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ANO XLVIII – VITÓRIA – ES, QUINTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2014 – 7474 – 48 PÁGINAS

DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

MESA DIRETORA

THEODORICO FERRAÇO - DEM Presidente

SOLANGE LUBE - PMDB 1ª Secretária

ROBERTO CARLOS - PT 2º Secretário

LUIZ DURÃO - PDT 1º Vice-Presidente

SANDRO LOCUTOR - PPS 3º Secretário

GLAUBER COELHO - PSB 2º Vice-Presidente

JANETE DE SÁ - PMN 4ª Secretária

GABINETE DAS LIDERANÇAS DEM - Atayde Armani PMDB - Luzia Toledo PT - Claudio Vereza PR - Gilsinho Lopes PSDB - Marcos Mansur PDT - Da Vitoria PSB - Freitas PRP - Dary Pagung PTN - Jamir Malini PMN - Janete de Sá PV – Gildevan Fernandes PTB - José Carlos Elias PP –

PPS – Sandro Locutor

ELCIO ALVARES Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA

DEM ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES E THEODORICO FERRAÇO. PMDB LUZIA TOLEDO, PAULO ROBERTO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, ESMAEL DE ALMEIDA, SOLANGE LUBE E

JOSÉ ESMERALDO. PT CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS, RODRIGO COELHO E ROBERTO CARLOS. PR GILSINHO LOPES. PSB FREITAS E GLAUBER COELHO. PDT EUCLÉRIO SAMPAIO, DA VITORIA, APARECIDA DENADAI E LUIZ DURÃO. PSDB MARCOS MANSUR. PV GILDEVAN FERNANDES. PRP DARY PAGUNG. PTB JOSÉ CARLOS ELIAS. PMN JANETE DE SÁ. PP NILTON BAIANO. PTN JAMIR MALINI. PPS SANDRO LOCUTOR.

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Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) - 3382-3666 e 3382-3665 e-mail: [email protected]

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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Luzia Toledo, José Carlos Elias, Da Vitória, Marcelo Santos e Sandro Locutor. Suplentes: Atayde Armani, Gilsinho Lopes, Lúcia Dornelas, Gildevan Fernandes, Jamir Malini e Janete de Sá.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Gildevan Fernandes Vice-Presidente: Efetivos: Jamir Malini, Esmael de Almeida e Glauber Coelho. Suplentes: Dary Pagung, Marcos Mansur, Genivaldo Lievore e Luzia Toledo. COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Jamir Malini. Suplentes: Dary Pagung, Da Vitória e Luiz Durão. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: José Esmeraldo, Rodrigo Coelho e Marcos Mansur. Suplentes: Atayde Armani, Genivaldo Lievore, Janete de Sá e Euclério Sampaio. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore Vice-Presidente: Efetivos: José Carlos Elias, Gildevan Fernandes e Claudio Vereza. Suplentes: Marcelo Santos, Marcos Mansur, Gilsinho Lopes e Janete de Sá. COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hercules Vice-Presidente: Janete de Sá Efetivos: Gildevan Fernandes e Glauber Coelho. Suplentes: Luzia Toledo, Genivaldo Lievore, José Esmeraldo, Nilton Baiano e José Carlos Elias.

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Rodrigo Coelho Vice-Presidente: Paulo Roberto Efetivos: Aparecida Denadai. Suplentes: Claudio Vereza, Luiz Durão e Doutor Hércules.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani Vice-Presidente: Glauber Coelho Efetivos: Marcos Mansur e Rodrigo Coelho.

Suplentes: Dary Pagung, Jamir Malini, Gildevan Fernandes, José Carlos Elias e Genivaldo Lievore. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Luzia Toledo, José Esmeraldo, Euclério Sampaio, Lúcia Dornelas e Paulo Roberto. Suplentes: Jamir Malini, Sandro Locutor, Gilsinho Lopes, Da Vitória, Rodrigo Coelho e Glauber Coelho. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Sandro Locutor Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: Doutor Hercules. Suplentes: Esmael de Almeida, Jamir Malini e José Esmeraldo. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes Vice-Presidente: Euclério Sampaio Efetivos: José Esmeraldo, Luiz Durão e Sandro Locutor. Suplentes: Da Vitória, Dary Pagung, Gildevan Fernandes, Jamir Malini. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Lúcia Dornelas Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Paulo Roberto. Suplentes: Dary Pagung, Marcelo Santos. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: José Carlos Elias Vice-Presidente: Marcelo Santos Efetivos: Paulo Roberto Suplentes: Marcos Mansur, Sandro Locutor e Luzia Toledo. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Jamir Malini, Gilsinho Lopes e Euclério Sampaio. Suplentes: José Esmeraldo, Genivaldo Lievore, Dary Pagung, Luiz Durão e Sandro Locutor. COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Janete de Sá Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Marcos Mansur. Suplentes: Marcelo Santos, Nilton Baiano e Esmael de Almeida.

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: JOSÉ ESMERALDO

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Publicação Autorizada Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos pág. 1 a 7 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 7 a 44 Suplementos

Vitória-ES, quinta-feira, 06 de março de 2014 Diário do Poder Legislativo - 1

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 78

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: SUSPENDER as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2014, dos servidores abaixo relacionados, reservando-lhe o direito de gozar os dias restantes em época oportuna.

Servidores Matrícula Período marcado

A partir de Dias restantes

ALCIMARA FAVALESSA 207494 21/02 a

22/03/2014 27/02/2014 27 (vinte e sete) dias

KARLO AURELIO VIEIRA DO COUTO

207184 24/02 a 25/03/2014 27/02/2014 24 (vinte e

quatro) dias

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 27 de fevereiro de 2014.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral da Secretaria

FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 79 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve:

SUSPENDER as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, do servidor abaixo relacionado, reservando-lhe o direito de gozar os dias restantes em época oportuna.

Servidores Matrícula Período marcado

A partir de

Dias restantes

DERMEVAL FERREIRA COUTINHO

203395 10/02 a 11/03/2014 24/02/2014

16 (dezesseis)

dias Secretaria da Assembleia Legislativa, em 27 de fevereiro de 2014.




TRANSFERIR as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2014, para serem gozadas integralmente em época oportuna, dos servidores abaixo relacionados:

Servidor Matrícula Período marcado

BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO

207950 06/03/2014 a 04/04/2014

HILEIA MARIA FEITOSA DA SILVA

207527 05/03/2014 a 04/04/2014

LUIZ GUSTAVO DEL CARRO

206016 10/03/2014 a 08/04/2014

FLAVIA MARSALHA ROCHA

205815 17/03/2014 a 15/04/2014




PORTARIA Nº 81

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve:

MARCAR as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2012, dos servidores abaixo relacionados.

Servidores Matrícula Período Quantidade de dias

MONICA CUNHA CASTELO 34563

10/03/2014 a

24/03/2014

15 (quinze) dias restantes




PORTARIA Nº 82

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve:

MARCAR as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, da servidora abaixo relacionada.

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 06 de março de 2014

Servidores Matrícula Período Quantidade de dias

FLORA REGINA HERNANDES GONÇALVES 200741

06/03/2014 a

20/03/2014

15 (quinze) dias

restantes

LUIS FLAVIO DE LORETO ORNELLAS

208009 06/03/2014

a 11/03/2014

06 (seis) dias

restantes

NORMELIA MARIA LUCAS FERREIRA 16642

10/03/2014 a

18/03/2014

09 (nove) dias

restantes Secretaria da Assembleia Legislativa, em 27 de fevereiro de 2014.




RESOLVE, considerar licenciados os servidores deste Poder Legislativo abaixo relacionados, na forma dos Artigos citados pela Lei Complementar nº 46, de 31/01/94, com base nas informações da CGRH,

NOME CARGO DIA ARTIGO A PARTIR

Fernanda Zamborlini S. Gobbi Consultor Parlamentar Temático 30 129 27.01.2014 Aline Santa Clara Pio Taquígrafo Parlamentar 10 109 03.02.2014 Bruno Fernandes Duarte Assessor Júnior da Secretaria 01 142 13.02.2014 Carolina Viguini Cantarela Kaizer Técnico Legislativo Sênior 01 142 14.02.2014 Anderson Nicoletti Scariot Faleiro Técnico Legislativo Sênior 30 129 17.02.2014 Grimaldo Pereira da Cruz Junior Técnico em Tecnologia da Informação 03 129 17.02.2014 Maria das Dores Rozino Supervisor de Red. de Atas e Apanhamentos

de Debates 12 129 17.02.2014

Luciana Bricio Assessor Sênior da Secretaria 05 129 18.02.2014 Marisa de Oliveira Pontes Mercon Consultor Parlamentar Temático 01 129 18.02.2014 Paulo Roberto Torres Assessor Júnior da Secretaria 04 129 18.02.2014 Samara Jeckel Ferreira de Castro Técnico Legislativo Sênior 11 129 18.02.2014 Drisiane Ribeiro Gaburro Dadalto Assessor Sênior da Secretaria 02 129 19.02.2014 Nayr Caliari de Aguiar Assessor Júnior da Secretaria 01 142 19.02.2014 Ricardo Wagner Viana Pereira Diretor de Redação 02 129 19.02.2014 Tatiana Soares de Almeida Técnico Legislativo Sênior 02 129 19.02.2014 Aparicio Paulo Meireles Porto Assessor Júnior da Secretaria 10 129 20.02.2014 Laryssa dos Santos Martins Técnico Legislativo Sênior 01 129 20.02.2014 Maristela Ferreira Reis Técnico Legislativo Sênior 02 129 20.02.2014 Marilise Lisania Matachon Assessor Sênior da Secretaria 02 129 20.02.2014 Adriana dos Santos Ferreira F Ribeiro

Diretor de Documentação e Informação 01 129 21.02.2014

Drisiane Ribeiro Gaburro Dadalto Assessor Sênior da Secretaria 01 129 21.02.2014 Eliana Mara Moura de Abreu Assessor Júnior da Secretaria 01 129 21.02.2014 Lisyanne da Penha A. Bunjes Martins

Técnico Legislativo Sênior 01 129 21.02.2014

Luciana Fabiola Nunes Borges Técnico Legislativo Júnior 01 129 21.02.2014

Maria Eliana Feller Técnico Legislativo Júnior 01 129 21.02.2014 Marcia Regina Queiroz Técnico Legislativo Júnior 05 129 22.02.2014

Karyna Rodrigues Batista Araujo Assessor Sênior da Secretaria 02 129 23.02.2014 Ana Paula Dario Mateus Assessor Júnior da Secretaria 01 142 24.02.2014

Marcella Lemos Borges Assessor Júnior da Secretaria 01 129 24.02.2014 Maria Jose Gagno Grillo Taquígrafo Parlamentar 05 129 24.02.2014 Tania Regina dos Santos Bermudes Técnico Legislativo Sênior 01 129 24.02.2014 Tatiany Santos Maforte Assessor Sênior da Secretaria 01 142 24.02.2014 Bruno Laignier Wagenmacher Técnico Legislativo Sênior 01 129 25.02.2014 Flavia Karina Galvao Assessor Sênior da Secretaria 01 129 25.02.2014 Nilo Carlos Abbade Supervisor de Almoxarifado 15 129 26.02.2014





ATOS DO SUBDIRETOR-GERAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 011/2014 Processo nº 113641/2011

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público que fará realizar Licitação, sob a modalidade de “PREGÃO ELETRÔNICO”, de acordo com as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, por meio de Sistema Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE TELEJORNALISMO PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO QUE POSSIBILITE HAVER UMA REDAÇÃO INTEGRADA EM ROTINAS DE INFORMAÇÕES, conforme especificação contida no Anexo I do Edital. Recebimento das Propostas até: 19/03/2014 às 14:00h. Abertura das Propostas: 19/03/2014 às 14:00h. Início da Sessão de Disputa: 19/03/2014 às 16:00h. Os Editais estarão disponíveis no site: www.al.es.gov.br links: “Transparência no Legislativo”, “Licitações”, “Pregão Eletrônico” ou www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações através do E-mail: [email protected] ou pelo Tel/Fax.: (27) 3382-3874 Vitória-ES, 28 de fevereiro de 2014.

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral da Secretaria

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 012/2014 Processo nº 133856/2013

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio,

torna público que fará realizar Licitação, sob a modalidade de “PREGÃO ELETRÔNICO”, de acordo com as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, por meio de Sistema Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DA FROTA DE VEÍCULOS, ENVOLVENDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO, VIA INTERNET, DE GESTÃO DE FROTA, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DE CARTÃO ELETRÔNICO COM CHIP, PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTA CASA DE LEIS, conforme especificação contida no Anexo I do Edital. Recebimento das Propostas até: 18/03/2014 às 14:00h. Abertura das Propostas: 18/03/2014 às 14:00h. Início da Sessão de Disputa: 18/03/2014 às 16:00h. Os Editais estarão disponíveis no site: www.al.es.gov.br links: “Transparência no Legislativo”, “Licitações”, “Pregão Eletrônico” ou www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações através do E-mail: [email protected] ou pelo Tel/Fax.: (27) 3382-3874 Vitória-ES, 28 de fevereiro de 2014.

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral da Secretaria

ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO

O DIRETOR DE RECURSOS

HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

COMUNICAR aos servidores legalmente investidos em cargos de provimento efetivo e em comissão e os servidores estáveis, ativos e inativos desta Assembleia Legislativa, que são beneficiários do auxílio-saúde de que trata a Resolução nº 3.187 de 15/05/2012, publicado no Diário do Poder Legislativo em 16/05/2012, da PRORROGAÇÃO do prazo para apresentar obrigação anual de prestar


http://www.licitacoes-e.com.br/



http://www.licitacoes-e.com.br/



contas das parcelas recebidas do benefício até o dia 10/03/2014.

A prestação de contas será efetuada nos moldes do art. 7º da Resolução nº 3.187/2012,

sendo a sua não apresentação no prazo acima importando suspensão da concessão do benefício e devolução das parcelas recebidas indevidamente.

SERVIDORES CONVOCADOS A PRESTAR CONTAS DO AUXÍLIO-SAÚDE - FEVEREIRO/2014

MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

20642901 ADELIA AUGUSTA RAMALHO MENDES MAIO/2013 A JANEIRO/2014

20835801 ADEMIR FERREIRA PONTINE NOVEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20747302 ADENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO JULHO/2013 A JANEIRO/2014

20545802 ADJANIRA FERREIRA DE SOUZA ZORZAL AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 20767501 ADRIANA DUTRA BARBOZA AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

20640902 ADRIANO RIVA DO CARMO JUNHO/2013 A JANEIRO/2014

20126702 AIRTON MELQUIADES DOS SANTOS MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

20648402 ALCIMAR LOPES SANT ANNA JULHO/2013 A JANEIRO/2014 20801701 ALESSANDRO MONTENEGRO BAYER AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

20817001 ALINE SARDINHA DE OLIVEIRA JUNHO/2013 A JANEIRO/2014

20806901 AMANDA SILVA FERRARI MIRANDA SETEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20327501 ANGELA MARIA COUTINHO PEREIRA OUTUBRO/2013 A JANEIRO/2014 20838201 ANNA BEATRIZ ALVES BRITO DEZEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20417905 ANTONIO MARCOS DENICOLO OUTUBRO/2013 A JANEIRO/2014

16514 ANTÔNIO MARTINS PAIXÃO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

16490 ANTONIO PEREIRA FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014 20784801 BERNARD RIBEIRO MAGNAGO JULHO/2013 A JANEIRO/2014

20327201 BERNARDO ALMEIDA DO VALLE JULHO/2013 A JANEIRO/2014

20795001 BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 208192 CÍNTIA CRISTINA DE VARGAS JANEIRO/2014

20826101 CIRLENE ESPINDULA NEITZKE MAIO/2013 A JANEIRO/2014

20790001 DENISE ROLIM JULHO/2013 A JANEIRO/2014 20808701 DIEGO ARAUJO DE MATTOS ABRIL/2013 A JANEIRO/2014 20721301 EDER LUIZ PARADELA MENDES AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 20503007 EDMAR FRANCISCO DE SOUZA AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

208402 EDUARDO CONDE GRANADO JANEIRO/2014

20784601 EDUARDO ROCHA LEMOS AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

20837801 ERENI MARIA CAVATI CORDEIRO DEZEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20292702 ERNANI NALESSO MAIO/2013 A JANEIRO/2014

20318501 EVANIA MARIA RODRIGUES ROCHA JUNHO/2013 A JANEIRO/2014

20781402 FABIO DA ROCHA HONORIO NOVEMBRO/2013 A JANEIRO/2014 20328801 FERNANDO ANTONIO CHIABAI DE FREITAS MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

20506602 FERNANDO ANTONIO FINAMORE TEIXEIRA JULHO/2013 A JANEIRO/2014

20328901 FERNANDO JOSE DA SILVA FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014

20523503 FRANCIS TRISTAO PIMENTA FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014

20743901 GISELLE CONCEICAO BARBOSA ALMEIDA MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

208388 GLEYSON TETE JANEIRO/2014 20580703 HELIOMAR FRANCISCO DA VITORIA JULHO/2013 A JANEIRO/2014

20669002 HENRIQUE PERPETUO CAMPOS MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

16612 HILDA FEU NICOLAU FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014

03474501 ILMA TEIXEIRA FARIA FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014

20804201 ILZA DA CRUZ JUNHO/2013 A JANEIRO/2014 20816901 INGRID DE OLIVEIRA SOARES AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014


20742101 INGRID DO CARMO HARCKBART LOPES MARÇO/2013 A JANEIRO/2014 16596 IRACEMA CARLOS BOURGUIGNON SETEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20562704 JACKELINE ROSA RODRIGUES AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 20802001 JOANA DARC GARCIA MAIO/2013 A JANEIRO/2014

20815401 JOAO BATISTA VENANCIO DA SILVA SETEMBRO/2013 A JANEIRO/2014 20824501 JOSE ADRIANO RANGEL RAMOS DEZEMBRO/2013 A JANEIRO/2014 20833901 JOSE ANTONIO MELO SOARES OUTUBRO/2013 A JANEIRO/2014 20808202 JOSEDY SIMOES NUNES OUTUBRO/2013 A JANEIRO/2014

20786701 KARINA BORGO DA SILVA PRADO JULHO/2013 A JANEIRO/2014 20735801 KELLY BADARO CREMASCO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014 20064101 LAURO AUGUSTO CASSA MONTEIRO JULHO/2013 A JANEIRO/2014 20074901 LEANDRO PEREIRA MACHADO FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014 20785101 LIVIA MODENESI MUNHAO COUTINHO ABRIL/2013 A JANEIRO/2014 20815901 LUIZ ANTONIO ROMEIRO IANNUZZI AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 20782702 LUIZ CARLOS PEREIRA DEZEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20688001 MARCELA LEITE SCARAMUSSA JUNHO/2013 A JANEIRO/2014 20153301 MARCO ANTONIO RODRIGUES FRAGA JUNHO/2013 A JANEIRO/2014 03598401 MARCOS PONTES DE AQUINO MAIO/2013 A JANEIRO/2014

20659401 MARCUS ALVES DE SOUZA AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 03575001 MARIA BORGES DOS SANTOS ABRIL/2013 A JANEIRO/2014 20445305 MARIA CRENOLINA FALCAO ABRIL/2013 A JANEIRO/2014 20282809 MARIA DA PENHA DE MIRANDA ASSUNCAO AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 20813401 MARIA GORETE PADOVAN MILANEZI MAIO/2013 A JANEIRO/2014

16771 MARLENE BICALHO CORTÊS FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014 20828901 MAURICIO SOARES LEITE JULHO/2013 A JANEIRO/2014

20783402 MAURO MARQUES NOVEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20906 NILSON ESCOPELLE GOMES MAIO/2013 A JANEIRO/2014

20332701 NILTON GOMES JUNIOR FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014 20825701 OSIRES ANITO TEIXEIRA DELATORRE JULHO/2013 A JANEIRO/2014

203928 PATRICIA BRAVIN JANEIRO/2014

20812101 PATRICIA DE OLIVEIRA NOVAIS SETEMBRO/2013 A JANEIRO/2014

20783501 PAULA ZAGO SA PIMENTEL MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

20819901 PAULO SERGIO LIQUI MARÇO/2013 A JANEIRO/2014 20605902 RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA JUNHO/2013 A JANEIRO/2014

20814001 RENATO DIAS JACCOUD JULHO/2013 A JANEIRO/2014

20784501 RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

20130201 RITA DE CASSIA OLIVEIRA DAS VIRGENS JUNHO/2013 A JANEIRO/2014 20782001 RIVELINO LOURENÇO DOS SANTOS MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

20761602 ROSILENE SIMONELI RIBEIRO AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

20543904 SERGIO MURILO LEMOS RODRIGUES JUNHO/2013 A JANEIRO/2014

20348202 SILVIO JOAO DE LYRIO FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2014 20102003 SIRLONEI OHNESORGE MORAES AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

20412704 SIVALDO DA SILVA SANTOS MAIO/2013 A JANEIRO/2014 20810501 SUELI RIBEIRO SANTOS CORREA JULHO/2013 A JANEIRO/2014 20754302 TACIANE ALVES DA SILVA JUNHO/2013 A JANEIRO/2014 20688502 THOMAS BERGER ROEPKE AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014

20747901 VANDA FIRME DE SOUZA MARÇO/2013 A JANEIRO/2014 16687 VERA LÚCIA CARREIRO LEPPAUS MARÇO/2013 A JANEIRO/2014

20613602 VERA LUCIA PRATTI PIMENTEL AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014 20826901 WADY JOSE JARJURA MAIO/2013 A JANEIRO/2014

208263 WAGNER MAGALHÃES GOMES JANEIRO/2014 Secretaria da Assembleia Legislativa, em 28 de Fevereiro de 2014.

FABIANO BUROCK FREICHO

Diretor de Recursos Humanos


SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

QUINTA-FEIRA - 06.03.14 •

HORA PROGRAMAS SINOPSES

07h00 STJ: STJ CIDADÃO Adolescentes em conflito com a lei e redução da menoridade penal estes serão os assuntos tratados no programa de hoje.

