINO FERREIRA 07/04/2015 11:08 G110405109 ORH3645 ANDERSON LOUIS G C DE FREITAS 13/04/2015 10:53 G118403769 NLX7415 ANDRE TOLEDO DE PAFFER 26/03/2015 17:30 G115002855 ORE5230 ANDRE VILACA DOS SANTOS 26/03/2015 17:32 G115002856 NMO3506 ANDRESSA CORREIA C DE ARAUJO 13/04/2015 14:49 G118700244 MUX5632 ANDREY DEYGLEY GOMES REIS 30/03/2015 16:02 G115002937 MUU9302 ANGELITA MARIA ALVES DOS SANTOS 08/04/2015 20:22 G100708313 NLW2279 ANNELISE M.GOMES DE PAIVA 08/04/2015 20:40 G100708353 NMM2160 ANNY GRACYELLE DE M. TEIXEIRA 27/03/2015 16:30 G000480640 NMO1506 ANTONIO CARLOS S QUINTILIANO 26/03/2015 20:06 G115002905 NML1960 ANTONIO FRANCISCO DE BRITO 13/04/2015 14:54 G118700255 NME9610 ARIOVALDO FONSECA GUIMARAES 08/04/2015 20:15 G113602788 ORF9682 ARISTEU JOSE LOPES CAVALCANTI 24/03/2015 17:43 G000481763 ORK3334 ASSOC.DOS A.E P.DE P.ESPECIAIS 27/03/2015 10:31 G000480628 NMG2367 BARBARA DE OLIVEIRA RIBEIRO 10/04/2015 18:00 G113602827 NMN1000 BARTOLOMEU ALVES BARBOSA 13/04/2015 14:54 G118700259 NLW6911 BERNADETE MARIA DOS SANTOS 13/04/2015 09:39 G110405173 NLV3383 CALHEIROS & REZENDE LTDA ME 26/03/2015 20:08 G115002906 OXN3490 CARLOS CRISTIANO PARENTE SANTOS 08/04/2015 20:15 G113602789 OXN5748 CARLOS EDUARDO PINTO DE SENA 24/03/2015 16:06 D300326843 NMN4333 CARLOS HUMBERTO C NASCIMENTO 13/04/2015 14:54 G118700254 NLY2390 CARLOS JORGE DOS SANTOS DE ABREU 30/03/2015 17:08 G115002988 KHB3914 CARLOS MARTINS CASQUILHO 27/03/2015 10:11 G000480627 MUB7150 CARLOS RUBENS SOUZA BARROS 24/03/2015 09:25 G000479808 ORL7798 CHALE SUICO EMP HOTELEIRO LTDA 12/04/2015 19:55 G114300132 NLV0946 CHARLES NODIER CAVALCANTI 31/03/2015 11:14 G000480969 MVF1155 CICERA ANA DE ARAUJO COSTA 30/03/2015 17:13 G115002992 NMN6431 CICERA DOS SANTOS SILVA 13/04/2015 16:16 G107800742 NML0352 CICERO MARCONDES DOS SANTOS 25/03/2015 16:10 D300327652 OHB7031 CIRO REZENDE MEDEIROS 08/04/2015 20:40 G100708354 NMM7202 CLAUDEVAN JOSE DAMIAO DA SILVA 10/04/2015 11:00 G107000586 NLZ6619 CLAUDIO DA SILVA ALVES 09/04/2015 11:45 G102901580 MZU0098 COMERCIAL ALAG DE VENTILADORES 20/03/2015 15:53 G115002840 MVE5707 CONSTRUTORA SAO PAULO LTDA 31/03/2015 17:31 G000480121 ORG9640 CRISTIANE OLIVEIRA COSTA SANTOS 31/03/2015 17:22 G000480113 MVH3391 CRISTIANO BARBOSA MOREIRA 08/04/2015 20:00 G113602771 OHC4161 CRISTIANO LESSA DE OLIVEIRA 30/03/2015 11:05 G000477070 NMM6334 CYCOSA AUTOMOVEIS LTDA 31/03/2015 16:50 G000480111 NMA1850 DANUBIO PEDROSA DE CARVALHO 30/03/2015 16:35 G115002960 MUJ6131 DARBIO RENATO ALVIM SANTOS 10/04/2015 18:00 G113602826 NMJ7811 DAVID MORAIS BALDOINO 08/04/2015 20:38 G113602795 ORH4151 DAYANA MARIA B P BEZERRA GOMES 13/04/2015 09:34 G110405166 NMK9956 DENIA MARIA MARTINS C.DE LUCENA 11/04/2015 10:52 G107700943 OHI0988 DENYSE LIMA MAIA 31/03/2015 17:10 G000480119 ORD3499 DIEGO LUIS DA SILVA 26/03/2015 20:12 G115002909 NLY5027 DJALMA CICERO CLEMENTINO 14/04/2015 16:04 G102701509 MUR2316 DYANNE KELLY C. DE A. MARANHAO 26/03/2015 20:13 G115002910 OHE1409 EDGARD VIEIRA JUNIOR 27/03/2015 11:08 G000480955 NLZ4992

Sub-Total: 9 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS Proprietário Data Hora Ait Placa CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES 28/03/2015 17:30 G000478279 ORF8974 VILMA DE LIMA 12/04/2015 19:27 G116100503 HHU7682 Sub-Total: 2 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADAILTON DE SOUSA NUNES 08/04/2015 20:50 G113602749 PEY1892 ALEXSANDRO ESDRAS SILVESTRE 07/04/2015 10:06 G110405103 OHJ6016 ALEXSANDRO ESDRAS SILVESTRE 09/04/2015 10:11 G110405154 OHJ6016 ALVES RODRIGUES E SILVA LTDA ME 08/04/2015 20:40 G113602768 ORG5827 ANA CLAUDIA DOS SANTOS 09/04/2015 12:06 G118600356 NLY6762 ASSOCIACAO DE P E A DOS E MACEIO 09/04/2015 10:12 G110405157 MUR8218 CICERO FELIPE SALDANHA TRINDADE 13/04/2015 11:34 G118403752 MUZ5396 DALTON DE ARAUJO MONTEIRO 13/04/2015 11:37 G118403755 OHG7763 DILVANIA ROCHA DA SILVA 23/03/2015 10:02 D300319666 ORF9816 DIOGENES AGRA TENORIO JUNIOR 13/04/2015 11:32 G118403750 ORK8490 EDILSON DE MOURA SOUZA 07/04/2015 10:10 G110405106 NMI2682 EDVANY MENDONCA SILVA 26/03/2015 09:55 D300327106 NMB6595 ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO 08/04/2015 20:40 G113602763 NMI8448 EMERSON MAGRINI DE CARVALHO 13/04/2015 11:39 G118403757 NLY7011 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 08/04/2015 20:40 G113602766 OHG6893 EVELINE MARIA M. DOS S. COSTA 27/03/2015 16:03 G000480568 NMO9818 EVERALDO DA ROCHA SANTOS 07/04/2015 10:08 G110405104 NMM3351 FLAVIO DE ARAUJO SANTOS 26/03/2015 11:16 D300327110 OHH1799 GEDALVA MARIA DOS SANTOS 13/04/2015 11:34 G118403759 MVF9521 HELANNIO LAURINDO DA SILVA ALVES 09/04/2015 09:16 G118600352 MVI2726 HELVIO CAMELO DOS SANTOS 13/04/2015 11:38 G118403756 NML3085 IDES EUGENIO DA SILVA 13/04/2015 11:35 G118403753 OHJ4054 JOSE REGINALDO DE BARROS 13/04/2015 11:33 G118403751 MUQ3358 KELLY ALINE GUEDES DE SOUZA 13/04/2015 11:33 G118403758 NMF6649 LILIANA DE MELO MACHADO BEHAR 09/04/2015 10:10 G110405153 NMC8501 LUIZ ANDRE CAVALCANTE DA SILVA 09/04/2015 10:12 G110405156 NMG4321 LUIZ EDGAR MONTEIRO C DOS SANTOS 09/04/2015 11:03 G118600353 ORF6259 MANOEL OLIVEIRA FILHO 08/04/2015 20:40 G113602765 ORE3329 MARCIA MALTA G.DE MENDONCA 23/03/2015 19:12 G000478382 OHD9624 MARCUS ANDRE ALVES ORTIZ 13/04/2015 11:31 G118403749 HNS6432 MARIA JOSE DOS SANTOS 08/04/2015 20:40 G113602762 OHB6733 MARLUCE DE LIMA SANTOS 13/04/2015 11:29 G118403748 OHD8180 MINISTERIO DA SAUDE 07/04/2015 10:11 G110405108 ORG1594 MOACIR PIMENTEL DE CARVALHO 08/04/2015 20:40 G113602764 NMF4162 NANCYRA DOS SANTOS CAHET 07/04/2015 10:09 G110405105 OHJ9836 NICKSON CLAUDIO GALLINDO SILVA 07/04/2015 10:11 G110405107 MUU0463 PREFEITURA MUN.DE FELIZ DESERTO 09/04/2015 10:12 G110405158 MVD8204 RENATO JOSE RAMOS SILVA 09/04/2015 09:10 G118600351 ORK7358 SEC. EXEC. DA FAZ. DO EST. DE AL 26/03/2015 10:50 D300327108 MVJ1263 SERGIO DE OLIVEIRA LEAHY 08/04/2015 21:00 G113602750 ORM8448 SUZANA DO NASCIMENTO SANTOS 25/03/2015 11:40 D300327527 KGW2098 TAISE VASCONCELOS GOMES 26/03/2015 17:36 D300327111 OHC0917 THIAGO SANTANA COSTA 13/04/2015 11:36 G118403754 OHH9884 ULTRA SERV DE TRANSPORTES LTDA 23/03/2015 10:00 D300319665 ORJ2476 VALDEREZ VASCONCELOS DOS SANTOS 08/04/2015 21:00 G113602753 MUJ7042 VANIA GOMES CORREIA 12/04/2015 00:31 G118800189 NLV4504 ZAIDA SILVEIRA DARDE 08/04/2015 20:40 G113602767 NMI5346 Sub-Total: 47 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADELSON JOSE DA SILVA 27/03/2015 16:36 G000480961 OHI1308 ADRIANA ROBERTA LIMA BROL 26/03/2015 20:03 G115002900 MVI5656 ADYCESAR JANINE DA SILVA BELO 13/04/2015 14:30 G118700237 NMJ6276 AFONSO WAGNER LEITE DE ALCANTARA 25/03/2015 16:00 D300327651 ORK2981

EDGERSON DE OLIVEIRA MENDES 09/04/2015 11:30 G102901582 OHH9100 EDILOMAR DE MELO ARUEIRA 13/04/2015 14:54 G118700256 ORM6029 EDILSON HOMERO SOUZA 01/04/2015 11:58 G110405061 NLX0279 EDIMILSON MOREIRA DE ALBUQUERQUE 25/03/2015 15:16 D300326355 NMI1615 EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS 10/04/2015 17:30 G113602816 NMI8008 EDSON DE LIMA SILVA 26/03/2015 20:18 G115002917 OHD6912 EDUARDO HENRIQUE SILVA ACIOLI 24/03/2015 17:45 G000481765 NMD6227 EGIVALDO LOPES DE MESSIAS 26/03/2015 20:09 G115002907 NMJ8728 ELEANDRO ALVES DE SOUZA 27/03/2015 16:24 G000480569 KWE2608 ELISEE BUFFA 10/04/2015 18:00 G113602830 OHC3693 ELVES SEMIAO DA SILVA 25/03/2015 16:30 D300327655 ORI5189 ELZA MOACIRA BELTRAO LYRA 08/04/2015 20:25 G100708302 OXN5709 EMILIA NEVES DOS SANTOS 08/04/2015 20:12 G113602803 OHG2695 ERIKA MOURA NETO 13/04/2015 14:30 G118700236 MVC9577 ERONILDO DOS SANTOS OLIVEIRA 27/03/2015 11:02 G000480953 NMM0835 ESLON ALBUQUERQUE 30/03/2015 17:20 G115002997 ORI4500 EUDO MORAIS FREIRE FILHO 30/03/2015 16:01 G115002936 NMN2663 EXPEDITO H MORAIS DE ALBUQUERQUE 08/04/2015 20:22 G100708317 MVE1911 FABIO VIEIRA BARBOSA 30/03/2015 16:51 G115002978 MVG5395 FELYPE WANDERLEY TENORIO URUBA 08/04/2015 20:25 G100708304 ORF4497 FERNANDA DEL ROSARIO R MENDONCA 08/04/2015 20:25 G100708300 OHK9634 FERNANDO ANDRE WANDER 26/03/2015 20:23 G115002920 OHJ5189 FERNANDO ANTONIO Q DA SILVA 08/04/2015 20:30 G113602792 ORJ2021 FERNANDO JULIO BRAGA PESSOA 20/03/2015 16:17 G115002849 NME9329 FLAVIO MARCIO SILVA DOS SANTOS 25/03/2015 10:59 G000478475 OHG8109 FRANCISCO EDUARDO DA SILVA 30/03/2015 16:10 G115002940 MVI1484 FRANCISCO FEITOSA DOS SANTOS 24/03/2015 10:16 D300329406 NMC5253 FRANCISCO MATIAS CALIXTO 13/04/2015 09:40 G110405174 MUH1608 FRANK TACIO CORREIA DA SILVA 25/03/2015 10:22 G000478385 NLV6092 GERALDO DOS SANTOS 24/03/2015 10:08 D300329403 ORJ4156 GERMANA MOTA SANTOS DE CARVALHO 27/03/2015 16:34 G000481014 OHI8346 GILSILENE C DE SOUZA TOLEDO 30/03/2015 10:15 G000477068 OHE2188 GIVALDIR ANTONIO DOS SANTOS 29/03/2015 09:44 G000481674 NLW9884 GIVANILDA FERREIRA DA SILVA 27/03/2015 15:32 G000480957 OHD4202 GIVANILDO ALVES DOS SANTOS 25/03/2015 16:35 D300330211 MUO3636 GIVANILDO DE FARIAS SANTOS 26/03/2015 20:06 G115002904 MUL5167 GIVANILDO LUIZ DA SILVA 25/03/2015 16:18 D300330207 OHC3471 GONZALEZ E CADENA COM E SER LTDA 27/03/2015 11:02 G000480631 NME0561 HELENO PEDRO DA SILVA 30/03/2015 17:12 G115002991 OHJ8114 HELIO ELISIARIO DOS SANTOS 24/03/2015 16:05 G000479814 MUC4908 HUGO CORREIA DIAS SOUTO GALVAO 24/03/2015 11:05 D300330424 MVH2321 HUGO SOUSA DOS REIS GOMES 10/04/2015 18:00 G113602834 ORD1464 HUITALO LUIZ DOS SANTOS PEDROSA 30/03/2015 16:03 G115002938 MVI0013 HUMBERTO SOARES BATISTA 25/03/2015 16:15 D300334306 NLX3878 INSTITUTO OFTALM DE ALAGOAS LTDA 30/03/2015 17:16 G115002994 NMA1066 ISABEL CRISTINA DE V A CAITANO 13/04/2015 10:56 G118403771 NML6693 ISABEL PORTO LOPES 26/03/2015 20:10 G115002908 NLY6780 ISAQUIEU DOS SANTOS CAVALCANTE 24/03/2015 13:05 D300319562 IAC3660 ITALA KARINA DE ALMEIDA 26/03/2015 20:04 G115002902 NMC2752 IZAEL SOUZA FERREIRA 31/03/2015 10:45 G000479603 MVE5716 JABSON LEVINO SILVA 31/03/2015 17:33 G000480116 NML0652 JAILSON DOS SANTOS SILVA 20/03/2015 16:13 G115002848 MUT2206 JAMILTON DE LIMA SANTOS 09/04/2015 11:28 G102901581 MUO8780 JANDYR CAVALCANTI DE SOUZA 08/04/2015 20:15 G113602786 NLY4243 JANE LUCIA SILVA DOS SANTOS 08/04/2015 20:22 G100708316 NME5609 JB LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME 26/03/2015 17:33 G115002857 OHJ4304 JOAO BATISTA ALVES 24/03/2015 09:30 D300326824 MUS4833 JOEL ROBERTO SILVA SANTANA 11/04/2015 10:29 G107700933 JDV0202 JOELSON BOMFIM DOS SANTOS 11/04/2015 10:31 G107700934 MUJ4600 JOSE AILTON DOS SANTOS 13/04/2015 14:49 G118700245 NMH1076 JOSE ALDO NUNES 08/04/2015 20:25 G100708305 NMD3499 JOSE CARLOS DUARTE ARRUDA 24/03/2015 15:18 D300327964 OHG4692 JOSE CICERO DA PAIXAO PINHO 30/03/2015 16:56 G115002982 NMK7836 JOSE CICERO DE MENEZES COSTA 30/03/2015 12:00 G000481772 NMH1638 JOSE CICERO DOS SANTOS 20/03/2015 16:18 G115002850 NMM1541



