Discurso do Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva na Sessão

Parlamentar sobre o Orçamento de Estado para 2019

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhoras e Senhores Deputados

Senhoras e Senhores Ministros

Contexto

O Orçamento do Estado para 2019 é apresentado num contexto em que:

a economia está a crescer;

o desemprego a diminuir;

o rendimento das famílias a aumentar;

o investimento privado nacional a aumentar;

o investimento direto estrangeiro a aumentar;

as exportações a aumentari;

a segurança pública a melhorar;

a inclusão social das famílias mais pobres a melhorar.

Estamos a cumprir!

A dívida pública do país continua elevada. É importante, no entanto, assinalar

a inversão da tendência ascendente da dívida que se registava anteriormente,

assim como o controlo do défice orçamental.

A dívida pública é um constrangimento e um condicionante importante da

economia do país. Fazer face a esse constrangimento e condicionante exige um

maior crescimento económico, impulsionado pelo investimento privado e pelas

exportações e ao mesmo tempo, exige maior produtividade e eficiência para

garantir a sustentabilidade das finanças públicas. A consolidação orçamental

através do controlo das despesas é fundamental. Este é o limite que não podemos

ultrapassar.

Outro constrangimento e condicionante do país é a sua vulnerabilidade

face a choques externos e a sua exposição face às alterações climáticas.

Estamos a trabalhar numa agenda muito forte para o aumento significativo da

resiliência e da adaptação aos choques e às alterações climáticas através de:

Criação de um Fundo Nacional de Emergência, prevista neste OE, com

a contribuição nacional anual de 0,5% das receitas tributárias, para fazer

face a situações de emergência resultantes de catástrofes naturais,

particularmente a seca;

Implementação da Estratégia para a Resiliência do Sector Agrário,

assente na estratégia da água, articulada com a política de transição

energética, investigação agrária, ordenamento agrícola e pecuário,

tecnologias adequadas, novos modos e métodos de produção e mudança

de atitudes para a resiliência e produtividade;

Operacionalização do Fundo Rotativo de Água e Saneamento,

alicerçado nos princípios de alavancagem dos recursos financeiros e na

perpetuidade desses meios no setor;

Um plano para a transição energética com segurança, eficiência e

sustentabilidade, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis

através de uma forte aposta no aumento significativo da penetração das

energias renováveis e na eficiência energética, incluindo a mobilidade

elétrica.

Incentivos fiscais, aduaneiros e financeiros para a massificação da

microprodução de energias renováveis nas empresas e nas famílias, para

investimentos na dessalinização da água para a irrigação e para a

introdução de viaturas movidas a eletricidade.

Parcerias para integrar Cabo Verde em redes internacionais de

conhecimento, inovação e investigação na economia azul e na economia

verde.

É no triângulo virtuoso Água, Mar e Energia que desenhamos soluções para

o aumento da resiliência e adaptação, num pequeno estado insular com

elevadas vulnerabilidades a choques externos e exposto a alterações climáticas.

É este o caminho que estamos a prosseguir com convicção e perseverança.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhoras e Senhores Deputados

Emprego, Empreendedorismo e Empresas

Este OE aprova um conjunto de medidas que pretendem ter um forte

impacto sobre a criação de oportunidades de emprego e de

empreendedorismo e sobre as empresas.

Para além dos efeitos do crescimento económico, políticas ativas de

emprego e estímulos e incentivos ao empreendedorismo e ao investimento

estão previstos, com destaque para:

Subsídios para formação profissional que irão beneficiar 5.000 jovens;

Ações dirigidas a jovens licenciados para a obtenção de habilidades que

complementem a sua formação universitária dirigindo-a para as

necessidades do mercado de trabalho;

Subsídios para estágios profissionais de jovens, que irão complementar

a dedução à coleta por cada estagiário contratado por empresas;

Incentivos para a contratação de jovens para o primeiro emprego;

