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FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS

1a PROVA BIMESTRAL

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL tiPROFESSOR: MAURÍCIO DA CUNHA PEIXOTO

Turno: Noite

Nome: LÚ£M>

Turma:

Assinatura:

INSTRUÇÕES GERAIS:

1 - Esta prova terá duração de 1:40 minutos.2 - Só é permitida consulta à legislação não comentada.3 - Todas as respostas deverão ser feitas a tinta.4 - Não pare nas questões em que houver dúvidas. Prossiga, retornando aelas posteriormente5 - Boa Sorte.

1a Parte (1.0 pontos)

Resolva o seguinte problema, de forma fundamentada, com indicação do(s) dispositívofs)legai(is) e das diferentes correntes doutrinárias, se foro caso.

A Cia. de Transportes de Alunos Milton Campos é uma S/A aberta, cuja ações integram índicesgerais representativos de carteira de valores mobiliários admitidos a negociação no mercado devalores mobiliários, com capita! composto de 500.000 ações ordinária e 500.000 açõespreferenciais sem direito de voto, sendo 400.000 da classe A, que conferem direito a dividendoproprietário mínimo, de valor correspondente a 5% do valor patrimonial líquido da ação, e100.000 ações preferenciais da classe B, que conferem prioridade no reembolso do capital.Destas ações, 200.000 ações ordinárias e as 400.000 ações PN-A encontram-se em circulaçãono mercado, sendo que o acionista controlador possui 60% do capital votante da Cia. Atravésde deliberação tomada em assembleia geral extraordinária, a Cia, deliberou reduzir o dividendopripntjíflg das PN-As para R$1,00 por ação. Seis meses após a AGE, assemoièia esptíbTui dk

IMflares das ações PN-A aprovlTE77~poT7naioria dos votos, a medida. Justicéia, detentora de10.000 ações ON, 15.000 ações PN-A, e 5.000 ações PN-B, apesar de ter comparecido à AGE(sem votar) e ter estado ausente da assembleia especial, não concordou com as deliberações,sentindo-se prejudicada. Assim, 25 dias aprta a pnhtirgçãn da atg rfa assembleia especial,notificou a Cia. exercendo o direito de recesso em relação a todas as ações por ela possuída,exigindo o pagamento com base no valor patrimonial líquido dos títulos. Os administradores daCia. lhe procuraram como advogado/a, com as seguintes perguntas, que deverão serrespondidas:

a) Teria ocorrido hipótese ensejadora de direito de retirada? Em caso afirmativo, qual?b) As ações da Cia. tem índices de liquidez e dispersão? Em sendo afirmativa a pergunta, estefato elidiria o eventual direito de retirada de Justicéia?c) Teria Justicéia exercido o direito de retirada dentro do prazo? A disposição estatuáriaprevendo que o direito de retirada deve ser exercido no prazo de 15 dias da publicação da atada assembléia-geral não tornaria, de qualquer modo, intempestivo o pedido de Justicéia?Porquê?d) O fato de Justicéia ter estado ausente da assembleia especial e não ter votado na AGE nãoelidiria, também, o direito de retirada? Porquê?e) Ela poderia pedir o reembolso de todas as espécies e classes de ações por eía possuídas?Porquê?f) Não tendo recursos na conta de lucros e reservas, como poderia a Cia. pagar Justicéia?Porquê?g) Em sendo omisso o estatuto quanto ao valor do reembolso, este poderia se fazer pelo valoreconómico da ação? Porquê?h) A Cia. teria como não pagar Justicéia?

2a PARTE (05 pontos por questão)

Rssoiva os seni!iní6s problemas de forma fundamentada com indícsção dois) dispositivo (s)legal(is) e das diferentes correntes doutrinárias, se foro caso.

2a Questão:

A Cia. X tem o seu capital de 1.000 ações dividido entre 500 ações preferenciais comprioridade na distribuição de dividendos mínimos de RS 1,00 por acão e 500 ações ordinárias.No caso de a Cia. distribuir R$ 2.000,00 em lucros, qual a parcela que caberá às açõesordinárias? E se as ações preferencias tiverem prioridade na distribuição de dividendos fixosde R$ 1,00 poração? Explique.

3a Questão:

Apontar e explicar, no mínimo, 05 diferenças existentes entre a Sociedade Anónima e aSociedade Limitada.

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3a PARTE. (01 PONTO POR ASSERTIVA)

Nas assertivas abaixo assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

vi Presume-se proprietário das acões nominativas. aquele acionista que temnome inscrito nos registros mantidos pelas intuicões financeiras que prestam serviços de

acões escriturais.p- Nas companhias de capitai autorizado fechadas o conselho de administração é órgão

facultativoF A CVM, uma autarquia governamental criada com reformulação do mercado de capitais de

1965, foi reorganizada, com a reforma da lei sociedades anónimas de 1976, visando umaÇ) melhor fis"caíizacão do mercado de valores, mobiliários.<u>/\ A companhia aberta pode fechar o seu capital, desdjsjjue^s£jaça--iirna nfprta rulbji£a_parayQ a aquisicjojáajijicjiesjjpj ^^HyA_/^TamQrtizã^o se faz à conta de lucros e reservas, não se fazendo à conta do capital

/-) (social.(Jy f"- O direito de recesso do acionista pode ser exercido dependentemente da ocorrência de

hipóteses legais específicas, havendo, no entanto, necessidade rje~~~õ"corrèncias de hipóTèSes>revistas estatutanãínente.

Em sua evolução histórica, a sociedade anónima passou por três fases distintas: a fase doprivilégio, a da autorização e a da liberdade de constituição. O surgimento de uma nova fasenão extinguiu a anterior.e, hoje, muito embora os empreendimentos possam ser livrementeorganizados sob a forma de sociedade anónima, ainda se convive com companhias que foramconstituídas através do poder de império estatal e com outras que dependem de autorização

\ governamental para serem constituídas,\6jy y O valor pago no caso de recesso é aquele apurado de acordo com as normas do estatuto," que pode conter previsão de reembolso com preço inferior ao valor patrimonial líquido das

acões.V As acões ordinárias de companhias abertas devem ser necessariamente de mesmaclasse.i» As acões de companhias fechadas podem rvestir a forma nominativa endossável ou aoportador.

pacuLoaoes miLTon campos

CÓDIGO: &/0 442 ALUNO:

ASSINATURA:

N0ME LEGÍVEL

RICA DO PROFESSOR

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