JOSE CLAUDIO BASTOS FERRO 13/04/2015 12:01 G118403762 NME0526 JOSE CLAUDIO DA SILVA 27/03/2015 10:59 G000480952 MUC7764 JOSE DE ARAUJO LISBOA 30/03/2015 17:10 G115002990 NMD4557 JOSE DERMILSON CASTELO BRANCO MAGALHAES 23/03/2015 16:25 D300327654 MVA4511 JOSE EMANUEL DE MIRANDA 30/03/2015 17:03 G115002985 OHD8777 JOSE FRANCISCO PINTO DOS SANTOS 13/04/2015 09:35 G110405167 NMD7238 JOSE HERIBERTO DE FRANCA 07/04/2015 13:05 G107501934 OHF6017 JOSE JACINTO DE LIMA 13/04/2015 09:41 G110405175 HOO2972 JOSE JORGE FERREIRA 30/03/2015 12:04 G000481775 NMC2294 JOSE LINO DO NASCIMENTO 08/04/2015 20:25 G100708303 MUR2280 JOSE MARCOS FERNANDES DA SILVA 26/03/2015 20:15 G115002914 NMN8625 JOSE MIGUEL DOS SANTOS 20/03/2015 16:12 G115002847 MVK4146 JOSE REINALDO MATIAS ELOI 30/03/2015 16:20 G115002950 MVB1131 JOSE ROBERTO NOLACIO DE SOUZA 26/03/2015 20:21 G115002919 OHD1193 JOSEFINA PIRES DE CARVALHO 08/04/2015 21:05 G100708347 NMC1606 JUCELINA MARIA LINS 08/04/2015 21:00 G113602756 NML6648 JULIANNO ATAIDE ALVES 25/03/2015 16:00 D300330725 ORD5544 JULISE MARIA DE MELO NUNES 01/04/2015 11:57 G110405064 ORH9228 JULIUS NOVAIS BOMFIM 13/04/2015 11:22 G118403746 NLV7558 JUNIOR JOSE DE MOURA 25/03/2015 15:37 G000479708 OKY2672 KARINE BARROS DA SILVA 10/04/2015 18:00 G113602835 ORF1509 KLEBERON MELO COSTA 08/04/2015 19:50 G100708333 NYR1319 LAGUNA VEICULOS LTDA 31/03/2015 16:53 G000480802 NMG0030 LAR EVANG PASTOR E DE ALMEIDA 13/04/2015 09:36 G110405169 MUP6945 LAZARO FEIJO DE LIMA 27/03/2015 15:27 G000480638 NLX5112 LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA 26/03/2015 20:03 G115002899 KKY3459 LENI LIMA DA SILVA FERREIRA 24/03/2015 13:00 D300319561 MVK4724 LENILDA MARIA DE ARAUJO 24/03/2015 11:00 D300326839 MUY7978 LEONARDO PERMAN TENORIO 08/04/2015 20:22 G100708312 OHJ0140 LEONARDO RUY PALMEIRA XAVIER 08/04/2015 21:00 G113602757 ORH9310 LISANGELA MARIA R DA SILVA 28/03/2015 18:24 G000481907 ORJ3246 LUCIANO R DA M MONTEIRO 30/03/2015 17:09 G115002989 ORH5030 LUCICLEIDE OLIVEIRA DA SILVA 24/03/2015 10:13 D300329405 NMG6414 LUCILENE OLIMPIO DOS SANTOS 08/04/2015 20:22 G100708314 NMO3361 LUIZ AUGUSTO DE SA VILELA 13/04/2015 09:37 G110405170 MVI6744 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA 30/03/2015 10:50 G000477067 NMN5361 LUIZ EDUARDO TORRES LIMA 27/03/2015 09:32 G000478947 OHC8621 LUIZ MANOEL SANTANA 25/03/2015 16:15 D300330206 OHI4728 MACIEL DA SILVA REGO 13/04/2015 11:20 G200800080 NMO5064 MAGDA PAULA BARROS DE LIMA 11/04/2015 10:53 G107700945 NMA9691 MAIKY RIMENIZ DE MELO FERREIRA 27/03/2015 16:20 G000451336 ORD4655 MANGABEIRAS VEICULOS LTDA 08/04/2015 21:05 G100708345 ORL5000 MANOEL MESSIAS ALVES 20/03/2015 15:40 G115002835 OHH0601 MANOEL MESSIAS VILELA 10/04/2015 18:00 G113602837 NMM2670 MARCELO COSTA TORRES 13/04/2015 11:19 G118403745 NMJ4321 MARCIA MARIA FERREIRA 24/03/2015 09:45 G000479809 OHI9895 MARCILIO PHELIPE CORREIA LIMA 13/04/2015 14:54 G118700258 MVF0266 MARCIO ANDERSON DA S. OLIVEIRA 30/03/2015 17:19 G115002996 NMI6810 MARCIO ANTONIO DE MELLO OLIVEIRA 26/03/2015 20:13 G115002911 MUF2648 MARCIO GUSTAVO S DE OLIVEIRA 08/04/2015 20:22 G100708318 NMO2232 MARCOS ANTONIO BARROS DA SILVA 30/03/2015 16:19 G115002949 MVF4852 MARCOS CIPRIANO DA SILVA 07/04/2015 13:55 G107501936 OHE1734 MARCOS JOSE CORREIA FERREIRA 08/04/2015 20:22 G100708315 NLV8991 MARCOS JOSE CORREIA FERREIRA 26/03/2015 20:20 G115002918 NLV8991 MARCOS JUVENCIO DA SILVA 26/03/2015 20:17 G115002916 MVI2253 MARCUS DE MELO BRAGA 08/04/2015 21:05 G100708341 OHI1270 MARIA CICERA FERREIRA SOUZA 24/03/2015 17:41 G000481761 NMN9506 MARIA CILENE RAMOS CORREIA 26/03/2015 20:14 G115002913 ORI9369 MARIA DAS GRACAS C DOS SANTOS 08/04/2015 21:05 G100708346 OHH2043 MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA 25/03/2015 16:20 D300327653 ORH4055 MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA 13/04/2015 10:52 G118403768 ORM6230 MARIA DO SOCORRO F AZEVEDO ALENC 25/03/2015 12:13 D300326241 OHD1931 MARIA ELISANGELA F DE OLIVEIRA 27/03/2015 11:12 G000480633 MUQ7944 MARIA GILMARIA PEREIRA DA SILVA 01/04/2015 11:59 G110405063 ORF2519 MARIA HELENA MENDES FREITAS 13/04/2015 14:40 G118700241 NMK7592

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MARIA JOSE ACIOLY FREIRE 30/03/2015 16:05 G115002939 OHH5475 MARIA JOSE DE ARAUJO AGUIAR 01/04/2015 11:58 G110405060 NMF3664 MARIA JOSE DE V SANTOS 28/03/2015 13:05 G000478273 OHB6059 MARIA LOURA DOS SANTOS FREITAS 08/04/2015 21:00 G113602754 OHD7126 MARIA RAQUEL AGUIDA VIANA 13/04/2015 14:30 G118700235 MVJ6133 MARIA RAQUEL LINS TENORIO 30/03/2015 17:05 G115002987 MXP7392 MARIA ROBCLEIDE PASSOS DE O R E 12/04/2015 00:30 G118700178 ORF5138 MARIA RONILDA AGUIAR DE MELO 24/03/2015 17:42 G000481762 OHK1970 MARIA SILENE LINS FRANCA 12/04/2015 20:05 G114300133 ORL7221 MARIA VERONICA DE ALBUQUERQUE 10/04/2015 17:30 G113602811 OHC0191 MARIANA BRANDAO DE ALMEIDA 08/04/2015 20:22 G100708310 OHE0006 MARILIA CARVALHO DE OLIVEIRA 07/04/2015 12:12 G107501931 MUM2615 MARILUCE RIBEIRO SOARES SANTOS 13/04/2015 12:06 G118403764 OHG6836 MARINETE BRANDAO DE QUEIROZ 08/04/2015 20:25 G100708301 MUZ2511 MARLENE VALERIO MUNIZ 24/03/2015 11:20 D300326841 ORH4565 MAURICIO L DA SILVA JUNIOR 10/04/2015 18:00 G113602836 KJE7755 MAX LYRA PADILHA 13/04/2015 15:05 G118700246 NMH4155 MAX MACEDO CAVALCANTE 10/04/2015 18:00 G113602833 OHD2327 MELINA EMIKO PAULO NASCIMENTO 13/04/2015 13:58 G107901015 MVJ4790 MICHELLE DEYSIRRE LEITE FORTES 26/03/2015 20:05 G115002903 NMM9407 MIGUEL FERREIRA DIAS FILHO 29/03/2015 08:51 G000481673 MVB8964 MILTON FERREIRA DA SILVA 26/03/2015 20:15 G115002912 OHI1023 MOISES CALU DE OLIVEIRA 30/03/2015 16:52 G115002979 ORI8010 MONICA AMELIA MEDEIROS DA C LIMA 08/04/2015 19:50 G100708330 NMG4591 MR ALMEIDA DA S MOTOMECANIZACAO 27/03/2015 11:01 G000480632 ORG7577 MYKAL MAELLY DE O. SANTOS 24/03/2015 15:30 D300319563 MVD7909 N DE CARVALHO COMERCIO - ME 01/04/2015 11:57 G110405059 NMB4405 NEILTON PONTES DOS SANTOS 30/03/2015 12:03 G000481774 OHB9841 NILMA SANGREMAN A DE OLIVEIRA 11/04/2015 10:53 G107700944 ORE1185 NOBERTO ALVES DA SILVA 30/03/2015 16:50 G115002977 NMF2832 NORDESTE GT E ADM EMPRES LTDA 24/03/2015 17:44 G000481764 OHB6255 ODEVANIA CAVALCANTE DOS SANTOS 13/04/2015 12:04 G118403765 MVD4051 OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP 11/04/2015 10:34 G107700936 OHJ6149 OLAVO VIEIRA LIMA 30/03/2015 16:42 G115002963 NMC7158 ORLANDO BARROS LIMA JUNIOR 13/04/2015 08:40 G107800731 MUM3622 OSWALDO LESSA DOS SANTOS 13/04/2015 10:54 G118403770 NLZ4808 PAULO HENRIQUE DE MELO SILVA 10/04/2015 11:02 G107000587 MVG0993 PEDRO ANTONIO DOS SANTOS 09/04/2015 11:43 G102901585 MUC3367 PEDRO RUBENS GUEDES MACIEL 09/04/2015 10:40 G110405164 NMM2616 POLLYANDERSON DA SILVA MALAQUIAS 08/04/2015 21:05 G100708342 OHE6964 QUITERIA MELO DA SILVEIRA 24/03/2015 11:15 D300326840 NMO9154 RAFAEL DO PRADO GULARTE 30/03/2015 16:22 G115002951 NMC5048 RAFAEL LUCAS DA SILVA 09/04/2015 19:41 G104202423 NMA1564 RANGEL OLIVEIRA RODRIGUES 31/03/2015 10:12 G000479607 OHK3906 RAQUEL ARRUDA SILVA 26/03/2015 20:24 G115002921 OHI3217 REGINALDO ALVES PEREIRA 30/03/2015 16:52 G115002969 NMK7737 REJANE VALERIA BANDEIRA SILVA 10/04/2015 18:00 G113602838 OHF1309 RENATO CESAR PINTO 08/04/2015 20:15 G113602787 ORI5900 REST E CHOPARIA MACEIO LTDA EPP 09/04/2015 10:41 G110405165 ORI0706 RICARDO ALEXANDRE LIMA TORRES 24/03/2015 11:20 D300326842 ORL2221 RICARDO LUIZ DIAS DE GOES 27/03/2015 10:32 G000480630 MVE2028 RITA DE CASSIA B C DE ALMEIDA 27/03/2015 10:17 G000478949 ORG2057 RITA DE CASSIA BINA M PEREIRA 23/03/2015 09:34 G000479089 MVK3942 ROBERTA BANDEIRA ALVES 29/03/2015 08:54 G000481671 NLY3426 ROBERTA BANDEIRA ALVES 29/03/2015 09:50 G000481675 NLY3426 RODRIGO C DA S C PAPELARIA ME 13/04/2015 09:35 G110405168 MVH9354 RODRIGO DE BARROS VELOZO 25/03/2015 16:27 D300330209 BYU7517 ROMEU DE ANDRADE BEZERRA 26/03/2015 20:16 G115002915 OHF5555 RONALDO ALVES FERREIRA 25/03/2015 10:21 G000479706 MUH0424 RONALDO PAULINO COELHO 25/03/2015 16:22 D300330208 OHE4593 ROSA VIRGINIA DE MELO TEIXEIRA 27/03/2015 16:42 G000480963 NLV5616 ROSEANY MARIA ARAUJO DE ALMEIDA 30/03/2015 17:18 G115002995 DLR4935 ROSEMEIRE DE CARVALHO SANTOS 30/03/2015 16:40 G115002957 EVC3584 RUBENS ALVES DA SILVA 23/03/2015 08:21 G000479087 MUX1812 SAMYR MALTA AMARAL 25/03/2015 09:56 G000478473 NMB8549

