DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO€¦ · 2884509030.038 PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO -...

ANO XLVIII – VITÓRIA – ES, TERÇA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2014 – 7548 – 92 PÁGINAS DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

MESA DIRETORA

THEODORICO FERRAÇO - DEM Presidente

SOLANGE LUBE - PMDB 1ª Secretária

ROBERTO CARLOS - PT 2º Secretário

LUIZ DURÃO - PDT 1º Vice-Presidente

SANDRO LOCUTOR - PPS 3º Secretário

GLAUBER COELHO - PSB 2º Vice-Presidente

JANETE DE SÁ - PMN 4ª Secretária

GABINETE DAS LIDERANÇAS

DEM - Atayde Armani PMDB - Luzia Toledo PT - Claudio Vereza PR - Gilsinho Lopes

PSDB - Marcos Mansur

PDT - Da Vitoria PSB - Freitas PRP - Dary Pagung PTN - Jamir Malini PPS – Sandro Locutor

PMN - Janete de Sá PV – Gildevan Fernandes PTB - José Carlos Elias

ELCIO ALVARES Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA

DEM ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES E THEODORICO FERRAÇO. PMDB LUZIA TOLEDO, PAULO ROBERTO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, ESMAEL DE ALMEIDA, SOLANGE LUBE E

JOSÉ ESMERALDO. PT CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS, RODRIGO COELHO E ROBERTO CARLOS. PR GILSINHO LOPES. PSB VANDINHO LEITE, FREITAS E GLAUBER COELHO. PDT EUCLÉRIO SAMPAIO, DA VITORIA, APARECIDA DENADAI E LUIZ DURÃO. PSDB MARCOS MANSUR. PV GILDEVAN FERNANDES. PRP DARY PAGUNG. PTB JOSÉ CARLOS ELIAS. PMN JANETE DE SÁ. PTN JAMIR MALINI. PPS SANDRO LOCUTOR.

Esta edição está disponível no site: www.al.es.gov.br Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950

Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) - 3382-3666 e 3382-3665

e-mail: [email protected]

DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

http://www.al.es.gov.br/

mailto:[email protected]

DIÁRIO OFICIAL

PODER LEGISLATIVO

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Luzia Toledo, José Carlos Elias, Da Vitória, Marcelo Santos e Sandro Locutor. Suplentes: Atayde Armani, Gilsinho Lopes, Lúcia Dornelas, Gildevan Fernandes, Jamir Malini e Janete de Sá.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Gildevan Fernandes Vice-Presidente: Efetivos: Jamir Malini, Esmael de Almeida e Glauber Coelho. Suplentes: Dary Pagung, Marcos Mansur, Genivaldo Lievore e Luzia Toledo.

COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Jamir Malini. Suplentes: Dary Pagung, Da Vitória e Luiz Durão.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: José Esmeraldo, Rodrigo Coelho e Marcos Mansur. Suplentes: Atayde Armani, Genivaldo Lievore, Janete de Sá e Euclério Sampaio.

COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore Vice-Presidente: Efetivos: José Carlos Elias, Gildevan Fernandes e Claudio Vereza. Suplentes: Marcelo Santos, Marcos Mansur, Gilsinho Lopes e Janete de Sá.

COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hercules Vice-Presidente: Janete de Sá Efetivos: Glauber Coelho. Suplentes: Luzia Toledo, Genivaldo Lievore, José Esmeraldo e José Carlos Elias.

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Rodrigo Coelho Vice-Presidente: Paulo Roberto Efetivos: Aparecida Denadai. Suplentes: Claudio Vereza, Luiz Durão e Doutor Hércules.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani Vice-Presidente: Glauber Coelho Efetivos: Marcos Mansur e Rodrigo Coelho.

Suplentes: Dary Pagung, Jamir Malini, Gildevan Fernandes, José Carlos Elias e Genivaldo Lievore. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Luzia Toledo, José Esmeraldo, Euclério Sampaio, Lúcia Dornelas e Paulo Roberto. Suplentes: Jamir Malini, Sandro Locutor, Gilsinho Lopes, Da Vitória, Rodrigo Coelho e Glauber Coelho. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Sandro Locutor Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: Doutor Hercules. Suplentes: Esmael de Almeida, Jamir Malini e José Esmeraldo. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes Vice-Presidente: Euclério Sampaio Efetivos: José Esmeraldo, Luiz Durão e Sandro Locutor. Suplentes: Da Vitória, Dary Pagung, Gildevan Fernandes, Jamir Malini. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Lúcia Dornelas Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Paulo Roberto. Suplentes: Dary Pagung, Marcelo Santos. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: José Carlos Elias Vice-Presidente: Marcelo Santos Efetivos: Paulo Roberto Suplentes: Marcos Mansur, Sandro Locutor e Luzia Toledo. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Jamir Malini, Gilsinho Lopes e Euclério Sampaio. Suplentes: José Esmeraldo, Genivaldo Lievore, Dary Pagung, Luiz Durão e Sandro Locutor.

COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Janete de Sá Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Marcos Mansur. Suplentes: Marcelo Santos e Esmael de Almeida.

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: JOSÉ ESMERALDO

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Publicação Autorizada pág. 1 a 6 Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos pág. 6 a 10 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 10 a 88 Suplementos

Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 1

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

Vitória, 24 de junho de 2014.

MENSAGEM Nº 151/2014

Exmº Senhor Presidente da Assembleia

Legislativa:

Deputado Theodorico de Assis Ferraço

Encaminho à apreciação dessa Assembleia

Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito a

abertura de Crédito Especial no valor de R$

35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões e quinhentos

mil reais), em favor da Secretaria de Estado de

Esportes e Lazer visando incluir no Orçamento

vigente a Ação Construção e Modernização dos

Espaços Esportivos do Estado, para atender

despesas com Obras, conforme Anexo I do Projeto de

Lei.

Os recursos necessários à execução do

referido Crédito Especial serão provenientes de

anulação parcial de dotação orçamentária constante

do Anexo II do Projeto de Lei.

Desta forma, solicito a aprovação por essa

Casa de Leis, do incluso projeto de lei que permitirá a

adequação do orçamento vigente às necessidades da

Administração Pública Estadual.

Atenciosamente

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

PROJETO DE LEI Nº 164/2014

Abre o Crédito Especial no valor de

R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco

milhões e quinhentos mil reais), em

favor da Secretaria de Estado de

Esportes e Lazer.

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no

valor de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões e

quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de

Estado de Esportes e Lazer, para inclusão no

Orçamento vigente da Ação Construção e

Modernização dos Espaços Esportivos do Estado,

conforme disposto no anexo I que integra a presente

lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução

do disposto no artigo 1º, serão provenientes de

anulação parcial de dotação orçamentária, indicada

no anexo II desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

R$1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

39.000 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.901 FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

2781201841.016 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DO

ESTADO

Despesas com obras e instalações 4.4.90 0142 35.500.000

TOTAL 35.500.000

R$1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

80.000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

80.102 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA

2884509030.038 PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO - RESOLUÇÃO CMN

4091/12 4.4.90 0142 35.500.000

TOTAL 35.500.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEM ENTAÇÃO

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R E S O L V E:R E S O L V E:R E S O L V E:R E S O L V E:R E S O L V E:

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


MENSAGEM N° 04/2014

Senhor Presidente:

Submeto à elevada apreciação dessa Augusta

Casa Legislativa o presente PROJETO DE LEI, que

propõe nova redação à Lei Estadual nº 7.854/04 -

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores

Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito

Santo.

Registro que na Justificativa anexada ao

referido projeto se encontram detalhadas a

modificação proposta, a necessidade e a urgência

deste Poder Judiciário em sua aprovação.

Por tais razões, espera esta Corte contar com

o apoio de Vossa Excelência e de seus honrados

pares para a aprovação do projeto.

Cordialmente,

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do

Espírito Santo

Exmº Sr.

Deputado THEODORICO FERRAÇO

DD. Presidente da Augusta Assembleia Legislativa

do Estado do Espírito Santo


Dá nova redação à Lei Estadual nº

7.854, de 22.9.2004 (alterada pela

Lei Estadual nº 9.497, de 21.7.2010 e

pelas Leis Complementares nºs 577,

de 05.01.2011, 598, de 02.08.2011 e

624, de 30.03.2012) - Plano de

Carreiras e de Vencimentos dos

Servidores Efetivos do Poder

Judiciário do Estado do Espírito

Santo.

Art. 1º Os dispositivos da Lei Estadual nº 7.854, de

22.9.2004 - Plano de Carreiras e de Vencimentos dos

Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do

Espírito Santo, abaixo relacionados, passam a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 33. As Tabelas de Vencimentos

constante dos Anexos XI e XI-A apresentam os

vencimentos básicos do quadro de servidores

efetivos, conforme padrão, classe e nível de

enquadramento.” (NR)

Art. 2º A Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos

do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

passa a ser a constante do Anexo I desta Lei, que

altera o Anexo XI da Lei Estadual nº 7.854/2004.

Art. 3º Ficam revogados os Anexos X e X-A da Lei

Estadual nº 7.854/2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.



Espírito Santo

ANEXO I

ANEXO XI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO TABELA PADRÃO CLASSE NÍVEL

1

1 I

A B C D E F

1.881,00 1.928,03 1.976,23 2.025,63 2.076,27 2.128,18

2 II G H I J L M

2.181,38 2.235,92 2.291,82 2.349,11 2.407,84 2.468,04

3 III N O P Q R S

1º GRAU 2.529,74 2.592,98 2.657,80 2.724,25 2.792,36 2.862,16

2 4 IV

A B C D E F

2.933,72 3.007,06 3.082,24 3.159,29 3.238,28 3.319,23


5 V

G H I J L M

3.402,21 3.487,27 3.574,45 3.663,81 3.755,41 3.849,29

6 VI

N O P Q R S

3.945,52 4.044,16 4.145,27 4.248,90 4.355,12 4.464,00

1

7 VII A B C D E F

3.042,47 3.119,09 3.197,04 3.277,62 3.359,53 3.444,08

8 VIII G H I J L M

3.529,95 3.618,47 3.708,30 3.800,78 3.895,89 3.993,66

9 IX N O P Q R S

2º GRAU 4.094,06 4.195,78 4.300,15 4.407,16 4.516,81 4.629,10

2

10 X

A B C D E F

4.745,36 4.864,25 4.985,79 5.109,98 5.238,12 5.368,91

11 XI

G H I J L M

5.503,66 5.641,05 5.782,41 5.926,41 6.074,37 6.226,30

12 XII

N O P Q R S

6.382,19 6.542,04 6.705,85 6.873,63 7.045,37 7.221,08

1

13 XIII A B C D E F

4.388,66 4.498,31 4.610,60 4.725,54 4.843,12 4.964,66

14 XIV G H I J L M

5.088,84 5.215,66 5.346,45 5.479,88 5.617,27 5.757,31

15 XV

N O P Q R S

3º GRAU 5.901,31 6.049,27 6.199,88 6.354,44 6.512,97 6.675,47

2

16 XVI A B C D E F

6.841,93 7.012,35 7.188,05 7.367,72 7.551,35 7.740,27

17 XVII

G H I J L M

7.933,15 8.131,31 8.334,76 8.543,49 8.757,51 8.976,81

18 XVIII

N O P Q R S

9.201,39 9.431,26 9.666,42 9.908,18 10.156,54 10.410,19

1

19 XIX

A B C D E F

6.271,21 6.428,42 6.589,60 6.754,73 6.923,83 7.096,90

20 XX

G H I J L M

7.273,92 7.456,23 7.642,51 7.834,06 8.029,59 8.230,39

ESPECIAL

21 XXI

N O P Q R S

8.436,48 8.647,86 8.864,51 9.086,46 9.313,68 9.546,20

2

22 XXII

A B C D E F

9.785,31 10.029,72 10.280,72 10.538,33 10.801,23 11.070,73

23 XXIII

G H I J L M

11.348,16 11.632,20 11.922,84 12.221,40 12.526,58 12.839,67

24 XXIV

N O P Q R S

13.160,70 13.489,65 13.826,53 14.172,65 14.526,71 14.890,01


ANEXO XI-A

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO TABELA PADRÃO CLASSE NÍVEL

ANALISTA

JUDICIÁRIO 01 -

ESPECIALIDADES:

ESCREVENTE

JURAMENTADO,

OFICIAL DE

JUSTIÇA

AVALIADOR E

COMISSÁRIO DA

INFÂNCIA E

JUVENTUDE

1

13 XIII A B C D E F

4.388,66 4.498,31 4.610,60 4.725,54 4.843,12 4.964,66

14 XIV G H I J L M

5.088,84 5.215,66 5.346,45 5.479,88 5.617,27 5.757,31

15 XV N O P Q R S

5.901,31 6.049,27 6.199,88 6.354,44 6.512,97 6.675,47

2

16 XVI A B C D E F

6.841,93 7.012,35 7.188,05 7.367,72 7.551,35 7.740,27

17 XVII G H I J L M

7.933,15 8.131,31 8.334,76 8.543,49 8.757,51 8.976,81

18 XVIII N O P Q R S

9.201,39 9.431,26 9.666,42 9.908,18 10.156,54 10.410,19

REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA E

FINANCEIRA

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito

Santo, em cumprimento à Lei Complementar nº

101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à

Lei Estadual nº 4.890/94, informa que a aprovação do

presente Projeto de Lei, que dá nova redação à Lei

Estadual nº 7.854/04 - Plano de Carreiras e de

Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder

Judiciário do Estado do Espírito Santo, ocasionará

impactos orçamentários e financeiros, no presente

exercício, na ordem de R$ 2.300.000,00 (dois

milhões e trezentos mil reais).

Para os exercícios de 2015 e 2016, somam-se ao

impacto de 2013 mais R$ 981.000,00 (novecentos e

oitenta e um mil reais).

Na oportunidade esclarecemos que há saldo

orçamentário no exercício de 2014 para fazer face a

presente despesa, em consonância com a Lei Estadual

nº 10.164, de 03 de janeiro de 2014 (LOA).

Informamos ainda que o presente projeto atende a

todos os preceitos legais, bem como aos limites

previstos na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de

Responsabilidade Fiscal), encontrando-se também

dentro da programação aprovada no Plano Plurianual

de Aplicações 2012/2015 - Lei Estadual nº 9.781/12,

e na Resolução nº 049/2009 - Planejamento

Estratégico TJES 2010/2015.




Espírito Santo

JUSTIFICATIVA

O presente PROJETO DE LEI trata da modificação da

Lei Estadual nº 7.854/04 - Plano de Carreiras e de


Judiciário do Estado do Espírito Santo (alterada pela Lei

nº 9.497, de 21.7.2010 e pelas Leis Complementares nºs

577, de 05.01.2011, 598, de 02.08.2011 e 624, de

30.03.2012), no que diz respeito:

i) vencimento dos servidores efetivos de escolaridade

ensino fundamental (1º grau) - cargo Auxiliar

Judiciário;

ii) revogação dos anexos X e X-A.

i) Revisão dos Vencimentos

dos Servidores Efetivos de Escolaridade Nível

Fundamental (Auxiliares Judiciários):

Tal categoria de servidores, desde a implantação do

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores

Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito

Santo sofre com uma diferença significativa de

vencimentos quando comparada às demais categorias

de cargos efetivos do Poder.

O cargo de Auxiliar Judiciário se encontra dentro do

Quadro Suplementar do Plano de Carreiras e de


Judiciário, extinguindo-se/transformando-se na

vacância, em face da escolha da Administração,

desde a edição da referida lei do Plano de Carreiras,

em compor seu quadro de pessoal com servidores de

escolaridade de 2º e 3º graus a partir dos novos

concursos públicos para provimento de cargos

efetivos.

Desde a confecção das tabelas e do texto do Plano de

Carreiras originário, o vencimento inicial (nível A) e


níveis seguintes do Auxiliar Judiciário já se

apresentavam bem inferiores ao vencimento que

efetivamente já recebiam os servidores ocupantes do

cargo. Tanto, que no primeiro enquadramento tais

servidores foram localizados nos últimos níveis da

tabela.

Ao que parece, o fato da Administração optar pela

extinção/transformação do cargo de Auxiliar

Judiciário na vacância e pela composição de seu

quadro de pessoal com servidores efetivos de nível de

escolaridade maior a partir dos novos concursos

públicos, afastou a percepção de que os servidores

que já se encontravam no Poder, efetivos de longa

data, mesmo que de escolaridade de nível

fundamental (1º grau), deveriam seguir a carreira

profissional sob as mesmas condições dos demais

servidores efetivos, sob pena de se incorrer em grave

injustiça e tratamento desigual. Afinal, foi a própria

Instituição que os recebeu, como necessidade, no

momento em que fez a abertura de concurso público

para vagas de 1º grau/ensino fundamental.

E o que se verifica ocorrer é exatamente a temida

injustiça. Já originalmente a diferença de

vencimentos (distorção salarial) entre as categorias

de cargos demonstrava o tratamento desigual aos

Auxiliares Judiciários, o que foi se agravando com o

passar dos anos. A cada concessão, por exemplo, de

um mesmo percentual de aumento anual (aumento

linear) às diferentes categorias do quadro de pessoal

do Poder Judiciário, a diferença entre os vencimentos

só cresceu, já que um mesmo percentual aplicado

sobre vencimentos maiores resulta em ganhos reais

superiores quando comparados ao resultado da

mesma aplicação sobre vencimentos menores.

Senão, vejamos as atuais categorias de cargos

efetivos do Poder Judiciário e a diferença de

vencimento entre elas:

Categoria Escolaridade

Auxiliar Judiciário 1º Grau

Analista Judiciário 01 2º Grau

Analista Judiciário 02 3º Grau

Analista Judiciário Especial 3º Grau

Tabelas Atuais do Plano de Carreiras e de

Vencimentos:

Auxiliar Judiciário - Vencimento

inicial

1.321,09

Analista Judiciário 01 - Vencimento

inicial

3.042,47

Diferença Percentual 130%


inicial

3.042,47


inicial

4.388,66



inicial

4.388,66

Analista Judiciário Especial -

Vencimento inicial

6.271,21


Verifica-se que o vencimento do cargo de 2º

grau é atualmente 130% (cento e trinta por

cento) superior ao vencimento do cargo de 1º

grau e que do 2º grau em diante a diferença de

vencimentos é mantida em aproximados 40%

(quarenta por cento), o que comprova a distorção

alegada.

Não pode a Administração manter em seu

quadro efetivo servidores de carreira com

tamanha diferença de tratamento para os demais.

Os Auxiliares Judiciários seguem sua vida

profissional no órgão, em pleno vigor funcional,

perdendo estímulo e percebendo a difícil

situação que se estabelecerá em suas vidas

quando na inatividade. Muitos, inclusive,

permanecem na atividade até a aposentadoria

compulsória, haja vista que com a inatividade

deixarão de perceber o valor referente ao

benefício auxílio-alimentação, o que hoje

representa, no mínimo, 30% (trinta por cento) da

remuneração da categoria.

O que se propõe, após análises das tabelas de

vencimentos de outros órgãos deste Estado, e até

mesmo de outros Tribunais de Justiça estaduais,

e que foram tomados como referenciais, é que a

diferença do vencimento inicial dos Auxiliares

Judiciários passe a ser de 61,75% (sessenta e um

vírgula setenta e cinco por cento) quando

comparado ao vencimento inicial dos cargos de

escolaridade 2º grau.

Vê-se que a redução proposta não chegará a

igualar o percentual de diferença ao existente

entre os cargos ou categorias de maior

escolaridade, já que entre as categorias de 1º e 2º

graus a diferença passaria a ser de 61,75%

(sessenta e um vírgula setenta e cinco por cento),

enquanto ficariam mantidas, da categoria de

cargos de 2º grau em diante, as diferenças de

aproximados 40% (quarenta por cento), sempre

comparados os níveis iniciais das carreiras. No


entanto, a redução já contribuirá para a melhoria

da carreira dos Auxiliares Judiciários e

aproximará o vencimento do cargo aos

atualmente pagos por outros órgãos estaduais e

por outros Tribunais de Justiça.

Destaca-se que o projeto dos Auxiliares é

demanda do Sindicato dos Servidores do Poder

Judiciário do Estado do Espírito Santo,

oficialmente encaminhada a Presidência deste

Tribunal, que, sabedora da distorção apresentada,

incluiu entre os projetos do primeiro ano de

gestão o ajuste dos vencimentos da categoria.

ii) Revogação dos

Anexos X e X-A

A proposta do presente projeto ainda modifica o

artigo 33 da lei Estadual nº 7.854/04, dando-lhe nova

redação. O citado artigo passa a ter apenas caput, no

qual fica informado, de forma simples, que os

vencimentos básicos do quadro de servidores efetivos

do Poder Judiciário são os constantes dos anexos XI e

XI-A da lei nº 7.854/04.

Ficam assim revogados os anexos X e X-A, citados

no texto do artigo 33 originário (caput e seus

parágrafos), por se tratarem de tabelas de unidades de

vencimentos, formadas por coeficientes que

multiplicados pelo padrão de referência resultariam

no valor do vencimento de cada nível de classe dos

cargos.

Sendo suficientes as tabelas de vencimentos,

únicas, inclusive, a demonstrarem o real valor dos

vencimentos dos cargos do quadro de pessoal

efetivo do Poder Judiciário, apresenta-se

desnecessária a manutenção de tabelas de unidades

de vencimentos, tendenciosas, inclusive, à burla da

demonstração clara (publicidade) dos valores dos

vencimentos dos cargos efetivos do Poder, caso

publicadas isoladamente.

Os citados anexos X e X-A estão expressamente

revogados no artigo 3º do projeto de lei.

Por fim, fundamental ressaltar que já foram

amplamente analisadas as condições de gastos com

pessoal para os próximos quadrimestres do presente

exercício, levando-se em consideração a aprovação

do presente projeto, somando-se ainda as

perspectivas de outras despesas, necessárias à

manutenção e ao bom e regular andamento da

prestação dos serviços jurisdicionais, além,

obviamente, da boa perspectiva de evolução da

Receita Corrente Líquida Estadual, recém

publicada pelo próprio Governo do Estado em

site oficial.

Quanto aos aspectos orçamentários, fundamental

informar a existência de disponibilidade de

saldos para a cobertura das despesas com o

presente projeto, já que previsto e incluído na

proposta para o ano, aprovada na integralidade.

Compõem este projeto de lei a repercussão da

proposta e o seu alinhamento legal (vide

repercussão orçamentária e financeira).



Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

do Espírito Santo

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA MESA DIRETORA

ATO Nº 533

A MESA DIRETORA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas

atribuições legais, resolve:

EXONERAR, a pedido, na forma do

artigo 61, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº

46, de 31 de janeiro de 1994, FERNANDO

VAILANT SA PRADO CARREIRO, do cargo

em comissão de Assessor Sênior da Secretaria,

código ASS, da Secretaria da Assembleia

Legislativa, a partir de 30.06.2014.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em

30 de junho de 2014.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 534

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,

alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de


janeiro de 1994, RANIELY ALVARENGA

VIEIRA, do cargo em comissão de Adjunto de

Gabinete de Representação Parlamentar, código

ADGRP, do gabinete da Deputada Lúcia Dornellas,

por solicitação da própria Deputada.



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 535





alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de

janeiro de 1994, ADALBERICO SOUZA LIMA,

do cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete

de Representação Parlamentar, código TJGRP, do

gabinete do Deputado Genivaldo Lievore, contida no

processo nº 141482/2014.



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 536





alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de

janeiro de 1994, EVANDRO ZENE NUNES, do

cargo em comissão de Técnico Sênior de Gabinete de

Representação Parlamentar, código TSGRP, do

gabinete do Deputado Genivaldo Lievore, contida no

processo nº 141481/2014.



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 537




NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II,

da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de

1994, RANIELY ALVARENGA VIEIRA, para

exercer o cargo em comissão de Assistente de

Gabinete de Representação Parlamentar, código

ASGRP, no gabinete da Deputada Lúcia Dornellas,

por solicitação da própria Deputada.



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 538






1994, SIMONE DE ALMEIDA SIQUEIRA, para

exercer o cargo em comissão de Adjunto de Gabinete

de Representação Parlamentar, código ADGRP, no

gabinete da Deputada Solange Lube, por solicitação

da própria Deputada, contida no processo nº

141506/2014.



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 539






1994, EVANDRO ZENE NUNES, para exercer o

cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de


Representação Parlamentar, código TJGRP, no

gabinete do Deputado Genivaldo José Lievore, por

solicitação do próprio Deputado, contida no processo

nº 140471/2014.



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 540




INCLUIR, a partir de 10/06/2014, na relação

constante no Anexo I do Ato nº 2222, publicado no

Diário do Poder Legislativo de 27/01/2011, o

seguinte servidor:

ANEXO I

SERVIDORES DESIGNADOS PARA

ATIVIDADE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA

NOME MATRÍCULA CARGO

JOSE

VASCONCELOS

MARIA

208470 Coordenador

Especial de

Segurança

Legislativa



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

ATO Nº 541




Art. 1º Fica concedida a gratificação de

penosidade de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os

vencimentos, conforme o artigo 4º e seu parágrafo 2º

do Ato nº 1442, publicado em 29.10.2010, ao

servidor CLEUDEIR RAMOS PEREIRA -

matrícula 208107, ocupante do cargo em comissão de

Assessor Júnior da Secretaria, código AJS, que se

encontra no efetivo exercício das funções de direção

de veículos no âmbito do Setor de Transportes e

Logística.

Art. 2º O servidor referenciado no Art. 1º

será o responsável exclusivo por informar a

Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,

imediatamente, qualquer ocorrência que afete a

regularidade de sua habilitação.



THEODORICO FERRAÇO

Presidente

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01 DE JULHO (TERÇA-FEIRA)

7 às 19 horas - Exposição F/1 - Diário de Luz (Até

31/07) Local: Galeria Francisco Schwarz

9 horas - Reunião da Comissão de Saúde Local: Plenário Rui Barbosa

10 horas - Reunião da Comissão de Cidadania

Local: Plenário Rui Barbosa

10 horas - Reunião da Comissão de Defesa do

Consumidor Local: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro

12h30 - Reunião da Comissão de Educação Local: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro

13h30 - Reunião da Comissão de Agricultura Local: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro


13h30 - Reunião da Comissão de Justiça Local: Plenário Rui Barbosa

15 horas - Sessão Ordinária Local: Plenário Dirceu Cardoso

19 horas - Audiência Pública da Frente

Parlamentar em Defesa da Proteção e dos Direitos

dos Animais Local: Plenário Dirceu Cardoso

02 DE JULHO (QUARTA-FEIRA)

9 horas - Sessão Ordinária Local: Plenário Dirceu Cardoso

19 horas - Sessão Solene em Homenagem aos

escritores espírito-santenses Proponente: Deputado Glauber Coelho (PSB)

Local: Plenário Dirceu Cardoso

03 DE JULHO (QUINTA-FEIRA)

11h30 às 13h30 - Ensaio do Corales Local: Auditório Hermógenes Lima da Fonseca

19 horas - Sessão Solene em Comemoração aos 38

anos do Creci Proponente: Deputado Vandinho Leite (PR)

Local: Plenário Dirceu Cardoso

--

Secretaria de Comunicação Social

Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)

www.al.es.gov.br

www.facebook.com/parlamentocapixaba

www.twitter.com/assembleia_es

(27) 3382-3507 / 3382-3550

• TERÇA-FEIRA - 1.07.14 •

HORA PROGRAMAS SINOPSES

07h00

STJ: STJ CIDADÃO O programa dessa semana traz uma entrevista especial com o vice-presidente do STJ,

o ministro Gilson Dipp. Ele abordou temas polêmicos como: aborto e a tipificação do

crime de terrorismo. O ministro falou ainda sobre movimentos sociais, o sistema

prisional brasileiro, corrupção, lei de improbidade administrativa e copa do mundo.

07h30

MPF: INTERESSE PÚBLICO Acompanhe no programa dessa semana: um acordo assinado por intermédio do MPF

compensa os prejuízos causados a uma comunidade pesqueira no Espírito Santo

devido à instalação de um grande complexo industrial.

08h00 REPORTAGEM ESPECIAL Conheça mais sobre o Espírito Santo com a reportagem especial “Artesanato

Capixaba”

08h15 FIOCRUZ - UNIDIVERSIDADE O programa traz: “Federalismo brasileiro”

08h45 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do Legislativo.

09h00

FRENTE PARLAMENTAR

AIDS E HEPATITES VIRAIS NO

ES

Audiência Pública.

11h25 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Reunião ordinária.

12h00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS Conheça mais sobre os municípios do Espírito Santo com a série “Vila Pavão”.

12h20 BIOGRAFIA O Monsenhor Rômulo Balestrero contribuiu significativamente no trabalho

eclesiástico e social da Igreja Católica.

12h30

MP COM VOCÊ A promotora de justiça Patrícia Calmon Rangel fala sobre o Plano de Mobilidade

Metropolitana da Grande Vitória e sobre alternativas de transporte para desafogar o

trânsito, principalmente na BR-101, que corta o município da Serra.

13h00

UM DEDO DE PROSA Ester Abreu é autora de vários livros. O último deles faz uma homenagem a um nome

muito importante para o Espírito Santo: Judith Leão Castello Ribeiro, primeira

mulher a ocupar o parlamento capixaba, se tornando ícone das lutas femininas.

13h30 OPINIÃO No programa dessa semana Vitor Lomba aborda o tema, desburocratização e

caminhos para a reforma tributária.

14h00

AÇÃO PARLAMENTAR Deputada Luzia Toledo (PMDB) fala sobre suas ações em defesa da mulher e da

agricultura familiar. Também destaca medidas de recuperação de dependentes

químicos e ressocialização de agressores femininos.


14h45 INTER-SESSÃO (V) Trabalhos do Legislativo Estadual

15h00 SESSÃO ORDINÁRIA (V) Trabalhos do Legislativo Estadual

18h00 UM DEDO DE PROSA Ester Abreu é autora de vários livros. O último deles faz uma homenagem a um nome

muito importante para o Espírito Santo: Judith Leão Castello Ribeiro, primeira

http://www.al.es.gov.br/

http://www.facebook.com/parlamentocapixaba

http://www.twitter.com/assembleia_es


mulher a ocupar o parlamento capixaba, se tornando ícone das lutas femininas.

18h30

AÇÃO PARLAMENTAR Deputada Luzia Toledo (PMDB) fala sobre suas ações em defesa da mulher e da

agricultura familiar. Também destaca medidas de recuperação de dependentes

químicos e ressocialização de agressores femininos.

19h00

FRENTE PARLAMENTAR EM

DEFESA DA PROTEÇÃO E

DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

(V)

Audiência Pública.


22h15 SESSÃO ORDINÁRIA Trabalhos do Legislativo Estadual

Legenda: (R) - REPRISE; (V) - AO VIVO

ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO

ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO

LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA

SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17

DE JUNHO DE 2014.

(De acordo com o registrado no painel

eletrônico, à hora regimental, para ensejar o

início da sessão, comparecem os Senhores

Deputados Atayde Armani, Da Vitória, Esmael

de Almeida, Euclério Sampaio, Freitas,

Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, José

Esmeraldo, Luzia Toledo e Sandro Locutor)

O SR. PRESIDENTE - (SANDRO

LOCUTOR) - Invocando a proteção de Deus,

declaro aberta a sessão.

(A convite do Presidente assume a 2.ª

Secretaria o Senhor Deputado

Freitas)


LOCUTOR) - Convido o Senhor Deputado Freitas a

proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Freitas lê

Crônicas, 16:11)


LOCUTOR) - Convido o Senhor 2.º Secretário a

proceder à leitura da ata da quinquagésima sessão

ordinária, realizada em 16 de junho de 2014. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à

leitura da ata)


LOCUTOR) - Ata aprovada como lida.

Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à

leitura da ata da décima sétima sessão solene,

realizada em 16 de junho de 2014. (Pausa)


leitura da ata)

(Comparece o Senhor Deputado

Elcio Alvares)


LOCUTOR) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor Deputado Freitas a ocupar

a 1.ª Secretaria a proceder à leitura do Expediente.

(Pausa)

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

OFÍCIO S/N.º - 2014


Senhor Presidente:

Solicito a V. Ex.a que sejam justificadas

minhas ausências nas Sessões Ordinárias dos dias 02

e 11 de junho, nos termos do § 6º do artigo 305 do

Regimento Interno.

Atenciosamente,

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito

Santo

NESTA

(Comparece o Senhor Deputado José

Carlos Elias)


LOCUTOR) - Justificadas as Ausências. À Secretaria.


Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o

142/2014, do Governador do Estado, encaminhando

veto total ao Projeto de Lei n.o 27/2012, de autoria do

Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a

confecção de carimbos e receituários para

profissionais liberais. Publicada integralmente no

DPL do dia 18 de junho de 2014.


LOCUTOR) - Ciente. Publique-se. À Comissão de

Justiça.




veto total ao Projeto de Lei n.o 136/2013, de autoria

do Deputado Roberto Carlos, que assegura aos

professores da rede de ensino público e particular de

todo o território do Estado que estejam exercendo

suas funções, o pagamento de 50% do valor

realmente cobrado para o ingresso em

estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças

esportivas e similares, que promovam espetáculos de

lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme

especifica. Publicada integralmente no DPL do dia




Justiça.




Projeto de Lei Complementar n.o 037/2014, que

altera dispositivo da Lei n.o 3.196/1978, que dispõe

sobre o requisito “idade” para o ingresso nos cargos

dos Quadros de Oficiais Médicos da Polícia Militar

do Estado. Publicada integralmente no DPL do dia


(Comparecem os Senhores

Deputados Gilsinho Lopes e Glauber

Coelho)


LOCUTOR) - Publique-se. Após o cumprimento do

art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de

Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança, de

Saúde e de Finanças.





do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a

obrigatoriedade de as empresas projetistas e de

construção civil prover em seus empreendimentos

dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou

animal e gorduras de uso culinário. Publicada

integralmente no DPL do dia 18 de junho de 2014.



Justiça.





do Luiz Durão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de

informar os valores de venda ou de aluguel dos bens

móveis e imóveis que estejam anunciados nos

jornais, tablóides, revistas, periódicos e em outros

meios de divulgação, no âmbito do Estado.

Publicada integralmente no DPL do dia 18 de

junho de 2014.



Justiça.




DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

PROJETO DE LEI N.º 157/2014

Denomina Professor Paulo Valiate

Pimenta, a Pista de Atletismo do

Estádio Estadual Kleber Jose de

Andrade

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Professor Paulo

Valiate Pimenta a Pista de Atletismo do Estádio

Estadual Kleber José de Andrade, situado na rua

Gervásio Dal Col, Campo Grande, Cariacica-ES.


publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de junho de

2014.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual-PMDB

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo

denominar Professor Paulo Valiate Pimenta a Pista de

Atletismo do Estádio Estadual Kleber José de

Andrade, situado na rua Gervásio Dal Col, Campo


Grande, Cariacica-ES.

O professor Paulo Valiate Pimenta nasceu em

janeiro de 1929, no município de Iconha. Foi uns dos

esportistas mais vitoriosos da história esportiva do

nosso Estado e considerado um dos melhores

professores de Educação Física do Espírito Santo.

O professor Paulo Valiate Pimenta dedicou

sua vida ao esporte capixaba, conquistou 10 vezes o

título capixaba de basquete, seis vezes o capixaba de

vôlei, cinco vezes o de atletismo, mais de uma

centena de medalhas, dezenas de troféus e placas e

foi recordista de 110 metros, 200 metros e 4x100

metros, todos com barreiras.

Formou-se em Educação Física pela UFES e

acrescentou ao seu nome o título de “Professor”,

especialização em volêi pela UFES e em futebol pela

UFRJ, sendo preparador físico e técnico dos

principais clubes do nosso Estado, como Vitória,

Desportiva e Rio Branco, nas décadas 60, 70 e 80.

Foi também diretor do antigo DEARES, atualmente

SESPORT.

Era uma referência de ética e seriedade tão

necessárias no mundo de hoje.

A presente proposta de Projeto de Lei é uma

homenagem a um dos atletas mais vitoriosos do

nosso Estado.


Doutor Hércules)


LOCUTOR) - Publique-se. À Comissão de Justiça,

na forma do art. 276 do Regimento Interno.




DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO


“Institui a semana da consciência

política do Estado do Espírito

Santo”.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º - Fica Instituída a Semana da

Consciência Política do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - A semana da consciência politica do

Estado do Espírito Santo, deverá ser celebrada do dia

20 a 27 de junho de cada ano.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio Domingos Martins, 13 de junho de

2014.

EUCLÉRIO SAMPAIO

Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

Este Decreto tem como justificativa as

profundas mudanças sociais, ocasionadas pelas

manifestações apartidárias que surgiram através das

redes sociais eletrônicas. Este movimento resultou

em grande manifestação composta por estudantes,

classes sociais profissionais, profissionais liberais,

famílias levando as ruas da capital do Estado do

Espírito Santo mais de 100.000 (cem mil) pessoas.

Temos que ressaltar que este movimento, foi

noticiado pelos meios de comunicação, como um dos

maiores movimentos surgidos nas redes sociais

eletrônicas, e foi divulgado no Brasil e no mundo, o

que o fez de grande relevância.

Ademais o movimento, somado ao embate

árduo deste Deputado desde seu primeiro mandato no

ano de 2002 e a analise do Tribunal de Contas do

Estado do Espírito Santo, fortaleceu a tese sustentada

que o pedágio nefasto cobrado pela Concessionária

Rodosol, deveria ser suspenso, eis que, a ponte já se

encontrava devidamente quitada, trazendo inúmeros

prejuízos ao estado e a sociedade capixaba, razão

pela qual não haveria motivos para que a cobrança do

pedágio permanecesse.

Cabe relembra que somente após estes

movimentos o Governo do Estado encorajado pelas

causas da população suspendeu a cobrança do

pedágio da RODOSOL.

Ademais atendendo aos anseios das ruas e

com a ocupação desta casa por manifestantes,

novamente no ano de 2013 este Deputado apresentou

decreto legislativo nº 69/2013, no intuito de ver

suspensa a cobrança de pedágio.

Portanto apresento Projeto de Lei, onde fica

instituída a semana da consciência politica, que

deverá ser celebrada do dia 20 a 27 de junho de cada

ano. Dessa forma peço aos nobres pares que nos

acompanhe a mais essa iniciativa com a aprovação da

matéria.


LOCUTOR) - Publique-se. Às Comissões de Justiça

e de Defesa da Cidadania,

na forma do art. 276 do Regimento Interno.

Solicito aos Senhores Deputados que se

encontram nas imediações ou em seus nos gabinetes

que compareçam ao Plenário, já que estamos na

iminência de entrar na parte do Expediente sujeito a

deliberação. (Pausa)



O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o

178/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção

do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei

Complementar n.o 28/2014, de autoria do Deputado

Esmael de Almeida, que altera a Lei Complementar

n.o 46/1994, que trata da licença maternidade e dá

outras providências. Publicado integralmente no

DPL do dia 12 de junho de 2014.


LOCUTOR) - Informo aos Senhores Deputados que

se o Parecer n.º 178/2014, da Comissão de Justiça,

for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o

projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela manutenção do

despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei

Complementar n.º 28/2014.

Adiada por falta de quorum.


O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º



n.º 47/2014, de autoria da Deputada Luzia Toledo,

que torna obrigatória a instalação de dispositivo de

alarme nos veículos de carga, tipo caminhão com

caçamba basculante destinado a alertar o condutor

quando a caçamba estiver levantada. Publicado








despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º

47/2014.






n.o 89/2014, de autoria da Deputada Lúcia

Dornellas, que dispõe sobre o serviço Disque Idoso

no Estado. Publicado integralmente no DPL do dia


(Comparece o Senhor Deputado Dary

Pagung)








89/2014.

Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Arquive-se o projeto.





n.o 91/2014, de autoria da Deputada Lúcia

Dornellas, que dispõe sobre a comunicação, via

correio, de vencimento da Carteira Nacional de

Habilitação dos Consutores do Estado.. Publicado



Jamir Malini)








91/2014.



Aprovado.

Arquive-se o projeto.




DO ESPÍRITO SANTO


INDICAÇÃO N.º 449/ 2014

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas

atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,

com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do

Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do

Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

A realização de Convênio entre o

Governo do Estado e a Prefeitura da

Serra, por meio da Secretaria

Municipal de Agricultura, para

aquisição de uma escavadeira

hidráulica.

A necessidade desse maquinário foi

discutida com o Conselho Municipal

de Desenvolvimento Rural


Sustentável da Serra - CRMDR, que

aprovou como prioritária a inclusão

da escavadeira hidráulica no

Programa Patrulha Agrícola

Mecanizada.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2014.

JAMIR MALINI

Deputado Estadual - PTN


LOCUTOR) - Em discussão a Indicação n.º

449/2014, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam,


Aprovada.




DO ESPÍRITO SANTO


INDICAÇÃO N.º 450/2014

Solicito incluir no Programa

Caminhos do Campo, o

asfaltamento da estrada

compreendida entre Serra de

Sapucaia a Carapina, Distrito do

município de Pancas/ES, distância

de aproximadamente 9 Km.

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas

atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,

com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do

Regimento Interno da Assembléia Legislativa do

Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a

INDICAÇÃO da seguinte matéria:

Exmo. Sr. Governador do Estado, através da

presente, vimos respeitosamente solicitar a V. Exa. a

inclusão no Programa Caminhos do Campo, o

asfaltamento da estrada compreendida entre Serra de

Sapucaia a Carapina, Distrito do município de

Pancas/ES, distância de aproximadamente 9 Km.

O asfaltamento deste trecho contemplará uma

via muito utilizada, por muitos produtores rurais para

o escoamento de sua produção.

A presente proposta justifica-se ainda pelos

altos custos de manutenção da referida estrada e das

inúmeras dificuldades dos moradores da região, para

o deslocamento, principalmente nos períodos

chuvosos, prejudicando os produtores rurais e

comunidade como um todo.


GILSINHO LOPES

Deputado Estadual


LOCUTOR) - Em discussão a Indicação n.º

450/2014, que acaba de ser lida. (Pausa)



Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam,


Aprovada.


O SR. 1.º SECRETÁRIO - (FREITAS) -

Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais

Expediente a ser lido.

* EXPEDIENTE PUBLICADO

CONFORME CÓPIAS ENVIADAS

PELOS RESPECTIVOS SETORES DE

ORIGEM.


LOCUTOR) - Não havendo mais Expediente a ser

lido, passa-se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da

Vitória.

O SR. DA VITÓRIA - Senhor Presidente,

declino.


LOCUTOR) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a

palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, servidores da

Casa, profissionais da imprensa e todos que nos

assistem, bom-dia!

Agradecemos o carinho do Senhor Deputado

Gilsinho Lopes, que ontem demonstrou ser

companheiro. Fizemos uma sessão em homenagem à

Polícia Civil e S. Ex.ª, que é companheiro duas vezes,

oriundo da Polícia Civil e Deputado Estadual,

demonstrou muito carinho para com este Deputado.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, pode ter

certeza de que a recíproca é verdadeira. Estamos

juntos em prol da Segurança Pública.

Senhores Deputados, voltamos a esta tribuna

para falar um pouco sobre o Município de Cariacica.

Como dissemos ontem, o Município de Cariacica,

assim como o de Vila Velha, vem sendo esquecido

pelo Governo do Estado.

Senhora Deputada Luzia Toledo, a população

de Cariacica está insatisfeita. Há um trecho de asfalto


de obra da Prefeitura Municipal de Cariacica até o

terminal de Itacibá, com quatrocentos e sessenta

metros, que está virando uma novela. Para passar

pelo local, quebra qualquer carro.

Haviam dado prazo para resolver até o mês

de maio deste ano. Maio passou, não cumpriram.

Agora estão dizendo que terminarão no mês de

dezembro. Por que no mês dezembro? Cadê o DER?

A empresa quebrou, mas temos certeza de que

quebrou depois que recebeu o dinheiro. V. Ex.ª

passou por lá, Senhora Deputada Luzia Toledo? É

uma aberração o que está acontecendo.

Cadê o hospital-geral do Município de

Cariacica, prometido no ano passado, para que

retirássemos a emenda aprovada na Comissão de

Finanças, Senhora Deputada Luzia Toledo?

Quero conversar com o Senhor Governador,

desta Casa de Leis. S. Ex.ª pode ficar no seu palácio,

no seu castelo e eu, desta Casa de Leis, cobrando,

porque não pode fazer isso com o povo. S. Ex.ª

prometeu o hospital-geral e depois fala de grandes

realizações. E quer levar um presídio para o

Município de Cariacica de presente, para suprir as

deficiências do Estado.

Senhor Governador, o presídio é necessário,

mas retirar o abacaxi do Município de Vitória e levar

para os Municípios de Cariacica ou Vila Velha, o

povo não aceitará, Senhores Deputados Doutor

Hércules e Luzia Toledo.

Essa história de que o povo está querendo o

presídio não existe em lugar nenhum. O povo do

Município de Cariacica quer o hospital-geral e, como

V. Ex.ª prometeu, retiramos nossa emenda aprovada

na Comissão de Finanças.

Se o Senhor Governador não cumpre o

mínimo, que é o hospital, obra mais votada pelo povo

do Município de Cariacica, o que cumprirá depois da reeleição? Não haverá mais reeleição, não haverá uma

segunda reeleição. S. Ex.ª fará o quê? Não fará nada

pelos Municípios de Cariacica e Vila Velha. O

Município de Vila Velha está sendo retaliado.

Senhores Deputados, vimos uma notícia hoje

no jornal acusando o Governo Federal de não

repassar a verba para as áreas atingidas pelas chuvas

no interior do Estado. Senhor Deputado Genivaldo

Lievore, queremos comprar essa briga com V. Ex.ª,

porque todo mundo sabe, só aqueles que fingem que

não sabem querem fazer uma defesa do que não

existe. O dinheiro foi liberado. O problema todo é

que não tem técnico neste Governo, Senhora

Deputada Luzia Toledo, e o dinheiro está sendo

perdido.

Denunciamos isso há alguns meses, mas todo

mundo fez vista grossa e agora defende que o

Governo Estadual fez sua parte e o Governo Federal

não. Isso não é verdade. Não somos parceiro do

Governo Federal, mas falar isso é um absurdo.

O dinheiro foi disponibilizado, Senhor

Deputado Genivaldo Lievore, e é culpa integral do

Governo do Estado que os prefeitos do interior do

Estado não estão recebendo. O povo está à mingua

por inoperância desse Governo que está aí, que diz

que é um Governo social, que cresce, cresce, cresce,

crescer é com a gente, mas estão crescendo - abram

os jornais de hoje - os assaltos, os assassinatos, o

tráfico de droga e o não atendimento nos hospitais. E

o Senhor Secretário de Estado da Saúde dirá que

quarenta por cento ou mais das pessoas não vão fazer

os exames marcados. Não vão porque, Senhor

Deputado Doutor Hércules, é marcado um ano

depois, a pessoa já morreu ou já vendeu alguma coisa

para pagar um exame particular; aí não precisa mais,

Senhora Deputada Luzia Toledo. Marcam um exame

tantos meses depois, depois que a pessoa já morreu

ou já vendeu sua casa, seu carro para fazer um exame

particular. Que Estado é esse? Aí não precisará ir

mais à consulta. Marquem um exame com uma

semana, como a pessoa precisa, e vejam se não vai

todo mundo, Senhor Deputado Doutor Hércules. A

saúde está carente. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Luiz

Durão)


LOCUTOR) - Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Esmael de Almeida.

O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (Sem


Deputadas e Senhores Deputados, cumprimentamos

os colegas de trabalho, aqueles que nos assistem nas

galerias, pela TV Ales e pela TV Educativa.

Assomamos a esta tribuna nesta manhã para

dizer, primeiramente, que rodamos um pouco no final

de semana passado pelo interior do Estado,

principalmente pela região Norte do Estado, e

pudemos contemplar

um volume enorme de obras sendo realizado pelo

Governo do Senhor Renato Casagrande. Em nome de

todos os moradores da região Norte do Estado,

parabenizamos o Governo Estadual porque,

realmente, o Estado está um verdadeiro canteiro de

obras. Isso é o cumprimento das promessas de

desenvolvimento regional e de aceleração do desenvolvimento do interior do Estado do Espírito

Santo. Parabéns, Senhor Governador do Estado, pelo

trabalho que vem fazendo em prol do desenvolvimento do interior do Estado do Espírito Santo.

Visitamos o fórum do Município de

Cariacica, principalmente a Vara da Família.

Estivemos visitando os Municípios de Vitória e de

Cariacica, justamente para ver a questão da família,

pois é uma bandeira que temos trabalhado sempre,

desde que éramos vereador pelo Município de

Vitória, e cada vez nos preocupamos mais.

Na conversa com o juiz da Vara da Família

de Cariacica, ficamos estarrecidos com a quantidade

de problemas na família. O juiz falou que realmente

chega a, aproximadamente, oitocentos, novecentos e

até mil reclamações por mês de problemas nas

famílias e que esses números estão aumentando cada


vez mais. O juiz nos mostrou dados e informações de

que o principal problema da violência familiar é o

alcoolismo. S. Ex.ª falou que oitenta, noventa por

cento dos problemas causados na família é pela

questão do uso do álcool.