07h30

MPF: INTERESSE PÚBLICO

MPF de São Paulo recomenda ao Ministério das Comunicações e a Anatel a elaboração de um plano de ação para tornar mais efetivo o combate aos abusos cometidos pelas emissoras de rádio, e o principal deles é a localização das emissoras.

08h00 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do legislativo.

08h15 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA

O programa traz o depoimento do ministro Ilmar Nascimento Galvão, que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral de 1997 a 1999.

08h45 TSE: BRASIL ELEITOR Revista eletrônica da Justiça Eleitoral que traz: “Histórias em quadrinhos viram material de conscientização política”

09h15 REUNIÃO ORDINÁRIA Comissão De Assistência Social

10h00 REUNIÃO ORDINÁRIA Comissão Saúde E Saneamento 10h40 REUNIÃO ORDINÁRIA Comissão Política Sobre Drogas

11h40 REUNIÃO ORDINÁRIA Comissão Proteção ao Meio Ambiente

12h00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS O programa mostra uma reportagem especial sobre a cultura, história e economia do município de Guaçuí.

12h30

MPT – TRABALHO LEGAL

O programa tem como objetivo de facilitar o entendimento das regras do mundo do trabalho. Os assuntos principais desta edição são: Trabalhadores que tem direito ao abono salarial e profissões mais promissoras.

13h00 UNIDIVERSIDADE O programa traz: “Profissão Engenheiro”

13h30 OPINIÃO Doutor em Comunicação Social, Francisco Machado Filho, fala sobre a

situação atual e o futuro da TV Digital no Brasil. Opina também sobre os efeitos da era digital na TV Pública.


14h15 AÇÃO PARLAMENTAR Deputado Sandro Locutor (PPS) fala sobre os resultados da CPI da

Telefonia, e destaca que outros setores também poderão ser investigados.

14h45 BIOGRAFIA Muniz Freire foi o primeiro governador do Espírito Santo eleito pelo voto popular após a Proclamação da República.

15h00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ES

Trabalhos do Tribunal de Contas Do ES



18h30 UM DEDO DE PROSA

A jornalista Natasha Siviero é autora de “Sarah Princesa”, um livro para crianças que tem como proposta extrapolar o óbvio, incentivando a criatividade de leitores mirins.

19h00

MPF: INTERESSE PÚBLICO

MPF de São Paulo recomenda ao Ministério das Comunicações e a Anatel a elaboração de um plano de ação para tornar mais efetivo o combate aos abusos cometidos pelas emissoras de rádio, e o principal deles é a localização das emissoras.


19h30 TV ESCOLA Debate sobre como o cidadão tem sua voz atendida na Assembleia.

20h00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS O programa mostra uma reportagem especial sobre a cultura, história e economia do município de Guaçuí.

20h30 UNIDIVERSIDADE O programa traz: “Profissão Engenheiro”

21h00 PERSONALIDADES Conheça mais sobre Anderson Varejão, jogador de basquete internacional.

21h30

MPT – TRABALHO LEGAL

O programa tem como objetivo de facilitar o entendimento das regras do mundo do trabalho. Os assuntos principais desta edição são: Trabalhadores que tem direito ao abono salarial e profissões mais promissoras.


22h15 MP COM VOCÊ O promotor de Justiça Hermes Zaneti Júnior fala sobre meio ambiente e

causas sustentáveis. E fala também, sobre Cachoeiro de Itapemirim, onde o promotor de justiça está lotado atualmente.

22h45 OPINIÃO Doutor em Comunicação Social, Francisco Machado Filho, fala sobre a

situação atual e o futuro da TV Digital no Brasil. Opina também sobre os efeitos da era digital na TV Pública.



23h45 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA

O programa traz o depoimento do ministro Ilmar Nascimento Galvão, que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral de 1997 a 1999.

00h15 SBC: DE CORAÇÃO Todos que desejam praticar atividades físicas intensas ou se tornar um

atleta devem conhecer os riscos do exercício objetivando precaver-se de complicações. Os cuidados necessários são abordados pelo programa.

Legenda: (R) – REPRISE; (V) – AO VIVO;

ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA

QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Euclério Sampaio, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Marcelo Santos, Rodrigo Coelho e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

(A convite do Presidente assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Doutor Hércules e a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Gilsinho Lopes)


FERRAÇO) – Convido o Senhor Deputado Gilsinho Lopes a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Gilsinho Lopes lê Salmos, 9:18)


FERRAÇO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da sétima sessão ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2014. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)

(Comparecem os Senhores Deputados Jamir Malini, Luiz Durão e Sandro Locutor)


FERRAÇO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à

leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E

PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA

OFÍCIO N.º 01/2014


Vitória, 17 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente:

Com fulcro no artigo 67, inciso XVI,

encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das atividades desta Comissão, referente ao mês de JANEIRO de 2014.

Atenciosamente,

ATAYDE ARMANI Presidente da Comissão

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA O SR. PRESIDENTE – (THEORODICO FERRAÇO) – Ciente. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO DE LEI N.º 39/2014

“Dispõe sobre o direito e a proteção às vítimas de crimes.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º O Estado do Espírito Santo garantirá proteção às vítimas em relação aos acusados dos delitos que sofreram no seu território, e quando assim se fizer necessário.

Art. 2º A vítima de crimes, que manifestar

interesse, receberá dos Poderes Públicos Estaduais informações, em caráter reservado, a respeito dos acusados de delitos que se encontrarem sob a custódia do Estado do Espírito Santo, sua localização e soltura.

Art. 3º O Estado do Espírito Santo instituirá

Fundo destinado às Vítimas de Crimes ocorridos em seu território, cuja destinação prioritária dos recursos será a proteção das vítimas em relação aos acusados.

Art. 4º A vítima de crimes, que não possuir

condições financeiras na forma da lei, faz jus à assistência de acusação na pessoa de um Defensor

Público, nos processos que tramitam na Justiça Estadual.

Art. 5º A vítima de crime será tratada com

respeito de sua dignidade e privacidade em todas repartições públicas estaduais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014.

GILSINHO LOPES Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Na Bíblia Sagrada está escrito que Caim,

após matar Abel, sofreu punições divinas. Infelizmente, nos tempos modernos existem muitas leis para defender os “Cains”, mas poucas leis para defender os “Abels” e vítimas dos crimes.

Chegou a hora de olharmos para as vítimas dos “Cains”. Os criminosos possuem os direitos mais diversos. As vítimas não possuem praticamente direito nenhum. Isso precisa acabar!

Este Deputado vem, através deste Projeto de Lei, tomar o partido das vítimas. Chegou a hora de tomar partido de Abel, tendo em vista que muitos já tomaram partido de Caim!

A lei procura estabelecer direitos básicos, que são os seguintes:

- PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS, QUANDO NECESSÁRIO. É dever do Estado proteger a vida e integridade física do cidadão. - INFORMAÇÃO ÀS VÍTIMAS, EM CARÁTER RESERVADO, A RESPEITO DA SITUAÇÃO DOS ACUSADOS, QUANDO MANIFESTAREM INTERESSE. É dever do Estado fornecer informações públicas aos interessados. - CRIAÇÃO DE FUNDO PARA APOIO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES, tendo como prioridade a PROTEÇÃO em relação aos acusados. Não faz sentido que os produtos arrecadados de crimes não sejam utilizados em proteção daqueles que foram lesados. - DIREITO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA ACUSAÇÃO: Esse direito hoje, na prática, só é exercido pelo


criminoso. A vítima também é contribuinte e possui, com muito mais razão, direito à participar do processo no lado da acusação.

- DIREITO DE SER TRATADA COM DIGNIDADE E PRIVACIDADE EM TODAS REPARTIÇÕES, o que infelizmente hoje não ocorre. É sabido que as vítimas, após muito sofrimento, às vezes são expostas a situações que atentam contra sua dignidade e privacidade.

O Alto Índice de Criminalidade faz com que

seja URGENTÍSSIMA a aprovação deste Projeto de Lei. Os colegas parlamentares que estão do lado das vítimas da violência possuem a oportunidade de apoiarem este Projeto, que, transformado em lei, poderá amparar milhares de pessoas que hoje estão abandonadas à própria sorte em detrimento dos acusados.

Em favor de Abel, e contra Caim. Em favor das vítimas, para que tenham igualdade de proteção em relação aos acusados. Rogo aos pares a aprovação deste projeto de lei.

(Comparece o Senhor Deputado Nilton Baiano)

O SR. PRESIDENTE – (THEORODICO FERRAÇO) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



PROJETO DE LEI N.º 40/2014

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros familiares em shopping centers.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. - Os shoppings centers situados no Estado ficam obrigados a instalar banheiros familiares em suas dependências.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta

lei sujeita os infratores à multa de R$ 1.000 (mil

reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GILSINHO LOPES Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem o intuito de aumentar o

conforto de pais e filhos em shopping centers. Trata-se de uma medida simples, que não

exigirá grande dispêndio financeiro e contribuirá para evitar constrangimentos e preservar a intimidade das crianças. O banheiro familiar evita, por exemplo, que uma menina que vá ao shopping acompanhado somente pelo pai seja obrigada a utilizar o banheiro masculino.

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta relevante iniciativa legislativa.

Rogo aos pares a aprovação deste projeto de lei. O SR. PRESIDENTE – (THEORODICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 04/2014

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no Artigo 57, da Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª, que encaminhe ao Exmº Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE DE GARCIA, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, depois de ouvido o Plenário, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

1). Relação dos nomes dos militares estaduais que perceberam a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO, prevista na Lei Complementar nº 662/2012, no decorrer do ano de 2013;


2). Qual o motivo da suspensão da ISEO a partir de janeiro de 2014. Esta modalidade de escala não é mais necessária frente o elevado índice de criminalidade que assola a sociedade capixaba.


DA VITÓRIA Deputado Estadual - PDT

O SR. PRESIDENTE – (THEORODICO

FERRAÇO) – Oficie-se.

O SR. GILSINHO LOPES - Senhor Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V. Ex.ª ao Projeto de Lei n.º 039/2014, de minha autoria, para audiência do Plenário.

Recorro à Comissão de Justiça, considerando que fizemos uma emenda excluindo a questão da constituição do fundo e anunciando um fundo para que possa ser inserida essa proteção às vítimas.


FERRAÇO) – Defiro o pedido de recurso. À Comissão de Justiça para oferecer parecer

sobre o recurso. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



REQUERIMENTO N.º 05/2014 Senhor Presidente:

O Deputado signatário, requer a V. Ex.ª, com fulcro no art. 305, III, do Regimento Interno, licença, no período de 24 a 28 de fevereiro do corrente ano, para tratar, sem remuneração, de interesse particular.


MARCOS MANSUR Deputado Estadual


FERRAÇO) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato de licença.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento

n.º 08/2014, da Mesa Diretora, de transferência da Sessão Solene, em comemoração aos 50 anos de serviços prestados ao Estado pela CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas do ES, que seria realizada às 19h

do dia 25 de fevereiro, para às 19h do dia 27 de fevereiro, do corrente ano. Lido na 7.ª Sessão Ordinária, realizada dia 07 de fevereiro de 2014, e adiada a votação por falta de quorum.


FERRAÇO) – Em votação o Requerimento n.º 08/2014, lido em sessão anterior.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer

n.º 07/2014, da Comissão de Justiça, pela rejeição do despacho denegatório, aposto ao Projeto de Lei n.º 332/2013, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe a obrigatoriedade de informação sobre a pontuação das infrações de trânsito cometidas e dá outras providências. Publicado integralmente no DPL do dia 18 de fevereiro de 2014.


FERRAÇO) – Em votação o Parecer n.º 07/2014, da Comissão de Justiça, aposto ao Projeto de Lei n.º 332/2013.

Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 07/2014, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria seguirá tramitação normal; se rejeitado, o projeto será arquivado.

Em votação o parecer, pela rejeição do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 332/2013.


Aprovado. Publique-se. Após o cumprimento do art. 120

do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, Segurança e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer

n.o 03/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o 336/2013, de autoria do Deputado José Esmeraldo, que torna Obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados pela administração pública estadual. Publicado integralmente no DPL do dia 18 de fevereiro de 2014.



Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 03/2014, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela manutenção do


despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 336/2013.


Aprovado. Arquive-se o projeto. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer

n.o 14/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o 384/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a criação do Programa de Reeducação e Ressocialização nas Unidades Prisionais do estado. . Publicado integralmente no DPL do dia 18 de fevereiro de 2014.

(Comparece o Senhor Deputado José Carlos Elias)




Em votação o parecer, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 384/2013.


Aprovado. Arquive-se o projeto. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer

n.o 05/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o 403/2013, de autoria do Deputado Esmael de Almeida, que autoriza o Poder Executivo a editar norma, no âmbito das escolas públicas e particulares do Estado a realizarem exames clínicos nos alunos, antes do inicio das atividades escolares. Publicado integralmente no DPL do dia 18 de fevereiro de 2014.


FERRAÇO) – Em votação o Parecer n.º 05/2014, da Comissão de Justiça, aposto ao Projeto de Lei n.º

403/2013.


Em votação o parecer, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º

403/2013. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Arquive-se o projeto. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

Indicação n.o 061/2014, do Deputado Jamir Malini, ao Governador do Estado, para reserva de 20% das vagas destinadas e previstas nos editais de concursos públicos ou de processos seletivos a serem realizados no âmbito do Estado, aos profissionais recém-formados no ensino-médio profissionalizante e ensino superior. Lida na 7.ª Sessão Ordinária, realizada dia 07 de fevereiro de 2014, e adiada a votação por falta de quorum.


FERRAÇO) – Em votação a Indicação n.º 061/2014, lida em sessão anterior.


Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



INDICAÇÃO N.º 79/2014 Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 134, VIII e art. 167 – A, do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Ex.mo Governado do Estado do Espírito Santo a indicação da seguinte matéria:

Indicação ao Governador do Estado para Construção de um Estádio de Futebol com capacidade de 10.000 (dez mil) pessoas no Município de São Mateus, no local onde será construída a Vila Olimpica.


FREITAS

Deputado Estadual

Justificativa

Somos sabedores do importante processo de desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado.


Prova disso é a brilhante atuação do executivo estadual frente aos investimentos de norte a sul do nosso Estado, buscando sempre a valorização do povo, principalmente em suas demandas prioritárias.

Estas medidas são, inegavelmente, louváveis pelo alto sentido de interesse público de que se revertem, devendo para isso ser implantado o estádio em referência diante de sua inegável importância para a todo o norte deste Estado.

O Governo do Estado através de sua Secretaria Estadual de Esportes confirmou, após aquisição de área em São Mateus onde funcionava o antigo GRECA, a construção de uma Praça Esportiva, nos moldes do Centro Olímpico Jayme Navarro de Carvalho, esta localizada na capital deste Estado.

Naquela localidade será implantada três arenas regionais para a prática esportiva e a formação de atletas nas mais diversas modalidades, visando competições nacionais e internacionais, atendendo a todos os municípios do norte e noroeste deste Estado.

Considerando o tamanho da área, que ultrapassa os 45.000,00 m2 (quarenta e cinco mil metros quadrados) a construção do tratado estádio naquela localidade restaria pertinente, diante da adequação da área para a inclusão do estádio na praça esportiva.

A prática esportiva e o lazer são direitos individuais e coletivos constitucionalmente assegurados, cabendo ao Poder Público propiciar as condições materiais suficientes para a efetivação dessa garantia, incumbindo-lhe, ainda, a obrigação de privilegiar as camadas e regiões sociais mais carentes e o universo populacional compreendido pelas crianças e adolescentes.

Hoje, somente o Estádio Kleber Andrade (em construção) poderá ser considerado uma praça esportiva adequada para a realização de jogos de futebol. O norte do estado não possui estádios com capacidade suficiente para receber jogos das finais do campeonato estadual, daí a necessidade da construção do estádio em referência.

Historicamente, o norte deste estado sempre teve de quatro a cinco equipes na disputa do Campeonato Capixaba da primeira divisão e apesar disso, não possui em nenhum município uma praça adequada para receber os torcedores, especialmente nos jogos decisivos e em competições nacionais.

Assim, é notório que a igualdade de oportunidade e a inclusão social só serão alcançadas com a descentralização dos investimentos e o incentivo das mais sadias práticas, inclusive aquelas ligadas ao esporte e lazer.

A presente indicação é pertinente porque a implantação do estádio vai proporcionar para todo o norte deste estado o acesso aos jogos importantes do campeonato estadual. A medida melhora de modo satisfatório o acesso ao esporte e ao lazer que é dever do estado.

Por seu tratar de uma necessidade essencial a

localidade em referência, esperamos das autoridades competentes e dos nossos pares a aprovação do presente pleito.


FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º 079/2014, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação a Indicação n.º 079/2014. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


GABINETE DA DEPUTADA


A Deputada abaixo assinada, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR PARA ATENDER A REGIÃO DE JOATUBA, NO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA.


LÚCIA DORNELLAS

Deputada Estadual – PT

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º 080/2014 que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão. (Pausa)

Em votação. Os Senhores Deputados que a aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente.






A Deputada abaixo assinada, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR PARA ATENDER A REGIÃO DE SOBREIRO, NO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA.


LÚCIA DORNELLAS

Deputada Estadual – PT O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º 081/2014 que acaba de ser lida. (Pausa)








O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, constante na Resolução 2.700 de 16 de julho de 2009, depois de ouvida a Mesa, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte Proposta de Emenda Constitucional: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº DE 2014.

Altera os parágrafos 3º, 4º e 11 do artigo 43 da Constituição Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Os parágrafos 3º, 4º e 11 do artigo 43

da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. [...] (...) § 3º O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 32, inciso XVII, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei. § 4º O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 32, inciso XVII, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei. (...) § 11º Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, o art. 14, § 8º, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c", todos da Constituição da República Federativa do Brasil. (...)” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em

vigor na data de sua publicação.


DA VITÓRIA Deputado Estadual

Líder do PDT

JUSTIFICATIVA


Em linhas gerais a presente propositura possui seu alcance maior na harmonização entre os textos constitucionais, federal e estadual.

Neste mês de fevereiro de 2014 foi promulgada a emenda constitucional nº 77, modificando assim o artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil. Referida modificação, diz respeito aos médicos militares, podendo a partir de agora assumirem outro cargo de médico na administração pública.

Neste contexto, necessário se faz também a modificação desta nova regra no texto de nossa Constituição Estadual, para que o sistema da simetria constitucional seja preservado.

O Senador Renan Calheiros, em relação à Emenda Constitucional nº 77, destacou que:

“... A nova possibilidade irá aumentar o número de atendimento médico. Evidentemente que a atual emenda não tem a pretensão de resolver toda a carência de atendimento médico do país. É inegável, entretanto, que ela poderá representar um alívio para muitos brasileiros poder contar com mais profissionais médicos. (...) Outra vantagem da emenda é a possibilidade de conter a escalada de desligamentos de médicos militares, justamente pela impossibilidade de acumular suas funções nas Forças Armadas com aquelas que podem ser exercidas na sociedade civil. (...) Outro ganho com a promulgação da Emenda Constitucional 77 é que ela poderá se refletir nos Estados que impõem as mesmas restrições aos profissionais de saúde vinculados à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. A Emenda Constitucional para área de saúde se transformou em realidade e esta faculdade também deveria ser estenda aos profissionais da área de educação igualmente originados das forças militares...”

Realmente a promulgação da Emenda

Constitucional nº 77 há de ser seguida obrigatoriamente pelos estados, por força do art. 42 da CRFB/88, vejamos:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros

Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.”