ITALUZA DOS SANTOS CORREIA 26/03/2015 19:42 G115002883 MUR2607 JOAO GUILHERME CHAVES GAMA 12/04/2015 00:26 G102901599 NMK7434 JOSE AMANCIO DOS SANTOS 26/03/2015 09:10 G000475610 MVK8435 JOSE ANDERSON LIMA DA SILVA 20/03/2015 16:10 G115002845 MUV6781 JOSE CARLOS DA SILVA LINS 09/04/2015 10:09 G110405151 MVB0419 JOSE CARLOS DA SILVA RICARDO 09/04/2015 10:06 G110405149 MVG3818 JOSE CICERO NUNES 28/03/2015 13:00 G000478271 NCK9600 JOSE FERNANDO DA SILVA 25/03/2015 09:57 G000478384 OHI8952 JOSE SEBASTIAO DA SILVA FILHO 11/04/2015 10:57 G107700948 MUY7895 JOSEFA MARIA DA SILVA 31/03/2015 09:45 G000479601 MNN1039 LOUSANNY ARAUJO BARBOSA DA SILVA 20/03/2015 16:05 G115002843 NMA9399 MARCOS ANTONIO DE CASTRO SOTERO 30/03/2015 16:40 G115002961 NML2005 MARIA APARECIDA DA SILVA 20/03/2015 16:02 G115002841 MUE6367 MARIA BARBOSA DE LIRA 13/04/2015 08:25 G107800729 OXN6065 MARIA DAS GRACAS B OMENA FARIAS 13/04/2015 08:46 G107800732 OHK0880 MARIA DO SOCORRO B MARTINS 20/03/2015 16:04 G115002842 OHD4354 MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO 26/03/2015 19:41 G115002882 MUE6854 MARIA RITA DA SILVA GUEDES 09/04/2015 10:07 G110405148 MUT8583 MOACIR DE SOUZA PESSOA 13/04/2015 11:03 G107800737 NMC4793 PAULO HENRIQUE T PALMEIRA 08/04/2015 21:10 G100708355 OXN1269 PAULO LAURENTINO DA SILVA 31/03/2015 09:47 G000480965 MUU6517 POLLIANY GOMES DE MELO 26/03/2015 19:45 G115002886 NMN5007 ROBERTO CESAR GRANJA DE CARVALHO 08/04/2015 21:10 G100708356 OHH7659 SANDRA CRISTINA GOMES 26/03/2015 19:20 G115002866 ORK8525 SILVIO SANTOS SILVA 15/04/2015 07:31 G114600622 ORM6739 SOLANGE SILVA GALVAO 26/03/2015 09:10 G000475609 ORM2608 VALDEMIR C DOS S C C E I LTDA 09/04/2015 10:08 G110405150 ORM0009 VALDOMIRO DOS SANTOS 30/03/2015 16:41 G115002962 NMB8498 WILZACLER ROSA E SILVA PINHEIRO 11/04/2015 10:59 G107700950 MVE5901 Sub-Total: 53 Infração: 5622 - PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES Proprietário Data Hora Ait Placa ABEL MAURICIO DO O.JUNIOR 23/03/2015 18:10 G000475387 ORD6369 RENATO ANTONIO L DA PURIFICACAO 13/04/2015 07:37 G112500833 ORE0325 Sub-Total: 2 Infração: 5630 - PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS Proprietário Data Hora Ait Placa FRANCYS DAYVES B DE QUEIROZ 23/03/2015 07:35 G000479121 NLY4680 JOSE DOMINGOS BARBOSA MIRANDA 23/03/2015 18:16 G000475386 KJH4764 LUZENIRA GOMES MARQUES 30/03/2015 08:24 G000475620 OHG5943 MANOEL SALUSTIANO DA SILVA 24/03/2015 06:48 D300326433 OEX3117 MARIA BERNADETE C DE OLIVEIRA 30/03/2015 08:33 G000475622 EMN5276 Sub-Total: 5 Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa DANIEL LEITE DA SILVA 09/04/2015 19:20 G104202421 MUR4120 EDUARDO MARTINS DA SILVA 11/04/2015 17:54 G118800187 NML0308 JOAO FELIX DA SILVA JUNIOR 31/03/2015 17:29 G000482304 JRD6660 MANUELA GOMES AMARAL ALMEIDA 15/04/2015 07:30 G119700092 OHE3167 Sub-Total: 4 Infração: 5681 - TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DETERM VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa ADAILSON DA ROCHA CALHEIROS 09/04/2015 09:35 G110405136 NMH8059 ADALBERTO LUCAS DA SILVA 13/04/2015 09:00 G118700233 NMD4188 ADALGISA CESAR DE C CAVALCANTE 24/03/2015 09:43 G000481020 ORK2278 ADRIANO CARLOS VIANA PIMENTEL 07/04/2015 09:43 G116904399 NME2600 AGAMENON FERREIRA DA SILVA 07/04/2015 09:39 G116904390 NMD8612 ALDA TAVEIROS DE ARAUJO 09/04/2015 09:28 G110405124 MVC7877 ALDO IVAN MELO DA SILVA 24/03/2015 09:02 G000481751 MUJ4512 ALEXSANDRO PEDRO DA SILVA SOUZA 13/04/2015 06:59 G118700228 NLV6579 ALFREDO DE OLIVEIRA SILVA 07/04/2015 09:45 G116904403 OHC1669



ALINE CRISTINA COSTA DE LIMA 09/04/2015 09:27 G110405121 MUY3594 ALOISIO DE SALES P NETO 07/04/2015 09:33 G110405100 MVA8179 ALVARO JOSE CARVALHO DE AMORIM 13/04/2015 06:45 G118700234 NMJ6917 ALZIRA AVELINO DOS SANTOS COSTA 13/04/2015 07:06 G118700188 MVF6075 ANA CLAUDIA ALMEIDA DOS SANTOS 07/04/2015 09:34 G110405101 ORI5706 ANA PATRICIA DE ARAUJO TENORIO 07/04/2015 09:42 G116904386 MVA2439 ANA PAULA MIYAZAWA 07/04/2015 09:41 G116904388 NMJ4266 ANDERSON RODRIGO P DE FARIAS 13/04/2015 08:47 G118700193 ORF8240 ANDREA MENDONCA DA S ROCHA 09/04/2015 09:28 G110405125 NLZ6704 ANTONIO MIGUEL DA SILVA FILHO 07/04/2015 09:31 G110405113 NUY4086 AQUILES SANTOS PORTELA 07/04/2015 09:26 G110405083 OHF2129 ARI TENORIO TOLEDO 25/03/2015 18:57 G000478348 NML1765 ARTHUR RAFAEL DE BRITO REBELO 13/04/2015 06:57 G118700209 OHC1562 B J M CALIXTO COSMETICO ME 15/04/2015 08:03 G116100508 ORG4571 B L BOX VIDROS E ESQ LTDA-ME 13/04/2015 06:58 G118700216 MVI6437 BERENILDA RAIMUNDO DA SILVA 07/04/2015 09:47 G116904397 NMH0058 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA 07/04/2015 09:30 G110405094 NMC4351 CELSO LUIZ VIEIRA DE PAIVA LIMA 13/04/2015 17:33 G111101252 MVE4503 CLEILTON DA SILVA COSTA 07/04/2015 09:43 G116904394 NMC7957 COMERCIO REP DE CEREAIS LTDA 07/04/2015 09:30 G110405110 OHC1954 CONSTANTINO SOBRAL TSANGAROPULOS 13/04/2015 07:49 G112300068 MUU8076 CONSTANTINO SOBRAL TSANGAROPULOS 07/04/2015 09:28 G110405086 MUU8076 CONSTRUTORA SAUER LTDA 13/04/2015 07:03 G118700217 ORG9671 DANIELLE ALMEIDA SANTOS 07/04/2015 09:41 G116904408 MUW3692 DEBORA MARIA A OLIVEIRA DA SILVA 24/03/2015 09:41 G000481019 ORE1529 DEMETRIO GOMES NETO 09/04/2015 09:38 G110405143 NMJ6257 DENILSON MENDES DE LIMA 13/04/2015 07:22 G118700200 NMG7085 DIMITRIOS ARAPIS 07/04/2015 09:28 G110405088 MUW6571 EFIGENIA FERREIRA LIMA 13/04/2015 07:06 G118700231 ORJ4197 ELCIO MENDONCA CRUZ 09/04/2015 09:32 G110405134 NMJ6503 ELIANE MARIA DA SILVA PEREIRA 07/04/2015 09:32 G110405115 NLV2274 ELIENE COSTA LIMA 07/04/2015 09:50 G116904409 MVB8591 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 09/04/2015 09:29 G110405128 OHI2426 ERICK PEIXOTO DA SILVA 07/04/2015 09:42 G116904393 NMI1509 ERICO GUSTAVO HONORATO GONCALVES 13/04/2015 06:57 G118700196 NMM6144 FELIPE BARROS DOS SANTOS 13/04/2015 07:55 G104202448 OHE6334 FERNANDA DE TORRES SOUSA 07/04/2015 09:49 G116904406 MVA1036 FERNANDES RAIMUNDO DOS SANTOS 09/04/2015 08:27 G102901575 JPM3421 FERNANDO JOSE DOS SANTOS 13/04/2015 07:24 G118700202 MVA3631 FINASA LEASING ARR.MERCANTIL S/A 07/04/2015 09:31 G110405097 MUM9509 FLAVIO ANDERSON PINHEIRO PEREIRA 13/04/2015 07:01 G118700225 NMG3273 GEISA BARBOSA DE MORAES 07/04/2015 09:33 G116904383 NLW0501 GENIVALDO BENEDITO B.DOS SANTOS 07/04/2015 09:43 G116904398 MVG5743 GILBERTO REGUEIRA A LARANJEIRAS 09/04/2015 09:39 G110405126 MUX6394 GRICELIA CORREIA PINHO BRAULT 09/04/2015 09:26 G110405119 NMI1471 GUSTAVO ANTONIO DA COSTA 07/04/2015 09:31 G110405095 NMO0362 HEITOR FABRICIO PEIXOTO SILVA 13/04/2015 07:33 G118700204 NMC3610 HEXITON VASCONCELOS BRANDAO 13/04/2015 08:40 G118700194 HNI3125 HUGO JOSE TENORIO SILVA 07/04/2015 09:44 G116904400 KJV2587 INFRANET DIST DE TECNOLOGIA LTDA 07/04/2015 09:27 G110405085 OHF7655 IRENE TORRES DOS SANTOS 07/04/2015 09:32 G110405099 DMF0845 J B LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME 07/04/2015 09:28 G110405089 ORL9215 JACKSON SANTOS DE LIMA 07/04/2015 09:46 G116904404 NMM7604 JADSON CARLOS DE AMORIM JUNIOR 07/04/2015 09:29 G110405090 OHF1409 JOAO AUGUSTO F DOS SANTOS 13/04/2015 07:49 G111101245 OHG4763 JOAO AUGUSTO F DOS SANTOS 13/04/2015 07:50 G112300069 OHG4763 JOAO EVANGELISTA FEITOZA SANDES 13/04/2015 07:01 G118700220 NLZ8908 JOAO MARQUES JUNIOR 13/04/2015 08:35 G118700230 OHK8127 JORGE MOURA DE OMENA 07/04/2015 09:32 G110405098 MUJ0159 JOSE ADAIL DE OLIVEIRA 07/04/2015 09:43 G116904389 MVK3274 JOSE AGLAILSON PESSOA 13/04/2015 07:51 G112300070 MUA6817 JOSE AGLAILSON PESSOA 13/04/2015 07:49 G111101244 MUA6817 JOSE CARLOS DA SILVA RICARDO 09/04/2015 10:06 G110405147 MVG3818 JOSE CICERO DOS SANTOS 13/04/2015 06:57 G118700213 NMG8842 JOSE CICERO SILVA 09/04/2015 09:26 G110405120 NMC4907

VINICIUS CANSANCAO FILHO 13/04/2015 07:23 G118700201 ORD0134 VIX LOGISTICA S A 09/04/2015 09:37 G110405140 MSU5876 WASHINGTON BENEDITO TARCILIO DA SILVA 09/04/2015 09:36 G110405139 MUZ2464 WILTON RODRIGUES 13/04/2015 07:35 G118700206 OHF2098 Sub-Total: 143 Infração: 5703 - DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZAÇÃO DE REGUL Proprietário Data Hora Ait Placa HELIO SALES BELEM 26/03/2015 08:55 G000480772 OHI5540 Sub-Total: 1 Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ARQUITEC ARQUIT ENG E CONST LTDA 09/04/2015 17:19 G118600364 NMO8777 JOSE MAURICIO DA SILVA 30/03/2015 07:43 G000449343 MVB3218 MARCOS VINICIUS B.DE MASCARENHAS 09/04/2015 13:24 G118600363 KIC5713 Sub-Total: 3 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa ALBATROZ ENGENHARIA LTDA ME 22/03/2015 03:20 D300320254 OHG0365 JOSE GERSON DIAS DA SILVA 14/04/2015 10:25 G102701508 NMK7832 LASER INFORM E PAPELARIA LTDA ME 10/04/2015 18:05 G102901588 OHK7108 MANOEL CATULO VILELA BORGES 29/03/2015 17:32 G000475725 NMD4784 TIGRE VIG PATRIMONIAL DE AL LTDA 30/03/2015 12:20 G000463081 ORL0319 VALDIR JOSE DA SILVA 29/03/2015 16:12 G000475723 OXN0781 VERA LUCIA DE MORAIS SANTOS 14/04/2015 16:59 G102701510 NMN5515 Sub-Total: 7 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa JACILON ALVES DA SILVA 24/03/2015 11:40 D300330427 NMH5958 Sub-Total: 1 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - RODÍZIO Proprietário Data Hora Ait Placa ANDREA MATERA 24/03/2015 11:36 D300321378 MVF4967 Sub-Total: 1 Infração: 5770 - DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEÍC DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DEVID IDENT Proprietário Data Hora Ait Placa VALDETE FERREIRA DA SILVA 11/04/2015 20:30 G114600620 ORG3014 Sub-Total: 1 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS Proprietário Data Hora Ait Placa AURINO SARAIVA DOS SANTOS FILHO 26/03/2015 18:12 G115002932 MVG5757 BRUNO CESAR ALMEIDA LOPES 19/03/2015 08:03 G000454716 NLY3049 ELIEZER EZEQUIEL DOS SANTOS 07/03/2015 21:45 D300320016 NMM2826 GLAUCIA SANTANA DOS SANTOS 26/03/2015 18:11 G115002931 MUK0279 JOSUELSON BATISTA DOS SANTOS 26/03/2015 18:15 G115002933 MVF5327 MARIA SALVENIR DA SILVA MAIA 19/03/2015 07:53 G000454715 OHB5723 SEVERINA LOURENTINO DA SILVA 26/03/2015 18:10 G115002930 MUH7056 Sub-Total: 7 Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ANDRE DA SILVA MORAIS 23/03/2015 18:52 G000479084 OHB8682 CLAUDIA MARCIA L DE ARAUJO 27/03/2015 18:04 G000477950 NMK2298 EMP NAC DE ENG E CONST LTDA 24/03/2015 17:10 G000459336 NMJ4288 GERALDO DA COSTA 27/03/2015 18:01 G000477948 NLY9223 GILMAR FERREIRA VIEIRA 23/03/2015 18:40 G000479083 OHH2550 HATA RODRIGO SILVA PAULINO 27/03/2015 18:02 G000477949 ORG4106 JOSE PETRUCIO DE OLIVEIRA 27/03/2015 16:55 G000477944 NLX3510 JOSEFA LIMA DOS SANTOS 13/04/2015 12:00 G118800198 KJA9321

