DIÁRIO OFICIAL - Prefeitura Municipal de...

DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011

ANO 2015 | EDIÇÃO Nº 513 | IBAITI, Quinta-feira, 16 de Julho de 2015 | PÁGINA 1

Prefeitura Municipal de Ibaiti Praça dos Três Poderes - Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Centro – CEP 84.900-000

Telefone (43)3546-7450 – E-mail: [email protected]

Os atos oficiais publicados são assinados

digitalmente

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS - N⁰ 001/2015 CONVOCAÇÃO

O Prefeito Municipal e a Comissão Especial de Avaliação e Seleção do Teste Seletivo aberto pelo Edital n⁰001/2015 em destaque, no uso de suas atribuições legais. RESOLVEM,

CONVOCAR, conforme a relação nominal abaixo, a candidata classificada no Teste Seletivo Simplificado – PSS – Professor Educação Infantil, (Cadastro de Reserva) em razão de não comparecimento à chamada. A candidata abaixo convocada deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias, contados da data desta convocação, na Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua Antônio de Moura Bueno, 164, centro, nesta cidade de Ibaiti – PR, para apresentação de documentos e escolha de vagas. 1.CONVOCAÇÃO 1.1 – PROFESSORES EDUCAÇÃO INFANTIL

Nº DA INSCRIÇÃO

CANDIDATO RG CLASSIFICAÇÃO FINAL

CLASSIFICAÇÃO

PONTUAÇÃO

048 Jilianni Gracieli de Oliveira 9.189.943-4 44º 5,5

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 – O candidato classificado e convocado que não comparecer no prazo de 03 (três) dias, perderá o direito à vaga. 2.2 – O candidato será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado de que trata esta convocação ao assinar o Termo de Desistência. Ibaiti (PR), 16 de julho de 2015.

ROBERTO REGAZZO RITA DE CÁSSIA KELLER Prefeito Municipal Presidente da Comissão Especial e Seleção do Teste Seletivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – nº 004/2015 (ESTAGIÁRIOS)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 011/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais RESOLVE, TORNAR PÚBLICO 1- A CONVOCAÇÃO dos candidatos, relacionados no anexo único deste Edital, aprovados no processo Seletivo Simplificado n° 004/2015 –Estagiários para comparecer no Departamento de Recursos Humanos, Praças dos Três Poderes, 23, Centro – Ibaiti – PR, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas, a partir da publicação deste Edital até o dia 21 de julho de 2015, para encaminhamento aos exames médicos pré-admissional e apresentação de documentos, de caráter eliminatório: 2- Não serão aceitas justificativas de impedimento de comparecimento na data proposta no item 1, por telefone ou e-mail, sendo que o não comparecimento no prazo mencionado acarretará o imediato cancelamento da vaga do candidato, passando a ser chamado o subseqüente, na ordem de classificação. 3- O candidato considerado apto nos exames pré-admissional, terá 03 (três) dias úteis a partir do resultado de aptidão para apresentar a documentação conforme o mencionado no item 7.5 do Edital n° 004/ 2015, publicado no site oficial do Município: http://www.ibaiti.pr.gov.br .Edição 429 de 10 de março de 2015 na página 1 e/ ou no Departamento de Recursos Humanos, situado na Praça dos Três Poderes, 23, Centro – Ibaiti PR. Ibaiti (PR), 16 de julho de 2015.

ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – nº 004/2015 (ESTAGIÁRIOS)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 011/2015 ANEXO ÚNICO

1. - FARMÁCIA

Nº DA INSCRIÇÃO

CANDIDATO

RG

CLASSIFICAÇÃO FINAL

CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO

002 Franciele Garcia Mainardes 12.937.786-0 1º 4,5

Ibaiti (PR), 16 de julho de 2015.

ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal

ANDRÉA CRISTIANA PEDROSO Presidente da Comissão Especial e Seleção do Teste Seletivo






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EDITAL 001/2015

(PSS – PROFESSORES) RELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE DESISTIRAM E QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO, EDIÇÃO Nº 508, IBAITI – PARANÁ, QUINTA -FEIRA, 09 DE JULHO DE 2015 | PÁGINA 1. 1.1 – PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL

ORD INSC. CANDIDATO RG CLASSIF. OBSERVAÇÃO

01 016 Enila Taionara de Carvalho 8.711.823-1 43º Não atendeu a convocação

Ibaiti (PR), 16 de Julho de 2015. ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal RITA DE CÁSSIA KELLER Presidente da Comissão Especial e Seleção do Teste Seletivo