Por todo o exposto, e principalmente por

estar previsto no art. 43 da nossa Constituição Estadual, as disposições do art. 142 da CRFB/88, é que se torna necessária a proposta ora colocada para apreciação.

Estas são as razões que justificam a presente proposta de Emenda Constitucional.



Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão. (Pausa).







O deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, com base nos artigos 141, Inciso VIII e 174 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor governador do Estado, Renato Casagrande a presente

INDICAÇÃO

De sugestão ao Governo do Estado sobre o pleito dos profissionais motoristas que servem às Secretarias de Governo no Palácio da Fonte Grande, no sentido de mudar o padrão de referência de seus vencimentos, de QC4 para QC3, para atender melhor às suas necessidades e fazer justiça à jornada de


trabalho que cumprem com horário irregular e excesso de horas extras.

Nestes Termos Pede Deferimento

Palácio Domingos Martins, 17 de fevereiro de 2014.

ESMAEL DE ALMEIDA Deputado Estadual – PMDB

JUSTIFICATIVA

Justa reivindicação está fazendo a categoria

de profissionais motoristas que atendem às Secretarias do Governo no Palácio da Fonte Grande. Sabe-se que esses profissionais cumprem uma jornada de trabalho excessiva, dirigindo em qualquer hora do dia ou da noite, o que na maioria dos casos, deixa o motorista mais estressado, cansado e desmotivado em razão do baixo salário que recebem, além dos prejuízos nas relações familiares e de amizades. O que pedem é que o padrão de referência a que estão sujeitos seja mudado de QC 4 para QC 3, o que lhes dará um pequeno avanço na remuneração que recebem atualmente. Esperamos que o Governo esteja sensível a esta reivindicação e que possamos conceder a esta categoria de trabalhador, por justo merecimento, o pleito que ora encaminhamos via Indicação. Creio que os profissionais, comissionados e efetivos, que já prestam excelente serviço ao Estado, terão ainda motivos maiores para continuarem exercendo com disposição as tarefas que lhe são confiadas no dia a dia de trabalho de suas respectivas secretarias.









INDICAÇÃO N.º 84/2014

Ref. Indicação ao Governador. Senhor Presidente:

O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur, eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições

regimentais, vem encaminhar através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo para Aquisição de 01 (uma) Cozinha Industrial para a Associação de Mulheres da Comunidade de Boa Esperança, do município de Muniz Freire.

Vitória, 17 de fevereiro de 2014.

PR. MARCOS MANSUR Deputado Estadual - PSDB

JUSTIFICATIVA

A Associação requer uma cozinha industrial

para produção de pães e massas e processamento de vegetais. Tendo em vista a promoção de geração de emprego e renda, evitando assim, o êxito rural. Ressalto informar, que esta solicitação dos associados foi aprovada pelo Conselho Municipal Rural de Muniz Freire.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º 084/2014 que acaba de ser lida. (Pausa)







A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte matéria:

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente,

indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine a Secretaria de Estado Esporte e Lazer, que possibilite a construção e implantação do Projeto Campo Bom de Bola no bairro Laranjeiras Velha, município de Serra. Senhor Governador:


O principal objetivo do Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Sesport), é implantar políticas públicas que garantam a inclusão social por meio do esporte e lazer, assim como desenvolver programas que garantam formação de novos atletas e uma rede de incentivo àqueles que representam o Espírito Santo em competições nacionais e internacionais.

O município de Serra possui uma população de 467 318 mil habitantes, e é o município mais populoso do Estado.

Nos últimos trinta anos, o município da Serra sofreu uma transformação radical, deixando de ser tipicamente rural, provinciano e tradicionalista, para a ser o principal pólo industrial do Espírito Santo e a segunda economia do Estado, sendo superado apenas por Vitória.

O bairro Laranjeiras Velha tem uma população estimada em 2.700 mil habitantes, é um bairro de população carente. Com a construção do Campo Bom de Bola, os habitantes poderão praticar esportes e as Escolas poderão realizar campeonatos com todas as idades.

A implementação do Projeto Campo Bom de Bola no bairro Laranjeiras Velha, será uma ferramenta de inclusão social, visando prevenção às drogas e promoção da saúde.

Diante do exposto apresentamos a presente indicação, que é um sonho dos moradores do bairro Laranjeiras Velha e do Prefeito Municipal Audifax Barcelos.

Palácio Domingos Martins, 17 de fevereiro

de 2014.

LUZIA TOLEDO Deputada Estadual-PMDB









A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos

Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte INDICAÇÃO:

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado, via Secretaria de Estado da Agricultura, autorize a aquisição de um conjunto de Lâmina Dianteira para Trator Agrícola VALTRA BL -4x4, e autorize um Termo de Sessão de Uso junto a AGRO-UNI, Associação de Agricultores (a) Rurais de Recreio, São José do Rio Claro, Alto Recreio, Santa Luzia, Rio Nove e Rio Bonito.

Tal solicitação se faz necessária tendo em

vista ser o Município de Santa Maria de Jetibá formado por pequenos agricultores, organizados em associações que trabalham em prol de melhores condições para seus associados, sendo a agricultura exercida pelas famílias, desenvolvendo assim a agricultura familiar com o apoio das associações.

Os agricultores familiares contribuem para a receita do município, gerando emprego e renda, e com a assinatura do convênio de concessão de Lâmina Dianteira para trator Agrícola Valtra BL 88 – 4x4, vai proporcionar aqueles agricultores uma maior agilização na produção familiar.

A utilização de máquinas na execução das mais diversas operações, dentro de uma propriedade rural visa, principalmente, a realização de tarefas de uma forma mais rápida, eficiente e com maior produtividade, permitindo aumento da capacidade individual de trabalho.

As máquinas agrícolas são muito importantes na cadeia econômica do município, do Estado e do País, afinal a agricultura ainda tem um peso importante na economia brasileira. São equipamentos modernos que facilitam a vida do agricultor tanto no plantio como na colheita dos produtos.

Somos sabedores que um dos problemas da sociedade moderna é a manutenção do homem no campo. Para que essa fixação se realize é necessário levar ao interior condição para que a produção aconteça com um mínimo de perdas e as facilidades decorrentes do progresso sejam acessadas.

Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação contida nesta Indicação, que é uma solicitação da Associação de Agricultores (a) Rurais de Recreio, São José do Rio Claro, Alto Recreio, Santa Luzia, Rio Nove e Rio Bonito e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Elmar Francisco Thom.


de 2014.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Esp%C3%ADrito_Santo_(estado)

http://pt.wikipedia.org/wiki/Vit%C3%B3ria_(Esp%C3%ADrito_Santo)


LUZIA TOLEDO Deputada Estadual - PMDB









A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine a Secretaria de Estado Esporte e Lazer, que possibilite a construção e implantação do Projeto Campo Bom de Bola no bairro Divinópolis, município de Serra.

Senhor Governador:



Nos últimos trinta anos, o município da Serra sofreu uma transformação radical, deixando de ser tipicamente rural, provinciano e tradicionalista, para ser o principal pólo industrial do Espírito Santo e a segunda economia do Estado, sendo superado apenas por Vitória.

O bairro Divinólpois tem uma população estimada em 2.112 mil habitantes. Com a construção do Campo Bom de Bola, os habitantes poderão praticar esportes e as Escolas poderão realizar campeonatos com todas as idades.

A implementação do Projeto Campo Bom de Bola no Bairro Divinópolis, será uma ferramenta de inclusão social, visando prevenção às drogas e promoção da saúde.

Diante do exposto apresentamos a presente indicação, que é um sonho dos moradores do bairro Divinópolis e do Prefeito Municipal Audifax Barcelos.


de 2014.









INDICAÇÃO N.º 88/2014 Senhor Presidente: A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine a Secretaria de Estado Esporte e Lazer, que possibilite a construção e implantação do Projeto Campo Bom de Bola no bairro Grande Jacaraípe, bairro São Francisco, município de Serra.

Senhor Governador:






Nos últimos trinta anos, o município da Serra sofreu uma transformação radical, deixando de ser tipicamente rural, provinciano e tradicionalista, para a ser o principal pólo industrial do Espírito Santo e a segunda economia do Estado, sendo superado apenas por Vitória.

O bairro Grande Jacaraípe, Bairro São Franciso tem uma população estimada em 1200 mil habitantes, é um bairro de população carente. Com a construção do Campo Bom de Bola, os habitantes poderão praticar esportes e as Escolas poderão realizar campeonatos com todas as idades.

A implementação do Projeto Campo Bom de Bola no bairro Grande Jacaraípe, Bairro São Francisco, será uma ferramenta de inclusão social, visando prevenção às drogas e promoção da saúde.

Diante do exposto apresentamos a presente indicação, que é um sonho dos moradores do bairro Grande Jacaraípe, Bairro São Franciso e do Prefeito Municipal Audifax Barcelos.


de 2014.










A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos

Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine a Secretaria de Estado Esporte e Lazer, que possibilite a construção e implantação do Projeto Campo Bom de Bola no bairro Carapina Grande, município de Serra.

Senhor Governador:


O município de Serra possui uma população de 467 318 mil habitantes,e é o município mais populoso do Estado.

Nos últimos trinta anos, o município da Serra sofreu uma transformação radical, deixando de ser tipicamente rural, provinciano e tradicionalista, para ser o principal pólo industrial do Espírito Santo e a segunda economia do Estado, sendo superado apenas por Vitória.

O bairro Carapina Grande possui uma população estimada em 10 mil habitantes, é um bairro de população carente. Com a construção do Campo Bom de Bola, os habitantes poderão praticar esportes e as Escolas poderão realizar campeonatos com todas as idades.

A implementação do Projeto Campo Bom de Bola no bairro Carapina Grande, será uma ferramenta de inclusão social, visando prevenção às drogas e promoção da saúde.

Diante do exposto apresentamos a presente indicação, que é um sonho dos moradores do bairro Carapina Grande e do Prefeito Municipal Audifax Barcelos.


de 2014.











permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor

Presidente, pela ordem! Peço autorização ao Senhor Deputado Doutor Hércules para sair mais cedo um pouquinho, pois estou com problema renal; só para que S. Ex.ª não ache ruim, Senhor Presidente.


FERRAÇO) – V. Ex.ª está pedindo ao Senhor Deputado Doutor Hércules autorização para sair mais cedo ou para socorrê-lo em um tratamento médico?

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – É um problema renal. Muito obrigado, Senhor Presidente.


FERRAÇO) – Muito justa a sua saída. O SR. 1.º SECRETÁRIO - (DOUTOR

HÉRCULES) – Senhor Presidente, pela ordem! Autorizo a saída do Senhor Deputado Euclério Sampaio. Desde às 4h da manhã uma paciente minha está na maternidade e daqui a pouco terei que sair para fazer o parto dela, pois está me esperando.


FERRAÇO) – V. Ex.ª não vai querer levar o Senhor Deputado Euclério Sampaio para a maternidade?

O SR. 1.º SECRETÁRIO - (DOUTOR

HÉRCULES) – Não. Apesar da barriga de S. Ex.ª, não posso levá-lo à maternidade.


FERRAÇO) – Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continue a leitura do Expediente.





A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte INDICAÇÃO:

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que

o Governo do Estado, via Secretaria de Estado da Agricultura, autorize a aquisição de um Rolo Compactador e autorize assinatura de convênio com a Prefeitura Municipal de Vila Pavão, para atender as demandas do município.

Senhor Governador:

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a agricultura familiar se apresenta com muitas dificuldades no município de Vila Pavão, para sua produção social, ao mesmo tempo em que representa a forma de organização mais adequada para potencializar o desenvolvimento agrícola e rural. Nesse contexto, se exemplifica esse potencial a partir da indicação de algumas estratégias que adotadas pelo poder público visa melhorar a produtividade na colheita e do pós-colheita, através de tecnologias que melhoram a qualidade dos serviços prestados pelos agricultores familiares.

Os agricultores familiares contribuem para a receita do município, gerando emprego e renda, com a assinatura do convênio de um Rolo Compactador vai oferecer aos produtores rurais do município de Vila Pavão condições de melhoria das estradas e proporcionar ao homem do campo e seus familiares melhores condições de vida.

O município de Vila Pavão o café é o carro chefe, mas é da horta cheia de variedades que saem os recursos que mantém as despesas pagas e impulsionam os investimentos do município.


Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação contida nesta Indicação, que é uma solicitação dos agricultores rurais e o Prefeito de Vila Pavão Sr. Eraldo Jann Tesch.


de 2014.












A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte INDICAÇÃO:

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado via a Secretaria de Estado da Agricultura elabore Projeto de drenagem e asfaltamento através do Projeto Caminhos do Campo do distrito de Princesa x Virgínia Nova, localizados no município de Rio Novo do Sul, para dar condições aos agricultores daquela região de melhorar o escoamento da produção agrícola.

Tal solicitação se faz necessária tendo em

vista que é uma obra de suma importância para o município de Rio Novo do Sul e, em especial, para os distritos de Princesa a Virgínia Nova que reduzirá os custos e as perdas dos produtos perecíveis, sem falar que vai fortalecer o agroturismo e o escoamento da produção do café, melhorando ainda a mobilidade das pessoas que necessitam de utilizar a via em busca de atendimento médico/hospitalar, ida as escolas dentre outros.

Naquela região a indústria destaca-se na extração e o beneficiamento do granito. Na agropecuária o café, a banana, sendo que o café é a principal atividade agrícola do município cultivada em mais de 80% das propriedades rio-novense, e a pecuária leiteira.

Nos últimos anos vem ocorrendo um incremento nas áreas de cultivo de café conilon, com esta espécie sendo cultivada cada vez em terrenos mais altos.

Mantendo sua condição de segundo lugar entre as explorações agrícolas no município, a cultura da banana tem, nos últimos anos, pequenas alterações em área e produção entre as três principais variedades cultivadas em Rio Novo do Sul.

O município tem um potencial grande para a diversificação agrícola, principalmente na fruticultura, e também em florestas plantadas como o

eucalipto e palmáceas, bem como, a ampliação das áreas de plantio em seringueira.

Pavimentadas, as estradas rurais facilitam o escoamento da produção agrícola, reduzindo custos e as perdas, principalmente em produtos perecíveis. Outro benefício é registrado ainda com a geração de novos negócios e o fortalecimento de agroturismo, setor que gera milhares de empregos diretos e uma renda adicional para os produtores rurais, principalmente os de base familiar.


Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação contida nesta Indicação, que é uma solicitação da Prefeita Municipal de Rio Novo do Sul Sra. Maria Albertina Menegardo Freitas e todos os moradores e produtores rurais dos Distritos de Princesa x Virgínia Nova, localizados no município de Rio Novo do Sul, que se encontra inserida na Lei Orçamentária Anual-LOA-2014 – Protocolo 382, cópia anexa.


de 2014.







O SR. 1.º SECRETÁRIO – (DOUTOR

HÉRCULES) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais Expediente a ser lido.

(Comparecem os Senhores Deputados Glauber Coelho e Roberto Carlos)


FERRAÇO) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à fase das Comunicações.

* EXPEDIENTE PUBLICADO CONFORME CÓPIAS ENVIADAS PELOS RESPECTIVOS SETORES DE ORIGEM.


O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor Presidente, pela ordem! Declino da minha fala na fase das Comunicações.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) – Está registrado. Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Marcelo Santos. O SR. MARCELO SANTOS - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, assomamos a esta tribuna para repercutir a matéria dos jornais de ontem e de hoje dizendo que a Comissão de Infraestrutura desta Casa de Leis, logo após o término do carnaval, receberá o Presidente da Cesan, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, para prestar esclarecimentos a todos os membros da Comissão e à sociedade capixaba, com relação às denúncias feitas e publicadas nos maiores jornais de circulação do Estado.

Registramos a competência do Diretor do órgão, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli. Queremos dizer do nosso respeito àquele Diretor à frente da companhia de saneamento e abastecimento, uma vez que quando o mesmo chegou à Cesan o contrato já estava em vigor e fora denunciado por prestadores de serviço de uma empresa terceirizada a outra terceirizada da Cesan.

A Comissão de Infraestrutura, ao longo dos anos, vem fazendo alguns registros importantes para que a Cesan melhore seus serviços, como em algumas obras feitas onde não há sintonia com os administradores municipais que, na discussão dos orçamentos, acabam pavimentando ruas e a Cesan, por não ter um link com as prefeituras, acaba fazendo abertura dessas vias que recentemente foram pavimentadas.

Senhor Deputado Nilton Baiano, em conversa com o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, há alguns meses, mais precisamente logo após a nomeação de S. S. ª na função de Diretor, dizemos que o objetivo da Comissão, além do trabalho constitucional de fiscalizar, é de colaborar. Queremos que o Estado preste um bom serviço e, como a empresa faz parte da estrutura do Estado, que também preste bom serviço à população.

O Presidente da empresa se colocou à disposição, tanto que a apuração inicial com relação a este contrato se deu pela própria Cesan. Ao saber da notícia publicada nos jornais, o próprio Presidente Paulo Ruy Valim Carnelli se colocou à disposição da Comissão para prestar as informações necessárias.

Achamos essa atitude do Presidente muito louvável, antecipando-se, inclusive, a uma convocação que seria feita. Sendo assim, invertemos. Ao invés de convocá-lo, convidamos S. S.ª, com anuência de todos os membros da Comissão, como do Senhor Deputado Euclério Sampaio, membro efetivo e atuante da Comissão, que se manifestou ontem, preocupado, inclusive.

Uma empresa contratada pela Cesan

terceiriza serviços e estes não são realizados, mas as notas são emitidas e há uma medição. Alguém atesta essas medições e é isso que apuraremos. Senhor Deputado Euclério Sampaio, sabemos da determinação de V. Ex.ª e, como Presidente da Comissão, V. Ex.ª sabe que sempre trabalhamos da mesma forma.

O Sr. Euclério Sampaio - Senhor Deputado

Marcelo Santos, aguardaremos a vinda do Presidente da Cesan a esta Casa de Leis, mesmo porque o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli está exercendo o cargo há pouco tempo.

De repente na Comissão de Infraestrutura conseguiremos obter todas as informações necessárias. Aguardaremos primeiro. Senão, depois veremos sobre nosso requerimento de CPI.

Muitas são as denúncias em face das empreiteiras da Cesan. Isso que foi divulgado pela imprensa é apenas a ponta do iceberg.

Parabenizo V. Ex.ª pela iniciativa de já na próxima reunião da comissão estarmos dando o pontapé inicial, pois é algo que atinge o bolso de todo cidadão capixaba. O dinheiro sai do bolso de alguém, e é do bolso do cidadão, daquele que trabalha e paga pelos serviços prestados pela Cesan.

O SR. MARCELO SANTOS - Agradeço ao Senhor Deputado Euclério Sampaio a manifestação. Cumprimento e parabenizo V. Ex.ª pelo trabalho e também todos os membros da Comissão de Infraestrutura, que não tem medido esforços para apurar qualquer denúncia feita contra qualquer prestação de serviço, no que tange a abrangência da atuação da nossa comissão.

Era isso que gostaria de registrar na manhã desta quarta-feira. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Paulo Roberto e Solange Lube)


FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputados e Senhores Deputados, o Senhor Deputado Marcelo Santos, Presidente da Comissão de Infraestrutura, acabou de falar. A iniciativa é importante, como disse o Senhor Deputado Euclério Sampaio, até porque a Cesan, empresa do Governo, foi que suspendeu as atividades das empreiteiras e provocou uma auditoria.

Temos que ouvir do Presidente Paulo Ruy Valim Carnelli quais os procedimentos que foram adotados.

A Cesan não foi omissa em momento algum. Assim que tomou conhecimento das irregularidades, suspendeu o contrato.

Aproveitamos a oportunidade, junto com os


membros da Comissão de Segurança, para dizer que estamos passando por momentos de dificuldade. A violência tem aumentado no Estado do Espírito Santo.

Ontem, estivemos em Brasília com o Presidente Nacional da Comissão de Segurança Pública. Na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública do Estado e Vice-presidente das Comissões de Segurança do País, propusemos fazer um seminário sobre Segurança Pública, trazendo a Secretária Nacional de Segurança Pública e o Ministro da Justiça para este Estado e para esta Casa.

Fomos a Brasília para formular os convites para, no dia 12 e 13 de abril de 2014, estarmos reunidos para discorrer sobre esse tema e vermos quais as providências, quais os recursos que o Governo Federal tem mandado para o Estado, quais os trabalhos realizados nas fronteiras; haja vista que todas as drogas passam livremente. Recentemente, aconteceu um concurso para a Polícia Rodoviária Federal para mil e novecentos homens, que foram aprovados e até agora não foram nomeados.

Passamos nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e vimos várias viaturas paradas, sem recursos humanos até para dirigir, quanto mais para trabalhar e poder prevenir os acidentes.