JOSE ERALDO DE OLIVEIRA BARROS 13/04/2015 07:19 G118700198 ORH1177 JOSE FERNANDES DA SILVA 10/04/2015 11:42 G201800020 NMA2529 JOSE HOLANDA FILHO 07/04/2015 09:49 G116904407 OHI2223 JOSE LORIZANO DA SILVA 09/04/2015 09:31 G110405132 MVK4824 JOSE NAPOLEAO DOS SANTOS 13/04/2015 07:06 G118700190 NMK1834 JOSE PINHEIRO FREIRE 07/04/2015 09:46 G116904402 NMD3013 JOSE SAMIR ARAUJO DA SILVA 07/04/2015 09:29 G110405092 NLV1000 JOSE SERGIO COSTA DA SILVA 13/04/2015 06:57 G118700195 NLV3592 JOSELANDE SANTOS ARAUJO 09/04/2015 09:28 G110405123 OHG5699 JOSIVAL LUNA DOS SANTOS 07/04/2015 09:40 G116904392 OHJ5994 JULIANE LIMA DA SILVA 13/04/2015 07:03 G118700218 OHF0559 LUCAS MATEUS BARROS MONTEIRO 13/04/2015 06:57 G118700215 ORH8365 LUIZ AVELAR BRANDAO DE GOIS 07/04/2015 09:40 G116904387 NMD4900 LUIZ HENRIQUE B G DE OLIVEIRA 27/03/2015 16:19 G000480642 OHE7266 MALBA SUELY FREIRE C AMORIM 13/04/2015 17:54 G109702666 NMI8394 MANOEL LUIS SANTOS DA SILVA 07/04/2015 09:26 G110405082 OHI4448 MANOEL MARCELO A DO NASCIMENTO 13/04/2015 08:45 G118700191 ORJ3430 MARCELA GONCALVES DA SILVA 24/03/2015 09:55 G000481017 ORM9595 MARCO ANTONIO LIRA DOS ANJOS 07/04/2015 09:40 G116904384 MUO7707 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA 09/04/2015 09:37 G110405141 MUW8422 MARCOS HENRIQUE TENORIO RIBEIRO 07/04/2015 09:45 G116904396 KLF9270 MARGARETE DOS SANTOS MOTA 13/04/2015 07:01 G118700222 OHK7126 MARGARIDA MARIA ALVES PEREIRA 07/04/2015 09:30 G110405111 NMN3514 MARGARIDA PEREIRA DA SILVA 13/04/2015 08:54 G118700192 NMA0454 MARIA AMELIA P PATURY GALVAO 07/04/2015 09:44 G116904395 ORG6080 MARIA APARECIDA BISPO MACEDO 07/04/2015 09:34 G110405102 ORE2954 MARIA CABRAL DE MELO 25/03/2015 19:02 G000478350 NMG9607 MARIA DENISE ALVES DE M XAVIER 13/04/2015 07:48 G112300067 OHG7099 MARIA DO PERPETUO SOCORRO V DIAS 09/04/2015 09:31 G110405131 NMM3492 MARIA DO SOCORRO ARAGAO 09/04/2015 09:37 G110405142 OHI2158 MARIA HELENA S DOS SANTOS ME 07/04/2015 09:29 G110405091 ORD7350 MARIVALDA OMENA DE ARAUJO SOUZA 13/04/2015 07:44 G118700207 NME2480 MARLENE DE VASCONCELOS M ALVES 13/04/2015 07:01 G118700221 NMC0619 MIGUEL SCHYTTMBERG JUNIOR 09/04/2015 09:39 G110405127 MUG1695 MILDA PERDIGAO DE BRITO 13/04/2015 07:32 G118700203 ORD2702 MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA 07/04/2015 09:30 G110405093 OHD9523 NADEGE DE ARAUJO SILVA 25/03/2015 19:00 G000478349 NMC1629 OSMAR DE LIMA NERI 13/04/2015 07:34 G118700205 MUO7051 PAULO PINHEIRO DOS SANTOS 07/04/2015 09:32 G116904382 OHG7424 PAULO SIMOES MOURA 07/04/2015 09:31 G110405112 NMJ1879 POLLYANA MARIA FARIAS DE GOUVEIA 13/04/2015 07:20 G118700199 ORF0050 RANUSIA ARAUJO DA SILVA 09/04/2015 09:35 G110405137 NMH6275 RENEIDE GONCALO CORREIA 07/04/2015 09:49 G116904405 NLZ3261 RITA DE CASSIA VIEIRA 07/04/2015 09:34 G110405117 OHC0209 ROBERTO ADELINO DA SILVA 07/04/2015 09:28 G110405087 MVA7911 RODRIGO ELIAS BORGES DE LIMA 07/04/2015 09:27 G110405084 NMA8298 RODRIGO MACEDO DE SOUZA 13/04/2015 07:03 G118700223 MVK8667 ROSANA LUCIA PEDROSA LEITE 09/04/2015 09:36 G110405138 ORE3977 ROSIMEIRE DA COSTA MEDEIROS 07/04/2015 09:35 G110405118 NMO6232 S PESSOA DIST IMP E EXP LTDA 13/04/2015 07:01 G118700224 NMK5884 SALMOM LUCAS MONTEIRO COSTA 13/04/2015 06:57 G118700214 ORE9855 SANTIAGO MARIANO DA SILVA 13/04/2015 07:03 G118700219 MUT1906 SARA DALLIANA LIMA BONFIM 09/04/2015 09:30 G110405129 OHH4033 SEC DE E DA MULHER CI DI HUMANOS 09/04/2015 09:38 G110405144 NMJ9007 SEC DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 09/04/2015 09:33 G110405135 NMI2843 SERGIO GOMES RODRIGUES 15/04/2015 08:19 G116100509 OHJ5770 SILVANO NASCIMENTO DA SILVA 13/04/2015 06:57 G118700210 MUB1220 TANCREDO PEREIRA NETO 13/04/2015 06:57 G118700197 NMJ1502 TARCISIO RAMOS AZEVEDO 09/04/2015 09:27 G110405122 MUK5687 THEOBALDO CAVALCANTI LINS NETTO 13/04/2015 07:01 G118700226 ORI4981 UBIRACI LOPES DOS SANTOS 07/04/2015 09:47 G116904401 MUU4913 UNIFRIOS DIST IMP E EXP LTDA 14/04/2015 17:33 G118700263 ORF1886 VALDECI DE MENDONCA AMORIM 13/04/2015 06:57 G118700212 NMF0791 VALDIR DE SOUZA MARQUES 07/04/2015 09:31 G110405096 MVE4322 VICENTE FERRAZ NOGUEIRA 07/04/2015 09:41 G116904385 MUU6865

LUCIANO FERREIRA DA SILVA 11/04/2015 08:20 G118800180 NMD1937 LUCIANO VASCONCELOS DOS SANTOS 23/03/2015 17:15 G000479080 NMG4023 LUIZ HENRIQUE DE GOUVEIA 23/03/2015 18:23 G000479082 ORE4848 MUNDIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA 23/03/2015 18:22 G000479081 OHK4402 RAFAEL LUCAS DA SILVA 09/04/2015 19:42 G104202424 NMA1564 RENATO AMORIM DIAS 11/04/2015 10:36 G116100494 NMD2568 ROBERTA BANDEIRA ALVES 29/03/2015 09:54 G000481676 NLY3426 RUTE CORREIA DA SILVA 24/03/2015 17:01 G000459335 OHD0430 Sub-Total: 16 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, INÍCIO DA MARCHA Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE CLAUDIO DA SILVA 27/03/2015 11:15 G000480964 MUC7764 Sub-Total: 1 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa AC SERVICOS E A FUNERARIOS LTDA 12/04/2015 09:07 G105901690 ORJ8811 ALOISIO BEZERRA DA SILVA LEITE 13/04/2015 22:27 G118800205 OHK9528 GENILDA FERREIRA DA SILVA 28/03/2015 19:30 G000478285 MUN0670 IAGO HERCULANO COSTA SILVA 12/04/2015 11:39 G112200256 NLV4816 Sub-Total: 4 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DIREÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa IVANILSON VIANA DE MELO JUNIOR 30/03/2015 12:40 G000479970 MVK7530 JOSE AREDES FEITOSA 13/04/2015 18:45 G118800200 NME6017 RENATO LAURINDO DOS SANTOS 09/04/2015 13:17 G104202414 MUZ4363 Sub-Total: 3 Infração: 5851 - DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À DIREITA QDO FOR MANOBRAR Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE BARTOLOMEU BARROS 31/03/2015 18:00 G000463080 ORI4497 Sub-Total: 1 Infração: 5908 - ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO Proprietário Data Hora Ait Placa ROSANGELA MELO FERREIRA 27/03/2015 12:25 G000478031 MVH6153 Sub-Total: 1 Infração: 5959 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO VEÍCULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA ALVES DOS SANTOS 10/04/2015 07:00 G101102761 MUC9536 Sub-Total: 1 Infração: 5991 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ADEILTON M.DA SILVA FILHO 13/04/2015 21:44 G118800203 NMI3361 CHRISTIANO BARROS M DA SILVA 30/03/2015 18:38 G000475623 OHH0704 EDSON DANTAS DOS SANTOS 13/04/2015 21:10 G118800202 ORE2168 ERALDO FERREIRA DOS SANTOS 11/04/2015 13:57 G118800185 OHD2412 FILIPE CORDEIRO DA SILVA 25/03/2015 13:15 G000463078 ORL1675 JOSE CUSTODIO ALVES DOS SANTOS 27/03/2015 18:42 G000481803 NMH8576 JOSE LAELSON DA COSTA 13/04/2015 21:50 G118800204 OHK5417 LUIZ ANDRE DA SILVA 13/04/2015 21:00 G118800201 MVI8942 MARIA JOSE CORREIA COSTA 31/03/2015 09:34 G000482302 ORI7242 SERGIO ROBERTO FERRO 14/04/2015 14:30 G107800746 MVG5836 SUELI PINHEIRO SAMPAIO 25/03/2015 08:20 G000460435 OXN9933 Sub-Total: 11 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIROS DE DIVISÕES DE PISTAS DE ROLAMENTO. Proprietário Data Hora Ait Placa COMERCIAL ALVES E OLIVEIRA LTDA 27/03/2015 14:30 G000473176 NMM7267 DENVER DIST DE BEBIDAS LTDA 26/03/2015 10:52 G000473177 NML1014



EDMAR JERONIMO DA SILVA ARAUJO 14/04/2015 16:52 G118700260 OHD0475 JOSE LAERCIO C VIANA 09/04/2015 17:25 G102901587 MVF8715 Sub-Total: 4 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXAS DE PEDESTRES. Proprietário Data Hora Ait Placa EDNALDO RODRIGUES ALVES 11/04/2015 00:44 G102901596 MVG6878 Sub-Total: 1 Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS KLEBER LEMOS FIGUEREDO 01/04/2015 10:24 G110405054 ORE0577 MARIA REGANE TENORIO DE OLIVEIRA 11/04/2015 22:00 G111101243 MVE3007 Sub-Total: 2 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANO GONCALVES DE CARVALHO 25/03/2015 18:11 G000481220 ORG8519 ANA LUIZA FRAGOSO CARNEIRO 27/03/2015 13:03 G000473178 OHI0769 BENILDE MARIA SILVA DOS SANTOS 10/04/2015 08:59 G201800018 MVK0086 JANE CRISTINA B BERTO 10/04/2015 08:50 G201800017 OHH6072 JOSE CAMILO DE OLIVEIRA 25/03/2015 18:38 G000481221 MUX5407 MARCIA VALERIA F DE A BARBOSA 13/04/2015 11:37 G118403760 NMH9738 RONALDO CABRAL CONDE 08/04/2015 21:15 G100708366 MUI4441 Sub-Total: 7 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Proprietário Data Hora Ait Placa EDGLE NASCIMENTO DOS SANTOS 28/03/2015 08:44 G000480688 NMD0957 EDMILSON CORREIA DA SILVA 23/03/2015 18:22 G000476649 MVD4894 LIGIA MARIA LIMA DA ROCHA 23/03/2015 11:49 G000480673 ORM7768 LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA 23/03/2015 12:50 G000480674 NLV1908 MANOEL M DO NASCIMENTO FILHO 23/03/2015 17:08 G000476647 MUO5746 VALDINEIDE COSTA HONORATO 23/03/2015 18:39 G000476650 NML8245 WELLINGTON DIAS DA SILVA 23/03/2015 17:33 G000476648 NMN3444 Sub-Total: 7 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ALBA MARIA BRAGA MOTA 23/03/2015 18:30 G000479148 OHH2276 ANDRE GUSTAVO RIBEIRO MENDONCA 08/04/2015 20:12 G113602804 GUN2332 ANGELA DE GUADALUPE S CORREIA 25/03/2015 19:07 G000481222 NMF4672 ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS 09/04/2015 07:47 G116200413 ORI2885 AUREA MARCIA DO NASCIMENTO 30/03/2015 08:30 G000475621 DJE7052 CARLA DANIELLE CARDOSO DA SILVA 27/03/2015 20:23 G000481317 NME3080 CARLOS AUGUSTO FERREIRA LEAL 27/03/2015 18:46 G000478555 MUT6086 CARLOS EDUARDO PEDROSA DIOGENES 14/04/2015 14:35 G107800747 OHJ1320 CARLOS ERIBERTO DE O SANTTOS 25/03/2015 20:00 G000481225 MVG8835 CAROL CHRISTIA SIMOES B LESSA 23/03/2015 08:10 G000479126 NMB9054 CAROLINA ISABEL MALTA DEOLINDO 23/03/2015 08:15 G000479128 NMG4225 CESAR PEDRO BUENO MUSSETTI 28/03/2015 13:38 G000481906 MUR8880 COSMO JOAO DOS SANTOS 04/04/2015 11:36 G102600517 PFD4246 CYCOSA CYRO ACCIOLY COM LTDA 12/04/2015 15:05 G114300128 NME9750 DANIEL MARINHO DE MELO 13/04/2015 16:52 G111101247 ORM4939 DYSRAELLI GUSMAO RIBEIRO 07/04/2015 14:25 G107501939 MUV1478 EDNA MALBA FIRMINO NOGUEIRA 12/04/2015 02:30 G118700187 MUZ7982 EUCLIDES B DE QUEIROZ NETO 11/04/2015 19:25 G111101242 OHB7468 EZEQUIAS AMORIM BEZERRA 27/03/2015 18:20 G000480687 NMB3375 FILIPE GUSMAO DE OLIVEIRA 25/03/2015 08:34 G000481201 MVC2126 FLAVIA C. DE CARVALHO GOMES LIMA 25/03/2015 08:41 G000476011 OHE8429 FRED BARBOSA DE OLIVEIRA 29/03/2015 19:18 G000477764 MVJ4512 GUSTAVO ALBERTO LEAL 23/03/2015 18:40 G000481501 NLX9001 ISLANE SANTOS DA SILVA 27/03/2015 18:09 G000480684 ORI2898 ITAMAR GAMA E SILVA 11/04/2015 08:20 G104202435 OHH5380 JAILTON SILVA DO NASCIMENTO 11/04/2015 08:12 G104202432 ORK7726