Por isso, protocolizamos nesta Casa um

projeto de lei, e pedimos aos colegas que nos ajudem

a aprovar, instituindo a Semana Estadual de Combate

ao Alcoolismo.

Temos trabalhado de forma preventiva e

temos que lutar contra essa droga que tantos

problemas causam não só à família, mas acidentes de

trânsito. Basta ir aos hospitais à noite, no final de

semana e feriado, para observar o volume de

problemas que os médicos enfrentam por causa do

álcool. No trânsito, quantas mortes, quantos acidentes

e a maioria deles são causados pelo uso de álcool.

Estamos propondo um projeto para que seja

criado, no Estado do Espírito Santo, no mês de

fevereiro, uma semana de combate ao alcoolismo

para que possamos trabalhar junto com as escolas,

com as igrejas e com as empresas para, de forma

preventiva, reduzirmos esses índices assustadores.

Quando vereador, trabalhamos no sentido de

que fosse proibida nos parques municipais de Vitória

a venda de bebidas alcoólicas. Tivemos dificuldades,

mas foi aprovado. Também proibimos a existência de

bares e estabelecimentos que vendem bebida

alcoólica perto das escolas públicas. Essa foi outra

luta nossa. E que os eventos patrocinados pelo

município não tivessem propaganda e patrocínio de

qualquer marca de bebida alcoólica.

Nesta manhã o tempo é pequeno para discutir

sobre esse assunto, mas queremos deixar essa

preocupação que os juízes da Vara da Família nos

colocaram de que o maior problema, hoje, que a

família enfrenta é a questão do alcoolismo. Por isso

estamos propondo que seja instituída no Estado do

Espírito Santo a Semana Estadual de Combate ao

Alcoolismo. Muito obrigado, Senhor Presidente.

(Muito bem!)

(Comparece a Senhora Deputada

Janete de Sá)



Deputado Genivaldo Lievore.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - (Sem


Deputadas e Senhores Deputados, ontem, dia 16 de

junho de 2014, em nosso pronunciamento nesta Casa,

e também no de outros Senhores Deputados, foi

lembrada a situação das enchentes de dezembro de

2013. Cinquenta e cinco municípios do Estado foram

atingidos. Uns com maior gravidade; outros com

menor gravidade. Os três municípios que mais

tiveram prejuízos foram Itaguaçu, Colatina e Baixo

Guandu.

O Ministério da Integração - Secretaria

Nacional de Proteção e Defesa Civil, já reconheceu e

aprovou duzentos e cinquenta planos de trabalho, ou

seja, metas, obras que precisam ser realizadas nesses

municípios. Somente esses três municípios

representam noventa obras, ou seja, grande parte do

que foi aprovado está localizado na região Norte-

Noroeste do Espírito Santo.

O Governo Federal já liberou oitenta milhões

de reais. É claro que isso não chega integralmente e

rapidamente aos cofres dos municípios, mas muitos

já receberam recursos. Hoje, o Jornal A Gazeta já

reconhece que não foram somente dez por cento dos

recursos repassados, mas que já passaram dos vinte

por cento. A informação precisa ser correta.

O debate nesta Casa é sempre referente a

investimentos do Governo Federal no Espírito Santo.

Até para ajudar no debate, relataremos alguns

números que são incomparáveis aos de qualquer

governo. Não vamos nem desafiar a oposição porque

os números são concretos.

Com relação ao Programa Minha Casa,

Minha Vida, no Espírito Santo, de 2011 a 2014 foram

seiscentos e cinquenta e seis milhões de reais. O que

significam seiscentos e cinquenta e seis milhões de

reais para construção de casas? Cidadania, dignidade,

proteção à família. Seiscentos e cinquenta e seis

milhões de reais significam geração de emprego,

renda.

Justamente num momento em que o mundo

atravessava a maior crise, o Governo do Presidente

Lula e o Governo da Presidenta Dilma Rousseff

investiram maciçamente. O Governo brasileiro

investiu maciçamente. Gravem os números. Somente

no Programa Minha Casa, Minha Vida, mais de

meio bilhão de reais espalhados por todos os

municípios. Os municípios mais organizados

captaram recursos, disponibilizaram terreno. Tem que

ter parceria. O Governo do Estado tem que ser

parceiro.

Foi um conjunto de ações. Falamos sobre

uma delas e relataremos outras ações do Governo.

Com relação a creches e pré-escolas, nenhum governo

do passado financiava. Foram cento e um milhões de

reais para construção de creches e pré-escolas. A

Presidenta Dilma Rousseff falou que construirá seis mil

creches, e creches significam o quê? Dignidade para as

mães poderem trabalhar. Dignidade para as crianças. É

isso que esse Governo faz: investe no ser humano.

Faremos nesta Casa um bom debate. Muito

obrigado. (Muito bem!)


Deputados Paulo Roberto, Roberto

Carlos e Theodorico Ferraço)



Deputado Atayde Armani.

O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor

Presidente, declino.



LOCUTOR) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a

palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão da

oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, bom-dia.

Agradecemos ao Senhor Deputado Atayde

Armani a delicadeza costumeira. Cumprimentamos

também todos os colegas de trabalhos técnicos desta

Casa, a sociedade e os telespectadores.

Hoje, falaremos do Mosteiro Zen Budista e

do Monge Daiju Bitti. Queremos falar do trabalho

que vem sendo realizado pelo Mosteiro, que, para

nossa alegria, localiza-se no nosso Estado, no

Município de Ibiraçu, e atende toda a área de Fundão,

João Neiva e Aracruz.

Damos os parabéns pelos quarenta anos que o

Mosteiro Zen Budista completa neste ano. Esse

mosteiro tem prestado serviços relevantes a este

Estado. Às vezes, a sociedade capixaba não sabe, mas

às vezes temos visitas internacionais no nosso

mosteiro, uma das relíquias do nosso Estado, porque,

além de receber paulistas, brasilienses, mineiros,

cariocas, recebe também visitas do exterior, na

maioria das vezes, jornalistas.

Portanto, é um pulmão no Espírito Santo,

levando o Estado para todo o Brasil, por intermédio

desses jornalistas, desses sociólogos, pessoas que, na

verdade, cultuam, principalmente, não só o budismo,

mas o meio ambiente, ali é preservado.

Parabenizamos o Monge Daiju, porque hoje o

mosteiro tem um programa sustentável, não só com

referência a estudantes que estão na área de risco,

mas estudantes que precisam de uma maior atenção

porque estão no programa Estado Presente.

Até hoje, mais de trezentas mil pessoas já

foram recebidas naquele mosteiro, para receberem

aquilo que de melhor ele tem para dar: falar sobre a

família, sobre a disciplina, sobre aquilo que mais

buscamos hoje: educação, saber conviver com as

outras pessoas e ter disciplina.

Damos os parabéns ao Monge Daiju pelo

programa feito com a terceira idade. Ficamos

impressionada como a terceira idade sobe a ladeira e

vai até o mosteiro a pé, rindo, conversando, feliz,

porque sabe que ao chegar, além das orientações que

receberá sobre a melhor maneira de conviver na

melhor idade, além do programa feito para a melhor

idade, aprenderá como é feita a divisão. Aprenderá a

ser parceira em tudo, até com relação ao alimento, à

cozinha. No mosteiro não há empregados. Todos que

vão ao mosteiro ajudam, vão para a cozinha sob a

orientação do Monge Daiju Bitti.

Deixo este registro não porque alguém falou,

mas porque vou muito ao mosteiro. Quando posso,

faço o retiro espiritual e ambiental que o mosteiro

promove.

Terminando, Senhor Presidente, informamos

que continuaremos com este assunto depois e

registramos que uma equipe do programa Globo

Reporter, da TV Globo, esteve por dois dias no

Mosteiro Zen Budista, visitando toda aquela área

maravilhosa de Mata Atlântica, participando dos

programas que o mosteiro promove. A matéria irá ao

ar no Globo Reporter. Para o Espírito Santo é uma

promoção gratuita, que mostra como o nosso Estado

realmente tem pessoas trabalhando para melhorar a

qualidade de vida do nosso povo.

Monge Daiju Bitti, nosso tempo acabou, mas

continuaremos falando sobre os quarenta anos do

nosso Mosteiro Zen Budista, que fica em Ibiraçu,

mas atende todos os quatro municípios. Parabéns!

(Muito bem!)


Vandinho Leite)


LOCUTOR) - Passo a presidência dos trabalhos à

Senhora Deputada Janete de Sá, pois sou o próximo

orador. (Pausa)

A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)

- Assumo a presidência dos trabalhos neste momento

para dar continuidade ao rito da sessão.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Sandro Locutor.

O SR. SANDRO LOCUTOR - (Sem

revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, assessores,

colaboradores desta Casa, amigos que nos

acompanham pela TV Ales e pela TV Educativa,

começamos nossa fala felicitando o Senhor Juninho,

Prefeito de Cariacica. Na última semana, estivemos

presente no Matrix Hall, antigo Society Gauchão, em

Campo Grande, em uma formatura do Pronatec. Mais

de mil pessoas tiveram a oportunidade de se

qualificarem por meio da Gerência de Capacitação e

Trabalho da Secretaria Municipal de Cidadania e

Trabalho de Cariacica.

É importante salientar a alegria das pessoas

com os parceiros, como o Senac e o Sest/Senat, e

com o trabalho da equipe da Prefeitura de Cariacica.

Pudemos contemplar, Senhora Deputada Janete de

Sá, que também é de Cariacica, a alegria das famílias

que ali se encontravam com a possibilidade de se

qualificar. Muitos já estavam se formando, enquanto

outros se inscreviam para novos cursos, tendo a

oportunidade de disputar o mercado de trabalho com

melhor qualificação.

Felicitamos o Prefeito Juninho, porque no

último ano da gestão anterior não se formou uma

pessoa no Pronatec no Município de Cariacica, e em

apenas um ano e meio de administração do Prefeito

Juninho já se formaram três mil e trezentas pessoas,

Senhor Deputado José Esmeraldo, nos mais variados

bairros, em parceria com o Sest/Senat e com o Senac.

É uma iniciativa da prefeitura que, em apenas um ano

e meio, formou mais de três mil e trezentas pessoas,

com qualificação de qualidade de fato para

ingressarem no mercado de trabalho com uma


capacitação de primeiro mundo.

Gostaríamos de dizer que a felicidade que

observamos nas famílias naquela formatura nos

motiva a cada dia a continuarmos na vida pública,

porque as parcerias feitas em favor do nosso maior

patrimônio, a nossa gente, verdadeiramente têm dado

resultado. Felicitamos a administração do Prefeito

Juninho, porque o Pronatec de Cariacica se tornou

referência nacional, Senhora Deputada Janete de Sá.

Em Belo Horizonte, recentemente, o Senhor Joe

Almeida Lima, gestor, fez uma apresentação sobre

como funciona o Pronatec no Município de

Cariacica. Representante do Governo Federal esteve

presente e fez questão de levar o exemplo e o modelo

do Município de Cariacica para apresentar em

Brasília ao Ministério que representa. Felicitamos o

Prefeito Juninho.

Em relação ao Hospital-Geral de Cariacica,

um pleito, um anseio há muito tempo de toda a

população, conseguimos que a iniciativa fosse, de

fato, dada na gestão do nosso Governador Renato

Casagrande. O terreno está sendo comprado. Está na

fase de avaliação final da obra do antigo Vita

Shopping ao lado do Estádio Kleber Andrade.

Mas não se pode construir um hospital da

noite para o dia. Um hospital de qualidade, que

atenderá não apenas à população do Município de

Cariacica, mas também à população da região

serrana, do entorno do Município de Serra, como

atende a Maternidade do Municipal de Cariacica.

Não se faz um hospital da noite para o dia.

Passaram vários governos e não houve sequer

iniciativa. E, hoje o imóvel está na fase de avaliação

para que o Governo efetue o pagamento. O imóvel

tinha inúmeros problemas judiciais, tinha disputa

entre sócios na justiça, tinha saldos devedores de

encargos e impostos.

Para que o Governo possa legitimar uma

compra que beneficiará a população do Município de

Cariacica há que atravessar esse emaranhado

burocrático da Justiça para sanar os problemas e fazer

uma compra de forma legal e lícita, como está sendo

feita pelo Senhor Governador Renato Casagrande.

Portanto, é muito fácil vir a esta tribuna e

cobrar que se faça um hospital da noite para o dia.

Mas, passaram nesta Assembleia, em várias

oportunidades, e não houve iniciativa. Não houve.

Foi nosso Governo, foi o Governador Renato

Casagrande que olhou para os anseios, não apenas

dos Deputados, mas em especial da população que

representamos. O Governo está comprando o terreno.

Está na fase final e deve ser publicado nos próximos

dias para que o pagamento seja feito. Aí, sim,

teremos um hospital decente para atender à

população do Município de Cariacica e de toda a

região serrana.

Por isso, agradecemos ao Senhor Governador

Renato Casagrande. S. Ex.ª teve também coragem e

carinho com a população de Cariacica ao ter a

iniciativa de construir o Hospital-Geral do nosso

município, que será concretizada nos próximos anos

de Governo, se Deus quiser. (Muito bem!)


- Parabéns, Senhor Deputado Sandro Locutor.

Endossamos as palavras de V. Ex.ª no que se refere à

atuação do Governo Renato Casagrande no

Município de Cariacica.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado José

Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão

do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, aqueles que nos

assistem pela TV Assembleia e pela TV Educativa,

nossos taquígrafos, servidores desta Casa de Leis,

profissionais da Comunicação. Saudamos também os

Senhores José André Peres e Paulo Renato Coutinho.

Senhora Presidenta, assomamos à tribuna

desta Casa para repercutir lamentavelmente uma

matéria que saiu no jornal A Tribuna em letras

garrafais. Gostaríamos que focalizassem a matéria:

Estudante é baleada em igreja durante missa e fica

cega. A estudante foi baleada e ficou cega! Perdeu as

duas vistas!

Aí perguntamos: em que mundo estamos?

Essa lei tem que ser mudada! Não podemos deixar a

bandidagem, esses bandidos malfeitores da

humanidade, essas pessoas soltas. Porque a lei hoje,

na verdade não prende ninguém. Policial militar

prende, policial civil prende e no outro dia está solto.

Porque as leis são frouxas. Uma jovem de dezesseis

anos assistindo a uma missa na igreja católica foi

abordada e atiraram no rosto dela. A jovem com

dezesseis anos de idade, em plena jovialidade, ficará

cega em função dessa bandidagem desordenada. Não

há controle, essa é a realidade! Não se tem controle

da bandidagem. O povo está apavorado. É isso que

estamos vendo nas ruas. As grandes autoridades não

têm problemas, porque tem dez, quinze, vinte ou

trinta seguranças. Tomam conta, inclusive dos seus

familiares, Senhor Deputado Paulo Roberto. Agora, a

população está aí ao Deus dará. Lamentavelmente, já

assomamos a tribuna desta Casa de Leis e fizemos

dezenas de pronunciamentos sobre esta lei frouxa do

país.

Parece-nos que aqueles que produzem, fazem

as leis, querem que a bandidagem aumente cada dia

mais. Não sei o que estão levando nisso. Essa que a

verdade. A população fica apavorada, desesperada,

não tem apoio, porque a lei é frouxa.

Esses bandidos... Um indivíduo desses que

atirou na moça de dezesseis anos e a deixou cega

tinha de ter prisão perpétua. Essa que é a verdade.

Deixem-no na prisão até o final da vida. Aí diminuirá

em dez, vinte, trinta, quarenta, cinquenta, oitenta e

noventa por cento. Chegará quase aos cem por cento.

Com certeza, teremos nos presídios uma diminuição

da bandidagem e será mais do que uma progressão

geométrica. Porque quando a lei é taxativa, o cara


pensará duas vezes. Hoje, não. Hoje se pratica um

crime, o indivíduo é solto, vai e pratica mais um, dois

e três. Por quê? Porque a lei é benevolente. A lei

facilita a bandidagem. Só não vê quem não quer,

quem é a favor da bandidagem, os interessados.

Assim, a cada dia a população fica mais desesperada

e mais preocupada.

Agora vemos um exemplo: uma jovem de

dezesseis anos, dentro da Igreja, na missa, junto com

a sua mãe, foi atingida por marginais. Não foi só a

moça de dezesseis anos que foi atingida, mas também

a sua mãe. É lamentável que tenhamos de vir à

tribuna desta Casa Legislativa para repercutir uma

cena terrível como esta. Mas, enquanto Deputado,

estaremos sempre atentos contra esta bandidagem.

(Muito bem!)


Claudio Vereza)

A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas.

O SR. FREITAS - (Sem revisão do orador)

- Senhora Presidenta em exercício, Deputada Janete

de Sá, muito bonita de verde e amarelo, hoje

representando as cores da seleção e torcendo pelo

Brasil ; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

querido povo capixaba que nos assiste por meio da

TV Ales. Aproveitamos o tema do Senhor Deputado

José Esmeraldo e vamos endossar e reforçar parte

desse pronunciamento de S. Ex.ª.

Senhor Deputado Glauber Coelho, nosso

querido companheiro socialista, estivemos neste final

de semana, por ocasião dos festejos de Santo

Antônio, na comunidade de Santo Antônio do XV, no

Município de Nova Venécia. Comemoramos e

festejamos com as pessoas daquela comunidade.

Sentimos uma alegria muito grande, Senhor

Deputado Claudio Vereza, na recepção daquela

comunidade, pois estavam comemorando a chegada

de um efetivo da Polícia Militar e de viatura nova

para ficar em Santo Antônio do XV, do Município

de Nova Venécia. Eles disseram que há mais de vinte

anos não tinham policiamento na região.

Ficamos muito alegres, quando vemos a

comunidade feliz com um investimento que chega ao

alcance da sociedade. Não é somente em Santo

Antônio do XV, um distrito pequeno do Município de

Nova Venécia, Senhor Deputado José Esmeraldo,

mas também quanto ao esforço e empenho de V.

Ex.ª.

Ouvimos ontem V. Ex.ª falando em somar

forças para levar investimentos para atender ao

clamor e à necessidade do povo capixaba. Vemos o

seu esforço no Município de Nova Venécia, reduto

maciçamente nosso de trabalho. Quanto V. Ex.ª tem

colaborado com a Associação de Pequenos

Produtores no Distrito de Guararema e no Distrito de

Cedrolândia, naquela região. E a reivindicação de V.

Ex.ª para que o policiamento chegasse ao Distrito de

Guararema e de Cedrolândia. O povo está muito

feliz. Comemoramos no Distrito de Santo Antônio do

Quinze. Temos observado chegar aos distritos do

Estado do Espírito Santo, onde não tinha

policiamento há muitos anos. E esse policiamento só

pode chegar com investimento.

Recentemente, pudemos observar neste

plenário e, às vezes, até na imprensa, o Governo

sendo achincalhado e denegrido em função de

aumento das despesas. Não sabemos como colocarão

quatro mil e quinhentos novos policiais nas ruas e

não aumentar as despesas. Ficamos sem entender

como. Serão quatro mil e quinhentos novos policiais

nas ruas e o povo começando a comemorar. Temos

policiamento e viaturas novas. Comemorando por

quê?

Recentemente, Senhor Deputado José

Esmeraldo, quem bancava e reformava as viaturas era

a sociedade organizada, eram os CDLs - fomos

presidente do CDL e ficávamos reformando viaturas

do Estado -, as maçonarias e as igrejas. O

comandante não tinha o que fazer com viaturas

quebradas e pedia à sociedade organizada. E quantas

viaturas nosso CDL em São Mateus bancou.

Hoje, vemos viaturas zeradas chegando,

Senhor Deputado Euclério Sampaio, ao interior deste

Estado, aos distritos; e o povo comemorando.Em

agosto, serão mais mil e cem novos policiais

formados em nossas academias, em Nova Venécia,

no 2.º Batalhão, que, há um tempo muito grande

serviu como centro de formação. Agora, novamente,

é um centro de formação em Nova Venécia.

Formaram no ano passado e formarão este ano. No

segundo semestre, pela restruturação do 13.º

Batalhão, em São Mateus, já iremos formar policiais.

Mas trazemos para repercutir essa fala do

Senhor Deputado José Esmeraldo. A polícia está

agindo como nunca agiu. A Polícia Civil que, ontem,

foi homenageada nesta Casa - que bela homenagem

do Senhor Deputado Euclério Sampaio. A Polícia

Civil está trabalhando como nunca, investigando.

Muito rapidamente desvendamos um negócio muito

difícil: roubo de café no norte. Roubando a zona

rural. E a polícia está desvendando essas quadrilhas

todas.

Mas, infelizmente, não estão ficando presos.

É preciso ter justiça, é preciso punir esse povo.

Quando prende, tem que punir. A polícia está

trabalhando, temos polícia, temos viaturas novas, mas

é preciso punir quando pega, não pode soltar mais

rápido. Está faltando punição.

O Estado está trabalhando como nunca

trabalhou. O Senhor Governador Renato Casagrande

está dando uma atenção à segurança pública deste

Estado como jamais se deu. Uma polícia preparada

mas, infelizmente, não se pune. Está faltando

punição.

Recentemente, vimos a dona Xuxa - que ela

nos perdoe, ninguém quer um minuto de fama -, que

nunca vai ao Congresso, vai àquela Casa apoiar uma


tal lei de palmada. É preciso ter família, é preciso ter

esposo, é preciso ter pai, é preciso ter mãe para poder

defender lei de palmada. Quem nunca teve isso, não

tem prerrogativa para defender.

Parabéns, Senhor Deputado Esmael de

Almeida, que muito bem discute esse tema nesta

Casa. Muito obrigado, Senhora Presidenta. (Muito

bem!)


Deputados Marcos Mansur,

Aparecida Denadai e Lúcia

Dornellas)


- Concedo a palavra ao Senhor Deputado Glauber

Coelho.

O SR. GLAUBER COELHO - (Sem


Deputadas e Senhores Deputados, aproveitando o

pouco tempo que nos resta, continuamos a seguir

nessa linha de raciocínio, endossando as palavras do

companheiro partidário, o Senhor Deputado Freitas.

Gostaríamos de mostrar, talvez o tempo seja

exíguo, mas faremos em outra oportunidade. Mas

queremos reforçar, Senhor Deputado Freitas: ontem,

estivemos acompanhando o Senhor Governador,

juntamente com outros parlamentares desta Casa

inaugurando mais uma unidade do Corpo de

Bombeiros Militar no Estado do Espírito Santo, no

Município de Cariacica. É um Município que tem

sido extremamente prestigiado pelo nosso

Governador, que tem feito sua parte, tem drenado

recursos para aquela cidade, para aquela região e tem

feito investimentos maciços na segurança pública e

V. Ex.ª falou isso neste Plenário e compartilhou que

em apenas três anos e meio de mandato foram

inseridos mais de quatro mil novos profissionais da

segurança pública no mercado entre policiais

militares, policiais civis e bombeiros-militares.

Especificamente na nossa região sul tivemos um

crescimento, um acréscimo muito grande desses

profissionais. Não vai demorar mais muito tempo e

teremos mais duas novas unidades do Corpo de

Bombeiros Militar: uma localizada no Município de

Anchieta para atender a toda a região litorânea sul, e

outra no Município de Guaçuí que atenderá a toda a

região do Caparaó.

Retornaremos a esta tribuna justamente para

poder compartilhar com os parlamentares, com os

colegas e com os telespectadores a respeito de

números, de grandes investimentos que o governo

tem feito, principalmente com relação à redução do

índice de criminalidade do nosso Estado. (Muito

bem!)


- Findo o tempo destinado à fase das Comunicações,

passa-se à Ordem do Dia.

Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei Complementar n.º 36/2014, oriundo da

Mensagem Governamental n.º 137/2014, que institui

o Fundo Especial para construção, reforma e

ampliação de equipamentos públicos estaduais.

Publicado no DPL do dia 05/06/2014.

Concedo a palavra à Comissão de Justiça,

para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da

Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio

Vereza, Da Vitória, Atayde Armani, Gilsinho Lopes,

Lúcia Dornellas e Jamir Malini.

Designo para relatar o projeto o Senhor

Deputado Claudio Vereza.

O SR. CLAUDIO VEREZA - (Sem revisão

do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros

da Comissão de Justiça, a matéria já chega a esta

Comissão com uma emenda de autoria do Senhor

Deputado Elcio Alvares e a leremos em seguida.

Primeiramente faremos o registro da

Mensagem do Governador que encaminha a criação

do Fundo Especial para construção, reforma e

ampliação de equipamentos públicos estaduais com a

sigla FEP.

A Mensagem n.º 137/2014 diz:

(...)

(...) tem por objetivo prover, em

caráter complementar, recursos

financeiros objetivando dotar o

Governo (...) de equipamentos

públicos em condições adequadas à

execução de suas atividades

constitucionais nas áreas de

educação, saúde, segurança (...),

prevenção de riscos de desastres

naturais e mobilidade urbana.

O projeto também tem por escopo a

simplificação e agilização de

captação de recursos e prestação de

contas de recursos captados

mediante financiamentos externos,

garantindo transparência na

aplicação dos investimentos.

O FEP será vinculado à Secretaria

de Estado de Transporte e Obras

Públicas - SETOP e executado pelo

Instituto de Obras Públicas do

Estado do Espírito Santo - IOPES e

administrado por um Conselho

Gestor Governamental em caráter

deliberativo.

(...)

A Emenda acrescenta, além dos temas

citados no art. 1.º do referido projeto de lei:


educação, saúde, segurança pública, justiça,

prevenção de riscos de desastres naturais, esporte e

lazer e mobilidade urbana, os temas de infraestrutura

urbana e rural.

O parágrafo único do caput do art. 1.º da

mesma lei, com a referida emenda ficou:

Parágrafo único. Entendem-se por

infraestrutura e equipamentos

públicos nas áreas citadas no caput

deste artigo as edificações,

instalações, materiais,

pavimentação, drenagem,

saneamento, (...)

Esses três últimos são acréscimos.

Continuando a leitura:

(...) equipamentos e demais

infraestruturas físicas, meios e

recursos técnicos e tecnológicos,

incluindo planos, estudos e projetos

necessários à construção, reforma e

ampliação para garantir o seu pleno

funcionamento.

Essa é uma forma que o Governo encontrou

de carimbar recursos oriundos do orçamento e

recursos externos de financiamento, por exemplo,

aquele grande financiamento do BNDES de três

bilhões e alguma coisa para que seja agilizada a

aplicação desses recursos, e também ser gerido o

Fundo por um Conselho Gestor Governamental que

reunirá Secretários da Secretaria de Estado de

Transporte e Obras Públicas; da Secretaria de

Governo; da Secretaria de Economia e Planejamento,

da Secretaria da Fazenda e da Secretaria

Extraordinária de Projetos Especiais e Articulação

Metropolitana, além do Diretor do Iopes. É um

Conselho Interdisciplinar que definirá o destino da

aplicação desses recursos.

Parabenizamos o Governo por organizar

melhor a aplicação de recursos nessas áreas já

citadas.

O nosso parecer é pela constitucionalidade e

legalidade da matéria, com a emenda. (Muito bem!)


(ELCIO ALVARES) - Em discussão o parecer.

(Pausa) Encerrada.

Em votação.

Como votam os Senhores Deputados?

O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o

relator.

O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.

O SR. ELCIO ALVARES - A Presidência

acompanha o voto do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Justiça.

Devolvo o projeto à Mesa.


- Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor

Deputado Roberto Carlos. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO

CARLOS) - Assumo a presidência dos trabalhos

neste momento.

Concedo a palavra à Comissão de Defesa da

Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao

projeto.


(GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros

da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores

Deputados José Carlos Elias, Claudio Vereza, Janete

de Sá e Marcos Mansur.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Defesa

da Cidadania, o Projeto de Lei Complementar n.º

36/2014 institui o Fundo Especial para construção,

reforma e ampliação de equipamentos públicos

estaduais.

O parágrafo único do projeto diz o seguinte:

Parágrafo único. Entendem-se por

equipamentos públicos nas áreas

citadas no caput deste artigo as

edificações, instalações, materiais,

equipamentos e demais meios e

recursos técnicos e tecnológicos,

incluindo planos, estudos e projetos

necessários à construção, reforma e

ampliação para garantir o seu pleno

funcionamento.

Portanto, é um projeto importante que tem a

preocupação de zelar pelos equipamentos públicos.

O art. 2.º diz:

Art.2.º O FEP será constituído das

seguintes fontes de recursos:

I - dotações consignadas no

orçamento e os créditos adicionais

que lhe sejam destinados;

II - recursos provenientes de

repasses e financiamentos obtidos

junto a instituições financeiras

nacionais e internacionais;

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e


Senhores Deputados, é aqui que queremos nos reter,

até para que o povo capixaba saiba que votamos nesta

Casa autorização para o Governo contratar

empréstimo do Governo Federal, do BNDES, a juros

mais baixos do que o aplicado no mercado, no valor

de três bilhões de reais. Vamos repetir: o Governo

Federal, da Senhora Presidenta Dilma Rousseff,

disponibilizou para empréstimo para o Governo do

Estado o valor de três bilhões de reais.

Aprovamos nesta Casa também, por meio de

financiamento da Caixa Econômica Federal, se não

nos enganamos nos números, o valor de quatrocentos

e quarenta e oito milhões de reais. Então são três

bilhões e meio de reais disponíveis para empréstimos.

E parte desses recursos poderá ser destinada a esse

fundo, para melhorar os equipamentos públicos do

Espírito Santo.

Três bilhões e quatrocentos milhões de reais

são dez vezes mais da quantia que o ex-presidente

Lula antecipou em 2004, no empréstimo que

pagamos com óleo. Muito óleo foi tirado dessas

terras, o que já era direito. Agora são empréstimos

para melhorar o Estado do Espírito Santo.

Empréstimos subsidiados, a juros baratos.

Então essa é uma forma de dizer que há

integração entre o Governo Federal com todos os

Estados. Mas o Estado do Espírito Santo tem um

carinho a mais por parte do Governo Federal. Além

das obras que citamos no nosso pronunciamento,

além de o Governo Federal, a Senhora Presidenta

Dilma Rousseff, vetar as mudanças na distribuição

dos royalties, ainda colocou à disposição do Estado

do Espírito Santo esses recursos fundamentais, que

neste momento votaremos pela aprovação, com

emenda, ressaltando que está consignado e os

recursos poderão ser utilizados em financiamentos

para tornar esse fundo mais arrojado e para melhorar

os equipamentos públicos do nosso Estado.

O nosso parecer é pela aprovação do projeto,

com emenda. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer.

O SR. GILSINHO LOPES - Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-

lo.


(GENIVALDO LIEVORE) - Concedo a palavra ao

Senhor Deputado Gilsinho Lopes.


CARLOS) - Antes de ouvirmos o pronunciamento

do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, solicitamos aos

Senhores Deputados que se encontram nas

imediações ou em seus gabinetes que compareçam

em Plenário e registrem presença nos terminais

eletrônicos, já que votaremos um projeto de lei

complementar e a votação será nominal, com quorum

mínimo de dezoito Senhores Deputados.

O SR. GILSINHO LOPES - (Sem revisão


da Comissão de Defesa da Cidadania, ouvimos

atentamente o pronunciamento do Senhor Deputado

Genivaldo Lievore, que sempre aproveita a

oportunidade de mostrar o trabalho do Governo

Federal, especialmente da Senhora Presidenta Dilma

Rousseff. É louvável sim, porque os investimentos

vêm, mas às vezes faltam os projetos. Temos

observado isso em todos os municípios do Estado do

Espírito Santo.

Encaminhamos as emendas, mas os projetos

não acontecem. Não devemos aqui reclamar que o

dinheiro não vem. É preciso dotar as prefeituras

municipais e o próprio Governo de técnicos

capacitados para gerenciar essa situação. Nesta Casa

vários Deputados sempre estão reclamando, sempre

estão falando desta tribuna sobre as emendas. É uma

tônica em muitos municípios pelos quais temos

passado e em que todos os Deputados estão

trabalhando em suas bases eleitorais. S. Ex.as

sabem

das dificuldades encontradas. Às vezes é colocada lá

uma pessoa que é um político, mas não tem

competência para gerir a pasta e o projeto não sai.

Tivemos a oportunidade de estar no distrito

de São Bento de Urânia, há duas semanas, com o

Governador do Estado. Naquela localidade, Senhor

Deputado Genivaldo Lievore, observamos uma

situação. Estão fazendo o alambrado de um campo,

mas a grama não foi plantada e não há projeto para

esse fim. Informamos essa situação ao Senhor

Governador Renato Casagrande e cobramos do

prefeito municipal o plantio, porque é de sua

competência plantar a grama.

O Governo mandou a emenda por meio da

Secretaria de Esportes para a construção do

alambrado. Então vai ter o alambrado e não vai ter o

campo. Estão começando exatamente pelo contrário.

Deveria estar pronto o gramado para depois ser feito

o alambrado.

Este Projeto de Lei Complementar n.o

36/2014 é importante, porque vai deixar o Governo

com um fundo para fazer reformas, construções,

obras como essa. Temos isso nos Fundos da Polícia

Civil, da Polícia Militar, da Defensoria Pública.

Devemos verificar que este Projeto é importante.

Esta ressalva que V. Ex.a, Senhor Deputado

Genivaldo Lievore, tem feito é prudente e respeitosa,

porque às vezes aprovamos nesta Casa determinados

projetos oriundos da esfera federal, mas não damos o

crédito. Às vezes projetos que estão acontecendo no

âmbito do Estado são paralisados. Existem inúmeras

obras paralisadas, porque a licitação é feita, mas não é

avaliada a degradação do meio ambiente. Depois,

quando começam a obra, verifica-se o problema e deve-

se paralisar a obra, que fica mais cara. Depois a culpa

cai sob os governos.

Então devemos nos aliar nesta Assembleia;

devemos nos prontificar a ajudar o Governo do

Estado. A criação desse fundo vai gerenciar melhor

esta situação, porque, tendo o dinheiro em caixa, vai

se dotar especificamente para essa ou aquela


finalidade.

Como membro da Comissão de Defesa da

Cidadania e Direitos Humanos, parabenizamos o

relatório e a discussão de V. Ex.a, Senhor Deputado

Genivaldo Lievore. (Muito bem!)


(GENIVALDO LIEVORE) - Continua em

discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. JOSÉ CARLOS ELIAS - Com o

relator.

O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o

relator.

A SR.a JANETE DE SÁ - Com o relator.

O SR. MARCOS MANSUR - Com o

relator.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade

pela Comissão de Defesa da Cidadania, com emenda

do Senhor Deputado Elcio Alvares.



CARLOS) - Concedo a palavra à Comissão de

Infraestrutura, para que esta ofereça parecer oral ao

projeto.


(ATAYDE ARMANI) - Senhor Presidente, na

ausência do Senhor Deputado Marcelo Santos,

Presidente da Comissão de Infraestrutura, na forma

regimental assumo a presidência e convoco seus

membros os Senhores Deputados Gilsinho Lopes,

Jamir Malini, Euclério Sampaio, José Esmeraldo e

Genivaldo Lievore. (Pausa)


Deputado Gilsinho Lopes.



da Comissão de Infraestrutura, já discutimos sobre o

Projeto de Lei Complementar n.º 36/2014 na

Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos

Humanos.

O nosso parecer é pela aprovação do Projeto

de Lei Complementar n.º 36/2014, em conformidade

com o parecer da Comissão de Justiça, com a emenda

apresentada pelo Senhor Deputado Elcio Alvares,

Líder do Governo. (Muito bem!)


(ATAYDE ARMANI) - Em discussão o parecer.

(Pausa)

Encerrada.

Em votação.



O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o

relator.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - Com o

relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - A Presidência

acompanha o voto do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Infraestrutura, com a

emenda.



CARLOS) - Obrigado, Senhor Deputado Atayde

Armani.

Antes de passarmos a palavra para a

Comissão de Finanças, registro a dissintonia entre as

Senhoras Deputadas Lúcia Dornellas e Janete de Sá.

A Senhora Deputada Janete de Sá veio para esta

sessão vestida de verde e amarelo; a Senhora

Deputada Lúcia Dornellas de azul e branco. Ou seja,

as duas Deputadas são brasileiras, mas em quadras

diferentes.

A SR.ª JANETE DE SÁ - Senhor

Presidente, pela ordem! Eu e a Senhora Deputada

Lúcia Dornellas, juntas, completamos a bandeira do

Brasil que muito nos honra e nos orgulha.


CARLOS) - Tentei criar uma divergência, mas

parece que não fui bem sucedido.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor

Presidente, pela ordem! Não vai conseguir criar

divergência porque as duas Senhoras Deputadas estão

com os uniformes do Brasil.


CARLOS) - Concedo a palavra à Comissão de

Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao

projeto.


(DARY PAGUNG) - Convoco os membros da

Comissão de Finanças, Senhores Deputados Atayde

Armani, Euclério Sampaio, José Esmeraldo, Lúcia

Dornellas, Paulo Roberto, Gilsinho Lopes e Jamir

Malini.


Deputado Euclério Sampaio.



revisão do orador) - Senhor Presidente e Senhores

membros da Comissão, acompanharemos os demais

pares da Comissão de Finanças na votação do Projeto

de Lei Complementar n.º 36/2014.

Aproveitamos essa matéria que diz respeito à

Secretaria de Transportes para registrar desta tribuna

que há alguns meses, antes de sair o edital do

transporte público, afirmamos nesta Casa que o edital

seria dirigido, Senhor Deputado Paulo Roberto, e

anunciamos quem seriam os vencedores. Não temos

bola de cristal, mas acertamos.

Nesta oportunidade fazemos outro registro: o

Governo está preparando um edital para entregar a

Câmara de Compensação de Transporte Público aos

empresários que operam o setor de transporte público

do nosso Estado. O Governo está desesperado para

vender o Estado. Nisso o Governo é rápido!

Quando falamos do Governo, lembramo-nos

do Chocolate Talento. Solicitamos ao cameraman

que filme esse chocolate que temos nas mãos. Está

lento em tudo! Está lento na saúde, pois até hoje não

entregou o Hospital São Lucas; está lento na

segurança. O Governo tem Talento. Está lento

mesmo, Senhor Deputado Claudio Vereza. Está lento

na educação, não melhora os salários dos professores,

não melhora a qualidade; está lento nos transportes;

está lento na construção da Rodovia Leste Oeste,

onde só inaugura os pedaços; está lento nas obras do

Canal Bigossi; está lento nas obras da alça da

Terceira Ponte. O que está rápido para fazer é vender

o Estado. Já entregou o transporte público, entregará

a Câmara de Compensação. Daqui a pouco entregará

até o prédio da Assembleia Legislativa. Está feio o

negócio! Então, parabenizamos o Governo que está

lento em tudo.

O nosso parecer é pela aprovação do Projeto

de Lei Complementar n.º 36/2014. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (DARY PAGUNG) - Em discussão o parecer.

(Pausa) Encerrada.

Em votação.


O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o

relator.

O SR. PAULO ROBERTO - Com o relator.

O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.


O SR. DARY PAGUNG - A Presidência

acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o

parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão

de Finanças, com emenda.



CARLOS) - Passo a presidência dos trabalhos à

Senhora Deputada Janete de Sá (Pausa)


- Assumo a presidência dos trabalhos neste momento

para dar continuidade ao rito da sessão.

Agradecemos ao Senhor Deputado Dary

Pagung e pedimos a S. Ex.ª que na próxima

intervenção S. Ex.ª tenha mais rigor ao Regimento

Interno porque este horário é de discussão do projeto.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar

n.º 36/2014. (Pausa)



Em votação o Projeto de Lei Complementar

n. 36/2014.

A presente proposição exige votação

nominal, que será realizada utilizando-se o painel

eletrônico.

Os Senhores Deputados que forem favoráveis

às emendas votarão SIM; os que forem contrários

votarão NÃO.

Solicito aos Senhores Deputados que

registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro dos votos)

(De acordo com o registrado no

painel eletrônico, retiram-se os

Senhores Deputados Gildevan

Fernandes, Aparecida Denadai, Luiz

Durão, Luzia Toledo, Sandro

Locutor, Theodorico Ferraço e

Vandinho Leite)

Votam SIM os Senhores Deputados

Atayde Armani, Claudio Vereza, Da

Vitória, Dary Pagung, Doutor

Hércules, Elcio Alvares, Esmael de

Almeida, Euclério Sampaio, Freitas,

Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes,

Glauber Coelho, Jamir Malini, José

Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia

Dornellas, Marcos Mansur, Paulo

Roberto e Roberto Carlos)


- Votaram SIM dezenove Senhores Deputados; uma

abstenção do Presidente, regimentalmente impedido

de votar.

Em consequência, fica aprovado o Projeto de

Lei Complementar n.º 36/2014.

À Comissão de Justiça para redação final.

Discussão única do Projeto de Decreto

Legislativo n.º 15/2014, do Senhor Deputado Luiz


Durão, que concede o Título de Cidadania Espírito-

Santense a Senhora Helen de Souza Brito. Publicado

no DPL do dia 13/05/2014. Pareceres n.os

198/2014,

da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e

legalidade 56/2014, da Comissão de Defesa da

Cidadania, pela aprovação, publicados no DPL do dia

17/06/2014.

Em discussão. (Pausa)



Em votação o Projeto de Decreto Legislativo

n.º 15/2014.



Aprovado.

Em Mesa para promulgação.


Legislativo n.º 16/2014, do Senhor Deputado

Gilsinho Lopes, que concede o Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor Mário Sérgio

Lorençatto. Publicado no DPL do dia 13/05/2014.

Pareceres n.os

199/2014, da Comissão de Justiça, pela

constitucionalidade e legalidade e 55/2014, da

Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,

publicados no DPL do dia 17/06/2014.





n.º 16/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 18/2014, da Senhora Deputada Lúcia

Dornellas, que concede o Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor Simião Barbosa dos

Santos. Publicado no DPL do dia 13/05/2014.

Pareceres n.os









n.º 18/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 20/2014, do Senhor Deputado Doutor

Hércules, que concede o Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor Geuvane Célio Clara.

Publicado no DPL do dia 13/05/2014. Pareceres n.os









n.º 20/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 22/2014, do Senhor Deputado José

Carlos Elias, que concede Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor Valdeci Marcelino de

Santana. Publicado no DPL do dia 13/05/2014.

Pareceres n.os









n.º 22/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 24/2014, do Senhor Deputado Glauber

Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Jailto Lima do Nascimento.










n.º 24/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 25/2014, do Senhor Deputado Glauber

Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Railton Lima. Publicado no DPL

do dia 13/05/2014. Pareceres n.os

193/2014, da

Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e

legalidade e 39/2014, da Comissão de Defesa da


17/06/2014.






n.º 25/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 28/2014, da Senhora Deputada

Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor David Estringuette.










n.º 28/2014.



Aprovado.




Marcelo Santos, que concede Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor Alex Sander Gadas de

Matos. Publicado no DPL do dia 14/05/2014.

Pareceres n.os









n.º 29/2014.



Aprovado.




Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Edvan Clara Ferreira. Publicado


196/2014,




17/06/2014.





n.º 30/2014.



Aprovado.




Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Juliano Dornelles. Publicado no

DPL do dia 14/05/2014. Pareceres n.os

215/2014, da




17/06/2014.





n.º 31/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 33/2014, do Senhor Deputado Sandro

Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense à Senhora Paloma de Aguiar Moreno.










n.º 33/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 35/2014, do Senhor Deputado Marcos

Mansur, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Alex Raupp. Publicado no DPL

do dia 15/05/2014. Pareceres n.os

213/2014, da




17/06/2014.





n.º 35/2014.



Aprovado.




Legislativo n.º 39/2014, do Senhor Deputado Marcos

Mansur, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Giovanni William Duarte.










n.º 39/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 40/2014, da Senhora Deputada

Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor Luciano Kelly do

Nascimento. Publicado no DPL do dia 21/05/2014.

Pareceres n.os









n.º 40/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 44/2014, da Senhora Deputada Luzia

Toledo, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Robson Braga de Andrade.










n.º 44/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 48/2014, da Senhora Deputada Janete

de Sá, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Francisco Evenor Mejia Uriarte.










n.º 48/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 51/2014, do Senhor Deputado Sandro

Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense à Senhora Michelle Meire Costa. Publicado


207/2014,




17/06/2014.





n.º 51/2014.



Aprovado.



Legislativo n.º 53/2014, do Senhor Deputado Roberto

Carlos, que concede Título de Cidadania Espírito-

Santense ao Senhor Cleilson Teobaldo dos Reis.










n.º 53/2014.



Aprovado.




Rodrigo Coelho, que concede Título de Cidadania

Espírito-Santense ao Senhor Júnior César dos Santos

Moreira. Publicado no DPL do dia 22/05/2014.

Pareceres n.os










n.º 59/2014.



Aprovado.


Discussão se houver recurso, na forma do

artigo 277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do

Projeto de Resolução n.º 02/2014, da Senhora

Deputada Luzia Toledo, que denomina de Espaço

Cultural “Marien Calixte”, o espaço anexo a ARSAL,

no térreo desta Assembléia Legislativa do Estado.



constitucionalidade e 02/2014, da Comissão da Mesa

Diretora, pela aprovação. Lido no Expediente da

Sessão Ordinária do dia 16/06/2014.

Não havendo recurso, o projeto segue à

Secretaria para extração de autógrafos.

Discussão especial, em 2.ª sessão, da

Proposta de Emenda Constitucional n.º 07/2014, do

Deputado José Carlos Elias e outros, alterando o

caput do artigo 63 da Constituição Estadual, que

dispõe sobre a iniciativa de Leis no Estado, incluindo

o Tribunal de Contas como proponente. Publicada no

DPL do dia 05/06/2014.




O projeto segue à 3.ª sessão.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto

de Lei n.º 127/2014, da Deputada Lúcia Dornellas,

que dispõe sobre medição individualizada de

consumo de água em edificações prediais verticais ou

condomínios e dá outras providências. Publicado no

DPL do dia 29/05/2014.




O projeto segue à 3.ª sessão.

Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do

Grande Expediente, dividido em duas partes:

Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.

Concedo a palavra ao Líder do DEM, Senhor

Deputado Atayde Armani.

O SR. ATAYDE ARMANI - (Sem revisão

do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, saudamos as

senhoras e senhores que nos assistem e membros da

imprensa que nos honram com a presença.

Usaremos o tempo da liderança para falar da

nossa ida, ontem, ao Município de Santa Maria de

Jetibá.

Desde já trazemos um abraço ao Senhor

Deputado Roberto Carlos, enviado pelo Senhor

Arlindo Lagass, Vereador do PT pelo Município de

Santa Maria de Jetibá. E também trazemos o nosso

abraço ao Senhor Deputado Da Vitória.

Senhor Deputado José Esmeraldo, estivemos

naquele Município - conforme conversamos há pouco

- para prestação de contas do nosso mandato. Pela

primeira vez na história daquela Câmara Municipal e

também da Assembleia Legislativa, um Deputado

Estadual vai à Câmara Municipal de Santa Maria de

Jetibá prestar contas do seu mandato.

Fizemos questão de escrever o nosso

discurso, porque foram tantas as ações que

realizamos em Santa Maria de Jetibá que não

conseguiríamos lembrar de tudo de cabeça. Fomos ao

Município a pedido de três amigos que temos na

localidade, os Senhores Vanderlei Stuhr, Manfredo

Kruger e Sigmar Schultz, ex-vereador.

Desde o ano de 2009 procuramos ajudar o

povo pomerano naquilo que eles mais sabem fazer,

que é viver em torno da agricultura, principalmente

da agricultura familiar. Naquele ano destinamos

emenda de cem mil reais, sendo que trinta mil reais

para a Apae para aquisição de um veículo, e setenta

mil reais para aquisição de um trator agrícola com

implemento para a Associação do Rio Plantoja; e

trinta mil reais de crédito suplementar para a CAF,

para aquisição de um veículo modelo pick-up.

Além disso, instituímos o dia 28 de junho

como o Dia Estadual do Imigrante Pomerano. Para

efeito de comparação, apenas em 2009, menos de

meio ano do nosso trabalho, naquele município já

havíamos feito muito mais do que outros Deputados

que não aprecem no município ou aparecem apenas

pedindo votos.

O Sr. Da Vitória - Senhor Deputado,

parabenizamos V. Ex.ª pelo modelo diferente que

tivemos no mandato passado e neste mandato em que

V. Ex.ª foi reeleito. Como um bom filho de Linhares,

V. Ex.ª se tornou um grande filho de Santa Maria de

Jetibá. V. Ex.ª é o italiano mais pomerano que

onhecemos e já está falando fluentemente o idioma

pomerano.

O SR. ATAYDE ARMANI - Obrigado.

Vamos incluir no nosso nome um sobrenome

pomerano.

O Sr. Da Vitória - V. Ex.a ganhou a eleição

pedindo voto em pomerano naquela Região. Somos

testemunha até porque o Senhor Prefeito Eduardo

Stur é do nosso partido. Estivemos naquele

município, preliminarmente, nas eleições com V. Ex.a

naquela data referendando o nome do prefeito.