Senhor Deputado Glauber Coelho, também observamos, em várias audiências públicas que aconteceram ao longo do País: no Amazonas, em Pernambuco, no Distrito Federal, no Mato Grosso, nas fronteiras, que não há sequer um agente federal para cada três ou quatro mil quilômetros quadrados. É muito difícil fazer uma fiscalização.

Fiz uma brincadeira no mandato passado. Disse que se anunciasse que um carro havia sido furtado e avisasse para o Grupo Sercon, na época, podia transitar livremente deste Estado até o Acre com drogas e voltar, que não era abordado em momento algum. Isso pela falta de efetivo e de estrutura das polícias.

Temos que valorizar os profissionais da área de Segurança Pública, temos que dar as condições para que possam fazer a prevenção e a repressão. As delegacias de polícia do Brasil são quase todas sucateadas. Não são diferentes das existentes no Espírito Santo. Visitamos vários municípios que ainda não têm a figura de um delegado.

Os membros da Comissão de Segurança e nós estivemos em um encontro com todos os delegados de polícia no Amazonas. Observamos que o tráfico de drogas é livre, assim como no Mato Grosso. Temos divisas com países produtores da coca. Precisamos fazer esse debate.

Fomos fazer o convite ao Ministro da Justiça, ao Secretário Nacional de Justiça e ao Deputado Federal Otávio Leite, que é o Presidente Nacional da Segurança no Congresso Nacional. Tivemos uma receptividade muito boa. Se Deus quiser, teremos

uma discussão ampla e madura para a solução dessa problemática. Não fabricamos drogas, mas estão presentes nas nossas famílias, deteriorando e matando os nossos filhos e o futuro da Nação.

Pedimos a compreensão e a participação de todos os colegas.

Aproveitamos para reiterar o convite que fizemos aos membros da Comissão de Segurança na segunda-feira. Hoje, haverá um almoço no Sindicato dos Delegados de Polícia para tentar, junto ao Governo do Estado, sanar esse impasse que está acontecendo, para que não haja greve e a população não seja prejudicada ainda mais. Obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio. (Pausa)

O Senhor Deputado Euclério Sampaio declinou da palavra no início da fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA - Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael de Almeida.

O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, colegas de trabalhos, visitantes presentes nas galerias, telespectadores da TV Ales e servidores desta Casa, assomamos a esta tribuna nesta manhã para anunciar que a partir de amanhã, na Igreja Evangélica Batista de Vitória, cujo pastor é o Senhor João Brito, acontecerá a nonagésima oitava assembleia da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo. Amanhã será a abertura e o Governador do Estado confirmou a sua presença. Estaremos realizando essa grande assembleia. Todos conhecem o grande trabalho que essa igreja faz no nosso Estado, no Brasil e no mundo. Discutiremos sobre os problemas que afligem o nosso Estado e a contribuição que nós, como igreja, podemos dar à sociedade. Falaremos um pouco sobre a história dos batistas. Em 21 de agosto de 1903 foi organizada a Primeira Igreja Batista em solo espírito-santense, em Alto Firme, hoje Afonso Cláudio. O primeiro pastor foi o Senhor Francisco José da Silva, Pastor Chiquinho. Em setembro de 1903 foi organizada a Primeira Batista da capital, que na época era em Argolas. Até hoje existe o templo. Depois foi transferido para o Centro de Vitória, na Rua General Osório.


O Pastor Francisco José da Silva assumiu o pastorado dessas igrejas, iniciando, assim, oficialmente, o trabalho Batista no nosso Estado.

Em 1904, esteve em nosso Estado o missionário Loren Marion Reno e sua esposa, Alice Wymer Reno. A vinda desse casal representou o fundamento do trabalho Batista no Espírito Santo, estruturando e organizando a Igreja Batista.

O Missionário Loren Marion Reno foi o responsável pela transferência da Igreja de Argolas para a Capital de Vitória, na Rua General Osório, em 1908.

Hoje, a Convenção Batista, situada na Ilha de Santa Maria, receberá o busto do Missionário Loren Marion Reno, que está no Colégio Americano Batista, em Vitória, no Bairro Parque Moscoso. O busto será transferido para a Convenção Batista do Estado do Espírito Santo. Haverá uma cerimônia muito bonita hoje, à tarde, iniciando a 98.ª Assembleia da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo.

Aproveito a oportunidade para convidar todos os Senhores Deputados para participar, hoje, às 15h, na Convenção Batista, dessa cerimônia tão importante, homenageando esse grande homem que esteve no Estado, naquela época organizando a denominação Batista, estruturando-a em nosso Estado. Os batistas têm feito um trabalho social imenso, enorme, no Brasil, no Espírito Santo e em Vitória. Temos como exemplo hoje a Cristolândia, um grande trabalho realizado em que centenas de jovens estão sendo recuperados, trabalhados, tratados e depois enviados para um centro de recuperação na Capital. É um trabalho muito bonito. Gostaria que todos os senhores tivessem, um dia, a oportunidade de conhecer o trabalho da Cristolândia.

A partir de amanhã terá inicio a 98.ª Assembleia da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo, na Igreja Evangélica Batista do Estado do Espírito Santo, da qual faço parte. Há trinta e cinco anos estou com o Pastor João Brito Costa Nogueira e, na denominação, como membro da Igreja Batista, há cinquenta e quatro anos.

Convido todos os que assistem a esta sessão, também os Senhores Deputados, a participarem da 98.ª Assembleia da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo. (Muito bem!)


FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Solange Lube. (Pausa)

A SR.ª PRESIDENTA - (SOLANGE

LUBE) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.

O SR. ATAYDE ARMANI - Senhora

Presidenta, declino. A SR.ª PRESIDENTA - (SOLANGE

LUBE) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore.

O SR. MARCELO SANTOS - Senhora

Presidenta, pela ordem! Enquanto o Senhor Deputado Genivaldo Lievore não assume a tribuna da Assembleia, registro a presença do Juiz Tasso de Castro Lugon, figura importantíssima no judiciário capixaba, que nos dá a honra da presença nesta Casa de Leis.

A SR.ª PRESIDENTA - (SOLANGE

LUBE) - Senhor Deputado Marcelo Santos, o registro está feito. Nosso Presidente, Senhor Deputado Theodorico Ferraço, está recebendo S. Ex.ª.

O SR. GENIVALDO LIEVORE - (Sem

revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na última quinta-feira esteve no Estado do Espírito Santo uma equipe do Governo Federal que apresentou um balanço dos investimentos feitos no nosso País por meio do Plano de Aceleração do Crescimento, PAC 2, em todas as áreas: agricultura familiar, que abrange, além do crédito, habitação, programa de aquisição de alimentos; também os investimentos em habitação, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, centros esportivos, creches, ou seja, diversos investimentos chegam, efetivamente, aos municípios.

São programas planejados com recursos e, quando o Estado e os municípios se organizam para captarem esses recursos, as obras andam com mais agilidade e são definitivamente entregues para a população.

Também na área social os investimentos do Governo são significativos. O Governo Federal por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres repassou para o Estado do Espírito Santo mais de um milhão de reais para a construção do abrigo para as mulheres.

Infelizmente o nosso Estado ainda registra um alto índice de violência contra as mulheres, estando em primeiro lugar em homicídios. Diversas políticas públicas são necessárias para que possam abrigar e capacitar as mulheres para dar a elas autonomia e independência.

Uma das causas da violência doméstica é a dependência econômica aliada ao machismo, ao patriarcalismo, e ao patrimonialismo, ainda presentes na sociedade, e que precisa ser mudado.

Se queremos uma sociedade diferente, com igualdade, não podemos ter esses altos índices de violência doméstica como ainda há no Brasil e, principalmente, no Estado do Espírito Santo. O Governo Federal por meio do programa Mulher, Viver Sem Violência, envia recursos em parceria com


o Governo do Estado e com os Governos Municipais, para que possamos atuar no sentido de construir uma sociedade com menos violência.

Há dois tipos de investimentos do Governo Federal, aqueles que vêm diretamente por meio dos programas, e os indiretos, que vêm por meio da Petrobras. Desde 2011 sabemos da luta do Estado do Espírito Santo quando alguns estados, alguns deputados, queriam tirar os royalties deste Estado. Foi uma grande mobilização e felizmente o Presidente Lula vetou a alteração na lei para a redistribuição dos royalties. A Presidenta Dilma Rousseff vetou e agora o Supremo Tribunal Federal decidirá.

Esperamos que o Supremo Tribunal Federal decida de acordo com a constituição porque os royalties pertencem aos municípios e Estados produtores. Essa luta continua!

Senhor Deputado Nilton Baiano, registramos que no período de três anos o Estado do Espírito Santo - sem contar os municípios - recebeu 4,2 bilhões de reais em royalties de petróleo. Dinheiro novo! Desse dinheiro, um pouco mais de um bilhão, foi pago ao Governo Federal referente à antecipação que Lula fez em 2003. Trezentos e vinte milhões foram para os municípios para a redução das desigualdades.

E, hoje, no jornal A Tribuna, o Governador Renato Casagrande declara com satisfação que, devido às mudanças nos critérios adotados pela Petrobras, o Estado pode receber um bilhão a mais porque aumentará a participação especial.

São recursos que precisam ser investidos no desenvolvimento de nosso Estado, em saúde, em educação, em assistência social, em agricultura familiar e em infraestrutura. Temos certeza, e estamos otimistas, de que este Estado com esses recursos e políticas públicas que estão sendo implementados, em pouco tempo será um dos melhores Estados do Brasil para se viver. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Claudio Vereza e Lúcia Dornellas)

A SR.ª PRESIDENTA - (SOLANGE LUBE) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sandro Locutor. O SR. SANDRO LOCUTOR - (Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Mesa Diretora, amigos que nos acompanham das Galerias, amigo telespectador que nos acompanha através da TV Ales e TV Educativa, bom-dia! Assomamos a esta tribuna na manhã de hoje para refletir sobre um programa de Governo do prefeito de Viana, Senhor Gilson Daniel. A prefeitura

de Viana implementou recentemente um programa na área de saúde, Senhor Deputado Glauber Coelho, V. Ex.ª que convive tão bem com a área da saúde na sua região, o programa chamado Terceiro Turno. Esse programa viabiliza o atendimento nas unidades de saúde das 18h às 23h, dando acessibilidade ao cidadão que trabalha diuturnamente, que trabalha no decorrer do dia e muitas vezes não tem a possiblidade de ir a um ambulatório, a um consultório se consultar ou marcar uma consulta. Com esses médicos que atendem no expediente normal, a prefeitura conseguiu fazer um contrato para que à noite esse atendimento seja ofertado às famílias do município de Viana. Sendo assim, felicitamos o Prefeito Gilson Daniel por meio da sua Secretaria de Saúde, que implantou o programa Terceiro Turno.

O Prefeito Gilson Daniel, em pouco tempo na administração, tem administrado o Município de Viana com muito zelo, com muito esmero, competência, com conhecimento administrativo, e principalmente com inovação. Inclusive, neste momento sugerimos o Prêmio Inoves – de que Viana participou em 2013 com o PMO 200, ficando em segundo lugar no estado. O Prefeito Gilson Daniel já merece o título de prefeito empreendedor, que com várias inovações e ações simples tem feito com que o município de Viana veja a ação da Prefeitura Municipal de Viana, respondendo aos anseios da população daquela região.

É um município que precisa muito e mantem a parceria com o Governo do Estado, por meio do Senhor Governador Renato Casagrande, que tem estado muito presente em Viana, com ações concretas na administração, colocando recursos. Recentemente, recebemos um convênio de dez milhões de reais para obras de infraestrutura; outros dez milhões de reais já se encontram em andamento, com a prefeitura também dando celeridade aos projetos exigidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e por outras secretarias do Estado, que, repito, tem investido no Município de Viana. Hoje, falamos desta tribuna da eficácia de uma administração. Em apenas um ano de governo deu-se uma guinada na administração do município de Viana, e o Prefeito Gilson Daniel merece nossas congratulações. Senhora Presidenta, também não poderia deixar de falar nesta sessão, que é a última antes do carnaval capixaba, do nosso samba enredo da Escola de Samba Independente de Boa Vista. Estamos indo para a luta em busca do tricampeonato, Senhor Deputado Glauber Coelho. Vamos espalhar perfume no ar, no nosso Sambão do Povo, no próximo sábado, com o enredo: Quem faz o meu povo sambar? Sou eu. Quem é que espalha o perfume no ar? Sou eu. Quem é que faz o meu povo sambar? Sou eu, sou eu. É a Boa Vista, o meu grande amor, a essência do samba chegou. Quem estiver na avenida no próximo sábado verá um carnaval com a comunidade de Boa Vista, a


comunidade de Cariacica sacudindo o Sambão do Povo. O nosso presidente e intérprete do samba enredo estará sacudindo a avenida. Como a Boa Vista, com todo respeito às coirmãs, é a mais querida do Espírito Santo, verdadeiramente veremos no Sambão do Povo um carnaval mostrando o que é cultura brasileira. O carnaval capixaba é o terceiro maior carnaval do Brasil. São Paulo que se cuide, pois já estamos no rastro de São Paulo, e consequentemente no rastro do Rio de Janeiro.

É um carnaval que atrai inúmeras pessoas. A Viviane Araújo, a rainha da bateria do Salgueiro estará desfilando na Boa Vista, trazendo todo o seu charme, toda a elegância de uma sambista da essência do carnaval de fato, abrilhantando. Também a nossa rainha, o nosso povo de Boa Vista, o nosso povo de Cariacica. Para que todos saibam o enredo da Boa Vista, vou cantar um trecho: Quem é que espalha o perfume no ar? Sou eu. Quem é que faz o meu povo sambar? Sou eu, sou eu. É a Boa Vista o meu grande amor, a essência do samba chegou. Bom carnaval para todos nós! (Muito bem!) A SR.ª PRESIDENTA - (SOLANGE LUBE) - Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

É, Senhor Deputado Sandro Locutor, se o Chacrinha estivesse vivo a buzina ia funcionar. (Pausa)

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Jamir Malini.

O SR. JAMIR MALINI - (Sem revisão do

orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados e pessoas que nos assistem, bom-dia.

Senhor Deputado Glauber Coelho, se soubesse sambar teria sambado com o enredo puxado pelo Senhor Deputado Sandro Locutor. Só canto no banheiro, mais nada. Parabéns, Senhor Deputado Sandro Locutor. O carnaval capixaba realmente tem tomado proporções valiosas, o que é muito importante para o nosso Estado.

Senhor Deputado Nilton Baiano, voltamos a falar, desta tribuna, sobre a questão da Cesan, como foi levantado pelos jornais. Senhor Deputado Marcelo Santos, a Comissão de Infraestrutura já havia levantado alguns problemas com as empreiteiras da Cesan, ao fazerem reparos ridículos nas avenidas e ruas laterais. Ficam depressões ou lambadas. Esse assunto já foi debatido várias vezes na Comissão de Infraestrutura.

O Sr. Marcelo Santos - Senhor Deputado

Jamir Malini, queremos registrar, não tivemos a oportunidade de fazê-lo no nosso tempo. Cumprimentamos V. Ex.ª e confirmamos que sempre debatemos sobre esse tema e cobramos uma melhor prestação de serviços no que tangente às prestadoras de serviços da Cesan. Senhor Deputado Paulo Roberto, fazemos um registro importante que é a matéria do jornal A Gazeta de hoje, tratando sobre a emancipação. Traz uma fala muito coerente da Presidenta Dilma Rousseff:

Dilma quer mais rigor para criação de cidades.

O jornal A Gazeta traz uma fala mais importante ainda do Senhor Tyago Hoffmann, Chefe da Casa Civil:

Governo: “Não temos que partilhar miséria”

Hoje criar novos municípios é virar as costas para a população e demonstrar claramente que não se tem conhecimento das finanças capixabas. Se hoje temos cidades no vermelho, que não conseguem executar o seu orçamento, não tem grana, recurso, dinheiro para pagar o servidor e prestar um serviço a contento, como criar novas cidades? É partilhar pobreza! E dividir pobreza é o quê? É criar mais problemas para o Governo do Estado e para esta Assembleia, que se debruçou, Senhor Deputado Nilton Baiano, no final do ano passado, para aprovar o Fundo Cidades, que já liberou duzentos milhões de reais para os setenta e oito municípios capixabas. Esta Casa se debruçou na convocação extraordinária para liberar recursos para os município atingidos pelas chuvas.

Ora, para que criar mais cidades se não têm recursos para consertarem os problemas que têm, enfrentarem os problemas das chuvas, pagarem servidores, melhorarem as condições salariais? É o que ocorre! Senhor Deputado Jamir Malini, agradecemos V. Ex.ª o aparte, e dizemos que está coberto de razão com relação às ações que a Comissão de Infraestrutura faz, cobrando da Cesan uma melhor prestação de serviço. Temos certeza de que o fará.

Registro que hoje a criação de novos municípios no Estado do Espírito Santo é um ato covarde contra a população.

O SR. JAMIR MALINI - Senhor Deputado

Marcelo Santos, obrigado pelo aparte, pelo discurso de V. Ex.ª que só engrandeceu o nosso.

Nobres Deputados Glauber Coelho, Luiz Durão e Nilton Baiano, hoje foi lida e aprovada uma indicação de minha autoria, que reserva um percentual de vagas para os recém-formados nos processos seletivos do Estado ou nos concursos.

Senhor Deputado Luiz Durão, fiz esse projeto indicativo ao Governo do Estado, porque o recém-formado em Pedagogia ou de qualquer outro curso,


quando vai concorrer a um processo seletivo, já perde incialmente porque não tem um currículo extenso e nem uma grade curricular que consiga concorrer com as demais pessoas.

Acho justo que as pessoas recém-formadas tenham oportunidade de se inserirem no mercado de trabalho na área em que se formaram, Senhor Deputado Glauber Coelho, e isso não acontece. É uma reclamação muito grande e temos que estar atentos para cobrar isso do Governo. Não poderia fazer um projeto de lei, mas fiz um projeto indicativo ao Governo, que deve abraçar a causa dessas pessoas recém-formadas para que sejam inseridas no mercado de trabalho.

Isso é injustiça, não contra aqueles que realmente estudaram mais. Tem-se que abrir uma porta de entrada, Senhor Deputado Paulo Roberto, para essas pessoas. É justo porque se a pessoa não tem títulos, como concorrer com aquela que tem?

O percentual de vagas é necessário para que se consiga inserir também essas pessoas no mercado de trabalho. Cobremos do governo para que realmente estude e olhe isso com carinho com toda sua equipe.

Desde já, desejo a todos uma ótima semana. Muito obrigado. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Roberto Carlos. O SR. ROBERTO CARLOS - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente Theodorico Ferraço, nobres Deputados e Deputadas, telespectadores e servidores da Casa, só me arrisco a falar e a propagar aquilo que sei. Ontem fiz aquela brincadeira com relação ao futebol porque realmente joguei. Mas o cidadão querer dar um de intérprete de escola de samba, com o vozeirão que tem, confesso que fiquei com saudade do velho guerreiro e de sua buzina. Senhor Presidente, a CNT - Confederação Nacional do Transporte, juntamente com a MDA, empresa que fez a pesquisa nacional publicada ontem nos grandes jornais do Brasil e republicada hoje, inclusive nos jornais deste Estado, fez uma ampla pesquisa eleitoral com o cenário de 2014 para Presidente da República, e também pesquisa acerca de alguns temas importantes da sociedade brasileira. Chamamos a atenção para o fato de que esta Casa, durante o recesso, realizou uma reunião com os representantes dos shopping centers da Grande Vitória, com o comando da Polícia Militar do Espírito Santo e com representantes da juventude negra para tratar do fenômeno que surgiu, ou que ganhou visibilidade, neste verão que foi o famoso rolezinho, que é, na realidade, um encontro de jovens de São Paulo, da periferia paulistana, em shopping centers de São Paulo. Isso permeou o verão. Houve muito debate e tentou-se politizar esse fenômeno

tipicamente paulistano. Por que dizemos tipicamente paulistano? Imaginem esse calorão que vivenciamos neste verão, com temperaturas chegando a quarenta graus Celsius.

Nós, capixabas, temos como hábito, desde criança, fazer nosso rolezinho na Praia da Costa, na Praia de Camburi, na Ilha do Boi, em Jacaraípe, em Manguinhos. O rolezinho do jovem do Rio de Janeiro: Copacabana, Barra da Tijuca, Ipanema. Qual é o rolezinho do jovem de São Paulo? É em lugar onde haja ar condicionado, uma temperatura que possibilite a essa juventude se encontrar. Tentaram politizar esse encontro e se deram mal. No Rio de Janeiro, tentaram fazer um rolezinho e não compareceram cinquenta pessoas. Por quê? Porque, na realidade, é um fenômeno tipicamente paulistano. Por que dizemos isso? Com responsabilidade, chamamos os representantes dos shopping centers, do comando da Polícia Militar e da juventude negra e definimos, primeiro, que se ocorrer esse fenômeno em Vitória, que os shopping centers não fecharão as portas. Em segundo lugar, que a Polícia Militar aja sem preconceito. Em terceiro lugar, que os shopping centers estabeleçam um diálogo com as lideranças.