Promoção do empreendedorismo jovem através de linha de crédito

para start up jovem; regime fiscal favorável para startups; incentivos

fiscais e aduaneiros na importação de materiais, equipamentos e viaturas

destinadas à exploração da empresa e isenções de custos de registos e de

contratos;

Estímulos ao investimento e alívio fiscal das empresas:

o Linhas de crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas no

valor de 2,7 milhões de contos, em condições favoráveis (bonificação

e garantia parcial de crédito);

o Capacitação institucional das Micro, Pequenas e Médias Empresas,

com 3 milhões de dólares para apoiá-las na preparação dos processos

de pedidos de empréstimos de forma bancável;

o Incentivos fiscais e reforço da capacidade institucional e de gestão

das Instituições de Micro Finanças;

o Redução do IUR_PC de 25% para 22%, em linha com a meta de 20%

em 2021;

o Redução da taxa estatística aduaneira;

o Fixação de um prazo de 45 dias para o pagamento do Estado às

empresas, medida importante para a previsibilidade e para a

tesouraria das empresas;

o Regularização dos atrasados de reembolso de IUR e IVA e sua

normalização;

o Melhoria dos benefícios do Centro Internacional de Negócios de

Cabo Verde;

o O regime de shipping dirigido às empresas de transportes

marítimos internacionais licenciadas pelo CIN passa a ter a

tributação a incidir sobre a dimensão das embarcações (arqueação

líquida) e não sobre o lucro, como um incentivo ao Registo

Internacional de Navios de Cabo Verde;

o Incentivos fiscais e aduaneiros ao sector dos transportes

rodoviários (táxis; transporte coletivo de passageiros; transporte

executivo; transporte para turistas);

o Medidas de contratação pública de estímulo ao mercado para

micro e pequenas empresas de âmbito local, nomeadamente nas

pequenas empreitadas;

o Isenção do pagamento de taxas devidas por licenças de pesca pelas

embarcações de pesca artesanal até 5 toneladas;

Para além das medidas previstas no OE, o Governo aprovou recentemente

regimes de teletrabalho e de trabalho temporário que vão permitir

aumentar a empregabilidade e flexibilizar as relações laborais.

Medidas que visam reduzir procedimentos, tempo e custo das operações

relacionadas com os negócios estão a ser tomadas e implementadas,

através do reforço da integração de serviços públicos, da informatização e das

reformas legislativas e que irão ter impacto nos licenciamentos, nas relações

com o fisco, no acesso ao crédito, na emissão de alvarás de construção, na

obtenção de eletricidade, nos registos e notariado, na redução do tempo de

desembaraço aduaneiro e nas operações de comércio internacional, indicadores

que medem o Doing Business.

O investimento público em infraestruturas no montante de 30,4 milhões

de contos para 2019, irá ter um impacto positivo sobre a atividade de

construção civil, serviços e setores como a Água, Energia e Saneamento (4,7

Mc); Educação (2,3 Mc); Tecnologia e Inovação (1,5 Mc); Saúde (1,4 Mc); Portos

e Terminais de Passageiros (1,6 Mc); Estradas (815 mc); Segurança (600 mc);

programa Cidade Segura (1,5 Mc); Desporto (81 mc) e requalificação urbana,

acessibilidades, habitação, restauro de património e desencravamento de

localidades (5,5 Mc). Criam emprego durante a fase de investimentos, melhoram

o desempenho da economia e a qualidade de vida das pessoas e geram empregos

mais qualificados e permanentes.

Estamos a cumprir!

A tendência da evolução do emprego tem sido positiva. Com a aceleração do

crescimento económico, diversificação da economia, medidas de estímulo à

empregabilidade e ao investimento e medidas de resiliência, adaptação e

produtividade na agro-pecuária, a situação do emprego irá melhorar ainda mais.

Com a unificação do mercado através de transportes marítimos regulares e

políticas assertivas de desenvolvimento local e regional que estão em curso, a

situação do emprego nas ilhas irá melhorar.