Registramos os nossos parabéns a V. Ex.ª,

porque é dever constitucional de um parlamentar

acompanhar em todo o Estado do Espírito Santo,

principalmente, as demandas e as necessidades de


investimentos.

V. Ex.a tem pontuado algumas emendas ao

orçamento, aprovadas nesta Casa, que se destinaram

para aquele município, mas isso foi o mínimo de

investimentos que V. Ex.a viabilizou para aquele

município, porque grande parte do orçamento do

Governo do Estado foi por orientação de V. Ex.a.

Deixamos nossos parabéns a V. Ex.ª. Somos

testemunha do grande trabalho de V. Ex.a, mas,

principalmente da sensibilidade que tem para com o

povo de Santa Maria de Jetibá que hoje ficará mais

feliz, pois comemorarão a vitória do Brasil por 3X0

juntamente com V. Ex.a, pois sabemos que assistirá

ao jogo lá.

O SR. ATAYDE ARMANI - Obrigado,

Senhor Deputado Da Vitória.

Senhor Deputado José Esmeraldo, em 2010

destinamos cento e vinte mil reais para a construção

do Centro Radiológico no Hospital de Santa Maria de

Jetibá. Não foi construído ainda devido ao problema

de um trailer que tem naquela localidade.

Destinamos também setenta mil reais para aquisição

de equipamento para os Bombeiros Voluntários.

Ainda falando dos Bombeiros, instituímos a Lei n.º

9.467 que declarou a entidade dos bombeiros

voluntários como de Utilidade Pública Estadual.

Criamos a Lei n.º 9.506, que autoriza o Governo do

Estado a investir recursos estaduais para os

Bombeiros Voluntários no Estado do Espírito Santo,

não só de Santa Maria de Jetibá. Indicamos a

implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros

Militar no município, que trabalhará de forma

conjunta com os Bombeiros Voluntários.

Intercedemos junto ao Senhor Governador Renato

Casagrande para que o caminhão de bombeiros que

veio da Alemanha para Santa Maria de Jetibá, que

estava em Santa Teresa e ia ser destinado para Santa

Leopoldina, permanecesse em Santa Maria de Jetibá.

Tratando de Bombeiros Voluntários, não fizemos

mais do que nossa obrigação, mas queremos que nos

apontem um político no Brasil que ajudou mais

aquela entidade de Santa Maria de Jetibá.

Trabalhamos pela aquisição de um veículo

para a Amaf-G, hoje conhecida como Garrafão Fruit;

de um veículo para Asseflori - Associação das Flores;

de tecidos, linhas, meados, novelos para a Associação

das Voluntárias.

Em 2010 fizemos indicações para melhorias

em Santa Maria de Jetibá e destacamos apenas as que

estão se concretizando, como o asfalto que ligará a

comunidade de Luiz Potratz até Melgaço, rodovia

que se chamará Vitor Pereira. Ainda, por meio de

uma lei municipal foi concedido ao município o título

de Capital Estadual da Avicultura.

O Sr. José Esmeraldo - Senhor Deputado

Atayde Armani, parabenizamos V. Ex.a

pelo trabalho

que vem fazendo há tanto tempo no Município de

Santa Maria de Jetibá. Não é à toa que quando

chegamos em Santa Maria de Jetibá vimos,

realmente, que o nome de V. Ex.a aflora. V. Ex.

a é

querido naquela região. Ficamos feliz, alegre e

satisfeito porque sabemos, conforme a prestação de

contas que está fazendo e a que lá foi feita, que V.

Ex.a

é uma pessoa que tem trabalhado muito por

aquele município. Por isso, parabenizamos V. Ex.ª

por esse trabalho brilhante.

V. Ex.ª é um deputado capacitado,

competente e que realmente tem levado para Santa

Maria de Jetibá aquilo que na verdade a população

precisa e merece, que é exatamente verbas

Parlamentares para melhorar a qualidade de vida de

todos que lá residem.

O SR. ATAYDE ARMANI - Muito

obrigado, Senhor Deputado José Esmeraldo.

Continuando nosso discurso, apresentamos o

Projeto de Resolução n.º 38/2011, que criou a

Comenda Mérito Legislativo Professor Hermann

Berger que homenageia os pomeranos e pessoas que

trabalham para a manutenção da cultura pomerana.

No último dia 11, no auditório da Farese, Faculdade

da Região Serrana, foram entregues dez comendas a

pessoas do Estado que fizeram muito em prol da

cultura pomerana.

Portanto, juntando o Dia do Imigrante

Pomerano, mais a comenda Professor Hermann

Berger, o Dia do Imigrante Alemão, que é uma lei

que também apresentamos na Assembleia

Legislativa; o Dia Estadual da Concertina e do

Concertinista, projeto que está para ser sancionado

pelo Senhor Governador Renato Casagrande.

Temos certeza absoluta de que somos o

deputado que mais trabalhou e mais trabalha em

benefício da preservação da cultura pomerana.

Também somos um dos maiores defensores do

xadrez. Já apresentamos projeto de lei para que o

xadrez seja instituído na grade curricular das escolas

do Estado do Espírito Santo.

Quanto às emendas de 2011, pedimos

caminhão para associação de Rio Taquara no valor de

setenta mil reais; noventa mil reais para aquisição de

um elevador para a Apae; vinte e cinco mil reais para

a Associação de Alto São Sebastião; trinta mil reais

para a aquisição do mobiliário para a Escola Família;

e trinta mil reais para a aquisição de veículo para o

Albergue Martim Lutero, que fica no Município de

Vitória, no qual todas as pessoas que vem fazer

tratamento de câncer no Hospital Santa Rita utilizam,

principalmente o povo pomerano.

Quanto às indicações de 2011, indicamos

para o Município de Santa Maria de Jetibá, para que

a Prefeitura instale no município um prédio do

Detran porque no local é só um pavimento; e dezoito

quilômetros de asfalto que ligará a Rodovia Afonso

Schwab à comunidade de Jequitibá, onde está sendo

construído o Ifes, e a obra já está sendo executada.

Também fizemos outra indicação que ligará

Jequitibá a Melgaço. Já foi aprovada e com certeza o

Senhor Governador Renato Casagrande realizará esta

obra ligando os dois municípios totalmente


asfaltados.

Fizemos indicação para a reforma geral e

ampliação da Escola de São Luiz e também da Escola

Hermann Berger, no Bairro São Sebastião de Belém,

e as duas já estão sendo reformadas; e para o

asfaltamento do trecho de Aruaba, que ligará a

Rodovia Paulo Nascimento de Santa Leopoldina até a

Rodovia do Contorno, trecho de oito quilômetros. Foi

uma briga nossa, de toda população e dos Senhores

Deputados dos Municípios de Cariacica, Santa

Leopoldina e Viana.

Quanto às emendas de 2012, destinamos

quatrocentos mil reais em emendas para a Prefeitura

Municipal de Santa Maria de Jetibá, que rateará esse

recurso entre quatorze associações de produtores

rurais daquele município.

Quanto às emendas de 2013, destinamos cem

mil reais para compra de um trator agrícola e

implementos para associação Bandarra; cem mil reais

para compra de um caminhão para associação

Zumach, em Rio Taquara; quatrocentos e vinte mil

reais para aquisição de uma escavadeira hidráulica,

que já foi entregue à prefeitura; e duzentos mil reais

para aquisição de mais uma retroescavadeira também

para aquele Município.

Fizemos indicação da torre de telefonia

móvel para Garrafão e Rio Possmoser, como para

Recreio e Alto São Sebastião.

Está somente o Município de Santa Maria de

Jetibá. Que bom seria se tivesse no entorno todos dos

Municípios de Itarana, Itaguaçu, Santa Teresa e Santa

Leopoldina. Mas faremos esse trabalho.

Senhor Deputado Freitas, fizemos todo esse

trabalho com verba parlamentar nossa, fora as

indicações de asfalto, telefonia móvel e outras coisas.

Mas não faríamos sem o empenho do Senhor

Governador Renato Casagrande, a quem deixamos

nosso agradecimento.

O Senhor Governador Renato Casagrande

tem sido o melhor Governador para o interior do

Estado do Espírito Santo, principalmente na área

social.

Queremos ver o dia, Senhor Deputado José

Esmeraldo, em que a agricultura do nosso País será

subsidiada como é na Europa e nos Estados Unidos.

Com tudo isso, ainda somos taxados com impostos e

n coisas para que o proprietário possa trabalhar.

Quando se fala em juro anual no interior, de

6.25%, acha-se que se está fazendo grande coisa. No

exterior, na Europa e nos Estados Unidos, o

agricultor tem dinheiro a juro zero. Dinheiro, às

vezes, a fundo perdido. Não se paga 6.25% de juro

anual.

O Sr. Freitas - Parabenizamos V. Ex.ª,

aproveitando essa oportunidade em que ocupa o

horário das lideranças partidárias do Partido

Democratas, e faz uma prestação de contas para esta

Casa, para a sociedade capixaba por meio da TV

Ales, com respeito às muitas ações realizadas em

favor de Santa Maria de Jetibá; município adotado

por V. Ex.ª para dar atenção, para fomentar o setor

produtivo da agricultura, que é tão pujante naquele

município.

Nossos parabéns. Não temos dúvida alguma

de que V. Ex.ª é um orgulho para esta Casa, que nos

orgulha como seu amigo. Somos parlamentar de

segundo mandato junto com V. Ex.ª. Acompanhamos

V. Ex.ª no primeiro e na metade deste mandato pari

passu na Comissão de Agricultura. Damos

testemunho do deputado determinado, eficiente e

trabalhador que V. Ex.ª é.

Parabenizamos o povo capixaba e esta

Assembleia Legislativa que tem V. Ex.ª como um

parlamentar muito atuante. Parabenizamos o povo de

Santa Maria de Jetibá, que também adotou Atayde

Armani como seu deputado, seu representante. Nessa

representação, V. Ex.ª não se furta da

responsabilidade, tem orgulhado seus amigos e o

povo de Santa Maria de Jetibá. Parabéns pelo

mandato.

O SR. ATAYDE ARMANI - Ontem,

sentimo-nos muito feliz por estar dando satisfação a

um povo que nos deu quatro mil e oitocentos votos,

em vinte e cinco mil eleitores existentes naquela

cidade. Foi uma votação muito grande. Foi o

município onde tivemos mais votos na eleição

passada.

O trabalho que estamos fazendo nos dignifica

e também, dignifica esta Casa e o político que quer

trabalhar.

Foi um dia maravilhoso.

Parabenizamos o Senhor Prefeito Eduardo

Stuhr, que é um dos prefeitos mais bem avaliados do

Estado. No seu gabinete, tem uma foto da Presidenta

Dilma Rousseff, do Senhor Governador Renato

Casagrande, do prefeito, do vice-prefeito, e também

uma foto nossa na sua parede. Temos, na verdade, é

que tirar o chapéu e expressar nossos parabéns à

Santa Maria de Jetibá e aquele povo maravilhoso.

(Muito bem!)


Marcelo Santos)


- Senhores Deputados, informamos que conforme

previsto no art. 112, do Regimento Interno, o Grande

Expediente da sessão ordinária de amanhã, dia 18 de

junho de 2014, será destinado ao comparecimento do

Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado

dos Transportes e Obras Públicas, com o objetivo de

prestar os esclarecimentos sobre as licitações de

concessão de transporte público, conforme

requerimento da Mesa Diretora, aprovado em

Plenário.

Portanto, amanhã, no Grande Expediente,

contaremos com a presença do Senhor Fábio Ney

Damasceno, Secretário de Estado dos Transportes e

Obras Públicas.

Findo o tempo destinado às Lideranças


Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado

Claudio Vereza, orador inscrito.

O SR. CLAUDIO VEREZA - Senhora

Presidenta, declino.


- Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao

Senhor Deputado Gildevan Fernandes, orador

inscrito. (Pausa)

Ausente.

Na ausência do Senhor Deputado Gildevan

Fernandes e sendo a próxima oradora inscrita,

declino da palavra e concedo-a ao Senhor Deputado

Freitas, orador inscrito.

O SR. FREITAS - (Sem revisão do orador)

- Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores

Deputados, Senhora Presidenta Janete de Sá,

deputados presentes ainda nesta sessão, povo

capixaba, retornamos a esta tribuna neste dia.

Evitamos discutir o Projeto de Lei

Complementar n.º 36/2014, que votamos nesta sessão

ordinária, oriundo do Senhor Governador Renato

Casagrande, por meio da Mensagem Governamental

n.º 137/2014, que institui o Fundo Especial para

Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos

Públicos Estaduais. Parabenizamos o Governador

Renato Casagrande mais uma vez.

O intuito desse projeto nada mais é do que de

dar transparência a todas as obras do Governo do

Estado, que, disparado, já é o Governo que mais

realizou e que mais investiu em todas as áreas, todas,

sem extinguir uma área, um setor da história política

e de gestão pública capixaba.

Parabenizamos o Governador Renato

Casagrande por ter o desejo, por ter o anseio de fazer

pelo Estado do Espírito Santo, e de fazer bem feito,

com legalidade, dando transparência a seus atos.

Nesse sentido, o Governador Renato

Casagrande mandou para esta Casa de Leis um

projeto de lei complementar que cria um fundo

específico. Senhor Deputado José Esmeraldo, todos

os recursos que forem para investimento, a partir de

agora, irão para um determinado fundo específico

para construção, reforma e ampliação de

equipamentos públicos em todas as áreas. Ia ficando

uma área estruturante de fora, mas o Senhor

Deputado Elcio Alvares, Líder do Governo, teve o

zelo, teve o cuidado de apresentar uma emenda e

incluir.

Todos os recursos oriundos, por exemplo, de

empréstimos para investimento, o que buscarmos no

BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento, será

colocado nesse fundo. O que tomarmos com o BID

será para o Fundo Especial para Construção, Reforma

e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais.

Isso é dar transparência aos atos.

Ficamos orgulho por hoje militar no Partido

Socialista Brasileiro, partido do Governador Renato

Casagrande, e poder falar aos quatro cantos deste

Estado que o Governador Renato Casagrande marca a

história de gestão pública deste Estado como o

Governador que mais realizou em um mandato no

Estado do Espírito Santo.

Hoje discutimos nesta sessão a segurança

pública. Até outro dia tínhamos medo de falar sobre

segurança pública porque é um problema crônico do

nosso País, que perdeu a capacidade de lidar no

âmbito da gestão pública, perdeu a capacidade de

lidar com segurança pública. É um buraco sem fundo.

Quanto mais se coloca recurso, mais se tem que

colocar.

Não existe estado, não vemos por aí afora,

estado com capacidade de criar uma ferramenta de

combate, de criar um programa de Governo. O nosso

Estado foi o primeiro. O Governador Renato

Casagrande criou, idealizou com todo o âmbito do

Governo, com todo staff do Governo - e diga-se de

passagem um staff extremamente competente - um

programa. Imaginaram o Estado Presente, um amplo

programa de combate à violência, com viés, que não

vai exclusivamente ao âmbito da polícia armada, da

polícia civil, da polícia militar. Não vai

exclusivamente ao âmbito de construir só presídio,

mas ao esporte, à infraestrutura, atende nas

Secretarias de Ação Social, de Educação e de Saúde.

Enfim, o programa Estado Presente previne e

combate.

Prevenção é fundamental. Em todos os

debates sobre segurança observamos falarem que a

prevenção e a educação são fundamentais. O

Governador Renato Casagrande criou um programa

que previne e combate. No programa de combate

nunca se formou tanta polícia em tão pouco tempo e

todos os tipos de polícia. Na Polícia Civil, o que

estamos colocando de investigadores novos, dando

concurso, contratando, treinando e colocando nas

ruas, não se fez nunca neste Estado. O que estamos

colocando na Polícia Militar e nas polícias para

desvendamento de crimes.

É muita coisa para três anos e meio. Mas não

se mediu esforços, não se pensou que não se podia

gastar o que está sendo gasto com segurança, mesmo

que alguns oportunistas digam que a despesa

aumentou. É óbvio que precisava aumentar a despesa

para planejar a segurança. Os resultados da segurança

não acontecem em vinte e quatro horas. Os

investimentos em segurança têm que ser feitos

maciçamente, em todos os vieses, e a colheita é em

médio e longo prazo.

Os investimentos em segurança não são

colhidos de um dia para outro, mas hoje já dá alegria

irmos ao interior deste Estado e sentirmos a

sociedade dos distritos comemorarem o fato de ter

chegado viatura nova e policiais às comunidades,

como aconteceu em Guararema, Santo Antônio,

Cetrolândia, Santo Antônio do Quinze, em Santa

Maria, distrito de São Mateus, e como está

acontecendo nos distritos deste Estado. Está


acontecendo porque se investiu em formação de

novos policiais e em viaturas.

Nosso Estado tem aproximadamente duas mil

e quinhentas viaturas novas e não depende mais de

buscar recursos na sociedade organizada, nas CDLs,

nas maçonarias etc., para consertar viatura. Falei hoje

mais cedo e repetirei, estive presidente da CDL de São

Mateus e da Associação dos Comerciantes do balneário

de Guriri. O tempo todo, mês a mês, era recurso saindo

dos cofres da CDL para reformar viatura. O comandante

não tinha o que fazer. A polícia era pouca, o

policiamento era pouco e não havia viatura para

andar. Buscava-se recurso na CDL quando uma

viatura precisava de reforma. A viatura era reformada

e na semana seguinte já estava quebrada de novo.

Hoje isso não acontece! Hoje há um grande volume

de viaturas zeradas e os comandos estão tendo a cada

ano um maior efetivo para trabalhar. Então, há

satisfação.

Há também outros setores. Setor de

infraestrutura. Não há um município no Estado do

Espírito Santo, nenhum dentre os setenta e oito, que

não receba do Governo Renato Casagrande os

maiores investimentos. Qualquer um!

Poderíamos falar do município de São

Mateus e do orgulho daquela cidade por receber um

grande volume de investimentos. Duplicação da

Rodovia Othovarino Duarte Santos; construção,

reforma e reabilitação da Escola Polivalente, que está

pronta para ser inaugurada, zeradinha; ampliação da

Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio

Córrego de Santa Maria; Avenida do Conhecimento

no bairro Litorâneo, e inúmeros projetos para que os

investimentos continuem.

Será iniciada agora a construção da unidade

do Corpo de Bombeiros. O Senhor Deputado Glauber

Coelho falou de algumas inaugurações. Será iniciada

a construção da unidade do Corpo de Bombeiros no

Município de São Mateus, que foi elevada à condição

de Companhia Independente, antes era só um pelotão.

Estamos falando de São Mateus. Falamos da

tão sonhada pavimentação da estrada que liga o

Município de São Mateus ao de Boa Esperança, são

cinquenta e três quilômetros. Duas grandes empresas,

duas frentes de serviço estão fazendo essa estrada tão

desejada por todos nós. Isso só no Município de São

Mateus. Poderíamos falar dos Municípios de

Conceição da Barra, Pedro Canário, Nova Venécia,

Boa Esperança, Pinheiros. Em cada um dos setenta e

oito municípios deste Estado o Governador Renato

Casagrande é campeão de investimentos e obras.

Agora, S. Ex.ª manda para esta Casa um

projeto de lei complementar que cria o Fundo

Especial para Construção, Reforma e Ampliação de

Equipamentos Públicos Estaduais para dar mais

transparência. Haja vista que o Governo Renato

Casagrande já é o mais transparente do País e estava

recentemente na grande imprensa nacional. Mas

ainda quer dar mais notoriedade, mais transparência

aos investimentos feitos com recurso público neste

Estado.

É desta forma que trabalhamos e

comemoramos. Sabemos que há muito ainda por

fazer, mas estamos muito feliz porque não temos

dúvida de que quem mais fez em um único mandato

fará muito mais com mais um mandato, que

certamente terá.

Senhora Presidenta, por último e para

encerrar, queremos dizer do chocolate apresentado

neste Plenário hoje. É muito bom que a oposição

reconheça. É muito bom que a oposição reconheça,

cite talento, talento, talento, e citou um número

grande de obras.

Que bom quando a própria oposição cita o

grande volume de obras que a gente vem fazendo. E

no serviço público é impossível fazer como na

iniciativa privada; impossível! Que bom. E fazendo

sempre, fazendo lento, e fazer sempre, fazer com

qualidade e fazer os maiores investimentos que o

Estado do Espírito Santo já recebeu. (Muito bem!)


- Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor

Deputado Doutor Hércules. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR

HÉRCULES) - Assumo a presidência dos trabalhos

neste momento e concedo a palavra à Senhora

Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado José

Esmeraldo, orador inscrito.


do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas

e Senhores Deputados, aliás, faremos hoje a

contagem, da tribuna desta Casa de Leis, dos

Deputados presentes: Senhores Deputados Claudio

Vereza, Doutor Hércules, Janete de Sá e Freitas.

Há uma dupla que não falta nunca, sempre

está presente. Uma dupla não, um trio, pois

colocaremos o Senhor Deputado Claudio Vereza

nesta nossa contagem com o Senhor Deputado

Doutor Hércules.

Agradecemos também ao Governo do

Estado. É importante que os Senhores Deputados

assomam à tribuna desta Casa de Leis para fazer

agradecimentos em relação a lutas desenvolvidas

durante esses quatro anos.

Se fizermos nossa prestação de contas nesta

Casa de Leis, com certeza ficaremos mais ou menos

umas cinco horas, não temos dúvida nenhuma,

porque, graças ao bom Deus, temos trabalhado em

todos os rincões do Estado do Espírito Santo.

Saudamos, especialmente, o Senhor

Deputado Freitas, um batalhador, lutador que tem

feito um trabalho brilhante não somente no

Município de São Mateus, mas também na região

Norte do Estado. Citamos, principalmente, o

Município de Nova Venécia, onde o Senhor

Deputado Freitas faz seu trabalho, e o Senhor

Deputado José Esmeraldo também faz a sua parte.

Não temos nenhum ciúme de um Deputado


para com o outro no local, até mesmo porque quanto

mais pudermos levar para o município, melhor para a

população. Pelo menos pensamos assim e temos

certeza de que este é o pensamento do Senhor

Deputado Freitas, um Deputado aguerrido, lutador,

que merece voltar para esta Casa de Leis, não temos

dúvida nenhuma disso. E damos nosso depoimento

da tribuna desta Casa de Leis, porque nós que

lutamos, sofremos também.

Não é fácil enfrentar a burocracia, que é

indesejável lamentavelmente. Mas quem tem

competência, boa vontade, determinação, quem é

aguerrido consegue, como é o caso do Senhor

Deputado Freitas e deste Deputado que vos fala desta

tribuna.

Lamentavelmente, nem todos são assim. Não

trabalhamos em cima somente da indicação.

Indicação é o caminho, mas não adianta fazê-la para

resolver o problema da sociedade, seja o calçamento

de uma rua, drenagem, seja o que for, e não

acompanhar. Não adianta!

O que vemos é que muita gente faz a

indicação, deixa a indicação dormindo e quando a

obra está pronta, começa, tira a indicação da

geladeira, vai até os moradores e diz que foi ele

quem fez. Mentira! Mentira tem perna curta! A pior

coisa do mundo é o Deputado mentiroso. É

lamentável que muitas vezes tenhamos que vir da

tribuna desta Casa de Leis para repercutir esse

assunto.

E todas as vezes que for necessário, viremos

da tribuna desta Casa de Leis e falaremos em alto e

bom som, porque palavra não tem preço. Quando o

Deputado fala, tem que cumprir, essa é que é a

verdade, mas para cumprir tem que ter conhecimento,

bagagem, relacionamento, uma série de requisitos

para chegar a um denominador comum, para poder

chegar ao resultado positivo.

Graças ao bom Deus, não tenho preocupação

com isso, porque a minha vida pública me dá essa

garantia. Durante trinta anos fui engenheiro de

carreira da Prefeitura Municipal de Vitória e ocupei

todas as funções dentro da engenharia até ser

Secretário de Obras; fui professor de Física da Escola

Técnica Federal do Espírito Santo; diretor-geral do

Inmetro; vereador por quatro mandatos consecutivos,

sendo o único vereador de capital do País que ganhou

três vezes em primeiro lugar, em 1988, 1992 e 1996,

onde fui o mais votado; sou Deputado por três

mandatos consecutivos e sou Deputado ficha limpa.

É bom falarmos isso desta tribuna, este

Deputado é ficha limpa e tem palavra. É isso o que

queremos do parlamento, quer seja na câmara, no

Senado ou onde quer que seja. Pois quando a pessoa

dá a palavra, tem que cumprir. Não pode ficar com

ciúmes porque o Deputado vai ao município, tem

competência para fazer e faz, e depois fica com

ciumeira.

Este Deputado não, pois quanto mais apoio

der à região da Grande Vitória, melhor. Quer seja nos

Municípios de Vitória, Cariacica, Serra ou Viana, se

vamos trazer os Deputados para resolver, tem que

resolver mesmo, e não chegar e ficar com ciúmes.

Este Deputado não tem ciúmes de ninguém,

muito pelo contrário, batemos muitas palmas para

aqueles que vão aos municípios, principalmente,

carentes e resolvem o problema. Isso é o que

queremos, é o que a população deseja e é o que o

parlamento precisa e merece.

Devemos trabalhar em conjunto, vamos

trabalhar juntos e resolvendo. Vamos deixar esse

negócio de ciumeira de lado e vamos resolver o

problema. Essa é a nossa ótica, esse é o nosso ponto

de vista e, com certeza, pelo menos com esse

Deputado, deu certo até hoje e temos certeza de que

continuará dando certo.

Queremos nos referir a uma obra

importantíssima, pois tem sessenta anos que o Centro

de Treinamento e Recreação da Igreja Adventista, o

Catres, por meio dos Pastores Moisés de Carvalho,

Reynaldo Coutinho, Hérmes Demarche, Joelmo

Gama e Joel pediram a tudo quanto foi político desse

Estado para que fizessem a drenagem e a

pavimentação da Rua Pastor Simão Pedro Manske,

no Bairro Praia do Morro, Município de Guarapari.

Fomos até o local e em 2011 fizemos uma

indicação, Senhor Deputado Freitas, da tribuna desta

Casa de Leis e essa indicação foi aprovada por

unanimidade por todos os Deputados desta Casa de

Leis.

A partir daquele momento, começamos a

trabalhar, fomos até o Senhor Governador Renato

Casagrande e ao Secretário Chefe da Casa Civil da

época, o Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, e nos damos

muito bem.

Fomos até o Senhor Governador,

conversamos com V. Ex.ª que autorizou e, a partir

daquele momento, o processo foi encaminhado para o

Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, que encaminhou para o

Senhor Iranilson Casado, grande secretário da

Sedurb, profissional de qualidade, mas havia um

monte de problemas entre a prefeitura e a proprietária

do terreno.

Assim que os problemas cessaram, tomamos

a liberdade de ir ao Prefeito Municipal de Guarapari

da época e fizemos um pedido para que autorizasse o

Governo do Estado a executar a obra, porque se fosse

ficar na mão da prefeitura, se fosse fazer um

convênio com a Prefeitura Municipal de Guarapari,

talvez aquela obra nunca fosse resolvida, drenada e

pavimentada.

Foi isso que aconteceu, o ex-prefeito

encaminhou o ofício, o levamos e entregamos nas

mãos do Senhor Iranilson Casado, com isso, a obra

saiu da jurisdição da Prefeitura Municipal de

Guarapari e foi para a jurisdição do Governo do

Estado. Essa obra foi em função da nossa luta, da

nossa batalha, pois fomos mais de vinte vezes,

inclusive levamos várias vezes os pastores, a

população do local, a comunidade até o Senhor


Iranilson Casado Pontes e a outras autoridades do

nosso Estado. Até que no início de janeiro deste ano

o Governador Renato Casagrande foi ao local e

assinou a ordem de serviço, juntamente com este

Deputado que é cem por cento responsável por essa

obra porque se não tivéssemos corrido atrás não

teríamos resolvido. S. Ex.ª foi ao local, autorizou e a

obra está praticamente pronta. Com certeza, no final

de junho a obra estará concluída para o bem

daqueles que frequentam o Catres, o acampamento

dos adventistas, e também de mais de mil e

quinhentas pessoas que moram ali e não tinham

condições de entrar porque a proprietária fechava a

porteira e cobrava pedágio. É brincadeira! Em pleno

século XXI a proprietária fechava a porteira e não

deixava os moradores e os frequentadores do Catres

entrarem - mas se alguém entrasse teria que pagar

pedágio.

Graças ao bom Deus resolveu-se tudo isso e a

população, hoje, tem um calçamento de paviess de

qualidade e onde todos podem entrar, sair, visitar.

Muita gente que tinha saído está voltando para morar

num local tão bom, tão maravilhoso como é próximo

à Rodovia Pastor Simão Pedro Manske, em

Guarapari. (Muito bem!)

(Retiram-se momentaneamente os

Senhores Deputados Euclério

Sampaio e Glauber Coelho)


HÉRCULES) - Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Euclério Sampaio, orador inscrito. (Pausa)

Ausente.

Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor

Deputado Freitas, pois sou o próximo orador inscrito.

(Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (FREITAS) -

Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e

concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor

Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem


Deputadas e Senhores Deputados, telespectadores do

canal 12, TV Ales e do canal 02, TV Educativa.

Desejamos um bom dia a todos, pois esta sessão que

seria realizada à tarde foi antecipada para hoje pela

manhã devido ao jogo do Brasil às 16h. Esperamos

que o Brasil faça uma boa partida e vença. Apesar de

não acreditar muito, torceremos para a vitória do

Brasil.

Assomamos a esta tribuna novamente para

falar sobre algumas coisas que têm acontecido em

nosso Estado. Mandamos um abraço ao nosso amigo

Jotinha, grande locutor da Rede Sim que foi

procurado no Bairro Santa Mônica Popular,

especialmente pelos moradores da Rua Vinte e Um,

mas não foi encontrado naquele churrasco no dia do

último jogo da seleção brasileira. Aproveitaram a

ausência do nosso amigo Jotinha para falar mal deste

deputado.

Senhor Presidente, na verdade, precisamos

fazer o nosso trabalho de legislador e, naturalmente,

sem fazermos promessas porque o deputado tem sua

função primordial, principal de legislar.

Evidentemente que pedimos algumas obras ao

governador, aos prefeitos. Mas é preciso que também

tenhamos bastante equilíbrio emocional,

principalmente sem ameaçar as pessoas, sem tentar

agredi-las, muitas vezes até com ameaças físicas,

porque isso não é bom. Não é o grito, não é a

tempestade, como já dissemos ontem desta tribuna,

que trarão música ao ouvido da população, mas sim a

voz tranquila e firme e o comportamento firme sem

enganar ninguém. Achamos isso mais importante não

só no Parlamento, mas em qualquer tipo de atividade

da vida: na família, em casa, com os colegas. Tem

que ser dessa forma porque não adiantam ameaças,

barulho porque não estamos ainda em Alagoas, no

meio de jagunços, para sentirmos medo.

Continuaremos em nossa trajetória pedindo, lutando,

com o máximo de respeito ao Governador Renato

Casagrande, mas também sem bajular. Não

bajulamos nem o Ex-Governador Paulo Hartung, que

era e é do nosso partido, mas cobramos, batemos

palma e também criticamos quando precisava. Temos

feito a mesma coisa nesta Casa de Leis.

O Secretário Tadeu Marino é trabalhador,

bem como toda sua equipe. Quando homenageamos

S. Ex.ª mais de uma vez nesta Assembleia

Legislativa, nos seus discursos S. Ex.ª nos dizia que o

Deputado Doutor Hércules é parceiro, mas é também

um crítico porque cobra as coisas de que o povo

precisa. Não vamos atrás de coisas miúdas, rasteiras.

Senhor Presidente, na minha vida sempre fui

assim, isto é, sempre tive o hábito de respeitar, ouvir

os meus colegas em qualquer atividade em que

trabalhei. Em 1960 eu lavava chão e privada na Santa

Casa de Cachoeiro de Itapemirim. Tenho minha

carteira assinada dessa forma e sinto muito orgulho

disso. Quem a assinou foi o Doutor Everly Grandi

Ribeiro, meu segundo pai, que foi Presidente do

Tribunal de Justiça. Sempre fui companheiro e

respeitado na minha vida inteira. Depois fui motorista

de ambulância do antigo Sandu, Serviço de

Assistência Médica Domiciliar de Urgência, e o

atendimento era em casa. Eu fui motorista das

esposas dos médicos também, das madames que

sentavam no banco de trás. Nunca tive pai rico, nunca

tive parente político, nem padrinho político; sempre

tive de lutar, ralar muito. Fiz os quatro anos de

ginásio depois dos vinte anos de idade. Fiz

contabilidade, dei aula de contabilidade e técnicas

orçamentárias durante dois anos. Fiz o curso de

Direito; advoguei; tenho minha carteira assinada

ainda na Cidade Alta, no Fórum quando fui fazer

uma visita ao Doutor Everly Gandi Ribeiro, que era

juiz na Cidade Alta. Mas eu queria ser médico para


tentar melhorar a saúde. Com trinta e três anos fiz

vestibular de Medicina, passei e foi um desespero

porque não tinha condições de fazer o curso. Fiquei

muito revoltado um dia quando um professor disse

que Medicina era curso de rico. Tive de rifar um

terreno que eu tinha em Iriri e um aparelho de som

para pagar a faculdade. Mas é verdade, infelizmente,

o pobre não pode estudar, pagar quatro mil reais por

mês de mensalidade numa faculdade particular, já

que na Ufes é um vestíbulo, ou seja, é uma passagem

estreita e por isso se fala vestibular, palavra derivada

de vestíbulo.

Entramos na escola de Medicina com trinta e

três anos, e saímos com trinta e nove. Estivemos

lutando esse tempo todo para melhorar a saúde

pública no Brasil. Fazemos o que é possível fazer nesta Casa, e

temos reconhecimento. O Governador Renato

Casagrande reabrirá o Hospital dos Ferroviários no

próximo dia 23. Foi uma luta nossa também, não só do

Deputado doutor Hércules, mas do povo do Espírito

Santo, especialmente de São Torquato e de Vila Velha.

No dia 2 de janeiro, ainda no pico da enchente,

estivemos com o Governador Renato Casagrande, no

Palácio Anchieta. Foi o único pedido que fizemos a S.

Ex.ª: Governador, poderá vir um surto de dengue! Vamos reabrir o Hospital dos Ferroviários. E o

Governador está atendendo ao pedido que fizemos.

Não foi para nós, porque não costumamos pedir

emprego para nossa família. Não precisamos fazer isso.

Não precisamos de cabo eleitoral, nem colocar diretor

em escola ou em hospital. Somos Presidente da

Comissão de Saúde há sete anos e meio, e não

indicamos nenhum diretor de hospital. Se hoje o ex-

governador Paulo Hartung ou o Governador Renato

Casagrande disser que fomos até o Palácio Anchieta

pedir para colocar um diretor de hospital, renunciamos

ao nosso mandato. Queremos que coloquem diretores

competentes, assim como lutamos, ao lado do Senhor

Deputado Rodrigo Coelho, que não está presente, pela

eleição de diretores de escolas. É preciso que se acabe,

tanto nos municípios quanto no Estado, com os

diretores de escolas que são cabos eleitorais de

deputados e vereadores. O corpo docente, os alunos e a

comunidade têm que ser ouvidos sobre quais são os

melhores diretores para as escolas.

Este é o nosso comportamento. Não

precisamos pisar em ninguém para ganhar eleição.

Nunca fizemos isso, e nem faremos. Fomos vereador, o

único nesta Casa que foi vereador sem salário. Não

somos contra salário de vereador, pois o vereador

trabalha muito. Há vários que trabalham muito, muito

mesmo, porque o vereador é vizinho, como bem sabe o

Senhor Zezito Maio, vereador em Vitória. A primeira

porta em que a necessidade bate é a do vereador, e só

depois a do prefeito. E é mais difícil ainda vir aos

deputados, a esta Casa, Senhor Deputado Claudio

Vereza. Brasília então a construíram bem longe para

o povo não ir. Imaginem se a sede do Governo

Federal ainda fosse na cidade do Rio de Janeiro,

como já foi!

Continuaremos a nossa trajetória. Nosso

amigo da Rua Vinte e Um, em Santa Mônica, fique

tranquilo. Não adianta irem falar mal de nós, pois V.

S.ª fala bem de nós. Muito obrigado, Senhor Jotinha

Oliveira, nosso amigo, por também estar sempre

lutando para melhorar a saúde por meio do microfone

famoso da Rede SIM no nosso Estado.

Muito obrigado, Senhor Presidente Freitas.

(Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (FREITAS) - Muito

obrigado pelo pronunciamento, Senhor Deputado

Doutor Hércules, deputado e cidadão que tem uma

vida de superação.


Glauber Coelho, orador inscrito. (Pausa)

Ausente.

Antes de encerrarmos a sessão, faremos um

pequeno comentário a respeito da matéria publicada

na coluna Praça 8, do jornal A Gazeta de hoje, de

autoria do jornalista Eduardo Fachetti, apenas sobre o

título: (...) o passado brigando pelo futuro. O Senhor

Eduardo Fachetti reporta sobre a política nacional,

mas atendo-nos somente ao título, Senhor Deputado

Doutor Hércules, (...) o passado brigando pelo

futuro, refletindo sobre ele, concluímos que

precisamos trazê-lo para o Espírito Santo, para terras

capixabas. O passado brigando pelo futuro. É preciso

ter juízo, porque o Espírito Santo ainda tem muitos

desafios a serem superados.

Não havendo mais oradores inscritos e nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão.

Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a

próxima, ordinária, dia 18 de junho de 2014, para a

qual designo

EXPEDIENTE:

O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: discussão especial, em

3.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.o

07/2014; discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto

de Lei n.o 127/2014.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às onze horas e trinta e

quatro minutos.

*De acordo com o registrado no painel

eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão

os Senhores Deputados Rodrigo Coelho e Solange

Lube.

QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO

ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO



DE JUNHO DE 2014.


(De acordo com o registrado no painel

eletrônico, à hora regimental, para ensejar o

início da sessão, comparecem os Senhores

Deputados Doutor Hércules, Aparecida

Denadai, Elcio Alvares, Esmael de Almeida,

Euclério Sampaio, Genivaldo Lievore, José

Esmeraldo, Luzia Toledo e Marcelo Santos)


HÉRCULES) - Invocando a proteção de Deus,

declaro aberta a sessão.

(A convite do Presidente assume a 1.ª

Secretaria o Senhor Deputado

Marcelo Santos e a 2.ª Secretaria a

Senhora Deputada Luzia Toledo)


HÉRCULES) - Convido a Senhora Deputada Luzia

Toledo a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(A Senhora Deputada Luzia

Toledo lê Provérbios, 28:16)


HÉRCULES) - Convido o Senhor 2.º Secretário a

proceder à leitura da ata da quinquagésima primeira

sessão ordinária, realizada em 17 de junho de 2014.

(Pausa)


leitura da ata)


Deputados José Carlos Elias e

Roberto Carlos)


HÉRCULES) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à

leitura do Expediente.


GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO


MENSAGEM N.º 147/2014


Senhor Presidente:

Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o

anexo projeto de lei complementar objetivando dar

nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº

172, de 30.12.1999 para incluir dentre as atribuições

da Secretaria de Estado do Governo - SEG a

Coordenação e Implantação de Programas, Projetos e

Ações considerados estratégicos para o Governo.

A Secretaria Extraordinária de Ações

Estratégicas - SEAE, responsável pela coordenação

do programa Estado Presente, obteve a aprovação

junto à Comissão de Financiamentos Externos -

COFIEX, do Ministério do Planejamento e Gestão,

autorização para obtenção de empréstimo junto ao

BID até o montante de US$ 56,000,000.00 (cinquenta

e seis milhões de dólares americanos) para o

financiamento parcial do Programa Estado Presente.

Considerando que o órgão executor do

projeto BID será a Secretaria de estado do Governo -

SEG que, por ato normativo próprio, instituirá uma

Unidade de Gestão do Programa, diretamente

vinculada ao Gabinete do Secretário, ficando a SEAE

responsável pela coordenação institucional e técnica

do Programa e, consequentemente, terá o seu prazo

de atuação prorrogado até o fim do prazo de

execução do Programa, possibilitando a continuidade

e sustentabilidade do Programa Estado Presente.

Considerando que a SEG será o órgão

executor do programa junto ao BID, ela será

responsável por toda a gestão administrativa e

financeira do Projeto.

Por estas razões estou propondo nova

redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº

172/1999, objetivando amparar as ações estratégicas

da SEAE que é uma Secretaria Extraordinária

vinculada à SEG, para o que encareço o apoio dessa

Casa de Leis na aprovação do PLC anexo.

Atenciosamente,



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º

38/2014

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei

Complementar nº 172, de 30 de

dezembro de 1999.

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº

172, de 30 de dezembro de 1999 passa a vigorar com

a seguinte redação:

“Art. 2º A Secretaria de Estado do

Governo - SEG, órgão integrante da

Governadoria, tem por finalidade

assessorar o Governador do Estado

em articulação com os demais

órgãos integrantes da Governadoria

e as Secretarias de Estado na área

política, administrativa, parlamentar

e de comunicação social; promover a

coordenação entre os Poderes e

esferas administrativas; coordenar e

implantar programas, projetos e ações considerados estratégicos para

a Governadoria, com a contratação de

obras, compras e serviços; prestar


assistência ao Governador do Estado no trato de questões, providências e

iniciativas de seu expediente oficial e

particular, inclusive a realização de

pesquisas, estudos e levantamentos; a organização do Cerimonial; a

supervisão das atividades da Administração do Palácio e

Residências Oficiais e o exercício de outras atribuições necessárias ao

cumprimento de suas finalidades”.

(... ) (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor

na data de sua publicação.


Gilsinho Lopes)


HÉRCULES) - Publique-se. Após o cumprimento do

artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de

Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura e de

Finanças.



GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


MENSAGEM N.º 148/2014


Senhor Presidente:

Encaminho à apreciação dessa Assembleia

Legislativa o anexo Projeto de Lei que tem por

objetivo dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento

do Espírito Santo FUNDES e revogar dispositivos da

Lei nº 9.968, de 27 de dezembro de 2012, tendo em

vista o disposto na Medida Provisória nº 628 de 28 de

novembro de 2013.

O Projeto de Lei visa modificar as regras em

vigor do FUNDES para ampliar as modalidades de

aplicação de recursos do Fundo, flexibilizar as regras de

renegociação dos débitos de debêntures subscritas pelo

FUNRES e definir o Conselho de Administração do

BANDES como Conselho Gestor do Fundo,

responsável, ainda, por estabelecer normas para

renegociação de débitos.

Ante o exposto, Senhor Presidente e ilustres

Pares, espero a acolhida necessária à proposta ora

apresentada.

Atenciosamente,




Dispõe sobre o Fundo de

Desenvolvimento do Espírito Santo -

FUNDES, destinado a recepcionar

recursos a serem transferidos do

Fundo de Recuperação Econômica

do Estado do Espírito Santo -

FUNRES e revoga dispositivos da

Lei nº 9.968, de 27 de dezembro de

2012.

Art. 1º Fica instituído o Fundo de

Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES, nos

termos da Medida Provisória nº 628, de 28.11.2013,

destinado a recepcionar os recursos a serem

transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do

Estado do Espírito Santo - FUNRES, instituído pelo

artigo 1º do Decreto-Lei nº 880/69.

Parágrafo único. O FUNDES terá natureza

jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e

separado do patrimônio do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Integrarão o FUNDES:

I - recursos transferidos do FUNRES;

II - parcelas decorrentes do retorno

dos financiamentos concedidos;

III - os encargos financeiros

contratados e os juros moratórios

decorrentes das operações realizadas

com risco operacional do FUNDES;

IV - remuneração paga pelo

BANDES sobre valores repassados

para aplicação com risco operacional

do BANDES;

V - a remuneração paga pelo

BANDES sobre as disponibilidades

financeiras do FUNDES;

VI - transferência de recursos

vinculados a políticas de

desenvolvimento, mediante emissão

de cotas;

VI - outras receitas decorrentes das

operações do fundo.

Art. 3º O FUNDES terá contabilidade

própria, cabendo ao BANDES efetuar os lançamentos

e elaborar os balancetes mensais, bem como o

balanço anual e a respectiva prestação de contas, que

serão apreciadas pelo seu Conselho de

Administração.

Art. 4º Os recursos financeiros disponíveis

do FUNDES serão remunerados pelo BANDES,

mediante a aplicação de taxa idêntica à adotada na

caderneta de poupança.

Art. 5º Pela gestão dos recursos do

FUNDES, o BANDES será remunerado mediante

taxa de administração, a ser definida em regulamento,

calculada sobre o patrimônio líquido do fundo.


Art. 6º Com a efetiva transferência dos

recursos, o FUNDES sucederá o FUNRES,

assumindo seu ativo e passivo, com os direitos e

obrigações deles decorrentes, inclusive no âmbito

judicial.

Art. 7º As cotas do FUNRES componentes

do passivo serão substituídas por cotas do FUNDES,

na proporção de uma cota do FUNDES para cada

cota do FUNRES.

Art. 8º A aplicação dos recursos do

FUNDES deverá contribuir para a expansão,

modernização e diversificação dos setores produtivos

do Estado, estimulando a realização de

investimentos, a renovação tecnológica e o aumento

da competitividade estadual, com ênfase na geração

de emprego e renda e na redução das desigualdades

sociais e regionais.

Art. 9º Os recursos do FUNDES serão

utilizados nas seguintes modalidades:

I - em financiamento a empresas

sediadas no Estado do Espírito Santo;

II - em financiamento de

investimentos da Administração

Pública Municipal relacionados à

infraestrutura que contribuam para os

objetivos estabelecidos no art. 8º

desta lei;

III - aquisição ou subscrição de

títulos ou cotas de participação de

empreendimento, inclusive mediante

Fundos de Investimentos, de acordo

com a legislação pertinente;

IV - participação acionária em

empresas sediadas no Estado do

Espírito Santo;

Art. 10. Fica assegurado às empresas o

direito à renegociação dos débitos de debêntures

subscritas pelo FUNRES, que protocolarem seus

pedidos no BANDES a partir da publicação desta lei,

visando a renegociação, com a efetiva subscrição das

ações ou debêntures, conforme seja o caso, podendo

a empresa optar pela contratação de financiamento

em substituição ao débito de debêntures.

§ 1º O Conselho de Administração do

BANDES definirá normas para renegociação dos

débitos, estipulando os prazos de pagamento, a

carência e os encargos contratuais.

§ 2º O processo de renegociação deverá

tramitar pelas instâncias decisórias do BANDES,

com apreciação final pelo Conselho de

Administração.

Art. 11. Compete ao Conselho de

Administração do BANDES:

I - estabelecer as prioridades e

diretrizes para aplicação dos recursos

do FUNDES e as regras de

renegociação de débitos;

II - acompanhar e avaliar o

desempenho do FUNDES;

III - submeter ao Governo do Estado,

relatório anual sobre o desempenho

do FUNDES;

IV - propor ao Governo do Estado,

quando necessárias, modificações na

legislação do FUNDES, para

aumento de sua eficácia;

VI - exercer outras atribuições

necessárias ao desempenho de sua

competência.

Art. 12. A gestão do FUNDES compete ao

BANDES, que também atuará como banco operador,

cabendo-lhe:

I - a prestação dos serviços técnicos

necessários à sua operacionalização,

incluindo a análise de projetos,

aprovação de financiamentos e o

acompanhamento de sua

implantação;

II - liberar recursos e efetuar a

cobrança administrativa e judicial

dos créditos do FUNDES, atuando

como seu mandatário;

III - a representação extrajudicial e

judicial do FUNDES;

IV - manter em arquivo os livros e

documentos do FUNDES, bem como

as atas e decisões acerca de seu

funcionamento;

V - elaborar as demonstrações

financeiras do Fundo;

VI - Elaborar propostas de diretrizes,

orçamento e normas operacionais de

aplicação de recursos e de

renegociação de débitos do

FUNDES, a serem aprovados pelo

Conselho de Administração.

Parágrafo único. As despesas de qualquer

natureza incorridas pelo fundo, inclusive as

decorrentes de demandas judiciais relacionadas com

as operações do FUNDES, serão debitadas à conta do


próprio fundo.

Art. 13. A negociação dos valores

mobiliários da carteira do FUNDES poderá ser

realizada através de leilões especiais realizados em

bolsa de valores ou pela forma que venha ser

determinada pelas normas que regem a matéria.

Parágrafo único. O leilão dos valores

mobiliários poderá prever que parte do preço seja

pago mediante processo de conversão de Certificados

de Investimentos e parte em moeda corrente.

Art. 14. O FUNDES terá escrituração

contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos

sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas

do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na

legislação pertinente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 16. Ficam revogados os artigos 1º, 2º,

3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10.,11., 12., 13. e 16., todos

da Lei 9.968, de 27 de dezembro de 2012.