Agradecemos a todos os representantes de shopping centers da Grande Vitória a presença: do Shopping Vitória, do pessoal do grupo Sá Cavalcante, representando os shoppings Mestre Álvaro e Praia da Costa. Agradecemos também aos representantes da juventude negra, em particular ado nosso companheiro Lula Rocha. Senhor Presidente, encerramos a reunião dizendo que, se preciso for, a Assembleia Legislativa é o locus para fazer essa negociação entre juventude, setor econômico e Polícia Militar para que o Espírito Santo dê um exemplo de diálogo com relação ao fenômeno que está brotando na periferia paulistana. Não foi preciso porque todos os rolezinhos convocados pela internet em Vitória não aconteceram, e confirmou-se o que falamos para os representantes dos shoppings: é um fenômeno tipicamente paulistano. O rolezinho do jovem capixaba é na Praia da Costa, na Praia de Itaparica, na Praia de Itapoã. Querem transformar esse fenômeno paulistano em um fenômeno político e social, mas não é. As pesquisas também indicam, primeiro, que a população refuta qualquer tipo de dano ao patrimônio. Mas a população também refuta qualquer tipo de preconceito e seletividade na entrada nos shopping centers.

Senhor Presidente, o Brasil está amadurecendo, a democracia brasileira está amadurecendo. O jovem negro de periferia tem de ser respeitado, mas também temos de respeitar o desenvolvimento econômico e aquele que se propõe a fazer empreendimento. Muito obrigado. (Muito bem!)



FERRAÇO) - Senhor Deputado Roberto Carlos, no meu tempo não tinha esse negócio de rolezinho. O que tinha era paquera mesmo na Praça Jerônimo Monteiro, onde o vovô Doutor Hércules passava para cima e para baixo. Não precisava entrar no shopping porque não tinha nem isso naquela época. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Paulo Roberto.

O SR. PAULO ROBERTO - (Sem revisão

do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados e público que nos assiste por meio da TV Assembleia, assomamos à tribuna, primeiro, porque o Estado do Espírito Santo amanheceu hoje mais feliz com a notícia da Agência Nacional de Petróleo sobre a unificação dos campos do Parque das Baleias. São sete campos de produção de petróleo, Senhor Deputado Nilton Baiano. Essa unificação permitirá que se vire agora o Campo de Jubarte e será um só. Ou seja, onde era o Parque das Baleias o nome será Campo de Jubarte.

Senhor Deputado Glauber Coelho, V. Ex.ª tem seu reduto eleitoral no sul do Estado do Espírito Santo e ocupa um espaço grande no litoral sul capixaba, isso permitirá que o Governo do Estado do Espírito Santo, a partir do mês de agosto, aumente as suas receitas de participação especial em um bilhão de reais, o que equivale a dez por cento da receita corrente líquida do Estado. Apenas para os Senhores terem uma noção da dimensão.

Senhor Presidente, há alguns meses assomamos a esta tribuna e fizemos um resumo do que representa a indústria de petróleo no Estado do Espírito Santo. Falamos que a indústria de petróleo deste Estado, principalmente representada pela Petrobras, empresa da qual nos orgulhamos em fazer parte porque são vinte e oito anos de trabalho e estamos licenciados agora, está movendo o Espírito Santo não só com a arrecadação direta de royalties e participação especial, como também na arrecadação de ICMS. A empresa que mais recolhe esse imposto aos cofres do nosso Estado é a Petrobras; e a segunda maior arrecadadora é a BR Distribuidora, também fazendo parte do conglomerado Petrobras. Portanto, esse é um motivo de muita satisfação.

Algumas pessoas nos perguntaram por que está valendo a partir de março e só entrará recurso a partir de agosto. É que as participações especiais são pagas trimestralmente. O próximo trimestre para o recurso adentrar será exatamente no mês de agosto e certamente o Estado está recorrendo para ver se consegue a retroatividade. Mas essa é outra discussão.

Senhor Deputado Sandro Locutor, já encaminhamos a nossa proposta à Bancada Federal e falamos especificamente com o Deputado Lelo Coimbra que o Estado do Espírito Santo está merecendo um escritório regional da ANP porque tem a segunda maior reserva de petróleo e gás do Brasil, possui a segunda maior produção. Existem

escritórios da ANP em outros estados e no Espírito Santo não temos ainda. Se tivéssemos um escritório regional da ANP, certamente essa demanda da unificação dos campos do Parque das Baleias já teria sido feita com maior rapidez; e projetos da Petrobras que dependem da aprovação da ANP seriam mais rápidos na autorização para que a Petrobras e as outras empresas que atuam neste Estado pudessem liberar as licenças para explorar e produzir.

O Sr. Roberto Carlos - Senhor Deputado

Paulo Roberto, publicamente parabenizamos V. Ex.ª pelo seu mandato, isto é, V. Ex.ª é um mandatário que dignifica os seus eleitores, o povo do Estado do Espírito Santo e este Parlamento. Fazemos questão de falar isso porque gostamos de agir na nossa vida com honestidade.

Senhor Presidente, reconhecer o trabalho qualificado de um colega, é, como representante também da população, pois estou investido num mandato eletivo, é reconhecer que estamos avançando no Estado do Espírito Santo. Parabéns, mais uma vez, Senhor Deputado Paulo Roberto, pelo seu mandato qualificado, feito com seriedade, que dignifica esta Casa de Leis e se Deus quiser precisa e será renovado.

O SR. PAULO ROBERTO - Obrigado,

Senhor Deputado Roberto Carlos, pelo aparte. V. Ex.ª também é um craque, não sei se no futebol, mas, com certeza, também é um craque na atividade política. Muito obrigado pelos elogios.


FERRAÇO) - Acho muito natural um Deputado dos mais brilhantes que têm nesta Casa fazer um pronunciamento com muita alegria sobre esse desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, mas não poderia deixar de fazer um aparte a V. Ex.ª aproveitando para fazer um apelo à Petrobras, a todos os produtores e construtores para que paguem o ISS, porque só a dívida com as prefeituras passa de dois bilhões e cem milhões de reais, dívida esta já reconhecida na Bolsa de Valores de Nova Iorque e que é motivo de um processo que estou fazendo e pedindo providências ao Ministério Público.

Que venham aumentar os impostos para o Estado, mas que paguem o ISS devido às prefeituras. O processo já está ganho em primeira instância, já está ganho no Tribunal de Justiça e já reconhecido e ganho no Supremo Tribunal Federal.

Só o Município de Itapemirim já ganhou o processo - falta somente a conclusão final – de uma dívida de seiscentos e oitenta milhões de reais.

Uno-me ao regozijo de V. Ex.ª para também dizer à Petrobras e aos seus seguidores que paguem os impostos devidos aos municípios, porque até hoje não houve nenhuma ação em favor desses municípios, onde os devedores estão nadando, rolando, fazendo rolezinho e os municípios não


recebem coisa alguma. Então me permita, com todo o respeito, como seu admirador incondicional, pedir a V. Ex.ª que faça esse acréscimo ao seu discurso.

O SR. PAULO ROBERTO - Senhor

Presidente, quero esclarecer que o caso não é de sonegação; o caso é de recolhimento de ISS em local indevido. Acompanho há tempos a luta de V. Ex.ª e sou solidário a essa luta, porque esses recursos, que são de empresas que trabalham no litoral capixaba, em vez de serem deslocados para municípios do Rio de Janeiro e de outros estados, que sejam destinados para os municípios do Espírito Santo, que estão em frente aos campos de petróleo. (Muito bem!)


FERRAÇO) - Continuaremos o debate brevemente, Senhor Deputado.

Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.o 24/2014, oriundo da Mensagem Governamental n.o 24/2014, que altera o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.o 9.665/2011, alterado pelas Leis n.os 9.982/2013 e 10.034/2013, que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Publicado no DPL do dia 06/02/2014. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e da Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação. Na Comissão de Segurança, o Deputado Gilsinho Lopes se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 17/02/2014. (Prazo até o dia 24/02/2014). (COMISSÃO DE SEGURANÇA, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).

Concedo a palavra à Comissão de Segurança, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (GILSINHO LOPES) – Convoco os membros da Comissão de Segurança, Senhores Deputados Jamir Malini, Sandro Locutor e Da Vitória. (Pausa)

Informo aos Senhores Deputados que na sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014 me prevaleci do prazo regimental para relatar o projeto, o que passarei a fazer neste momento. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Segurança, pedi prazo regimental para relatar esta matéria para inserir as Leis n.ºs 9.665/2011, 9.982/2013 e 10.034/2013. Pedirei ao Presidente da Mesa para que seja feita a juntada destas Leis; que possam ser impressas para a juntada, uma vez que pedi prazo pela ausência destas Leis, já que está uma colcha de retalhos.

A Lei n.º 9.665/2011 criou a CNH Social, com benefícios para os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de dois anos, pessoas que nunca tiveram emprego formal junto ao mercado de trabalho, beneficiários do

programa Bolsa Família, alunos matriculados na rede pública de ensino, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, empregados que recebem até dois salários mínimos, pessoas portadoras de deficiência física e pequenos agricultores rurais. Essa inserção está no inciso VIII: pequenos agricultores rurais. Mas esta Lei já foi modificada três vezes.

Senhor Presidente, farei a relatoria porque conheço a lei. Tenho conhecimento e procurei observá-la. O que não vale nesta Casa de Leis é que quando pedimos prazo regimental, algum colega tenta fazer média com o Governo e diz que estamos pegando um projeto, pedindo vistas e fazendo isso e aquilo.

Não dou procuração a nenhum colega para falar em meu nome. Falo em meu nome e sou responsável pelos meus atos.

Recebi telefonema do Governo perguntando por que pedi vistas sobre esta situação. Tenho demonstrado nesta Casa de Leis a maior lisura e transparência em todos os meus atos. Voto com coerência e não admito este tipo de coisa.

Conversei com o Líder do Governo e expliquei porque pedi prazo regimental, que é legítimo e não preciso dar explicação. Mas por decência, coerência e respeito pelo nosso Líder do Governo, assim o fiz. Mas fica muito complicado.

Farei a relatoria pela aprovação, face ao alcance social do projeto. Neste está incluído os pequenos agricultores rurais. Deve ter sido um pedido de algum colega desta Casa de Leis que lida no interior. Este projeto trará benefício a essas pessoas.

Não estamos nesta Assembleia Legislativa para procrastinar, para emperrar ou deixar de prosperar. Mas quando os órgãos elaboram estes projetos, devem elaborar e verificar exatamente todo alcance que terá, para não fazer uma colcha de retalhos, várias emendas. Toda semana esta matéria vem a esta Casa de Leis com uma nova emenda.

Relato pela aprovação, de acordo com o parecer da Comissão de Justiça. (Muito bem!)


FERRAÇO) – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª tem razão. Por consideração muito especial, V. Ex.ª vai relatar, mas já estou providenciando que sejam anexadas as leis.

V. Ex.ª tem toda razão. Não quer procrastinar o projeto, mas quer que esteja em dia com a lei e com a regulamentação para não termos problemas.

(Comparece o Senhor Deputado Marcos Mansur)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(GILSINHO LOPES) - Em discussão o parecer. (Pausa)

O SR. MARCELO SANTOS – Senhor


Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.


(GILSINHO LOPES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Santos.

O SR. MARCELO SANTOS – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Segurança, faço coro com a manifestação de V. Ex.ª, Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Também não dou procuração a ninguém para falar sobre meu mandato, aliás, meu não, o mandato do povo do Estado do Espírito Santo.

Dar velocidade a um projeto, a uma PEC ou a qualquer outro tipo de ação que tramite nesta Casa de Leis, não significa que tenha qualidade.

Ao pedir vistas, um Parlamentar pode estar tentando aprimorar uma matéria que tramita nesta Casa de Leis, a exemplo do que fez o Senhor Deputado Gilsinho Lopes, pedindo que seja acostado ao projeto algumas leis para que possa melhor se inteirar e apresentar um relatório ao final, como fez em seu parecer.

Algumas vezes alguns colegas interessados, por apenas um pequeno detalhe no projeto, acabam criticando porque este pediu vistas e dizem, talvez jogando para a plateia, que este projeto prejudicará alguma comunidade do Estado do Espírito Santo. Não é verdade.

Acostar documentos, discutir e debater melhor um projeto significa dar qualidade aos pareceres do Poder Legislativo, que já é achincalhado demais.

Temos que valorizar o Parlamento e não acender estopim para autoimplodi-lo. A função do Parlamento é outra. É garantir que os investimentos que o Governador prevê, tanto no orçamento como nesta matéria importante, sejam aprovados. Mas estas precisam ser discutidas.

Já discutimos matérias nesta Casa de Leis, já pedimos vistas, baixadas de pauta, e aprimoramos projetos. Está presente o Senhor Presidente Theodorico Ferraço, que não nos deixa mentir. O Fundo CidadES foi aprimorado por esta Casa de Leis.

O intuito era garantir que o Governo pudesse melhor aplicar seus recursos e garantir que a lei, de fato, tivesse a eficácia proposta pelo autor, seja do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de Contas.

Mas fazer críticas a um colega que pede vistas para analisar um projeto, dentro do direito de S. Ex.ª, previsto no Regimento Interno, é no mínimo um absurdo. A não ser que não tenha nenhum fundamento o pedido de vista, o que é o caso de vários parlamentares e neste caso específico, do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, a quem presto minhas homenagens pelo trabalho brilhante que faz e pela relatoria do referido Projeto de Lei n.º 24/2014.

(Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (GILSINHO LOPES) - Continua em discussão o parecer. (Pausa)

O SR. PAULO ROBERTO - Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(GILSINHO LOPES) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Paulo Roberto.

O SR. PAULO ROBERTO – (Sem revisão

do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Segurança, quero fazer coro com as palavras do Senhor Deputado Marcelo Santos e acrescentar que a urgência do projeto já foi aprovada, o projeto está tramitando em Regime de Urgência. A celeridade que o projeto requer e foi solicitada pelo Líder do Governo e aprovada à unanimidade pelos pares desta Casa, já foi dada; agora, isso não impede, como foi o caso requerido pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, de que seja aprofundado um estudo sobre o projeto a fim de melhorá-lo.

Quantos projetos nesta Casa em que - o Senhor Deputado Elcio Alvares já foi Líder, é novamente Líder, também já fomos Líder - damos celeridade, é aprovado, vai para o Governo e para regulamentá-lo leva-se meses; quando não volta para ser corrigido. Quantas vezes projetos do Governo já voltaram a esta Casa, no Governo anterior e neste, para corrigirmos ou então acrescentar alguma coisa mais importante, que já poderia ter sido acrescentada nesta Casa e alguém, de repente, não observou. E sendo observado por alguém do Governo, foi corrigido e mandado de volta a esta Casa, sem problema algum.

O Poder Legislativo tem que legislar, tem que ter o tempo necessário. Mas como o projeto é de uma envergadura social sem discussão, todos aprovaram a celeridade; mas deixar de fazer, quando alguém tem uma dúvida, como é o caso do Senhor Deputado Gilsinho Lopes... Faltavam os anexos do projeto, duas leis importantes, para que pudesse, de repente, até acrescentar ou melhorar o projeto.

Assim, estou solidário ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Não podemos retirar essa prerrogativa principal e mais importante de quem vem para o Poder Legislativo, de poder ler o projeto, discuti-lo, se for o caso, assomar a Tribuna, debatê-lo com profundidade para que daqui saia um projeto muito mais aprimorado, a fim de que a sociedade capixaba seja a principal beneficiada daquilo que irá se transformar em lei a partir daquele momento.

Queria fazer apenas essa fala, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, e dizer que é importante que cada um dos Senhores parlamentares que tenham dúvida sobre qualquer projeto, possa pedir vistas sem


que se faça qualquer Big brother, qualquer perseguição, qualquer tentativa de cercear o trabalho importante do Deputado, de poder fazer todo trabalho investigativo em cima de um projeto e, se for o caso, melhorá-lo. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(GILSINHO LOPES) - Agradeço aos Senhores Deputados Marcelo Santos e Paulo Roberto as colocações.

Já estamos de posse da Lei n.º 9.665/2011. Havia apenas quatro incisos. Na Lei n.º 9.982/2013 foi acrescido mais um inciso e na Lei n.º 10.034/2013, mais outro inciso e, agora, neste Projeto de Lei, mais outro inciso. Então, quatro projetos de leis enviados para esta Casa para ir dando direitos a determinados setores, a determinados segmentos.

É com esse objetivo que havia solicitado a juntada desses documentos. Mas, já se encontram aqui inseridos; o projeto está devidamente completo e apto a ser votado.

Continua em discussão o parecer. (Pausa). Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. JAMIR MALINI - Com o relator. O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o

relator. O SR. DA VITÓRIA - Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Segurança.

Devolvo o projeto à Mesa.

(Comparece a Senhora Deputada Luzia Toledo)


FERRAÇO) - Concedo a palavra à Comissão de Mobilidade Urbana, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (MARCELO SANTOS) – Convoco os membros da Comissão de Mobilidade Urbana, Senhores Deputados Atayde Armani, Gilsinho Lopes, Jamir Malini e Genivaldo Lievore.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de

Mobilidade Urbana, essa matéria está sendo debatida em todas as comissões e, mais uma vez, registramos a importância do Parlamento nessas discussões.

Temos em mãos o Projeto de Lei n.o 24/2014, oriundo da Mensagem Governamental n.o 24/2014, que altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei n.o 9.665/2011, alterado pelas leis n.os 9.982/2013

e 10.034/2013, que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

O Projeto de Lei em tela, tem por escopo ampliar o alcance do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela lei já citada, objetivando a contemplação de maior número de cidadãos ao Projeto CNH Social.

De acordo com o § 5.º do referido projeto, pessoas portadoras de deficiência física e pequeno agricultor rural (segurado especial) serão alcançados na referida lei. Antes, não eram. Acreditamos que essa é a única emenda.

A matéria é importante e precisa, de fato, ser discutida nesta Casa de Leis, como foi. E, temos certeza, de que ao final será aprovada.

Relatamos pela aprovação da matéria. Pedimos, como relator, o apoio dos membros

desta Comissão ao nosso parecer. Também sugerimos aos colegas deste Plenário que votem favoravelmente, aprovando o Projeto de Lei n.° 024/2014.

Portanto, o nosso parecer é pela aprovação do projeto. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. JAMIR MALINI - Com o relator. O SR. GENIVALDO LIEVORE - Com o

relator. O SR. MARCELO SANTOS – Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Infraestrutura.

Devolvo o projeto à Mesa.

(Comparece o Senhor Deputado Gildevan Fernandes e retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Dary Pagung)


FERRAÇO) - Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(ATAYDE ARMANI) – Senhor Presidente, na ausência do presidente, Senhor Deputado Dary Pagung, na forma regimental assumo a presidência da Comissão de Finanças e convoco os seus membros, Senhores Deputados Luzia Toledo, Lúcia Dornellas,


Paulo Roberto, Jamir Malini, Glauber Coelho e Sandro locutor. Senhor Presidente, o Senhor Deputado Dary Pagung, infelizmente, está ausente devido a um compromisso pessoal, e me pediu para substitui-lo na Presidência desta Comissão.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças,

de acordo com o parecer da Comissão de Justiça, que foi pela constitucionalidade, e da Comissão de Mobilidade Urbana, muito bem presidida pelo Senhor Deputado Marcelo Santos, que foi pela aprovação do projeto, também relatamos pela aprovação do projeto em pauta. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

A SR.ª LUZIA TOLEDO – Com o relator.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o

relator.

O SR. PAULO ROBERTO – Com o relator. O SR. JAMIR MALINI – Com o relator. O SR. GLAUBER COELHO – Com o

relator.

O SR. SANDRO LOCUTOR – Com o

relator.

O SR. ATAYDE ARMANI – Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de finanças.

Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO) – Em discussão o Projeto de Lei n.º 24/2014. (Pausa)

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Em votação o Projeto de Lei n.º 24/2014. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para a extração de autógrafos. Com relação às reclamações de pedido de

vista dos Deputados, particularmente em relação ao fundo dos municípios, nós mesmos recebemos reclamações: não vota! Está demorando! O que aconteceu? O projeto entrou em pauta semana passada e já foi votado. O Deputado tem direito de pedir vista, não foi nada anormal. No outro dia S. Ex.ª devolveu o projeto, que foi aprovado e já estou assinando o autógrafo de lei.