EXTRATO DO CONTRATO Nº 81/2015

Pregão EDITAL Nº 30/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: ACOSTA QUADRI & CIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 05.568.807/0001-49, com sede na Rua/AV AV. GETÚLIO VARGAS, 588 - CEP: 86455000 - BAIRRO: CENTRO, Município de Joaquim Távora/PR, representado pelo Sr(a) ROGERIO ACOSTA QUADRI, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº 7952190-6, e inscrito(a) no CPF sob o nº 037.684.569-43. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS. VALOR TOTAL DO CONTRATO: 25.120,00 (Vinte e Cinco Mil, Cento e Vinte Reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 de julho de 2015. MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE ACOSTA QUADRI & CIA LTDA CNPJ nº 05.568.807/0001-49 ROGERIO ACOSTA QUADRI CONTRATADO



Pregão EDITAL Nº 30/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: ALIRIO FERREIRA BARBOSA ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 77.578.524/0001-99, com sede na Rua/AV RUA EDGARD VIEIRA DE AZEVEDO, 88 SALA A - CEP: 86430000 - BAIRRO: VILA BOI PINTADO, Município de Santo Antônio da Platina/PR, representado pelo Sr(a) ALIRIO FERREIRA BARBOSA, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº 5220.963, e inscrito(a) no CPF sob o nº 210.652.259-20. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS, VALOR TOTAL DO CONTRATO: 16.029,90 (Dezesseis Mil e Vinte e Nove Reais e Noventa Centavos). ITENS DO CONTRATO: 1, 4, 9, 11, 13, 17, 18, 20. SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VIGÊNCIA: 12 meses. FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 de julho de 2015.

MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE ALIRIO FERREIRA BARBOSA ME CNPJ nº 77.578.524/0001-99 ALIRIO FERREIRA BARBOSA CONTRATADO






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Pregão EDITAL Nº 30/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: ELOIZE CRISTINA ANDRES -ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 19.734.753/0001-59, com sede na Rua/AV AV MANOEL RIBAS, 1391 COMERCIO - CEP: 84560000 - BAIRRO: CENTRO, Município de Rio Azul/PR, representado pelo Sr(a) ELOIZE CRISTINA ANDRES, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº 90578758, e inscrito(a) no CPF sob o nº 045.744.049-06. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS, VALOR TOTAL DO CONTRATO: 570,00 (Quinhentos e Setenta Reais). VIGÊNCIA: 12 meses. ITENS: 08. FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 dias de julho de 2015. MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE ELOIZE CRISTINA ANDRES -ME CNPJ nº 19.734.753/0001-59 ELOIZE CRISTINA ANDRES CONTRATADO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 84/2015 Pregão EDITAL Nº 30/2015

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: FERNANDO PEREIRA & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 17.227.691/0001-63, com sede na Rua/AV RUA JOÃO MARQUES DA SILVEIRA, 722 - CEP: 86450000 - BAIRRO: CENTRO, Município de Quatiguá/PR, representado pelo Sr(a) FERNANDO PEREIRA, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº , e inscrito(a) no CPF sob o nº 004.469.059-25. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS. VALOR TOTAL DO CONTRATO: 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais). ITENS DO CONTRATO: 7. SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VIGÊNCIA: 12 meses FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 de julho de 2015. MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE FERNANDO PEREIRA & CIA LTDA - EPP CNPJ nº 17.227.691/0001-63 FERNANDO PEREIRA CONTRATADO



Pregão EDITAL Nº 30/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: FLAVIA ROBERTA DE CARVALHO RODRIGUES - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 17.641.384/0001-24, com sede na Rua/AV RUA BENJAMIN CONSTANT, 1922 - CEP: 84940000 - BAIRRO: CENTRO, Município de Siqueira Campos/PR, representado pelo Sr(a) MARCOS ANTONIO RODRIGUES JUNIOR, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº , e inscrito(a) no CPF sob o nº 225.004.318-35. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS, VALOR TOTAL DO CONTRATO: 3.279,00 (Três Mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais). ITENS DO CONTRATO:3 e 19 . VIGÊNCIA: 12 meses FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 de julho de 2015. MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE

FLAVIA ROBERTA DE CARVALHO RODRIGUES - ME CNPJ nº 17.641.384/0001-24 MARCOS ANTONIO RODRIGUES JUNIOR CONTRATADO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 86/2015 Pregão EDITAL Nº 30/2015