É atuando sobre estes fatores com políticas públicas, investimentos públicos e

privados e capacidade empreendedora que o desemprego diminuirá de forma

significativa.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhoras e Senhores Deputados

Medidas com impacto nas famílias

Este OE aprova um conjunto de medidas com impacto positivo nas famílias,

ao nível dos rendimentos, da inclusão social, da educação e da saúde:

Primeira atualização salarial depois de 10 anos: 2,2% para o quadro

comum;

Atualização diferenciada dos escalões mais baixos das pensões do

regime contributivo beneficiando os pensionistas com pensões mais

baixas;

Aumento da pensão social mínima de 5.000$ para 6.000$ e do número

de beneficiários de 21.851 para 23.000;

Duplicação da pensão de solidariedade com as comunidades cabo-

verdianas em STP, Angola e Moçambique;

Atribuição da Pensão Social para idosos e para crianças com

deficiência ou condição de saúde que as façam depender de cuidados de

terceiros;

Restruturação do Serviço das evacuações internas e externa de

doentes do regime não contributivo com melhorias significativas na

dignidade com que são tratados e cuidados em Portugal e garantia do

pagamento de 30 dias de subsidio aos doentes e acompanhantes;

Implementação do Plano Nacional de Cuidados destinados a crianças,

idosos e pessoas com deficiência, com medidas de profissionalização do

trabalho dos cuidadores; subvenção para a frequência de ações de

formação profissional nas áreas de cuidados; criação de redes de creches

em parceria com a sociedade civil e municípios; assistência técnica e

financeira a ONGs que atuam na área da deficiência;

Garantia de acesso a saúde, educação e formação profissional a

pessoas com deficiência;

Rendimento Social de Inclusão para 4.000 famílias e Programa de

Inclusão Produtiva das famílias beneficiadas com RSI;

Tarifa social de água e energia para 23.000 famílias;

Extensão da gratuitidade do ensino até ao 10º ano;

Subsidio do acesso ao pré-escolar a mais de 3.000 crianças;

Bonificação de rendas classe social A do “Programa Casa para Todos”

para 2.229 famílias;

Investimento na reabilitação de casas de famílias mais pobres através

do PRRA, em parceria com os municípios, 846 mil contos;

Aumento da dotação da Bolsa Cultura para 20.000 contos para

beneficiar crianças filhas de pais carenciados no acesso à arte e à cultura;

Benefícios fiscais para os planos poupança reforma e poupança

educação;

Bonificação dos juros para a aquisição de sistemas de microprodução

de energia com impacto na redução da fatura de eletricidade;

Reforço da gestão da imigração e inclusão Social dos imigrantes;

Implementação da orçamentação sensível ao género, atualização e

seguimento do Observatório de Género como ferramenta do processo de

transversalização.

Vinte três milhões de contos são destinados aos programas do Pilar Social.

Estamos a cumprir!

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhoras e Senhores Deputados

O Governo continua a investir fortemente na Segurança, na Educação e no

desenvolvimento local e regional. Os resultados em dois anos e meio apenas

de governação nestes setores são elucidativos de que vale a pena os

investimentos feitos.

Segurança

Os investimentos feitos na segurança permitiram em apenas dois anos e

meio reverter a situação de criminalidade urbana que se registava até

2016. Diminuíram os crimes praticados com violência contra as pessoas,

diminuíram os crimes praticados com armas de fogo. Registam-se cada vez

menos homicídios, menos ofensas a integridade física, menos roubos na via

pública, menos ameaças, menos VBG.

Estes são os resultados de melhoria das condições remuneratórias e de

motivação dos efetivos da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária; do

investimento nos meios de mobilidade nas unidades policiais; do investimento

nos equipamentos de segurança e proteção dos efetivos; do investimento em

meios de comunicação rádio; da implementação do Projeto Cidade Segura na

Praia, da entrada em funcionamento do Centro de Comando da PN, com

introdução da alta tecnologia na gestão da segurança urbana.

