MOÇÃO SECTORIAL XXV

CONGRESSO NACIONAL

DISCUTIR O FUTURO COM OS DIRIGENTES DO FUTURO

AUTOR: ARTUR TEIXEIRA GOMES, Nº MILITANTE 167450

Síntese

Sistema Eleitoral Português Discutir o Futuro com os Dirigentes do Futuro

1º Subscritor: Artur Teixeira Gomes - 229697

Porquê alterar o Sistema Eleitoral?

As grandes decisões exigem consensos

alargados, compromissos, coragem e sobretudo

exigem ousadia. Seria portanto de estranhar que

a JSD não estivesse na primeira linha do

combate contra a falta de transparência no

sistema político e no sistema eleitoral Português.

Seria de estranhar que a JSD não reconhece-se a

falta de confiança que o Povo Português tem

quanto à sua própria classe Política. Seria de

estranhar que a JSD não visse o afastamento dos

jovens à política relacionada com essa

descredibilização.

É portanto na JSD, junto dos futuros dirigentes

nacionais da JSD e do PSD, dos muitos que

ambicionamos,à nossa maneira, poder mudar o

mundo, corrigir as injustiças, as incongruências

e as muitas falhas existentes nos sistemas atuais,

que devemos debater o Futuro Sistema Eleitoral

Português.

Decerto que muitos de nós já ouvimos falar e

debatemos os círculos uninominais, o voto

preferencial e os diferentes sistemas eleitorais

porém, até hoje, não existiu nenhuma proposta

clara e que marcasse definitivamente o início da

mudança à muito esperada.

Esta moção procura iniciar um debate sério com

uma proposta séria, pensada e responsável onde

tentámos adaptar o Sistema de Círculos

Uninominais à realidade do nosso País, às suas

características Geográficas e Demográficas

permitindo uma real e efetiva representatividade

de toda a População Nacional Residente e

Imigrada.

Nesta moção procuramos ainda referir as

diversas alterações jurídicas que seriam

necessárias para que este Sistema pudesse ser

implementado, tais como alterações à Lei

Eleitoral ou ao Estatuto dos Deputados à

Assembleia da República.

Mas como não podemos fazer esta viagem sem

consensos alargados, no final da moção

explicitaremos quais os próximos passos

necessários para efetivarmos o compromisso de

Reformar o nosso Sistema Político, desde a

apresentação ao Conselho Nacional do PSD até

a uma audiência com Sua Excelência o

Presidente da República.

Nos últimos 20 anos a Taxa de Abstenção em

Eleições Legislativas cresceu 9,9%, fenómeno

que pode ser explicado com falta de confiança,

em primeiro lugar nos próprios Eleitos, devido

aos sucessivos abusos que fazem do próprio

sistema, à corrupção ativa e passiva dos

mesmos, aos jogos e propaganda meramente

eleitoralista. Em segundo, falta de confiança no

próprio sistema, na forma pouco transparente

como são escolhidos por cada Partido os seus

candidatos a Deputados, os círculos eleitorais

onde se candidatam não serem os seus círculos

de residência ou círculos onde nem sejam

reconhecidos e pelo qual nunca fizeram qualquer

trabalho político.

Sabemos ainda que o Sistema Eleitoral pelo qual

se regem as Eleições Legislativas é a base para o

trabalho e funcionamento dos Partidos, a sua

forma de organização, a sua atividade e

sobretudo a sua forma de gestão de agenda.

O atual Sistema Eleitoral não é um Sistema para

a Eleição de Deputados à Assembleia da

República mas sim uma Eleição para definir qual

o Partido que os Portugueses querem que

Governe os destinos do nosso País.

Temos em Portugal um Sistema Eleitoral

antiquado, frio e impessoal e uma Classe Política

afastada da Realidade, afastada e completamente

alheada do próprio Povo que representa.

Estudo Prévio Para o desenvolvimento desta Proposta Política

Sectorial foi efetuado um Estudo Prévio em que

as variáveis a analisar seriam “País, Regime,

População, Sistema Eleitoral, Número de

Deputados, Número de Senadores e ainda a

média entre Eleitores/Deputados e

Eleitores/Eleitos(Deputados+Senadores)”.

Sabemos, que mesmo em Sistemas Eleitorais

Uninominais, existem Países que têm instituídas

2 Câmaras Legislativas, muitas vezes devido ao

facto de serem Monarquias em que existem as

chamadas “Cortes”(“House of Lords” no Reino

Unido) para o efeito desta análise

denominaremos esta 2ª Câmara como

“Senadores”.

Círculos Uninominais Por definição, Círculo Uninominal é um círculo

eleitoral que elege diretamente um único

representante.

Este Sistema para que seja um garante de

representatividade equitativa e proporcional

necessita de um conjunto de critérios para a

formulação dos próprios círculos uninominais.

Uma vez que Portugal não possuí nenhuma sub-

divisão territorial que seja ao mesmo tempo

proporcional demograficamente e

geograficamente foi necessário determinar o

número de eleitores que cada deputado deverá

representar idealmente. Ora tendo em conta o

Estudo Prévio demonstrado no Quadro Anterior

chegou-se a uma “Média” de 55453 eleitores por

cada Deputado ao que para uma melhor

organização e quantificação arredondamos nesta

proposta para os 55500 eleitores como número

ideal.