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: IVANETE FÁTIMA LERIN - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 14.176.795/0001-06, com sede na Rua/AV ROD BR 153, 1175 Barracao - CEP: 84560000 - BAIRRO: Ervateira, Município de Rio Azul/PR, representado pelo Sr(a) Ivanete Fátima Lerin, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº 5057394636, e inscrito(a) no CPF sob o nº 701.149.600-97. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS, VALOR TOTAL DO CONTRATO: 7.657,00 (Sete Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Sete Reais). ITENS DO CONTRATO: 5, 12, 14, 15. SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VIGÊNCIA: 12 meses. FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 de julho de 2015. MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE IVANETE FÁTIMA LERIN - ME CNPJ nº 14.176.795/0001-06 Ivanete Fátima Lerin CONTRATADO






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Pregão EDITAL Nº 30/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: MARLETE APARECIDA DE SALES EIRELI - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 20.025.362/0001-44, com sede na Rua/AV RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO , 105 - CEP: 86300000, Município de Cornélio Procópio/PR, representado pelo Sr(a) MARLON RODOLFO HUTTER, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº , e inscrito(a) no CPF sob o nº 741.820.489-20. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS, VALOR TOTAL DO CONTRATO: 910,00 (Novecentos e Dez Reais). ITENS DO CONTRATO: 10. SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VIGÊNCIA:12 MESES FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 dias de julho de 2015. MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE MARLETE APARECIDA DE SALES EIRELI - ME CNPJ nº 20.025.362/0001-44 MARLON RODOLFO HUTTER CONTRATADO



Pregão EDITAL Nº 30/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 77.008.068/0001-41, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 23, centro, CEP 84.900-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Regazzo. CONTRATADO: NOVOTNI & FRIGO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 12.727.278/0001-44, com sede na Rua/AV RUA PEDRO FERREIRA MENDES, 110B - CEP: 84200000 - BAIRRO: SÃO LUIZ, Município de Jaguariaíva/PR, representado pelo Sr(a) RODRIGO JOSE NOVOTNI, brasileiro(a), portador(a) da cedula de identidade RG nº , e inscrito(a) no CPF sob o nº 032.890.849-57. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, A SEREM UTILIZADOS NOS CEMEIS, VALOR TOTAL DO CONTRATO: 2.904,00 (Dois Mil, Novecentos e Quatro Reais). ITENS DO CONTRATO: 6, 16. SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VIGÊNCIA: 12 MESES FORO: Comarca de Ibaiti/Pr. Ibaiti/Pr., 14 dias de julho de 2015. MUNICÍPIO DE IBAITI/PR Roberto Regazzo Prefeito Municipal CONTRATANTE NOVOTNI & FRIGO LTDA CNPJ nº 12.727.278/0001-44 RODRIGO JOSE NOVOTNI CONTRATADO


DECRETO Nº1465. DE 16 DE JULHO DE 2015.

Súmula: Autoriza o desdobro da área urbana contendo 800,00m2, denominada quadra “08” (oito), localizada no Distrito de Vassoural, de propriedade do Município de Ibaiti, descrita na Matrícula Imobiliária n. 5.131, CRI. Ibaiti, para transformá-la em 02 (dois) lotes, na forma postulada no Processo Administrativo n° 3534/2015, de 02.07.2015, que tem como interessado o Sr. Josias Silviano Marques (proprietário) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos VI, XIX e XXII, da Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Complementar municipal n.º 667, de 20.12.2011 e nos suplementos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e considerando as instruções do processo administrativo Processo Administrativo n° 3534/2015, de 02.07.2015, tendo como interessado o proprietário Sr. Josias Silviano Marques: DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o desdobro da área urbana contendo 800,00m2, denominada quadra “08” (oito), localizada no Distrito de Vassoural, de propriedade do Sr. Josias Silviano Marques, descrita na Matrícula Imobiliária n. 5.131, CRI. Ibaiti, inscrição/cadastro fiscal sob n. 04.00.001.0013.0107.001 (lote urbano n. 03, da quadra n. 08), na forma requerida no Processo Administrativo n° 3534/2015, de 02.07.2015, para transformá-la em 02 (dois) lotes urbanos, como segue: I) - Parte do Lote nº 03, quadra nº 08 do Distrito de Vassoural, Ibaiti-PR, com Área de 400,00m², localizado na Rua Jacutinga. Proprietário: “Josias Silviano Marques” Confrontações: Frente: em 10,00m, confronta com a rua Jacutinga Fundos: em 10,00m, confronta com Lico Lopes da Silva Lateral Direita: em 40,00m, confronta com o lote nº 03 Lateral Esquerda: em 40,00m, confronta com o lote nº 02 Cadastro Fiscal: nº 04.00.001.0013.0117.001 II)- Parte do Lote nº 03, quadra nº 08 do Distrito de Vassoural, Ibaiti-PR, com Área de 400,00m², localizado na Rua Jacutinga.