Infração: 6130 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOT QUE Ñ HAJA CONCLUÍDO A TRAVESSIA Proprietário Data Hora Ait Placa JOAQUIM ANTONIO B LAMEIRAS 10/04/2015 17:30 G113602817 NML9576 Sub-Total: 1 Infração: 6157 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOT QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ Proprietário Data Hora Ait Placa PEDRO VICTOR CAETANO DARILHO 12/04/2015 08:32 G105901692 MVB3735 RENATA SILVA DE ARAUJO 23/03/2015 07:26 G000479093 ORF5271 WEVANI SOUZA PAIS 23/03/2015 07:25 G000479092 NMB1290 Sub-Total: 3 Infração: 6190 - ENTRAR/SAIR ÁREA LINDEIRA SEM PRECAUÇÃO COM A SEGURANÇA DE PEDESTRES E VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa MARIO JORGE JUCA 23/03/2015 16:49 G000480675 ORF5816 Sub-Total: 1 Infração: 6491 - USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE 31/03/2015 09:25 G000479971 MUN2174 Sub-Total: 1 Infração: 6564 - CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa MARCUS LACET ADV ASSOCIADOS S/S 17/02/2015 16:39 D300317523 OHI9759 Sub-Total: 1 Infração: 6807 - TRANSITAR C/ VEÍC DERRAMANDO/LANÇANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO COM RISCO DE ACIDENTE Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE CANUTO DA SILVA 10/04/2015 12:33 G118700171 HZP9544 Sub-Total: 1 Infração: 6866 - TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO Ñ LICENCIADO P/ESSE FIM Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS EDUARDO DA S CANDIDO 10/04/2015 09:25 G101102763 MUX2547 CLAUDEVAN JULIO DOS SANTOS 24/03/2015 16:15 G000410518 MUZ5868 Sub-Total: 2 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO MATIAS DANTAS 23/03/2015 19:44 G000479085 NLZ8393 Sub-Total: 1 Infração: 7048 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA DA CONCEICAO B N DE LIRA 11/04/2015 13:29 G104601262 ORD1505 ROBERTO SILVEIRA CAVALHEIRO 10/04/2015 14:36 G201800021 OHC4908 Sub-Total: 2 Infração: 7048 - CONDUZIR MOTOCILCETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORANDO PAS. FORA DO ASSENTO Proprietário Data Hora Ait Placa MARCONDES ANDRE DOS SANTOS 26/03/2015 17:05 G000473638 NMD2931 Sub-Total: 1 Infração: 7234 - EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE À NOITE Proprietário Data Hora Ait Placa ELIVANIA CAMPOS DA SILVA MACIEL 24/03/2015 17:44 G000459333 OHF1775 Sub-Total: 1 Infração: 7315 - DIRIGIR O VEÍCULO COM O BRAÇO DO LADO DE FORA Proprietário Data Hora Ait Placa JANE ROUSE DOS SANTOS P GOMES 31/03/2015 21:16 G000481952 MVD2924 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA

JEFFERSON DA SILVA MACENA 12/04/2015 20:42 G114300135 MVG9349 JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES 25/03/2015 21:47 G000481767 KJS6655 JOAO CONSTANTE DE S.FERRAZ 23/03/2015 07:53 G000479143 NMB0613 JOAO SOARES DOS SANTOS 11/04/2015 08:23 G104202437 ORE2380 JOSE ALESSANDRO LINS DE MELLO 25/03/2015 08:47 G000481210 KLD6697 JOSE DE DEUS MASSA FILHO 23/03/2015 08:31 G000479133 ORK0881 JOSE LENILSON S DE VASCONCELOS 30/03/2015 17:15 G115002970 ORH7121 JOSE MARCOS DA SILVA 10/04/2015 11:40 G102701500 ORE3162 JOSE ROBERTO TIBURCIO DA SILVA 23/03/2015 09:52 G000479078 OHD2954 JOSE SEVERINO LEAO 23/03/2015 18:21 G000479146 NLX4778 JOSE VICENTE DA SILVA 28/03/2015 10:30 G000478270 MVH1144 JUDSON GONCALO DA SILVA 13/04/2015 10:00 G118800199 NLY0805 LEANDRO GOMES SAMPAIO 23/03/2015 08:57 G000479140 NMN2263 LIVRE LOC DE AUTOMOVEIS LTDA ME 11/04/2015 08:16 G104202433 OHC2822 LUCI FIDELIS FREIRE CAVALCANTE 23/03/2015 18:38 G000479149 OHJ6058 LUCIANO IVANOFF 23/03/2015 09:01 G000479141 NMO2013 MANOEL MIRANDA BASTO 26/03/2015 08:07 G000478763 NLY9631 MARCELO AQUINO DA SILVA 13/04/2015 09:50 G104202447 NLZ2719 MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE PAES 09/04/2015 06:01 G118600349 ORF3117 MARIA DE FATIMA VIEIRA DA ROCHA 13/04/2015 10:20 G111101246 KGU0860 MARIA SALETE DE SOUZA COSTA 12/04/2015 20:17 G114300134 NMJ1486 MARIO JORGE DA SILVA 14/04/2015 15:20 G118700262 NLX6510 MARISE SIMONE OMENA DE O PORTO 23/03/2015 07:48 G000479122 NMH5300 MARIVANIO JOSE DOS SANTOS 08/04/2015 20:00 G113602802 ORF3194 MARSEILLE EVELYN L DE SANTANA 27/03/2015 18:01 G000480683 NMF0181 NELSON ADELINO DOS SANTOS 23/03/2015 08:00 G000479123 MVE2857 RENATA KATIELE DOS SANTOS 07/04/2015 17:21 G112300066 ORH3402 RIVELINO SANTOS SILVA 23/03/2015 08:55 G000479139 OHI7528 RODRIGUES ROCHA PEREIRA 25/03/2015 08:32 G000479249 OHJ7571 ROSA VIRGINIA P TENORIO DE LIMA 12/04/2015 16:20 G115400052 ORF0908 ROSANGELA COSTA T DE CARVALHO 27/03/2015 17:35 G000481315 OHD1834 ROSIENE DE OLIVEIRA GOMES 26/03/2015 11:19 G000475611 MVG1705 RUY CAVALCANTE DE MOURA 13/04/2015 08:21 G109702661 OHH3039 SILEIDE DE LIMA F MEDEIROS 10/04/2015 12:35 G118700172 NMN1646 SUELI SIQUEIRA LIMA ALENCAR 23/03/2015 08:08 G000479125 NMA6665 TADEU JOSE DA COSTA LIMA JUNIOR 26/03/2015 08:56 G000475527 OHJ4296 TECFIBRA EMP E REV ANTIC LTDA 27/03/2015 17:58 G000479547 NMC7814 TEREZINHA LIMA DA SILVA 27/03/2015 18:18 G000479549 MVA7109 VALDEX FERREIRA DE OLIVEIRA 29/03/2015 14:22 G000481677 NMG5232 WALESKA CAROLINY G DA SILVA 23/03/2015 18:11 G000479145 MUT3071 WEVERSON DUARTE DE ALMEIDA 23/03/2015 07:27 G000479120 OHG3150 WILTON PEREIRA DA SILVA 25/03/2015 19:09 G000481223 HXR5280 YTALLO DOUGLAS DA SILVA 23/03/2015 18:24 G000479147 MVJ1261 YURI GOMES GUEDES 28/03/2015 19:45 D300305033 EFH0017 Sub-Total: 70 Infração: 6068 - TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES Proprietário Data Hora Ait Placa KLEITON SIQUEIRA DA SILVA 23/03/2015 21:50 G000475388 OHJ2034 Sub-Total: 1 Infração: 6076 - TRANSPOR BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL. Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS 25/03/2015 07:28 G000439294 HZT6425 Sub-Total: 1 Infração: 6122 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 23/03/2015 18:22 G000480678 NMO1289 CANDIDA R Z DE M CHRISTOFOLETTI 12/04/2015 18:05 G114300129 NMI1862 ELESSANDRO MARTINS DOS SANTOS 12/04/2015 19:05 G114300130 MUZ2528 JAILSON COSTA DA FONSECA 23/03/2015 19:01 G000477400 NML6244 MARCIO DA SILVA FERREIRA ME 23/03/2015 17:07 G000480676 OXN6195 SALETE MARIA DA SILVA SANTOS 12/04/2015 15:13 G119400482 OHF8373 Sub-Total: 6

Proprietário Data Hora Ait Placa JEAN NUNES DA SILVA 27/03/2015 07:25 G000480679 ORM3049 RONALDO DA CUNHA ARAUJO 07/04/2015 12:30 G107501932 OPX1438 TATIANE COSTA C DE M BELTRAO 13/04/2015 08:28 G109702662 OHC1906 VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 29/03/2015 12:34 G000481915 NLX5534 Sub-Total: 4 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ADEVAN DE AMORIM MAXIMO 28/03/2015 16:20 G000478276 NMB7242 AFFONSO LUIZ IVO FRANCO 23/03/2015 18:50 G000479150 NMD6781 ALDECIA MENDES TENORIO 09/04/2015 09:30 G110405130 OXN2345 ALEXANDRE TIMOTEO G DE BARROS 28/03/2015 16:17 G000481465 NLW5475 ALUMBOX'S ALUM OM E SERV LTDA ME 11/04/2015 08:22 G104202436 MVJ7955 ANA KARINE MEDEIROS CORREIA 13/04/2015 07:44 G200700115 ORH6771 ANA MARCIA CARDOSO FERREIRA 26/03/2015 11:19 G000475612 NMA7687 ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA 28/03/2015 15:44 G000473500 MVG6042 ARNALDO JOSE C DA CUNHA FILHO 09/04/2015 12:57 G118600361 ORE9914 CARLOS ALBERTO F DOS SANTOS 25/03/2015 14:42 G000481219 ORG0237 CASSIA LANUSA CARDOSO BARBOSA 23/03/2015 08:07 G000480670 OHK0558 CICERO ALVES DE MENEZES 11/04/2015 08:32 G104202439 OHF7192 CINTER ENGENHARIA LTDA 11/04/2015 08:37 G104202440 NMM4009 CLAUDENICE DA SILVA MOURA 15/04/2015 07:37 G118800206 NMO1826 CLAUDIA MARIA HELCIAS PACHECO 27/03/2015 09:05 G000481502 NMM4668 CLEBER DE CASTRO VASCONCELOS 10/04/2015 16:00 G201800023 NMO3020 CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA 31/03/2015 09:04 G000482301 NMI7631 CREUZA FLORA DO N SANTOS 29/03/2015 12:34 G000481911 OHK8882 CRISTIANO ERNESTO GUERRA 09/04/2015 11:40 G102901584 OHD0999 DALTON BRAGA DORIA 26/03/2015 08:20 G000479916 ORJ0211 DANIEL RAYMUNDO DE M BERNARDES 11/04/2015 08:18 G104202434 NMG1984 DANIEL VIANEI DOS SANTOS 31/03/2015 11:25 G000443333 DAS3618 EDECIO VIEIRA SANTOS 25/03/2015 08:45 G000481209 NMF7612 EDILOMAR DE MELO ARUEIRA 27/03/2015 17:10 G000481805 NLW9255 EVERALDO JOSE COSTA 11/04/2015 12:21 G116100497 MUJ6749 EVERALDO MANOEL OLIVEIRA 31/03/2015 12:02 G000443332 MUN3119 FABIO CARLOS DE SOUZA SANTOS 27/03/2015 18:59 G000480691 MVJ0598 FERNANDES RAIMUNDO DOS SANTOS 09/04/2015 08:22 G102901574 JPM3421 FLAVIO DOS SANTOS ALMEIDA 09/04/2015 08:21 G116200414 KIW3804 FLAVIO JORGE DA ROCHA BARROS 26/03/2015 12:39 G000473637 ORL9991 FLORIPES M KUMMER SOUZA FREITAS 12/04/2015 15:16 G107901011 ORM9811 FORTEX ENGENHARIA LTDA ME 10/04/2015 15:21 G201800022 NMI0029 GAUDINO ERNESTO G MOREIRA JUNIOR 24/03/2015 13:00 G000478268 NME0751 GENILDA XAVIER DE LIRA SOARES 07/04/2015 13:20 G107501935 NMH0221 GUILHERME MACHADO MELRO 09/04/2015 08:43 G116200416 NMI6666 GUIMARAES E ALVES LTDA 13/04/2015 14:16 G118700247 ORG0554 GUSTAVO TOLEDO FLORENCIO 28/03/2015 08:27 G000480314 ORE0609 INALDO ANDRADE DA FONSECA 13/04/2015 10:27 G107901014 MUC7287 ISMAR MACARIO PINTO JUNIOR 31/03/2015 19:17 G000480579 OHH3851 JB DOS SANTOS LOC DE VEIC ME 26/03/2015 08:15 G000478765 OHJ6787 JEANDERSON FELIPE FERREIRA ALVES 25/03/2015 10:55 G000466600 MUV5397 JESSICA OLIVEIRA CAVALCANTE 24/03/2015 13:00 G000478267 NMM1235 JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA 13/04/2015 17:30 G200100027 ORD2360 JOSE ALENCAR FEITOSA NETO 25/03/2015 08:34 G000479250 MUV4225 JOSE GERVAZIO MEDEIROS DE MELO 10/04/2015 17:05 G104202427 KLW5130 JOSE PETRUCIO DE OLIVEIRA 27/03/2015 16:55 G000477943 NLX3510 JOSERAN REVOREDO PIMENTEL 09/04/2015 07:50 G116200409 OHG6370 JOSIMEIRE ALBUQUERQUE M DE OMENA 09/04/2015 11:52 G102901586 MUZ2849 JULIA FLAVIA OLIVEIRA DO REGO 15/04/2015 09:16 G118800207 MUW5814 JULYANA DE OLIVEIRA GOMES 26/03/2015 08:13 G000478764 MVG5873 KLEBERTH CHARLHYS SANTOS 11/04/2015 08:03 G112200252 NMO3301 LAGUNA VEICULOS LTDA 10/04/2015 08:49 G117100117 NMG0030 LARES CONSTRUCOES LTDA 09/04/2015 08:55 G116200417 NMH7404 LCB IND REUNIDAS E COMERCIO LTDA 15/04/2015 08:40 G116100510 ORE4270 LEHIANNE ULISSES LEITE DA SILVA 10/04/2015 08:25 G107000582 OHB9265