Sandro Locutor)


HÉRCULES) - Publique-se. Após o cumprimento

do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de

Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura e

de Finanças.




DO ESPÍRITO SANTO



Dispõe sobre a inclusão da frase

DIGA NÃO ÀS DROGAS nos

ingressos e materiais promocionais

que menciona.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que em eventos de

natureza cultural, esportiva, recreativa e similares, em

que haja a participação ou apoio financeiro do

Governo do Estado do Espírito Santo, os ingressos,

materiais promocionais, panfletos, placas e faixas

deverão conter, de forma escrita, legível e

perceptível, a frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS”.

Art. 2º Verificada a ocorrência de

descumprimento do disposto nesta Lei, a entidade

promotora do evento não mais poderá beneficiar-se

pelo recebimento de novos apoios financeiros do

Governo do Estado, em suas próximas promoções.

Parágrafo único. A vedação prevista no

caput deste artigo será de 05 (cinco) anos, a contar do

descumprimento da presente Lei.


publicação.


DA VITÓRIA

Deputado Estadual

Líder do PDT

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa implantar uma

determinação de que eventos de natureza cultural,

esportiva e recreativa, dentre outros, que conte com

participação financeira de recursos públicos do

governo do Estado do Espírito Santo, possam

contribuir com a divulgação CONTRARIA ao uso

das drogas.

Insta salientar que este projeto reverte-se de

mais uma campanha ANTIDROGAS, do qual é um

dever inafastável do poder público, contribuindo

assim em mais uma frente contra este mal que assola

a própria base da sociedade, ou seja, nossas famílias,

sendo estas pilar consagrado constitucionalmente no

artigo 226 da carta cidadã brasileira.

Por não padecer de algum vício

constitucional, seja formal ou material, solicito aos

nobres pares desta Casa de Leis o devido apoio a

mais esta iniciativa.

Estas são as razões que justificam a

formulação desta propositura.




Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança, de

Política sobre Drogas e de Finanças.




DO ESPÍRITO SANTO



Determina a obrigatoriedade de

comunicação, por parte dos hospitais

e clínicas situados no Estado do

Espírito Santo, de ocorrência com


indícios de maus tratos que envolva

criança, adolescente ou idoso.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1ºOs hospitais e clínicas situados no

Estado do Espírito Santo ficam obrigados a

comunicar, imediatamente, através de Ofício à

Autoridade Policial competente, quando detectarem

indícios de maus tratos em crianças, adolescentes ou

idosos.

Parágrafo Único. O ofício mencionado no

caput deste art. 1º deverá conter as seguintes

informações:

I - nome completo do menor ou

idoso e qualificação, se possível;

II - qualificação do acompanhante no

momento do atendimento;

III - cópia completa do boletim de

atendimento médico com os

respectivos procedimentos adotados.

Art. 2ºOs estabelecimentos de saúde que

descumprirem o disposto na presente Lei incorrerão

nas seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 2.000 (dois mil) Valores

de Referência do Tesouro Estadual -

VRTEs, aplicada em dobro no caso

de reincidência.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de

sua publicação.


SANDRO LOCUTOR

Deputado Estadual - PPS

JUSTIFICATIVA

O direito à segurança e à incolumidade são

prerrogativas constitucionais indisponíveis,

garantidos mediante a implementação de políticas

públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar

condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso

a tais direitos.

Não raro têm sido noticiados, em nosso

Estado, casos de violência cometidos contra crianças,

adolescentes e idosos em suas mais diversas esferas.

Muitas vezes, por serem cometidos no próprio seio

familiar, tais casos são mantidos em sigilo e passam

despercebidos pelas autoridades policiais,

permanecendo impunes os agressores.

Desta forma, a notificação de indícios de

violência pelo estabelecimento de saúde à autoridade

competente contribuirá, de maneira insofismável,

para o dimensionamento epidemiológico do

problema, permitindo o desenvolvimento de

estratégias preventivas e punitivas, de sorte a

minimizar os danos gerados por tão alarmante delito.

Feitas tais considerações, denota-se que o

objetivo desta proposta é justamente resguardar os

direitos dos cidadãos, inexistindo qualquer

dispositivo que a contrarie, assim, não merece

prosperar qualquer alegação de que o projeto em

escólio apresenta infringência a dispositivos

constitucionais, uma vez que se afigura como fruto

legítimo do exercício do Estado de sua competência

legislativa para dispor sobre saúde e segurança

pública.

Ademais, compete frisar que a proposição em

apreço não apresenta sequer sinal de afronta ao art.

63 da Constituição Estadual, na medida em que não

há a imposição de qualquer atribuição à Secretaria

Estadual de Saúde ou a qualquer outro órgão do

Poder Executivo.

Não bastassem os argumentos até então

esposados, convém ressaltar que a

constitucionalidade da presente proposta é tão

cristalina que projetos semelhantes já foram

aprovados em vários Estados da Federação,

ratificando a sua relevância e aplicabilidade.

Isto posto, denota-se que o Projeto de Lei em

voga é instrumento de suma importância na luta pelo

fim desta realidade triste, repulsiva e constrangedora

que assombra grande parte das crianças, dos

adolescentes e dos idosos de nosso Estado, na medida

em que atende ao anseio da Constituição Federal de

1988 para que o Estado crie e assegure mecanismos

para coibir a violência no âmbito das relações

familiares.

Portanto, sua aprovação será de grande

importância e interesse público e, em face de seu

elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas

Excelências para sua aprovação.




Justiça, de Defesa da Cidadania, de Saúde, de

Segurança e de Finanças.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,

SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 204/2014

Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 90/2014


Autor: Deputada Lúcia Dornellas

Assunto: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de

um exemplar de cartilha contendo os principais

pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos

pais dos recém-nascidos, pelas maternidades da Rede

Pública Estadual de Saúde, e dá outras providências.

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da

Excelentíssima Senhora Deputada Lucia Dornellas,

que apresenta o seguinte assunto: Dispõe sobre o

fornecimento gratuito de um exemplar de cartilha

contendo os principais pontos do Estatuto da Criança

e do Adolescente, aos pais dos recém-nascidos, pelas

maternidades da Rede Pública Estadual de Saúde, e

dá outras providências.

Segue a justificativa da presente proposição

(fl. 04):

A população de nosso Estado em

geral e, os novos pais em particular,

necessitam conhecer os direitos das

crianças que são especificados no

Estatuto da Criança e do

Adolescente, de modo que as

informações lá contidas são

fundamentais para que se melhore o

processo de criação, educação e

aperfeiçoamento das novas gerações.

Ao elaborar e distribuir gratuitamente

uma cartilha esclarecedora dos

principais pontos do Estatuto da

criança e do Adolescente, o Poder

Executivo estará facilitando o

linguajar, tornando a compreensão

mais acessível por parte da nossa

população.

A violência e o desrespeito contras as

crianças será atenuada quando os pais

souberem as implicações jurídicas e

sociais, para agressores e agredidos.

Por ser uma proposição de relevada

importância social, submetemos para

apreciação dos nobres parlamentares

desta Casa, solicitando sua

aprovação.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa

Diretora, à fl. 02, proferiu despacho denegatório, com

fulcro no artigo 143, inciso VIII1, do Regimento

Interno (Resolução nº 2.700/2009), no qual inadmitiu

a tramitação da proposição entendendo, a priori,

existir manifesta inconstitucionalidade.

Foi deferido pedido de recurso à Comissão de

Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,

nos termos do artigo 143, parágrafo único2, do

Regimento Interno.

A proposição foi protocolizada no dia

09/04/2014, lida no expediente da sessão ordinária

realizada no dia 14/04/2014. No que tange a

publicação no Diário do Poder Legislativo, não se

pode dispensá-la, o que deve ser providenciada pelo

órgão competente desta Casa Legislativa em

momento posterior a elaboração deste parecer.

Em apertada síntese, são estas as questões de

fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir

o presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso

I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009).

É o relatório.

II - PARECER DO RELATOR

A- DA ANÁLISE DA

CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E

MATERIAL

A.1 - Da competência legislativa para

dispor sobre a matéria e da competência de

iniciativa da matéria.

Cumpre assentar que o exame a ser realizado

sobre o presente projeto de lei cingir-se-á aos

aspectos estritamente jurídicos, especialmente com

suporte nas matrizes constitucionais e legais que

norteiam o processo legiferante pátrio. Com efeito,

não incumbe a Procuradoria invadir o mérito da

proposição legislativa, muito menos imiscuir-se em

questões que dizem respeito tão somente aos critérios

políticos e de oportunidade e conveniência desta Casa

de Leis.

Em que pese a nobre intenção da

Excelentíssima Senhora Deputada Lucia Dornellas,

em obrigar o Poder Executivo a fornece

gratuitamente, 01(um) exemplar de cartilha

esclarecedora dos principais pontos do Estatuto da

Cirança e do Dolescente aos pais dos recém-nascidos,

em todas as maternidades e casas de parto da rede

pública estadual de saúde, verifica-se, data vênia, a

inconstitucionalidade formal do presente projeto de

lei, pelas razões a seguir expostas.

De fato, verifica-se a infringência do artigo

63, parágrafo único, inciso III da Constituição

Estadual, pois o tema interfere na organização

administrativa do Poder Executivo Estadual. A

propósito, segue o referido dispositivo constitucional

que fundamenta a inconstitucionalidade do presente

projeto de lei, in verbis:

Art. 63. A iniciativa das leis cabe a

qualquer membro ou comissão da

Assembléia Legislativa, ao

Governador do Estado, ao Tribunal

de Justiça, ao Ministério Público e

aos cidadãos, satisfeitos os requisitos

estabelecidos nesta Constituição.

Parágrafo único. São de iniciativa

privativa do Governador do Estado as

leis que disponham sobre:

III - organização administrativa e

pessoal da administração do Poder

Executivo;

(original sem destaque)


Neste sentido, observa-se ainda a

infringência, em razão do princípio da simetria, ao

art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’ da Constituição da

República, pelos mesmos fundamentos supracitados.

Segue redação do dispositivo em foco, senão

vejamos:

Art. 61. A iniciativa das leis

complementares e ordinárias cabe a

qualquer membro ou Comissão da

Câmara dos Deputados, do Senado

Federal ou do Congresso Nacional,

ao Presidente da República, ao

Supremo Tribunal Federal, aos

Tribunais Superiores, ao Procurador-

Geral da República e aos cidadãos,

na forma e nos casos previstos nesta

Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do

Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos

das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou

empregos públicos na

administração direta e autárquica

ou aumento de sua remuneração;

(original sem destaque)

A jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal é no sentido de que as hipóteses de iniciativa

reservada, por traduzirem matéria de exceção, não

podem ser ampliadas por via hermenêutica, sob pena

de ocasionar uma indesejável hipertrofia do

Executivo, de um lado, e o esvaziamento da atividade

legislativa autônoma no âmbito dos entes federados,

de outro, in verbis:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50,

DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO

ESTADO DO AMAZONAS. (...) Ao

contrário do afirmado pelo

requerente, a lei atacada não cria ou

estrutura qualquer órgão da

Administração Pública local. Não

procede a alegação de que qualquer

projeto de lei que crie despesa só

poderá ser proposto pelo Chefe do

Executivo. As hipóteses de

limitação da iniciativa parlamentar

estão previstas, em numerus

clausus, no artigo 61 da

Constituição do Brasil - matérias

relativas ao funcionamento da

Administração Pública,

notadamente no que se refere a

servidores e órgãos do Poder

Executivo. Precedentes. (...) (ADI

3394, Relator(a): Min. EROS

GRAU, Tribunal Pleno, julgado em

02/04/2007) (original sem destaque)

O Supremo Tribunal Federal em sede de

controle de constitucionalidade já afirmou seu

posicionamento por reiteras vezes, conforme se

verifica no seguinte trecho do voto da Ministra

CARMEN LÚCIA:

"Por tratar-se de evidente matéria

de organização administrativa, a

iniciativa do processo legislativo

está reservada ao chefe do Poder

Executivo local. Os Estados-

membros e o Distrito Federal

devem obediência às regras de

iniciativa legislativa reservada,

fixadas constitucionalmente, sob

pena de violação do modelo de

harmônica tripartição de poderes,

consagrado pelo constituinte

originário." (ADI 1.182, Rel. Min.

Eros Grau, julgamento em 24-11-

2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) No

mesmo sentido: RE 508.827-AgR,

rel. min. Cármen Lúcia, julgamento

em 25-9-2012, Segunda Turma, DJE

de 19-10-2012 (grifei e negritei)

A violação à regra constitucional da

iniciativa do processo legislativo representa indevida

afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim,

quando um membro do parlamento apresenta projeto

de lei contrário ao disposto no art. 61, §1°, da

Constituição, está, na verdade, usurpando

competência deferida privativamente ao Chefe do

Poder Executivo pela Carta Magna.

Neste contexto, uma emenda modificativa ou

mesmo supressiva não teriam o condão de afastar a

inconstitucionalidade apontada.

Por fim, salienta-se que por vislumbrar a

inconstitucionalidade formal deste projeto de lei,

resta prejudicada a análise dos demais aspectos

intrínsecos ao parecer técnico legislativo, nos temos

do parágrafo 5º, do art. 9º3 do Ato n.º 2.517/2008,

que estabelece as normas de organização e

funcionamento da Procuradoria Geral da Assembleia

Legislativa do Estado do Espírito Santo (Lei

Complementar n.º 287/2004).

São estas as considerações pertinentes na

análise da proposição legislativa em foco.

Por todo o exposto, sugerimos aos Membros desta

douta Comissão a adoção do seguinte:

PARECER N.º 204/2014

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E

JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é

pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º

90/2014, de autoria da Excelentíssima Senhora

Deputada Lucia Dornellas e consequentemente

somos pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO


DENEGATÓRIO, não devendo seguir sua

tramitação regular nesta Casa de Leis.

Plenário Rui Barbosa, 03 de junho de 2014.

ELCIO ALVARES

Presidente

LUZIA TOLEDO

Relatora

CLAUDIO VEREZA

MARCELO SANTOS

JOSÉ CARLOS ELIAS

1 Art. 143. Não se admitirão proposições:

(...)

VIII - manifestamente inconstitucionais; 2 Art. 143. Não se admitirão proposições:

(...)

Parágrafo único. Se o autor ou autores da proposição

dada como inconstitucional, antirregimental ou alheia

à competência da Assembleia Legislativa não se

conformarem com a decisão poderão requerer ao

Presidente audiência da Comissão de Constituição e

Justiça, Serviço Público e Redação que, se discordar

da decisão, restituirá a proposição para a devida

tramitação.

3 Art. 9º (...)

§ 5º - Averiguada a inconstitucionalidade da

proposição no exame de um dos aspecto previstos

nos incisos do caput deste artigo, o Procurador

poderá considerar prejudicado o exame dos demais.

(Comparece o Senhor Deputado Dary

Pagung)


HÉRCULES) - Publique-se.

Solicito aos Senhores Deputados que se

encontram nas imediações ou em seus gabinetes que

compareçam ao Plenário e registrem presença nos

terminais eletrônicos, já que estamos na iminência de

entrar na parte do Expediente sujeito a deliberação.

(Pausa) Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer

n.o178/2014, da Comissão de Justiça, pela

manutenção do despacho denegatório aposto ao

Projeto de Lei Complementar n.o

28/2014, de autoria

do Deputado Esmael de Almeida, que altera a Lei

Complementar n.o46/1994, que trata da licença

maternidade e dá outras providências. Publicado



HÉRCULES) - Informo aos Senhores Deputados

que se o Parecer n.º 178/2014, da Comissão de

Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se

rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.


despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei

Complementar n.º 28/2014.






n.º 47/2014, de autoria da Deputada Luzia Toledo,

que torna obrigatória a instalação de dispositivo de

alarme nos veículos de carga, tipo caminhão com

caçamba basculante destinado a alertar o condutor

quando a caçamba estiver levantada. Publicado



HÉRCULES) - Informo aos Senhores Deputados

que se o Parecer n.º 186/2014, da Comissão de

Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se

rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.



47/2014.



O SR. 1.º SECRETÁRIO - (MARCELO

SANTOS) - Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª

que não há mais Expediente a ser lido.

* EXPEDIENTE PUBLICADO

CONFORME CÓPIAS ENVIADAS

PELOS RESPECTIVOS SETORES DE

ORIGEM.


HÉRCULES) - Não havendo mais Expediente a ser

lido, passa-se à fase das Comunicações.


Genivaldo Lievore.


Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores

Deputados, primeiramente registramos, com

satisfação, a presença do Padre Roberto Marcelino de

Oliveira, nas galerias desta Casa, visitando nosso

parlamento. É neste Plenário que discutimos as leis e

representamos o povo. Seja bem-vindo a esta Casa de

Leis.

Senhor Presidente, todos os nossos

pronunciamentos, nesta semana, foram no sentido de

esclarecer a atuação do Governo Federal,

principalmente no Espírito Santo, porque um

Governo não pode realizar políticas públicas só para

os seus partidários; um bom Governo tem que

implantar políticas públicas em todo o Brasil.

Quando, portanto, o Governo Federal implanta uma

política pública não é para Estado A, B ou C, é para

todo o País. Não existe essa possibilidade de um

Governo republicano discriminar Estado A ou Estado

B porque teve menos ou mais votos. E mostramos

isso com números.


Ontem, dissemos neste plenário que nem

desafiaremos Governos de outros partidos para fazer

comparação com que o Governo Federal, tanto no

Governo Lula e a Presidenta Dilma Rousseff

ajudaram o Estado do Espírito Santo. Falamos em

seiscentos e cinquenta e seis milhões em

investimentos para o Programa Minha Casa Minha

Vida. É claro que têm municípios mais organizados

que captaram melhor esse recurso. Citamos o

Município de Colatina, o primeiro a fazer adesão ao

Programa Minha Casa minha Vida; primeiro a

construir e entregar os imóveis. Entregaremos mil e

quinhentas casas até o final do ano. Mais

quatrocentos e trinta e três casas serão entregues,

preferencialmente àquelas pessoas que moram em

áreas de risco e recebem aluguel social. São as

políticas públicas do Governo chegando a todos os

cantos desta nossa querida Nação, o Brasil.

Registramos Minha Casa Minha Vida, por

ser um dos programas mais importantes. São

seiscentos e cinquenta e seis milhões para aquela

faixa etária de zero a três salários mínimos, mas

também tem crédito fundamental para o

desenvolvimento do mercado imobiliário para gerar

emprego e renda. No período de 2011 a 2014,

financiamento pelo sistema brasileiro de poupança e

empréstimo, foram repassados três bilhões e

setecentos e sete milhões de reais em habitação no


Trabalhamos mais de trinta anos na Caixa

Econômica. Existiam os programas nos governos

anteriores ao Governo Lula, mas não tinham créditos.

Façam a comparação do quanto foi investido em

habitação nos últimos anos neste País que aí prova

que o Governo tem uma visão social de investimento

para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Ontem também citamos a questão das

creches. Só no Estado do Espírito Santo foram

empregados mais de cem milhões de reais em

creches. São recursos do Governo Federal. O

Município Cariacica recebeu o maior número de

creches, recurso do Governo federal, assim como os

Municípios de Colatina, Cachoeiro de Itapemirim,

Castelo, Serra, São Mateus, enfim, todos os

municípios que aderiram ao programa, independente

se o prefeito é partido A ou partido B.

Na Infraestrutura, o Governo investiu mais de

um bilhão no Estado do Espírito Santo. Na

modernização dos portos do Estado do Espírito

Santo, nestes três anos, foram trezentos e cinquenta e

nove milhões de reais de investimentos. Em

saneamento básico: água e esgoto foram repassados,

principalmente para a Cesan, nesse período,

setecentos e cinquenta e sete milhões de reais. Os

números são incomparáveis se relacionarmos com os

Governos anteriores ao do Governo do ex-presidente

Lula. (Muito bem!)


Deputados Theodorico Ferraço e

Vandinho Leite)



Deputado Marcelo Santos.

O SR. MARCELO SANTOS - (Sem


Deputadas e Senhores Deputados, agradecemos,

Senhor Presidente, a importante informação que nos

deu sobre o tempo de cinco minutos que temos.

Confessamos que talvez poderíamos usar menos ou

mais a Tribuna da Assembleia Legislativa, mas com

o anúncio de V. Ex.ª estaremos dentro do tempo

regimental de cinco minutos.

Senhoras e Senhores Deputados, queremos

fazer um registro, principalmente aos deputados do

PMDB, e levantar a preocupação da maioria dos

deputados peemedebistas: no próximo dia 29 teremos

a convenção do nosso Partido, o PMDB.

Temos respeitado as opiniões dos nossos

colegas membros do PMDB, mas também colocado

as nossas convicções. Ocorre que nós, peemedebistas,

temos recebido informações apenas pelos jornais,

Senhor Deputado Paulo Roberto. Informações estas,

que não nos satisfazem!

O pior é que depois da última reunião com a

Bancada do PMDB, onde estivemos presente

juntamente com os Senhores Deputados Paulo

Roberto, José Esmeraldo, Doutor Hércules e Luzia

Toledo, nos foi dada uma informação que não

procede porque hoje os jornais divulgam a aliança

PDT e PT, confirmada no Plenário pelos deputados

pedetistas e petistas. É claro que isso foi fruto de uma

discussão, onde todos os inseridos discutiram e ao

final resolveram fazer e formatar essa aliança.

Perguntamos aos colegas Deputados do

PMDB: O que teremos de aliança na proporcional?

Pode até parecer brincadeira ou virar motivo

de uma charge nos jornais: A lanterna dos afogados.

O que importa é que no dia 29 teremos uma

convenção e no dia 05 de outubro a eleição. Então,

queremos levantar a preocupação de uma aliança.

Somos sete deputados contribuindo, cada uma a seu

modo, para o desenvolvimento econômico e social do


Estamos no nosso terceiro mandato

consecutivo nesta Casa e nunca tivemos a

preocupação de uma aliança porque sempre tivemos

boas conversas e informações para debater, como

fizemos na última e na primeira eleição das alianças

majoritárias e proporcionais.

Ocorre que o PMDB não tem dado qualquer

informação e quando a informação é dada a mesma

não procede. E no Plenário desta Casa, no ninho

peemedebista, da bancada do PMDB na Assembleia

Legislativa, chamamos a atenção dos colegas

Deputados José Esmeraldo, Paulo Roberto, Luzia

Toledo, Esmael de Almeida e Doutor Hércules para

essa situação. Só nos falta amarrar uma corrente no


pé, com uma pedra, e jogarmos em alto mar porque

não há nada que nos garanta uma coligação decente

para disputar uma eleição em igual condição.

Senhor Deputado Doutor Hércules, que neste

momento preside esta Sessão, os demais partidos

estão avançando nas conversas. Partidos pequenos

estão se aliando e partidos maiores estão fazendo

suas alianças, como é o caso do PDT e do PT.

E o nosso PMDB, maior bancada desta Casa?

A tendência que temos hoje não é de manter o

número e nem de crescimento, mas de inflexão.

Cairemos o número! Que política partidária é essa?

Não existe uma política partidária decente que nos dê

a condição de aumentarmos.

Senhor Deputado José Esmeraldo, da mesma

forma segue o Democratas. É por isso que chamamos

a atenção de V. Ex.ª, da mesma forma que chamamos

a atenção dos Senhores Deputados Paulo Roberto,

Doutor Hércules, Esmael de Almeida e Luzia Toledo.

Não podemos mais brincar de fazer partido.

Candidatura majoritária não depende de aliança

porque o voto é direto no Governador e no Senador

da República, mas candidatura estadual e federal

precisa de uma aliança para alcançarmos o índice.

Não estão dando importância para uma

bancada. Não falamos de relação política eleitoral e

sim da importância de uma bancada que contribua

para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo,

que aprova matérias, que debate, que preside

comissões, que representa a sua cidade, entidade,

enfim, e o que nos cabe ao final é alguma brincadeira

no Plenário de que o PMDB é a lanterna dos

afogados.

Honestamente, Senhor Deputado José

Esmeraldo, chamamos V. Ex.ª e os demais deputados

do PMDB a nos posicionarmos. Não vamos permitir

isso! Não dá para brincar com o PMDB! Não dá para

brincar de fazer política para dizer que não é ou pelo

menos colocar o PMDB na situação em que está. E

tudo por conta de que uma candidatura majoritária,

que não foi colocada, complica a relação do PMDB,

não permitindo a ele dar passos maiores e aumentar

sua bancada neste Parlamento. Muito obrigado.

(Muito bem!)


Deputados Atayde Armani e Paulo

Roberto)



Deputado Euclério Sampaio e passo a presidência dos

trabalhos ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço.

(Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos

neste momento para dar continuidade ao rito da

sessão.




Casa, profissionais de imprensa, todos que nos

assistem seja da galeria ou de seus lares, bom-dia.

Queremos falar um pouquinho, Senhor

Presidente, sobre o crescer, crescer é com a gente.

Gostaríamos que fosse filmada a manchete

que diz: 6 ônibus assaltados por dia na Grande

Vitória. (Pausa)

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, a violência

não está lenta, está crescendo em números

assustadores; está crescendo, crescendo, e não somos

os responsáveis. O responsável é o governo que aí

está. O que nos assusta é que tem gente que tem

coragem de assomar a esta tribuna e elogiar o atual

governo, que não cumpre nada do que faz.

Senhor Governador, promessa é para ser

cumprida. Mas se não cumpre antes da eleição,

imagine se cumprirá em um segundo mandato,

Senhor Deputado Roberto Carlos.

Há pessoas que defendem o governo, que

dizem que o hospital do Município de Cariacica está

andando. Mas não está. Está no mesmo estágio do

ano passado, resolvendo problemas para aquisição.

Porém o Governo anunciou, e por isso retiramos a

emenda aprovada, que no primeiro trimestre teríamos

notícia sobre o Hospital Geral do Município de

Cariacica, e isso não existe.

Queremos ver o aquaviário sair do papel, o

Hospital Geral de Cariacica sair do papel, Senhor

Deputado Gilsinho Lopes, a violência reduzir não no

papel, mas reduzir na realidade, porque as

propagandas são maravilhosas: Crescer, crescer é

com a gente. Mas só crescem a violência, a falta de

leito, o número de pessoas morrendo nos corredores e

às portas dos hospitais, o descaso com a educação,

Senhor Deputado Paulo Roberto, e a despesa do

Estado.

Nunca vimos um Estado que gosta de

contratar tantas horas de trator, Senhor Deputado

Paulo Roberto. Não sabemos o que há de bom na hora

de trator. Para o povo, se realmente fosse pago o que

fosse efetivado, seria importante.

Senhor Deputado Paulo Roberto, fizemos um

requerimento ao Senhor Governador solicitando

informações sobre as pessoas que entraram e visitaram

a residência oficial, na Praia da Costa, nos dias 20 e

21 de abril e S. Ex.ª deu aquela resposta mandrake.

Senhor Governador, na próxima semana

diremos nesta Casa de Leis quem frequentou a casa

de praia, a residência oficial, na Praia da Costa. Uma

armação do Governo do Estado com a Rodosol

contra o povo do nosso Estado, para o povo ser

roubado mais uma vez, Senhor Deputado Roberto

Carlos, porque essa história de suspensão do pedágio

da Terceira Ponte é uma farsa, o governo tinha que

cancelar o contrato.

A suspensão do pedágio de Terceira Ponte é

uma ilegalidade, tudo armado com a concessionária

Rodosol para ela receber depois. A armação já está

havendo, campanha para ser financiada... Já estão


pedindo oitenta e seis milhões. É muita cara de pau

dessa quadrilha, Senhor Deputado Roberto Carlos.

O povo está cansado de ser roubado.

Espanta-nos pessoas terem coragem de defender essa

safadeza, Senhor Deputado Doutor Hércules. Esta

Casa de Leis tem que dar um fim nisso, Senhor

Deputado Theodorico Ferraço. Temos que dar um

fim nessa bandalheira, porque todos nesta Casa

sabem que não existe a figura suspensão, existe a

figura do cancelamento do contrato e o término do

pedágio. Já está tudo armado para depois do dia 05 o

pedágio voltar a ser cobrado e o Estado reembolsar

esse período todo. O povo tem que tomar ciência

disso e esta Casa de Leis tem que fazer alguma coisa.

Sabemos que a base governista nesta Casa de

Leis é muito forte, pessoas arriscam a cabeça no afã

de ficar bem com o Senhor Governador, mas

achamos que em primeiro lugar deve vir o juramento

com o povo, aquele feito quando tomamos posse

nesta Casa de Leis, Senhor Presidente.

Não deixaremos de ficar vigilantes, porque

uma das manobras deles foi a suspensão e a questão

de não haver manutenção. Estão recebendo e não

estão fazendo manutenção na Terceira Ponte. Isso

para o povo acreditar, Senhor Deputado Genivaldo

Lievore, que é necessário ser roubado para a ponte ter

manutenção. Só nesse Estado mesmo! Isso lembra

uma história que ouvíamos muito quando criança,

sobre um sujeito chamado Ali, e a contaremos

posteriormente. Obrigado, Senhor Presidente. (Muito

bem!)


FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem


Deputadas e Senhores Deputados, assomamos à

tribuna para falar sobre três assuntos que falamos há

bastante tempo. O primeiro é saúde, o segundo é

saúde e o terceiro é saúde.

Há uma preocupação muito grande, inclusive,

do Senhor Severino Dantas Filho, presidente do

Conselho Regional de Medicina; do Senhor Carlos

Magno Pretti Dalapicola, presidente da Associação

Médica do Estado do Espírito Santo, e do Senhor

Otto Fernando Baptista, presidente do Sindicato dos

Médicos do Estado do Espírito Santo, com relação à

falta de pediatras no Estado atualmente.

É preciso também que os prefeitos e o

Governo olhem com bastante carinho para a questão

salarial e as condições de trabalho. Falamos isso

sempre porque também é muito importante.

Não somos contra o Programa Mais Médicos,

pois quanto mais médicos vierem melhor. Mas tem

que ser médicos capacitados, treinados e com

conhecimento de medicina realmente. Mas fica uma

desigualdade muito grande entre o médico do

Programa Mais Médicos e o médico do nosso País

quanto à questão salarial.

Isso não ocorre só no Estado do Espírito

Santo não, e sim no País inteiro. Não é só nas

prefeituras não, porque, na verdade, a atenção

primária é uma obrigação do município e os estados

têm ajudado os municípios, o Governo Federal tem

ajudado também, mas é preciso ajudar mais.

Com relação aos pediatras, é preciso que haja

qualquer movimento em parceria com os municípios,

do Estado com a União e com as entidades médicas,

para verem se podem melhorar um pouco o

sofrimento dessas mães e pais que saem com a

criança no colo de madrugada procurando um

pediatra.

Externaremos outra preocupação muito

grande também. Há mais de vinte anos que as

cooperativas de especialidades médicas - e não

estamos falando das cooperativas de plano de saúde,

mas sim das cooperativas de especialidades médicas,

as cooperativas de cirurgião cardiovascular, de

ortopedia, de cirurgião vascular, de anestesiologia,

enfim, todas as cooperativas de especialidades

médicas, que estão prestes a renovar contrato e o

Governo e nós entendemos também e, como

Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, temos

defendido a tese de que as cooperativas de

especialidades médicas têm carregado a saúde

pública do nosso Estado nas costas por muitos anos.

É preciso que se olhe para as cooperativas

com uma ótica diferente, porque muitas pessoas, às

vezes, jogam para cima desses especialistas que têm

realmente resolvido os problemas da população que é

atendida pelo SUS. Falta alguma coisa? Em todo

lugar do Brasil falta uma saúde pública melhor. Mas,

não podemos negar os esforços que, principalmente,

o Senhor Tadeu Marino, Secretário de Estado da

Saúde, e sua equipe tem feito no sentido de melhorar

a saúde. Porém, isso não melhora da noite para o dia.

Isso é uma coisa que vem de muito tempo,

desde o tempo do Funrural. O trabalhador da roça

tinha o Funrural e aquele que não tinha era

indigente.Lembramo-nos do tempo em que se fazia

enterro, em Cachoeiro de Itapemirim, na Santa Casa,

com caixão sem forro. O indigente era enterrado com

caixão sem forro e já o outro, não. Tinha caixão

melhor um pouquinho.

O que aconteceu? Melhorou muito! O SUS é

muito bom. Precisamos trabalhar mais, incentivar

mais o SUS. É preciso que o Governo Federal olhe a

tabela do SUS, que tem uma defasagem em alguns

procedimentos de cerca de trezentos por cento. É

preciso que todos se juntem não buscando o culpado,

pois o menos culpado de toda essa história é o

usuário, aquele pobre coitado que muitas vezes fica,

realmente, no corredor dos hospitais. (Muito bem!)


Lúcia Dornellas)


FERRAÇO) - Comunicamos aos Senhores

Deputados que aproximadamente às 10h, o Secretário

de Estado de Transportes de Obras Públicas, Senhor


Fábio Ney Damasceno, estará nesta Casa, por

requerimento do Senhor Deputado Euclério Sampaio.

Se os Senhores Deputadas puderam aguardar,

agradecemos.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado José

Esmeraldo.



e Senhores Deputados, cumprimentamos aqueles que

nos assistem pela TV Ales, TV Educativa, os

funcionários desta Casa de Leis, os taquígrafos e

aqueles que nos assistem das galerias.

Ouvimos atentamente o pronunciamento do

Senhor Deputado Marcelo Santos e nos

congratulamos com o pronunciamento desse

Deputado peemedebista, como também o é este

deputado que vos fala desta tribuna. Na verdade,

estamos perdidos - essa é a expressão - porque a

cúpula, os que mandam nos dão informação e

acreditamos. Depois, não é nada daquilo. Não

estamos conseguindo entender mais nada.

A partir de agora viremos à tribuna desta

Casa de Leis para repercutir. Até então, sempre

mantivemos o sigilo, na linguagem popular. Agora,

não manteremos sigilo. Essa é que é a verdade,

Senhor Deputado Paulo Roberto.

A convenção do PMDB será no dia 29.

Enquanto isso os demais partidos, inteligentemente,

estão fazendo seus acordos políticos, como foi o

caso, ontem, do PT e PDT, que se coligaram, Senhor

Presidente Theodorico Ferraço, em nível

proporcional.

Antes, tivemos informação do presidente do

diretório regional que a coligação seria feita também

com o PDT, e acreditamos. Fica difícil acreditar,

Senhora Deputada Luzia Toledo. Fica difícil,

Senhores Deputados Esmael de Almeida e Paulo

Roberto, acreditar.

Estão querendo levar o PMDB para onde?

Tudo em função de alguém. Isso não pode acontecer.

É um desrespeito para com a bancada do PMDB

desta Casa de Leis. Isso é falta de respeito. Não

podemos, em hipótese alguma, aceitar esse tipo de

imposição e não aceitaremos em hipótese alguma.

Para isso, Senhor Deputado Marcelo Santos, é

importante que, com urgência urgentíssima, seja feita

uma reunião. E dizemos mais, ainda hoje. Vamos

colocar os pingos nos is. Só sabemos das coisas pelos

jornais. Hoje fui saber por A Gazeta, A Tribuna e

outros jornais que nós, deputados, que fazemos um

trabalho para o desenvolvimento do Estado, estamos

sem um norte. Cadê o norte?

Os Senhores Deputados do PMDB estão da

mesma forma de quando se está em alto- mar. Todos

estão afogados. Essa que é a verdade.

Senhor Deputado Marcelo Santos, preste

atenção, estamos todos afogados. Senhor Deputado

Paulo Roberto, V. Ex.ª também é um dos que estão

afogados. Está cheio de tubarão rodando V. Ex.ª.

Essa que é a verdade.

E todos estão quietos. S. Ex.as

querem morrer

sempre dizendo amém? O que é isso? Não diremos

amém, não. Morreremos brigando. Se morrermos...

(Muito bem!)


Deputados Freitas e Marcos Mansur)




O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (Sem


Deputadas e Senhores Deputados, telespectadores da

TV Ales e da TV Cultura, viemos a esta Casa de

Leis, nesta manhã, para fazer coro com nossos

colegas peemedebistas: Senhores Deputados Marcelo

Santos e José Esmeraldo, que assomaram a esta

tribuna e mostraram uma grande preocupação, que

também é nossa e de todos os deputados

peemedebistas.

Não poderíamos deixar de aproveitar esse

momento para externar nossa preocupação com o

destino deste grande partido: o PMDB. Estamos

preocupado com nossa bancada. Sinceramente,

Senhores Deputados Marcelo Santos e José

Esmeraldo, não sabemos o que querem fazer com o

nosso partido. Temos participado das reuniões

convocadas, apesar de terem se estendido muito.

Estão demorando muito para fazerem reuniões e,

quando fazem, percebemos que não chegam a

nenhum lugar. Não estão preocupados com a base do

partido, mas apenas com a candidatura majoritária,

que até agora não confirmou sua posição, o que nos

deixa bastante preocupado.

Esperávamos mais do PMDB. Apesar de

estarmos há pouco tempo no partido; apenas oito

anos, quando fomos eleito vereador; trabalhamos

muito, enaltecendo-o. Éramos líder do PMDB na

Câmara Municipal de Vitória, onde realizamos um

grande trabalho junto com outros colegas do partido.

Temos saudade do antigo PMDB, o MDB.

Anotamos alguns grandes personagens.

Citaremos o exemplo dos Senhores Argiliano Dario,

Sérgio Ceotto, Max Mauro, Hugo Borges, Dilton

Lyrio, Aloísio Santos e tantos outros que lutaram,

brigaram tanto por esse partido. E agora, para onde

iremos? Para onde caminharemos, Senhor Deputado

Doutor Hércules?

Preocupa-nos muito o que estão fazendo com

o nosso partido. Pedimos encarecidamente ao nosso

Presidente, o Senhor Deputado Federal Lelo

Coimbra, por quem temos admiração, que olhe com

muito carinho a situação. Pudemos ver os Senhores

Deputados José Esmeraldo, Marcelo Santos, Paulo

Roberto, todos muito preocupados.

Senhor Deputado Federal Lelo Coimbra,

reúna-se o mais rápido possível, se puder ainda hoje,


com os deputados estaduais e federais para

discutirmos esse assunto, que é muito grave. Não é

pouco grave, é muito grave.

Não somos contra, em hipótese alguma,

priorizarmos as eleições majoritárias, mas não

podemos nos esquecer da base do partido, não

podemos nos esquecer, abandonarmos, as eleições

proporcionais. Qual partido pequeno quer se coligar

com este grande partido que é o PMDB? Então,

estamos em uma situação cada vez mais delicada,

mais difícil.

Temos certeza de que a executiva do nosso

partido, dirigido pelo nosso grande deputado federal

Lelo Coimbra e pelo Senhor Chico Donato,

Secretário Executivo, procurará fazer uma reunião o

mais rápido possível para, se houver tempo,

buscarmos uma solução para que ainda tenhamos

esperança de voltarmos com esta grande bancada

neste Parlamento e continuarmos defendendo as

bandeiras do nosso grande partido, que é o PMBD.

(Muito bem!)


Deputados Claudio Vereza, Gildevan

Fernandes e Jamir Malini)


FERRAÇO) - Concedo a palavra à Senhora

Deputada Luzia Toledo.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão da

oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, nossos companheiros de

trabalho, imprensa presente, telespectadores que

acompanham o nosso trabalho através da TV Ales,

neste momento dirigimo-nos ao Senhor Deputado

Marcelo Santos, do nosso partido. O Senhor

Deputado Marcelo Santos assomou à tribuna, assim

como os Senhores Deputados José Esmeraldo e

Esmael de Almeida, todos na mesma direção.

Achamos que somos mais cautelosa. Sempre

fomos assim. Estamos no sétimo mandato, e somos

respeitada pela sociedade capixaba exatamente por

sermos do jeito que somos. Pensamos, Senhores

Deputados Marcelo Santos, José Esmeraldo, Esmael

de Almeida e Paulo Roberto, que o projeto político

brasileiro neste ano de 2014 realmente está muito

difuso, e no Espírito Santo não é diferente. Pensamos

que, quando o Presidente do partido, o Senhor

Deputado Federal Lelo Coimbra, esteve em nosso

gabinete e fez a reunião conosco, aquele era o

momento. Viveremos assim até o dia 29. Não

conseguiremos dar uma resposta, como disse ontem à

Senhora Letícia Gonçalves, do jornal A Gazeta. Não

conseguiremos. Nenhum parlamentar conseguirá dar

uma resposta que não está na nossa cabeça.

A informação que chega hoje, amanhã chega

diferente. Apreendi há algum tempo com o Senhor

José Ignácio Ferreira que o jornal de hoje enrola o

peixe de amanhã. Amanhã você comprará um peixe,

e o jornal de hoje o estará enrolando. Porque muda.

Estamos mudando. Cada hora está tendo uma

conversa. Ninguém que é colocado hoje no jornal...

Vamos pegar o jornal e guardar. Não vai ser

exatamente o que está conversado.

Falamos com muita cautela, com muita

consideração e carinho. Achamos que é um momento

depois do outro, Senhor Deputado Elcio Alvares.

Política é assim. A política não é apenas aquele

momento. Ela é feita de momentos, como tudo na

vida. Achamos que estamos vivendo este momento.

Passamos com muito prazer à palavra ao

Senhor Deputado Paulo Roberto.

O Sr. Paulo Roberto - Saudamos nossa líder

do PMDB, a Senhora Deputada Luzia Toledo, e

agradecemos o aparte. Confiamos cem por cento na

direção do PMDB estadual. Para aqueles que têm o

interesse de conversar diariamente, o PMDB,

internamente, tem mantido as informações

necessárias. Todos os partidos estão fazendo a

mesma coisa. Todo mundo sabe que em política,

quem vai disputar com quem está no governo, tem de

ter muito mais cautela e silêncio do que o contrário.

A precaução e o silêncio agora, neste momento, gera

muito mais possibilidades positivas para o PMDB do

que ficar discutindo pelo jornal ou mesmo da tribuna

da Assembleia Legislativa.

Apenas ratificamos a nossa total confiança na

direção estadual do PMDB, que com certeza fará as

melhores conversas, as melhores alianças para que, a

partir do dia 5 de julho, possa ter uma boa equipe

disputando o pleito de 2014. Muito obrigado pelo

aparte.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - Muito obrigada

pela contribuição, Senhor Deputado Paulo Roberto.

Concluímos nossa fala ratificando tudo que dissemos

antes. Este é um momento difícil. Não dizemos que o

momento é fácil, mas achamos, Senhor Deputado

Marcelo Santos, que temos de ter um pouco de

cautela. Não adianta trazer as coisas para esta tribuna,

porque não as resolveremos. Mas resolveremos

conversando e conversando com a cúpula do partido.

Temos certeza de que o Deputado Federal Lelo

Coimbra, presidente do partido, está fazendo isso. É

com muito carinho que dirijo essas palavras a S. Ex.ª.

(Muito bem!)



Deputado Roberto Carlos.

O SR. ROBERTO CARLOS - (Sem



Casa, telespectadores da TV Ales e da TV Educativa,

temos uma grande responsabilidade com as nossas

palavras e um grande respeito por alguns políticos.

Mas confessamos que nos últimos dias, nós que

temos respeito e admiração pela trajetória do Senhor

Renato Casagrande, que já foi vice-governador,


deputado estadual, secretário de agricultura, deputado

federal, senador da República, e hoje é o Governador

do Estado do Espírito Santo.

Esperamos que este processo eleitoral não

faça com que as pessoas se apequenem e o

Governador Renato Casagrande está se apequenando.

Governador, V. Ex.ª tem a nossa admiração e o nosso

respeito, mas não se apequene neste processo. Não

saia menor do que está entrando.

O Governador do Estado do Espírito Santo

não sancionou o projeto da Senhora Deputada Luzia

Toledo, que colocava o nome de Marien Calixte no

Cais das Artes. Não sancionou e nem vetou, absteve-

se. E a Assembleia Legislativa teve que promulgar,

Senhor Deputado Euclério Sampaio.

Agora, o Governador Renato Casagrande

veta projeto de nossa autoria, que concede meia-

entrada aos professores do Estado. E, pasmem,

categoria do magistério, com um argumento pífio,

com um argumento frágil, baseado em uma ação

direta de inconstitucionalidade do Estado de São

Paulo. Lá o projeto de lei versava apenas sobre meia-

entrada para professores da rede pública.

Respeitamos o Governador, e se formos

candidato a Governador, continuaremos tendo

respeito, mas só pedimos ao Governador que não se

apequene. Se V. Ex.ª é mal assessorado, troque seus

assessores. V. Ex.ª só não pode sair menor neste

processo.

Por que não teve coragem de vetar o projeto

da Senhora Deputada Luzia Toledo como vetou o

nosso projeto, com um argumento pífio?

O processo eleitoral está começando e é

evidente que a temperatura vai se elevar. Podemos

elevar a temperatura da nossa fala, mas

continuaremos respeitando S. Ex.ª. Agora, só

pedimos que o respeito seja recíproco.

A Sr.ª Luzia Toledo - Agradecemos a V.

Ex.ª, Senhor Deputado Roberto Carlos, candidato a

Governador pelo PT. Queremos, neste momento,

dizer que ficamos silenciosa não porque estivávamos

feliz. Não, feliz não estamos. Esse projeto não era um

projeto de Luzia Toledo, mas da cultura. Esse projeto

é do segmento da cultura, de todas aquelas pessoas

que conviveram com Marien Calixte. Seu nome será

dado ao nosso salão de exposição e também ao Cais

das Artes.

Queremos lamentar apenas. Na hora em que

homenageamos uma figura que fez tanto pelo

Espírito Santo na cultura, realmente lamentamos.

Queremos apenas lamentar, agradecer a V. Ex.ª e

parabenizá-lo pelo pronunciamento.

O SR. ROBERTO CARLOS -

Agradecemos.

Vivo do meu trabalho e do meu salário. Não

sou pessoa de esquema.

Portanto, quando colocamos uma candidatura

a Governador, se ganharmos a eleição, seremos

Governador. Se não ganharmos, voltaremos para a

sala de aula.

Não posso ficar dois meses sem salário,

porque vivo do salário e do suor do meu trabalho.

Queremos respeito. Respeito ao magistério e

ao nosso mandato. Nesta Casa respeitamos o

Governador. O nosso mandato respeitou o

Governador.

O Sr. Euclério Sampaio - Queremos

parabenizar V. Ex.ª pela coragem de expor o que está

acontecendo. V. Ex.ª é uma vítima, mas não tem ideia

do que está acontecendo com aqueles que não se

aliam à unidade do atual Governador. Imaginem pelo

que estamos passando, Senhor Deputado Roberto

Carlos. Queremos parabenizá-lo por essa coragem e

por esse homem público que V. Ex.ª é.

O SR. ROBERTO CARLOS - E aí tem a

brincadeirinha de segurar emenda. Pode segurar

nossas emendas. Se não quiser soltar nossas emendas,

pode fazer isso, mas pode ter certeza de uma coisa:

segurando a emenda com esse joguete político que

está sendo feito no Governo do Estado, quem será

prejudicado é o povo, porque todas as nossas

emendas foram destinadas a entidades sérias.

Então, respeite o nosso mandato, porque, se

não respeitar nosso mandato, esta tribuna irá tremer.

(Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Luiz

Durão)


FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos ao

Senhor Deputado Sandro Locutor. (Pausa)


LOCUTOR) - Assumo a presidência dos trabalhos


sessão.

Agradecemos a fala do nobre Deputado

Roberto Carlos, em tom de desabafo. É entendível a

colocação de S. Ex.ª.

O SR. ROBERTO CARLOS - Senhor

Presidente, não é em tom de desabafo. É um

pronunciamento próximo ao orador.


LOCUTOR) - S. Ex.ª tem razão e assim considera

importante seu discurso. Inclusive registrando que é

importante a fala de S. Ex.ª.


Gilsinho Lopes.



e Senhores Deputados, bom-dia. Falaremos daqui

mesmo, porque nosso tempo é só de cinquenta e seis

segundos.

Se o Senhor Deputado Euclério Sampaio vier


com brincadeira, representaremos contra S. Ex.ª

porque não quer se aliar ao PMDB. É o único meio

para resolvermos esses problemas, mas S. Ex.ª está

saindo fora. (Pausa)


LOCUTOR) - Peço licença ao Senhor Deputado

Gilsinho Lopes para devolver a presidência dos

trabalhos ao seu Presidente, Senhor Deputado

Theodorico Ferraço. (Pausa)


FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos.

Vamos deixar isso para as convenções.

O SR. GILSINHO LOPES - O Senhor

Deputado Roberto Carlos é um Parlamentar sério e

seus projetos são importantes para o Estado e para as

classes as quais V. Ex.ª representa.

Também já tivemos aqui vários projetos

vetados. Alguns não foram sancionados por vício de

iniciativa, foram derrubados em Plenário e mantido o

veto. Mesmo com as Comissões de Mérito terem

votado favoravelmente à unanimidade, respeitamos

essa posição.