O forte investimento na Polícia Judiciária para melhor capacitar esta

Instituição em recursos humanos, sistema de informação criminal, laboratório,

meios de mobilidade, sistema de comparabilidade de impressões digitais, tem

impactos a médio e longo prazo na melhoria da capacidade e qualidade das ações

de prevenção e de investigação criminal, celeridade nas investigações e redução

da pendência processual.

É por estas razões e porque as soluções que vimos adotando e os

investimentos que vimos fazendo produzem efeitos positivos para as

pessoas e para o país, que continuaremos a investir na segurança como uma

prioridade.

Em 2019, o projeto Cidade Segura será implementado em S. Vicente, no Sal e na

Boavista.

Educação

Para 2019 o orçamento para a Educação será na ordem de 12.6 milhões de

contos, um aumento na ordem de 25,3% comparativamente com 2018.

Com os investimentos que têm sido feitos na Educação, resultados têm sido

evidentes e vão ser reforçados em 2019:

A nível da Educação Pré-escolar, o Governo assume a universalização do

acesso e introduz medidas para dotá-la de currículo adequado,

orientações didático-pedagógicas e formação dos profissionais da

educação pré-escolar;

A nível do Ensino Básico, será dado continuidade ao processo que visa

assegurar o acesso equitativo à escolaridade universal e gratuita; a

implementação de um modelo de ensino especial; a continuidade do

processo revisão dos curricular; e a intercomunicabilidade entre o Ensino

Básico Obrigatório Formal e a formação profissional e técnica;

o O efeito da eliminação das propinas provocou um aumento das

matrículas de 1.200 alunos neste ano letivo, principalmente do 7º ano,

contrariando uma tendência de diminuição que se vinha registando

desde 2001;

A nível do Ensino Secundário, os investimentos visam dotar os alunos de

literacia, numeracia, competências e capacidades necessárias para o

prosseguimento de estudos e para a vida ativa e, ampliar, modernizar e

consolidar o ensino técnico;

A nível do Ensino Superior, em 2019, será instalado o campus do Mar em

Mindelo; promovida a investigação no quadro da agenda nacional de

investigação; implementada a agencia de regulação do ensino superior e

aumentado o número de bolsas de estudos de 602 para 1.012 no ano letivo

2018/2019.

Saúde

5,5 milhões de contos vão ser investidos na Saúde, na linha do reforço

orçamental dos anos anteriores.

Resultados serão reforçados na atenção primária de saúde, na diminuição da

incidência e prevalência das doenças prioritárias e não transmissíveis, na

capacitação de profissionais de saúde através de formação contínua e

especializada.

A Entidade Reguladora da Saúde entrará em funcionamento em 2019. Mais de

600 mil contos serão investidos em infraestruturas de saúde. A concretização da

aquisição de equipamentos e matérias médico-hospitalares em processo com a

cooperação belga será efetivada.

Desenvolvimento Local e Regional

É opção deste Governo, governar em parceria com as câmaras municipais

para o desenvolvimento que toca a vida das pessoas nos seus concelhos e nas

suas ilhas.

Para 2019, serão reforçados os investimentos para a requalificação urbana

e ambiental das cidades e das localidades, acessibilidades, restauro do

património histórico, cultural e religioso, desencravamento de localidades com

potencial agrícola e turístico e infraestruturas de apoio à pesca.

Com a concessão das linhas de transportes marítimos inter-ilhas,

pretendemos que a unificação do mercado nacional seja uma realidade e

que as ilhas possam ultrapassar um dos maiores constrangimentos ao seu

desenvolvimento: os transportes.

Termino com a convicção que estamos perante um bom Orçamento. Traduz a

visão do Governo, os compromissos com os cabo-verdianos e o percurso para

que o país possa atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em que

nenhuma ilha fica de fora e ninguém fica de fora.

Que haja um bom debate.