LEONORA FIRMO ALVES 26/03/2015 07:43 G000476993 NLZ7154 LETICIA RIBES DE LIMA 31/03/2015 16:40 G000469242 ORJ8395 LOURANT AYRES DE MOURA 11/04/2015 12:12 G118700175 OHD2639 LUIZ DO AMARAL NETO 27/03/2015 17:44 G000477947 MUX8687 LUIZ PEREIRA DA SILVA 28/03/2015 11:45 G000481461 ORS0193 MARCIANO ALMEIDA SILVA 13/04/2015 14:24 G118700250 MUU8956 MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO 09/04/2015 08:59 G116200412 NMM3934 MARCOS AURELIO L BARRETO FALCAO 27/03/2015 11:20 G000481804 OHC6003 MARIA INES LOPES BARROS 24/03/2015 10:31 G000479967 OHH1062 MARIA JOSE DA SILVA 31/03/2015 17:42 G000481808 ORF9654 MARIA LUCIANA DOS ANJOS O SILVA 25/03/2015 15:17 G000481654 OXN4169 MARIA RILDA SILVA DE LIMA 10/04/2015 10:37 G102400645 MUH9202 MARIA SOCORRO V DE BRITO 25/03/2015 14:30 G000481216 NML4108 MARINEIDE BRAGA COSTA 13/04/2015 17:45 G104202446 NMM5007 MARTA MARIA CESAR SILVA 28/03/2015 11:16 G000481456 MUU5773 MAXMYLLER DE OMENA M DA SILVA 24/03/2015 18:19 G000481760 ORK8528 MOISES TENORIO CAVALCANTE 25/03/2015 07:35 G000466583 NMN3365 MOISES TENORIO CAVALCANTE 25/03/2015 07:41 G107700931 NMN3365 NADEJANE MADEIROS DE B. CORREIA 09/04/2015 09:17 G107901010 ORK0008 NEIDE DE PAIVA GONCALVES 28/03/2015 15:02 G000480693 OHF2785 OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP 30/03/2015 11:36 G000481777 ORJ4219 PASCHOAL SAVASTANO JUNIOR 26/03/2015 08:35 G000479915 NMI1604 PAULO DA ROCHA JESUINO 28/03/2015 12:45 G000481462 NMN2655 RITA DE CASSIA FARIAS BARBOSA 13/04/2015 17:20 G200800081 NMG7784 RITA DE CASSIA ROCHA 09/04/2015 08:54 G116200411 OHF1909 RITA FERREIRA 23/03/2015 11:26 G000443328 MVK5244 ROBERTO DA SILVA 28/03/2015 15:57 G000480697 NMO1404 RODRIGO CESAR LIRA LIMA 23/03/2015 07:26 G000480669 ORK1090 ROMILDA SOUZA BARAO DE ARAUJO 25/03/2015 08:06 G000481652 MUR5120 ROSANA LUCIA PEDROSA LEITE 09/04/2015 09:02 G107800721 ORE3977 ROSANA MARIA GARCIA SACRAMENTO 23/03/2015 17:41 G000480677 NLX9722 ROSIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO 28/03/2015 11:10 G000481454 MUW9002 SERGIO PEIXOTO DA ROCHA 13/04/2015 08:32 G109702663 OHF5282 SETMAC INSTRUMENTACAO LTDA 28/03/2015 11:05 G000481451 NMJ4584 SEVERINO EDUARDO F SILVEIRA 31/03/2015 08:15 G000481503 ORD0255 SILVANA DE BARROS CALLADO 12/04/2015 11:38 G112200255 NMG9811 SILVANA MARIA DOS REIS 23/03/2015 10:45 G000475385 NMO5668 SILVANA MARTHA P DE ALBUQUERQUE 23/03/2015 08:33 G000479134 NLV3236 SONIA BAHIA VILELA 23/03/2015 08:42 G000479136 NLV8356 TAMIRES DOS SANTOS SILVA 26/03/2015 18:19 G000480624 MVI4669 THEOBALDO CAVALCANTI LINS NETTO 13/04/2015 06:59 G118700227 ORI4981 THIAGO DE AQUINO SILVA 12/04/2015 10:30 G119400481 NMJ4946 THIAGO SOARES DE L HARKENSEE 09/04/2015 08:54 G116200410 OHE1647 ULISSES VITORINO BOTELHO JUNIOR 23/03/2015 15:13 G000477395 MVH9498 VALBERON LOPES DE ARAUJO 29/03/2015 12:30 G000481909 NMG7713 VALMAR SERV INDUSTRIAIS LTDA 09/04/2015 08:25 G116200415 OHD1066 VANDERLAN BARBOSA MARQUES 25/03/2015 08:55 G000481214 NML4584 VICTOR ROCHA BARBOSA 09/04/2015 10:52 G102901578 NMB0537 WILQUER GOMES DE SOUZA 13/04/2015 18:07 G102701505 NMJ3162 WILSON MAX DA ROCHA BARROS 13/04/2015 15:35 G102701504 IAJ1010 ZAIRA HENRIQUES DE LYRA 23/03/2015 16:33 G000477398 ORD9030 Sub-Total: 106

EDINEIDE SOUZA DO NASCIMENTO 01/04/2015 10:29 G110405057 JSO8741 ISABELLE KARINA LIMA RAMOS 26/03/2015 09:51 G000481023 HJJ3895 JOAO CAMELO NETO 24/03/2015 14:10 D300321379 MNY7756 JOAS BOSCO SOARES 26/03/2015 10:59 D300327109 KIB5619 LAURA PIRES DE CASTRO ARAUJO 24/03/2015 08:45 D300326838 JFY4728 LUIS ANDRE DE JESUS SILVA 08/04/2015 21:20 G100708367 NVI1127 Sub-Total: 7 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa MAURICIO ANDRADE SILVA 25/03/2015 11:17 G000478386 MUX5558 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 08/04/2015 21:15 G100708360 KIU8559 CONTROL CONSTRUCOES LTDA 30/03/2015 10:41 G000481026 OUJ4574 DJALMA FELIX DE CARVALHO 25/03/2015 17:28 D300326338 NZX1126 GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS 12/04/2015 01:15 G102901609 NXO1105 GIULIANE DINIZ DE SOUZA 29/03/2015 16:08 G000479711 QFG2350 MAGDA REJANE VELOSO GIBSON 08/04/2015 21:30 G100708378 KLJ1469 SVC CONSTRUCOES LTDA 10/04/2015 17:30 G113602806 NZN1902 Sub-Total: 7 Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa AGL LOCACAO E TRANSPORTES LTDA 25/03/2015 10:56 G000472628 OSK5955 Sub-Total: 1 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa AMAURI FERREIRA XISTO 01/04/2015 10:30 G110405058 PGJ6962 MARIA LUIZA DOS SANTOS 24/03/2015 12:00 D300330431 HSG2405 Sub-Total: 2 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa ALD AUTOMOTIVE S.A 25/03/2015 08:20 G000479703 AXC2659 TOTAL FLEET S/A 08/04/2015 20:20 G100708307 OPV3852 Sub-Total: 2 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa COMPANHIA HIDRO ELET DO SAO FRANCISCO 08/04/2015 20:40 G113602769 PEF1288 JAIME ALENCAR PASSOS 09/04/2015 10:11 G110405155 EEK8242 Sub-Total: 2 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE CARNEIRO DE FIGUEIREDO BISNETO 08/04/2015 20:30 G113602797 OZG9489 ANGELA CHRISTINA BEZERRA LINS 13/04/2015 10:56 G118403772 KLE2479 ANTONIO CESAR COSTA E COSTA 08/04/2015 20:30 G113602790 OUH0040 CARLOS JOSE JUSTINIANO SOARES 13/04/2015 14:59 G118700253 MWH2384 CASSIA GOMES WIPPEL 13/04/2015 14:54 G118700257 JSA4192 ELISEU TORRES DO NASCIMENTO 08/04/2015 19:50 G100708334 OCV9766 ETERILDA IDA MIRANDA 13/04/2015 14:30 G118700239 ACA8333 FRANCISCO TRAGINO DA SILVA 25/03/2015 16:14 G000479709 HPN3118 GUILHERME VIAGENS E T. LTDA-ME 31/03/2015 17:22 G000480803 QKP5590 HELENILDO BORGES DA SILVA 23/03/2015 08:18 G000479090 NWN2364 JOSE ARNALDO A.DO NASCIMENTO 11/04/2015 10:33 G107700935 MVK6168 JOSE DAVID SANTOS DA SILVA 30/03/2015 16:43 G115002964 NMI2774 LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 25/03/2015 15:17 D300327721 PGT0419 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 25/03/2015 15:05 D300327722 OXJ3463 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 24/03/2015 15:40 G000479812 PUW2876 LUCIA MARIA DA CUNHA MATOS 31/03/2015 17:10 G000480112 ODZ4669

PORTARIA Nº. 0103 MACEIÓ/AL, 24 DE ABRIL DE 2015. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001337 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ANA PAULA FERNANDES PEREIRA 28/03/2015 15:55 G000480695 PGL1360 CGM TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENT 23/03/2015 11:33 G000480672 FVI3380 ELVIS BATISTA DE SOUZA 28/03/2015 11:15 G000481455 JQI0910 GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA 25/03/2015 08:48 G000481212 KPN7170 ISOATA INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA 28/03/2015 11:09 G000481453 GQP2146 JULIANO HENRIQUE PEREIRA BARBOZA 28/03/2015 16:20 G000481464 KIW2229 KAREN DANIELY DA SILVA GUIMARAES 28/03/2015 16:29 G000481463 NEH3272 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 28/03/2015 16:00 G000480694 PUL5871 MARIA VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA 12/04/2015 15:35 G119400483 PGJ0441 MARLY CAVALCANTE CARVALHO 28/03/2015 14:12 G000480690 KLB0014 PERERE PECAS MOTOCICLO LTDA 25/03/2015 08:24 G000478343 NYZ6314 SUELY CAVALCANTE CORREIA 25/03/2015 08:36 G000481203 PGF3819 Sub-Total: 12 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa CARTEGIANO PATRICIO DE ALENCAR 31/03/2015 11:46 G000480573 QGC3028 Sub-Total: 1 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa HERNMILIO GAUTIERE S. NUNES 29/03/2015 11:10 G000477761 NVG0117 Sub-Total: 1 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA Proprietário Data Hora Ait Placa MANOEL TAVARES DE O SOBRINHO 31/03/2015 10:46 G000481506 KIX4455 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALESSANDRA ARRUDA 24/03/2015 08:10 D300321376 KRY0515

LUCIANO MAYNART DE OLIVEIRA FRANCO 08/04/2015 20:30 G113602796 OKX4418 MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS 31/03/2015 10:46 G000480967 MQB2915 MARIA DA PENHA FERRAZ 10/04/2015 18:00 G113602829 PGO5439 MARISA MARIA DA ROCHA SILVA 25/03/2015 15:01 D300326354 OEY3229 MAX RAFAEL MEIJON AGUIAR 13/04/2015 14:40 G118700240 JPT0788 THALES DE ALBUQUERQUE LINS 31/03/2015 10:09 G000479605 NRJ9948 TOTAL FLEET S A 24/03/2015 10:18 D300329407 OWP5454 VANESSA DE ALMEIDA BEZERRA 08/04/2015 21:05 G100708344 LPY7071 Sub-Total: 24 Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa ALESSANDRA DA SILVA SANTOS 09/04/2015 10:05 G110405145 NOA6223 ALOISISO XAVIER DE BARROS 27/03/2015 09:29 G000480625 PFC7529 ANDREA RAMOS GUIMARAES 25/03/2015 09:51 G000479704 NZJ5146 DANIEL GELINI QUARESMA 28/03/2015 13:00 G000478272 EEW5870 Sub-Total: 4 Infração: 5681 - TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DETERM VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa ARLON GRAVATA ALMEIDA LIMA 13/04/2015 07:06 G118700189 PFG9060 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 07/04/2015 09:33 G110405116 PUM0932 MACAMBIRA COM REPRES CIM MAT CONTR LTDA 13/04/2015 18:24 G111101251 PGT2642 MARCELO BEZERRA DE SOUZA 24/03/2015 09:56 G000481018 PFI5042 MARCY MARIA GUIMARAES TRINDADE 13/04/2015 07:01 G118700229 OEL9844 MARIA DO SOCORRO CUNHA JOCA 13/04/2015 06:57 G118700208 OFH3687 RIVALDO PINTO RIBEIRO JUNIOR 09/04/2015 09:32 G110405133 NTG8311 SEVERINO BARBOSA DO NASCIMENTO 13/04/2015 08:47 G118700232 DIQ9723 SILMA REGIA OLIVEIRA SALAZAR 13/04/2015 06:57 G118700211 NNG9205 Sub-Total: 9 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa TRANSPORTES TESBA LTDA 30/03/2015 07:47 G000475619 MIK2529 Sub-Total: 1 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS Proprietário Data Hora Ait Placa DOMINGOS DOS SANTOS 13/04/2015 11:00 G113500555 HZF4362 Sub-Total: 1 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa MACAMBIRA COM REPRES CIM MAT CONTR LTDA 13/04/2015 18:21 G111101249 PGT2642 MACAMBIRA COM REPRES CIM MAT CONTR LTDA 13/04/2015 18:20 G111101248 PGT2642 Sub-Total: 2 Infração: 5991 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa DEA WHITE MAGNAVITA OLIVEIRA 16/03/2015 15:05 G000454710 JPL1110 NELSON R DOMINGUES 13/04/2015 18:10 G200800082 AYZ4785 RODRIGO JOSE CAVALCANTE DE MATOS 11/04/2015 08:55 G104202442 PCT2941 WILLIAM DA PAIXAO GOMES 13/04/2015 18:55 G200800083 JEF6905 Sub-Total: 4 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ADEVENTURE RIO VEICULOS LTDA 13/04/2015 08:35 G107800728 LOE9537 CELIA MARIA DA SILVA 10/04/2015 16:10 G118700173 OPW2290 JOAO CARLOS DE MENDONCA FILHO 10/04/2015 12:45 G102701501 PGU6354 JOSE ANTONIO CABRAL 05/04/2015 10:29 G117800098 OWG2882 MANOEL TAVARES DE O SOBRINHO 31/03/2015 10:45 G000481504 KIX4455 MARCONDES SILVA DOS SANTOS 25/03/2015 08:35 G000481202 PGM4510 RENTAL CAR LM LTDA 23/03/2015 08:20 G000479131 AWE7163 SUELY DOS SANTOS SILVA 23/03/2015 08:17 G000479130 HZU5208