Senhor Presidente, somamo-nos nesta linha

de que muitos projetos são analisados pela

Procuradoria e às vezes induzem o Governador ao

erro. Mas queremos crer que não há um espírito

contra V. Ex.ª e seu mandato, porque sabemos do

respeito que tem junto ao Governo. (Muito bem!)


FERRAÇO) - Findo o tempo destinado à fase das

Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.

Discussão especial, em 3.ª

sessão, da Proposta de Emenda

Constitucional n.º 07/2014, do Deputado José Carlos

Elias e outros, alterando o caput do artigo 63 da

Constituição Estadual, que dispõe sobre a iniciativa

de Leis no Estado, incluindo o Tribunal de Contas

como proponente. Publicada no DPL do

dia 05/06/2014.




O projeto segue às Comissões Permanentes.

Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto

de Lei n.º 127/2014, da Deputada Lúcia Dornellas,

que dispõe sobre medição individualizada de

consumo de água em edificações prediais verticais ou

condomínios e dá outras providências. Publicado no

DPL do dia 29/05/2014.




O projeto segue às Comissões Permanentes.

Conforme previsto no art. 112, do Regimento

Interno, o restante da presente sessão será destinado

para que o Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário

de Estado de Transporte e Obras Públicas,

preste esclarecimentos sobre a licitação/concessão de

transporte público, conforme requerimento da Mesa

Diretora, aprovado em Plenário, e por solicitação do

Senhor Deputado Euclério Sampaio.

A Presidência suspenderá a sessão para que a

Comissão formada pelos Senhores Deputados Atayde

Armani e Elcio Alvares, Vice-Líder e Líder do

Governo, conduzam o Senhor Fábio Ney Damasceno

ao Plenário desta Casa de leis.

Está suspensa a sessão. (Pausa)

(A sessão é suspensa às 10h02min e

reaberta às 10h04min)


FERRAÇO) - Está reaberta a sessão.

Concedo a palavra ao Senhor Fábio Ney

Damasceno, por vinte minutos, para que S. Ex.ª faça

o pronunciamento. Em seguida, passaremos às

perguntas dos Senhores Deputados.


Glauber Coelho)

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -

(Sem revisão do orador) - Bom-dia a todos. Na

pessoa do Senhor Presidente Deputado Theodorico

Ferraço, cumprimentamos a todos os Senhores

Deputados.

Agradecemos a oportunidade de estarmos

mais uma vez nesta Assembleia Legislativa,

discutindo e debatendo esse tema tão importante que

é o sistema de transporte coletivo na Região

Metropolitana da Grande Vitória.

Estamos aqui para esclarecer quaisquer

dúvidas e para dar os esclarecimentos aos Senhores

Deputados sobre a licitação que transcorreu ao longo

deste ano de 2014, mas que já vem sendo trabalhada

no Governo do Estado há pelo menos dois, três anos

a preparação para essa licitação que é nova licitação

do sistema de transporte público da Grande Vitória.

Primeiramente, essa licitação foi feita

baseada na Lei n.º 8.987/1995, a Lei de Concessões

Federais e de uma Ordem Judicial para que o Estado

executasse a licitação do transporte público, o

Transcol. Então, existe uma ação judicial contra o

Estado obrigando-o a fazer a licitação. Já que o

sistema anterior não tinha contrato, eram contratos de

natureza precária, anteriores à Lei n.º 8.987/1995.

Portanto, a Lei n.º 8.987/1995 veio regulamentar a

Lei de Concessões, com isso obriga a esses contratos

de natureza precária a terem suas licitações

executadas; e o Juiz nos determinou que

concluíssemos essa licitação até o mês de agosto de

2014.

Temos dois primeiros motivos para se fazer

isso. Além disso, também, começamos em 2012 o

processo de licitação. Esse não é um processo que

começou agora, em 2014; desde 2012 contratamos


empresas para fazer pesquisas em todo sistema de

transporte público; pesquisa de origem-destino e

pesquisa de sobe-desce. São pesquisas um pouco

mais técnicas, para saber exatamente como estava

funcionando o sistema de transporte: quais as linhas

mais carregadas? Qual seria o maior desejo da

população, a fim de podermos realizar a licitação, a

melhor possível, de forma que agregasse o melhor

valor a esse novo sistema de transporte? Claro, terá

um corte, sendo que você terá um novo sistema de

transporte daqui para frente.

A partir dai, começamos a desenvolver o

edital, a fazer todos os estudos necessários para a

nova licitação. Tivemos quatro etapas nessa

execução; primeiro, uma consultoria, que foi feita

para isso; uma análise técnica pela Ceturb-GV, pela

própria Secretaria dos Transportes do que foi

proposto para o novo sistema; uma análise jurídica,

de todos os termos jurídicos, de contratos, de editais,

todas as permissões que poderiam ser feitas, e então,

passamos pela aprovação, pelo crivo da Procuradoria

Geral do Estado e da Secretaria de Controle e

Transparência.

Somente a partir daí foi que demos sequência

ao procedimento. Qual foi essa sequência? Era a

apresentação desse edital, desse modelo da nova

licitação em duas etapas; a primeira no Conselho

Gestor de Transportes, pois existe um Conselho

Gestor da Região Metropolitana, onde apresentamos

as diretrizes dessa licitação. Em segundo, fizemos no

dia 07 de agosto de 2013 uma audiência pública, no

Clube Álvares Cabral. Nesta audiência pública

apresentamos à comunidade, à população tudo que

constaria do edital, conforme determina a legislação,

a própria Lei n.º 8.987/1995. Esses foram os

procedimentos realizados em 2013.

Como falei, a exigência pública é legal, tem

que dar ciência à população de todo procedimento,

isso foi feito em agosto de 2013; tanto que realizamos

a audiência pública em agosto de 2013 e o edital

somente foi lançado em fevereiro de 2014. Por quê?

Porque ao longo desse período, o processo passou

novamente pela Procuradoria Geral do Estado, pela

Secretaria de Controle, a Ceturb-GV revisou, isso em

função da audiência pública, em função dos ajustes

que precisariam ser feitos nos editais, no contrato,

nas exigências.

A audiência pública teve a participação de

mais de trezentas pessoas, além da participação de

autoridades políticas, de técnicos, estudantes,

empresários, e, claro, representantes do Governo do

Estado.

Foram expostas na audiência pública as

diretrizes básicas da licitação, as bases jurídicas e

institucionais de toda licitação e os dados

operacionais do sistema atual e do sistema futuro.

Todas as alterações necessárias que deveriam ser

feitas, agora, no novo sistema.

A partir da Lei Federal 8987 de concessões

ela nos obriga que temos de publicar em jornal de

grande circulação nacional e num jornal de grande

circulação local o ato de justificativa prévia. O que

significa isso? É um ato que o Estado diz que

pretende licitar o sistema de transporte e dar algumas

diretrizes. Esse ato foi publicado no dia 02 de janeiro

de 2014. Tivemos a apresentação dos CG-Trans em

julho de 2013, audiência pública em agosto. A

Publicação do ato de justificativa prévia em 02 de

janeiro de 2014 no jornal Folha de São Paulo, no

nosso Estado foi no jornal A Tribuna e no site do

Governo. Portanto, foi divulgado amplamente em

nível nacional, ou seja, o edital foi divulgado para o

Brasil todo.

A partir daí, no dia 26 de fevereiro,

publicamos efetivamente o edital de concorrência

pública para licitação do novo Sistema de Transporte

Metropolitano que é o Transcol. Então, somente no

dia 26 de fevereiro, após transcorridos mais de oito

ou dez meses do início da discussão da audiência

pública, efetivamente consolidamos a publicação do

edital no dia 26 de fevereiro deste ano. Teve ampla

divulgação nos jornais locais, no Diário Oficial e, é

claro, no site do Governo, na Grande Vitória, na

Setop. O edital ficou à disposição dos concorrentes

durante sessenta dias. Foram mais de cem retiradas

desse edital no site do governo. Ele é de fácil

retirada, faz-se um cadastro rápido e simples. Foram

mais de cem empresas e empreiteiras, enfim, várias

pessoas retiraram esse edital, inclusive pessoas físicas

e pessoas jurídicas ao longo dos sessenta dias.

Portanto, durante os sessenta dias as empresas

retiravam o edital, analisaram todo o procedimento,

analisaram o que continha no edital, faziam todos os

questionamentos necessários. Respondemos a alguns

deles. Esse procedimento é feito ao longo do

processo de sessenta dias e a partir daí pudemos

efetivamente receber as propostas. Como foi a

abertura das propostas? No dia 26 de fevereiro foi a

divulgação do edital; no dia 29 de abril recebemos as

propostas das empresas que gostariam de concorrer a

essa licitação metropolitana. No dia 29 de abril

recebemos e abrimos as propostas técnicas. Esse edital

foi dividido em três etapas. Primeiro: proposta técnica

em que a empresa teria que mostrar - tem uma

pontuação para isso - técnica e capacidade para executar

aquele serviço. Houve, portanto, várias exigências,

como: frota, treinamentos de motorista, certificação

ambiental, enfim toda infraestrutura. Tiveram que

mostrar capacitação técnica para continuar dentro

do trâmite do procedimento. Isso era pontuado. Essa

pontuação é guardada. Feitas as análises técnicas das

propostas - mais de vinte mil páginas de documentos

foram analisadas. Daí temos as notas técnicas dos

consorciados. Tivemos a participação de dois

consórcios que entregaram as propostas no dia 29 de

fevereiro. Os dois consórcios concorreram nos dois

lotes, já que a licitação foi dividida em dois lotes.

Lote 01 e lote 02.

No dia 22 de maio tivemos a habilitação

financeira em que a empresa dava o menor valor por

preço do quilômetro rodado. Como seria? Fizemos a

licitação que se chamava técnica e preço. A técnica


dava a pontuação para a empresa onde ela fazia a

frota, reduzia a idade da frota, aumentava o número

de veículo zero, propunha melhor treinamento para

os motoristas e cobradores. Enfim, havia uma série

de requisitos que poderia melhorar sua nota técnica e

conseguir uma nota maior. Havia outra nota que é o

menor preço e quem oferecesse o menor preço para a

licitação. Como é o menor preço? Não é tarifa, mas é

o menor custo por quilômetro. Então, a empresa que

oferecesse o menor custo por quilômetro, mais a

melhor técnica seria a empresa vencedora. Claro que

também pode ter empresa que oferecesse a melhor

técnica mais um menor custo; e não uma técnica tão

boa, mas com um menor custo poderia ganhar de

uma empresa que oferecesse uma maior técnica com

maior custo por quilometro.

Essa composição foi feita para podermos ter

a nota final desses dois consórcios. Tendo a nota final

dos dois consórcios isso não garantiria que

ganhassem a licitação. Tínhamos mais uma terceira

etapa que se chama habilitação. Ainda não tínhamos

esses consórcios formados na comissão de licitação

porque só na habilitação sabemos dos consorciados

se efetivamente ganhariam a licitação e se estão

habilitados para isso. A fase de habilitação é a saúde

financeira da empresa e a saúde contábil. Ela tem que

mostrar saúde financeira sob alguns parâmetros do

edital e também há vários requisitos quanto à saúde

jurídica. Nesse processo de habilitação poderia

acontecer que a empresa viesse a passar por toda essa

parte de técnica e preço e ao chegar à habilitação

estaria desclassificada porque não cumpriu os

requisitos básicos para a habilitação dentro do

processo.

No dia 05 de junho homologamos essa

licitação. Quais são os benefícios dessa nova licitação

e o que foi proposto nesse edital? Isso é importante

porque esse edital foi concluído dentro de algumas

premissas para trazer mais benefícios para a

população e dar garantias ao Estado, à população e às

próprias empresas de cumprimentos de contrato, de

horário e de técnicas de manutenção dos veículos.

Isso foi feito dentro de uma ótica para ter um melhor

serviço prestado para o Estado. Por que isso traz

alguns benefícios? Porque um contrato de natureza

precária, como esse contrato que será encerrado em

breve, tem uma natureza jurídica muito precária em

que não há penalidades muito claras para fazer com

as empresas. Neste caso temos várias penalidades,

inclusive a retirada de valor do que a empresa tem

direito da taxa interna de retorno se ela não cumprir

vários requisitos dentro do contrato e do andamento

do edital. Para trazermos os benefícios é importante

ressaltarmos - como falamos - maior segurança e

estabilidade jurídica dos contratos tanto para o Estado

quanto para as empresas. Se não cumprir, o Estado

tem ferramenta jurídica importante para penalizar e,

inclusive, acabar com aquele consórcio fazendo uma

nova licitação caso não se cumpra o que está escrito

no contrato.

Sobre incorporação de alternativas

operacionais como o BRT: nesse edital está prevista a

aquisição dos ônibus do novo sistema, que seriam os

ônibus articulados para andarem dentro do corredor

exclusivo de ônibus.

Sobre o monitoramento de toda a frota via

GPS: será para a Ceturb fiscalizar os horários de

saída e de chegada dos ônibus, as passagens dos

ônibus em cada trecho e se a empresa cumpriu ou

não. Essa tecnologia é importante para nós.

Para termos uma ideia, são mil e seiscentos

veículos na frota. São mais de quase trezentas linhas

no sistema. São trezentas linhas espalhadas nessa

região metropolitana inteira. A fiscalização

eletrônica, o monitoramento por GPS é muito

importante porque é uma ferramenta que temos no

dia de hoje e é essa ferramenta que a Ceturb quer usar

para poder ajudar no desenvolvimento do sistema e

na fiscalização.

Com o GPS já podemos também ter a

previsão de chegada aos pontos de parada para a

população. A empresa é obrigada a entregar um

sistema em que a pessoa poderá estar em um ponto e

por meio de um celular ver que horas o ônibus

chegará. Por que isso é importante? O que isso muda

na vida das pessoas? Isso muda muito porque, por

exemplo, antes de sairmos da Assembleia Legislativa

podemos consultar o horário de chegada do ônibus e

veremos se demorará mais uns vinte minutos e não

precisaremos nos dirigir ao ponto. Poderemos

aguardar em algum local de lazer ou no consultório

médico ou no trabalho e depois próximo do horário

poderemos nos deslocar e aguardar o ônibus. Isso

diminui filas, diminui quantidade de gente nos

abrigos e não expõe as pessoas às intempéries ou a

vários fatores externos que podem acontecer e auxilia

na mobilidade porque podemos nos programar

melhor.

O que acontece hoje é que muitas vezes o

sistema de transporte - é o que chamamos de

comboio - é extremamente estrangulado pelo

automóvel. Hoje realmente o automóvel é o grande

vilão da região metropolitana e por isso propomos

tirar o ônibus do lado do automóvel. Com isso não

controlamos as distâncias entre os ônibus, mas

controlamos no terminal, por exemplo, o ônibus da

linha 507 tem que sair às 9h e o próximo às 9h15min.

Controlamos a saída. Mas ao longo do

congestionamento isso não acontece, não se consegue

regular. Esses ônibus colam um no outro, ficam

muito próximos e a população não tem certeza se

esse que está muito próximo está muito longe, o

primeiro que passa é o primeiro a ser pego. Então, é

claro, não quer arriscar e ficar esperando por mais

vinte minutos no ponto de ônibus.

Com o sistema de tecnologia, a pessoa saberá

que o próximo está a exatamente um ou dois minutos

de distância, então não pegará o ônibus cheio, mas

aguardará o próximo que passará daqui a dois

minutos. E no sistema, inclusive, tem como fazer


várias viagens, quatro ou cinco viagens subsequentes,

então isso é muito importante, ajuda muito a

população, vai ajudar e muito toda a mobilidade da

região.

Mais alguns benefícios. Posto de atendimento

é algo que passa praticamente imperceptível, mas

para quem tem o cartão Transcol, o bilhete único,

para a compra do cartão ou quem quiser carregar o

cartão, hoje há três postos espalhados na região

metropolitana.

Por que o cartão é importante? Primeiro,

segurança, pois circula menos dinheiro dentro dos

ônibus. Isso é importante para a segurança. Isso traz

comodidade às pessoas, porque só carrega uma vez,

não precisa andar com dinheiro, tem o cartão para o

mês, tem o cartão para dois meses e isso consegue

facilitar.

Mas não temos uma rede pulverizada de

vendas e de recarregamento de cartões, o que será

feito. Nos dez terminais, cada terminal terá um posto

de venda e um posto de recarregamento dos cartões

do Transcol. Queremos popularizar o uso do bilhete

eletrônico, isso facilita muito a toda população

acessar o sistema.

O aumento da família de cartões também é

algo importante, que vem com esse aumento de

capilaridade das lojas de venda desses cartões, são as

famílias. Aumentaremos a família e daremos dois

exemplos.

Cartão criança: hoje ou a criança até cinco

anos de idade é colocada por cima da roleta ou é

colocada por baixo dela para passar.

Disponibilizaremos um cartão gratuito, claro, que a

criança poderá fazer, o pai poderá passar o cartão e a

criança rodará a roleta. Isso é cidadania, aprende

desde a infância a ter cidadania e não a ser jogada,

colocada por cima ou por baixo da roleta.

O cartão turista é um cartão muito

interessante e há em vários locais do Brasil e do

mundo. Estamos prevendo a pessoa comprar viagens

do Transcol nas bancas dos jornais e nas farmácias. O

cartão que a pessoa compra nas lojas é para um

usuário rotineiro, usa todos os dias, usa três ou quatro

vezes por semana, mas esse cartão turista é para a

pessoa que quiser ir, por exemplo, para o centro, de

ônibus. Não precisa comprar um cartão com trinta,

sessenta passagens, mas vai à banca, estará ao lado

do ponto de ônibus, e comprará um cartão com

quatro viagens, uma vai e volta e outra vai e volta.

Cartão com quatro, oito ou doze serão

disponibilizados nas bancas.

Será pago aquele valor por um cartão

chamado por nós de cartão do turista, para a pessoa

também que não conhece o sistema. O turista que

está visitando a região e quer andar no sistema de

transporte muitas vezes não tem o dinheiro no bolso

na hora e compra uma quantidade maior em alguns

estabelecimentos. São dois cartões, estamos

aumentando a família e a oferta. Isso acaba

melhorando a sistemática do BRT.

Também teremos um sistema de

reconhecimento facial, a bilhetagem eletrônica que

identifica as gratuidades. Muitas vezes quem tem

uma gratuidade entrega para outra pessoa, por

exemplo, um idoso entrega para o filho, que fica

usando aquele cartão gratuito. Haverá um sistema

que tirará foto ao ser passado o cartão do idoso. Se

não foi a pessoa cadastrada que passou, o cartão será

automaticamente bloqueado e a pessoa chamada para

um recadastramento para ver o que está acontecendo,

por que outra pessoa está usando. Isso evita a nossa

famosa evasão de receita no sistema.

Redução da idade média da frota. Hoje a

idade média da frota é de cinco anos e está baixando

para quatro anos, estamos renovando quinhentos

ônibus. As empresas serão obrigadas a adquirir mais

novos quinhentos ônibus no sistema. Para um sistema

de mil e seiscentos ônibus, estamos renovando trinta

e três por cento da frota, zero. São quinhentos ônibus

zero, acessíveis, que chegarão à região metropolitana

da grande Vitória ao longo desses meses.

Veículos Euro 5, que têm tecnologia mais

limpa e emitem cinquenta vezes menos poluentes que

os veículos atuais. Esses quinhentos ônibus já vêm

com essa tecnologia.

Frota cem por cento acessível para a pessoa

com deficiência. Até dezembro de 2014, toda a frota

tem que estar acessível. Hoje aproximadamente

setenta por cento da frota é acessível. Essa renovação

permite cem por cento de toda a frota.

Controle maior da qualidade do serviço

prestado por meio da avaliação de desempenho, ou

seja, terá uma avaliação de desempenho feito a cada

seis meses. Haverá a perda de remuneração da

concessionária, caso não cumpra essa avaliação de

desempenho. Para termos uma ideia, a concessionária

tem que cumprir, ao chegar após o primeiro ano,

noventa e cinco por cento da qualificação proposta no

edital, senão essa concessionária começará a perder

receita tirada direto da Taxa Interna de Retorno que a

empresa teria direito.

Padronização do investimento da formação e

treinamento de operadores. Hoje temos doze

empresas operando, ou seja, são doze garagens, doze

tipos de frota e doze treinamentos diferenciados.

Cada empresa presta um serviço conforme acha que é

o ideal e a Ceturb faz a fiscalização.

Estamos trazendo para dois consórcios

somente, e isso padroniza a frota, o treinamento e o

atendimento ao cidadão, inclusive, a manutenção.

Temos uma empresa que atende o Município de

Cariacica de uma forma, e o Município de Vitória de

outra. Não será mais assim, o padrão será o mesmo e

terão que atingir um nível de excelência pelo

processo de qualificação, em que toda população é

atendida pela mesma frota, pelo mesmo motorista e

pelo mesmo cobrador.

No edital, como falamos, definimos dois

lotes. O primeiro lote com cento e sessenta e seis

linhas e oitocentos e treze ônibus, e o segundo lote


com cento e cinquenta e sete linhas e oitocentos e

quarenta e cinco ônibus.

Sobre as empresas vencedoras que operarão

as linhas do lote um, será o consórcio Atlântico Sul,

que é composto pelas empresas Metropolitana, Praia

Sol, Serramar, Vereda, Santa Paula e Serrana. O

consórcio Sudoeste, vencedor do lote dois, é formado

pelas empresas Santa Zita, Granvitur, Unimar,

Satélite e Nova.

Além de todos esses benefícios que dissemos,

enfim, de toda essa padronização, melhoria da frota e

controle de qualidade, há a questão da Taxa Interna

de Retorno, que a empresa será penalizada

diretamente na receita e também nas multas. Toda

essa fiscalização não exime as empresas de multa.

Com o desconto dado, tivemos uma média de

desconto de 2,70 por cento no sistema. O lote um

teve um desconto menor de 2,11 por cento e o lote

dois de 3,5 por cento, dando em média 2,70 por

cento. Isso possibilitou que o Estado fizesse no início

da operação desse contrato, novamente, uma redução

de tarifa.

A tarifa no início de agosto de R$ 2,50,

passará a ser de R$ 2,45. Em primeiro de agosto,

assinando o contrato e dando ordem de serviço,

teremos uma redução da tarifa para R$ 2,45 em

função dos descontos que foram dados na licitação.

Além disso, o subsídio cai também um pouco

e conseguimos fazer cinco centavos na tarifa e o

subsídio cai de noventa e oito, que estava na

licitação, para noventa e dois milhões de reais por

ano de subsídio.

O subsídio da licitação foi uma tarifa de R$

2,50, mas a tarifa não fazia parte da licitação. Na

verdade, quem define a tarifa é o Governo. Na

licitação, foi custo por quilômetro e quem define e

quem gerencia é a Ceturb quanto cada empresa anda.

Não são os consórcios que definem quanto os ônibus

percorrem, como e quando percorrem. A Ceturb

gerenciará todo sistema e dirá quantos mil

quilômetros cada consórcio rodará e quais linhas

farão. E pagaremos de acordo com aquele custo por

quilômetro que a empresa ofertou.

Com esse desconto, a licitação possibilitou

realmente uma redução da tarifa, que é importante, e

achamos ser mais significativa quando falamos que é

o segundo ano consecutivo que o Governo do Estado

faz uma redução de tarifa. Se observarmos neste País,

achamos que não teve um estado ou município que

fez redução de tarifa em dois anos seguidos. A tarifa

em janeiro de 2013 era de R$ 2,55, em junho caiu

para R$2,50 e este ano o Governo do Estado a

congelou, manteve a tarifa de R$ 2,50 e, com a

licitação, diminuímos a tarifa para R$ 2,45.

Realmente é muito importante. O processo licitatório

se mostrou bastante saudável, bastante

recompensador ao Governo e à população que terá

um serviço melhor, de maior qualidade e com uma

melhor tarifa.

Senhor Presidente, obrigado e agradeço, mais

uma vez, a oportunidade. (Muito bem!)


Janete de Sá)


FERRAÇO) - Senhor Secretário, V. Ex.ª poderá

responder aos Senhores Deputados da tribuna ou

assentado à Mesa, como V. Ex.ª melhor desejar.

Sinta-se em casa. Esta Casa é um prolongamento dos

entendimentos, das informações que os Senhores

Deputados desejam e que a população também deseja

saber.

V. Ex.ª responderá da tribuna?

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Posso

responder da tribuna.


FERRAÇO) - Concedo a palavra ao primeiro orador

inscrito, autor do requerimento, Senhor Deputado

Euclério Sampaio, que por ser autor terá o tempo em

dobro, dez minutos. Os demais Senhores Deputados

inscritos terão cinco minutos.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Bom-dia,

Senhor Secretário.

A primeira pergunta é quem fez o edital, se

uma empresa ou um consórcio; se teve algum

escritório de advocacia que participou, dando

consultoria; e de onde saiu o dinheiro para pagar o

edital.

A segunda pergunta é que a lei de licitação

prevê transparência no processo licitatório, inclusive

já tem orientação do Supremo Tribunal Federal. O

esforço da Setop em guardar sigilo das informações

que são públicas, V. Ex.ª não entende que seja um

desrespeito à Lei Federal de Acesso a Informações,

inclusive, bem como à Lei de Licitações, de n.º

8.666?

A terceira pergunta é sobre o atual presidente

da Ceturb, Senhor Léo Carlos Cruz. V. Ex.ª sabe nos

informar, já que ele tem a responsabilidade de apurar

toda a questão da compensação, quilometragem, se

ele já foi funcionário de alguma dessas empresas que

operam o Sistema Transcol e que venceram a

licitação?

A quarta pergunta é que a Câmara de

Compensação tem apenas representantes dos

consórcios, presidente do sindicato patronal e um

representante da Ceturb. Por que o povo não pode

participar dessa Câmara de Compensação? Existe

algum edital em andamento para licitar a câmara de

compensação, para que as empresas que operam o

sistema passem a controlar a Câmara de

Compensação?

Quinta pergunta é sobre a avaliação de

desempenho. V. Ex.ª falou muito sobre a questão do

desempenho, mas não seria uma avaliação maquiada,

porque será apurada e se punirá um consórcio pela


média geral das sócias. Mas, se uma empresa vai bem

aqui e a outra vai mal, a que vai mal é beneficiada

pela média? Como é o sistema de avaliação? Se é

correto o que estamos dizendo, que será pela média

geral das sócias ou se será pela empresa,

individualmente?

Não sabemos se V. Ex.ª tem conhecimento,

mas há três meses, antes de lançar o edital,

denunciamos desta tribuna que o edital de licitação

seria dirigido e que os vencedores seriam as mesmas

empresas que estavam operando. Bola de cristal nós

não temos... Não é secretário? O que V. Ex.ª nos diz

sobre isso? Esse edital, em face da maneira com que

foi confeccionado, gerou dificuldade para as

empresas que não estariam operando, gerando

facilidade para as empresas que operam?

Sobre a questão do subsídio, V. Ex.ª vez uma

afirmação correta dizendo que na diferença de

redução da tarifa o Estado é o que mais reduziu

tarifa; mas, temos que concordar, também, que é o

Estado campeão de subsídio. De uma maneira ou de

outra, o povo é quem paga essa conta. Reduzem-se

cinco centavos, aumenta dez no subsídio - temos

estudo sobre isso.

V. Ex.ª poderia nos responder essas

perguntas para fazermos outra.


Senhor Deputado, listei as perguntas, mas se esquecer

de alguma peço o favor de me lembrar.

Quem fez o edital? Fizemos um processo

licitatório que era o projeto executivo do BRT. Está

nos corredores exclusivo para ônibus. Nesse processo

tínhamos, inclusive, que fazer todas as pesquisas do

Sistema Transcol...

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO -

Gostaríamosmos que V. Ex.ª nos ajudasse sendo mais

objetivo, porque queremos fazer mais perguntas.


Tenho que explicar todo o procedimento.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Gostaria

de falar para a Senhora Deputada Janete de Sá que

quem está fazendo as perguntas sou eu. Peço que

aguarde a sua vez.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Só

para explicar o procedimento.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Estamos

fazendo um pedido de forma gentil.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim,

tentarei ser o mais objetivo. Concordo.


FERRAÇO) - Solicito aos Senhores Deputados para

não interromperem. Os oradores que estão com a

palavra são o Senhor Deputado Euclério Sampaio e o

Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno. Por

gentileza, ordem na Casa!


Então, Senhor Deputado Euclério Sampaio, fizemos

uma licitação, contratamos um consórcio

especializado em projetos executivos de corredores

de ônibus e sistemas de transporte. Dentro dessa

licitação, solicitamos a elaboração do edital do

Transcol. Uma empresa especializada, uma empresa

que faz consultoria na área de transporte em todo

Brasil. Como essa empresa nos ajudou na elaboração

desse edital? Além da participação dos técnicos da

Ceturb, principalmente da secretaria, de fazer um

apanhado geral em todo o Brasil, dos editais que

saíram, como de Curitiba, de Brasília, de Santa

Catarina e do Rio de Janeiro. Não precisamos

inventar a roda, conseguimos melhorar muito se

pegarmos as experiências de outros Estados e

melhorar para o nosso.

Conversando juridicamente com algumas

pessoas, concluímos que elaboramos um dos

melhores editais do Brasil. Pegamos todos os

problemas ocorridos em outros Estados e

conseguimos elaborar um ótimo edital. A empresa

que elaborou esse edital foi a Logit Consultoria, de

São Paulo, especializada em sistemas de transporte,

planejamentos de transportes. É uma das empresas do

consórcio.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Essa

empresa participa do consórcio?

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Do

consórcio do Transcol?

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Sim.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - De

forma alguma.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Perfeito,

perfeito.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não

tem relação nenhuma. Essa empresa foi contratada

para fazer projetos. Fez o projeto, o plano

operacional e elaborou o edital. O dinheiro para pagar

o edital estava junto, dentro do pacote do Projeto

Executivo do BRT. Inclusive, o recurso do projeto é

financiado pelo BNDES. Esse projeto foi todo

encaminhado. Está dentro dele a elaboração do edital.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Teve

algum escritório de advocacia?

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - A

empresa tem um escritório vinculado, mas não faz

parte do consórcio. É uma consultoria.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Mas qual

escritório?



me recordo agora, mas é um escritório vinculado à

empresa. Precisávamos de advogados no auxílio

disso. São escritórios que prestam serviços

diretamente à empresa.

Senhor Deputado, V. Ex.ª falou também da

transparência do processo. Em relação a isso, o

processo foi o mais transparente possível desde a

apresentação do Conselho de Transporte, da

audiência pública, do ato prévio feito, do início da

licitação. Isso estava amplamente divulgado e aberto.

As pessoas poderiam ter acesso na sala de licitação e

olhar as propostas, mas não tivemos esse pedido de

olhar a proposta. Poderia ter encaminhado a qualquer

pessoa e aberto às propostas.

Tínhamos um procedimento a ser seguido

que era importante. Por isso fizemos primeiro a

técnica. Olha a técnica. A Comissão de licitação é

soberana, é independente da Secretaria e não

queríamos contaminar o processo que tinha que

transcorrer normalmente. Precisávamos deixar a

comissão o mais tranquila possível, para avaliar as

propostas. Foram mais de vinte mil páginas de

documentos entregues. Poderia ter sido feito isso.

Como o V.Ex.ª me telefonou, mandou e-mail,

retornei o e-mail para V. Ex.ª e pedi que me

mandasse oficialmente, porque precisava colocar

dentro do processo de licitação.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - No

telefone, V. Ex.ª disse que se mandássemos o e-mail,

V. Ex.ª responderia. Depois o Senhor mudou.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim.

Respondi o e-mail para V. Ex.ª e disse para mandar

para minha casa.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Poderia ter

falado por telefone.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - A

própria comissão pediu: pede para mandar

oficialmente porque coloco dentro do processo e aí

fica claro.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor

Secretário, se V. Ex.ª não for mais objetivo, não dará

para os outros colegas falarem.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Só

para reforçar, a partir do momento que tivermos uma

habilitação que aí efetivamente teria uma vencedora,

a empresa estaria apta a ganhar, porque não tem

empresa apta. Não sabemos se ela cumprirá os

requisitos. Fizemos uma divulgação maior, mas

qualquer um que quisesse poderia ter acesso.

Em relação ao Presidente da Ceturb, a

informação que tenho que, no passado, foi

funcionário de empresa, foi funcionário de garagem

de operação.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - De que

empresa?


me recordo. Mas de forma alguma mancha a carreira

fantástica desse cidadão. O Senhor Léo Carlos Cruz é

uma pessoa em que tenho plena confiança, uma

pessoa que está comigo há pelo menos seis anos e é

quem mais entende de sistemas de transporte e de

Transcol na Região Metropolitana.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - V. S.ª acha

correto? Não fere o art. 37 da Constituição um

funcionário sair de uma empresa e chefiar o controle,

por parte do Estado, de toda essa operação da

câmara?

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não,

porque na verdade não foi a Ceturb que fez o edital.

A licitação foi de Secretaria de Estado de

Transportes.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Não, o que

falei foi que S. S.ª controla.

O SR. FÁBIO NEY DAMANSCENO -

Explicarei sobre a Câmara de Compensação. Em

primeiro lugar, não é a Ceturb que controla. A

Câmara de Compensação é o seguinte: como hoje

tenho onze empresas, cada empresa arrecada dinheiro

do sistema, está entrando dinheiro. Tenho uma

empresa que opera a linha 507, que é a que mais

arrecada, é a linha que tem a maior demanda. Só que

tenho uma empresa que opera uma linha que tem a

mesma quantidade de ônibus, anda a mesma

quilometragem e arrecada dez por cento do que arrecada

a linha 507. No fim do mês, tem-se um bolo de

recursos. Uma empresa arrecadou mais, então, desse

dinheiro, deixa-se o dinheiro que paga o custo por

quilômetro dessa empresa e, quanto ao restante, a

Ceturb só diz que essa empresa realmente andou

tantos quilômetros, então transfere esse dinheiro para

lá. A Ceturb simplesmente fiscaliza a compensação

de recursos. Esses recursos já estão nas mãos das

empresas. Na verdade, S. S.ª é o árbitro, para dizer

que essa empresa realmente andou tantos quilômetros

e a outra tantos. O dinheiro já está lá, é a empresa que

arrecada. Então, a Ceturb não tem participação

nenhuma no processo de divisão.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - E tem um

edital de licitação em andamento?


de forma alguma. Isso...

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Não

existe?

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Nada,

nada. A Câmara de Compensação é formada pelas

empresas; a Ceturb fiscaliza, e não tem nenhum


edital.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - E por que

tem representante das empresas, do sindicato, e não

pode ter um dos trabalhadores?


Porque na verdade é um trabalho interno, um trabalho

interno de divisão de receitas. Por exemplo: a

empresa andou cinco mil quilômetros, e tem que

receber duzentos mil. Só que arrecadou em sua

catraca um milhão. Então, esses oitocentos mil que

arrecadou têm que ser passados a outras empresas

que arrecadaram cinquenta mil, mas que têm que

receber duzentos mil porque também andaram cinco

mil quilômetros. É uma compensação entre empresas,

não tem essa relação. É claro que a Ceturb olha. Na

verdade, quem diz o quanto roda é a Ceturb, e por

isso participa. É quem tem que dizer o quanto roda,

porque o sistema está nas mãos do Governo e da

Ceturb, o sistema não está nas mãos dos empresários.

É bem diferente de outros estados.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Mas é aí

que voltamos a falar: se saiu um funcionário de uma

dessas empresas que operam e passou a ser o

representante do Estado na Ceturb, que é o caso do

Senhor Léo Cruz, V. Ex.ª não acha que fere o art. 37?


fere. Isso não tem divisão. Não tem nada a ver. O

Senhor Léo Cruz é funcionário técnico de carreira da

Ceturb, diga-se de passagem. S. S.ª é de carreira da

Ceturb, é funcionário do Estado. Então, a idoneidade

da pessoa Léo Cruz jamais estará em jogo. Deixo isso

bastante claro. Isso não tem nada a ver. São outras

pessoas que fazem isso na Câmara de Compensação.

A compensação é uma divisão dos recursos já

arrecadados. É uma relação entre empresários, só

para deixar bastante clara essa questão da Câmara de

Compensação. Não tem nenhum edital para controlar

a câmara, nunca teve, isso é uma coisa interna. Isso

facilitará, porque quando se tem dois consórcios,

como agora, facilita muito. Para a câmara fica muito

mais fácil. É o seguinte: tem-se um bolo de dinheiro,

o consórcio x rodou vinte mil quilômetros, o

consórcio y rodou trinta mil. Sessenta por cento vai

para um consórcio, quarenta por cento vai para o

outro. A única coisa que a Ceturb faz é afirmar que

realmente um rodou trinta mil e o outro vinte mil, e

paga-se tanto. Porque se rodar menos, isso é

descontado. Ele não recebe pelo que não roda. Isso é

feito.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Perfeito.

Senhor Secretário, obrigado pelas respostas.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Tem

a questão da avaliação de desempenho. Não é por

média. Justamente quando se criam dois consórcios,

uniformiza-se a operação. Isso é importante, Senhor

Deputado. Acho muito importante esta pergunta.

Quando trabalhamos com consórcio...

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - É só

responder qual seria o melhor critério, se não seria

por cada uma.


pelo seguinte: não existe mais...


FERRAÇO) - Um minuto, por gentileza.

Comunicamos aos Senhores Deputados que o

diálogo está sendo travado dentro do maior respeito,

da melhor educação. Temos de permitir ao Deputado

o direito de fazer a pergunta e deixar que o secretário

também responda dentro de um tempo razoável.

Daremos os cinco minutos que têm direito o

Deputado e o Senhor Fábio Ney Damasceno,

Secretário dos Transportes e Obras Públicas, terá três

minutos para a réplica, que terão direitos os outros

Deputados.

O SR. FREITAS - Senhor Presidente, pela

ordem!


FERRAÇO) - Senhor Deputado Freitas, não cabe

pela ordem agora.

O SR. FREITAS - Essa democracia será

para todos os Senhores Deputados?


FERRAÇO) - Todos são iguais.


compraremos briga com ninguém. Fizemos um

convite ao Secretário para estar nesta Casa, pois

ninguém queria aprovar a sua convocação.

Transformamos a convocação em convite e estamos

tratando o Secretário de forma respeitosa.


FERRAÇO) - Parabéns a V. Ex.ª.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - E

abriremos mão dos nossos cinco minutos, porque a

base do governo está pressionando.

Só queríamos que o Secretário respondesse

se era pela média e estamos satisfeitos.

A base do governo está muito desesperada,

Senhor Presidente.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não é

pela média. Deixamos claro que não é pela média.

Senhor Presidente, deixe-nos responder, por

dois minutos, ao Senhor Deputado.


FERRAÇO) - V. Ex.ª está com a palavra, Senhor

Secretário. O povo quer saber a resposta e V. Ex.ª


tem de ter a oportunidade de responder.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - É

muito importante isso, essa pergunta é muito

importante.

Senhor Deputado, só para deixar claro, não

existe mais a figura de empresas. Quando se forma o

consórcio, agora, existem duas empresas, não são

mais onze empresas. A penalidade é para o

consórcio. O consórcio é penalizado. Estamos

tratando de uma empresa que terá oitocentos ônibus

operando e não de seis empresas operando

individualmente. A penalização é para todos. Ela é

feita, exatamente, individualmente do consórcio. V.

Ex.ª falou, como se tivéssemos as seis empresas

operando e elas se juntassem em sociedade, pela

média... Não é mais assim.

Juridicamente, temos dois consórcios, duas

empresas operando para uniformizar, padronizar o

sistema e este consórcio é penalizado. Se um sócio,

por exemplo, não cumpre com aqueles outros cinco,

os outros cincos também são penalizados. Existe uma

cobrança mútua entre sociedade. É importante

esclarecer.


concordamos com a maneira, mas fomos

contemplados com a resposta, apesar de não

concordar. Agradecemos a sua presença, por ter

aceitado o convite e ter vindo.

Senhor Presidente, obrigado, e deixaremos o

Secretário à vontade para que a base faça seu papel.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Pela ordem,

Senhor Presidente.

Fábio Ney Damasceno, bom dia.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Bom

dia.

O SR. JOSÉ ESMERALDO -

Parabenizamos V. Ex.ª...


FERRAÇO) - Senhor Deputado, V. Ex.ª terá de se

inscrever, porque o próximo orador é o Senhor

Deputado Marcelo Santos.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Já nos

inscrevemos.


FERRAÇO) - V. Ex.ª não está inscrito, não, Senhor

Deputado.

Leve o livro ao Senhor Deputado José

Esmeraldo, para S. Ex.ª se inscrever.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Mas

podemos fazer a pergunta?


FERRAÇO) - Pode.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - V. Ex.ª é um

democrata, é por isso que votamos em V. Ex.ª para

presidente e votaremos na próxima, se o PMDB

deixar.

Primeiro, parabenizamos o Senhor Deputado

Euclério Sampaio, que foi um cara gentil. S. Ex.ª fez

suas perguntas, um direito que tem. Em momento

algum ofendeu ao Senhor Secretário, até mesmo

porque isso não poderia acontecer. S. Ex.ª fez a sua

parte e temos de respeitar.

Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno,

elaboramos um projeto de lei, aprovado nesta Casa,

com o objetivo de colocar ar refrigerado dentro dos

ônibus do Sistema Transcol.

Gostaríamos que V. Ex.ª falasse um

pouquinho sobre esse assunto. A informação que

tivemos é de que será feita uma licitação e será

incluído o ar refrigerado. E isto é uma coisa justa e

correta, porque todos os carros utilitários têm ar

refrigerado. Então, por que os ônibus do Sistema

Transcol não têm ar refrigerado? Achamos que este é

um passo importante do Governo Renato Casagrande.

V. Ex.ª é um brilhante Secretário. É

importante agilizar isso o mais rápido possível, para

poder começar a funcionar.

Então, a minha pergunta é exatamente em

cima disso aí: a questão do projeto de lei de nossa

autoria que obriga os ônibus do Transcol a terem ar-

refrigerado. Queríamos ouvir a resposta do amigo.

Depois faremos uma segunda pergunta e

finalizaremos.

(Retira-se momentaneamente o

Senhor Deputado Marcelo Santos)


FERRAÇO) - Por gentileza, Senhor Secretário, V.

Ex.ª irá responder depois que o outro orador estiver

discutindo.


Marcelo Santos. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado

Gilsinho Lopes.

O Senhor Deputado Gilsinho Lopes poderá

integrar essa pergunta do Senhor Deputado José

Esmeraldo.


Presidente, seguindo a ordem, passarei a palavra ao

Senhor Deputado José Esmeraldo, que fica dentro da

lógica.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Agradecemos

ao amigo, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, sempre

gentil, não só com este Deputado, mas com todos. É

um democrata e, com certeza, V. Ex.ª está a passos

largos para 2016.



FERRAÇO) - O Senhor Secretário poderá responder

à pergunta do Senhor Deputado José Esmeraldo.


Tivemos notícia realmente desse projeto.

Fizemos, Senhor Deputado, na elaboração da planilha

do sistema, do custo de todo o sistema e no custo por

quilômetro tivemos que colocar uma série de

ponderações. Sabemos que com ar-condicionado os

ônibus são mais caros, gasta-se mais e eleva-se o

custo no sistema.

Então, o que fizemos? Dentro do novo

sistema, o BRT, todos os ônibus do BRT terão ar-

condicionado, pois é onde circula a maior quantidade

de passageiros no sistema, que são as linhas troncais,

são as maiores linhas do sistema. Todos esses ônibus

serão articulados e com ar-condicionado, atendendo à

reivindicação de V. Ex.ª.

Há alguns ônibus que não conseguimos ainda

com relação a custo, pelo tipo do ônibus, a região,

enfim, o ar-condicionado traz algumas dificuldades,

inclusive de manutenção. Mas no BRT serão mais de

duzentos ônibus com ar-condicionado circulando,

que devem atender pelo menos de quinze a vinte mil

pessoas por hora no trajeto.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Isso será um

grande passo para a população. É inédito. Não sei se

em outros Estados da Federação têm esse BRT.

Realmente, foi em função do BRT que fizemos, para

que o ar-refrigerado seja direito do povão. O povão

também tem direito de andar ali bacana, feliz, alegre

e satisfeito.

Para finalizar, parabenizamos V. Ex.ª e

também o Senhor Governador Renato Casagrande,

porque em todos os quatro cantos do Estado do

Espírito Santo há obras. É impressionante! Se não

fosse, não falaria. É importante dizer que há obras do

Governo em tudo quanto é lugar. Até atrapalha o

trânsito com aquele negócio de pare e siga. A

verdade é essa. Quem vai daqui, por exemplo, para o

Município de Água Branca, quando chega à Rodovia

do Café, inclusive uma empresa está fazendo um

trabalho brilhante, é obra para caramba.

Queremos parabenizá-lo, porque V. Ex.ª,

com essa simplicidade, com essa carinha de bobo,

não tem nada de bobo. V. Ex.ª é um cara inteligente e

sabido. Nossos parabéns!


Obrigado, Senhor Deputado.


FERRAÇO) - O Senhor Deputado Dary Pagung,

para apaziguar os ânimos, também cedeu seu tempo.


Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor

Secretário Fábio Ney Damasceno, parabéns pelo seu

trabalho, pela sua dedicação. Reconhecemos o

Secretário competente que é.

Dividiremos nosso tempo em quatro

perguntas. A primeira é sobre a indicação que

fizemos várias vezes sobre a divisória fixa da Ponte

Deputado Darcy Castelo de Mendonça, mais

conhecida como Terceira Ponte.

Não entendemos o porquê daquela divisória

fixa. Salvo melhor juízo, na construção daquela ponte

não tinha que ter aquela divisória fixa. Há muito

tempo, achávamos que aquela divisória fazia parte da

estrutura de sustentação do piso. Tive uma reunião de

mais de três horas, logo no início do segundo

mandato, com o Senhor Geraldo Dadalto, na

Rodosol, e S. S.ª falou que não.

Então, mais uma vez insistimos que essa

divisória seja móvel, principalmente agora, com o

fluxo de veículos aumentado na ponte. Não sabemos

se por causa da franquia de não pagar pedágio,

aumentou muito a demanda e temos sofrido muito no

local.

Outra pergunta é com relação ao Viaduto

Theodorico Ferraço. Não é este Theodorico Ferraço

da Presidência, nem foi em sua homenagem. Foi em

homenagem ao pai de S. Ex.ª. O Senador Ricardo

Ferraço teve a ideia, quando era Secretário de Estado

de Transportes, de fazer aquele viaduto que levou o

nome de seu avô, por meio de lei de nossa autoria e

sancionado pelo Senhor Governador Renato

Casagrande. Mas está faltando uma placa no local

com o nome do Senhor Theodorico Ferraço, avô do

Secretário de Estado de Transportes da época.

Senhor Secretário, também queremos saber

como anda o prosseguimento daquele viaduto, porque

prejudicou muito aquele cotovelo desviando o

trânsito para dentro de Itapoã. Realmente gostaríamos

de saber como anda o prosseguimento daquela obra.

Na Rodovia Carlos Lindenberg, em frente à

fábrica de fibras, Fibromar, há um conjunto

habitacional de quatro blocos muito grandes e estão

sendo construídos outros conjuntos no local. O povo

tem perguntado sobre a possibilidade de fazer uma

entrada para o condomínio que a cada dia está

crescendo mais e está dificultando muito. É uma

reivindicação dos moradores do local.

Lembramos bem, o Senhor Deputado

Theodorico de Assis Ferraço foi Secretário de Estado

de Transportes do Governo Albuíno Azeredo, em

1993 ou 1994, quando éramos Presidente da Câmara

de Vila Velha pela segunda vez. Em reunião no

gabinete do Prefeito à época, Vasco Aves, o então

Governador Albuíno Azeredo virou para nós e falou:

Os Senhores não pediram nada. Respondemos:

Pediremos uma coisa então. O Hospital Evangélico

pede muito uma entrada em frente à feira do

automóvel, na Rodovia Carlos Lindenberg.

O Senhor Theodorico de Assis Ferraço,

Secretário de Transportes à época, esse da

Presidência, ligou para o Senhor Edimar Musa,

Diretor do Detran à época e disse: Quero resolver

esse problema agora. E o Senhor Edimar Musa na


época respondeu: Mas não tem um semáforo para

colocar no local. O Senhor Theodorico de Assis

Ferraço respondeu: O Senhor tira de onde quiser

tirar, mas tem que colocar no local e abrir porque a

ambulância não pode ir ao Carrefour e retornar com

paciente grave. A obra foi feita no local e

agradecemos ao Secretário de Transportes à época e

também ao ex-governador Albuíno Azeredo, que fez

aquela entrada muito boa.

Por último, Senhor Secretário, queremos

saber como anda o assunto referente ao aquaviário,

que achamos que melhorará muito o trânsito da

Grande Vitória. São as perguntas que gostaríamos

que V. Ex.ª respondesse.


Obrigado, Senhor Deputado.

Em relação à Terceira Ponte, realmente o que

existia era um pedágio urbano, que tinha duas

funções. A primeira, claro, era de arrecadar na

concessão para manter a ponte e a rodovia, um

sistema de concessão. A segunda função, efeito

secundário, que por ser um pedágio urbano, inibia

alguns veículos de usarem a Terceira Ponte. Então,

havia redução do número de veículos onde as pessoas

não atravessavam várias vezes.