Esta Casa de Leis é um exemplo para o Brasil. Em quinze dias, a Câmara dos Deputados não votou nenhum projeto sequer; enquanto esta Casa de Leis, no mesmo período, já votou mais de vinte e cinco projetos. Sem comentários!

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto

de Lei Complementar n.º 79/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 336/2013, que especifica as atribuições do cargo de Analista de Suporte em Defesa do Consumidor no âmbito do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/ES. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto

de Lei Complementar n.o 80/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 337/2013, que especifica as atribuições do cargo de Analista Organizacional, no âmbito do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado - Prodest. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.



de Lei Complementar n.º 81/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 338/2013, que especifica as atribuições do cargo de Analista de Gestão de Serviços Gráficos, no âmbito do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIO/ES. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.



de Lei Complementar n.º 82/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 339/2013, que especifica as atribuições do cargo de Técnico Superior de Suporte no âmbito do Instituto de Obras Públicas do Estado - Iopes. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.



de Lei Complementar n.º 83/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 340/2013, que especifica as atribuições do cargo de Técnico de Nível Superior no âmbito do Instituto de Pesos e


Medidas do Estado - Ipem/ES. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.


lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão. Discussão especial, em 1.ª sessão, do

Projeto de Lei Complementar n.º 84/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 341/2013, que especifica as atribuições do cargo de Analista de Suporte Socioeducativo, no âmbito do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado - Iases. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.



Projeto de Lei Complementar n.º 85/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 342/2013, que especifica as atribuições do cargo de Técnico Superior de Suporte no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/ES. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.



Projeto de Lei Complementar n.º 86/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 343/2013, que especifica as atribuições do cargo de Analista de Suporte em Desenvolvimento Rural, no âmbito do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper/ES. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.



Projeto de Lei Complementar n.º 87/2013, oriundo da Mensagem Governamental n.o 344/2013, que inclui parágrafo único ao artigo 5.º da Lei Complementar n.o 525, de 24.12.2009, que dispõe sobre carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais. Publicado no DPL do dia 17/12/2013.


lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão.

(Comparece a Senhora Deputada

Janete de Sá) Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do

Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.

Concedo a palavra ao Líder do PP, Senhor Deputado Nilton Baiano, o Deputado Nilton Capixaba.

O SR. MARCELO SANTOS - Senhor Presidente, pela ordem! Antes de o Senhor Deputado Nilton Baiano se manifestar, queria somente corrigir V. Ex.ª, porque o Deputado Nilton Capixaba é do Estado de Rondônia, que não condiz com a conduta do Senhor Deputado Nilton Baiano.

Gostaria de fazer essa correção, dizendo que o Senhor Deputado Nilton Baiano é Baiano mesmo, porém capixaba.


FERRAÇO) - Está registrado, Senhor Deputado. O SR. NILTON BAIANO - (Sem revisão

do orador) - Obrigado, Senhor Deputado Marcelo Santos.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, ouvimos atentamente o pronunciamento do Senhor Deputado Paulo Roberto e o aparte que V. Ex.ª, Senhor Deputado Theodorico Ferraço, fez ao Senhor Deputado Paulo Roberto.

Senhor Presidente, essa história de as grandes empresas do Brasil não honrarem os compromissos que deveriam honrar, isto na verdade não é uma exceção, é quase uma norma.

Lembro-me de que quando fui deputado federal os ex-presidentes Fernando Henrique e Lula fizeram uma reforma na Previdência Social, que não resolveu o problema da previdência e prejudicou os trabalhadores e aposentados. Uma das questões levantadas pela Previdência Social era de que existia uma dívida muito grande das empresas com o Ministério da Previdência. Fizemos um ofício solicitando que o referido ministério encaminhasse a lista dos devedores. Passado algum tempo recebemos a listagem e, para nossa surpresa, os maiores devedores eram os setores públicos.

Lembro-me de que o Banco do Brasil devia à Previdência quatrocentos milhões de reais e a Caixa Econômica Federal seiscentos bilhões de reais, e por aí vai. A Petrobras devia outro tanto. Todos os bancos ou quase todos, como por exemplo, Bradesco e Itaú deviam enorme quantidade de recursos à Previdência. É por isso


que a Previdência não saia e não sai do vermelho. Não é o trabalhador que a prejudica!

O Senhor Presidente Theodorico Ferraço levantou a questão da dívida de mais de dois bilhões e cem mil reais que a Petrobras tem com os municípios e não a paga. E assim os municípios ficam em uma pendura com o pires na mão correndo atrás, ora do Governo do Estado, ora do Governo Federal para ajudá-los não só com investimentos, mas até mesmo a pagar a folha de pagamento e honrar seus compromissos. Senhor Presidente, na semana passada foi rejeitado, nesta Casa de Leis, um projeto do Senhor Deputado Euclério Sampaio, solicitando que o Banco do Brasil instalasse câmeras fora da agência para evitar que pessoas continuem indo ao banco vigiar quem está tirando dinheiro para assaltá-las.

O projeto foi votado nesta Casa de Leis como inconstitucional, mas o Banco do Brasil e outros bancos deveriam fazer isso sem exigência de lei. No ano passado o Banco do Brasil, um banco estatal e de fomento, teve um lucro superior a dezesseis bilhões de reais. Dezesseis bilhões de reais! É um banco de fomento, que tem a sua origem em ajudar, financiar e não ser um banco lucrativo. Enquanto isso as pessoas continuam sendo assaltadas e algumas até mesmo sendo assassinadas nas imediações das agencias bancárias, porque muitos dos vigaristas ficam dentro do banco vigiando quem está tirando dinheiro para assaltá-lo ao sair da agência. Senhor Presidente, outro tema também é sobre o caso da Cesan, que os jornais publicaram nesta semana. Quero me associar aos deputados, ao Senhor Deputado Marcelo Santos na questão do Presidente da Cesan, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli.

Conheço S. S.ª, que é uma pessoa extremamente competente, honesta, correta e séria. Por isso, temos certeza de que os erros ora cometidos dentro da Cesan não têm nada com a sua administração. O Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli foi Presidente da Cesan no Governo Paulo Hartung e é um técnico altamente competente, ético e correto. Senhor Presidente, nesta semana, o Ministério da Saúde está elaborando, parece-me que é uma portaria, determinado que a mamografia – que é um exame realizado nas mulheres com mais de quarenta anos de idade para identificar provável doença maligna, câncer –, só pode ser feita em uma das mamas. Na verdade, ficamos sem entender essa portaria na última reunião da Comissão de Saúde. Discutimos e foi aprovado que a comissão envie ofício ao Ministério da Saúde para obtermos mais informações, pois entendemos que se isso for verdade será um verdadeiro absurdo. O câncer pode não ser unilateral. Faz-se

exame numa mama, e se a mulher estiver com a doença na outra mama? O Sr. Gildevan Fernandes - Senhor Deputado Nilton Baiano, associamo-nos a V. Ex.ª sobre o assunto da Cesan. É algo que muitas vezes acaba sendo deturpado. O sentido verdadeiro que temos é de um órgão muito bem gerenciado, muito bem presidido por um renomado profissional, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, conceituado e de muita credibilidade.

O que virou notícia no Estado do Espírito Santo é algo que de certa forma é rotina dentro de órgãos públicos, com seus mecanismos de controle e de fiscalização de todos os seus contratos.

Estamos diante de uma virtude apresentada pela gestão da Cesan, que por intermédio da fiscalização, detectou irregularidades praticadas por uma empresa contratada. Não há nada mais que isso. Há realmente irregularidades em serviços executados pela empresa contratada. A Cesan identificou e não escondeu, de forma competente e responsável, tão bem dirigida pelo Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli e por outros membros, como o Senhor Carlos Martinelli.

Hoje, vivemos num estado democrático em que há transparência dos órgãos públicos. A Cesan identificou, está auditando o contrato e punindo a empresa que de forma criminosa e irresponsável estava desviando dinheiro público. Sendo assim, não há nada mais do que isso. Não adianta alguém querer deturpar, querer dar um caráter diferenciado disso. Temos que render louvores e parabenizar a direção da Cesan. Associamo-nos às palavras de V. Ex.ª, elogiosas ao Presidente da Cesan, que é tão merecedor do nosso reconhecimento por suas qualidades. O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Senhor Deputado Nilton Baiano, peço que no discurso de V. Ex.ª e no aparte do Senhor Deputado Gildevan Fernandes seja incluída uma palavra minha. O Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli é um dos melhores valores que o Espírito Santo tem, tanto como técnico, como homem público e honesto. O fato de S. S.ª ter visto alguma irregularidade de um empreiteiro, de ter tomado atitude e providências em apurar, já demonstra o seu caráter e o dos demais diretores. O ruim é se nada fosse apurado. Foi S. S.ª quem idealizou, quem está querendo e está tomando providências. Por isso, associo-me à solidariedade de V. Ex.ª e ao aparte do Senhor Deputado Gildevan Fernandes para dizer que conheço o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, que sua ficha é uma das melhores do Estado do Espírito Santo. É um dos melhores valores. A Cesan e o Governo do Estado podem se


sentir honrados em ter um valor tão nobre e tão digno quanto o de S. S.ª. O SR. NILTON BAIANO - Senhor Presidente Theodorico Ferraço, obrigado. O Sr. Elcio Alvares - Ouvimos dois pronunciamentos: do Presidente da Casa, Senhor Deputado Theodorico Ferraço, e do Senhor Deputado Gildevan Fernandes. Como Líder, já deveria ter falado porque o assunto está sendo tratado até de uma maneira aligeirada, mas V. Ex.ª, como sempre, Senhor Deputado Nilton Baiano, sério no seu comportamento parlamentar, chama o feito à ordem e coloca então o ensejo para que o Presidente da Casa, o Senhor Deputado Gildevan Fernandes e nós, como Líder do Governo, compareçamos ao microfone.

Neste momento, falarei como Líder do Governo. Endosso totalmente as palavras do Senhor Deputado Gildevan Fernandes, assim como as do Senhor Deputado Theodorico Ferraço. O Governo não compactuará, em nenhum momento, com qualquer dúvida que possa versar sobre sua honestidade, sua probidade de ação em favor da coisa pública. Não se admite denúncias que se percam no tempo. E no caso do Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Presidente da Cesan, há uma expressão unânime no Plenário, da idoneidade, da honestidade e da capacidade de trabalho desse homem, que tem dado à vida pública o melhor dos exemplos.

O Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Presidente da Cesan, precisa ouvir de líderes como os Senhores Deputados Nilton Baiano, Theodorico Ferraço, Gildevan Fernandes e outros, que, nesta Casa de Leis, há respeito e admiração pelo trabalho de S. S.ª. Mesmo assim, o Governo declara publicamente que não aceita dúvidas e toma todas as providências.

Já tomei conhecimento de que o Presidente Paulo Ruy Valim Carnelli já se colocou à disposição para prestar qualquer esclarecimento, visto que a posição do Governo é inteiramente isenta de qualquer crítica. O Governo agiu como deveria e o Senhor Deputado Theodorico Ferraço colocou a questão nos seus termos, ou seja, denúncia contra uma empresa que trabalhou mal e agora responderá pelas faltas cometidas.

Portanto, como Líder do Governo, reafirmo, na Assembleia Legislativa, que o Governo não aceita, de forma nenhuma, qualquer tipo de procedimento que não seja dentro da legislação e das normas de procedimento idôneo, correto e probo no exercício da vida pública.

Portanto, Senhor Deputado Nilton Baiano, V. Ex.ª está de parabéns, foi muito feliz, acolhendo as palavras do Senhor Deputado Gildevan

Fernandes e do Presidente Theodorico Ferraço. Arremato dizendo, como Líder do

Governo, que suas palavras são de alta valia para o Governo e para a opinião pública.

Reiteramos o pensamento do Governador Renato Casagrande em não admitir nenhuma dúvida sobre a idoneidade e a honestidade e, diria, até certo ponto, a inteireza dos assuntos relacionados com o Estado. Parabéns a V. Ex.ª. Agradecemos o ensejo do aparte.

O SR. NILTON BAIANO - Senhor

Deputado Elcio Alvares, Líder do Governo, obrigado. Agradeço a V. Ex.ª, ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes e ao nosso querido Presidente Theodorico Ferraço as palavras.

Tenho certeza de que o Doutor Paulo Ruy Valim Carnelli virá à Comissão de Infraestrutura e explicará todos os problemas colocados pela imprensa em relação à Cesan e às denúncias feitas sobre problemas de desvio de recursos.

Senhor Presidente, agradecemos mais uma vez a V. Ex.ª, ao Senhor Elcio Alvares, Líder do Governo, e ao competente Senhor Deputado Gildevan Fernandes, grande amigo e companheiro, a quem respeito muito. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Freitas)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcos Mansur, orador inscrito. O SR. MARCOS MANSUR - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados e nobres pares presentes conosco nesta manhã de trabalho em nossa Casa de Leis, cumprimentamos os nossos colaboradores, que tornam possível que nossos trabalhos fluam e aconteçam. Cumprimentamos também a imprensa, o pessoal das galerias, os telespectadores da TV Ales e da TV Educativa, e os internautas. Agradecemos especificamente ao Senhor Presidente Theodorico Ferraço a deferência. Ontem tínhamos apenas um minuto para falar, e S. Ex.ª teve a compreensão e a sensibilidade de permitir que usássemos o tempo cheio no dia de hoje. Agradecemos a V. Ex.ª. O assunto que nos traz à tribuna nesta manhã tem incomodado os cidadãos, principalmente os capixabas. A Lei Estadual n.º 9.974, aprovada por esta Casa em 2012 e publicada no Diário Oficial em 09 de janeiro de 2013, está causando alguns transtornos, principalmente na área financeira, aos nossos cidadãos. Essa lei trata


das custas processuais no Estado do Espírito Santo. Temos sido procurado por diversas pessoas. Há muitas reclamações quanto aos valores gerados por essa lei em relação às custas processuais no Poder Judiciário capixaba. Essa lei alterou, principalmente, a forma de cobrança e de pagamento dessas custas e das despesas praticadas pelos serviços forenses. Só para termos uma noção do significado disso financeiramente, até 31 de dezembro de 2013, quem pretendesse interpor, por exemplo, um agravo, que é um instrumento de recurso, deveria recolher custas processuais no valor de duzentos reais. A lei, após ter sido aprovada por esta Casa, entrou em vigor em janeiro deste ano, e a partir de então o valor subiu de duzentos reais para seiscentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos.

Senhor Presidente, é um acréscimo que precisa ser debatido nesta Casa. Precisamos, até mesmo, rever essa lei, porque está onerando o cidadão, tornando difícil a ele usufruir dos direitos que sua cidadania lhe permite.

Outro exemplo. Para quem, no modelo atual, pretende ajuizar uma ação e pagar custas iniciais de dois por cento sobre o valor de uma causa de, por exemplo, trezentos mil reais, a custa será de seis mil reais para que o processo comece a andar. No modelo anterior, não passaria de três mil reais. O valor quase dobrou. Era o limite, era o teto do que uma custa de processo no valor de trezentos mil reais poderia custar.

Agora, para uma pessoa começar a pagar a custa do processo tem que desembolsar seis mil reais, sendo que, nesse exemplo, o teto máximo seria de três mil reais ao longo de todo o processo.

Está muito discrepante. Senhor Presidente Theodorico Ferraço, a Casa aprovou esta lei em 2012, ela entrou em vigor agora, e já está havendo muita reclamação. É o que chamamos de tiro no pé.

Muitas pessoas têm nos procurado, batem na porta de nosso gabinete, telefonam perguntado o que podemos fazer em relação a essa situação. Inclusive acho que é um assunto sobre o qual a Mesa deve se debruçar e conversar com o Poder Judiciário sobre ele.


FERRAÇO) - Senhor Deputado Marcus Mansur, V. Ex.ª está se referindo ao índice altíssimo de aumento das taxas de emolumentos?

O SR. MARCOS MANSUR - Sim. O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - O Doutor Homero Mafra, Presidente da OAB Espírito Santo, já esteve nesta

Casa pedindo a solidariedade da Mesa Diretora e dos demais Senhores Deputados, reconhecendo que houve, na época, um cochilo, porque ninguém reclamou. Só reclamaram quando a lei entrou em vigor.

Com a vinda do ilustre Doutor Sérgio Bizzotto, Presidente do Tribunal de Justiça, a esta Casa, conversamos sobre esse assunto e S. Ex.ª disse que também acha alta a taxa e que estava se reunindo com os demais Desembargadores para reverem e enviarem uma mensagem para esta Casa, porque o projeto tem que vir do Tribunal de Justiça para a Assembleia. S. Ex.ª disse que faz questão de trazer pessoalmente nos próximos dias uma mensagem pedindo a melhoria dessas taxas, para baixo e não para cima.

O SR. MARCOS MANSUR - Senhor

Presidente, muito obrigado. Essa informação nos conforta muito. Trouxemos esse assunto e V. Ex.ª nos deu uma notícia positiva. Do jeito que está é um impedimento ao exercício da cidadania, da busca por parte dos cidadãos pelos seus direitos. É cercear até mesmo a garantia constitucional de busca por direitos.

Os novos valores não estão adequados à renda de nossa população e as reclamações estão chegando até nós. Ficamos tranquilo, feliz, quando nosso Presidente nos traz notícia sobre o assunto que estamos postulando, mostrando ser de extrema relevância.

Precisamos estar atentos ao que diz respeito ao bem-estar do cidadão. Não há nenhum demérito, nenhum problema em esta Casa rever essa lei uma vez que estamos neste Parlamento em parceria com o Poder Judiciário.

Sabemos que a Lei n.º 9.974 veio do Poder Judiciário. Então, se o Judiciário já está sensível, como disse o Presidente, e vindo para cá pelas mãos do próprio Presidente do Tribunal de Justiça, temos certeza de que esta Casa não se furtará e será sensível também às alterações, às correções e às adequações.

Inclusive poder-se-ia debater com a OAB e com a sociedade civil, quem sabe até fazermos mesmo uma audiência pública, a fim de vermos quais os valores, quais os parâmetros, o que seria adequado, quais os índices adequados a serem praticados nas cobranças das custas judiciais.

Então, queremos terminar este nosso discurso, feliz nesta manhã, porque trazemos um assunto que tem sido preocupação, tem sido problema, que está atrapalhando e entravando o melhor andamento das buscas pelos direitos dos nossos cidadãos, mas que já há sensibilidade do Poder Judiciário em relação a essa questão e até do Presidente da Casa e da Mesa.

Ficamos felizes de saber que é um assunto


que debateremos, mas que será resolvido com a sensibilidade desta Casa. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado José Esmeraldo)


FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Roberto Carlos. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO

CARLOS) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Concedo a palavra à Senhora Deputada Janete de Sá, oradora inscrita.

A SR.ª JANETE DE SÁ - (Sem revisão

da oradora) - Senhor Deputado Roberto Carlos, no exercício da Presidência, Senhores Deputados Marcos Mansur, José Esmeraldo, Gildevan Fernandes, Doutor Hércules e Claudio Vereza , que se encontram no Plenário nesse final de sessão.

Faço uso da palavra, primeiramente, para externar a minha solidariedade e respeito ao Diretor Geral da Cesan, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, por conhecê-lo há muito tempo, saber de sua seriedade e compromisso com a coisa pública.

Não tenho dúvida de que o Presidente estará na reunião da Comissão de Infraestrutura para prestar os esclarecimentos que, já sabemos, são frutos de investigação que a própria Cesan determinou e que detectou a irregularidade ventilada na imprensa ontem e anteontem. Hoje também saiu matéria sobre as irregularidades na execução da colocação de hidrômetros nos Municípios de Cariacica, Vila Velha e Viana.

Não tenho dúvida de que esse fato será elucidado, porque se tem uma coisa que o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli tem é: sério, honesto e compromissado com a coisa pública. Conhecemos como servidor de carreira, com longos anos prestando serviço ao Estado, sem nunca ter tido problema. Espero que essas questões sejam elucidadas e não tenho dúvida de que, realmente, os problemas que aconteceram farão parte de uma investigação profunda e o Estado terá que ser ressarcido se, de fato, for comprovada a irregularidade.

Outra questão também que quero externar e parabenizar é o fato de uma sindicalista, uma bancária, uma mulher, Deputada Federal, assumir na Câmara Federal a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Uma discussão acalorada, quando tivemos problemas com o Deputado Federal Marco Feliciano. Muitos problemas com as minorias, pelo seu comportamento e a forma

radical como trata as minorias. Teve o rechaçamento de boa parte da sociedade - a sua maioria -, para que não continuasse à frente da comissão.

Passamos também por um pesadelo com o Deputado Bolsonaro, que também tem um comportamento radical e de preconceito com as minorias, com os negros, pobres e mulheres de nosso País.