Sub-Total: 8 Infração: 6564 - CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa PAULO DE LIMA SILVA 13/04/2015 09:05 G118700249 KFU7212 Sub-Total: 1 Infração: 7234 - EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE À NOITE Proprietário Data Hora Ait Placa FLAVIO AUGUSTO VAZ 05/02/2015 21:50 D300317807 KIY0959 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ACAYCE LACERDA DE SOUZA 07/04/2015 09:32 G110405114 JHG7686 C P PAULISTA CONSTRUCOES EIRELI 24/03/2015 09:47 G000481752 PCK3251 CAIO FILIPE DE GUSMAO PRESBITERO 21/03/2015 19:23 G000476929 ORG3121 DALLAS HOLDING S/A 13/04/2015 09:24 G107901013 OWJ5825 EUDES SANTOS JUNIOR 11/04/2015 08:36 G118800181 NMN6605 GUARARAPES RENT A CAR SA 11/04/2015 08:09 G104202431 OYV5510 LUCINNI TRANSPORTES LTDA 27/03/2015 11:44 G000478042 PCK4201 MARCELO DE ANDRADE AMORIM 28/03/2015 13:40 G000478275 PFK8923 MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA 23/03/2015 08:40 G000479138 PUW5141 OLAVO CALHEIROS FILHO 10/04/2015 08:29 G201800016 JGT9935 THIAGO CHACON DELGADO 10/04/2015 08:25 G107000584 JKE5650 VINICIOS ARAUJO BARBOSA 25/03/2015 07:16 G000478341 KXX3168 Sub-Total: 12

COMARHP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO



SÚMULA DO CONTRATO DE Nº. 0169/2015.

PROCESSO Nº: 01500.036784/2015.

PARTES: A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC, CON-TRATANTE, e a empresa VTK VIDEO PRODUCOES LTDA - ME, com o CNPJ de n°. 00.332.758/0001.58. CONTRATA-DA.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de serviço de trans-missão simultânea para dois telões com duas câmeras HD para o 23º Festival de Bumba Meu Boi de Maceió, nos dias 24 e 25 de Abril de 2015, que acontecerá na Praça Multieventos, conforme programa-ção e proposta acostadas aos autos

PRAZO: A vigência desta contratação correrá a partir da data de sua assinatura e estende-se até 24 de Maio de 2015, dento sua eficácia a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município – DOM.

VALOR: o valor global do contrato é de R$ 7.950,00 (Sete mil novecentos e cin-quenta reais)

RECURSOS: A despesa com o presen-te serviço de que se trata o objeto deste contrato correrá por conta da Unidade Orçamentária 01, Dotação Orçamentá-ria n.º 28.001.13.392.0025.4361, Fes-tejos Tradicionais, elemento de despesa 33.90.39.00.00 – Outros serviços de ter-ceiro. Pessoa Jurídica.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.


Vinícius Cavalcante PalmeiraPresidente/FMAC

SELEÇÃO PÚBLICA CULTURAISCHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2015.

HOMOLOGAÇÃO

A PREFEITURA DE MACEIÓ, por in-termédio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC, torna pública, nos termos do Decreto Munici-pal n°. 7.560 de 24 de Outubro de 2013 (Publicado no Diário Oficial do Mu-nicípio de Maceió no dia 25 de Outu-bro de 2013), inscrita no CNPJ sob o nº 01.834.835/0001-00, com sede na Aveni-da da Paz, nº. 900, Jaraguá, Maceió/AL, vem a público HOMOLOGAR O RESUL-TADO da Chamada Pública para repasse de recursos aos grupos participantes do Festival de Bumba Meu Boi 2015, confor-me publicado no Diário Oficial do Muni-cípio, dia 23 de abril de 2015.

Instituição: Liga dos Grupos de Bumba--Meu-Boi de Maceió. CNPJ Nº. 06.077.581/0001-46.A Comissão de seleção foi formada por: Amaurício de Jesus, Professor e pesqui-sador da Cultura Afro-Brasileira; Flávia Chasan, Pedagoga e Especialista em Ges-

tão Cultural e Nason Paulo, Professor e Mestre em Tecnologia da Informação.

Maceió – AL em 24 de Abril de 2015

Vinícius Cavalcante Palmeira Presidente/FMAC

SELEÇÃO PÚBLICA CULTURAISCHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2015.

RESULTADO

A PREFEITURA DE MACEIÓ, por inter-médio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL –FMAC, torna públi-ca, nos termos do Decreto Municipal n°. 7.560 de 24 de Outubro de 2013 (Publicado no Diário Oficial do Município de Maceió no dia 25 de Outubro de 2013), inscrita no CNPJ sob o nº 01.834.835/0001-00, com sede na Avenida da Paz, nº 900, Jaraguá, Maceió/AL, para conhecimento dos inte-ressados, O RESULTADO da Chamada para processo seletivo de Pessoa Jurídica habilitadas para prestação de serviços com a municipalidade para produção em even-tos culturais referente ao Projeto Quadri-lhas Juninas.Instituição: Liga de Quadrilhas Juninas de Alagoas – CNPJ Nº. 06.205.990/0001-80A Comissão de seleção foi formada por: Amaurício de Jesus, Professor e pesqui-sador da Cultura Afro-Brasileira; Flávia Chasan, Pedagoga e Especialista em Ges-tão Cultural e Nason Paulo, Professor e Mestre em Tecnologia da Informação.

Maceió – AL em 27 de Abril de 2015 Vinícius Cavalcante Palmeira Presidente/FMAC

SELEÇÃO PÚBLICA CULTURAISCHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2015

RESULTADO

A PREFEITURA DE MACEIÓ, por inter-médio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC, torna pú-blica, nos termos do Decreto Municipal n°. 7.560 de 24 de Outubro de 2013 (Publicado no Diário Oficial do Município de Maceió no dia 25 de Outubro de 2013), inscrita no CNPJ sob o nº 01.834.835/0001-00, com sede na Avenida da Paz, nº. 900, Jaraguá, Maceió/AL, para conhecimento dos inte-ressados, O RESULTADO da Chamada para processo seletivo de Pessoa Jurídica habilitadas para prestação de serviços com a municipalidade para produção em even-tos culturais referente ao Projeto Rodas de Cocos Alagoanos.Instituição: Liga dos Grupos de Coco Ala-goano – CNPJ Nº. 09.202.290/0001-20A Comissão de seleção foi formada por: Amaurício de Jesus, Professor e pesqui-sador da Cultura Afro-Brasileira; Flávia Chasan, Pedagoga e Especialista em Ges-tão Cultural e Nason Paulo, Professor e Mestre em Tecnologia da Informação.

Maceió – AL em 27 de Abril de 2015 Vinícius Cavalcante Palmeira

Presidente/FMAC

CONVOCAÇÃO

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITU-TO DE PREVIDÊNCIA DE MACEIÓ, ESTA-DO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Muni-cípio;

RESOLVE:CONVOCARo senhor DAVID BATISTA DE DEUS, matricula nº. 932401-1, inscrito no CPF sob nº. 377.482.384-72, para no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Pre-vidência para tratar de assuntos do seu interes-se.

Maceió-AL, 23 de Abril de 2015.

FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora Presidente

A Diretora de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Mu-nicípio de Maceió (IPREV Maceió) despa-chou, em 23 de Abril de 2015, os seguintes processos:

Processo n° 7000.050540/2014 Origem: Instituto de Previdência dos Servido-res Públicos do Município de Maceió- IPREVInteressado:MARIA NEIDE DO NASCI-MENTO DOS SANTOSAssunto:Requer atualização do valor de produ-tividadeDestino: Procuradoria Geral do Município- PGM

Processo n° 2500.069628/2014 Origem:Secretaria Municipal de Finanças- SMF

Interessado:ANTONIO LUCIO DOS SAN-TOS NETO Assunto:Concessão de abono permanênciaDestino: Secretaria Municipal de Finanças- SMF

Processo n° 2000.052869/2014 Origem: Secretaria Municipal de Administra-ção, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMA-RHPInteressado:MARIA GILVARLEIDE DE OMENA LIMA Assunto:Abono permanênciaDestino:Secretaria Municipal de Finanças- SMF

Processo n° 7000.081048/2013Origem: Instituto de Previdência dos Servido-res Públicos do Município de Maceió- IPREVInteressado:CÍCERA OLINDINA NOGUEI-RAAssunto:Requer reajuste da produtividadeDestino:Procuradoria Geral do Município- PGM

Processo n° 00100.032007/2015 Origem: Gabinete do Prefeito- GPInteressado:INSTITUTO NACIONAL DE SE-GURO SOCIAL- INSSAssunto:Solicitação de informações funcionais da servidora Maria de Fátima de Medeiros Pe-reira CachoDestino:Secretaria Municipal de Saúde- SMS

Processo n° 2500.085061/2014 Origem:Secretaria Municipal de Finanças- SMFInteressado:CARMEM LUCIA BELO DA SILVA Assunto:Abono permanênciaDestino: Procuradoria Geral do Município- PGM

FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora Presidente IPREV

FMAC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ACÃO CULTURAL

IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAMUNICIPAL DE MACEIÓ

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ CNPJ Nº. 12.450.268/0001-04

BALANÇO PATRIMONIAL DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014

ATIVO 2014 2013

CIRCULANTE R$ 3.421.931,73 1.377.640,37 Caixa, Bancos e Aplicações R$ 2.578.865,67 1.201.179,89 Convênios a Receber R$ 244.934,01 79.780,00 Despesas Antecipadas R$ 225.500,00 Estoques: R$ 372.632,05 96.680,48 Materiais de Consumo R$ 256.266,31 71.359,06 Materiais de Expedientes R$ 116.365,74 25.321,42 Outros Não CIRCULANTE R$ 2.466.176,83 1.140.150,86 IMOBILIZADO R$ 2.466.176,83 1.140.150,86 Imobilizado R$ 2.690.241,01 1.288.874,34 (-)Depreciações Acumuladas R$ 224.064,18 148.723,48 Total do Ativo R$ 5.888.108,56 2.517.791,23

PASSIVO CIRCULANTE R$ 934.672,10 115.411,75 Fornecedores R$ 415.646,04 35.728,00 Obrigações Trabalhistas R$ 352.687,04 64.129,71 Obrigações Previdenciárias R$ 21.040,37 Obrigações Tributárias R$ 125.533,70 3.746,28 Outras Obrigações R$ 19.764,95 11.807,76 NÃO CIRCULANTE R$ 668.034,93 971.902,90 Empréstimo R$ 668.034,93 971.902,90 PATRIMÔNIO SOCIAL R$ 4.285.401,53 1.430.476,58 Fundo Patrimonial R$ 424.938,17 987.249,64 Superávit/Déficit do Exercício R$ 3.860.463,36 443.226,94 Total do Passivo R$ 5.888.108,56 2.517.791,23 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE

2014. RECEITA OPERACIONAL BRUTA R$ 16.484.348,49 Subvenções e Convênios R$ 4.661.066,22 Social R$ 545.949,30 Saúde R$ 2.372.385,00 Educação R$ 1.742.731,92 Convênios SUS R$ 9.942.765,26 Doações Pessoas Físicas e Jurídicas R$ 1.746.079,81 Receitas Financeiras R$ 134.437,20 (-) PIS e COFINS R$ 601.678,72

AVISOS E EDITAIS





ATIVO 2014 2013






ATIVO 2014 2013




SUPERÁVIT BRUTO R$ 15.882.669,77 DESPESAS/RECEITAS OPERACIONAIS R$ 14.087.517,00 Despesas c/Social R$ 327.070,23 Despesas Administrativas R$ 327.070,23 Despesas C/Saúde R$ 5.523.748,02 Despesas Administrativas R$ 5.523.748,02 Despesas C/Educação R$ 2.148.416,30 Despesas Administrativas R$ 2.148.416,30 Despesas C/Atividades R$ 4.259.388,07 Despesas Administrativas R$ 4.259.388,07 Outras Despesas Administrativas R$ 1.828.894,38 Despesas Administrativas R$ 48.555,08 Despesas Bancárias R$ 24.839,12 Despesas Tributárias R$ 67.804,13 Depreciação Acumuladas R$ 224.064,18 Provisão IRPJ/CSLL R$ 362.545,13 Provisão Social Patronal R$ 1.101.086,74 BENEFÍCIOS GRATUIDADE R$ 2.065.310,59 Obtenção de Renúncia Fiscal R$ 2.065.310,59 Superávit/Déficit do Exercício R$ 3.860.463,36

NOTAS EXPLICATIVAS

NOTA 1: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ É uma associação civil nacional de iniciativa particular, sem fins lucrativos, com certificação de utilidade pública federal e estadual, com registro no CEAS. A Associação foi criada em 1977, com sede e foro em Maceió-Al, com prazo indeterminado. As características intrínsecas dos nossos programas estão alicerçadas na: (a) captação de recursos doações de pessoas físicas; (b) captação de recursos doações de pessoas jurídicas; (c) captação de recursos através de eventos; e (d) captação com convênios Fundos de Saúde do Ministério da Saúde. Neste contexto, atingir os objetivos dos nossos programas esta diretamente ligada ao planejamento técnico-operacional e financeiro de longo prazo e á sustentação dos mesmos. A entidade tem como objeto social: promover o apoio e a assistência às famílias de crianças com problemas onco-hematológico, especialmente nos campos moral, social, material e educacional de acordo com programas específicos a serem definidos e aprovados em conformidade com as normas preconizadas no seu Estatuto Social, bem como, apoio à pesquisa no campo da hematologia e oncologia. Os principais projetos realizados neste ano foram: Aplicação de Botox, revitalização CERVI, atualização de equipamentos, reordenamento de AEE (Atendimento Educacional Especializado), investimento no esporte adaptado de rendimento, parceria com a SMTT e parceria com o SESC (Serviço Social do Comércio); .ENCONTRO – Reúnem mensalmente os responsáveis pelas crianças / adolescentes assistidas para transmitir informações, compartilhar experiências e desenvolver atitudes de suporte à fase de tratamento.