Com a retirada da praça de pedágio, claro que

isso passa a ser uma constante na vida da população

já que a ponte é muito curta, tem quatro quilômetros.

As pessoas podem almoçar rapidamente no

Município de Vila Velha ou Vitória, o que aumentou

provavelmente de vinte a trinta por cento o fluxo de

veículos na Terceira Ponte. Estamos até pegando

algumas informações para efetivamente vermos o

aumento do fluxo. Isso, claro, traz como

consequência o aumento do congestionamento.

Quanto à divisória fixa, temos que deixar

claro. Primeira coisa, a New Jersey, é como se chama

aquele tipo de divisória, tem um papel fundamental

hoje. Há um tipo de acidente que não ocorre na

Terceira Ponte, e isso é importante alertarmos, que é

a colisão frontal. Com uma colisão frontal a oitenta

quilômetros por hora na ponte, teríamos acidentes

muito graves. Ela faz uma barreira de contenção e

não acontece a colisão frontal com carro na

contramão. A móvel não te oferece isso. Existe até

sistemas que fazem isso com caminhões, uma coisa

bastante pesada. Para fazer isso, tem que fazer todo

dia. Se o caminhão quebra, você tem alguns

problemas. Se for uma móvel, que não tenha um

sistema tão rígido como concreto, o carro pode

ultrapassar essa barreira e acontecer uma colisão. Isso

tem que ser avaliado.

Essa visão é muito importante. Avaliamos o

que poderia ser possível na Terceira Ponte.

Preparamos um projeto. É claro que temos que

aguardar a Justiça, o Ministério Público. Hoje, é

importante dizer que o Estado tem um projeto

executivo para a Terceira Ponte. Sabemos o que

precisa ser feito, que é o projeto do seu alargamento.

O projeto está pronto. A ponte passa a ter três faixas

por sentido, e isso, com certeza dará maior fluidez. É

claro que temos esse problema judicial sobre a

concessão. Não nos cabe julgar ou fazer algum juízo

de valor sobre isso. O Estado se planejou para tratar a

Terceira Ponte. Temos um projeto sobre isso, um

projeto bastante complexo, mas tenho certeza de que

trará bons resultados para a solução do trânsito na

Terceira Ponte.

Em relação ao Viaduto, tínhamos alguns

problemas de desapropriação. V. Ex.ª conhece

bastante aquela região. Faremos o acesso direto ao

Bairro Itapoã. Isso facilitou muito o acesso ao bairro.

Quem mora na região sabe o quanto melhorou, não

precisam mais pegar a Rua Inácio Higino, Avenida

Champagnat, Avenida Hugo Musso para voltar para

Itapoã. Ele cumpriu um primeiro papel, mas não é

esse o projeto final. O projeto final é chegar a

Itaparica. V. Ex.ª tem toda razão. Estamos

executando as obras da saída Sul, que é a ligação do

Canal Bigossi até o Fórum de Vila Velha, inclusive,

recentemente, inauguramos a cobertura do canal da

Capixaba, criamos um binário. Isso possibilitará a

nova obra do viaduto, a chegada naquela região para

poder abastecer Itaparica, porque não podíamos

chegar na Avenida Luciano das Neves, nas condições

que estão hoje.

Fizemos um acordo com a Prefeitura de Vila

Velha, já que ela tem um contrato para isso. Ela faria

o contrato da continuidade até a Avenida Luciano das

Neves. Temos informações de que realmente a

Prefeitura está elaborando e estamos aguardando a

chegada desse projeto. Tão logo chegue, faremos

imediatamente a licitação da continuidade dessa obra,

e dará tempo de ficar pronta a saída Sul, ficando uma

obra integrada na região.

Com respeito à Avenida Carlos Lindenberg,

o recurso foi do Governo do Estado, mas quem

executou a obra foi a Prefeitura de Vila Velha. Trata-

se de uma avenida municipal, mas também estamos à

disposição. Se V. Ex.ª desejar, podemos conversar

com o Secretário Municipal e com o prefeito sobre a

Carlos Lindenberg.

Em relação ao aquaviário, informamos que o

projeto está concluído. Já foi encaminhado à PGE.

Estamos aguardando a última análise jurídica da PGE

para seguir o trâmite de implantação do aquaviário, o

que acreditamos que trará uma grande mudança na

Região Metropolitana.

O Sr. Doutor Hércules - Explicamos que se

trata de uma avenida municipal, graças a uma lei de

nossa autoria, de 1993. O ex-prefeito Vasco Alves

precisava fazer uma intervenção, e era chamada de

Rodovia Carlos Lindenberg. Fizemos a lei e por isso

se chama hoje de Avenida Carlos Lindenberg.


FERRAÇO) - Concedo a palavra à Senhora

Deputada Solange Lube. (Pausa)

Ausente.


Freitas.


O SR. FREITAS - Cumprimentamos o

melhor Secretário dos Transportes do Brasil, Senhor

Fábio Ney Damasceno e os nossos colegas deputados

ainda presentes.

Parabenizamos o Senhor Deputado Euclério

Sampaio pela oportunidade que dá a esta Assembleia

Legislativa de mais uma bela relação e aprendizado

com o Secretário.

Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno, é

uma alegria poder mais uma vez prestigiar V. Ex.ª Já

tivemos felizes oportunidades de prestigiá-lo em

apresentações dos maiores projetos que este Estado

tem, como: Projeto do PAR - Programa de

Ampliação e Reabilitação das Estradas do Estado do

Espírito Santo; Programa Proedes; Integração

Logística para o palácio do Governo. Bela

explanação de V. Ex.ª, dentre outras. E várias

agendas para falar sobre importantes obras no Estado,

especialmente, no norte, dos aeroportos regionais.

E neste momento, é uma oportunidade ímpar

poder questioná-lo e vê-lo responder com muita

tranquilidade os questionamentos colocados nesta

sessão.

Se não for inoportuno, gostaríamos de saber a

sua idade?


Trinta e nove anos.

O SR. FREITAS - Muito novo. Muito novo

para quem tem essa formação.

Tive a curiosidade de conhecer o currículo de

V. Ex.ª, o qual passo a relatar: Formado em

Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia de

São Bernardo do Campo, SP; Pós-graduado em

Transporte pela Faculdade de Engenharia de SP;

Mestre em Transporte pela Ufes; Pós-graduado em

Administração Pública e Gestão de Cidades.

A experiência profissional de V. Ex.ª:

Trabalhou na Companhia de Engenharia de Tráfego

de São Paulo; foi Diretor do DER; foi Secretário de

Transporte de Vitória e hoje, é o nosso Secretário

Estadual de Transporte.

Acreditamos que resumimos. Conseguimos

informações do seu currículo. Muito novo e com uma

experiência imensa. É uma honra para o Estado -

enquanto um legítimo representante do povo deste

Estado - ter um Secretário do nível de V. Ex.ª.

Parabenizamos o Governador Renato

Casagrande por ter um Secretário com esse currículo,

em um quadro desse, no conjunto do Governo.

Parabenizamos ainda mais o Governador Renato

Casagrande pelo empenho de aceitar e permanecer

com V. Ex.ª, no momento que aquele que nos deu V.

Ex.ª de presente, quis nos tomá-lo.

Agradecemos ao PMDB ter sugerido um

quadro tão espetacular para o Governo Renato

Casagrande. Portanto, agradecemos ao PMDB.

Elogiamos o Governador, pois, quando o PMDB

sugeriu que V. Ex.ª não fosse mais o Secretário, o

Governador insistiu que V. Ex.ª precisava continuar.

Portanto, parabenizamos V. Ex.ª pelo

comprometimento com o Estado do Espírito Santo,

coordenando programas tão imprescindíveis para o

Estado. Comprometido com esse povo, V. Ex.ª

aceitou continuar no Governo do Estado.

Mencionaremos os programas, que são: PAR,

Proedes, que inclui um belíssimo programa

rodoviário que fará entre obras, projetos licitados,

obras licitadas, elaboração de projetos em torno de

mil quilômetros de estradas novas no Estado do

Espírito Santo, coordenado por V. Ex.ª.

O sistema portuário faz parte do Proedes.

Nossos portos são todos conduzidos por V. Ex.ª. Um

programa aeroviário e os quatro projetos de

aeroportos regionais nos Municípios de Linhares, São

Mateus, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim,

administrados por V. Ex.ª.

Se V. Ex.ª quiser falar sobre os aeroportos,

especialmente sobre o projeto de São Mateus,

ficaremos muito contemplado e do programa

hidroviário que foi mencionado pelo Senhor

Deputado Doutor Hércules.


Senhor Deputado, muito obrigado.

O SR. FREITAS - O Estado do Espírito

Santo é feliz em ter um Secretário assim.

Concluindo, cumprimento V. Ex.ª pela

competência, humildade. Um secretário

extremamente humilde, pela inteligência e sabedoria.

É necessário distinguir que nem toda pessoa dotada

de inteligência tem sabedoria; e, V. Ex.ª tem

inteligência e sabedoria e além disso é extremamente

equilibrado. Parabéns por isso.

Se V. Ex.ª quiser falar sobre o aeroporto de

São Mateus teremos honra em ouvir.


Deputado, obrigado. Sou testemunha do trabalho de

V. Ex.ª no Norte do Estado e de tudo que nos ajuda.

V. Ex.ª realmente é uma pessoa que considero

bastante nessa estrutura de Governo. Agradeço a

participação de V. Ex.ª como a de todos os outros

Deputados. Não fazemos nada sozinhos. Tenho por

trás uma equipe bastante competente, com quem

posso trabalhar.

Tenho que agradecer muito ao Governador

Renato Casagrande pela oportunidade, pela garra que

tem, por cobrar de todos os secretários e de todo

mundo, e por podermos desempenhar o nosso papel.

Agradeço principalmente a S. Ex.ª por nos deixar ter

liberdade para desempenhar nosso papel, para

trabalhar e fazer o que é mais certo, correto, para o

Estado do Espírito Santo. É um Governador que tem

uma visão fantástica.

Senhor Deputado Freitas, todos os projetos

sobre os quais V. Ex.ª falou só existem porque temos

um grande Governador, devemos a S. Ex.ª. Isso é

muito importante.

Sobre o Proedes, integração e logística V.


Ex.ª já falou a maioria. Não nos estenderemos muito.

Acreditamos que os projetos dos aeroportos regionais

são os principais, são grandes projetos. O projeto do

aeroporto de São Mateus está pronto e foi entregue ao

Governo Federal. Infelizmente o Governo Federal

não tem a mesma pressa que temos. Esse é o grande

pesar que temos. Estamos cobrando diariamente do

Governo Federal para que lance o RDC, Regime

Diferenciado de Contratações, do aeroporto de São

Mateus. Já conseguimos fazer a licitação de Linhares

porque entrou no regime anterior. Estamos

esperando, mas o projeto já está entregue. V. Ex.ª

teve uma participação muito importante na

elaboração desse projeto. Foi muito importante

mesmo na qualificação dele. Acreditamos que hoje é

um projeto mais qualificado graças a V. Ex.ª, ao

prefeito e a todos que participaram do projeto. O

município de São Mateus tem muito a ganhar com

esse aeroporto. Muito obrigado pelas palavras.

O SR. FREITAS - Obrigado.


FERRAÇO) - Secretário, obrigado. Também vimos

o entusiasmo do Deputado com relação aos

aeroportos. Ia perguntar se começou em São Mateus

e em Linhares, porque em Cachoeiro de Itapemirim

não começou ainda. Estava com ciúmes, mas V. Ex.ª

já respondeu que todos os projetos estão em um

contexto.


Todos os projetos foram concluídos e entregues.



Deputado Sandro Locutor.

O SR. SANDRO LOCUTOR - Bom-dia,

Secretário Fábio Ney Damasceno. Inicialmente

felicitamos V. Ex.ª por estar à frente de uma Pasta de

vital importância não só para este Governo, mas em

especial para as futuras gerações do nosso Estado.

Os projetos, desenvolvidos pela secretaria de

V. Ex.ª são vitais para o crescimento,

desenvolvimento e mobilidade de que nosso Estado

precisa, até mesmo pela localização estratégica sendo

uma das principais regiões de logística de nosso País.

Temos apenas duas perguntas sobre a malha

viária, em especial. É de interesse do nosso

município de Cariacica, da nossa população. Gostaria

que V. Ex.ª nos respondesse sobre a previsão de

término da Rodovia Leste-Oeste, que será um grande

pulmão para a região metropolitana com acesso

direto ao Porto, mobilidade do transporte coletivo,

aqueles expressos que ligarão o terminal de Campo

Grande ao terminal de Coqueiral e à Rodovia do Sol,

esta viabilidade toda, o binário de Itacibá e aquele

trecho encravado do trevo de Alto Lage até o

terminal de Itacibá, que tem causado alguns

transtornos. Sabemos que a primeira empresa faliu e

que a segunda também estava com alguns problemas.

É importante que V. Ex.ª informe a todos nós.

O Senhor Deputado Freitas fez algumas

colocações e também gostaríamos de saber. V. Ex.ª é

filiado ao PMDB. Quando V. Ex.ª veio para o

Governo foi uma indicação do presidente do diretório

do partido, baseado em seu currículo e em um quadro

importante que o Partido tinha para sua indicação.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - É

fato.

O SR. SANDRO LOCUTOR - É importante

que o PMDB participe deste Governo, participou da

junção de forças da união do Espírito Santo e é bom

que tenhamos um quadro importante que contribui

para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.

Felicitamos V. Ex.ª e também parabenizamos

o Governador Renato Casagrande porque

divergências políticas momentâneas em períodos

eleitorais surgem mesmo e o debate é salutar. O que

não se pode fazer é menosprezar um projeto de união

do Estado do Espírito Santo, e esse projeto não pode

interessar apenas a um determinado grupo de pessoas

e sim ao nosso maior patrimônio, que é a nossa gente.

Muito obrigado!


Obrigado, Deputado.

Sobre a previsão da Rodovia Leste-Oeste. É

uma obra extremamente complexa. Inauguramos

recentemente, há quinze dias, o segundo trecho dela

que é o trecho da Darly Santos até o bairro Rio

Marinho. Quem tiver a oportunidade de passar, vale a

pena, já está até chegando ao Município de Cariacica,

bairro Rio Marinho, divisa de Cariacica.

Dos três quilômetros a inaugurar,

inauguramos mais dez quilômetros de urbanização

dentro dos bairros Rio Marinho e Vale Encantado.

Ficou uma obra belíssima com treze quilômetros

ciclovia. Agora estamos fazendo as obras de artes

especiais, as pontes e os viadutos. A previsão é que

no segundo semestre do ano de 2015 toda a obra

esteja concluída e o tráfego passando na Rodovia

Leste-Oeste. Já concluímos todo o processo de

desapropriação, foram trezentas desapropriações. V.

Ex.ª acompanhou com bastante empenho juntamente

conosco e sabe das dificuldades, o que tivemos

realmente que enfrentar, mas foi tudo superado. Hoje

é o prazo da obra, é o prazo de se fazer uma fundação

de ponte, de fazer a ponte de Rio Marinho, bairro

Santa Catarina. É isso que realmente falta na Rodovia

Leste-Oeste.

Em relação ao bairro Itacibá e à Rodovia José

Sette, tivemos um problema realmente, V. Ex.ª tem

toda razão. A empresa abandonou a obra, o que não

era previsto. Já estamos com a empresa contratada e

ela, inclusive, já pavimentou um trecho. Esperamos

que até o final do ano consigamos já ter o trecho do

bairro Alto Lage até o terminal de Itacibá concluído.

Não falta muita coisa para concluir.


O importante, Senhor Deputado, é que com

todas as chuvas do ano de 2013 para 2014 o terminal

de Itacibá não fechou. V. Ex.ª é testemunha que

qualquer chuva de vinte milímetros inundava o

terminal. No ano passado já tínhamos toda a parte de

drenagem pronta. Foi um terminal que não fechou

durante toda aquela chuva. E se olharem nos tapumes

ao lado do terminal, verão nascendo um novo

terminal de Itacibá, a duplicação desse terminal que

atenderá a toda população do Município de Cariacica.

A Rodovia José Sette é importante, o novo

terminal é importante, como tantas outras obras que

estamos fazendo no Município de Cariacica e em

toda a Região Metropolitana.

O SR. SANDRO LOCUTOR - Gostaria de

fazer mais duas citações, em especial em relação à

Rodovia Leste-Oeste, onde resido. Moro no bairro

Castelo Branco, região inclusive incluída no projeto

do Governo chamado Estado Presente. A obra da

Rodovia Leste-Oeste alavancará toda aquela região.

Hoje já conseguimos vislumbrar a valorização dos

imóveis, dos empreendimentos. Terrenos que antes

não tinham condições de venda, hoje estão sendo

comprados por empresas, há polos empresariais se

instalando na região.

A região da grande Castelo Branco, grande

Jardim Botânico, Padre Gabriel, que antes era tão

marginalizada, com o advento dessa rodovia - éramos

o fundo do Município de Cariacica - passaremos a ser

a frente do município, com acesso direto a regiões

turísticas de praias de Guarapari, de Vila Velha, ao

Porto de Capuaba, ao Porto de Vila Velha, teremos

toda essa facilidade.

Também não poderíamos deixar de nos

reportar que no último final de semana estivemos na

região Noroeste do Estado, nos Municípios de

Ecoporanga, Barra de São Francisco, Água Doce do

Norte e Vila Pavão. Ouvimos muito da população

sobre a obra da rodovia que está sendo revitalizada,

que liga os Municípios de Barra de São Francisco e

Ecoporanga, e o projeto da obra que já está em plena

execução, ligando o Município de Ecoporanga até o

Distrito de Cotaxé e de Cotaxé até os Municípios de

Ponto Belo, Mucurici, aquela região.

Passamos pelo local vindo do Município de

Montanha e, em especial, almoçamos no Distrito de

Iburana, no último domingo, com a associação de

produtores do local e todo mundo falava desse

benefício importante para a região.

Temos que enaltecer o trabalho da secretaria

de S. Ex.ª. O bom líder é aquele que tem uma equipe

que consegue ter a sensibilidade da necessidade e da

urgência de adequar um projeto como, por solicitação

nossa, V. Ex.ª encaminhou uma alteração de projeto

para um trevo de acessibilidade para escoamento de

produção agrícola da região.

A população está muito satisfeita com essas

duas obras que citamos e vale parabenizar mais uma

vez a equipe de V. Ex.ª e, em especial, o Senhor

Governador Renato Casagrande pela postura e pela

atenção de se deslocar do gabinete para ir ao encontro

da comunidade para ouvir quais são os anseios do

povo capixaba.


Obrigado, Senhor Deputado!


FERRAÇO) - Registramos a presença do Senhor

Dalton Perim, ilustre Prefeito do Município de Venda

Nova do Imigrante, que nos honra com a presença.


Atayde Armani.

O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor

Secretário, bom-dia. Faremos das palavras dos

Senhores Deputados Freitas e Sandro Locutor as

nossas. Mas queremos repetir uma pergunta: V. Ex.ª

pertence ao partido do PMDB?


sou filiado ao PMDB.

O SR. ATAYDE ARMANI - E continua

filiado ao PMDB?

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim.

O SR. ATAYDE ARMANI - A indicação de

V. Ex.ª ao Governo do Estado, dentro de uma

unidade que existe no Estado, foi indicação do

Diretório Estadual do PMDB?


do Diretório Estadual do PMDB.

O SR. ATAYDE ARMANI - Muito

obrigado. Gostaríamos de parabenizar V. Ex.ª pelo

trabalho que vem sendo feito no Estado do Espírito

Santo. Não somos conhecedores de tudo, mas de uma

grande parte, principalmente, da região Norte e

Noroeste do Estado do Espírito Santo.

Quanto à questão da região da Grande

Vitória. Todos sabem que não é fácil se administrar

um problema como o que temos na região, que é a

questão do Transcol. Mas graças a Deus que existe o

Transcol.

Recordamo-nos que antes de ter essas bases

como tem hoje em Carapina, como tem no Município

de Vila Velha e no Município de Serra, como era

ruim e péssimo esse problema do transporte coletivo

em nossa capital e nesses municípios da região da

Grande Vitória.

Mas sempre defendemos e temos certeza de

que em um futuro bem próximo esse problema será

resolvido por intermédio do sistema aquaviário.

Sistema esse que nunca deveria ter sido desativado.

Mas o Senhor Governador Renato Casagrande, em

um momento de muita felicidade nesse Governo,

mandou um projeto para essa Casa de Leis, o

aprovamos e será instalado. É só uma questão de


tempo, pois dependemos de ancorador, da fábrica das

balsas, da questão ambiental e assim por diante.

Estamos muito tranquilos com o trabalho de

V. Ex.ª. Temos certeza de que o Governo, na

permanência de V. Ex.ª e na saída do partido de V.

Ex.ª do Governo, o permaneceu pela capacidade,

conhecimento e por gostar daquilo que faz e o faz da

melhor maneira possível. Só temos a agradecer à V.

Ex.ª em nome do Governo.

Queremos nos desculpar, Senhor Presidente,

pois o Líder teve que se retirar por uma questão

pessoal de saúde. Portanto, estamos em nome deste

Deputado e do Senhor Deputado Elcio Alvares

parabenizando todo o trabalho que o Senhor

Secretário vem fazendo à frente da Secretaria de

Estado de Infraestrutura do Governo do Senhor

Governador Renato Casagrande, e que está

dignificando um partido do qual S. Ex.ª é filiado.

Muito obrigado.


FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos ao

Senhor Deputado Sandro Locutor. (Pausa)


LOCUTOR) - Assumo a presidência dos trabalhos


sessão.


Paulo Roberto.

O SR. PAULO ROBERTO - Bom-dia,

Senhor Secretário. É uma satisfação receber V. Ex.ª

mais uma vez nesta Assembleia Legislativa, e

saudamos também os Senhores Deputados presentes

nesta reunião.

Senhor Fábio Ney Damasceno,

primeiramente, até porque alguns Deputados fizeram

a pergunta relacionada à sua filiação partidária, dizer

da nossa alegria de V. Ex.ª pertencer ao quadro do

PMBD, assim como esse Deputado pertence. Isso

prova que o PMDB quando indica alguém para o

Governo, quando indicou no início desse Governo,

preza uma visão meritória.

O currículo, como foi lido nesta sessão, é um

currículo de um técnico. Talvez não possamos falar

isso de todos os outros secretários, mas de V. Ex.ª

sim e falamos isso com muita alegria. Se tem uma

coisa que o PMDB preza, é que nas indicações de

Governo, a questão meritória seja colocada sempre

em primeiro plano para que possamos ver os

resultados acontecerem.

Portanto, parabenizamos V. Ex. ª e

informamos sobre uma decisão do PMDB, que é uma

decisão legítima de cada partido, pois cada partido

vai para onde quer. Não podemos criticar o PPS, nem

criticar o PV ou o PSB pelas decisões que tomam

pelo Brasil. Se analisarmos estado por estado,

pegaremos tanta incoerência em decisões partidárias

que até assusta, mas esse não é o objetivo da vinda

de V. Ex.ª a esta Casa.

A partir do momento em que o PMDB disse

que não fazia mais parte do Governo, deixou V. Ex.ª

à vontade, como deixou o Senhor Governador Renato

Casagrande à vontade se quisesse substituí-lo. Mas,

como viu que a indicação do PMDB foi técnica e

com uma visão meritória, nesse caso o Senhor

Governador com certeza acertou em manter V. Ex.ª à

frente da Secretaria de Transportes e Obras Públicas.

O Senhor Governador esteve nesta Casa e

disse-lhe que não há governo bom que não tenha o

que melhorar, assim como não há governo ruim que

não tenha, muitas vezes, até o que piorar. Com

relação a essa questão, a vinda de V. Ex.ª a esta Casa

é para tratar do assunto Transcol; assim, nos

limitaremos a fazer questões sobre o que o Senhor

Deputado Euclério Sampaio debateu nesta Casa,

querendo fazer uma convocação para V. Ex.ª. Nós

fomos um dos signatários que diziam não haver

necessidade de convocação, que um convite seria

uma forma mais cordial, pois conhecemos V. Ex.ª e

sabemos da capacidade que teria em vir a esta Casa

prestar as informações. Porém, gostaríamos de tirar

algumas dúvidas em relação ao processo licitatório.

A primeira é sobre o que V. Ex.ª afirmou na

réplica do Senhor Deputado Euclério Sampaio: que a

câmara de compensação apenas trabalha na redivisão

de recursos arrecadados, que cabe à Ceturb apenas

fiscalizar. Fiscalizar o quê? Se é uma questão que as

próprias empresas redividem os recursos que são

arrecadados pelo sistema, e agora, com dois lotes,

seria cada um dentro em cada lote. Fiscalizar o quê?

Também não entendemos muito bem o que seria,

mesmo prestando muita atenção na resposta de V.

Ex.ª.

Outra pergunta é que: na licitação,

observamos que o Governo dividiu em dois lotes,

permitindo que dois consórcios assumissem. A lei

que exigiu a licitação de todo sistema público do

Brasil é a do Fernando Henrique Cardoso, de 1995.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - De

1997.

O SR. PAULO ROBERTO - O projeto de

lei era dele, lá atrás, que complementava uma

determinação da Constituição Federal. Perfeito? O

objetivo era qual? Permitir disputas no processo

licitatório. Correto? Sendo assim, nosso sistema era

operado por doze empresas. Aliás, é operado, hoje,

por doze empresas. Quando o Governo define um

projeto básico da licitação, que são dois lotes,

permitindo que o consórcio possa ter um número

ilimitado de empresas, no nosso entendimento, isso

acabou limitando a disputa na licitação. De repente,

se o Governo colocasse uma cláusula especificando

que cada consórcio pudesse ter um número máximo

de empresas consorciadas, essas doze empresas que

tiveram interesse em continuar operando o sistema

certamente estariam disputando preço, e com certeza

os descontos concedidos seriam maiores, a benefício

da população.


Nosso tempo acabou, mas Senhor Presidente,

não queremos réplica e estamos concluindo.


LOCUTOR) - Regimentalmente V. Ex.ª tem direito

à réplica de cinco minutos.

O SR. PAULO ROBERTO - Estamos

somente fazendo pergunta. Estaremos satisfeito com

o que S. Ex.ª responder.


LOCUTOR) - Está bem. Pode concluir.

O SR. PAULO ROBERTO - Não estamos

fazendo debate, apenas colhendo informações.

Senhor Secretário, V. Ex.ª afirmou que o

automóvel é o grande vilão na questão da mobilidade

urbana - acreditamos que todos nós concordamos.

Para nós, a política do Governo Federal é até

equivocada, reduzindo o IPI para facilitar a venda de

veículos. Tem a questão do emprego, que é

importante, mas estamos vendo o caos que está

gerando. Ontem, em São Paulo, antes de começar o

jogo da seleção brasileira de futebol, trezentos e oito

quilômetros de engarrafamento. Isso precisa ser

reestudado.

Outra pergunta que fazemos, de forma muito

cordial, é que o Governo anterior, quando terminou,

deixou encaminhado um projeto do BRT, discutido,

com empresa contratada, trabalhando a questão do

BRT para elaborar o projeto executivo para que

pudesse já ser feita a licitação. Nossa percepção é que

se esse projeto tivesse sido concluído, mesmo com

algum desacerto que possa ser verificado, estaríamos

hoje com obras do BRT porque dinheiro não falta. O

Governo hoje tem três bilhões, principalmente

vinculados a receitas da área do petróleo e dinheiro

que veio do Governo Federal, por meio dos

financiamentos do BNDES e da Caixa Econômica

Federal. Recursos não faltam para alavancarem as

obras necessárias do BRT.

Esse projeto acabou sendo paralisado e

redefinido para se iniciar outro projeto executivo do

BRT. Já não era para o BRT ter iniciado as obras

para que pudéssemos antecipá-las, o que, com

certeza, já melhorariam o sistema urbano da Grande

Vitória, já que a discussão é sobre essa área.

Moramos em Vila Velha, mas quando ficamos na

Grande Vitória durante a semana vemos o caos que é

não só atravessar a Terceira Ponte, mas todo o

entorno. Ontem quem estava nessa região antes do

jogo sabe do que estamos falando e não é apenas por

causa do jogo, praticamente todos os dias é dessa

forma. Por que teve que ser elaborado outro edital

para contratar outra empresa e elaborar um outro

projeto executivo do BRT, quando já se tinha um

trabalho bem adiantado que poderiam já ter iniciado

os trabalhos do BRT?

Essas são minhas perguntas e agradeço ao

ilustre Secretário a atenção.


Obrigado, Senhor Deputado Paulo Roberto. Com

relação à câmera de compensação o que a Ceturb

fiscaliza? Fiscaliza a receita arrecadada com a

quantidade de passageiros. Tem que ser fiscalizada

para informar exatamente quantos passageiros estão

pagando o sistema e a quilometragem rodada. Duas

coisas precisam ser fiscalizadas: o número de

passageiros e o quanto arrecadou e a quilometragem

rodada por cada empresa para se fazer os

pagamentos. A empresa que fala que roda cinco mil e

a Ceturb vê que rodou quatro mil e quinhentos, só se

paga quatro mil e quinhentos, não se paga cinco mil.

Não pagamos o que a empresa diz que rodou,

conferimos as informações e fazemos a fiscalização

disso.

Em relação aos dois lotes, na verdade, é uma

licitação bastante complexa. Como temos hoje onze

empresas, o atendimento fica muito pulverizado. A

Senhora Deputada Janete de Sá sabe disso porque

trabalha na região. O Senhor Deputado José

Esmeraldo, o Senhor Deputado Freitas, que

trabalham nessa região metropolitana, sabem como é

pulverizado o tipo de atendimento das empresas. É

muito diferente. Juntamos em lotes, mas quando

fazemos isso para ter essa uniformidade do

atendimento de toda a população para melhorar o

sistema, acaba-se tendo lotes grandes, oitocentos

veículos e se limitarmos o número de consorciados

para três, quatro, limitamos a três empresas nacionais

a participarem da licitação. Como queríamos um

edital mais amplo, isso abriu brecha para termos

várias empresas do Brasil inteiro que poderiam ter se

consorciado para formarem oitocentos veículos. Não

são quaisquer empresas que podem participar com

oitocentos carros. Na verdade, acaba-se ampliando a

participação ao invés de restringi-la.

Entendi V. Ex.ª dizendo que poderia ter uma

disputa interna com menos lotes. Mas as próprias

empresas não poderiam. É muito difícil ter oitocentos

carros. Tem que se permitir pois são poucas

empresas nacionais com mais de oitocentos veículos

em suas frotas, aí sim estaríamos limitando muito a

nossa licitação.

Foi uma licitação bastante ampla, não havia

nada restritivo, qualquer empresa poderia se juntar

em consórcio que até amplia a participação de

empresas estrangeiras. É claro que tem que avaliar as

composições de custo, o próprio Estado, outras

questões empresariais que não cabem a nós julgarmos

nesse processo.

Em relação ao BRT, é importante esclarecer

que quando assumimos em 2011 existia um projeto

contratado, mas era básico, um projeto já em

andamento, de corredores de ônibus. Não era o

projeto do BRT. Começou-se a falar um pouco mais

de BRT no final do Governo e efetivamente nós do

Governo Renato Casagrande consolidamos o BRT.


Era um projeto de corredores com o qual fomos até o

fim. Serviu para - no fim de 2011 para 2012 -

captarmos os recursos junto ao BNDES, setecentos e

quarenta e dois milhões para a execução das obras.

Em maio assinamos o contrato, no qual

replanilhamos o Transcol 04 junto ao BNDES que

está pagando o projeto executivo do BRT porque se

entende que hoje não dá para fazer uma licitação de

oitocentos milhões sem ter projeto executivo. O

Banco pregava isso. Concordamos e o Governador do

Estado deixou muito claro: O Estado precisa ter bons

projetos, o Estado precisa se planejar. Então,

fizemos isso. Este é um projeto que exige maturação,

tempo para ser elaborado. Foi o que fizemos:

contratamos o projeto executivo em 2012, e hoje

temos um projeto executivo para ser implantado.

Efetivamente, sabemos como temos que implantar,

hoje, o BRT na Região Metropolitana.


LOCUTOR) - Passo a presidência dos trabalhos ao

Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)


FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos e

concedo a palavra à Senhora Deputada Janete de Sá.

A SR.ª JANETE DE SÁ - Primeiramente

cumprimentamos o Senhor Secretário Fábio

Damasceno e dizemos que muito nos honra tê-lo à

frente da pasta da Secretaria de Estado de

Transportes. Ressaltamos e lembramos a todos que

nos assistem que o Senhor Secretário é do PMDB,

que é, inclusive, o partido do Senhor Deputado Paulo

Roberto. No entanto, S. Ex.ª presta um belíssimo

trabalho no Governo. Não é do partido do

Governador. Isso mostra que, independente de sigla,

quando há competência, isso é ressaltado por todos

nós. Não temos do que reclamar.

Ressaltamos também a competência do

Senhor Léo Cruz. O Senhor Léo Cruz é um

funcionário de carreira. Não diremos que S. S.ª está

acima do bem e do mal porque nenhum de nós está,

mas o Senhor Léo Cruz é um servidor que não

merece suspeita nenhuma de nós. Obrigada, Senhor

Léo Cruz, pelo seu trabalho. Já estivemos várias

vezes com S. S.ª, e até brigamos pelo tanto que quer

tudo dentro dos conformes. Muitas vezes há coisas

que podem ser agilizadas. Brigamos muito, mas o

Senhor Léo Cruz é um homem seríssimo, um

servidor seríssimo, e queremos ressaltar essa sua

qualidade, e não deixaremos que paire nenhuma

dúvida sobre o seu trabalho. É um grande servidor

nosso, servidor do Estado.

Queremos fazer algumas perguntas. Além do

que S. Ex.ª falou, temos dois problemas a ressaltar.

Um deles é no sentido de fortalecer a fala do Senhor

Deputado José Esmeraldo no que se refere a colocar

ar refrigerado nos veículos que participarão do

transporte coletivo. Por que pedimos isso? Somos

empregada da Vale e sindicalista. Entramos em uma

luta para que os ônibus que hoje trafegam levando os

trabalhadores da Vale tivessem ar refrigerado. Há um

custo um pouco maior, mas em outras empresas,

cidades e países o transporte coletivo dá certo, é

muito usado pelas pessoas, por ter qualidade.

Moramos em um País e em um Estado muito quente,

com temperaturas muito elevadas. As pessoas, muitas

vezes, recorrem ao carro particular exatamente por

conta da questão da comodidade, do conforto. Se

houver conforto no transporte coletivo, certamente

mais pessoas deixarão de usar o veículo particular

para usarem o transporte coletivo. E mais: o nosso

povo já é muito maltratado, sacrificado. É o povo

mais humilde que usa o transporte coletivo, é o povo

trabalhador, que precisa, todos os dias, ir e voltar ao

seu local de trabalho. Quando, após uma jornada, ou

antes de iniciar uma jornada, entra-se em um ônibus

abarrotado, cheio, com um calor enorme, já se chega

desestimulado ao ambiente de trabalho. Então,

fazemos coro às palavras do Senhor Deputado José

Esmeraldo e solicitamos que seja feito um aditivo ou

que se elabore um mecanismo para que os ônibus do

transporte coletivo que circulam em toda a nossa

Região Metropolitana e fora dela tenham ar

refrigerado, trazendo um pouco mais de conforto para

o usuário.

Pedimos que também seja disciplinada e

levada a sério a lei, que está em vigor, que determina

um número de passageiros para os ônibus do

transporte coletivo. Assim acabaremos com os ônibus

abarrotados, o que pode até causar acidentes entre os

passageiros em uma frenagem brusca. Elimina

também esse desconforto do aperto e os problemas de

assédio, porque é apertado dentro do ônibus, o que

favorece todo esse tipo de situação.

Fortalecemos esse pedido para que os ônibus

do transporte coletivo que venham a operar pelo BRT

todos eles tenham ar-refrigerado. Se precisar fazer

um aditivo, alguma questão legal, que se faça.

Outra questão que também ressalto é a

seguinte: qual é o mecanismo para agilizar o que de

fato desafogará esse sufoco que se vê hoje na

mobilidade urbana, principalmente para o povo do

Município de Vila Velha? Sou de Cariacica, mas hoje

resido no Município de Vila Velha. É terrível passar

pela ponte. Está um sufoco. Aliás, não tem dia e nem

hora do dia em que o trânsito não esteja ruim.

Pedimos que também fossem feitos, por meio

da sua Secretária, pela qualificação dos profissionais,

pessoas competentes que existem nessa Pasta,

mecanismos para dar celeridade à implantação do

transporte aquaviário, que de fato desafogará o

trânsito, além da construção da Quarta Ponte.

Dizemos isso porque o transporte aquaviário ajudará

muito à população do Município de Vila Velha e de

Cariacica, que vem para o Município de Vitória todos

os dias.

A Quarta Ponte para nós é determinante;

ajudará muito a tirar o trânsito do centro da cidade,


podendo os carros passar pela Rodovia Serafim

Derenzi. Os trabalhadores que moram no Município

de Cariacica e precisam trabalhar no Município de

Serra poderiam chegar com mais tranquilidade nos

seus locais de trabalho.

Por fim, perguntamos: como fica o caso dos

lojistas que hoje prestam relevantes serviços aos

usuários nos terminais do Transcol e que fazem esse

abastecimento de água, de medicamentos, de

alimentação, de lanches, de serviços bancários, de

vendas de jornais e de revistas, entre outros?

Precisamos muito que isso seja resolvido, porque é

uma demanda de profissionais que vivem daquilo. V.

Ex.ª sabe sobre isso, porque já discutimos o assunto

com V. Ex.ª. Agradecemos a V. Ex.ª a flexibilização

do debate. Mas gostaríamos de saber sobre a

possibilidade de dar um prazo maior para que essas

pessoas possam se adequar e poder operar nos

terminais com tranquilidade.


Obrigado.

Com relação ao ar-condicionado nos ônibus,

comentamos quando da resposta à pergunta do

Senhor Deputado José Esmeraldo. Mas realmente

para o BRT foi feita uma licitação. As empresas que

ganharam essa licitação são obrigadas a fornecer

todos os ônibus do BRT com ar-condicionado. As

empresas são obrigadas disso. Faz parte do processo.

São obrigadas a fornecer ônibus com ar-

condicionado. São cerca de duzentos ônibus; até um

pouco mais. São mais de duzentos ônibus. Todos do

BRT são dotados com ar-condicionado; todos.

Em relação aos mecanismos para dar

celeridade ao transporte aquaviário, como comentei,

estão prontos todos os estudos, os editais, tudo o que

precisa ser feito. Agora faremos o trâmite burocrático

e administrativo, que todos os Senhores Deputados

conhecem bem e como isso deve passar. Está

inclusive na Procuradoria, para a análise de edital

para em breve lançarmos o sistema aquaviário.

Quanto à Quarta Ponte, fechamos o projeto.

Estamos finalizando agora o orçamento, fechando

todos os detalhes para em breve lançar o edital de

preços, já que temos empresas pré-qualificadas para a

execução dessa Quarta Ponte, assim como temos

empresas pré-qualificadas para a execução do BRT.

Na segunda-feira, lançamos os quatro

consórcios vencedores, podemos dizer assim, que

poderão dar preço ao sistema BRT. Enfim, adotamos

todas as medidas possíveis, dada todas as limitações

do Estado do Espírito Santo, para que esses projetos

possam o mais rápido possível ser executados. Assim

como nos que estão sendo executados, como, por

exemplo, a Leitão da Silva, a saída Sul, o Terminal

de Itacibá, enfim, vários projetos. Eram projetos e

hoje são obras. E é uma infinidade de obras na região

metropolitana da grande Vitória.

Com relação aos lojistas dos terminais,

conversamos sobre isso com a Deputada. V. Ex.ª está

participando efetivamente das discussões desses

assuntos. Temos somente uma dificuldade de

legislação, por que passa pela mesma legislação, a

Lei n.º 8.987, que obriga o Estado do Espírito Santo a

realizar uma licitação para o sistema Transcol, que é

a lei de concessões. Essa lei também nos obriga a

fazer uma licitação para as lojas dos terminais.

Acontece que no terminal existem lojistas

que possuem contratos anteriores e não são aqueles

da licitação. Isso cria um problema jurídico e estamos

resolvendo junto ao Tribunal de Contas, ao

Ministério Público e à própria Deputada, para

podermos dar um prazo para esses lojistas, que têm

contrato precário com o Estado. Seria dar um prazo

para eles ficarem mais um tempo nessas lojas e,

depois, o Estado é obrigado a realizar essas

licitações.

A SR.ª JANETE DE SÁ - Pois queremos

fazer esse pedido publicamente, para que seja dado

um prazo, conforme aquilo que pedimos de mais

cinco anos, para que essas pessoas possam tirar o

capital investido e se adequar a uma nova atividade.

Gostaríamos de fazer esse pedido, porque não é gente

poderosa; não são grandes empresários, são pequenos

empresários que fornecem mão de obra qualificada e

absorvem boa parte de mão de obra, até ocupando um

espaço do Estado, ajudando. E para evitar que haja

um problema social, gostaríamos de, publicamente,

fazer esse pedido.



Deputado Glauber Coelho.

O SR. GLAUBER COELHO - Doutor

Fábio Ney Damasceno, queremos saudá-lo e

cumprimentá-lo pela sua presença, mas,

principalmente, pela forma elegante, distinta,

equilibrada, sensível e extremamente transparente

com que V. Ex.ª compartilhou conosco e também

com o telespectador da TVAles, em relação aos

vultosos e importantes investimentos que o Governo

do Estado tem feito no Estado do Espírito Santo.

Queremos também parabenizar a atitude do

eminente Senhor Deputado Euclério Sampaio por ter

feito o convite a V. Ex.ª para que pudesse estar

presente nesta Casa.

Achamos de bom alvitre essa iniciativa do

eminente Parlamentar e gostaríamos de sugerir, de

replicar à Mesa Diretora desta Casa, para que pudesse

também fazer convites a outros Secretários de

Estado, para, da mesma forma que V. Ex.ª,

compartilhar desses momentos importantíssimos que

o Estado do Espírito Santo tem vivido ao longo dos

últimos três anos e meio. V. Ex.ª respondeu às

indagações, aos questionamentos, às demandas de

cada Parlamentar. Temos convicção de que não

saímos com dúvidas e é importante que outros

Secretários de outras pastas façam a mesma coisa que

V. Ex.ª. Fica a nossa sugestão, o registro à Mesa

Diretora para que possa, da mesma forma, convidar


outros Secretários para virem a esta Casa.

É praxe neste Parlamento, apesar de o

convite ter sido direcionado a V. Ex.ª para discutir

exclusivamente sobre o BRT, aproveitarmos a

oportunidade para fugir um pouco desse assunto, sem

fugir da alçada da Pasta de V. Ex.ª.

Como andam os projetos de investimentos

que o Governo do Estado tem feito na região Sul,

exclusivamente na nossa região do Município de

Cachoeiro de Itapemirim, no que diz respeito a uma

necessidade urgente em relação à duplicação da

rodovia que liga o Município de Cachoeiro de

Itapemirim ao Município de Marataízes?

Cachoeiro de Itapemirim é uma cidade que

cresceu muito. Alguns acham que não cresceu e sim

inchou de forma desorganizada, de forma

desordenada. Existe um pleito hoje na Secretaria de

V. Ex.ª, no Governo do Estado, para que o Governo

construa uma rodovia, chamada Rodovia do

Caramba, que irá desafogar e muito o tráfego de

veículos pesados em nossa cidade. Como andam

esses dois assuntos, essas duas pautas na Secretaria

de V. Ex.ª?

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Obrigado, Deputado.

É importante salientar que a região Sul,

dentro do Proedes Integração Logística, é uma das

regiões que mais será contemplada, não só com

rodovia. Rodovia, na verdade, vem em função dos

investimentos portuários, da previsão de

investimentos portuários e industriais. Como

exemplos, cito o Itaoca Offshore; o Edison Chouest;

o Porto Central, que é o porto de Presidente

Kennedy.

Dentro do programa de integração fizemos

várias intervenções na região e há várias em obra.

Até o Contorno de Apiacá, a ligação do Município de

São José do Calçado à Café, setenta milhões de reais;

Castelo à Muniz Freire; duplicação entre o distrito de

Coutinho e o Município de Cachoeiro de Itapemirim.

E uma das mais importantes para nós, conversamos

bastante com os Senhores Deputados e fizemos várias

exposições, é a ligação entre Cachoeiro de

Itapemirim, Itapemirim e Marataízes, justamente em

função dessa nova atividade portuária surgindo na

região. Nessa ligação, o Senhor Theodorico Ferraço

também participou ativamente.

Então o Contorno de Anchieta, Piúma e

Itapemirim, junto com essa duplicação, realmente

trará muitos benefícios de frutos. Isso está em fase de

projeto. Estamos realmente projetando para em breve

licitarmos essa grande obra para a região Sul. Não só

essa, além das que já estão em andamento. São mais

de dois bilhões de reais de investimento em estradas

de Norte a Sul deste Estado, que está sendo feito pelo

Departamento de Estradas de Rodagem, o DER, a

quem também homenageio neste momento como

vinculado à Secretaria de Transportes.

A Rodovia do Caramba tem esse pleito.

Estamos trabalhando com o DER também à questão

do projeto; da implantação, até da captação de

recurso, já que estamos com uma série de obras e

intervenções no Sul. Agora, já está dentro do

planejamento a execução desse contorno que trará

bastante benefício ao Município de Cachoeiro de

Itapemirim.

O SR. GLAUBER COELHO - Agradecemos V. Ex.ª compartilhando simplesmente

da nossa alegria e satisfação, não como base do

Governo, mas como cidadão capixaba acima de tudo,

pelos vultuosos e importantes investimentos que o

nosso Senhor Governador Renato Casagrande tem

feito, realizado e já programado para os próximos

anos. Concluímos parabenizando V. Ex.ª pelos quase

quarenta anos de idade, ou seja, número

extremamente sugestivo.




O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - Bom-dia,

Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno.

Inicialmente parabenizamos V. Ex.ª pelo brilhante

trabalho que está desenvolvendo junto a essa Pasta

tão importante que é a Secretaria de Transporte e pela

forma segura e transparente que tem conduzido esse

programa que está fazendo o Governo Renato

Casagrande implementar o maior programa

rodoviário do nosso Estado. Parabéns também por

toda sua equipe.

De maneira especial, parabenizamos o

Senhor Léo Carlos Cruz. Conhecemos S. S.ª desde

que fomos Vereador do Município de Vitória por sete

anos. Vimos à forma segura e transparente que S.

Ex.ª trabalhou na Prefeitura Municipal de Vitória,

dando grande contribuição ao município. Não temos

dúvidas de que o Senhor Léo mostra uma seriedade

muito grande pela forma que conduz seu trabalho.

Senhor Secretário, torcemos muito para que o

sistema aquaviário entre em operação o mais rápido

possível e para que a quarta ponte seja iniciada o

mais breve possível. São obras fundamentais e

importantes para o nosso sistema de mobilidade

urbana. Parabenizamo-lo também pela forma segura e

transparente que conduziu todo processo de

contratação do novo Sistema Transcol desde o início,

sua explanação, até o término. V. Ex.ª nos deu uma

aula nesta manhã.

Faremos dois pedidos, Senhor Secretário. Um

é com relação ao Distrito de Timbuí. Temos insistido

porque os moradores do local, quase sete mil

moradores, têm reivindicado que o Transcol vá até

Santiago da Serra. É apenas um quilômetro e meio e

eles perdem esse benefício. Que vá até Timbuí,

atenda os moradores e faça o contorno em volta. São

sete mil moradores aproximadamente que, às vezes,

em períodos de sol e chuva, deslocam-se de Timbuí


até Santiago da Serra para pegar outro Sistema

Transcol.

Sabemos da dificuldade de fazer um trevo no

local. Temos trabalhado nisso, mas gostaríamos que

V. Ex.ª, com sua competente equipe, buscasse uma

forma de viabilizar essa reivindicação justa daqueles

moradores de Timbuí, dada a pequena distância que

existe até àqueles moradores.

O segundo pedido diz respeito a uma

Indicação, onde solicitamos - sabemos que não é

simples - , analisar a possibilidade de que aos dias de

domingos fosse reduzida a tarifa do Sistema

Transcol. Aparentemente parece ser uma solicitação

inviável, mas gostaríamos que essa análise fosse

feita, porque essa redução existe em outros Estados.

Fizemos esse pedido, considerando que aos

domingos vemos que o sistema reduz sua frota, têm

poucas pessoas utilizando o veículo. Não enxergamos

toda essa dificuldade, acreditamos que isso até

aumentaria o número de passageiros, porque, às

vezes, é um pai de família, uma família em média de

cinco pessoas, que utilizam o Transcol, que tem

dificuldade de pagar a tarifa para fazer um passeio

com sua família, para se deslocar e retornar à sua

residência. O Governo daria uma contribuição

muito grande, se houvesse essa possibilidade. Não

gostaríamos que classificassem essa nossa Indicação

como inviável, mas que fosse analisada a exemplo de

outros Estados que a implementaram e deu um maior

número de passageiros, que cobriu os custos.