Felizmente, por um acordo, o PTB ficará na Comissão de Viação e Transportes e teremos essa sindicalista, uma mulher, que é a Senhora Érika Kokay, uma dirigente partidária, vem do PT, Deputada Federal pelo Distrito Federal, que estará à frente dessa tão importante comissão para que diminuamos em nossa sociedade o preconceito contra negros, pobres, índios, homossexuais, lésbicas e tantos outros.


CARLOS) - Primeiro, parabenizar V. Ex.ª pelo tema e, segundo, ressaltar: o Deputado Jair Bolsonaro pleiteou ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. É um achincalhe aos direitos humanos à luta de muitos militantes, e incluo V. Ex.ª, que lutaram pela democracia neste País e pelo fim da ditadura.

O simples fato de S. Ex.ª pleitear, com aquelas ideias retrógradas, ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal é um achincalho. Foi muito bem conduzida e V. Ex.ª está de parabéns por trazer este tema desta tribuna no dia de hoje.

A SR.ª JANETE DE SÁ - Senhor

Deputado, presidimos nesta Casa de Leis, por dois mandatos consecutivos, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Sabemos o quanto é importante e determinante para diminuirmos o preconceito existente, arraigado em nossa sociedade, esta Comissão estar nas mãos de pessoas sensíveis a essas matérias.

O Deputado que V. Ex.ª acabou de pronunciar, realmente não é a pessoa adequada. É um achincalhe à sociedade este deputado pleitear este espaço que felizmente não conseguiu. Vai para as mãos de uma mulher, de uma sindicalista, de uma Deputada Federal pelo Distrito Federal, que é a Senhora Érika Jucá Kokay.

Temos certeza de que, com a sensibilidade de mulher, levará à frente este trabalho para que possamos diminuir este problema em nossa sociedade e vermos ainda o preconceito ser exterminado do seio da sociedade e da humanidade.

Assomamos a esta tribuna também para externar nosso compromisso. Portanto, Compromisso da Comissão de Políticas sobre


Drogas com este debate, com esta discussão, em todo Estado do Espírito Santo.

Na última sexta-feira fizemos um grande debate, por meio de uma audiência pública, no Município de Ibatiba. Estávamos na Câmara dos Vereadores diante de uma plenária cheia de estudantes, professores, pessoas da comunidade e religiosos que conosco participaram deste debate, chamado pelo Vereador Marquinho Delega, Vereador de primeiro mandato do nosso partido.

Ficamos muito assustados com o índice de jovens com envolvimento no mundo das drogas, em especial o crack e o alcoolismo, no Município de Ibatiba. Este fator fez com que aumentasse significativamente o número de homicídios e pequenos furtos na região, praticados por esses delinquentes que viciados na busca das drogas acabam trazendo intranquilidade muito grande à sociedade.

O que mais nos chocou foi o fato de vermos meninas jovens... E houve denúncia de uma criança de onze anos que se prostituía. Infelizmente pessoas da sociedade de Ibatiba, homens, usam essas meninas para terem sexo fácil e barato. Sexo em troca de migalhas para que esta menina compre uma pedra de crack.

Ficamos assustados. Pedimos ao Conselho Tutelar - estamos mandando documento oficializado pela Comissão de Políticas sobre Drogas - para que investiguem estes fatos no Município. É inadmissível este assunto estar saindo do controle.

Hoje sabemos que a família é determinante para que haja equilíbrio social. Mas em dificuldades da família tomar conta do lugar que possui de direito e que tem responsabilidade de exercer junto aos filhos e familiares, o Estado precisa ter esta preocupação.

No Município de Ibatiba, observamos que pouco tem sido feito no sentido de coibir a prática delituosa, a prática do uso de drogas, muitas vezes em vias públicas, e a prática da prostituição infantil, algo abominado por nós mulheres, por nossa sociedade, por todas as pessoas de bem desta Casa de Leis e por todas as pessoas de bem deste País.

Gostaríamos de, nesta fala, chamar a atenção das autoridades nesta Casa de Leis, das autoridades do nosso Estado, do Governo Estadual e do Governo Municipal de Ibatiba, e dos Conselhos Tutelares, tanto na Comissão da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos municípios para que deem conta desta situação, que investiguem.

Pedimos também que haja a abertura de uma investigação no Município de Ibatiba por conta da prostituição infantil, porque sabemos que está alastrado o vício nas drogas no meio da

juventude, principalmente no crack. Mas culminado a este fato está a prostituição infantil, sem que se tome nenhuma medida por meio dos órgãos do Município, não podemos permitir, não podemos deixar de denunciar e de pedir providências para que essa questão tenha controle e seja inibida no município.

Ficamos muito constrangida em ver também o número elevado de pequenos produtores rurais, agricultores que usam tanto a droga como também o álcool. Vimos que há uma incidência muito grande do alcoolismo também no município e em diversas cidades do Interior. Por essas questões é que nossa Comissão está fazendo esse debate. Desde o mês de junho do ano passado, antes do recesso, definimos, diante dos diversos pedidos de prefeitos, vereadores, de pessoas das entidades constituídas, assim como também de secretários municipais, estar nos municípios levando o debate sobre as políticas do governo em relação ao problema das drogas e da prostituição infantil e tantas outras questões que envolvem essa problemática. Fizemos o compromisso na Comissão de que faríamos audiências públicas nesses municípios do interior para levar esse debate, de forma franca, sem preconceito, rasgando o véu, falando a verdade, mostrando que é necessário as pessoas conhecerem as drogas como elas são e os malefícios que trazem para a saúde física, psíquica e moral e para o desequilíbrio da nossa sociedade. Senhor Presidente, obrigada pela tolerância e pedimos aos nossos Pares que nos unamos no sentido de combater e de, principalmente, denunciar a prostituição infantil em nosso Estado, recentemente detectada no município de Ibatiba. (Muito bem!) O SR. GILSINHO LOPES - Senhor Presidente, pela ordem! Queria dizer à Senhora Deputada Janete de Sá que me encontro presente no Plenário e V. Ex.ª não citou o meu nome. Cheguei desde o início e estarei até o final da sessão. A SR.ª JANETE DE SÁ - Senhor Presidente, pela ordem! Agradeço ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes por ter feito o registro. Fiquei procurando V. Ex.ª e nessa idade já não estou muito boa da vista, mas fica o registro. O Senhor Gilsinho Lopes é um Deputado vigilante neste Plenário e sempre está presente. Peço desculpas a V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, orador inscrito. O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem


revisão do orador) - Senhor Presidente e Deputados que estão presentes ainda no Plenário: Senhores Gilsinho Lopes, José Esmeraldo, Janete de Sá, Freitas, Marcos Mansur, Claudio Vereza e Roberto Carlos que preside esta sessão. São os únicos deputados presentes neste momento. Senhor Presidente, apesar de ter ido para o hospital desde a madrugada, pois estou com uma paciente internada, mas ainda cheguei bem cedo a esta Casa, às 8h30min. Embora eu incomode a algumas pessoas quando falo que estou cumprindo com a minha obrigação de chegar no horário e sair quando a sessão termina, continuarei fazendo isso nesta Casa. Senhor Presidente, volto à tribuna hoje para repercutir uma matéria exibida pela TV Gazeta, nesta manhã, que mostrou que o Doutor Paulo José Soares fez uma cirurgia inédita no mundo, em Cachoeiro do Itapemirim, no Hospital Evangélico. Um cidadão de quarenta e cinco anos levou um tiro no peito e essa bala transfixou o pericárdio. Tenho que explicar para algumas pessoas que o pericárdio é uma membrana que envolve o coração. Esse rapaz esteve no hospital, no pronto-socorro, andando, foi atendido e não se viu gravidade nenhuma. Mas dois dias depois ele voltou ao hospital com uma pericardite. Foram pesquisar melhor, porque com o raio-x não aparecia esse artefato, e na tomografia apareceu. O Doutor Paulo José Soares, junto com o Doutor Lisandro Gonçalves, no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, fizeram uma cirurgia inédita no mundo, ou seja, no mundo tem quatro parecidas. Mas, essa é inédita. Essa bala saiu do pericárdio e foi parar na veia renal. Da veia renal tentaram acesso pela veia femoral e não conseguiram tirar a bala. Depois tiveram acesso ainda à veia jugular, que é a veia do pescoço. Desceram até onde estava na veia renal, laçaram essa bala com cateter e não conseguiram também tirá-la para cima. Retornaram com a hemodinâmica do Hospital Evangélico, que tem uma equipe competente.

Senhor Presidente, ressaltamos que não só a equipe médica é competente, mas também todos os auxiliares, o pessoal da sala, os técnicos em enfermagem, circulantes, enfermeiros, todos são muito importantes nesse procedimento. Conseguiram retirar a bala pela veia femoral. Quando retiraram essa bala numa cirurgia que demorou cerca de quatro horas, fizeram uma festa dentro da sala de cirurgia, pois foi algo inédito, espetacular. Não há outro termo melhor que espetacular para definir o que essa equipe médica do Hospital Evangélico de Cachoeiro fez. Senhor Presidente, realmente essa pessoa teve muita sorte, pois nasceu outra vez porque levou um tiro no coração que não transfixou o coração, mas transfixou o pericárdio e ele tinha

tudo para morrer e, felizmente, pela obra de Deus e dessa equipe de saúde do Hospital Evangélico esse cidadão está bem. Solicitamos ao Presidente desta Casa, Senhor Deputado Theodorico Ferraço, e já falamos também com o Senhor Marcelo Bozio, Secretário de Comunicação desta Assembleia para trazermos esse rapaz e toda essa equipe a esta Casa para prestar-lhes uma homenagem. Ele deverá comparecer à Comissão de Saúde e também queremos recebê-lo na sessão em homenagem ao Dia do Médico que realizamos todos os anos, para receber a Comenda Afonso Schwab, prestigiando, assim, tão importante médico que temos no Estado do Espírito Santo. Ele não nasceu no Estado do Espírito Santo, mas já lhe falamos que será cidadão espírito-santense e lhe daremos o título. Devemos mostrar o trabalho importante que, na verdade, não é só dele, mas ele é o líder da equipe. Precisamos homenagear também os outros profissionais de saúde que auxiliaram: circulantes de sala, técnicos de enfermagem, enfermeiros, o pessoal da hemodinâmica, os técnicos, os hematologistas, enfim, temos de mostrar esse trabalho realizado em Cachoeiro de Itapemirim que é exemplo para o mundo. Não é só para o Estado do Espírito Santo e nem para o Brasil, é exemplo para o mundo.

Registramos essa grande conquista e pedimos a Deus que continue olhando para essa equipe maravilhosa e por esse hospital também maravilhoso que é o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim. Daqui a pouco voltaremos ao hospital, pois estamos com uma paciente internada desde a madrugada. (Muito bem!)


CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente Roberto Carlos e Senhores Deputados Doutor Hércules, Freitas, Marcos Mansur e Claudio Vereza, saúdo os nossos queridos taquígrafos, que ganham pouco e merecem o apoio da Presidência em função do trabalho que exercem nesta Casa de Leis; os profissionais da Comunicação; as pessoas que nos assistem das galerias - o Senhor José André, que vejo na parte alta da galeria - e, especialmente, aqueles que assistem a esta sessão - muito bom isso - por meio da TV Educativa e da TV Assembleia, canal 19.2.

No futuro, teremos a retransmissão dos trabalhos desta Casa de Leis para vários municípios importantes: Cachoeiro de Itapemirim, Nova Venécia, Colatina, Linhares e São Mateus. Isso será muito bom, porque aqueles que assistem


aos Deputados sempre presentes, que sempre fazem o uso da tribuna, poderão fazer uma análise detalhada de quem é quem. Senhor Presidente, assomo a esta tribuna - como sempre faço todos os dias, duas ou três vezes - para repercutir uma reunião da qual participei hoje em uma região importantíssima, mas que a maioria das autoridades não dá a mínima, porque me parece que não dá voto - Senhora Deputada Janete de Sá, presente -; lá não dá voto, que é exatamente no Iases. O Iases fica situado no Município de Cariacica, mais especificamente no antigo bairro Morro Novo, hoje chamado de Bairro São João Batista. Naquela oportunidade, tivemos a presença do Delegado Leandro Piquet que, há um mês, está no comando da Diretoria do Iases. Também estiveram persentes o Senhor Fabrício Martins, coordenador do Iases; o Senhor Afonso, do Incaper; o Senhor Jhony, gerente de Segurança do Iases e os Senhores Pessanha, Careca, Fabiano, Valdir, Netinho, Gisele (subgerente), Gilson, Luiz Carlos, Paulo Roberto (coordenador), Robson (gerente), Ozéias (subgerente), Márcio, também trabalha no Instituto, é agente socioeducativo, as Senhoras da Pastoral, a Rosiani (pedagoga) e alguns internos, cinco ou seis, que também faziam parte. Na reunião, o Presidente do Iases detalhou como será sua administração, enquanto ali estiver. É importante a presença das autoridades, principalmente nessa região explosiva, onde os agentes socioeducativos, na sua totalidade, têm dificuldade de resolver as coisas. Não porque isso acontece, mas porque as autoridades não comparecem, ficam todos no Edifício Portugal, à Rua General Osório, no Centro de Vitória.

Seria muito bom que essas autoridades fossem ao local pelo menos duas vezes por semana, mas lamentavelmente passam um ano ou dois sem irem ao referido local porque é um setor explosivo. Os agentes socioeducativos que ali trabalham são brilhantes e trabalham com afinco, dedicação dando suas vidas e muitas vezes têm que fazer serviço de pedreiro, Senhor Deputado Roberto Carlos. Inauguraram agora a farmácia que será útil não só para os moradores, o Iases ou para o Unaed, mas também para aqueles que residem fora. Será útil para os moradores da Grande Cariacica, porque ali serão fabricados xaropes e uma série de remédios importantes para a sociedade.

A nossa ida àquele local foi exatamente em função dessa inauguração. Senhor Deputado Marcos Mansur, deveria ter chamado V. Ex.ª para ir à inauguração dessa farmácia.

Sentimos com todas as letras que aquele

local precisa do apoio das autoridades; que precisam fazer uma visita ao Iases, reunir e conversar com os agentes socioeducativos, gerentes, subgerentes, enfim, todos que trabalham naquele local com afinco, dedicação e muitas vezes são injustiçados.

Quando tive a oportunidade de falar, tomei liberdade e pedi ao presidente do Iases, Luciano Piquet, para que ouça os dois lados.

Na época que aquele pessoal foi embora e prenderam todo mundo, falei nesta Casa mais de dez vezes: Vão prender, vão prender! E findou prendendo!

Ninguém ia ao local e o pessoal ficava ao Deus-dará. Não é assim! O pessoal que está dentro do Iases trabalhando, na Unaed ou naquela região conturbada, são pessoas dedicadas, que estão recuperando menores e os tratando bem. Tem sala de aula lá e uma série de coisas, mas faltam muitos instrumentos de trabalho, como computador. Não tem computador! Não é só o computador que falta, mas também o ar-refrigerado, Senhor Deputado Marcos Mansur. O sujeito trabalha naquele local em uma quentura danada! O pessoal é dedicado! Os agentes socioeducativos são dedicados e querem a recuperação dos menores. Vimos isso, mas dificilmente naquele local aparece um político ou uma autoridade porque ali não dá voto. Ali não dá voto! Acham que é um barril de pólvora e só sabem falar isso, mas não é barril de pólvora, não! Naquele local trabalham famílias. Conforme dissemos, pessoas dedicadas que, na verdade, estão ali para cumprir seu dever e que muitas vezes não têm o apoio devido. Esperamos que o diretor-presidente procure ouvir as duas partes: aqueles que são acusados e o acusador. Em épocas passadas, acusava-se e as pessoas eram mandadas embora sem nenhuma condição de defesa, Senhora Deputada Janete de Sá e Senhor Deputado Marcos Mansur. Por isso tomamos essa liberdade. Chegamos lá às 7h da manhã. Achávamos até que havia outras autoridades ali.

Estou à disposição. Nasci em Cariacica-Sede e tenho grande satisfação em dizer que sou filho de Cariacica.

Saudamos o Senhor Pedro do gás e o Senhor Batista, presentes nas galerias da Casa.

Fica aqui o nosso registro, Senhor Presidente Roberto Carlos, meu amigo, que é um batalhador, um lutador.

Temos uma dificuldade danada, Senhora Deputada Janete de Sá e Senhor Deputado Marcos Mansur. Se tudo que esta Casa de Leis reivindica fosse atendido, o Espírito Santo seria uma maravilha, Senhor Presidente Roberto Carlos. Porém, muitas vezes telefonamos para algumas autoridades e sequer atendem ao telefone. Depois ficam pedindo ao deputado para chegar à tribuna


e... Na hora em que estiver com o Senhor Governador Renato Casagrande passarei algumas informações a S. Ex.ª. Tem gente atrapalhando o Senhor Governador Renato Casagrande e que está ocupando cargos altos. O atendimento tem que ser igualitário. Pelo menos é isso que o S. Ex.ª tem pregado. Porque no momento das votações os deputados estão nesta Casa. Posso dizer em alto e bom som porque sou um dos primeiros a chegar e dos últimos a sair. Mas não venham querendo jogar bola nas minhas costas porque sou guerreiro e não é bom que eu esteja contra. Sou um cara bem informado e tenho coragem para falar. Não tenho rabo preso. Recentemente falaram da Cesan. Quero dizer em alto e bom som que o Presidente da Cesan, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, é um cara de bem, competente. O Senhor Governador foi muito feliz quando o indicou para a presidência da Cesan. Porque o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli não é de mandar; ele vai e resolve. E qualquer demanda contra ele dentro desta Casa votarei contra. E não precisa pedir para votar nem a favor nem contra, porque tenho personalidade. Senhor Presidente Roberto Carlos, nosso grande representante da Serra, já estamos finalizando. Senhora Deputada Janete de Sá, votaremos favoravelmente porque conhecemos a competência e a honestidade de Paulo Ruy. Agora, se tem alguma empreiteira pilantra, que peguem a empreiteira e resolvam o problema, mas não venham jogar no ventilador, porque Paulo Ruy é um cara de bem. Se há alguém que tem bronca dele por causa de outros, isso é problema de lá – deu para entender, Senhor Deputado Gilsinho Lopes? V. Ex.ª é delegado... Mas não vamos colocar o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli nessa fogueira porque ele não merece fogueira, ele é um cara que faz a diferença. Muito obrigado, Senhor Presidente Roberto Carlos. (Muito bem!)

O SR. MARCOS MANSUR - Senhor Presidente, pela ordem! Por meio das palavras do Senhor Deputado José Esmeraldo e até do tema abordado, gostaria de falar da importância que deveria ter o Iases na concepção da lei. Todas essas unidades deveriam ser educandários, porque, na forma da lei, o menor, em conflito com a lei, deve ser encaminhado para uma unidade educacional, nosso Delegado e Deputado Gilsinho Lopes sabe disso muito bem. Sabemos que essas unidades são, na verdade, extensão dos presídios que temos. Então, não são unidades educacionais, mas presídios para menores, infelizmente.

A SR.ª JANETE DE SÁ - Senhor

Presidente, pela ordem! Dou ciência a esta Casa de Leis que estão acampados em frente à Esplanada dos Ministérios, desde segunda-feira, organizações não governamentais, protetores e ativistas independentes e militantes da causa animal, que conseguiram hoje uma tremenda vitória: a aprovação pelo Colégio de Líderes do Projeto de Lei n.º 7291/2006, que trata da proibição de testes em animais por indústrias dos setores de cosméticos, de perfumaria e higiene. A esse PL foi apensado o PL n.º 6800/2013, que autoriza a importação de pele humana doada de cirurgias plásticas para utilização como método alternativo para os testes. Também estão em pauta, para entrar em regime de urgência, provavelmente amanhã ou hoje à noite, o PL n.º 1376/2003, que prevê a castração cirúrgica gratuita nacional para cães e gatos, apensado ao projeto que bane, definitivamente, a eutanásia nos centros de zoonoses.

Em pauta também está o Substitutivo ao PL n.º 7291/2006 , que proíbe a exploração de animais em circos em todo o território nacional e também o PL n.º 2833/2011, que aumenta a pena para crueldade contra animais, com reclusão de oito anos. Ficam algumas informações, além da alteração no Código Civil: tipificação de animal que passa de objeto a sujeito; a criação do selo nacional sem maus-tratos; e a proibição da exploração de animais em filmes pornográficos. Ficam nossas informações para dar ciência a esta Casa de Leis, à nossa sociedade e aos protetores de animais, desta luta dos protetores dos animais e nossa luta, já que somos autores do Código de Proteção aos Animais. Infelizmente, as coisas não são do jeito que queríamos, precisa de uma adequação nessa causa tão nobre, que é a causa dos animais.

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito.