Para que seja racional e móvel foi necessário

determinar unidades mínimas e máximas para a

eleição de um Deputado sendo que para o

mínimo rondou os 74,5% do valor e o máximo

os 145% tendo depois em conta a localização

geográfica e a densidade populacional dos

Círculos Eleitorais circundantes.

Devido à flutuação entre círculos com 75% e

outros com mais de 101% do valor ideal foi

criado um Círculo superior igualmente

uninominal para correção dessas mesmas

desigualdades representativas sendo assim um

Círculo Regulador da Proporcionalidade

Representativa. Zonas com mais população

obtêm mais representantes na Assembleia da

República e vice-versa.

Outro critério importante foi a funcionalidade e

a facilidade de compreensão do eleitor em cada

passo eleitoral, isto é, reduzir o máximo de

boletins de voto. Sendo que, da forma aqui

apresentada cada eleitor teria apenas que votar

em 2 boletins, um do seu Círculo de Residência

e noutro no seu Círculo Regulador. Sendo que

automaticamente existe um Deputado

responsabilizado pela área geográfica pela qual

foi eleito.

Nos quadros do Anexo 2 poderão visualizar

todos este critérios em ação e a sub-divisão

territorial originada pelos mesmos através de

Círculos Uninominais. Salientamos ainda a

redução de 230 para 200 Deputados.

Independentes Com este Sistema é possível que Grupos de

Cidadãos, à semelhança das candidaturas

independentes a orgãos autárquicos, candidatem-

se a Círculos Uninominais e garantam Acentos

Parlamentares.

Aliás, esta abertura à Sociedade Cívil e

Apartidária pode ser uma garantia de maior

transparência e que poderá aumentar os níveis

de interesse da própria População nos trabalhos

Parlamentares.

Governo Tal como efetuado até hoje, a nomeação para

Primeiro-Ministro deverá ser efetuada por Sua

Excelência o Presidente da República tendo em

conta os resultados eleitorais dos diversos

Partidos e depois de ouvir os mesmos. Sendo

essa nomeação depois sufragada através da

apresentação do Programa de Governo.

Substituição Cada Candidatura deverá apresentar no mínimo

1 Suplente para a necessidade de Substituição

temporária ou definitiva em qualquer período do

Mandato.

Próximos Passos Tal como enunciado na síntese desta Proposta

Sectorial, para que este tema seja levado a

debate e seja alvo de uma reflexão séria é

necessário levar em primeiro lugar este tema até

à casa de cada Partido, reunir individualmente

com todos e compreender as suas posições, os

seus temores e de que forma se poderia

finalmente reformar o nosso Sistema Eleitoral

tornando-o mais transparente, próximo e

representativo da realidade do nosso País.

Por outro lado é necessário apresentar este tema

à Presidência da República e na Pessoa de Sua

Excelência o Presidente da República

demonstrar que os Jovens Portugueses e que a

JSD em particular, quer que os Dirigentes

Políticos do Futuro sejam a Geração “4.0”. Que

seja uma geração próxima, humilde,

transparente e que represente os interesses das

suas populações. Que não seja apenas a Geração

mais qualificada de sempre mas que seja também

a Geração mais Democrática de Sempre.

Alterações Jurídicas Para que seja feita esta alteração no Sistema

Eleitoral será necessária a reformulação da Lei

Eleitoral da Assembleia da República

nomeadamente entre os artigos 11º e o 18º onde

se explana o Sistema Eleitoral atualmente em

vigor.

Podemos encontrar no artigo 11º a seguinte

formulação “Os deputados da Assembleia da

República representam todo o País, e não os

círculos por que são eleitos” qual o sentido de

uma determinada População votar no Deputado

“X” se esse Deputado não o representar? Esta é

mais uma prova que a nossa Lei Eleitoral não

está adaptada às necessidades e às reais

preocupações dos Portugueses.

No que toca à Constituição da República não

será necessária qualquer alteração uma vez que a

redução do número de Deputados e a

implementação de círculos uninominais que

advém desta proposta de alteração do Sistema

Eleitoral está prevista na Constituição nos seus

artigos 148º e 149º 1).

No Anexo 3 poderão ver a nossa proposta de

alteração para cada um dos Artigos acima

descritos.

Conclusão Com esta Proposta Política Sectorial procuramos

iniciar um debate sério, porém, um debate com

uma base já sustentada, com argumentação e

trabalho que fundamenta esse mesmo debate e

que demonstra uma alternativa que permitirá ao

nosso País crescer democraticamente. Um

modelo que permitirá aumentar a transparência

da atividade parlamentar e dos representantes do

Povo Português. Um modelo que permite

representar verdadeiramente cada recanto do

nosso Portugal na Assembleia da República. Um

modelo que gera uma maior responsabilização

na atividade político-partidária e que cria

garantias à população que as suas vozes serão

efetivamente ouvidas. Só com maiores

responsabilidades, maior transparência e com

verdadeiras garantias de influência e

participação da População nas escolhas diárias

da Assembleia da República poderemos trazer

de volta a Política para junto dos Portugueses.