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II)- Parte do Lote nº 03, quadra nº 08 do Distrito de Vassoural, Ibaiti-PR, com Área de 400,00m², localizado na Rua Jacutinga. Proprietário: “Josias Silviano Marques” Confrontações: Frente: em 10,00m, confronta com a rua Jacutinga Fundos: em 10,00m, confronta com Lico Lopes da Silva Lateral Direita: em 40,00m, confronta com o lote nº 04 Lateral Esquerda: em 40,00m, confronta com parte do mesmo lote nº 03 Cadastro Fiscal: nº 04.00.001.0013.0107.001 Art. 2º. As alterações de que trata este Decreto, deverão obedecer as seguintes condições, sob pena de caducidade da aprovação, conforme disposto no artigo 54 da Lei Complementar municipal n. 667/2011, de 20.12.2011 e artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979: a)- o(s) proprietário(s) deverá (ão) promover as correspondentes averbações e ou registros junto à(s) matrícula(s) do(s) imóvel(s), perante o Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município; b)- o Cartório de Registro de Imóveis deverá a apresentação de cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), ao Departamento de Tributação, Cadastro de Informações desta Prefeitura, no prazo de até 10 dias após as devidas averbações e registros (art. 55, da LC 667/2011); Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze. (16/07/2015).

ROBERTO REGAZZO PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Sr. LEDEMILSON CARLOS DE MORAIS, na qualidade de Presidente da Comissão Processante nº 002/2015 instituída pela Resolução Administrativa nº 002, de 08 de julho de 2015, da Câmara Municipal de Ibaiti, publicada no Diário Eletrônico do Município, em data de 10.07.2015, considerando a ausência do Sr. Roberto Regazzo, Prefeito Municipal, no Município de Ibaiti, em data de 13.07.2015, por estar em Brasília, Distrito Federal, conforme informação do Sr. Fernando de Oliveira Mariano, Secretário Municipal de Gestão, nos termos do art. 5º, inc III do Decreto-Lei nº 201/67, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, não tendo sido possível notificar pessoalmente o Sr. ROBERTO REGAZZO, portador do RG nº 1459036-6/PR, residente na cidade de Ibaiti-PR, sito à Rua José de Moura Bueno, nº 023, pelo presente, NOTIFICA-O nos autos da CP nº 002/2015, para dar ciência da instauração de Comissão Processante e do inteiro e exatos termos da denúncia protocolizada sob o nº . 780/2015 pelo Sr. Elielson Carlos Araújo, conforme cópias e documentos anexos ao procedimento, que em síntese imputa ao Prefeito Municipal, a realização de reforma e ampliação da Escola Zacarias Carneiro de Siqueira, Distrito do Euzébio, com início da obra de ampliação antes da realização de licitação, com favorecimento da empresa Gildo Zareski – Construções Civis, que já trabalhava na prestação de serviço de execução de obras da mesma natureza e no mesmo local (Tomada de Preços nº 009/2014 – PMI), recontratada através de licitação modalidade convite, e reforma e ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação com servidores do próprio Município, contratados mediante RPA e material de construção adquirido pelo Município, após ter contratado mediante procedimento licitatório a empresa Gildo Zareski – Construções Civis para realização da obra, com fornecimento de materiais, enquadrando-se no disposto no art. 4º, incs. VII, VIII e X do Decreto-Lei nº 201/1967, considerando-se V. Exa. INTIMADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito de defesa que lhe é garantido na forma do art. 5º, inc. III do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia escrita, por intermédio de procurador ou não, indicar as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas, até o máximo de 10 (dez), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Para que V. Exa. tenha ciência do inteiro teor do processo, diante da impossibilidade de pessoalmente entregar-lhe cópia da denúncia e documentos, fica assegurado o direito de vistas aos autos durante o horário de expediente normal da Câmara Municipal de Ibaiti, localizada na Rua Antonio de Moura Bueno, nº 485, Ibaiti-PR. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ibaiti, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (16.07.2015).

LEDEMILSON CARLOS DE MORAIS PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2015

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