Gostaríamos que fosse analisada essa

possibilidade da redução da tarifa aos domingos, para

que aquelas pessoas com mais dificuldades, aquelas

pessoas mais pobres da nossa cidade, do nosso

Estado, pudessem passear aos domingos, pois, o

domingo geralmente é um dia de passeio. São esses

dois pedidos que fazemos; a questão de Timbuí e essa

redução da passagem aos domingos.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Com

relação à Timbuí, o Deputado tem razão. Temos a

questão do trevo do DNIT - Departamento Nacional

de Infraestrutura de Transportes, em que estamos

procurando fazer um acordo para resolvermos o mais

rápido possível; estamos trabalhando nisso.

Em relação aos domingos. Apenas

esclarecendo, Senhor Deputado, que a tarifa do

Transcol já é reduzida aos domingos. Seria reduzir

mais ainda essa tarifa? Ela já é reduzida. Hoje hoje é

de R$ 2,20, a partir de 1.º de agosto será reduzida

para R$ 2,15. Hoje ela é de R$ 2,50, aos domingos é

R$ 2,20; vai passar para R$ 2,45 e R$ 2,15. Essa

tarifa já é reduzida. Provavelmente o pedido de V.

Ex.ª é que se reduza ainda mais a tarifa.

O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - Estamos

pedindo que fosse analisada a possibilidade de

redução de cinquenta por cento dessa tarifa.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - O

pedido está anotado. Obrigado, Senhor Deputado.


FERRAÇO) - Senhor Secretário, muito obrigado

pela presença de V. Ex.ª.

Deveria também fazer alguma reivindicação,

não como Deputado de Governo, Deputado de

bancada, Deputado de base, mas como Deputado

Estadual do povo do Espírito Santo, que se olhasse

com carinho o problema da Terceira Ponte. Ver a

possibilidade de instalar uma rede de proteção à vida,

porque tem acontecido muitos suicídios. Na Coreia já

houve um caso desses, e com uma simples rede

lateral, diminuiu cerca de oitenta por cento. Então,

trata-se de uma proteção à vida. Como o Governo

suspendeu o pedágio provisoriamente, entendo que o

Governo, agora, tem responsabilidade de tomar

algumas providências. Gostaria que fosse incluído.

Também, abordando o problema de

Cachoeiro do Itapemirim - quando estivemos junto

com V. Ex.ª, o próprio Senhor Deputado Glauber

Coelho também esteve presente, os Vereadores -, no

que tange ao Contorno de Itaoca. Infelizmente houve

paralisação total. Gostaríamos de verificar o que está

acontecendo. Sabemos que têm muitos problemas,

como o de desapropriação; de meio ambiente; a

própria rodovia de Cachoeiro do Itapemirim a

Castelo. Acho que o Governo poderia ter um melhor

entendimento, ter uma Vara Especial da Justiça para

atender aos pedidos de desapropriações, para ter

prioridade. Um trecho de um quilômetro da estrada

de Jerônimo Monteiro a Muqui está parada porque o

proprietário não deixa passar. Sei que o Governo quer

que passe, sei que V. Ex.ª quer que passe.

Vamos aproveitar o momento e pedir ao

Tribunal de Justiça para criar uma Vara Especial para

estudar esses assuntos prioritários do Governo, com

relação a desapropriações. Quando fui Prefeito de

Cachoeiro do Itapemirim, no meu primeiro e segundo

mandado, tivemos a grande colaboração da Justiça. A

posse era imediata, quer dizer, ninguém impedia.

Depois se discutia na Justiça os direitos. Temos que

respeitar os direitos constitucionalmente, mas tem

obra que o Governo tem pressa.

Existem muitas paralizações devido a

problema com o meio ambiente ou de

desapropriação. Portanto, somemos esforços a fim de

pedir à Justiça para haver prioridade. V. Ex.ª agora

está com um problema lá, o contorno de Itaipava. O

porto está ameaçando ir embora, porque o Governo

não cumpriu ou não pôde cumprir ainda com essa

obra. Perderemos um investimento de mais de um

bilhão de dólares. Perderemos empregos por conta

disso. Tudo em função da falta de sintonia.

Portanto, fazemos um apelo ao ilustre

Presidente do Tribunal de Justiça, Senhor Sérgio

Bizzotto, pessoa fantástica, a fim de que estude uma

forma de fazer uma vara especial para atender aos

Governos estadual e municipal, evitando que obras

importantes sejam paralisadas por conta de uma ou


duas pessoas em detrimento de uma comunidade

inteira.

Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno,

volte sempre a esta Casa de Leis. Recebemos V. Ex.ª

com muito respeito e educação. Esta é a Assembleia

Legislativa do Estado do Espírito Santo, uma

Assembleia Legislativa que trabalha em favor do

povo. Não tem uma obra que o Governo esteja

realizando que não tenha passado por esta Casa.

A Assembleia Legislativa cumpre o seu

papel. Esta Casa não olha se o Governador é de um

partido ou de outro; quem entrou ou quem saiu; quem

vai disputar a próxima eleição. Não olha isso. Olha o

interesse do Estado do Espírito Santo, que está acima

de qualquer divergência ou luta política.

Portanto, V. Ex.ª foi brilhante. Deixamos

registrada a nossa gratidão pela sua presença. V. Ex.ª

respondeu os questionamentos dentro da sua

sinceridade, do seu caráter, que lhe é peculiar.

Obrigado e que Deus o abençoe e o faça ser cada vez

mais feliz.

Findo o tempo destinado a presente sessão, vou

encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores

Deputados para a próxima, solene, hoje, às 19h,

conforme requerimento do Senhor Deputado Luiz

Durão, aprovado em Plenário, com a finalidade de

homenagear o Dia do Químico, para a qual designo

Expediente: o que ocorrer, e comunico que haverá

sessão ordinária dia 23 de junho de 2014, cuja Ordem

do Dia é a seguinte: discussão única, nos termos do

art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total

aposto ao Projeto de Lei nº 172/2012; discussão

única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição

Estadual, do veto total aposto ao Projeto de Lei n.o

366/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, dos

Projetos de Lei n.os

136/2014 e 137/2014.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às doze horas.

*De acordo com o registrado no painel

eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão

os Senhores Deputados Da Vitória, Solange Lube e

Rodrigo Coelho.

DÉCIMA OITAVA SESSÃO SOLENE

DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA

ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA

LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE

JUNHO DE 2014.

ÀS DEZENOVE HORAS E NOVE

MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO LUIZ

DURÃO OCUPA A CADEIRA DA

PRESIDÊNCIA.

O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS

TRISTÃO) - Senhoras e Senhores, Deputado

presente e telespectadores da TV Ales, boa-noite.

É com satisfação que a Assembleia

Legislativa do Estado do Espírito Santo recebe todos

para a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional

do Químico.

Neste instante o Senhor Deputado Luiz

Durão, proponente desta sessão solene, procederá à

abertura desta sessão, conforme é regimental.

O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) -

Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a

sessão e procederei à leitura de um versículo da

Bíblia.

(O Senhor Deputado Luiz Durão lê

João, 16:33)


O Presidente, de ofício, dispensa a leitura da ata da

sessão anterior. (Pausa)

Informo aos Senhores Deputados e demais

presentes que esta sessão é solene em homenagem ao

Dia Nacional do Químico, conforme requerimento de

minha autoria, aprovado em Plenário.

Passo a palavra ao Cerimonialista.


TRISTÃO) - Convido para compor a Mesa o Senhor

Alexandre Vaz Castro, Presidente do Conselho

Regional de Química da 21.ª Região; o Senhor

Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro, Pró-Reitor da

Ufes; a Senhora Cristina Maria dos Santos Sad; o

Senhor Sansão Farina e a Senhora Kelly Fabiane

Santos Ricardo. (Pausa)

(Tomam assento à Mesa os

referidos convidados)


TRISTÃO) - Convido todos para, de pé, ouvirmos a

execução do Hino Nacional e o do Espírito Santo.

(Pausa)

(É executado o Hino Nacional e o

do Espírito Santo)


TRISTÃO) - Fará uso da palavra o Senhor Deputado

Luiz Durão, Vice-Presidente da Assembleia

Legislativa do Estado do Espírito Santo e proponente

desta sessão solene.


(Sem revisão do orador) - Saudamos o Senhor

Alexandre Vaz Castro, presidente do Conselho

Regional de Química; o Senhor Eustáquio Vinícius

Ribeiro de Castro, Pró-reitor da Ufes; a Senhora

Cristina Maria dos Santos Sad; o Senhor Sansão

Farina; a Senhora Kelly Fabiane Santos Ricardo; e a

Senhora Mirian Vervloet.

Hoje é comemorado o Dia do Químico, e é

com muita honra e satisfação que parabenizamos os


profissionais presentes nesta sessão, assim como os

seus familiares e convidados. A data foi escolhida

porque neste dia, no ano de 1956, foi criado o

Conselho Federal de Química, juntamente com os

Conselhos Regionais. A profissão de Químico nasceu

bem antes, tendo sido regulamentada em 1934.

A química, que teve sua origem na alquimia,

hoje está presente em quase todas as indústrias,

permitindo a fabricação de produtos como

cosméticos, tintas, remédios e fertilizantes. Os

profissionais da química, professores, pesquisadores

ou trabalhadores da indústria, contribuem

diretamente e de forma ampla para o

desenvolvimento da sociedade.

A química é a ciência que tende a favorecer o

progresso da humanidade, desvendando as leis

naturais que regem a transformação da matéria, e

utilizando a tecnologia química decorrente para o

benefício do homem. Essa tecnologia é missão e obra

do profissional da química que passa a ser, portanto,

agente da coletividade. Cabe-lhe o dever de exercer a

profissão com exata compreensão de sua

responsabilidade, defendendo os interesses que lhe

são confiados, atentos aos direitos da coletividade,

zelando pela distinção e pelo prestígio do grupo

profissional.

É essencial que o químico zele pelo seu

aperfeiçoamento profissional com espírito crítico em

relação aos seus próprios conhecimentos e mente

aberta para as realidades da prática tecnológica que

só o íntimo contato com as operações industriais

proporciona; deve aprofundar os seus conhecimentos

científicos na especialidade, admitindo, estudando e

buscando desenvolver novas técnicas. Sempre

preparado para reformular conceitos estabelecidos, já

que a química é transformação.

Se o modo de proceder deve visar ao

desenvolvimento do Brasil como Nação soberana,

frente aos colegas e aos contratantes de seus serviços,

esse trabalho que proporciona ao profissional da

química certos privilégios, exige, com maior razão,

para o exercício de sua profissão uma conduta moral

e ética que satisfaça ao mais alto padrão de

dignidade, equilíbrio e consciência como indivíduo e

como integrante do grupo profissional.

Sabendo de sua importância para a sociedade

deve manter-se atualizado, permanentemente

impulsionando a difusão da tecnologia e apoiando as

associações científicas e de classe, além de estimular

os nossos profissionais. Parabéns pelo seu dia. Muito

obrigado. (Muito bem!)


TRISTÃO) - Convido para fazer uso da palavra o

Senhor Alexandre Vaz Castro, presidente do

Conselho Regional de Química, da 21.ª Região.

O SR. ALEXANDRE VAZ CASTRO -

(Sem revisão do orador) - Em nome do Conselho

Regional de Química da 21.ª Região, desejo uma boa

noite a todos e a todas. Sejam bem-vindos a esta

sessão solene que, com certeza, ficará marcada na

história da química no nosso Estado e,

principalmente, na nossa memória.

Em primeiro lugar agradeço imensamente ao

Senhor Deputado Luiz Durão, proponente desta

sessão, a imensa ajuda nos trabalhos do Conselho.

Muito obrigado, Deputado. V. Ex.ª acabou de me dar

a notícia que hoje será a última sessão de fato e de

direito antes do processo eleitoral.

Como V. Ex.ª muito bem disse, fechamos

com chave de ouro, com a homenagem a nós,

profissionais da química do Estado do Espírito Santo,

e também do nosso País.

Trago as palavras do presidente do Conselho

Federal de Química, Doutor Jesus Miguel Tajra Adad

que, infelizmente, por questão de agenda e em

virtude da dificuldade de conseguir passagem para se

deslocar nesse período, principalmente, por causa da

Copa do Mundo, não pode comparecer, mas pediu

para agradecer ao Senhor Deputado Luiz Durão a

homenagem que faz aos profissionais do Estado e de

todo o País. Também nos pediu para dizer que

quando S. Ex.ª estiver em Brasília lhe fazer uma

visita, pois vai adorar recebê-lo no Conselho.

O Doutor Jesus Miguel Tajra Adad faz

aniversário amanhã, dia 19 de junho. Diz ele que foi

uma pequena errata para ele não nascer no Dia do

Químico. S. S.ª é engenheiro químico e engenheiro

sanitarista há vinte e oito anos, é presidente do

Conselho Federal de Química e foi por mais quinze

anos presidente do Conselho Regional de Química do

Estado de Minas Gerais. Então há pelo menos

quarenta anos S. S.ª trabalha incessantemente em

defesa do exercício da profissão dos químicos no

Brasil.

Senhor Deputado Luiz Durão, também

aproveito a oportunidade para saudar todos os

membros desta Casa Legislativa, em especial o

Presidente Theodorico Ferraço, e dizer da nossa

alegria de estar compartilhando com S. Ex.ªs

que

fazem as leis, as normas que nos ajudam a conduzir

nossos processos dentro da sociedade e dizer que

estamos sempre prontos para contribuir com o

trabalho de V. Ex.as

. Quando precisarem do Conselho

e de todos os profissionais da química, estamos à

disposição.

Neste momento, em nome do Conselho

Regional de Química, destaco a presença em

primeiro lugar da minha mãe, Senhora Miriam Vaz

Castro, por quem tenho que fazer uma correção nesta

sessão. No dia da minha posse como Presidente do

Conselho Regional de Química, em 2011, Senhor

Deputado, agradeci a todas as pessoas e esqueci-me

da minha mãe que estava presente. Então, Dona

Miriam Vaz Castro, muito obrigado por a Senhora ter

me dado a luz! Peço que levante para que possamos

vê-la. Por favor, uma salva de palmas para essa

senhora que veio do Estado do Rio de Janeiro para

esta Casa, para prestigiar a nossa festa. Muito


obrigado, mãe! (Palmas)

Agradeço a todos os homenageados desta

noite. Todos, sem nenhuma exceção, trabalharam

incessantemente para o desenvolvimento da química

no Estado do Espírito Santo. Tem uma fala de uma

pessoa que me foi apresentada por uma grande amiga

- já tinha ouvido falar nela, mas não conhecia o seu

trabalho. Ela tem uma frase maravilhosa que acho

que pode ajudar a sintetizar o sentimento que estamos

tendo, hoje, nesta sessão. Dizia: Sei que o meu

trabalho é uma gota no oceano, mas sem ele o

oceano seria menor. Madre Teresa de Calcutá.

Depois de ler e de meditar muito sobre as

palavras de Madre Teresa de Calcutá, tenho que

concordar plenamente com essa missionária. Gostaria

muito, meus queridos, minhas queridas, de estar

homenageando a cada um dos quase três mil

profissionais da química que hoje trabalham

ativamente no Estado do Espírito Santo, mas como

ainda não consegui essa tarefa, vou de pouquinho em

pouquinho, de gota em gota no oceano.

Estamos na Assembleia Legislativa para

homenagear amigos e amigas que desde o início dos

trabalhos do Conselho, dos trabalhos da área da

química no Brasil até aqueles que se juntaram agora

podem confraternizar e se considerar essa gota no

oceano porque, com certeza, o trabalho deles não foi

em vão. Cito pessoalmente o professor Eustáquio

Vinícius Ribeiro de Castro, hoje, Pró-Reitor

Administrativo da Ufes, que ajudou a montar o

LabPetro - Laboratório de Pesquisa e

Desenvolvimento de Metodologias para Análises de

Petróleos, da Universidade Federal do Espírito Santo,

hoje, um dos maiores laboratórios de referência em

nível de pesquisa trabalhos na área de petróleo e gás.

Tem, inclusive, um equipamento - para quem é

químico e gosta disso -, que é o único na América

Latina.

O professor Eustáquio Vinícius Ribeiro de

Castro trabalhou incessantemente junto com os

professores Milton Koiti Morigaki, Luiz Carlos

Machado e Carlos Bragança para a criação do

primeiro curso de nível superior na área da química,

no Estado do Espírito Santo, que foi o da

Licenciatura em Química e, depois, do bacharelado

na Ufes em 1988, salvo engano, no segundo

semestre. Parabéns ao professor Eustáquio Vinícius

Ribeiro de Castro. Saudamos V. S.ª em nome de

todos os professores. Saudando V. S.ª saúdo também

todos os professores da Universidade Federal do

Espírito Santo pelo trabalho maravilhoso que fizeram

e que continuam fazendo até hoje.

Também agradeço à Senhora Cristina Maria

dos Santos Sad, que está sentada ao lado do professor

Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro. S. S.ª, hoje,

vem a ser, além de umas molas propulsoras do

Conselho Regional de Química, atuante no sindicato

dos profissionais da química do Estado do Espírito

Santo, que vai ao sindicato trabalhar para nos ajudar

a ter uma remuneração melhor. Auxilia em toda

parte das relações de trabalho no Estado de maneira a

valorizar o nosso trabalho, porque este tem que ser

reconhecido e valorizado da melhor forma possível.

Desejo todo sucesso à Senhora Cristina Maria dos

Santos Sad, que V. S.ª possa ter um excelente

trabalho à frente da presidência do sindicato.

Agradeço também a presença do Senhor

Sansão Farina, que está presente nesta sessão, que

vem a ser um dos primeiros que ajudou, junto com o

Professor Wolfgang Enrico Riegert e o Professor

Expedito Carvalho, que infelizmente nos deixou em

2011, no curso Técnico em Química do Colégio

Americano Batista. Muitos nesta sessão, salvo

engano, foram formados ou tiveram alguma

passagem com S. S.ª, que é também Professor do

Instituto Federal do Estado, já aposentado, e

certamente tem um resgate histórico da área da

Química no Estado do Espírito Santo. É hoje o

responsável-técnico mais antigo do Estado em

atividade, com setenta e três anos, e continua

trabalhando firmemente. Chegará aos cem anos, com

certeza. S. S.ª está firme. Hoje, continua trabalhando

como responsável-técnico, mostrando para toda a

sociedade capixaba à importância de termos

profissionais da química na orientação e na condução

dos trabalhos dessa área.

Professora Kelly Fabiane Santos Ricardo,

que também está presente neste evento, minha

Professora na Faesa, que ajudou a montar e a fundar

o curso de Bacharelado e Licenciatura em Química

da Faesa. Tem trabalhando incessantemente desde o

início do Conselho Regional de Química ou até antes.

Ajudou-nos em muito no processo do

desmembramento. Gostaria de agradecer a sua

presença e estender a saudação a todos os professores

dos institutos particulares e dos institutos públicos do

ensino de Química no Estado do Espírito Santo.

Posteriormente, pessoal, teremos as

homenagens aos professores Valdemar Lacerda

Júnior; Marcos Roberto Teixeira Halasz e Robson

Guimarães do Valle, que juntamente com a Senhora

Cristina Maria dos Santos Sad nos no processo de

desmembramento do Conselho. Fui o último a

chegar. Faço uma referência especial ao professor

Valdemar Lacerda Júnior, pois foi S. S.ª que pegou a

carta e foi até o professor Armando Biondo Filho

que, à época, levou-a ao Magnífico Reitor da

Universidade Federal do Espírito Santo para pedir o

desmembramento do CRQ - Conselho Regional de

Química, para que hoje pudéssemos estar nesta

sessão. Gostaria de falar para o Professor Valdemar

Lacerda Júnior que também me esqueci de V. S.ª no

dia da minha posse, mas agora, de público, volto a

agradecer V. S.ª.

Quanto aos demais homenageados, gostaria

de citar a professora Marinha José Jesus, presente

nesta sessão e em seu nome saudar os demais

homenageados da noite. São pessoas que trabalharam

muito pela área da química. A professora Marinha é

responsável-técnica até hoje, trabalha ativamente e,


principalmente, mostra-nos o quanto a química pode

desenvolver, o quanto pode ajudar no crescimento do

nosso Estado. Tenho plena certeza de que nos

próximos vinte anos a área da química será a mais

importante do Estado do Espírito Santo. E lanço este

desafio neste Plenário. Daqui a vinte anos estarei

sentadinho numa dessas cadeiras com a minha

bengalinha - pois já estou meio velhinho - olhando e

me sentindo muito feliz de estar presente nesta Casa

com todos os senhores.

Encerrando, foi muito difícil todo esse

processo da criação do Conselho. Não foi fácil a

tarefa, mas todos os senhores me ajudaram. Não fiz

nada sozinho. Cada um ajudou para, hoje, termos

reconhecimento do nosso trabalho por esta desta Casa

Legislativa. Cada um dos homenageados nesta noite -

posso dizer com toda a sinceridade -, representa todos

nós que profissionais da Química ou não,

contribuíram para o trabalho, para finalmente o

Estado do Espírito Santo ter um Conselho ativo,

trabalhador e principalmente que possa ajudar a

sociedade capixaba em tudo que ela precisar.

Muito obrigada a todos. (Muito bem!)


TRISTÃO) - Neste momento daremos início à

entrega das homenagens.

Ato de grande importância desta sessão, neste

momento o Senhor Deputado Luiz Durão, dará início

à entrega da Medalha Paulo Vinha aos

homenageados.

A Medalha Paulo Vinha é destinada a

homenagear personalidades ou entidades da

sociedade civil organizada que se destacarem na

valorização do meio ambiente, na defesa dos recursos

naturais e nas lutas de preservação da biodiversidade

no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Convido o Senhor Alexandre Vaz Castro

para receber a Medalha Paulo Vinha das mãos do

Senhor Deputado Luiz Durão, e nesse ínterim

procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)

O Senhor Alexandre Vaz Castro é técnico em

biotecnologia, formado pela Escola Técnica Federal

de Química do Rio de Janeiro. Servidor público do

Iema/ES, foi coordenador do Licenciamento

Ambiental Simplificado do Iema. Atualmente é

Presidente do CRQ/ES e aluno de graduação do curso

de Licenciatura em Química, da Faesa.

(Procede-se à entrega da Medalha)


TRISTÃO) - Convido a Senhora Cristina Maria dos

Santos Sad para receber a Medalha Paulo Vinha das

mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor

Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim procederei à

leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)

A Senhora Cristina Maria dos Santos Sad é

graduada em Química e mestre em Química de

Petróleo pela Universidade Federal do Espírito Santo.

Em 2011 atuou na criação do Conselho Regional de

Química do Estado do Espírito Santo como membro

da diretoria. Atualmente trabalha na Ufes, no

Laboratório de Processamento Primário e

Caracterização de Petróleos - Labpetro - Ufes.

Desenvolve pesquisa na área de Química de Petróleo,

com ênfase em desenvolvimento de novas

tecnologias para tratamento de óleos. Contribuiu com

dezenas de trabalhos científicos (nacional e

internacional), publicados na área de Química de

Petróleos, destacando-se quatro patentes de inovação

tecnológica depositadas no Instituto Nacional de

Propriedade Intelectual e premiadas em nível

nacional pela Petrobras. Também atua ativamente

pelos direitos dos animais - é cuidadora voluntária

dos animais abandonados no Campus da Ufes.



TRISTÃO) - Convido o Doutor Eustáquio Vinícius

Ribeiro de Castro para receber a Medalha Paulo

Vinha das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do

Senhor Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim

procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)

O Doutor Eustáquio Vinícius Ribeiro de

Castro é licenciado em Química pela Universidade

Federal de Uberlândia, mestre em Química pela

Universidade Federal de Minas Gerais e Doutor em

Química pela Universidade de São Paulo e pós-

doutor pela UFMG. É professor associado da

Universidade Federal do Espírito Santo, onde atua

como docente de Química desde 1992. Publicou

vários trabalhos em Química Quântica, tendo

inclusive uma rotina incluída no programa Gaussian

2003. Coordena projetos e tem produzido trabalhos

científicos em Quimiometria e Química do Petróleo.

Desenvolve vários projetos em parceria com

entidades públicas e privadas, dentre as quais se

destaca a criação do Labpetro. Atualmente é pró-

reitor de administração da Ufes.



TRISTÃO) - Convido o Senhor João Pereira

Nascimento para receber a Medalha Paulo Vinha das

mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor


leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)

O Senhor João Pereira Nascimento é

graduado em Direito e pós-graduado em Gestão

Ambiental. Foi Secretário de Administração da

Prefeitura de Linhares de 2005 a 2008, cargo que

ocupa atualmente.



TRISTÃO) - Convido o Senhor Marcelo Kossuke

Querino Kuboyama para receber a Medalha Paulo


Vinha das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do


procederei à leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)

O Senhor Marcelo Kossuke Querino

Kuboyama é graduado em Engenharia Química, com

ênfase em Petróleo e Gás Natural; pós-graduado em

Educação Ambiental; bolsista do projeto Bitec

Estadual 2008, ministrado pelo IEL e pela Fapes,

para desenvolvimento do projeto Tratamento das

Cascas de Eucalipto, e bolsista do Bitec Nacional,

ministrado pelo IEL e pelo CNPq, para continuação

das pesquisas relacionadas ao beneficiamento de

cascas de eucalipto.



TRISTÃO) - Convido o Doutor Marcos Roberto

Teixeira Halasz para receber a Medalha Paulo Vinha

das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do


procederei à leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)

O Doutor Marcos Roberto Teixeira Halasz é

graduado em Engenharia Química pela Universidade

Federal Fluminense (1995), mestre em Engenharia

Química pela COPPE/UFRJ (1998) e doutor em

Engenharia Química pela COPPE/UFRJ (2002).

Participou da concepção, montagem, aprovação e

coordenação do primeiro curso de Engenharia

Química do Estado do Espírito Santo. Atualmente é

coordenador de ensino e professor titular das

Faculdades Integradas de Aracruz, além de

conselheiro e diretor-secretário do Conselho Regional

de Química, 21.ª região. Foi conselheiro do CRQ III

Região (RJ/ES) por três anos e chefe de fiscalização

do CRQ XXI durante o ano de 2012. É perito

credenciado da área Química junto à Receita Federal

e membro da Câmara de Assessoramento na área de

Engenharia, da Fundação de Amparo à Pesquisa do

Espírito Santo (Fapes).



TRISTÃO) - Convido o Senhor Sansão Farina para

receber a Medalha Paulo Vinha das mãos do Senhor

Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz

Castro, e nesse ínterim procederei à leitura do

currículo de S. S.a. (Pausa)

O Senhor Sansão Farina se formou em

Ciências Biológicas pela Ufes em 1968. Lecionou

Química Orgânica de 1968 a 1976. Participou da IX

Conferência Internacional de Educação Química, em

São Paulo. Deu aulas de Química Orgânica no

Colégio Estadual e no Colégio Americano Batista.

Por vinte e dois anos, lecionou Química Geral e

Inorgânica na Escola Técnica Estadual. Atualmente é

responsável técnico das empresas Alpha Industrial e

José Fernandes da Hora.



TRISTÃO) - Convido o Doutor Valdemar Lacerda

Júnior para receber a Medalha Paulo Vinha das mãos

do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor


leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)

O Doutor Valdemar Lacerda Júnior é

bacharel em Química pela UFG (1997); mestre em

Ciências: área Química, pela USP (2000); doutor em

Ciências: área Química, pela USP (2004); pós-doutor

em Química Orgânica, pela USP (2006) e professor

adjunto IV da Ufes desde 2006. Foi chefe do

Departamento de Química da Ufes de 2007 a 2011.

Está no segundo mandato como coordenador do

Programa de Pós-Graduação em Química do

CCE/Ufes 2011-2013 e 2013-2015. É pesquisador do

CNPq Nível 2, desde 2010; membro do Comitê de

Assessoramento da Área de Ciências Exatas da Fapes

06/2012 a 04/2013; membro do Conselho Científico

Administrativo da Fapes - CCAF por um período de

dois anos; membro do Conselho Universitário da

Ufes 2012-2014. Tem experiência na área de

Química Orgânica, com ênfase em Ressonância

Magnética Nuclear, Cálculos Teóricos e Síntese

Orgânica. Possui quarenta e cinco artigos científicos

publicados em periódicos internacionais de alto fator

de impacto, com mais de 200.



TRISTÃO) - Convido o Senhor Valter Maia Oliveira

Júnior para receber a Medalha Paulo Vinha das mãos



leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)

O Senhor Valter Maia Oliveira Júnior é

graduado em Administração, pós-graduado em

Gestão Ambiental, especialista em Gestão de

Resíduos Sólidos Urbanos, e especialista em

Licenciamento Ambiental.



TRISTÃO) - Neste momento o Senhor Deputado

Luiz Durão fará a entrega de uma placa de

homenagem ao Conselho Federal de Química e ao

Conselho Regional de Química da 21.ª Região.

(Pausa) Convido o Senhor Alexandre Vaz Castro,

presidente do Conselho Regional de Química, para

receber, das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão,

as placas alusivas ao Dia do Químico, em nome do

Conselho Federal de Química e do Conselho

Regional de Química da 21.ª Região. (Pausa)

(O convidado recebe as placas em

nome dos Conselhos)


TRISTÃO) - Neste momento daremos início à


entrega de certificados aos homenageados. (Pausa)

Convido o Senhor Robson Guimarães do

Valle para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)

(O homenageado recebe o

certificado)


TRISTÃO) - Convido o Senhor José Maria Bastos

Leite para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido a Senhora Luana da Silva

Vital para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)

(A homenageada recebe o

certificado)


TRISTÃO) - Convido o Senhor José Augusto

Brunoro Costa para receber o certificado das mãos do

Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre

Vaz Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido a Senhora Kelly Fabiane

Santos Ricardo para receber o certificado das mãos


Alexandre Vaz Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido o Senhor Inácio Antonino

Gomes para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido o Senhor Antônio Elias

Simões para receber o certificado das mãos do


Vaz Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido o Senhor Armando Biondo

Filho para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido o Senhor André Luiz Araújo

Gomes para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido a Senhora Maria Nazaret de

Castro Batista para receber, em nome do Senhor

Américo Godinho Barbosa, o certificado das mãos do


Vaz Castro. (Pausa)

(A convidada recebe o certificado

em nome do homenageado)


TRISTÃO) - Convido a Senhora Elza de Abreu

Costa para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido a Senhora Marinha José Jesus

para receber o certificado das mãos do Senhor


Castro. (Pausa)


certificado)


TRISTÃO) - Convido a Senhora Mirian Vervloet

para receber, em nome do Senhor Roberto João

Vervloet, o certificado das mãos do Senhor Deputado

Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz Castro.

(Pausa)

(A convidada recebe o certificado

em nome do homenageado)


TRISTÃO) - Feitas as homenagens, convidamos o

Senhor Deputado Luiz Durão e o Senhor Alexandre

Vaz Castro, Presidente do Conselho Regional de


Química da 21.ª Região, para retornar à Mesa.

Convido para fazer uso da palavra, em nome

das homenageadas, a Senhora Cristina Maria dos

Santos Sad.

A SR.ª CRISTINA MARIA DOS SANTOS

SAD - (Sem revisão da oradora) - Seremos breve.

Sentimo-nos honrada por esta homenagem. Obrigada,

Senhor Deputado Luiz Durão. Em nosso nome e dos

profissionais de Química do Estado do Espírito

Santo, agradecemos. Fazemos das palavras do Senhor

Alexandre Vaz Castro as nossas, por completo.

Num país em que a maioria pensa em futebol

- não que tenhamos alguma coisa contra o futebol,

adoramos este esporte -, o investimento em ciência é

extremamente importante, porque senão não há

progresso. A ciência é importante porque traz

desenvolvimento, principalmente tecnológico. Neste

contexto, o profissional de Química é extremamente

atuante e importante. É uma atividade relevante. É

muito importante o reconhecimento desse

profissional.

Hoje, ficamos muito felizes por comemorar o

Dia do Químico. Acreditamos que seja a primeira

homenagem feita nesta Casa Legislativa. Obrigada,

Senhor Deputado.

Agradecemos a presença de todos.

Esperamos continuar no próximo ano e poder

comemorar novamente, não é, Senhor Alexandre Vaz

Castro?

Antigamente existia um famoso baile no Dia

do Químico, mas por contenção de despesas não

estamos mais comemorando. Agora, só pelo fato de

ter uma data comemorativa e um monte de

homenagens, achamos que, realmente, começamos a

aparecer, tanto politicamente, quanto

profissionalmente. Muito obrigada. (Muito bem!)


TRISTÃO) - Convido para fazer uso da palavra, em

nome dos homenageados, o Senhor Sansão Farina.

O SR. SANSÃO FARINA - (Sem revisão

do orador) - Boa-noite. Sou o lanterninha, na

verdade o último. Sou o mais antigo da equipe,

evidentemente.

Agradeço profundamente a iniciativa do

Senhor Alexandre Vaz Castro e também do Senhor

Deputado Luiz Durão, pois estão fazendo deste dia

um dia de comemoração de relevantes pessoas, que

são as fundadoras da Química no Espírito Santo e,

para o País, uma contribuição muito interessante.

Agradeço toda essa movimentação, esse

envolvimento, esse reconhecimento também de

todos que estiveram presentes.

Para nós, isso é muito gratificante. Estamos

no pôr do sol da vida e muitos estão começando a

vida agora. Agradecemos a todos. Mais uma vez

parabenizamos a esta Casa, que está aberta para todos

os químicos. Que o nosso mundo seja transformado

para melhor. Boa-noite para todos. (Muito bem!)


TRISTÃO) - Chegamos ao momento final desta

sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do

Químico.

Passo a palavra ao Senhor Deputado Luiz

Durão, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do

Estado do Espírito Santo e proponente desta sessão,

que, após seu pronunciamento, encerrará os trabalhos

desta noite.


Agradeço a todos que estiveram presentes a este

evento. Espero que este seja o primeiro de muitos.

Peço a Deus que os ilumine para que cada um de V.

S.as

colaborem com a construção de um mundo

melhor. Muito obrigado a todos. Tenham uma boa

noite e que Deus os acompanhe.

Nada mais havendo a tratar, declaro

encerrada a presente sessão. Antes, porém, convoco

os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia

23 de junho de 2014, para a qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: anunciada na

quinquagésima segunda sessão ordinária, realizada

no dia 18 junho de 2014.

*Encerra-se a sessão às vinte horas e seis

minutos.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.

TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA

QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA

ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA

LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE

MARÇO DE 2014.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITORIA) -

Havendo número legal, invocando a proteção de

Deus declaro abertos os trabalhos da Comissão de

Educação.

Convido o Senhor Deputado Marcos Mansur

a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Marcos

Mansur lê Provérbios, 2:21)


Convido a Senhora Secretária a proceder à leitura da

ata da segunda reunião ordinária, realizada em 11 de

março de 2014. (Pausa)

(A Senhora Secretária procede à

leitura da ata)



Em discussão a ata. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. MARCOS MANSUR - Pela

aprovação.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - Pela

aprovação.


Ata aprovada como lida.

Cumprimento o nosso Vice-Presidente que

acaba de chegar, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, o

membro efetivo desta Comissão, e os Senhores

Deputados Marcos Mansur e Genivaldo Lievore.

Saúdo nossos colaboradores, nossos

procuradores, TV Assembleia, sociedade capixaba

que nos assiste pela TV Assembleia. Saúdo, também,

dois convidados ilustres que nos dão a honra da

presença, a Senhora Luciana Tozato da Vitória, e o

Bruno Da Vitória, meu filho. Agradeço a participação

de vocês. Essa é a Casa do povo e é muito bom

quando conseguimos ter a nossa família querida

próxima da gente. Cumprindo o papel constitucional

estando com a nossa família.

Solicito à Senhora Secretária que proceda à


A SR.ª SECRETÁRIA lê:

EXPEDIENTE:

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

OFÍCIO GDMM N.º 21/2014 - Do

Excelentíssimo Senhor Deputado Marcos

Mansur, justificando sua ausência na Reunião

Ordinária desta Comissão, realizada no dia

11/03/2014, às 12h30min.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Inclua-se no relatório de frequência do Parlamentar.



PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS

SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.

ORDEM DO DIA:

Deliberação quanto aos procedimentos a

serem tomados sobre o ofício enviado pelo

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça

Marcelo Ferraz Volpato, comunicando a

péssima situação de infraestrutura em

algumas escolas municipais urbanas e rurais

de Colatina.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -

Temos uma audiência pública para deliberar.

Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Marcos

Mansur, Genivaldo Lievore, que participou de uma

reunião agora há pouco com os nossos professores,

que fizeram manifestação na Grande Vitória,

chegaram ao Poder Legislativo e foram recebidos

pelo nosso Presidente Theodorico Ferraço. O Senhor

Deputado Paulo Roberto também esteve presente,

assim como o Senhor Deputado Genivaldo Lievore e

este Senhor Deputado.

Estava lá e recebemos uma solicitação para

que, no dia 27 de março, quinta-feira, às 14h,

pudéssemos ter uma audiência pública para ouvi-los e

discutir o tema a ser tratado. Estamos com a pauta

que estaremos inserindo e gostaria de submeter à

avaliação deste colegiado para discussão e

pudéssemos, em uma reunião posterior, até

definirmos os convidados. Diante disso, coloco em

discussão e minha proposta é que aprovemos.


Encerrada.

Em votação.


O SR. MARCOS MANSUR - Pela

aprovação.

O SR. GILSINHO LOPES - Acompanho o

requerimento de V. Ex.ª, considerando-se que esteve

na reunião com os representantes das categorias e é

necessária a audiência pública.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - Também

estivemos presentes recebendo os profissionais da

Educação na Mesa do Presidente desta Casa. Lá nos

entregaram uma longa pauta de reivindicação. Tenho

certeza de que a audiência pública é um fórum

importante para aprofundarmos sobre todas as

questões colocadas. Voto favorável.


Também acompanho. Aprovada a audiência.

Solicito a esta Comissão que possa estender

o convite para que os representantes, anotados pelo

Assessor Grecco Chequer, possam vir ao meu

gabinete na data que definirem e passarem

informação para os Senhores Deputados e possamos

discutir preliminarmente o formato dessa audiência

pública, que terá diretamente a contribuição deles.

Convido também as pessoas e as instituições que

possam participar dessa audiência que seja sugestão

deles.


A outra proposição, discutida na reunião

passada, é quanto ao ofício do Senhor Promotor de

Justiça Marcelo Ferraz Volpato, que chegou a esta

Comissão no início de dezembro de 2013,

comunicando a péssima situação de infraestrutura das

escolas municipais urbanas e rurais de Colatina.

Não tivemos tempo hábil para discutir

naquele mês de dezembro, devido à grande demanda

desta Comissão. No mês de janeiro houve o recesso e

no mês de fevereiro tivemos prioridades que

chegaram anteriormente a esta Comissão, colocadas

nas reuniões de março. Em consenso, o Senhor

Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª estava presente, os

Senhores Deputados Rodrigo Coelho, José

Esmeraldo, entendemos discutir esta semana. Temos

em mãos o ofício. O Senhor Deputado Gilsinho

Lopes já tomou conhecimento, o Senhor Deputado

Genivaldo Lievore, que é do Município de Colatina,

na ausência do Senhor Deputado Rodrigo Coelho, S.

Ex.ª está presente nesta reunião para também

contribuir sobre o assunto. E S. Ex.ª pediu a palavra

para falar sobre o tema, antes que votássemos a

proposição, que foi convidar o promotor de Justiça

que demandou a esta Comissão.


Genivaldo Lievore.


Presidente e Senhores membros da Comissão, presido

a Comissão de Defesa da Cidadania; sou suplente

nesta Comissão, e tomei conhecimento do ofício na

última reunião.

O princípio que o referido promotor coloca é

de cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Então, as atribuições dessas Comissões se

entrelaçam. E temos certeza que com a união dos

esforços teremos uma boa proposta para discutir a

situação da educação pública do Estado do Espírito

Santo.

Hoje recebemos uma pauta de reivindicação

que, inclusive, coloca a necessidade de condições de

trabalho para todos os profissionais da área da

Educação.

V. Ex.ª ainda não tinha chegado, mas

dissemos que o Governo do Estado está

reestruturando a rede. Citamos o exemplo do

Município de Colatina, onde três escolas da rede do

Estado tiveram uma ampla reforma. Mas ainda faltam

algumas escolas dentro do Estado que, com certeza, o

Governo tem um planejamento para dotá-las de

infraestrutura necessária. Então, o Estado tem um

planejamento de suas quinhentas escolas, e já

reformou e estão em reforma trezentas escolas. E,

gradativamente, pode concluir isso. Esperamos que

não só as escolas, mas também o DML, como

discutimos hoje, os ambientes de espaços públicos,

tenham dignidade. Esta Casa tem obrigação de

discutir isso.

Então quando recebemos hoje a Jornada

Nacional de Luta em Defesa da Educação e

recebemos uma pauta, aprovamos agora uma

audiência pública.

Temos certeza de que não só o promotor que

tem a responsabilidade com o Município de Colatina,

mas o centro de apoio do Ministério Público tem

que estar nessa audiência pública - deve ser um

convidado - para discutir a Educação como um todo.

E temos certeza de que nessa audiência teremos

várias propostas para que o Estado do Espírito Santo

contribua com todos os setenta e oito municípios, não

só com o de Colatina, porque nesta Comissão nossa

contribuição é com todos, para que ajude a recuperar

a rede física.

Lemos atentamente o ofício do promotor. E

S. Ex.ª coloca que algumas unidades vistoriadas são

dignas de elogios. Realmente, essa é a realidade;

algumas são dignas de elogios. Mas algumas ainda o

município, agora, especificamente, o de Colatina, não

as dotou das condições necessárias de dignidade. E S.

Ex.ª pede colaboração e apoio desta Casa.

Qual apoio que esta Comissão e esta Casa

podem dar? Que seja encaminhado ao Governador do

Estado e ao Secretário de Educação um programa,

um projeto, para que as escolas municipais recebam

recursos. Já temos os dados da realidade.

O Município de Colatina, após essa

informação, tem trinta e duas escolas de ensino

fundamental, vinte e duas escolas de ensino infantil e

quarenta e uma escolas do campo, totalizando

noventa e cinco escolas, com quinze mil e duzentos e

setenta alunos. E a maioria dessas escolas foi

municipalizada. A partir do Fundeb, não era Fundef

ainda, o governo municipal absorveu essas escolas da

forma que estavam. A partir daí várias legislações de

acessibilidade; algumas escolas já foram ampliadas,

reformadas; o Governo Federal já financiou as

escolas de educação infantil. O Governo da

Presidenta Dilma tem um programa de creches.

Temos três novas creches na cidade.

O Governo Federal disponibiliza uma

ferramenta chamada PAR - Plano de Ações

Articuladas, onde cada município inscreve a sua

necessidade.

Deixarei com V. Ex.as

a necessidade do

Município de Colatina. Já está no Governo Federal,

que tem um programa, que não é um programa para

um município, é um programa de Governo, não é

convênio. Qualquer município se inscreve e,

republicanamente, recebe o recurso. Deixarei também

a relação de todas as escolas, que estão solicitando

recursos de reconstrução e ampliação, no Governo

Federal. Ou seja, o município tomou a iniciativa

dentro das políticas públicas disponíveis.

Tenho uma proposta que o Governo Federal

já fez. Que o Governo do Estado possa também fazer.

Essa é mais uma indicação, ter um programa de

reestruturação das escolas municipais. E aí os

municípios vão se inscrever. É claro que não tem

recursos para fazer todas ao mesmo tempo, mas

gradativamente. Que o Governo possa ter um


programa similar ao do Governo Federal. Esta é uma

das propostas que atenderá não só às necessidades

que o Ministério Público registrou, mas de todos os

municípios do Estado. Seriam essas propostas.

Inclusive, temos registrado no PAR - Plano

de Ações Articuladas, quatro escolas rurais

comunitárias, que é a educação no campo. São quatro

distritos. O Governo do Estado se comprometeu a

construir uma no distrito de Reta Grande. Uma escola

de ensino médio, que é do Estado. A primeira a ser

construída em regime de alternância. Foi uma

experiência nova que propiciou outras escolas. Essa o

Estado concluirá.

E, para concluir, infelizmente, dediquei

emendas para a reforma de escolas só no ano

passado. Priorizei mais a agricultura familiar.

Dediquei uma emenda para a reforma de uma escola

que estudei, a Escola Coronel Virgínio Calmon

Ferreira Fernandes, no bairro que moro, Vila Lenira;

uma escola de mais de quarenta anos, onde estudei. É

uma escola que está sendo adaptada e precisa de

cuidados constantes. Em 2007, esta escola ficou em

primeiro lugar no Estado do Espírito Santo na prova

do Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação

Básica.

Faço esta justificativa para que possamos

nesta Comissão, a partir da reivindicação de hoje,

termos uma proposta para que o Governo crie um

programa para atender às necessidades dos

municípios. Não preciso nem falar das perdas das

receitas, das reduções do Fundap.

O Governo ao invés de fazer convênios com

os municípios criou um critério republicano, baseado

em indicadores, com um valor para cada município.

O Município de Colatina ficou com quatro milhões e

seiscentos mil reais. Não vinculamos, quando

votamos isso, não falo só de Colatina, vinte e cinco

por cento para a educação. Podemos pensar nisso!

Então o Governo não faz; então a prefeitura, o poder

discricionário da administração de qualquer

município, pode pegar esse dinheiro e submetê-lo a

um conselho e investir esses recursos. Fiz a sugestão

ao prefeito de que cumprisse os vinte e cinco por

cento na reforma das escolas e S. Ex.ª estava disposto

a isso. Porém, em janeiro, com as enchentes, o

Governo transferiu os recursos totais, sem inclusive

apresentar plano de trabalho, facilitando ainda mais a

vida dos municípios. Infelizmente, as chuvas

causaram grandes prejuízos em vários municípios e

foi feita uma reformulação nos investimentos e

atualmente parte desses recursos é para reconstrução

não apenas das escolas mais para outras áreas. V.

Ex.ª sabe que há uma creche que está condenada

no Bairro São Marcos, sendo preciso à construção

de uma nova creche. Esses recursos serão

investidos não apenas em educação, mas em outras

áreas.

Acredito, portanto, que se tivermos uma

proposta que contemplará o atendimento não apenas

ao Promotor de Colatina, mas aos setenta e oito

municípios, esta Comissão estará cumprindo bem as

suas atribuições.


Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho

Lopes.


Presidente e Senhores Deputados Marcos Mansur e

Genivaldo Lievore, cumprimento a esposa e o filho

do Presidente desta Comissão; todos que estão nos

assistindo pela TV Ales e os servidores da Comissão

de Educação. Senhor Deputado Genivaldo Lievore,

teremos, com o convite do Promotor de Justiça que

entrou com essa ACP, a oportunidade de discutir com

S. S.ª, chegando a um entendimento de que os

promotores não são os arautos da moralidade e não

estão acima da lei. Os gestores públicos, hoje, estão

atualmente em uma situação muito difícil, pois os

promotores que não se colocam à disposição de um

pleito eleitoral querem, na maioria das vezes,

administrar os municípios.

Senhores Deputados, esta é a oportunidade

que teremos para esclarecer ao Promotor de Justiça

que se o prefeito municipal não executa determinados

serviços é porque a Lei de Responsabilidade Fiscal e

a Lei n.º 8666 não permitem e o gestor não tem

condições. Temos que discutir de igual para

igual com S. S.ª, colocando-o no seu devido lugar

porque infelizmente os Promotores de Justiça no

Estado do Espírito Santo querem mandar nas

Prefeituras, nas Câmaras Municipais e fazer

exatamente um papel de quem concorreu a uma

eleição e que tem a legitimidade para comandar um

município. Acho importante fazermos isso.

Já há uma Ação Civil Pública em tramitação

e entendi a posição de V. Ex.ª. Os prefeitos dos

municípios estão antenados a esse fato, pois têm a

recomendação do Tribunal de Contas e seguem a sua

orientação. S. Ex.as

não podem contratar um

procurador de alto nível e, às vezes, têm uma

assessoria que não dá o respaldo necessário para que

possam fazer as execuções. Temos problemas em

vários municípios, até de Delegados, colegas meus,

que interferem na posição de um município.

Esse Promotor de Justiça virá a esta Casa de

Leis e gostaria que todos os Senhores Deputados,

membros desta Comissão estivessem presentes, para

que possamos discutir o tema com muita propriedade

e à altura. Acima do promotor tem o procurador geral

de justiça. Caso S. S.ª esteja exorbitando de sua

função, iremos representá-lo no CMPM ou onde for.