NOTA 2: APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as praticas contábeis adotadas no Brasil, com base nas disposições contidas na ITG 2002 – Entidades sem finalidade de lucro e da NBC TG 1000 – Contabilidade para pequenas e médias empresas.

a) Caixa e Equivalentes de Caixa São valores mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras representam títulos e valores imobiliários e estão registrados pelo montante aplicado, acrescido dos rendimentos auferidos até as datas dos balanços, que não excedem seus valores de mercado ou de realização.

b) Estoques Os estoques estão representados por produtos recebidos e registrados pelo valor atribuído aos produtos pelo valor constante no documento.

c) Imobilizado Está demonstrado pelo custo de aquisição e ajustado pela depreciação calculada pelo método linear á taxas estabelecidas pela vida útil remanescente

Descrição Vida útil (meses) % valor Residual Aparelhos e equipamentos 180 20% Hardware - computadores 60 15% Equipamentos para áudio, vídeo e foto. 120 10% Móveis e Utensílios 120 10% Veículos 120 30% Instalações 120 105%

d) Passivo Circulante e Não Circulante Estão demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos incorridos. e) Provisão de Férias e Encargos Constituída de acordo com a legislação trabalhista vigente e com base no período aquisitivo de cada colaborador, acrescida dos respectivos encargos sociais. f) Contas de Resultados Exceto as receitas de doações para custeio, que são registradas por ocasião do efetivo recebimento dos recursos, as demais receitas são conhecidas pelo regime de caixa. g) Tributos A entidade, por ser sem fins lucrativos, não está sujeita á incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre os resultados apurados em todos os exercícios. Todavia, contribui com o imposto de renda incidente sobre os ganhos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável, mediante retenção por parte das instituições financeiras são realizadas, além do recolhimento para o PIS sobre a folha de pagamento.

NOTA 4: CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

Rubrica 31/12/2014 Caixa 16.159,00 Conta Corrente e Aplicações Financeiras–Livres (a+b) 2.562.706,67 (a) Conta Corrente e Aplicação Financeira – 1.070.494,70 (b) Conta Corrente e Aplicações Financeiras c/Restrições 1.492.211,97 Total 2.578.865,67

a) Bancos Conta Movimento e de Aplicações Financeiras – Neste grupo está representado o saldo das contas correntes e de aplicações financeiras, mantidas no Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco e Banco CEF. Que compõem os recursos repassados pelo SUS, e Subvenções Sociais e os rendimentos das aplicações financeiras, para ser aplicada aos usuários do Sistema Único de Saúde a população de Maceió. b) Bancos Contas Movimento e de Aplicações Financeiras C/Restrições – Os saldos das correntes e de aplicação financeira – poupança com restrições estão representados pelas contas do convenio, vinculadas a compra de equipamento para as unidades. Rubrica 31/12/2014 Conta Corrente BB 15826-7 Cavalo Amigo 0,00 Conta Corrente BB 377686-6 AEE 83.180,93 Conta Corrente Bradesco 5398-8 1,00 Conta Corrente BB 37769-4 Funcional 153.792,40 Conta de Aplicação BB 37766-X Profissional 41.550,75 Conta de Aplicação BB 37767-8 Esporte 33.174,01 Conta de Poupança BB 37764-3 Emenda 1.152.058,88 Conta de Aplicação BB 33402-2 PDDE 7,32 Conta de Aplicação Bradesco 5398-8 28.082,48 Total 1.491.847,77

NOTA 5. IMOBILIZADO

Descrição Valor da aquisição Depreciação Acumulada

Valor Residual

Equipamentos de informática 156.525,51 31.305,10 125.220,41 Móveis e Utensílios 395.959,91 136.843,89 259.116,02 Maquina e Equipamentos 79.075,55 11.678,03 67.397,52 Semoventes 1.300,00 260,00 1.040,00 Imóveis 1.007.384,44 1.007.384,44 Veículos 89.805,70 43.977,16 45.828,54 Total Geral 1.730.051,11 224.064,18 1.505.986,93

a) Benfeitorias em Propriedades Arrendadas – A entidade mantém uma unidade localizada no endereço Rua

comendador Firmo Lopes, 242 Farol com instalações adequadas para atendimento ao público e usuário do Sistema Único de Saúde.

b) (Equipamentos Médicos e Mobiliários Hospitalares: Estes Equipamentos que totalizam R$ XXXXXX), foram adquiridos pela entidade com recursos oriundos dos convênios Sistema Único de Saúde - CERIV, firmados com o Fundo Nacional da Saúde, de subvenções sociais, e, oriundos de doações espontâneas de pessoas físicas e jurídicas.

NOTA 6. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A seguir, discriminamos as contas que compõem este grupo.

Rubrica 31/12/2014

Salários a Pagar 352.687,04

Total 352.687,04

NOTA 7. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A seguir, discriminamos as contas que compõem esta rubrica:

Rubrica 31/12/2014 Previdência Social a Recolher 31.131,43 FGTS a recolher 46.032,18 PIS a recolher 3.901,91

IR a pagar 1.072,73 Total 82.138,25

NOTA 8. OBRIGAÇÃO FISCAL A seguir discriminamos as contas que compõem esta rubrica:

Rubrica 31/12/2014 IRRF a Recolher 7.378,76 INSS Retido a Recolher/Obra 11.481,51 ISS a Recolher 1.129,53 PIS/COFINS/CSLL Retidos a Recolher 1.050,57 Total 21.040,37

NOTA 9. OUTRAS OBRIGAÇÕES A seguir, discriminamos as contas que compõem esta Rubrica:

Rubrica 31/12/2014 Pensão Alimentícia a Pagar XXXXXXXXXXXXXX Banco do Brasil S/A XXXXXXXXXXXXXX Empréstimos c/Terceiros a Pagar XXXXXXXXXXXXXX Credito a identificar Conta BB XXXXXXXXXXXXXX Total XXXXXXXXXXXXXX

NOTA 10. RECURSOS VINCULADOS

São os recursos repassados pelo Convênio SUS, Subvenções, e as respectivas doações de pessoas físicas, jurídicas, parcerias diversas e rendimentos financeiros.

Composição 31/12/2014 Recursos Repassados 16.358.525,81 Rendimentos de Aplicações Financeiras 125.982,68 Total 16.484.348,49

NOTA 11. PATRIMÔNIO SOCIAL

a) Fundo Patrimonial Formado pelo Fundo Institucional e pelas doações e subvenções e totaliza em 31/12/2014, o montante de R$424.938,17 (quatrocentos e vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos).

Composição 31/12/2014 Fundo Institucional R$ 424.938,17

Doações de Bens Móveis (*) Subvenções-Convênio SUS Total 424.938,17

Superávit do Exercício: A entidade apresentou um superávit de R$ R$ 1.417.538,23 (um milhão quatrocentos e dezessete mil quinhentos e trinta e oito reais vinte e três centavos), correspondendo ao seu resultado operacional.

NOTA 12. BENEFÍCIOS FISCAIS A entidade goza de benefícios fiscais previstos na Legislação específica. A seguir demonstraremos as receitas da entidade com os benefícios fiscais.

Receitas 31/12/2014 Doações Pessoas Físicas e Jurídicas 1.746.079,81 Convênios e Subvenções 4.661.066,22 Convênio SUS 9.942.765,26 Receitas Financeiras 134.437,20 Total 16.484.348,49

Benefícios Fiscais 31/12/2014 Previdência Social Patronal R$ 1.101.086,74 COFINS R$601.678,72 Provisão CSLL/ IRPJ R$362.545,13 Total R$2.065.310,59

NOTA 13. PROVISÃO PARA RISCOS

Com base no relatório dos assessores jurídicos, não constam ações contra a entidade, na posição de 31 de dezembro de 2014.

NOTA 14. REALIZAÇÕES EFETUADAS EM 2014. No ano de 2014, foram realizadas diversas ações, nas áreas de saúde, educação e social, todos com recursos de subvenções sociais, convênios, e, doações de pessoas físicas e jurídicas e parcerias.

Fonte Recurso Número de Atendimentos Saúde Social Educação

SUS 404.538 XXXXXX XXXXXXXXXX Subvenções XXXXXXXX 1.844 120 Doações P.F e P.J 15.957 746 XXXXXXXXXX Parcerias e Outros XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX Total 420.495 2.590 120

Tereza Maria Barreto do Amaral Gonçalo dos Santos

Presidente Técnico em Contabilidade

CRC/AL 2622



NOME DA FIRMA: V. B. ALMEI-DA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.553.582/0001-08, situada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº. 107 – Bair-ro: Serraria – Maceió/AL, com atividade de: LAVANDERIAS. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Prote-ção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Ma-ceió-AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de: PRÉVIA, IMPLANTA-ÇÃO E OPERAÇÃO, do empreendimen-to denominado “LAVANDERIA CORES (LAVE VEST)”, situada na Avenida Pre-sidente Getúlio Vargas, nº. 107 – Bairro: Serraria - Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Am-biental.

NOME DA FIRMA: MÁRCIA SAN-TOS FERNANDES BIJOUTE-RIAS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.628.874/0005-72, situada na Rua Dois de Dezembro, nº. 116 – Bairro: Centro - Maceió/AL, com atividade de: COMÉR-CIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE AR-MARINHO. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de OPERAÇÃO (COM UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂ-NICO), do empreendimento denominado “BIJU & CIA.”, situada na Rua Dois de Dezembro, nº. 116 – Bairro: Centro - Ma-ceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: CARLOS ALBER-TO LOPES DE SANTANA, inscrito no CNPJ sob o nº. 14.268.713/0001-45, situ-ado na Rua do Comércio, nº. 449 – Bairro: Centro - Maceió/AL, com atividade de: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA. Torna público que re-quereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió--AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Mu-nicipal de: PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO (COM UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO), do empreendimento denominado “HIPER JÓIAS.”, situado na Rua do Comércio, nº. 449 – Bairro: Cen-tro - Maceió/AL; não foi exigido apresen-tação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: TUPAN CONS-TRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.279.531/0006-70, situado na Ave-nida Doutor Durval de Goês Monteiro, nº. 7.049 – Bairro: Jardim Petrópolis – Ma-ceió/AL, com atividade de: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONS-TRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS AN-TERIORMENTE. Torna público que re-quereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió--AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Mu-nicipal de: PRÉVIA E DE IMPLANTA-ÇÃO, do empreendimento denominado “TUPAN CONSTRUÇÕES”, situado na Avenida Doutor Durval de Goês Montei-ro, nº. 7.049 – Bairro: Jardim Petrópolis - Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: BOM GOSTO REFEIÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 40.924.425/0002-92, situado na Rua da Alegria, nº. 273 – Bairro: Centro - Maceió/AL, com atividade de: FOR-NECIMENTO DE ALIMENTOS PRE-

PARADOS PREPONDERANTEMEN-TE PARA EMPRESAS. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a RENOVAÇÃO DA AU-TORIZAÇÃO Ambiental Municipal de OPERAÇÃO, do empreendimento deno-minado “BOM GOSTO”, situado na Rua da Alegria, nº. 273 – Bairro: Centro - Ma-ceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: BOM GOSTO REFEIÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 40.924.425/0004-54, situado na Rua Professor Domingos Moeda, nº. 91 – Bairro: Centro - Maceió/AL, com atividade de: RESTAURANTES E SI-MILARES. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de OPERAÇÃO, do empreendimento denominado “PARNÊ REFEIÇÕES”, situado na Rua Professor Domingos Moeda, nº. 91 – Bairro: Centro - Maceió/AL; não foi exigido apresenta-ção de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: MARÍLIA LIMA HOLLANDA CAVALCANTI EIRE-LI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.706.960/0001-74, situada na Rua João Lisboa Calheiros, nº. 20 – Bairro: Tabu-leiro dos Martins - Maceió/AL, com ati-vidade ODONTOLÓGICA. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a AUTORIZAÇÃO Ambien-tal Municipal de: PRÉVIA, IMPLANTA-ÇÃO E OPERAÇÃO, do empreendimento denominado “CLIN SORRISO”, situada na Rua João Lisboa Calheiros, nº. 20 – Bairro: Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estu-do de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: CONSTRUTORA PENEDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.407.474/0001-31, situada na Aveni-da da Paz, nº.1.326 – Bairro: Centro – Ma-ceió/AL, com atividade de: CONSTRU-ÇÃO CIVIL (EDIFÍCIOS). Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a AUTORIZAÇÃO Am-biental Municipal de OPERAÇÃO do empreendimento denominado “EDIFÍCIO PRIVILEGE CLASS”, situado na Aveni-da João Davino, nº. 104 – Bairro: Jatiúca - Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: MRV ENGENHA-RA E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.343.492/0111-64, situado na Rua Jangadeiros Alagoanos, nº. 1.481 – Sala 117 – Bairro: Pajuçara – Maceió/AL, com atividade de: CONS-TRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a RENOVAÇÃO DA AU-TORIZAÇÃO Ambiental Municipal de IMPLANTAÇÃO, do empreendimento denominado “PARQUE PRAÍSO DAS ÁGUAS”, situado na Avenida Doutor Milton Hênio Neto de Gouveia, nº. 288 – Bairro: Antares - Maceió/AL; não foi exi-gido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.



NOME DA FIRMA: MRV ENGENHA-RA E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.343.492/0111-64, situado na Rua Jangadeiros Alagoanos, nº. 1.481 – Sala 117 – Bairro: Pajuçara – Maceió/AL, com atividade de: CONS-TRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a RENOVAÇÃO DA AU-TORIZAÇÃO Ambiental Municipal de IMPLANTAÇÃO, do empreendimento denominado “PARQUE VALE DOS CO-RAIS”, situado na Avenida Doutor Neves Pinto, nº. 708 – Bairro: Antares - Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estu-do de Impacto Ambiental.

DIÁRIO OFICIAL - Maceió€¦ · 2014, publicada no Diário Oficial do Mu-nicípio no dia 27 de...

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