Anexo 1 Tabela de Estudo Prévio

Definição dos Círculos Uninominais Categoria Área Administrativa População 1o Círculo 2º Círculo Distrito R.A. Açores 245.530

Ilha São Miguel Município Ponta Delgada 68.378 1

1

Município Lagoa [R.A.A.] 14.705 Município Nordeste 4.965 Município Povoação 6.106 Município Ribeira Grande 32.745 Município Vila Franca do Campo 11.278 Município Vila do Porto 5.653 1

Ilha Terceira Município Angra do Heroísmo 34.505

1 Município Vila da Praia da Vitória 21.544 Município Santa Cruz da Graciosa 4.320

Ilha São Jorge Município Calheta [R.A.A.] 3.295 Município Velas 5.229

Ilha Pico Município Lajes do Pico 4.607 Município Madalena 5.953 Município São Roque do Pico 3.299 Município Horta 14.792

Ilha Flores Município Lajes das Flores 1.499 Município Santa Cruz das Flores 2.197 Município Corvo 460 1

Distrito R.A. Madeira 289.020 Município Calheta [R.A.M.] 10.999

1

1

Município Porto Moniz 2.404 Município Ponta do Sol 8.588 Município São Vicente 5.188 Município Ribeira Brava 12.501 Município Câmara de Lobos 34.147 Município Funchal 138.555 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Santo António

São Roque

Monte

São Martinho

Sé

São Pedro

Imaculado Coração de Maria

Santa Luzia

Santa Maria Maior

São Gonçalo

28.000

9.385

6.701

26.482

2.656

7.273

6.207

5.866

13.352

32.633

1

1 Município Santa Cruz 43.976 Município Machico 20.554 Município Santana 6.934 Município Porto Santo 5.174 1

Distrito Aveiro 700.286 Município Espinho 29.634

1

Município Ovar 54.544 Município Santa Maria da Feira 139.312 Freguesia São Miguel de Souto e M 6.734

Freguesia Fornos 3.397

1

Freguesia Santa Maria da Feira, Travan 18.194 Freguesia São João de Ver 10.579 Freguesia Rio Meão 4.931 Freguesia Paços de Brandão 4.867 Freguesia Santa Maria de Lamas 5.073 Freguesia Lourosa 8.636 Freguesia São Paio de Oleiros 4.069 Freguesia Nogueira da Regedoura 5.790 Freguesia Mozelos 7.142 Freguesia Argoncilhe 8.420

1

Freguesia Sanguedo 3.600 Freguesia Fiães 7.991 Freguesia Canedo, Vale Vila Maior 9.458 Freguesia Lobão, Gião, Louredo e Gui 9.860 Freguesia Caldas de S. Jorge e Pigeiros 3.897 Freguesia Romariz 3.023 Freguesia Milheiros de Poiares 3.791 Freguesia Escapães 3.309 Freguesia Arrifana 6.551 Município Castelo de Paiva 15.889

1

1

Município Arouca 21.302 Município Vale de Cambra 21.794 Município Oliveira de Azeméis 66.737

1

1

Município São João da Madeira 21.455 Município Sever do Vouga 11.777

1

Município Albergaria-a-Velha 24.412 Município Estarreja 26.290 Município Murtosa 10.374 Município Aveiro 77.062 1 Município Águeda 46.713 1 Município Ílhavo 38.387

1 Município Vagos 22.873 Município Anadia 27.899

1

Município Mealhada 20.128 Município Oliveira do Bairro 23.704

Distrito Beja 144.606 Município Odemira 25.026

1

1

Município Ourique 4.869 Município Almodôvar 6.927 Município Castro Verde 7.114 Município Aljustrel 8.541 Município Ferreira do Alentejo 7.959 Município Mértola 6.479 Município Beja 34.085

1

Município Serpa 14.907 Município Alvito 2.477 Município Cuba 4.728 Município Vidigueira 5.631 Município Moura 14.161 Município Barrancos 1.702

Distrito Braga 847.013 Município Esposende 33.994 1 Município Barcelos 120.391

Freguesia Viatodos, Grimancelos, Minhot 3.814 Freguesia Negreiros e Chavão 2.364 Freguesia Macieira de Rates 2.083 Freguesia Chorente, Góios, Courel, Pedra 2.568 Freguesia Carvalhas 691 Freguesia Paradela 850 Freguesia Cristelo 1.875 Freguesia Barqueiros 1.957 Freguesia Milhazes, Vilar de Figos e Faria 2.066 Freguesia Pereira 1.318 Freguesia Remelhe 1.309 Freguesia Silveiros e Rio Côvo 2.151 Freguesia Carreira e Fonte Coberta 2.033 Freguesia Cambeses 1.300 Freguesia Moure 925 Freguesia Sequeade e Bastuço 1.916 Freguesia Martim 2.375 Freguesia Pousa 2.272 Freguesia Areias de Vilar e Encourados 1.879 Freguesia Airó 913 Freguesia Adães 790 Freguesia Várzea 1.904 Freguesia Gamil e Midões 1.386 Freguesia Alvelos 2.145 Freguesia Carvalhal 1.391 Freguesia Gilmonde 1.516 Freguesia Vila Seca 1.197 Freguesia Fornelos 803 Freguesia Santa Eugénia de Rio Covo 1.483 Freguesia Barcelinhos 1.781 Freguesia Ucha 1.420 Freguesia Lama 1.271 Freguesia Areias 1.014 Freguesia Galegos São Martinho 1.930 Freguesia Galegos Santa Maria 2.987 Freguesia Manhente 1.703 1 Freguesia Tamel São Veríssimo 3.025 Freguesia Arcozelo 12.840 Freguesia Barcelos, Vila Boa e Vila Fresc 11.108 Freguesia Abade de Neiva 2.024 Freguesia Creixomil e Mariz 1.208 Freguesia Perelhal 1.749 Freguesia Vila Cova e Feitos 2.564 Freguesia Tamel e Vilar do Monte 1.420 Freguesia Silva 913 Freguesia Lijó 2.306 Freguesia Roriz 2.152 Freguesia Oliveira 1.004 Freguesia Alheira e Igreja Nova 1.456 Freguesia Alvito e Couto 1.438 Freguesia Campo e Tamel 1.521 Freguesia Aborim 891 Freguesia Carapeços 2.277 Freguesia Fragoso 2.193

Freguesia Palme 1.073

1

Freguesia Aldreu 904 Freguesia Durrães e Tragosa 1.409 Freguesia Quintiães e Aguiar 1.190 Freguesia Panque 680 Freguesia Cossourado 825 Freguesia Balugães 841 Município Vila Verde 47.269

1

Município Terras de Bouro 6.608 Município Amares 18.241 Município Vila Nova de Famalicão 134.918 Freguesia Fradelos 5.000

1

Freguesia Ribeirão 8.828 Freguesia Vilarinho das Cambas 1.366 Freguesia Gondifelos, Cavalões e Outiz 4.890 Freguesia Louro 2.250 Freguesia Brufe 2.231 Freguesia Vila Nova de Famalicão 20.145 Freguesia Esmeriz e Cabeçudos 3.684 Freguesia Avidos e Lagoa 2.653 Freguesia Antas e Abade de Vermoim 7.362 Freguesia Lousado 4.057 Freguesia Gavião 3.747 Freguesia Lemenhe, Mouquim e Jesufrei 3.144

1

Freguesia Nine 2.974 Freguesia Arnoso e Sezures 3.616 Freguesia Vale, Telhado e Portela 5.401 Freguesia Cruz 1.738 Freguesia Vale São Martinho 2.081 Freguesia Requião 3.376 Freguesia Vermoim 2.930 Freguesia Pousada de Saramagos 2.234 Freguesia Joane 8.089 Freguesia Mogege 1.943 Freguesia Pedome 2.120 Freguesia Castelões 2.021 Freguesia Oliveira Santa Maria 3.420 Freguesia Riba de Ave 3.425 Freguesia Oliveira São Mateus 2.714 Freguesia Delães 3.917 Freguesia Ruivães e Novais 3.001 Freguesia Carreira e Bente 2.587 Freguesia Landim 2.834 Freguesia Seide 1.542 Freguesia Bairro 3.598 Município Braga 181.494 Freguesia Escudeiro e Penso 1.864 Freguesia Guisande e Oliveira 1.053 Freguesia Tebosa 1.129 Freguesia Arentim e Cunha 1.530 Freguesia Ruilhe 1.142 Freguesia Priscos 1.341 Freguesia Tadim 1.143 Freguesia Vilaça e Fradelos 1.580

Freguesia Celeirós, Aveleda e Vimieiro 6.671

1

Freguesia Figueiredo 1.198 Freguesia Lamas 842 Freguesia Morreira e Trandeiras 1.447 Freguesia Esporões 1.709 Freguesia Cabreiros e Passos 2.165 Freguesia Sequeira 1.811 Freguesia Lomar e Arcos 6.805 Freguesia Nogueira, Fraião e Lamaçães 13.054 Freguesia Ferreiros e Gondizalves 9.148 Freguesia Braga Maximinos, Sé e Civida 14.572

1

Freguesia Braga São José de São Lazar 14.301 Freguesia Braga São Vicente 13.236 Freguesia Braga São Vitor 29.642 Freguesia Nogueiro e Tenões 5.129

1

Freguesia Gualtar 5.286 Freguesia Espinho 1.181 Freguesia Sobreposta 1.301 Freguesia Pedralva 1.110 Freguesia Este 3.837 Freguesia Crespos e Pousada 1.347 Freguesia Santa Lucrécia de Algeriz 994 Freguesia Adaúfe 3.711 Freguesia Palmeira 5.468 Freguesia Real Dume e Semelhe 11.700 Freguesia Merelim São Paio 5.363 Freguesia Merelim São Pedro 3.726 Freguesia Mire de Tibães 2.437 Freguesia Padim da Graça 1.521 Município Guimarães 158.088 Freguesia Arosa e Castelões 809

1

Freguesia Gonça 1.051 Freguesia Atães e Rendufe 2.630 Freguesia São Torcato 3.373 Freguesia Souto e Gondomar 2.096 Freguesia Briteiros e Donim 2.089 Freguesia Briteiros São Salvador e 1.799 Freguesia Longos 1.372 Freguesia Sande e Balazar 1.537 Freguesia Sande São Martinho 2.533 Freguesia Caldelas 5.723 Freguesia Barco 1.510 Freguesia Prazins Santa Eufémia 1.221 Freguesia Prazins e Corvite 1.876 Freguesia Selho e Gominhães 2.293 Freguesia Pencelo 1.258 Freguesia Azurém 8.348 Freguesia Aldão 1.293 Freguesia Mesão Frio 4.173 Freguesia Fermentões 5.707 Freguesia Ponte 6.610 Freguesia Sande Vila Nova e São Clem 3.434 Freguesia Leitões, Oleiros e Figueiredo 1.466 Freguesia Airão e Vermil 3.657

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Ronfe

Brito

Silvares

Selho São Jorge

Gondar

Creixomil

Candoso

Candoso São Martinho

Selho São Cristovão

Serzedelo

Guardizela

Lordelo

Moreira de Cónegos

Conde e Gandarela

Nespereira

Polvoreira

Tabuadelo e São Faustino

Pinheiro

Urgezes

Oliveira, São Paio e São

Costa

Infantas

Abação e Gémeos

Serzedo e Calvos

4.462

4.939

2.282

5.625

2.868

9.641

3.794

1.340

2.380

3.680

2.474

4.287

4.853

2.452

2.578

3.495

2.553

1.234

5.259

8.137

5.155

1.764

2.694

2.284

1

1 Município Vizela 23.771

Município Póvoa de Lanhoso 21.606

1

1

Município Vieira do Minho 12.213 Município Cabeceiras de Basto 16.064 Município Celorico de Basto 19.413 Município Fafe 49.129 1

Distrito Bragança 127.291 Município Vinhais 8.197

1

1

Município Bragança 33.900 Município Macedo de Cavaleiros 14.802 Município Vimioso 4.213

1

Município Miranda do Douro 7.084 Município Mogadouro 8.745 Município Freixo de Espada à Cinta 3.451 Município Alfândega da Fé 4.659 Município Torre de Moncorvo 7.914 Município Carrazeda de Ansiães 5.840 Município Vila Flor 6.206 Município Mirandela 22.280

Distrito Castelo Branco 184.146 Município Belmonte 6.519

1

Município Covilhã 48.463 Município Idanha-a-Nova 8.626

1

Município Penamacor 5.061 Município Castelo Branco 53.317 Município Fundão 27.535 Município Oleiros 5.234 Município Sertã 15.074 Município Vila de Rei 3.374 Município Proença-a-Nova 7.682

Município Vila Velha de Ródão 3.261 1 1 Distrito Coimbra 420.367

Município Mira 12.064 1

Município Cantanhede 35.742 Município Figueira da Foz 60.186 1 Município Montemor-o-Velho 25.624

1

Município Soure 17.913 Município Condeixa-a-Nova 17.441 Município Coimbra 143.396 Freguesia Almalaguês 3.111

1

Freguesia Assafarge e Antanhol 5.302 Freguesia Cernache 4.048 Freguesia Santa Clara e Castelo Viegas 11.624 Freguesia Ceira 3.701 Freguesia Torres do Mondego 2.402 Freguesia Santo António dos Olivais 38.936 Freguesia Coimbra 13.971

1

Freguesia São Martinho do Bisto e Ribei 16.049 Freguesia Taveiro, Ameal e Arzila 4.285 Freguesia São Martinho de Árvore e Lam 3.102 Freguesia São Silvestre 3.122 Freguesia São João do Campo 2.073 Freguesia Amtuzede e Vil de Matos 3.146 Freguesia Trouxemil e Torre de Vilela 3.954 Freguesia Eiras e São Paulo de Frades 17.921 Freguesia Brasfemes 1.969 Freguesia Souselas e Botão 4.680 Município Penela 5.584

1

1

Município Miranda do Corvo 12.853 Município Lousã 17.216 Município Vila Nova de Poiares 7.033 Município Góis 3.961 Município Penacova 14.300 Município Pampilhosa da Serra 4.128

1

Município Arganil 11.375 Município Oliveira do Hospital 19.876 Município Tábua 11.675

Distrito Évora 156.978 Município Vendas Novas 11.499

1

1

Município Montemor-o-Novo 16.226 Município Viana do Alentejo 5.289 Município Arraiolos 7.082 Município Mora 4.433 Município Évora 53.474 1 Município Estremoz 13.231

1

Município Borba 6.992 Município Vila Viçosa 7.941 Município Redondo 6.608 Município Alandroal 5.314 Município Reguengos de Monsaraz 10.309 Município Mourão 2.520 Município Portel 6.060

Distrito Faro 441.701 Município Vila Real de Santo António 19.060

Município Castro Marim 6.426

1

1

Município Alcoutim 2.443 Município Tavira 25.339 Município São Brás de Alportel 10.556 Município Olhão 45.198 1 Município Loulé 69.399 1 Município Faro 61.046 1 Município Albufeira 40.495 1 Município Silves 36.512

1 Município Lagoa 22.793 Município Portimão 55.446 1 Município Monchique 5.431

1

Município Aljezur 5.612 Município Lagos 30.746 Município Vila do Bispo 5.199

Distrito Guarda 149.571 Município Seia 23.178

1

1

Município Manteigas 3.169 Município Gouveia 13.019 Município Fornos de Algodres 4.758 Município Guarda 40.048

1

Município Celorico da Beira 7.207 Município Sabugal 11.366 Município Almeida 6.263

1

Município Pinhel 8.913 Município Figueira de Castelo Rodrigo 5.882 Município Vila Nova de Foz Côa 6.733 Município Mêda 4.771 Município Trancoso 9.277 Município Aguiar da Beira 4.987

Distrito Leiria 461.743 Município Peniche 26.921

1

Município Óbidos 11.634 Município Bombarral 12.636 Município Caldas da Rainha 51.550 1 Município Nazaré 14.386

1 Município Alcobaça 54.846 Município Porto de Mós 23.713

1 Município Batalha 15.839 Município Marinha Grande 38.587 1 Município Leiria 126.897 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Coimbrão

Monte Redondo e Carreira

Bajouca

Monte Real e Carvide

Amor

Souto da Carpalhosa

Bidoeira de Cima

Milagres

Colmeias e Memória

Regueira de Pontes

Marrazes e Barosa

Santa Eufémia e Boa Vista

Caranguejeira

1.735

5.564

2.004

5.756

4.747

5.834

2.250

3.071

4.085

2.221

24.684

4.072

4.691

1

Freguesia Santa Catarina da Serra e Cha 4.870

1

Freguesia Arrabal 2.684 Freguesia Leiria, Pousos, Barreiras e Cort 31.775 Freguesia Parceiros e Azoia 6.940 Freguesia Maceira 9.914 Município Pombal 53.288

1

1

Município Ansião 12.512 Município Alvaiázere 6.842 Município Figueiró dos Vinhos 5.784 Município Pedrógão Grande 3.539 Município Castanheira de Pêra 2.769

Distrito Lisboa 2.249.875 Município Lisboa 552.700 Freguesia Ajuda 15.617

1

1

Freguesia Alcântara 13.943 Freguesia Belém 16.528 Freguesia Campo de Ourique 22.120

1 Freguesia Estrela 20.128 Freguesia Alvalade 31.813

1

Freguesia Campolide 15.460 Freguesia Avenidas Novas 21.625 Freguesia Areeiro 20.131 Freguesia Beato 12.737

1

Freguesia Penha de França 27.967 Freguesia Marvila 37.793 Freguesia Olivais 33.788

1 Freguesia Parque das Nações 21.025 Freguesia Lumiar 45.605

1 Freguesia Santa Clara 22.480 Freguesia São Domingos de Benfica 33.043

1

Freguesia Benfica 36.985 Freguesia Carnide 19.218 Freguesia Arroios 31.653

1

Freguesia Santo António 11.836 Freguesia Santa Maria Maior 12.822 Freguesia São Vicente 15.339 Freguesia Misericórdia 13.044 Município Oeiras 172.120 Freguesia Oeiras e São Julião da Barra 58.149 1 Freguesia Algés, Linda-a-Velha, Cruz Que 48.665 1 Freguesia Carnaxide e Queijas 36.288

1

Freguesia Barcarena 13.861 Freguesia Porto Salvo 15.157 Município Amadora 168.383 Freguesia Alfragide 17.044

1

Freguesia Águas Livres 37.426 Freguesia Venteira 18.539

1 Freguesia Falagueira-Venda Nova 23.186 Freguesia Encosta do Sol 28.261

1 Freguesia Mina de Água 43.927 Município Odivelas 144.549 Freguesia Ramada e Caneças 31.981 1 Freguesia Pontinha e Famões 34.136 1 Freguesia Odivelas 59.559

Freguesia Póvoa de Santo Adrião e Olival 18.873 1 Município Cascais 206.479 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Cascais e Estoril

São Domingos de Rana

Carcavelos e Parede

Alcabideche

61.808

57.502

45.007

42.162

1

1

1 1 1

Município Sintra 377.837 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

São João das Lapas e Ter

Sintra

Colares

Almargem do Bispo, Pêro...

Casal de Cambra

Queluz e Belas

Algueirão e Mem Martins

Rio de Mouro

Cacém e São Marcos

Agualva e Mira-Sintra

Massamá e Monte Abraão

16.505

29.591

7.628

16.788

12.701

52.337

66.250

47.311

38.701

41.104

48.921

1

1

1 1

1

1

Município Loures 200.087 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Bucelas

Fanhões

Lousa

Santo Antão e São Julião

Loures

Santo António dos Cavaleiros

Camarate, Unhos e Apelação

Santa Iria de Azoia

Sacavém e Prior Velho

Moscavide e Portela

4.663

2.801

3.169

8.053

27.362

28.052

34.943

44.331

24.822

21.891

1

1 1

1

Município Mafra 82.271 1 Município Torres Vedras 78.845 1 Município Vila Franca de Xira 136.886 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Alhandra, Calhandriz e São Jo

Vila Franca de Xira

Alverca do Ribatejo e Sobral

Castanheira do Ribatejo e Cac

Vialonga

Póvoa de Santa Iria e Forte da

12.866

18.197

36.120

8.266

21.033

40.404

1

1

Município Alenquer 43.212

1

1

Município Sobral de Monte Agraço 10.263 Município Arruda dos Vinhos 14.589 Município Lourinhã 25.624

1

Município Azambuja 22.221 Município Cadaval 13.809

Distrito Portalegre 109.416 Município Elvas 21.421

1

Município Campo Maior 8.165 Município Arronches 2.970 Município Monforte 3.084 Município Fronteira 3.074 Município Sousel 4.640 Município Avis 4.363 Município Alter do Chão 3.286 Município Ponte de Sor 15.599

Município Portalegre 23.049

1

1

Município Crato 3.339 Município Marvão 3.202 Município Castelo de Vide 3.087 Município Nisa 6.548 Município Gavião 3.589

Distrito Porto 1.806.399 Município Póvoa de Varzim 62.433 1 Município Vila do Conde 79.363 1 Município Trofa 38.237 1 Município Maia 138.505 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Pedrouços

Águas Santas

Milheirós

Nogueira e Silva Escura

São Pedro de Fins

Folgosa

Castêlo da Maia

Cidade da Maia

Moreira

Vila Nova da Telha

12.148

27.470

4.861

7.980

7.980

3.704

15.452

40.134

12.890

5.886

1

1 Município Matosinhos 173.395 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Custóias, Leça do Balio e Guif

Perafita, Lavra e Santa Cruz

Matosinhos e Leça da Palmeira

São Mamede de Infesta e Senh

45.716

29.407

49.486

50.869

1

1 1 1

Município Porto 234.584 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Paranhos

Ramalde

Aldoar, Foz do Douro e Nevogil

Lordelo do Ouro

Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé

Campanhã

Bonfim

44.298

38.012

25.852

29.059

40.440

32.658

24.265

1

1

1

1

Município Vila Nova de Gaia 301.929 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Canidelo

Madalena

Santa Marinha e São Pedro Af

Gulpilhares e Valadares

Arcozelo

São Felix da Marinha

Mafamude e Vilar do Paraíso

Canelas

Grijó e Sermonde

Serzedelo e Perozinho

Pedroso e Seixezelo

Sandim, Olival, Lever e Cres

Oliveira do Douro

Avintes

Vilar do Andorinho

27.769

10.040

33.715

22.019

14.352

12.706

52.422

13.459

11.938

14.250

19.886

17.338

22.383

11.497

18.155

1

1

1

1

1

Município Gondomar 168.027 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Baguim do Monte

Rio Tinto

Gondomar, Valbom e Jovim

14.102

50.713

48.600

1

1

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Fânzeres e São Pedro da Cova

Foz do Sousa e Covêlo

Melres e Medas

Lomba

39.586

7.701

5.820

1.505

1

Município Valongo 96.827 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Alfena

Ermesinde

Campo e Sobrado

Valongo

18.125

38.798

15.969

23.935

1

1

Município Santo Tirso 69.270 1

1

Município Paços de Ferreira 56.931 1 Município Paredes 86.409 1 Município Penafiel 70.546 1 Município Lousada 46.988 1 Município Felgueiras 57.098 1 Município Amarante 54.190 1 Município Marco de Canaveses 52.295

1 Município Baião 19.372 Distrito Santarém 437.063

Município Benavente 29.920

1

1

Município Coruche 18.430 Município Salvaterra de Magos 21.661 Município Cartaxo 23.980

1

Município Almeirim 23.002 Município Alpiarça 7.249 Município Santarém 58.472

1 Município Rio Maior 20.643 Município Chamusca 9.575

1

Município Constância 3.987 Município Abrantes 36.493 Município Sardoal 3.807 Município Mação 6.642 Município Golegã 5.542

1

Município Entroncamento 20.683 Município Torres Novas 35.504 Município Alcanena 13.131 Município Vila Nova da Barquinha 7.300

1

Município Tomar 37.989 Município Ferreira do Zêzere 8.159 Município Ourém 44.894 1

Distrito Setubal 853.626 Município Sines 13.672

1

Município Santiago do Cacém 29.115 Município Grândola 14.685 Município Alcácer do Sal 12.085 Município Palmela 64.128 1 Município Montijo 55.448 1 Município Sesimbra 50.853 1 Município Setúbal 121.285 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Setúbal(São Sebastião)

Gâmbia, Pontes, Alto Guerra

Sado

Azeitão

Setúbal(S.Julião...)

52.542

5.885

5.783

18.977

38.098

1

1

Município Alcochete 18.914 1

1

Município Moita 64.936 Município Barreiro 76.206 1 Município Seixal 158.269 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Fernão Ferro

Seixal, Arrentela e Paio Pires

Amora

Corroios

17.059

44.920

48.629

47.661

1 1 1

Município Almada 174.030 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Charneca da Caparica e Sobre

Costa da Caparica

Almada, Cova da Piedade, Pr

Caparica e Trafaria

Laranjeiro e Feijó

44.929

13.418

49.661

26.150

39.872

1

1 1

Distrito Viana do Castelo 235.045 Município Viana do Castelo 85.791 1

1

Município Caminha 16.038

1

Município Vila Nova de Cerveira 8.925 Município Paredes de Coura 8.773 Município Ponte de Lima 42.286 Município Ponte da Barca 11.454

1

Município Arcos de Valdevez 21.473 Município Melgaço 8.479 Município Monção 18.330 Município Valença 13.496

Distrito Vila Real 195.561 Município Mesão Frio 4.080

1

1

Município Peso da Régua 16.131 Município Santa Marta de Penaguião 6.806 Município Vila Real 50.224 Município Sabrosa 5.990

1

Município Alijó 11.013 Município Murça 5.596 Município Vila Pouca de Aguiar 12.328 Município Ribeira de Pena 6.183 Município Mondim de Basto 7.120 Município Valpaços 15.478

1

Município Chaves 39.910 Município Boticas 5.263 Município Montalegre 9.439

Distrito Viseu 363.461 Município Mortágua 9.130

1

Município Santa Comba Dão 10.831 Município Carregal do Sal 9.526 Município Tondela 27.508 Município Viseu 99.274 Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Cota

Calde

Barreiros e Cepões

Lordosa

Riba Feita

Bodiosa

Campo

Abraveses

974

1.469

1.584

1.791

1.227

3.047

5.025

8.539

Totais 10.661.550 173

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Freguesia

Mundão

Cavernães

São Pedro de France

Povolide

Santos Evos

Rio de Loba

Viseu

Orgens

São Cipriano e Vil de Souto

Coutos de Viseu

Boa Aldeia, Farminhão e Torre

Fail e Vila Chã de Sá

Repeses e São Salvador

Ranhados

Fragosela

São João de Lourosa

Silgueiros

2.385

1.348

1.370

1.747

1.569

9.348

23.430

3.489

1.950

1.607

2.823

2.673

6.316

4.949

2.662

4.702

3.250

1

1 Município Nelas 13.413

1

1

Município Mangualde 19.145 Município Penalva do Castelo 7.440 Município Sátão 11.892 Município Vila Nova de Paiva 4.871 Município Sernancelhe 5.461

1

Município Penedono 2.710 Município São João da Pesqueira 7.320 Município Tabuaço 6.110 Município Moimenta da Beira 9.825 Município Armamar 5.908 Município Tarouca 7.768 Município Lamego 25.350 Município Cinfães 19.010

1

Município Resende 10.539 Município Castro Daire 14.448 Município São Pedro do Sul 15.970 Município Oliveira de Frades 10.030 Município Vouzela 9.982

Estrangeiro Europa 78.345 1 Estrangeiro Brasil 101.916 1

1

Estrangeiro Fora da Europa 62.591 1 27 200

Anexo 3 Proposta de Alterações Jurídicas

Lei Eleitoral da Assembleia da República

- Artigo 11º;

Onde se lê “Os Deputados da Assembleia da República representam todo o País, e não os círculos

por que são eleitos” deve ser alterado para o seguinte “Os Deputados da Assembleia da República

representam os círculos por que são eleitos”.

- Artigo 12º;

Alínea 2, onde se lê “Os círculos eleitorais do continente coincidem com as áreas dos distritos

administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais.” deverá ler-se

“Os círculos eleitorais serão definidos devido à sua densidade populacional e localização

geográfica, nunca sendo inferiores a 1 freguesia e não dividindo concelhos e/ou distritos

administrativos. Os círculos eleitorais serão designados por números e terão como sede a

divisão administrativa com maior foco populacional.”.

Alínea 3 e 4 – Revogada;

- Artigo 13º

Alínea 1, onde se lê “O número total de deputados é de 230.” deverá ler-se “O número total de

deputados é definido entre a divisão de eleitores inscritos e o valor de 55.500 para que cada

deputado represente de forma equitativa e proporcional a População.”

Alínea 2 e 3 – Revogada;

Alínea 4, onde se lê “A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1ª

Série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa

com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos” deverá ler-se “A Comissão

Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1ª Série, entre os 120 e os 110 dias

anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de círculos

uninominais e círculos uninominais de regulação com a devida localização geográfica.”

Alínea 5, onde se lê “Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a

Comissão Nacional de Eleições faz publicar o número e a distribuição dos deputados entre os 55 e

os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.” deverá ler-se “Quando as

eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições

faz publicar o número de círculos uninominais e círculos uninominais de regulação com a

devida localização geográfica entre os 55 e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a

realização das eleições.”

Artigo 14º

Onde se lê “Os deputados da Assembleia da República são eleitos por listas plurinominais em cada

círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.” deverá ler-se “Os deputados da

Assembleia da República são eleitos por listas uninominais em cada círculo eleitoral, dispondo

o eleitor de um voto singular de lista.”

Artigo 15º

Alínea 1, onde se lê “As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos

em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos

suplentes em número não inferior a dois nem superior aos dos efectivos, não podendo exceder

cinco.” deverá ler-se, “As listas propostas à eleição devem contar a indicação

do candidato efectivo e de candidatos suplentes em número não inferior a dois e

não excedendo os cinco.”.

Alínea 2 – Revogada;

Artigo 16º

Onde se lê “A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de

representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:

a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no

círculo eleitoral respectivo;

b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1,

2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua

grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao

círculo eleitoral respectivo;

c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série

estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos

quantos os seus termos na série;

d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série

serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor

número de votos.” deverá ler-se “A conversão dos votos em mandato faz-se de

acordo com o método de maioria simples.”.

Artigo 17º

Alínea 1 – Revogada;

Artigo 18º

Alínea 1, onde se lê “As vagas ocorridas na Assembleia da República são

preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou,

tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual

havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.” deverá ler-se “As

vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo cidadão

imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista.”.

Alínea 2 – Revogada;