O SR. GILSINHO LOPES - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, concedo um aparte ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O Sr. Doutor Hércules - Obrigado, Senhor Deputado.

Gostaria de dizer que a lei de proibição de utilização de animais em espetáculos circenses é de minha autoria. O Congresso Nacional ainda está muito atrasado. Deveria copiar a lei de nosso Estado, trabalho feito há muito tempo. Senhora Deputada Janete de Sá, obrigado


por essas informações. Na verdade, é um pouco parecido com o que ocorre com o fim do voto secreto. Ou seja, algumas Câmaras estão aprovando agora o fim do voto secreto, como grande novidade. Porém, acabamos com o voto secreto em Vila Velha há mais de dez anos e nesta Casa de Leis há mais de sete. Muito obrigado.

O SR. GILSINHO LOPES - Ouvimos a

fala do Senhor Deputado José Esmeraldo em defesa do Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, mas vamos além. Vamos em defesa da Cesan, com funcionários probos, competentes e que fazem um trabalho de saneamento à altura do Estado do Espírito Santo.

Somos sabedores de que várias empresas ganham licitações no Estado e prestam um desserviço. Isso não acontece só no Estado do Espírito Santo, mas no País inteiro, onde há várias obras paralisadas. A empresa ABF já foi penalizada pela Cesan porque os servidores da Cesan detectaram o problema. Foi suspenso o contrato e instalou-se uma auditoria. Então, não há que se falar em CPI, em convocação. Na Comissão de Infraestrutura, convidaremos o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli para falar das ações punitivas contra essas empresas, que ganham licitações no Estado e produzem efeitos nefastos para o serviço público, para a população. Quando foi apreciado nesta Casa o projeto de decreto legislativo do Senhor Deputado Euclério Sampaio, quando S. Ex.ª pediu urgência, até assinamos seu pedido, para acompanhamento e para que pudesse tramitar o projeto. Mas o analista de saneamento, Senhor Arnaldo Castor telefonou-nos da Cesan e disse que era totalmente inconstitucional a apreciação daquela matéria. Fazendo análise com a nossa equipe de gabinete, com mais alguns procuradores, observamos isso. Estamos atentos a todos os atos praticados pelas empresas públicas do Governo do Estado do Espírito Santo, e temos o entendimento de que a nova direção da Cesan está ligada, antenada, e reparando as questões que aconteceram no passado. O Senhor Paulo Ruy, hoje na presidência, está dando mais transparência. O diálogo é mais aberto, mais franco. Pode-se mandar um requerimento de informação, e imediatamente a resposta vem. Não ocorre como anteriormente, quando as respostas não chegavam a esta Casa. Fazemos esta fala, Senhores Deputados, porque normalmente pensa-se que o servidor está envolvido. A mesma posição assumimos com relação à EDP Escelsa. Muitas pessoas de empresas terceirizadas às vezes recebem a ordem de desligar a energia por falta de pagamento,

recebem um troquinho da pessoa e demoram oito ou dez dias, até que a pessoa possa pagar a sua conta. Isso não é culpa da empresa. Temos que saber que há desvios de conduta em todos os setores. Há na magistratura, no Ministério Público, no Congresso Nacional, nesta Casa, na Polícia Civil, na Polícia Militar. Desvio de conduta é questão de caráter do homem, da formação familiar do homem. Então, não temos que punir e nem responsabilizar as empresas de plano. Temos que averiguar, apurar, pedir informações. É o nosso papel. Nesta Casa sempre discorremos sobre determinados assuntos de inteira responsabilidade nossa enquanto delegado de polícia e Presidente da Comissão de Segurança Pública, relacionados à questão da segurança pública e ao alto índice de violência. Então, falamos com propriedade.

Mas quanto à questão do saneamento, temos o nosso querido Senhor Deputado Esmael de Almeida, engenheiro ambiental e trabalhou na Cesan, tendo sido diretor daquela empresa por muitos anos. S. Ex.ª sabe que temos muitos amigos que trabalham naquela empresa. São pessoas probas, competentes, e não merecem ser lançadas aos leões por nós, com um pedido de convocação. Senhor Deputado Marcos Mansur, sempre estamos sentados próximos, sempre conversando. Procuramos mostrar ao Governo a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços públicos e qual tipo de servidor público queremos. Não queremos aquele servidor público em que uma pessoa chega num balcão de uma secretaria ou órgão e ele pergunta: o que você quer? Isso, não. Mas deveria ser: o que o senhor deseja? Esta é uma questão do tratamento. O calor da chegada diz tudo. Se você me trata bem, receberá um tratamento também elegante e decente. Se não me tratar bem, terá uma resposta à altura.

Temos tido um avanço neste sentido. O Estado do Espírito Santo tem procurado capacitar seus servidores. Alguns vão para um treinamento, uma capacitação e parece que vão para uma jornada de praia, pois não querem aprender ou estarem ligados. Outros se capacitam e não têm o seu enquadramento devido na função. Há muitas gerências que poderiam ser ocupadas por técnicos, especialistas que assessoram as diretorias, que mudam rotineiramente em relação à questão política no Estado do Espírito Santo e no Brasil. Mas esses técnicos não têm aquela condição de ocupar um espaço, que poderão dar uma contribuição ainda maior, em função da sua capacidade técnica na área. Vemos isso com muito pessimismo, porque entendemos que em cada setor técnico tem que haver um técnico e não um político. Esse técnico


tem que estar antenado com o lado político, tem que estar dentro do limiar entre a sua função precípua de técnico, analista de determinadas situações e atendimento e verificando as demandas políticas. Nas demandas políticas, aquilo que é correto, que se pedirá a um determinado setor para adiantar, acelerar determinado projeto ou processo, isso é legítimo, é do processo político que permeamos no Brasil. Não adianta a pessoa ir ao balcão, protocolizar um pedido de licenciamento ambiental, um licenciamento no Idaf, um ligamento de uma energia, se ele não tiver um pedido. Esta coisa é que tem que terminar. Precisamos protocolizar e fazer o documento andar, e para isto temos que ter os técnicos especialistas para analisar. Mas existe um sucateamento do setor público em relação às empresas, às autarquias, às sociedades de economia mista. Também na Polícia Civil há esse desfalque, que é muito grande. Você chega a uma unidade e registra uma ocorrência, mas ela não anda, porque o papel não sobe escadas, não desce elevador. O papel é conduzido na mão ou no computador. Você tem que fazer o quê? Tem que dar a entrada e ter um código de acesso acompanhar o andamento do processo. Aí, sim, poderá fiscalizar aquele processo que deu entrada e cobrar dos organismos públicos uma solução mais célere e mais rápida. O Senhor Governador Renato Casagrande acertou em cheio quando colocou o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli na direção da Cesan, porque S. S.ª, além de ser um engenheiro e conhecedor da área, passou pela Cesan e fez um excelente trabalho e contribuirá ainda com o Estado do Espírito Santo e com a companhia. Não temos de fazer nenhuma ilação pejorativa a quem saiu. Temos apenas que dar a real responsabilidade àqueles que estiveram no local e não cumpriram o papel que deveriam cumprir. Ressaltamos mais uma vez que fomos demandados por uma pessoa que trabalhou para nós, foi nosso eleitor, e hoje é analista daquele setor, o Senhor Arnaldo Castor, uma pessoa de bem, competente e que tem condições de assumir uma gerência naquela situação, porque sabe perfeitamente o trabalho realizado. S. S.ª realizou estudos e até defendeu tese em relação à questão de saneamento. Senhor Deputado Roberto Carlos, sabemos que no local há vários técnicos e várias pessoas que têm responsabilidade com a sociedade e com o Estado do Espírito Santo. Senhora Deputada Luzia Toledo, V. Ex.ª está linda como sempre. Deus te abençoe. (Muito bem!)

(Retiram-se momentaneamente os

Senhores Deputados Euclério Sampaio e Freitas)

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas, orador inscrito. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Euclério Sampaio, orador inscrito. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito. O SR. CLAUDIO VEREZA - Senhor Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita.

Enquanto a Senhora Deputada Luzia Toledo se dirige à tribuna, gostaria que o cameraman desse um take no Senhor Deputado Doutor Hércules, sentado como um bom aluno, esperando bater o sinal. Obrigado.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão da oradora) - Cumprimento o Senhor Presidente Roberto Carlos, os Senhores Deputados Doutor Hércules, Marcos Mansur, Gilsinho Lopes e Claudio Vereza, os servidores da Assembleia Legislativa, os telespectadores da TV Ales, um veículo tão importante para esta Casa. Com certeza, teríamos outro mandato se não fosse a TV Ales, que presta um serviço muito grande para esta Casa e para a sociedade, cujos representantes dão entrevista e falam de seus trabalhos. Essa tevê é vista por muita gente. Em todos os lugares encontramos alguém que faz algum comentário. Sempre, em qualquer lugar que vamos, encontramos alguém que acompanha os trabalhos pela TV Ales. Cumprimentamos todos os cinegrafistas, os técnicos, os taquígrafos e todos os servidores desta Casa. Assomo a esta tribuna, nesta manhã, para mandar um abraço para a diretoria da Cesan. Acho que fui a única deputada que ontem, às 8h, estava na Cesan. A diretoria já estava em reunião para buscar esclarecimentos e penalizar a quem de direito for. A matéria, como saiu na imprensa, teve um impacto muito grande, mas foi de fora para dentro. Na verdade não foi a empresa. Foi de fora para dentro que aconteceu o fato. Com certeza, tanto o Presidente Paulo Ruy Valim Carnelli como o Diretor Carlos Martinelli virão a esta Casa, porque não têm nada para esconder; estão buscando esses esclarecimentos para punir quem de direito for. Portanto, deixamos um abraço para o


Presidente Paulo Ruy Valim Carnelli e para toda diretoria da Cesan. Assomamos a esta tribuna para falar sobre uma ave daninha que está dentro da sociedade: a violência contra a mulher. Estamos nos aproximando do dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Todos os anos fazemos um trabalho com a sociedade do Estado do Espírito Santo e com o Brasil inteiro.

Já estiveram presentes nesta Casa de Leis palestrantes como a Desembargadora Maria Berenice Dias; a Desembargadora Maria Helena Cisne; o Doutor Sérgio Ricardo de Souza, Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo; e a Doutora Hermínia Azoury, abrindo esse trabalho que fazemos todos os anos.

Estamos indo para o oitavo seminário sobre a violência contra a mulher. Mas, infelizmente, quanto mais discutimos, mais vemos que a sociedade, as mulheres e as famílias estão sendo cada vez mais violentadas.

Trago hoje algumas matérias. No jornal A Tribuna do dia 18 de fevereiro de 2014 foi publicado: Colombiano acusado de dopar jovens em clínica. Investigação por desvio. Na mesma matéria foi publicado um depoimento: Elas dormiam 24 horas direto. Foi publicado ainda: Estado fez auditoria e: Remédios podem matar.

No mesmo jornal, na página seguinte, foi publicado: Fogueira de sutiãs contra a violência: Mulheres fizeram protesto pedindo o fim das ameaças e agressões praticadas por maridos e namorados violentos.

Olhem que triste, na foto: Cláudia Schimidt, Ludmila Mariani e Jamile Colombo queimam sutiãs em praça na Prainha, em Vila Velha. Fogueira de sutiãs contra a violência. Está publicado na mesma página, do mesmo jornal.

Uma entrevista dada por uma dona de casa de vinte e sete anos foi publicada, também no jornal A Tribuna, no dia 11 de fevereiro. Acontece um dia após o outro, todos os dias. Fugi de casa para ele não me matar. Na mesma página: Quatro presos com o botão do pânico.

Também foram publicados alguns casos de mulheres denunciando seus companheiros, namorados ou maridos.

Há uma matéria seguida da outra. No jornal A Gazeta do dia 10 de fevereiro foi publicado: Marido mata a mulher a facadas após briga. Juliana, 29 anos, era mãe de duas crianças, de 3 e 4 anos. A mãe de Juliana Chagas deu um depoimento: Ela estava empolgada, pois havia alugado uma nova casa para morar com os filhos.

Uma mulher de vinte e nove anos teve a vida ceifada deixando dois filhos sem mãe. Mãe é a figura mais importante da sociedade. É uma figura muito importante. Não há nada que supere a

ausência da mãe, nem a presença do pai ou dos avós. Mãe é mãe.

Uma mãe de vinte e nove anos, cheia de empolgação porque queria criar seus filhos e tinha mudado de casa, teve sua vida ceifada.

Outra matéria foi publicada no jornal A Gazeta no dia 13 de fevereiro: Advogado tenta matar ex-mulher e filha. Olhem que coisa horrorosa. É possível uma coisa dessas?

Minhas queridas companheiras deste Plenário, técnicas que estão nos ouvindo e homens presentes, é possível? Não é. Isso é uma coisa absurda. Um advogado, quer dizer, não é uma pessoa sem instrução, aliás isso está acontecendo em todos os níveis. Um advogado tenta matar a ex-mulher e a filha. Temos toda a matéria, está no jornal A Gazeta de 13 de fevereiro de 2014. Observem que essas notícias acontecem um dia após o outro. Começamos pelo dia 11, depois dia 12, dia 13.

Outra matéria: Mulher não frita bife no jantar e é espancada! É uma de falta de respeito, nunca vimos nada igual! Está no jornal A Tribuna do dia 08 de fevereiro: Marido chegou em casa, carne não estava pronta e mulher se negou a prepará-la. Foi agredida com socos, chutes e dedo no olho. Aliás, não tem jeito, no rosto é onde vemos mais violência contra a mulher, é o primeiro local a ser atingido.

Assassinato e suicídio na 3.ª Ponte, outra manchete, também no dia 08 de fevereiro. Todos ficaram sabendo do homem que matou a mulher e em seguida se suicidou.

Senhor Presidente, terminaremos mostrando o que aconteceu somente em uma semana. A mesma coisa em outro jornal. Manchete do jornal A Tribuna do dia 11 de fevereiro de 2014, diz: Três mil mulheres ameaçadas por ciúmes. Reportagem especial publicada no jornal A Tribuna do dia 11 de fevereiro de 2014, diz: Mulheres procuram a polícia para pedir proteção contra namorado ou marido. A maioria dos casos é de Vila Velha. Senhor Deputado Doutor Hércules, infelizmente de Vila Velha. Três mil mulheres ameaçadas de agressão e morte por ciúmes, manchete do jornal A Tribuna do dia 11 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente, finalmente, conforme V. Ex.ª nos pediu, mostraremos só a matéria. Bandido atira em jovem durante assalto, A Tribuna do dia 17/02/2014. Quer dizer, agressão é sempre contra a mulher. Assassinada após recusar assédio, A Tribuna do dia 17/02/2014. Outra jovem teve sua vida ceifada também por violência.

Faremos um seminário, como fazemos todos os anos, durante toda a próxima semana sobre violência contra a mulher. Temos que alertar a sociedade, pedir às igrejas, à sociedade


organizada, aos nossos clubes de serviços, Lions, Rotary, à Maçonaria e a outros tantos que nos ajudem, porque só o Governo não dará conta dessa situação.

O botão do pânico, criado na gestão do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, é uma realidade e pode ser utilizado. A Doutora Hermínia Maria Silveira Azoury está substituindo o Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que está em férias. O botão do pânico hoje é um braço para proteger as mulheres.

Procurem a Doutora Hermínia Azoury, procurem sua equipe no Tribunal de Justiça para receberem o botão do pânico. Temos que fazer alguma coisa. Cada um de nós deve denunciar. Denunciar o vizinho agressor. A pessoa que passar e vir uma discussão, precisa avisar. Diz o ditado: em briga de marido e mulher, não se mete a colher! Mas temos que meter a colher sim, porque senão elas morrem dia após dia, como mostramos.

De 11 de fevereiro até agora foram duas mortes por dia. Além dessa quantidade de mulheres, mil e trezentas estão sendo espancadas, estão sofrendo violência dos seus parceiros de toda sorte: por ciúmes ou por causa da bebida. Muitas mulheres apanham por causa da bebida. O homem bebe, chega a casa bêbedo, a primeira pessoa a encontrar é a mulher e a espanca. A iniciativa do homem é agredir o rosto da mulher, porque sabe que o rosto é a sua apresentação. Agradecemos ao Presidente Roberto Carlos, que nos permitiu falar até mais do que o tempo determinado.

Convidamos as Senhoras Deputadas Solange Lube, Lúcia Dornellas, Janete de Sá e Aparecida Denadai, e os nossos colegas homens a fim de realizarmos uma cruzada nesta Casa de Leis. Todos os Senhores Deputados têm esposas, filhos, mães, avós, enfim, a figura da mulher tem que ser respeitada.

Se não fôssemos nós, mulheres, não existiriam os homens. Na verdade, hoje somos cinquenta por cento da população e somos mães dos quarenta e sete por cento restantes. Portanto, não tem jeito, o homem nasceu da mulher e tem de zelar por esse ser tão importante, a quem Deus deu a graça de conceber. E ao conceber, o faz com amor e carinho. Registramos nossa fala sobre violência contra a mulher, e, em momento oportuno, voltaremos a esta tribuna para continuar falando sobre o assunto. Existem muitas mulheres que não denunciam por vergonha do vizinho, vergonha dos filhos, enfim, temos de buscar meios para que a mulher seja respeitada. E um deles é a denúncia. Vamos denunciar. Pessoas que se encontram ao entorno de mulheres agredidas, denunciem também. Todos sabemos quando uma mulher está apanhando do lado.

Agradecemos ao Presidente a cessão dos minutos ao final desta sessão. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Senhora Deputada Luzia Toledo, esse tema é extremamente importante. Ressaltamos que o Parlamento faz o seu papel. Em âmbito federal, foi aprovada a Lei Maria da Penha, que está em pleno vigor. No Estado do Espírito Santo, a Senhora Deputada Luzia Toledo lembrou uma ação importante do Tribunal de Justiça: o botão do pânico. Solidarizamo-nos com a fala de S. Ex.ª.

Temos raízes machistas, de uma sociedade patriarcal, em que os homens enxergam a mulher como se fosse propriedade particular. Aí está a raiz da violência contra as mulheres.

A sociedade brasileira, bem como toda a sociedade, tem avançado no propósito e não podemos conceber essa violência, principalmente, no Estado do Espírito Santo. É difícil não observar nos jornais de fim de semana um atentado ou uma agressão contra a mulher.

O pronunciamento da Senhora Deputada Luzia Toledo tem a nossa solidariedade. A Assembleia Legislativa, por meio de suas diversas comissões, tem trabalhado esse tema e continuará trabalhando a fim de que conheçamos uma inflexão desses números, que são alarmantes em nosso Estado.

Findo o tempo destinado a presente sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 24 de fevereiro de 2014, para a qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer. ORDEM DO DIA: discussão única, nos

termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 94/2013; discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 12/2014; discussão prévia dos Projetos de Lei n.os 286/2013 e 395/2013; discussão prévia do Projeto de Decreto Legislativo n.º 75/2013; discussão especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Lei Complementar n.os 79/2013, 80/2013, 81/2013, 82/2013, 83/2013, 84/2013, 85/2013, 86/2013 e 87/2013; discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 332/2013; discussão especial, em 1.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 01/2014; discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2014; discussão especial, em 1.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 25/2014, 17/2014 e 21/2014.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às doze horas.

*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixou de comparecer a presente sessão a Senhora Deputada Aparecida Denadai.

HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E

REDAÇÃO Dia: terça-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,

ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS

Dia: segunda-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE

DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA

E DE LOGÍSTICA Dia: segunda-feira Horário: 9h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Dia: segunda-feira Horário: 10h30m Local: Plenário “Dirceu Cardoso”.

COMISSÃO DE CULTURA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Dia: segunda-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Dia: segunda-feira Horário: 13h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Dia: terça-feira Horário: 9h Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA

E DOS DIREITOS HUMANOS Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Dia: terça-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E

PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA

Dia: terça-feira Horário: 13h30 Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO

PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS

Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA-GERAL

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral

CARLOS EDUARDO CASA GRANDE

Secretário-Geral da Mesa

JULIO CESAR BASSINI CHAMUN Procurador-Geral

MARCELO BOSIO MONTEIRO Secretário de Comunicação Social

RAULINO GONÇALVES FILHO Chefe de Gabinete da Presidência

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral

PAULO DA SILVA MARTINS Subprocurador-Geral

DIRETORIAS LEGISLATIVAS

MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares

MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA Diretor de Redação

JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL Diretor da Procuradoria


MARILUCE SALAZAR BOGHI Diretora de Taquigrafia Parlamentar

JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO Diretora de Documentação e Informação

JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA Diretor da Consultoria Temática

WILSON TEIXEIRA GAMA Diretor de Infraestrutura e Logística

LUIS CARLOS GIUBERTI Diretor de Segurança Legislativa

JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças

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