Não podemos deixar de convidá-lo para saber quais

são as razoes, o que o colega anterior fez durante

todos os anos dos mandatos passados. Temos que

cobrar uma posição porque a Comissão de Educação

não pode passar pelo vexame como aconteceu como

nas escolas que apareceram no Fantástico neste final

de semana.

Este é o momento de discutirmos e


verificarmos quais são as necessidades. Convidaremos

o promotor para irmos ao Senhor Governador Renato

Casagrande para lutarmos juntos, chamando o Governo

do Estado para dentro do problema. Não é somente no

Município de Colatina, mas em quase todos os

municípios a deficiência nas escolas é muito grande.

Algumas estão em boas condições, mas é muito difícil

encontrarmos escolas em ótimas condições.

No Município de Marechal Floriano, em

Araguaia, temos uma escola reconhecida nacionalmente

como uma das melhores escolas do País, mas é uma

exceção. Não podemos permitir que as boas escolas

sejam exceção, tem de ser a regra. Então, Senhor

Deputado Genivaldo Lievore, como V. Ex.ª tem uma

vivência e uma relação direta com a Presidenta Dilma

Rousseff por ser do Partido dos Trabalhadores, assim

como o Senhor Deputado Rodrigo Coelho, também

membro efetivo desta Comissão, seria bom que os

senhores estivessem presentes no dia em que o

promotor vier a esta Casa, para mostrar-lhe a realidade

do Estado do Espírito Santo e que antes de entrar com

uma ação civil pública, S. S.ª deveria verificar a

situação, pois papel aceita tudo, aceita este Deputado

denunciá-lo, assim como ser denunciado, aceita

determinadas coisas. Eles querem achar um culpado.

Hoje, na Comissão de Saúde, o Doutor Helder

Carnielli, Presidente do Crea, estava presente. Ao me

cumprimentar, chamou-me de Gilson Gomes. Sofro

demais com esse tal de Gilson Gomes. Sofro tanto que

respondo a uma ação penal, porque estava palestrando

com o Senhor Nelson Jobim, Ex-Ministro da Justiça, no

Município de Aracaju, em quatorze de setembro de

1999, o Senhor Gilson Gomes deu sua presença e um

promotor desavisado entrou com uma ação de

improbidade e uma ação criminal. Fui absolvido na

ação criminal, mas ainda respondo, ainda tenho que

provar todas as situações.

Os promotores não têm critério para conversar.

Essa situação acontece em nosso Estado e a

conhecemos muito bem. No Município de Cachoeiro de

Itapemirim o prefeito também é do Partido dos

Trabalhadores e está passando por poucas e boas com o

Ministério Público em situações sanáveis, situações que

podem chegar a um entendimento. É importante que o

Senhor Deputado Da Vitória, nosso Presidente, coloque

em deliberação para convidá-lo, questionando o que S.

S.ª tem feito enquanto fiscal da lei; há quanto tempo

está na comarca; nas administrações passadas usaram o

mesmo rigor? É neste sentido que temos que fazer essa

cobrança.

Senhor Presidente, também parabenizamos os

manifestantes da área da educação. É uma manifestação

legítima, ordeira, pacífica. Ontem, sofreram ataques por

parte da Polícia Rodoviária Federal com spray de

pimenta no rosto. Não podemos permitir essa situação.

Temos que repudiar. Temos que representar contra as

pessoas que tomaram tais atitudes, pois todo excesso é

punível. Não permitimos isso. Senhor Presidente, somamo-nos a V. Ex.ª para

estarmos juntos na audiência do dia vinte e sete,

dependendo do horário, pois no dia vinte e seis, temos

uma audiência da Comissão de Segurança no Município

de Governador Lindenberg, da qual será presidida por

V. Ex.ª. Vou estar presente, mas V. Ex.ª que vai presidi.

Tenho esse procedimento em todos os municípios que

vou, municípios da base dos meus colegas, passo a

presidência para os mesmos.

Estou junto e, de antemão, antecipo o meu voto

a fim de que S. S.ª seja convidado para discutirmos em

alto nível.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - O

Senhor Deputado Marcos Mansur não quer discutir o

tema.

O Senhor Deputado Genivaldo Lievore fez

outra proposição; anteriormente, tinha feito a proposta

do convite ao promotor e, caso aprovado, fica vencido.

Porém, o Senhor Deputado Genivaldo Lievore

fez outra sugestão que apoiamos e gostaríamos de

colocar em deliberação, para convidarmos os

interessados a fim de que participem e tenham voz

também. Se a administração municipal e a Câmara, que

representam a sociedade, quiserem participar, é

importante porque o promotor fez uma ação da

condição constitucional. Mas queremos mostrar ao

Ministério Público que as nossas Comissões, assim

como o nosso mandato, participaram de todos os

documentos protocolados nesta Casa, que foi no dia 6

de dezembro de 2013.

A Comissão de Educação tem muita demanda,

mas o assunto está sendo trabalhado e apresentado.

Estou como presidente desta Comissão, que é pertinente

para discutir o tema das escolas públicas, Senhor

Deputado Genivaldo Lievore.

Então, está em deliberação. O Senhor Deputado

Gilsinho Lopes antecipou o voto e foi favorável ao

convite do promotor. Gostaria de saber se já

definiremos a data ou será de acordo com a

disponibilidade de S. S.ª.


Presidente, pela ordem! A minha proposta é alternativa.

O que foi solicitado à Comissão é para buscarmos

alternativas e colaborações. Também que esta Comissão

encaminhe ao Governo do Estado, que tem um

programa de apoio aos municípios, não somente ao

Município de Colatina, reestruturação similar ao

programa do Ministério da Educação; que vinte e cinco

por cento dos recursos do Fundo Cidades possam ser

revertidos para a Educação.

Que essa nossa iniciativa seja também

encaminhada, como resposta, ao Ministério Público e

interessados.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - A

primeira sugestão encaminhada é o convite ao promotor

e, como sugestão dos parlamentares desta Comissão,

estamos estendendo o convite.

O Senhor Deputado Gilsinho Lopes votou

favorável ao convite. Em votação.


O SR. GENIVALDO LIEVORE - Contra o

convite.


O SR. MARCOS MANSUR - A favor.


Presidência também é favorável ao convite.

Aprovado, contra um voto.

Em discussão a proposta alternativa do Senhor

Deputado Genivaldo Lievore. (Pausa)


Presidente, pela ordem! A proposta nem é mais

alternativa, pois já é vencida; é uma proposta

complementar. A minha sugestão entra como uma

proposta complementar, de iniciativa desta Casa.


Mas que ainda vale. V. Ex.ª está colocando a proposta

para a Mesa.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - Como a

minha proposta foi vencida, isso é para não excluí-la da

Comissão.

A minha proposta complementar é que

encaminhemos ao Senhor Governador e ao Secretário

de Estado da Educação, uma indicação para que tenha

um programa nos moldes do PAR, do Governo Federal.

Um plano que o Governo elaborará para que possa

apoiar a reestruturação e a construção de escolas

municipais.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Em

discussão. (Pausa)


Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.


Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES - O Senhor

Deputado Genivaldo Lievore fez o papel em defesa do

Partido dos Trabalhadores e do município de S. Ex.ª

com muita propriedade, mas como já foi voto vencido

no início, votaremos favorável à proposta complementar

de S. Ex.ª.


Continua em discussão. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. GILSINHO LOPES - Pela aprovação.

O SR. MARCOS MANSUR - Pela aprovação.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - Pela

aprovação.


Presidência acompanha a proposta complementar do

Senhor Deputado Genivaldo Lievore.

Aprovada a proposta à unanimidade.

Cumprimentamos a Senhora Sônia Mignone,

primeira-dama do Município de Muniz Freire, esposa

do Prefeito Paulo Mignone, o Paulinho, e Secretária de

Assistência Social daquele município. Em nome desta

Comissão agradecemos a presença.

A Comissão de Educação participou de um

seminário a convite da Senhora Sônia Mignone, a quem

desejamos que se sinta participante e membro desta

Comissão porque poderá contribuir muito, em qualquer

tempo, para aquele município, ao qual tem muito

carinho.

Contamos também com a presença ilustre da

Senhora Luciana Da Vitória, minha esposa, e do Bruno,

nosso conselheiro e meu filho.

Gostaria de deixar a data para o convite

definida. Caso o promotor tenha alguma dificuldade,

que nos comunique. Talvez S. Ex.ª entenda que o

convite não seja viável por ter sido a pessoa que

provocou esta Comissão.

Quinze dias é um bom período. Passa-se a

reunião da Comissão na próxima terça-feira; na semana

seguinte, também terça-feira, é uma data tranquila, não

tem nenhuma agenda marcada. Qual é o dia disponível,

Senhor Fernando Carreiro? (Pausa)

Dia 03 de abril, às 12h30min, convidamos o

Promotor Marcelo Volpato, ou melhor, será dia 1° de

abril. (Pausa)

Mas isso não pode.


Presidente, pela ordem! V. Ex.ª me desculpe, mas 01 de

abril?

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - O

Senhor Deputado Gilsinho Lopes não acredita que S.

Ex.ª virá na data.

O SR. GILSINHO LOPES - Será complicado.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Dia

8 de abril, o Senhor Deputado Gilsinho Lopes propôs.

Coloco em deliberação, se todos os Senhores Deputados concordarem. E sugiro também estender o

convite à Administração Municipal - prefeito, secretário

de educação, Câmara de Vereadores, presidente da

Câmara e Vereadores -, às instituições que possam

contribuir, à Superintendência Regional de Educação,

ao Secretário Klinger Barbosa, juntamente com o

Subsecretário Aurelio Meneguelli.

Esse é o encaminhamento feito pelo Senhor

Deputado Genivaldo Lievore e por nós que temos feito

isso na maioria dos municípios que estão sem recursos

para investimentos. Que tenhamos não somente a

participação do Ministério Público com a sua

contribuição, mas também encaminhamentos para

ajudarmos aquele município, do qual gostamos tanto.

Com o apoio de todos, fica o convite. Caso haja

dificuldade do promotor participar, naturalmente cancela-se a reunião com todos os outros convidados.

Aprovado desta forma.

A palavra está franqueada aos Senhores

Deputados que dela desejarem fazer uso.

Senhor Deputado Marcos Mansur? (Pausa)

Senhor Deputado Genivaldo Lievore?


O SR GENIVALDO LIEVORE - Senhor

Presidente, pela ordem! Para finalizar, embora eu seja

suplente desta Comissão, na Comissão de Defesa da

Cidadania e no Plenário discutimos muito o tema

educação. Reiteramos e pedimos o apoio.

No ano de 2013 votamos a obrigatoriedade da

educação básica no Espírito Santo de quatro a dezessete

anos de idade. A Constituição Federal remete para

2016, mas nesta Casa podemos legislar

complementarmente e concorrentemente sobre o tema

educação, tanto é que aprovamos o projeto.

Temos que envidar esforços para que as

crianças e principalmente adolescentes estejam na

escola. E até usar a legislação, pois a obrigatoriedade na

Constituição Federal é até o ensino fundamental. O

menino terminou o fundamental não é obrigado a se

matricular.

Fizemos uma pesquisa, quando éramos

vereador pelo Município de Colatina, que constatou que

dos cento e oito mil alunos que se matricularam no

primeiro ano do ensino médio, apenas cinquenta mil

concluíram. Muitos se perderam. Ou faltou transporte,

ou se mudaram. Então, essa obrigatoriedade,

principalmente do adolescente, de ficar na escola,

diminuiremos a violência e garantiremos a cidadania.

Esse é o empenho nosso. Cobramos do Governador do

Estado esse apoio no dia da prestação de contas.

E o outro projeto, também de nossa autoria, que

aprovamos, é que há sempre uma discriminação com o

interior. Na Grande Vitória tem o Sistema Transcol, a

Ceturb e a gratuidade para todo aluno no transporte.

Inclusive, agora, no ensino superior, para aqueles que

têm um corte de renda. Aprovamos esse projeto nesta

Casa, já conseguimos isso no Município de Colatina,

mas não queremos só para ele. Sou deputado do Estado

do Espírito Santo. Lá, o aluno que mora há mais de três

quilômetros de distância da escola tem a gratuidade do

transporte paga pelo Estado. O município pagou um

período e agora o Estado assumiu. O aluno do ensino

médio - e o Senhor Deputado Da Vitória conhece bem

isso - que mora em bairros mais distantes, que são os

mais pobres, tem transporte gratuito. Quem mora na

periferia não são os ricos, são os mais pobres que

deixavam a escola porque não tinham dinheiro para o

transporte. Constatamos isso na pesquisa realizada.

Então, que isso seja ampliado para o Município

de Cachoeiro de Itapemirim, onde também há escolas

com alunos que residem nas periferias, que não têm

dinheiro para o transporte. Que também seja ampliado

para os estudantes dos Municípios de Linhares, São

Mateus, enfim, para os municípios médios com sistema

de transporte urbano, porque o transporte rural é

garantido pela lei. Então, hoje não tem nenhuma criança

fora da escola, o Estado cumpre isso. Achamos que isso

é importante porque se quisermos mudar o Estado é

com a Educação. Sem isso, discutiremos outros

assuntos. Muito obrigado!


Senhor Deputado Genivaldo Lievore, V. Ex.ª é sempre

bem-vindo. Pode contribuir mais, até porque somos

testemunha de que V. Ex.ª defende muito a Educação. E

esta Comissão de Educação aprova suas sugestões

sempre. V. Ex.ª pode participar desta Comissão que será

muito bem-recebido e seguro ao lado de um delegado,

que é professor, e de um pastor que cuidará

espiritualmente de V. Ex.ª. Pode ficar tranquilo.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a

reunião e convoco os Senhores Deputados para a

próxima, à hora regimental.

Está encerrada a reunião.

Encerra-se a reunião às 13h34min.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. QUARTA

REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO



DE MARÇO DE 2014.


Havendo número legal, invocando a proteção de Deus

declaro abertos os trabalhos desta Comissão.

Neste momento, procederei à leitura de um

versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Da Vitória lê

Naum 1:7) SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - O

Presidente, de ofício, dispensa a leitura da ata da sessão

anterior. (Pausa)

Solicito à Senhora Secretária que proceda à



EXPEDIENTE:

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

Ofício GDRC n.º 035/2014 - Do

Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo

Coelho, justificando sua ausência na Reunião

Ordinária desta Comissão, realizada no dia

18/03/2014, às 12h30min.

SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -

Ciente, inclua-se no relatório de frequência do

Parlamentar.



PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:

Não houve no período.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS

SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:


Não houve no período.

ORDEM DO DIA: Presença dos professores Nelson Gonçalves

Pereira Filho e Raquel Bianca Castro de Sousa,

da Faculdade de Música do Espírito Santo -

FAMES -, para explanarem sobre o plano de

carreira da categoria e outros assuntos.

SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -

Cumprimento toda a equipe da Comissão de Educação,

Senhora Eliana Santos de Souza, Senhora Maria Emília

Alves Vidigal, Senhora Adriana e Senhora Cintia

Cristina de Vargas; nossos procuradores; nossos

profissionais da TV Ales; os taquígrafos; a Senhora

Raquel Bianca Castro de Sousa e o Senhor Nelson

Gonçalves Pereira Filho, que representam a Faculdade

de Música do Espírito Santo.

Esta agenda foi anteriormente deliberada e

aprovada pelos membros desta Comissão.

Passo o microfone a V. S.as

para que possam

nos apresentar e também à sociedade capixaba, já que

está sendo gravado em áudio e vídeo. Todas as nossas

reuniões são apresentadas pela TV Ales para a

sociedade do Espírito Santo. É uma boa oportunidade

para V. S.as

.

O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA FILHO - Muito obrigado pela oportunidade.

Como V. Ex.ª disse, somos professores da

Faculdade de Música do Espírito Santo, a única

instituição de ensino superior pertencente ao Estado. A

faculdade hoje está isolada. É a única faculdade do

Estado que é uma autarquia.

Temos alguns problemas. Viemos a esta Casa

de Leis porque temos alguns problemas relacionados ao

plano recentemente aprovado, inclusive, com festa de

alguns servidores. Mas essa festa foi devido ao

desconhecimento do conteúdo do plano.

Ele não foi discutido com os professores e com

toda classe da faculdade, não só professores, mas alunos

e funcionários. Esse plano não entrou em discussão. Foi

um plano que o Estado tem planejado para outros

órgãos também.

Enfim, a escola tinha uma demanda e há muito

tempo pleiteávamos este plano porque, se não me

engano, foi ainda no Governo Vitor Buaiz. Esse plano

foi extinto, porque já tivemos um plano. Como a

comunidade da Fames havia pleiteado por muito tempo

esse plano, sem conhecimento ele foi feito e acabou que

as pessoas fizeram festa, mas não condiz com a

realidade. Na verdade, deixou a desejar e podemos

apontar muita coisa. Trouxemos esse plano para

fazermos um debate.

Um dos pontos cruciais desse plano é que na

verdade ele não é um plano de carreira, porque um

plano de carreira contempla a titulação dos profissionais

que fazem parte dessa comunidade. Não foi feito dessa

forma. O que acontece? Farei um pequeno relato, antes de passar a palavra à Professora Raquel de Souza, sobre

o que tem acontecido.

A escola, durante esse período todo que

estamos sem plano, vinte anos mais ou menos, passou

por um grande período de transformação, inclusive

acadêmica, porque se trata de uma faculdade. Os

valores recebidos hoje como remuneração pelos nossos

profissionais são de dar gargalhadas de tão ruim.

Estamos falando em relação ao ensino superior. Muitos

desses professores, os que não se aposentaram e

continuaram, passaram academicamente por períodos e

tiveram outras formações. No entanto, não foram

contemplados.

Darei meu exemplo. Há doze anos concluí um

mestrado feito de forma particular, tive que pegar

empréstimo junto ao Bandes para fazê-lo, na PUC de

São Paulo. Há doze anos apresentei-o à Faculdade de

Música e não recebi um centavo sequer a mais em meu

salário. Não tivemos essa promoção até hoje e este

plano, inclusive, congela e não contempla isso.

Nesse período, a escola passou por um

momento desagradável em que as pessoas foram se

aposentando. Hoje, temos um quadro efetivo, entre

administrativo e professores, que não passa de trinta

profissionais. A maioria com título de mestre e alguns

doutores, mas continuam com os salários como sempre

congelados.

Há mais uma aberração. São trinta

profissionais, mas a escola tem todos os instrumentos

musicais e uma gama muito grande de alunos. A escola

não só contempla o curso de licenciatura em música,

como também bacharelado em todos os instrumentos,

além dos cursos de extensão, como musicalização. Há

também os cursos oferecidos com o Estado Presente.

São quase cinco mil alunos do Estado Presente, de

escolas públicas. A escola de música sai daquele ponto

e vai às comunidades. É muita gente.

Quanto a esses trinta profissionais, obviamente,

não dariam para contemplar. Então a escola apela para

DT. Há muito tempo temos o professor DT, com um

agravante. Muitos desses professores DTs são recém-

formados por nós, professores, e entram na escola com

salário maior que os nossos, e se tiverem títulos, a

escola os contempla e não nos contempla.

Há dois, três anos houve um caso em que um

professor de violão da faculdade, que tem título de

mestrado da UFRJ, pediu licença para fazer prova para

DT, e passou em primeiro lugar. Mas, infelizmente, foi

impedido de exercer, pois como é funcionário público

de carreira, não pôde assumir. Isso para mostrar tal

aberração, porque ele, na condição de DT, teria,

automaticamente, seus valores acrescentados e o título

reconhecido. Infelizmente não pôde assumir, e voltou

ao cargo que ocupa. Este professor ocupa um cargo

chamado Práticas de Atividades Culturais, que está

também congelada, não pode erguer em momento

algum na carreira.

Esse foi um pequeno panorama. Se a Professora

Raquel Bianca Castro de Souza quiser acrescentar

alguma coisa à nossa fala, vamos ouvi-la.

A SR.ª RAQUEL BIANCA CASTRO DE

SOUZA - É muito bom aceitar o convite de V. Ex.as

, lógico, V. Ex.

as aceitaram também o nosso convite

quando os procuramos.

É muito bom falar da nossa instituição. Como o

Professor Nelson falou, começamos a carreira de

professor há mais de vinte anos e desde então não temos


esse plano de cargos e salários. Quisemos muito ter esse

plano, porque teríamos uma ascensão acadêmica. E,

realmente, como o professor colocou, não tivemos isso.

Isso é uma coisa muito grave, porque não se entende,

dentro de uma academia, você não ter valores

acadêmicos. Ao contrário, a instituição deveria

estimular o profissional, no caso, o professor, a buscar

uma titulação diferenciada. E foi isso que alguns

professores, ou seja, a maioria fez durante esses anos, só

que, com a vinda dessa lei, novamente caímos no

mesmo problema. Continuamos sem ser respeitados

academicamente, porque temos os títulos, mas a

instituição não os considera.

É uma coisa muito complexa, muito grave e

ficamos sem esperança. Agora, por exemplo, vários

professores gostariam de fazer o curso de doutorado, eu

inclusive, mas vou fazer doutorado para quê? Para

melhorar minha condição profissional como professora?

Mas é só por ter tal título, se isso não me dará nenhum

reconhecimento, não terá valor nenhum, e você terá que

dispor de no mínimo quatro anos a seis anos da sua vida

para fazer um doutorado, e você faz o quê? Foi

exatamente o que aconteceu conosco. Fizemos o

mestrado, gastamos três anos de nossa vida profissional,

trabalhando em cima disso, e não aconteceu nada.

Então, é alguma coisa que não funciona. Com o

advento dessa lei ficamos desesperados, porque agora

não temos mais o que fazer. Recorremos aos Senhores

exatamente para nos ajudar a rever essa questão da lei,

que até então parecia um progresso, mas a

desconhecíamos. É incrível, os Senhores podem até

achar estranho, mas fizemos tudo dentro da instituição

para conhecer, fazer parte da comissão. Procuramos a

direção, procuramos assessores. Não fomos ouvidos,

somente ficamos conhecendo a lei depois que foi

aprovada na Assembleia Legislativa. Dois dias depois a

direção nos mandou a lei, mas a coisa já completamente

pronta.

O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA FILHO - Um detalhe. Esse título não é reconhecido

para fins de remuneração ou para subir para ascensão de

quadro, mas perante o MEC, a escola usa nosso

diploma. O MEC exige que se tenha um mínimo de

mestres e doutores dentro da instituição para manter o

curso superior, e a escola utiliza. Então, só reconhece

para esse nível, mas para a ascensão, não tem esse

reconhecimento.


SOUSA - Gostaria de frisar para V. Ex.as

que no Projeto

de Lei Complementar n.º 44/2013, que foi aprovado, há

um artigo que nos ajudará a resolver essa questão. O art.

13 diz:

Art. 13 - Aos servidores ativos do

Quadro de Pessoal da Fames, remunerados por subsídio, fica

garantido também a progressão por

desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentados

por lei própria.

Então o art. 13 tem essa brecha. É nesse

momento que entendemos que poderia ser feita alguma

coisa para esses quase trinta funcionários, entre

administrativos e professores.

O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA

FILHO - Se não me engano, o art. 170 da Constituição

Estadual fala da valorização dos profissionais do

magistério e diz que todo funcionário tem que ser

remunerado segundo a sua qualificação. Infelizmente,

não é o que vem acontecendo conosco.


Possivelmente nossos deputados farão algum

questionamento. A Senhora Raquel Bianca Castro de

Sousa e o Professor Nelson Gonçalves Pereira Filho

podem responder.

Cumprimentamos o Senhor Deputado Gilsinho

Lopes, Vice-Presidente desta Comissão, que participa

de várias comissões ao mesmo tempo. Daqui a pouco

acontecerá a reunião da Comissão de Justiça e S. Ex.ª

participará; o Senhor Deputado Marcos Mansur e o

Senhor Deputado Rodrigo Coelho, que também

participam de várias comissões, mas sempre priorizam a

Comissão de Educação.

Hoje, estamos recebendo hoje a visita do

Senhor Nelson Gonçalves Pereira Filho e da Senhora

Raquel Bianca Castro de Sousa, professores da

Faculdade de Música do Espírito Santo. S. S.as

relataram, nesta reunião, que na instituição são

aproximadamente trinta profissionais efetivos, que não

discutiram o Plano de Cargos e Salários.

Segundo informação dos representantes dessa

instituição presentes nesta reunião da Comissão, foi

encaminhado um Plano de Cargos e Salários para esta

Casa de Leis, sem a participação dos efetivos da Fames,

da Faculdade de Música do Espírito Santo, única

faculdade do nosso Estado.

A maioria dos trinta efetivados é de mestre e

alguns doutores. Ele se titularizaram por iniciativa

própria, não por incentivo de uma regra estabelecida

que pudesse dar ascensão profissional, valorização por

conhecimento.

E há um conflito, Senhores deputados: eles

afirmam que os DTs são recém-formados e treinados

por eles, e o salário, algumas vezes, são maiores que o

dos efetivos. É uma discrepância a ser discutida e esta

Comissão é pertinente para isso.

Academicamente, eles não são respeitados por

conta da sua titularização e do conceito da instituição no

Estado. A conveniência do título, quando é necessária, é

usada; mas para a valorização profissional, não é

utilizada.

O art. 13 do Projeto de Lei Complementar n.º

44/2013 tem uma interpretação sobre a qual precisamos

nos debruçar, junto com a nossa assessoria da

comissão. Que os nossos procuradores possam nos

auxiliar para ver a possibilidade, se já existem

condições do Governo do Estado criar uma forma mais fácil para a valorização dos nossos profissionais, hoje

efetivos na Fames.

Também estamos discutindo, nesta Casa de

Leis, o incentivo educacional, que tem uma

interpretação também complicada. Estamos na luta para


que eles possam se fazer valer do direito desses títulos

que têm.

A semana passada foi importante, quando os

professores do Brasil se mobilizaram e em várias

capitais do país foram para as ruas. Não é isso, Senhor

Deputado Rodrigo Coelho? Não foi diferente em

Vitória, apoiados por V. Ex.ª e pelos Senhores

Deputados presentes. Foram recebidos na Assembleia

Legislativa e já valeu a pena. Se existe algum lado,

estamos do lado dos educadores, porque estava lendo

sobre o resultado dos nossos alunos em aprendizado nos

estados, nos municípios, e quais as técnicas utilizadas.

Às vezes, uma escola que não tem todas as condições de

outra escola, mas os alunos se sobressaem. Não temos

dúvida.

Um estudo feito na Finlândia, país que não tem

as mesmas condições do Brasil e as mesmas técnicas de

muitos outros países, identificou que com a valorização

dos profissionais - que em média ganham sete a oito mil

reais -, o resultado do aprendizado é infinitamente

melhor do que no nosso País. Já é mais uma experiência

que confirma que com o profissional valorizado, o

resultado da educação é muito melhor. Estamos falando

de um tema muito importante. É muito necessário que

tenhamos a Fames, até pela nossa tradição e pela

carência, pois já devíamos ter uma amplitude maior

dessa oportunidade aos capixabas.

Como Presidente desta Comissão, coloco-me à

disposição. Recebo, com muita satisfação, a

participação dos Senhores.

Encamparemos juntos, e acreditamos que não

será diferente com os demais deputados.

No decorrer da nossa manifestação,

discorremos preliminarmente sobre o assunto para que

V. Ex.ªs pudessem ter uma contribuição do tema a ser

discutido.


Gilsinho Lopes, que também é professor e delegado de

polícia. Dos três Senhores Deputados presentes, S. Ex.ª

foi meu professor na Academia.

O SR. GILSINHO LOPES - O cidadão quer

demonstrar minha idade.

Cumprimentamos o Presidente desta Comissão,

Senhor Deputado Da Vitória, os Senhores Deputados

Rodrigo Coelho e Marcos Mansur.

Aos convidados, representantes da Fames,

sempre dissemos e praticamos que não votamos contra

servidor. Para todos os projetos que chegam a esta Casa,

perguntamos aos sindicatos e às associações: está

combinado? Está acertado com os servidores? Sendo

assim, nessa situação, os Senhores tinham um

pensamento e a coisa foi outra, pelo que colocou o

Senhor Presidente.

Se tivermos que trabalhar nessa linha, Senhor

Presidente Da Vitória, temos o prazo técnico de até o

dia 1.º. Nem gostamos de falar em dia 1.º porque é 1.º

de abril, temos até o dia 31 de março para entrar com o projeto, ler, pedir urgência e votar, porque não pode ser

concedido aumento salarial nem correção salarial após o

dia 04 de abril.

Chegou para nós a mensagem do Governo, que

foi lida ontem em Plenário, sobre o aumento linear de

4,5%. Tinham pessoas desacreditadas que não

acreditavam que chegaria, mas já chegou a esta Casa.

Será solicitado regime de urgência para ser votado

amanhã.

Senhor Deputado Da Vitória, quero me somar a

V. Ex.ª, que é o Presidente da Comissão, para que

falemos com o Senhor Secretário de Educação ou

mesmo com o Senhor Tyago Hoffmann, da Seger, para

que possamos verificar a situação deles, porque

realmente é inadmissível que uma pessoa que tenha

experiência: graduação, pós-graduação, mestrado ou

doutorado, fique no mesmo patamar de salário que uma

pessoa que entra contratada, que não sabe se ficará e se

terá o mesmo zelo e o mesmo empenho que os demais.

V. Ex.ª foi efetivo e hoje está na reserva

remunerada da Polícia Militar. Eu ainda sou efetivo da

Polícia Civil, delegado de polícia de carreira. Então

sabemos o quanto brigamos para que não exista esse

tipo de vínculo. Ou é concurso ou é concurso.

Nos processos seletivos você nunca pode

avaliar se eles são ou não sérios, porque não se sabe

quem faz a avaliação desses processos. Existem pessoas

que possuem currículo extenso e não estão na

classificação e outros que não possuem e estão na

classificação. Numa análise subjetiva fica um tanto

difícil.

Quero me somar a V. Ex.ª e aos demais pares

desta Comissão para que possamos interferir e tentar

ajudar. O tempo é muito exíguo e o Governo está

dizendo que estamos no limite prudencial. Nós estamos

no limite técnico para as modificações porque a votação

precisa ser célere para o encaminhamento disso, se

houver um convencimento de Governo. Mas estou à

disposição.


Concedo a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo

Coelho.

O SR. RODRIGO COELHO - Boa-tarde e

sejam bem-vindos a nossa Comissão. Não serei

redundante. O Senhor Deputado Gilsinho Lopes já

colocou a normativa, os passos práticos e as

prerrogativas. Mas vocês trazem uma informação e

quero contribuir, porque vocês colocam como se fosse

uma questão de valorização do servidor da Fames e na

verdade o que vocês estão trazendo é um conceito de

que serviço o Estado vai prestar.

Na semana retrasada, aprovamos uma indicação

ao Governo do Estado permitindo que o servidor que

queira buscar um curso de mestrado ou de doutorado

tenha liberação automática do Poder Público, porque

quando ele retornar terá condições de prestar um melhor

serviço ao assistido pelo Estado.

Hoje é uma novela ter, em qualquer área, a

liberação de um profissional para fazer mestrado ou

doutorado. Se for um profissional fora do sistema de

educação então, a novela é maior ainda. Se um técnico agrícola, um administrador ou um advogado quiser

buscar um curso de mestrado ou doutorado, é maior

ainda o problema.

Ocorre que se permitirmos que os profissionais

façam doutorado e mestrado, teremos um serviço


melhor para o cidadão. No caso dos senhores, o

mestrado e o doutorado faz parte da sua carreira, da

profissão que escolheram, mais do que da de outros

profissionais de outras áreas. Se isso não for

devidamente incentivado, acomete-se o Estado não só

de ter servidores com menor habilitação; porque se o

profissional tem mestrado, tem mais habilitação do que

quem tem graduação; mas também entrega para o

Estado um profissional extremamente desmotivado.

Então além da habilitação ser menor, entrega-se um

profissional que não terá a mesma disposição para

prestar o serviço para o assistido do Estado, que o teria

se tivesse tido esse pleito atendido.

Então, que conceito de serviço o Estado

disponibilizará para o seu cidadão? É isso o que os

senhores estão trazendo para esta Comissão, mais do

que a valorização da carreira. As pessoas podem achar

que os senhores estão defendendo seu interesse próprio.

Mas estou querendo traduzir e sou eu quem está

dizendo que existe muito mais do que isso.

Somos um País que, na essência da cultura do

povo brasileiro, é socialista. As pessoas podem gostar

ou não, mas se formos conversar com as pessoas na rua,

elas querem saúde pública, educação pública, segurança

pública, querem os serviços funcionando patrocinados

pelo Estado. Isso é uma visão de Estado socialista.

Quem tem a visão de Estado liberal pensa de outra

maneira. Então essa é a cultura do nosso povo. Não dá

para mudarmos isso.

Mas precisamos adequar esse serviço agora,

precisamos dar um passo para frente. Precisamos

entregar esse serviço com qualidade. É esse debate que

queremos fazer. Existem pessoas que acreditam

diferentemente disso que estou falando. Mas é

importante que esse debate venha para a Mesa, pelas

pessoas que acreditam diferentemente, para que

possamos fazer uma discussão que permita que o nosso

cidadão seja atendido com qualidade pelo Estado,

quando este se propuser a entregar um serviço ao

cidadão.

Como disse, não serei redundante. O que temos

que observar? Primeiro, a prerrogativa é exclusiva do

Poder Executivo. Podemos articular. Não nos cabe outra

coisa. Nosso Presidente tem feito isso quase que como

um mantra, mudando as carreiras. Mas sempre que vem

alguém para essa função, tanto o Presidente Da Vitória,

quanto o Presidente Theodorico Ferraço e todos os

deputados estão todos à disposição para isso. Mas a

prerrogativa é do Poder Executivo.

Precisamos observar se o cobertor do Estado

está curto ou está longo, qual é a prioridade que vai ou

não se ter. Porque a primeira coisa que devemos fazer é

concordar ou não com o pleito. Depois é ver se ele é

ajustável ou não às contas do Estado. Mas acredito que

existam condições, pelo quantitativo, por tudo que foi

dito, de avançar neste tema. Caberá a nós a articulação.

No que precisarem de nós, estaremos à disposição.


FILHO - Permita-nos uma palavra. O nosso objetivo

principal hoje é trazer para o conhecimento dos

deputados, porque muitos não têm. São tantos os órgãos

do Estado que às vezes V. Ex.as

podem ficar...

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Se

ninguém grita, é porque está feliz.


FILHO - Por isso o nosso objetivo maior, independente

de tempo, porque sabemos que o tempo é exíguo e este

ano é um ano eleitoral, um ano de Copa, um ano muito

confuso... Mas pelo menos, queremos que V. Ex.as

tenham o conhecimento do que se passa realmente.

Acho que esse é o nosso grande objetivo.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcos

Mansur.

O SR. MARCOS MANSUR - Cumprimento o

Senhor Presidente Da Vitória, o Senhor Deputado

Gilsinho Lopes, que está indo para outra Comissão, e o

Senhor Deputado Rodrigo Coelho e também os nossos

colaboradores que todas as semanas estão

brilhantemente fazendo com que esta Comissão

funcione. Sem S. S.as

não teríamos condições de

funcionar.

Cumprimentamos todos os presentes; os nossos

telespectadores; os internautas e os nossos dois

convidados desta reunião nesta tarde: o professor

Nelson Gonçalves Filho e a professora Raquel Bianca

Castro de Souza.

Antes de falarmos da questão do plano de

cargos e salários de S. S.as

falaremos primeiro da

importância da Fames. Somos um entusiasta, e até

conversamos com o diretor nesta reunião. Achamos que

se a Educação no nosso País e no nosso Estado encontra

problemas e dificuldades e é preterida por muitas outras

coisas, ainda mais a Fames, por ser uma faculdade

cultural. E, ainda temos que avançar muito com relação

à cultura neste País.

Parabenizamos V. S.as

pela coragem de estar

presente nesta reunião, expondo-se, mostrando à Fames

que, mesmo de forma acanhada, de forma frustrada,

existe pelo menos uma proposta e uma trincheira de

corajosas e corajosos; de teimosas e de teimosos, que se

preocupam com a questão cultural no nosso Estado,

porque música é cultura; é arte.

Ficamos tristes porque se somos um país que

ainda não aprendeu a valorizar a Educação, então a

cultura e a arte ainda vem muito a reboque.

Como professor e amante da música, somos

solidário a S. S.as

Sou um músico frustrado, que gostaria

de ter feito uma faculdade de música, gostaria de ter

feito uma faculdade de regência, de trompete.

Lamentamos também que esse assunto que V.

S.as

trazem a esta reunião tem se tornado uma rotina

nesta Casa, neste Estado. Sempre estamos presente

numa Comissão; presenciamos outras, e vemos os

nossos servidores envolvidos na questão de plano de

cargos e salários, numa verdadeira colcha de retalhos. É esse o sentimento; é essa a verdade. Hoje estão

presentes nesta reunião os professores da Fames; logo

depois serão os representantes do Incaper; do Incra -

que estão em greve -; os do Iema; do Idaf; enfim, de

todas as categorias.


Já passou da hora de o Governo do Estado

pensar numa questão mais profunda, mais séria, mais

profissional, que traga mais dignidade, um modelo, um

planejamento para todas as categorias do funcionalismo

e dos servidores estaduais do Espírito Santo.

V. S.as

estão presentes nesta Comissão numa

situação emergencial. Esse é o problema; no apagar das

luzes. E é interessante que é sintomático a mesma

coisa. É a mesma queixa; a mesma reclamação. Não

fomos ouvidos. Isso é muito triste. Para nós é até

constrangedor.

Todas as categorias que chegam a esta Casa

têm a mesma reclamação: A coisa foi feita de cima para

baixo e jogaram a bomba no nosso colo depois. Toma é isso ou isso.

Como disse o colega, Senhor Deputado

Rodrigo Coelho, o nosso sentimento socialista... Acho

que precisamos em nível de Executivo mesmo - tem que

ser o Executivo- ter mais sensibilidade em relação a esta

questão.

E, fechando a minha fala, quero dizer que

aquilo que der para fazer nesse apagar das luzes, conte

conosco. Se tivéssemos oportunidade de sentar; criar

uma Comissão, esta própria Comissão se colocar a

disposição dos Senhores; aprofundarmos um estudo.

Uma coisa que os Senhores querem é dignidade,

qualidade e direito. A titulação, universalmente, tem

que ser reconhecida, valorizada. Quem estuda mais;

quem se esforça mais; quem se prepara mais e melhor,

tem que ser valorizado. Isso é um absurdo. Coloco isso

como absurdo. É um contrassenso inexplicável.

Também temos outras demandas nesse sentido,

inclusive, da própria categoria dos docentes em nível

estadual. Temos coisas semelhantes e parecidas, não na

Fames, mas no próprio quadro. Há dificuldades para se

preparar; para melhorar qualidade. Há falta de estímulo;

de incentivo.

Então, termino dizendo: infelizmente, digo isso

dentro de sala de aula, parece-me... Não, aí vou ser

muito bonzinho se eu falar me parece. Com certeza, há

uma ideologia por trás disso. Há uma ideologia!

Se quisermos fazer uma educação séria neste

País e mudar esta Nação temos que investir em

educação, em cultura e em arte. E, percebemos que não

é essa a vontade política dos nossos governantes. Eu

preciso aqui tirar a roupagem da polidez e falar de

maneira mais franca. É muito mais interessante fingir

que ensina, e muito mais interessante para o Governo o

aluno fingir que aprende, e continuarmos com esse

fingimento que temos na Nação. Sermos obrigados a

passar alunos de ano. Aí já estou extrapolando a esfera

dos Senhores nesta reunião, mas é um desabafo. E

continuamos na mesmice. Porque é muito mais fácil

controlar uma massa ignorante do que trabalhar com um

povo educado; que conhece os seus direitos e o que é

democracia.

Parabéns aos Senhores. Contem comigo e com

esta Comissão naquilo que der para fazer até o dia 04.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Concedo a palavra a Senhora Raquel Bianca Castro de

Souza.


SOUZA - Aproveito para complementar com duas

questões, será muito rápido. A primeira questão é que

praticamente todos os professores da Fames buscaram

esse conhecimento com recursos próprios. Não tivemos

recursos financeiros do Estado. Isso é uma coisa que

tem que ficar bem clara.

A segunda coisa é que se o profissional quiser

buscar recursos acadêmicos especializados em nossa

área, não há no Estado. A Universidade não nos propõe

esses recursos. Todos nós que buscamos tivemos que ir

aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas

Gerais, porque no próprio Estado não temos instituição

acadêmica que dá esse condicionamento para nós nesse

nível. Por exemplo, não temos um mestrado em Música,

muito menos em Instrumentos. Portanto, queria apenas

deixar esses dois itens que são muito importantes. Quer

dizer, o profissional busca conhecimento com recursos

próprios e tem que sair do Estado. Imaginem o que é

fazer um curso de mestrado que, no mínimo, são dois

anos, ou seja, viajamos durante dois anos e trabalhando.

Não saímos para fazer o mestrado. Continuamos todos

trabalhando e buscando o academicismo. E agora

quando retornamos com essa titulação, o Estado diz que

sente muito, mas não pode fazer nada. Como?

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Senhora Professora Raquel Bianca Castro de Souza e

Senhor Nelson Gonçalves Pereira Filho, acreditamos

que o objetivo foi alcançado. Além da apresentação,

estava presente quase a totalidade dos cincos membros

efetivos desta Comissão, que se sensibilizaram e já

manifestaram apoio aos senhores nos seus discursos.

Estava conversando com o Senhor Deputado

Rodrigo Coelho e compartilho com o Senhor Deputado

Marcos Mansur, sobre deliberarmos nesta Comissão um

manifesto, um documento direcionado ao Senhor

Governador Renato Casagrande, com o assunto desta

visita dos membros da Fames, no qual relataremos que

o Governo não deu oportunidade aos trinta profissionais

efetivos da Faculdade de Música do Espírito Santo. Até

porque o Senhor Governador coordena milhares e

milhares de servidores efetivos no Estado do Espírito

Santo. Acredito que S. Ex.ª busca sempre a satisfação

de todos, com todas as suas limitações, com a

responsabilidade que tem com o orçamento do Estado.

Mas pode ser que S. Ex.ª não tenha todas as

informações; acreditamos que a bola veio redonda para

que chutasse e fizesse o gol e não veio.

O Senhor Governador tem demonstrado

sensibilidade para investimento no social e na

Educação. S. Ex.ª tem pago um passivo atrasado grande.

Acredito que não deve ter nesta profundidade a

informação de que seus educadores se deslocam com

um salário baixo, e como esses educadores se

entusiasmarão para poder se qualificar com esse salário,

sem que ganhem nada a mais ali? Cadê a meritocracia

que é defendida pelo Governo do Estado?

É importante que esta Comissão também

contribua com a elaboração desse documento. Proponho

isso ao Senhor Deputado Rodrigo Coelho que colaborou

com a sugestão e com o Senhor Deputado Marcos

Mansur, para colocarmos em deliberação.

Em discussão o requerimento. (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. MARCOS MANSUR - Sou favorável,

é claro. Já me coloquei à disposição e estaremos juntos

com os senhores no que pudermos fazer.

O SR. RODRIGO COELHO - Pela

aprovação.

A título de curiosidade, informo que sou casado

com uma professora de matemática, mas que, na

verdade, fez quatorze anos de conservatório de música.

Somos do interior e, em um momento da vida, minha

esposa podia ter escolhido a carreira de música, mas nos

faltam instituições. Se no Município de Vitória é difícil

se especializar, imaginem no interior! Quem sabe um

dia discutiremos a interiorização da Fames para

podermos dar oportunidade a outras pessoas de

seguirem essa carreira. No meu caso familiar, isso não

foi possível pelas condições à época e pelo momento

em que se encerrou aquele primeiro período. Mas os

testemunhos estão ao nosso lado e muitas vezes não os

enxergamos.


FILHO - A interiorização da Fames já foi objetivo da

Instituição. Passando um dado coletado há, pelo menos,

dez anos, a maioria das escolas àquela época, surgia de

ex-alunos da própria Fames não apenas pelo interior do

Estado, mas pelos Estados limítrofes, vizinhos como

Minas Gerais e Rio de Janeiro. Eram mãos de obras

saídas da Fames que abriam escolas em outros locais. Já

abrimos esse debate na Fames, ele não foi à frente e não

sei como está atualmente.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Podemos concluir a votação? (Pausa)

O SR. MARCOS MANSUR - Senhor

Presidente, pela ordem! Com base nessa consideração

gostaríamos de falar que, na ocasião de nossa visita ao

diretor da Fames, fomos com o objeto principal de

tentar levar uma extensão da Fames ao Município de

Cachoeiro de Itapemirim, Senhor Deputado Rodrigo

Coelho. Conversamos e vimos que a dificuldade é

exatamente a mesma que os senhores trazem a esta

reunião. Se não há valorização do que já existe, para

expandir está complicado. Mas é uma briga que

precisamos ter. É uma pena termos a Fames apenas no

Município de Vitória, é uma subutilização de todo o

potencial dessa Escola.


FILHO - O programa Estado Presente aproveitou um

pouco essa questão. Há polos, principalmente de violão,

em vários municípios do Estado. Do Município de Montanha ao Município de Rio Novo, enfim, está tendo

uma boa aceitação. Mas não depende somente da

Fames, entra a Secretaria de Justiça e outras secretarias.

Mas é um bom começo.


Aprovado o requerimento. Solicito à secretária que faça

o ofício ao Governador do Estado em sintonia com

nossos convidados.


FILHO - Convido os Senhores Deputados para fazerem

uma visita à nossa Escola de Música para conhecerem

melhor a faculdade, caso tenham disponibilidade, pois

sei que o tempo de V. Ex.as

é corrido. Estaremos à

disposição de recebê-los.

O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Pedimos aos senhores que deixem o contato com nossa

secretária para podermos agendar uma visita, de acordo

com a disponibilidade dos Senhores Deputados Rodrigo

Coelho e Marcos Mansur para fazermos essa visita.


FILHO - Muito obrigado.


Senhores Deputados, foi solicitado pelo Senhor

Carlinhos Borboleta, Prefeito do Município de

Domingos Martins, e pela Senhora Roseli Gonoring

Hehr, a Rose, Secretária de Educação, que esta

Comissão visitasse três escolas municipais para

ajudarmos na interlocução com o Governo Estadual,

tendo em vista ser um ano em que temos dificuldade de

formulação de convênios e há urgência da ampliação e

da reforma devido à necessidade.

Fiz o compromisso de colocar em discussão

nesta Comissão, pois como Deputado Estadual já estou

pronto para fazer a visita, mas como Presidente da

Comissão de Educação, dependo dos nobres Pares que

quiserem me acompanhar. Com a presença dos

Senhores, será muito mais satisfatório ajudar aquele

município.

Em discussão o requerimento. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. MARCOS MANSUR - Sou favorável.

O SR. RODRIGO COELHO - Sou favorável.


Requerimento aprovado. Combinaremos o

agendamento com o Prefeito do Município de

Domingos Martins e com a Secretária de Educação. Agradeço aos nossos visitantes. Foi uma

reunião muito importante para esta Comissão.

Aprendemos muito com a nossa Fames e colocamo-nos

à disposição dessa Instituição tão importante. Agradeço

imensamente aos Senhores Deputados Rodrigo Coelho

e Marcos Mansur, que sempre se fazem presentes na

Comissão de Educação.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a

reunião e convoco os Senhores Deputados para a

próxima, à hora regimental.

Está encerrada a reunião.

Encerra-se a reunião às 13h30min.

HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E

REDAÇÃO Dia: terça-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,

ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS

Dia: segunda-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE

DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA

E DE LOGÍSTICA Dia: segunda-feira Horário: 9h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Dia: segunda-feira Horário: 10h30m Local: Plenário “Dirceu Cardoso”.

COMISSÃO DE CULTURA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Dia: segunda-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Dia: segunda-feira Horário: 13h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Dia: terça-feira Horário: 9h Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA

E DOS DIREITOS HUMANOS Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Dia: terça-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E

PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA

Dia: terça-feira Horário: 13h30 Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO

PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS

Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA-GERAL

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral

CARLOS EDUARDO CASA GRANDE

Secretário-Geral da Mesa

JULIO CESAR BASSINI CHAMUN Procurador-Geral

MARCELO BOSIO MONTEIRO Secretário de Comunicação Social

RAULINO GONÇALVES FILHO Chefe de Gabinete da Presidência

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral

PAULO DA SILVA MARTINS Subprocurador-Geral

DIRETORIAS LEGISLATIVAS

MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares

MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA Diretor de Redação

JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL Diretor da Procuradoria

FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos

MARILUCE SALAZAR BOGHI Diretora de Taquigrafia Parlamentar

JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO Diretora de Documentação e Informação

JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA Diretor da Consultoria Temática

WILSON TEIXEIRA GAMA Diretor de Infraestrutura e Logística

LUIS CARLOS GIUBERTI Diretor de Segurança Legislativa

JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças

DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO€¦ · 2884509030.038 PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO -...

Documents

Transcript of DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO€¦ · 2884509030.038 PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO -...