Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Junho de 2017 Caderno ... · Publicação Oficial do...

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

25Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Junho de 2017 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1688Caderno 1: Administrativo

CONSIDERANDO a Portaria nº 724/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que fixa data para realização da audiência de custódia nas Comarcas do Interior do Estado do Ceará, a partir do dia 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a Resolução nº 13/2016 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que institui a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia nas Comarcas do Interior do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a obrigatoriedade de que os Tribunais de Justiça implantem a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições;

CONSIDERANDO a necessidade de constante verificação da regularidade de serviços judiciais prestados na Secretaria da Vara Única desta Comarca;

CONSIDERANDO que a atual titular da Promotoria de Chorozinho se encontra de licença-maternidade e o promotor designado realiza audiências neste juízo apenas às quartas-feiras;

CONSIDERANDO que o Município de Chorozinho fornece assistência jurídica gratuita à população local, destacando advogado para acompanhar audiências à população carente neste juízo às quartas-feiras;

CONSIDERANDO que é imprescindível a presença do Ministério Público e de defensor à realização da audiência de custódia;

RESOLVE:

ART. 1º – Enquanto perdurar o afastamento da promotora titular e mantiver-se a disponibilidade do promotor respondendo em apenas um dia na semana nesta comarca, realizar AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para os Autos de Prisões em Flagrantes lavrados nesta Comarca de Chorozinho, todas as quartas-feiras, imediatamente subsequentes à prévia comunicação do flagrante ao Juízo, pela autoridade policial, nos termos do art. 306 do CPP, atendendo-se às seguintes condições:

a0 O auto de prisão em flagrante deverá ser remetido a este Juízo, preferencialmente, por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] ou pelo malote digital nos dias úteis, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir de sua ocorrência;

b0 A Secretaria da Vara Única da Comarca de Chorozinho efetuará consultas, de modo incontinente, acercas de possíveis antecedentes criminais do(a)(s) flagranteado(a)(s);

c0 A designação da data da audiência de custódia e a ciência aos(as) flagranteado(a)(s) da referida audiência, obedecendo as regras do art. 1º desta portaria, ficará a cargo do(a) Delegado(a) da Delegacia responsável pela lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, bem como a ciência aos(as) advogados(as) constituídos(as) pelos(as) flagranteado(a)(s) no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, comunicando, ainda, as instituições prisionais para aonde for(em) transferido(s) o(s) flagranteado(a)(s) da necessidade de apresentação do(a)(s) mesmo(a)(s) a audiência de custódia, mediante termo nos autos.

ART. 2º – Recebidos os autos da comunicação de flagrante, o juiz poderá avaliar, à vista dos elementos presentes, se o caso comporta, desde logo, o relaxamento da prisão ilegal ou a concessão da liberdade provisória, independentemente da apresentação do preso;

ART. 3º – Cientifique-se ao(a) Representante do Ministério Público atuante neste Juízo, ao(a) Representante da Defensoria Pública atuante neste Juízo, bem como à delegacia municipal deste juízo e delegacias responsáveis pelo plantão desta circunscrição judiciária, do dia e horário das audiências de custódia, nos termos do art. 1º desta portaria;

ART. 4º – Comunique-se à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará acerca da presente portaria.

Publique-se no átrio do Fórum local e no Diário da Justiça.Cumpra-se.

Chorozinho/CE, 22 de maio de 2017.

Erick Omar Soares AraújoJuiz de Direito Titular

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 049/2017(Instauração de Inquérito Civil Público)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Promotora de Justiça representante legal da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8625/93, 8º, §1, da Lei nº 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar nº 72/2008;

CONSIDERANDO o que determina o art. 2º c/c art. 9º, I, da Resolução nº 36/2016 – OECPJ, bem como o 7º desta Resolução, que estabelece que o inquérito civil é a investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido por Membro do Ministério Público e destinado a apurar a a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos e interesses difusos coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerente as funções institucionais;

CONSIDERANDO que o artigo 19 da Resolução nº 36/2016 – OECPJ estabelece que o inquérito civil público deverá ser



concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante remessa, por ofício ou via eletrônica, de copia da decisão.

RESOLVE: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2017/417283 em razão da necessidade de se obter informações oficiais sobre denúncia de suposta utilização irregular pelo senhor Francisco Diomedio Dutra do Certificado de Coleta de Óleo (CCO) da Empresa Lwart Nordeste, bem como destinação desconhecida de resíduos óleos lubrificantes usados e ou contaminados, adotando as seguintes providências:

1. Autue-se o Inquérito Civil Público em tela, mantendo-se a numeração concedida pelo Sistema Arquimedes e procedendo-se com as anotações no livro próprio, se houver;

2. CONSULTE-SE no sistema DATAGED/SEUMA informações acerca de FRANCISCO DIOMEDIO DUTRA relativos a pessoa física e/ou jurídica, juntando-se impressos de eventuais processos respectivos;

3.Caso sejam identificados registros de pessoa física e/ou jurídica na consulta supramencionada concernentes à coleta de OLUC:

4. OFICIE-SE a SEUMA para que, no prazo de 10(dez) dias úteis, a partir de vistoria in loco e diligências necessárias, informe, entre outros dados que julgar pertinentes, 1)se a pessoa noticiada realiza, de acordo com a legislação ambiental pertinente, a coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), 2)se exerce outra atividade correlata, 3)em caso positivo, se emite Certificado de Coleta de Óleo (CCO), realiza o armazenamento devido e confere destinação adequada ao resíduo coletado, devendo essa atuante Secretaria adotar as medidas cabíveis na hipótese de constatação de irregularidade;

5. OFICIE-SE a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para que, no prazo de 10(dez) dias úteis, a partir de seus registros em banco de dados, informe se a pessoa noticiada possui autorização dessa Agência ou pedido de autorização em análise para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, inclusive cadastro de veículos transportadores;

6. REMETA-SE cópia da Notícia de Fato à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Criminais para análise e providências que entender cabíveis ante a suposta prática do crime em tese previsto no art. 304 do Código Penal e do crime em tese previsto art. 60, da Lei nº 9.605/1998;

7. Caso decorrido prazo sem resposta, REITERE-SE por até 2(duas) vezes, antes fazer os autos conclusos.8. ANEXE-SE ao(s) ofício(s) supra: cópia da portaria do procedimento instaurado ou indicação do endereço eletrônico em

que ela esteja disponibilizada;9. Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente,

Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE, nos termos do § 8º do artigo 20, da Resolução nº 36/2016 – OECPJ, providenciando-se sua publicação no Diário de Justiça conforme Ofício Circular nº 32/2016/SEGE/PGJ/CE;

10. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo-se despacho;11. Encerrado o prazo de 01 (um) ano sem que a investigação tenha sido concluída, venham-me conclusos para prorrogação

de prazo, nos termos do art. 19, da Resolução nº 36/2016 - OECPJ.Fortaleza, 02 de junho de 2017.Maria do Socorro Costa BrilhantePromotora de Justiça titular da 4ª PJMAPUAuxiliando na 2ª PJMAPU, conforme Portaria nº 1260/2017/PGJ/CE

EXTRATO

PROCESSO: 21392/2016-0. ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº 30/2017. PARTES: Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Ceará, e o Município de Jijoca de Jericoacoara. OBJETO: viabilizar a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao órgão cessionário, os quais serão designados para os órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará, vedando-se a cessão de estagiário. Reportada cessão de servidor deverá recair somente sobre servidores que ingressaram no serviço público mediante concurso público. VIGÊNCIA: será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, devendo seu extrato ser publicado no Diário da Justiça, para produzir seus efeitos jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2017. SIGNATÁRIOS: Plácido Barroso Rios, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Lindberg Martins, Prefeito Municipal de Jijoca de Jericoacoara.

Fonte: ASPLAN/PGJ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/CIDADES/2016I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 035/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O FUNDO DE

DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO CONSELHO ESTADUAL GESTOR, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA IMPLEMENT GESTÃO PROJETO E TREINAMENTO EIRELI-ME;

II - CONTRATANTE: O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO CONSELHO ESTADUAL GESTOR, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES ;

III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – CAMBEBA, Fortaleza – Ce;

IV - CONTRATADA: Empresa Implement Gestão projeto e Treinamento Eireli-ME;

V - ENDEREÇO: Avenida Treze de Maio, nº 1116, sala 1401, Fátima, Fortaleza – Ce;

VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 2821320/2017 e fundamentado no, § 1º, inciso II e § 2º, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 035/CIDADES/2016;

VII- FORO: Comarca de Fortaleza;

VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 81 (oitenta e um) dias, a partir do dia 11 de maio de 2017, para o dia 31 de julho de 2017. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por



mais 36 (trinta e seis) dias, a partir do dia 09 de julho de 2017, para o dia 14 de agosto de 2017;

IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado;

X - DA VIGÊNCIA: 14 de agosto de 2017;

XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificadas por este Termo Aditivo ;

XII - DATA: 11 de maio de 2017;

XIII - SIGNATÁRIOS: Germano Rocha Fonteles, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES e Nicole Arnaud de Aguiar, Implement Gestão Projeto e Treinamento EIRELI-ME.

Liano Levy Almir Gonçalves VieiraCOORDENADOR JURÍDICO

Registre- se e Publique – se.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 370/2017Recurso Administrativo n° 3129-807/14Auto de Infração n° 807/14Recorrente(s): Educadora Sete de Setembro LTDARecorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. COLÉGIO SETE DE SETEMBRO. AVERIGUAÇÃO DE QUE, NO TERMO DE

ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO OFICIAL DE FISCAL PARA ATUAR NO CASO. NÃO ACOLHIMENTO. FISCAL DO DECON DEVIDAMENTE DESIGNADO POR PORTARIA PUBLICADA NO DJE DE 19/02/2014. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DE UMA SUPOSTA NÃO INDICAÇÃO DO LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL EVIDENCIADO NO TEOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PELO DECON. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR É PROCEDIMENTO FACULTADO À AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO CONSTITUINDO EM OBRIGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §1º, DO DECRETO Nº 2.181/97. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O CDC. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ESTIPULOU OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUE NÃO RESTOU ESCRITA DE MODO CLARO E OSTENSIVO. ABUSIVIDADE. MULTA FIXADA EM 3.000 (TRÊS MIL) UFIRCES. PLEITO DE REVISÃO. ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2.000 (DUAS MIL) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3129-807/14, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Educadora Sete de Setembro Ltda. para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa ao importe de 2.000 (duas mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 371/2017Embargos de Declaração no Recurso Administrativo n° 3645-23.001.001.15-00115671Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-00115671Recorrente: Carnaílha Empreendimentos e Publicidade LtdaRecorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DO RECURSO PARA

SUPRIR OMISSÃO VERIFICADA NA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR ESTA JUNTA RECURSAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 5º, § 4º C/C ART. 12, §1º, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 09/2008 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (CPJMPCE) C/C ART. 994, INCISO IV, C/C ART. 1022 SS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) - LEI Nº 13.105/2015. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DEVE SER REFORMADA NO MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA MULTA FOI APLICADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 57 DO CDC C/C ART. 25 E 26 DO DECRETO Nº 2.181/97, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE PISO. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA NO IMPORTE DE 16.666 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) UFIRS-CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO VERIFICADOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 23.001.001.15-0015671 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em receber e conhecer dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão colegiada desta Junta Recursal para dar-lhe parcial provimento a fim de sanar a omissão verificada no voto prolatado, entretanto mantendo o teor do acórdão recorrido que ratificou a decisão de primeiro grau, a qual aplicou multa administrativa no importe de 16.666 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis) UFIRs-CE em face da empresa reclamada, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 372/2017Recurso Administrativo n° 4267-23.001.002.16-0015524Processo Administrativo F. A n° 23.001.002.16-0015524 – Procon Assembleia



Recorrente(s): Embracon Administradora de Consórcio LTDARecorrido(a): Viviane de Sousa EvangelistaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO

ABUSIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, INC. IV; 53, §2º E 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM 1.000 (UM MIL) UFIRCES.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4267-23.001.002.16-0015524 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada em primeiro grau em 1.000 (um mil) Ufirces.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 373/2017Recurso Administrativo n° 4370-325/16Auto de Infração n° 325/16Recorrente(s): Francisco Elton Apolônio Mendes – ME (Farmácia Menor Preço)Recorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - FISCALIZAÇÃO EM FARMÁCIA. AUTUAÇÃO DO FORNECEDOR EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO

DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, FALTA DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I E 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04; ART. 15, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73; E ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 13.021/14. SANEAMENTO DOS PROBLEMAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MULTA APLICADA, MAS MOSTRA-SE HÁBIL, JUNTAMENTE COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESÁRIO DO RECORRENTE, A EMBASAR A REDUÇÃO DO SEU MONTANTE, DE 1.410 UFIRS-CE PARA 700 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4370-325/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Francisco Elton Apolônio Mendes - ME (Farmácia Menor Preço) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.410 (mil, quatrocentos e dez) UFIRs-CE para o importe de 700 (setecentos) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 374/2017Recurso Administrativo n° 4439-04/16Auto de Infração n° 04/16Recorrente(s): M. M. Comércio de Medicamentos LTDA – ME (Farmácia São Paulo)Recorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - FISCALIZAÇÃO EM FARMÁCIA. AUTUAÇÃO DO FORNECEDOR EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO

CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, FALTA DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I E 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04; ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.291/10; E ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73. SANEAMENTO DOS PROBLEMAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MULTA APLICADA, MAS MOSTRA-SE HÁBIL A EMBASAR A REDUÇÃO DO SEU MONTANTE, DE 1.066 UFIRS-CE PARA 800 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4439-04/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por M. M. Comércio de Medicamentos LTDA - ME (Farmácia São Paulo) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.066 (mil e sessenta e seis) UFIRs-CE para o importe de 800 (oitocentos) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 375/2017Recurso Administrativo n° 4437-610/16Auto de Infração n° 610/16Recorrente(s): Johnny Mariano Morais (Academia J III)Recorrido(a): DECON/CERelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO RECORRENTE EM VIRTUDE DE ESTAR FUNCIONANDO SEM OS

SEGUINTES DOCUMENTOS: ALVARÁ DE FUCNIONAMENTO, LICENÇA SANITÁRIA, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO. ARGUMENTO DE DEFESA, NO SENTIDO DE TER PROVIDENCIADO A SUA REGULARIZAÇÃO, INSUBSISTENTE A AFASTAR A SANÇÃO APLICADA, MAS APTA A EMBASAR O SEU MONTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11; ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04; E ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/16. REDUÇÃO DA MULTA, DE 933 UFIRS-CE PARA 500 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4437-610/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Johnny Mariano Morais (Academia J III) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 933 (novecentos e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 500 (quinhentos) UFIRs-CE, conforme o voto do Relator.



CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 376/2017Recurso Administrativo n° 4438-306/16Auto de Infração n° 306/16Recorrente(s): Farmácia Pacatuba LTDA - MERecorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - FISCALIZAÇÃO EM FARMÁCIA. AUTUAÇÃO DO FORNECEDOR EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO

CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, FALTA DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE VÁLIDO NA DATA DA FISCALIZAÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I E 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 6º, I, DA LEI FEDERAL Nº 13.021/14; ART. 15, §§ 1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73; E ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.291/10. SANEAMENTO DOS PROBLEMAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MULTA APLICADA, MAS MOSTRA-SE HÁBIL, JUNTAMENTE COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA RECORRENTE, A EMBASAR A REDUÇÃO DO SEU MONTANTE, DE 933 UFIRS-CE PARA 500 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4438-306/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Farmácia Pacatuba LTDA - ME para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 933 (novecentos e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 500 (quinhentos) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 377/2017Recurso Administrativo n° 4459-419/16Auto de Infração n° 419/16Recorrente(s): J. Alves e Oliveira LTDA (Zenir Móveis)Recorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DA RECORRENTE EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO

DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DA LICENÇA SANITÁRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O DECON E O FORNECEDOR RECORRENTE, A FIM DE QUE ESTE CUMPRISSE AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS, TENDO, EM CONTRAPARTIDA, LEVANTADA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS DEMAIS IRREGULARIDADES FLAGRADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 110 E 141 DA LEI MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE Nº 2.571/2000; E ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04. SANEAMENTO DO PROBLEMA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MULTA APLICADA, MAS MOSTRA-SE HÁBIL A EMBASAR A REDUÇÃO DO SEU MONTANTE, DE 3.200 UFIRS-CE PARA 1.600 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4459-419/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por J. Alves e Oliveira LTDA (Zenir Móveis) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 3.200 (três mil e duzentos) UFIRs-CE para o importe de 1.600 (mil e seiscentos) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 378/2017Recurso Administrativo n° 4442-666/16Auto de Infração n° 666/16Recorrente(s): Vegini & Sandri Comércio de Vestuário LTDA – ME (One Store)Recorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - FISCALIZAÇÃO. EMPRESA AUTUADA EM VIRTUDE DE ESTAR FUNCIONANDO COM O REGISTRO SANITÁRIO

VENCIDO E NÃO TER APRESENTADO O CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. ARGUMENTOS DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 6º, I; E 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11. REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA RECORRENTE, DE 3.333 UFIRS-CE PARA 1.200 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4442-666/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Vegini & Sandri Comércio de Vestuário LTDA - ME (One Store) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 3.333 (três mil, trezentos e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 1.200 (mil e duzentos) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 379/2017Recurso Administrativo n° 4451-381/16Auto de Infração n° 381/16Recorrente(s): J. Alves e Oliveira LTDA (Zenir Móveis)Recorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DA RECORRENTE EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO

DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DA LICENÇA SANITÁRIA. AFASTAMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU DA INFRAÇÃO RELATIVA À FALTA DA CITADA LICENÇA SANITÁRIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR A IRREGULARIDADE CONCERNENTE AO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04. SANEAMENTO DO PROBLEMA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MULTA APLICADA, MAS MOSTRA-SE HÁBIL A EMBASAR A REDUÇÃO DO SEU MONTANTE, DE



1.333 UFIRS-CE PARA 800 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4451-381/16, acordam

os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por J. Alves e Oliveira LTDA (Zenir Móveis) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.333 (mil, trezentos e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 800 (oitocentos) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 380/2017Recurso Administrativo n° 3915-23.001.001.15-0014570Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0014570Recorrente(s): Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECERecorrido(a): Marília Viana NascimentoRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUESTIONAMENTO DA CONSUMIDORA

RELACIONADO AO VALOR DA COBRANÇA EFETUADO NO MÊS DE JUNHO/2015, SUPERIOR À MÉDIA. ACRÉSCIMO NA CONTA DECORRENTE DE VAZAMENTO LOCALIZADO EM DESCARGA. RESPONSABILIDADE DO MORADOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA MANUTENÇÃO DE TAL DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAGECE COM BASE NA NORMA PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO QUE ASSEVEROU QUE A CONDUTA ABUSIVA DA CAGECE SERIA EM RAZÃO DESTA CONDICIONAR O ENCERRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DA CONTA EM ABERTO. ARGUMENTO DISSONANTE DA RECLAMAÇÃO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO VERIFICADA. DECONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 2.000 UFIRS-CE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3915-23.001.01.15-0014570 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir a multa aplicada, no importe de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 381/2017Recurso Administrativo n° 4239-23.001.001.14-0013652Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0013652Recorrente(s): J. Alves e Oliveira LTDARecorrido(a): Vanessa Soares da SilvaRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CADEIRAS ENTREGUES À CONSUMIDORA DE MODELO DIVERSO DAS

ADQUIRIDAS. SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS PELA EMPRESA. DANO DEVIDAMENTE REPARADO, ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 3.500 UFIRS-CE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4239-23.001.001.14-0013652 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela empresa J. Alves e Oliveira LTDA – Lojas Zenir, dando-lhe provimento para o fim de reformar a decisão de primeiro grau, que aplicou-lhe multa no valor de 3.500 (três mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 382/2017Recurso Administrativo n° 4326-23.001.001.16-0023781Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0023781Recorrente(s): Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDARecorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO INSTAURADO DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA, EM

PUBLICAÇÃO DE PEÇA PUBLICITÁRIA VEICULADA NO JORNAL O POVO, DO NÚMERO DO REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO E ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SOLARIS RESIDENCE. EMPRESA NÃO COMPROVOU O SANEAMENTO DA FALHA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 32, III DA LEI Nº 4.591/64 E ART. 6º, III DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC, C.C. ARTS. 24, 25 E 26 DO DECRETO 2.181/97. RECURSO IMPROVIDO. MULTA MANTIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4326-23.001.001.16-0023781 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a multa aplicada em primeiro grau, no valor de 2.400 (duas mil e quatrocentas) UFIRCE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 383/2017Recurso Administrativo n° 4455-23.001.001.16-0007095Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0007095Recorrente(s): Telemar Norte Leste S/A – Em Recuperação JudicialRecorrido(a): Lúcia Batista dos SantosRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE TELEFONIA. CONSUMIDOR

ALEGA QUE FOI COBRADO POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO DE RECARGA DE CELULAR. EMPRESA, EM ACORDO, SE COMPROMETEU A REALIZAR O REEMBOLSO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. ACORDO DESCUMPRIDO. MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE 3.000 UFIRCE. EMPRESA ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO EM VIRTUDE DE ESTAR PASSANDO POR PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O DANO E CUMPRIR O ACORDO CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO



PÚBLICO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO DESAPARECE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO DECON, É ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROCEDER À DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 6º, VI, 39, V DO CDC. APLICAÇÃO DA MULTA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 57 DO CDC, C.C. ARTS. 24, 25 E 26 DO DECRETO 2.181/97. MULTA APLICADA EM EXCESSO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE A MULTA DE 3.000 PARA 1.000 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4455-23.001.001.16-0007095 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Telemar Norte Leste S/A para lhe dar parcial provimento, reduzindo a multa aplicada em primeiro grau de 3.000 (três mil) para 1.000 (mil) UFIRS-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 384/2017Recurso Administrativo n° 3605-528/13Auto de Infração n° 528/13Recorrente(s): M M Novais Comércio de Combustíveis e Auto Peças LTDARecorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS CONFORME MÉTODO DE

PAGAMENTO. PREÇOS MAIS CAROS AO SE PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 39, V E X DO CDC.DECISÃO JUDICIAL QUE, À ÉPOCA DA FISCALIZAÇÃO, PERMITIA A PRÁTICA. RECURSO PROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA DESCONSTITUIR A PENA ADMINISTRATIVA IMPOSTA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3605-528/13 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por MM Novais Comércio de Combustíveis e Auto Peças Ltda. para lhe dar provimento, reformando a decisão de primeiro grau a fim de desconstituir a multa aplicada, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 385/2017Recurso Administrativo nº 2527-0113-028.327-2Processo Administrativo F. A. n° 0113-028.327-2Recorrente: Associação Comercial Empresaria do Brasil - ACEBRecorrido: José Olavo GomesRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE BOLETO COM PROPOSTA DE ASSOCIAÇÃO. CONSUMIDOR

EFETUOU PAGAMENTO POR ACHAR QUE SE TRATAVA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. O ENVIO DE BOLETO COM PROPOSTA DE SERVIÇO DEVE SER PRECEDIDO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS ARTIGOS 6º, III, IV E 39, V DO CDC. PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO ART. 26, I, II, IV, V, VI E VIII DO DECRETO 2181/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2527-0113-028.327-2 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Associação Comercial Empresarial do Brasil - ACEB para conceder-lhe parcial provimento, reduzindo-se a multa aplicada em primeiro grau do montante de 120.000 (cento e vinte mil) para 20.000 (vinte mil) UFIRs-CE, conforme o voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 386/2017Recurso Administrativo n° 4458-23.001.001.16-0007758Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0007758Recorrente(s): Francisco Ricardo Cortez Bezerra (cons.)Recorrido(a): Bradesco Saúde S/A e Banco Bradesco S/A (forns.)Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO, EM FACE DO CARÁTER GENÉRICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE DELIMITAR O EVENTO DANOSO. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4458-23.001.001.16-0007785 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Francisco Ricardo Cortez Bezerra para lhe dar provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal -, e sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 387/2017Recurso Administrativo n° 4447-23.001.001.16-0025469Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0025469Recorrente(s): Hipercard Banco Múltiplo S/ARecorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO PELO DECON.

CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO CAUSADA COLETIVA E REPETITIVAMENTE. MÉTODOS COERCITIVOS E COBRANÇAS ILEGAIS E ABUSIVAS. OFENSA AO



DIREITO À INFORMAÇÃO. EMPRESA ALEGA GENERICAMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA, MAS NÃO FAZ PROVA DO ALEGADO. OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, III, IV E VI, 39, V DO CDC. APLICAÇÃO DA MULTA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 57 DO CDC, C.C. ARTS. 24, 25 E 26 DO DECRETO 2.181/97. MULTA APLICADA EM EXCESSO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE A MULTA DE 26.665 PARA 10.000 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4447-23.001.001.16-0025469, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Hipercard Banco Múltiplo S/A para lhe dar parcial provimento, reduzindo a multa aplicada em primeiro grau de 26.665 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco) para 10.000 (dez mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 388/2017Recurso Administrativo n° 3602-926/11 e 229/12Auto de Infração n° 926/11 e 229/12Recorrente(s): P F Neto Petróleo e Combustível LTDARecorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS CONFORME MÉTODO DE

PAGAMENTO. PREÇOS MAIS CAROS AO SE PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 39, V E X DO CDC. DECISÃO JUDICIAL QUE, À ÉPOCA DA FISCALIZAÇÃO, PERMITIA A PRÁTICA. RECURSO PROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA DESCONSTITUIR A PENA ADMINISTRATIVA IMPOSTA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3605-528/13 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por MM Novais Comércio de Combustíveis e Auto Peças Ltda. para lhe dar provimento, reformando a decisão de primeiro grau a fim de desconstituir a multa aplicada, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 389/2017Recurso Administrativo n° 4342-651/16Auto de Infração n° 651/16Recorrente(s): Jons Serviço LTDA – ME (Hospital do Tênis)Recorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON.. ESTABELECIMENTO EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SEM O CERTIFICADO

DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC). SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DEMONSTRADA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO AFASTA AS INFRAÇÕES VISLUMBRADAS, MAS SÃO APTAS PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 300 (TREZENTAS) UFIRS-CE. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 200 (DUZENTAS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4342-651/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Jons Serviço Ltda – ME (Hospital do Tênis) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 300 (trezentas) UFIRs-CE para o importe de 200 (duzentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 390/2017Recurso Administrativo n° 4293-116/16Auto de Infração n° 116/16Recorrente(s): Associação Nossa Senhora de FátimaRecorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. COLÉGIO. ESTABELECIMENTO EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SEM O

CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E REGISTRO SANITÁRIO, ALÉM DE EXIGIR DE NOVOS ALUNOS COMPROVANTE DE MATRÍCULA COM ESCOLA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NO QUE PERTINE À EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO COM ESCOLA ANTERIOR. NÃO COLHIMENTO. PRECEITO NORMATIVO INVOCADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. ESTABELECIMENTO QUE, DE FATO, ESTAVA A FUNCIONAR SEM A DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVIDÊNCIAS QUE SÓ FORAM TOMADAS APÓS A FISCALIZAÇÃO DO DECON.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC). PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA EM 2.667 (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) UFIRSCE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO DE PISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO QUE PERTINE ÀS AGRAVANTES E ATENUANTES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4293-116/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Associação Nossa Senhora de Fática (Colégio Lourenço Filho) para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que aplicou multa no importe de 2.667 (duas mil seiscentas e sessenta e sete) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 391/2017Recurso Administrativo n° 4270-23.001.002.16-0010675Processo Administrativo F. A n° 23.001.002.16-0010675 – Procon AssembleiaRecorrente(s): Farmativa Indústria e Comércio LTDARecorrido(a): Andrea Queiroz de SouzaRelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO REPARADOR DE CABELOS. CONSUMIDORA QUE, AO UTILIZAR

O PRODUTO, TEVE UMA ACENTUADA E IMEDIATA QUEDA DE SEUS FIOS CAPILARES. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE



DE QUE O PRODUTO NÃO SERIA CAPAZ DE GERAR TAL RESULTADO E QUE TAL QUEDA SE DEU EM VIRTUDE DO PROCESSO DE DESCOLORIMENTO DOS CABELOS DA CONSUMIDORA (REALIZAÇÃO DE MECHAS). ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INOBSTANTE SEJA O PROCEDIMENTO DE DESCOLORAÇÃO CAPILAR EXTREMAMENTE AGRESSIVO, É CERTO QUE, NA HIPÓTESE, UM PRODUTO QUE TEM A FINALIDADE DE “REPARAR” O FIO NÃO DEVERIA, EM HIPÓTESE ALGUMA, FAZER COM QUE OS MESMOS CAÍSSEM NO VOLUME DEMONSTRADO PELA CONSUMIDORA NAS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES SEMELHANTES NO SITE RECLAMEAQUI.COM.BR. DECISÃO DE PLANÍCIE QUE FIXOU A MULTA EM 600 (SEISCENTAS) UFIRCES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4270-23.001.002.16-0010675 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Farmativa Indústria e Comércio Ltda. para negar-lhe provimento, e, por conseguinte, manter a multa aplicada no importe de 600 (seiscentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 392/2017Recurso Administrativo n° 4358-480/16Auto de Infração n° 480/16Recorrente(s): Kairos Comércio de Cosméticos EIRELI - EPPRecorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS. ESTABELECIMENTO QUE, NO

ATO DA FISCALIZAÇÃO, NÃO APRESENTOU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE SEMPRE TEVE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO QUE, DE FATO, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NA DATA DA FISCALIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS QUE SÓ FORAM TOMADAS APÓS A FISCALIZAÇÃO DO DECON, MORMENTE NO QUE PERTINE AO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, EXPEDIDO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR. VIOLAÇÃO À ORDEM CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC). PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. SANÇÃO FIXADA EM 1.400 (MIL E QUATROCENTOS) UFIRSCE. PLENA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA MULTA NA DECISÃO DE PLANÍCIE. QUANTUM CORRETO QUE SERIA 733 (SETECENTOS E TRINTA E TRÊS) UFIRSCE. REGULARIZAÇÃO QUE POSSIBILITA A REDUÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) DO VALOR DEVIDO. MULTA FIXADA DEFINITIVAMENTE EM 366 UFIRSCE (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4358-480/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Kairos Comércio de Cosméticos EIRELI - EPP para dar-lhe provimento, modificando a decisão de primeiro para reduzir a multa aplicada ao importe de 366 (trezentos e sessenta e seis) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 393/2017Recurso Administrativo n° 4338-680/16Auto de Infração n° 680/16Recorrente(s): Mário Muniz Amorim Academia – ME (Top Fit Academia)Recorrido(a): DECON/CERelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ACADEMIA. RECURSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SUSCITOU-SE PRELIMINAR

DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTUADO. REQUISITO ESSENCIAL DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, H, DO DECRETO Nº 2.181/97. VÍCIO DE FORMA DO ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUTUADO TERIA SIDO NOTIFICADO REGULARMENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE 1.421 (MIL QUATROCENTOS E VINTE E UMA) UFIRCES DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4338-680/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Mário Muniz Amorim Academia – ME (Top Fit Academia) para dar-lhe provimento, de modo declarar nulo o Auto de Infração nº 680/16 e a desconstituir a multa aplicada à Recorrente no importe de 1.421 (mil quatrocentos e vinte e uma) UFIRs-CE .

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 394/2017Recurso Administrativo n° 4296-23.001.001.15-0017619Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0017619Recorrente(s): Banco do Brasil S/ARecorrido(a): Francisco Assis NetoRelator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSUMIDOR QUE, AO CONTRATAR, NÃO FOI

DEVIDAMENTE INFORMADO DAS CONDIÇÕES DE RESGATES E DAS RETENÇÕES QUE PODERIAM SER REALIZADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. BANCO QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU COM O CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TERIA PRESTADO AS INFORMAÇÕES A CONTENTO E QUE TAIS CONDIÇÕES ESTARIAM PREVISTAS EM CONTRATO. MULTA FIXADA EM 3.334 (TRÊS MIL TREZENTAS E TRINTA E QUATRO) UFIRs-CE. QUANTUM PROPORCIONAL AO ILÍCITO PERPETRADO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4296-23.001.001.15-0017619 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco do Brasil S/A para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada no quantum de 3.334 (três mil trezentas e trinta e quatro) UFIRs-CE., nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 395/2017



Recurso Administrativo n° 4241-23.001.001.15-0025462Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0025462Recorrente(s): Organização Educacional Farias Brito LTDARecorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO REGULAR DE 13ª

PARCELA DA ANUIDADE ESCOLAR DOS PAIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE, REFERENTES À CORREÇÃO DE SUA CONDUTA, INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DOS 4º, I E 39, V, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR); ART. 209, I E II, DA CF/88; ART. 1º, §§§ 1º, 3º E 5º, DA LEI Nº 9.870/99. REDUÇÃO DA MULTA PARA MONTANTE DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4241-23.001.001.15-0025462 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Organização Educacional Farias Brito Ltda dando-lhe parcial provimento e reduzindo a multa em primeiro grau de 13.333 (treze mil, trezentos e trinta e três) UFIRs-CE para montante de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 396/2017Recurso Administrativo n° 4195-223/14Auto de Infração n° 223/14Recorrente(s): David campos martins – ME (Gás Palmácia)Recorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTINADO À VENDA DE GÁS LIQUEFEITO

DE PETRÓLEO. AUTUADO POR NÃO POSSUIR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, ALVARÁ SANITÁRIO, LICENÇA AMBIENTAL. LOCAL FUNCIONAVA COM BOTIJÕES ALÉM DE SUA CAPACIDADE DE 480 (QUATROCENTOS E OITENTA) UNIDADES. ENCONTRADOS 50 (CINQUENTA) BOTIJÕES GÁS LP P-13 DA EMPRESA ORA AUTUADA NO SÍTIO MULUNGUZINHO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PREÇOS, RAZÃO SOCIAL, CNPJ, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO DA ANP. A PROMOTORIA DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU ENTENDIMENTO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO AUTUADO. RECURSO INTERPOSTO. ARGUMENTOS ADUZIDOS INSUFICIENTES A AFASTAR AS INFRAÇÕES VERIFICADAS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, INCISOS I E III E 39, VIII, DA LEI N.º 8.078/90 C/C ARTS. 141 E 148 DA LEI MUNICIPAL Nº 210/2016 C/C ITEM 4.24 E 4.7 REGRA ABNT NBR 15.514/07 C/C ART. 2º DA LEI Nº 13.556/04 C/C ART 2º RESOLUÇÃO COEMA Nº 10, DE 11/06/05 C/C ART. 2º, III DO DECRETO Nº 5.903 DE 20.09.06. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, EM RELAÇÃO À INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO A MEDIDA RESTA SUSPENSA ANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4191-223/14 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por David Campos Martins – ME (Gás Palmácia) para dar-lhe parcial provimento, mantendo assim a multa aplicada, no importe de 4.666 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis) UFIRs-CE, suspendendo a interdição ante a apresentação do Certificado do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 397/2017Recurso Administrativo n° 4191-334/16Auto de Infração n° 334/16Recorrente(s): F. José Gomes Viana – ME (Água de Cheiro)Recorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO POR NÃO POSSUIR ALVARÁ

DE FUNCIONAMENTO; REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. A PROMOTORIA DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU ENTENDIMENTO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO AUTUADO. RECURSO INTERPOSTO. ARGUMENTOS ADUZIDOS INSUFICIENTES A AFASTAR AS INFRAÇÕES VERIFICADAS. INFRAÇÃO AO ART. 39, INCISO VIII, DA LEI Nº8.078/90 C/C ARTS. 8º E 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11 C/C ART. 2º DA LEI Nº 13.554/04. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, PERMANECENDO O ESTABELECIMENTO INTERDITADO. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4191-334/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por F. José Gomes Viana – ME (Água de Cheiro) para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que cominou multa no importe de 1.000 (um mil) UFIRs-CE, permanecendo a interdição no estabelecimento autuado, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 398/2017Recurso Administrativo n° 4182-23.001.001.14-0003108Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0003108Recorrente(s): Banco Honda S/ARecorrido(a): Cícera Maria de MeloRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECAEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA QUE

CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA-LOJISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE VALOR DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO SOLICITADA PELA CONSUMIDORA. CONDUTA INFRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR RECLAMADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 2.000 (DOIS MIL) UFIRs-CE.



DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4182-23.001.001.14-0003108, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco Honda S/A para negar-lhe provimento, e, por conseguinte, manter multa aplicada no quantum de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 399/2017Recurso Administrativo n° 2704-606/13Auto de Infração n° 606/13Recorrente(s): Universo Online S/A (UOL)Recorrido(a): DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SITE DE OFERTAS. FISCALIZAÇÃO DO DECON QUE CONSTATOU AUSÊNCIA

DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTATO EM LUGAR DE DESTAQUE E FÁCIL VISUALIZAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO AO CONSUMIDOR, E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS MEIOS ADEQUADOS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EMPRESA ALEGA NÃO INTEGRAR CADEIA DE CONSUMO, UMA VEZ QUE SOMENTE SERVE COMO PLATAFORMA PARA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, TODO AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE LUCRATIVA NO MERCADO DE CONSUMO TEM RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS. DEFESA QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR TODAS AS INFRAÇÕES APONTADAS. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 4º, I, IV E 5º DO DECRETO Nº 7.962/13, C/C ART. 6º III DO CDC. MULTA APLICADA EM EXCESSO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE A MULTA DE 19.200 PARA 5.000 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2704-606/13 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Universo Online S/A (UOL) para lhe dar parcial provimento, reduzindo a multa aplicada em primeiro grau de 19.200 (dezenove mil e duzentas) para 5.000 (cinco mil) UFIRS-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 400/2017Recurso Administrativo n° 3144-0112-006.775-3Processo Administrativo F. A n° 0112-006.775-3Recorrente(s): Sony Brasil LTDA e Larry Cals de Rezende ME (Poppe Games)Recorrido(a): Francisca Camila Barros da CostaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM APARELHO DE VIDEO GAME. LOJA QUE VENDEU O PRODUTO

REALIZOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MAS O ITEM VEIO A MOSTRAR DEFEITO NOVAMENTE. CONSUMIDORA SOLICITA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU À LOJA QUE VENDEU E DEU ASSISTÊNCIA AO BEM, BEM COMO À EMPRESA SONY BRASIL LTDA, INTEGRANTE DO CONGLOMERADO INDUSTRIAL MULTINACIONAL DO QUAL FAZ PARTE A FABRICANTE DO PRODUTO. RECURSO DA EMPRESA SONY BRASIL LTDA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA NÃO PROCUROU UMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, NÃO OPORTUNIZANDO À EMPRESA CONHECER A FALHA APONTADA, NEM SEQUER PROCEDER AO SEU REPARO. RECURSO DA EMPRESA LARRY CALS DE REZENDE ME (POPPE GAMES), AFIRMANDO QUE REALIZOU ACORDO COM A CONSUMIDORA, PROCEDENDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSOS PROCEDENTES.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3144-0112-006.775-3 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos por Sony Brasil Ltda. e Larry Cals de Rezende ME (Poppe Games) para lhe dar provimento, reformando a decisão de primeiro grau a fim de desconstituir a multa aplicada, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 401/2017Recurso Administrativo n° 4216-475/2016Processo Administrativo n° 475/2016 – Juazeiro do NorteRecorrente(s): Claro S/ARecorrido(a): José Eleonilton Rodrigues SilvaRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR SONY XPERIA T3 ADQUIRIDO NA LOJA CLARO S/A, NA

CONTRATAÇÃO DO PLANO COMBO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO AO LIGAR O APARELHO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR E FABRICANTE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO À LOJA. FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. DECISÃO VISLUMBRA OFENSA AO ART. 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA ARBITRADA EM 5.000 UFIRS-CE PARA A VENDEDORA. MULTA REDUZIDA, PARA MELHOR ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 4216-475/2016 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por CLARO S/A, para CONCEDER-LHE PARCIAL provimento, reduzindo a multa aplicada em primeiro grau, de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE para 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 402/2017Recurso Administrativo n° 4213-602/2016Processo Administrativo n° 602/2016 – Juazeiro do NorteRecorrente(s): Companhia Energética do Ceará - COELCERecorrido(a): Francisco Nildo Couto CalouRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DE



ALTERAÇÃO DE CARGA NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO ATENDIDA PELA COELCE EM TEMPO RAZOÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, X, E 22 DA LEI Nº 8.078/1990 C/C ART. 37 DA CF, ART. 6º, §§1º e 2, E ART. 31 DA LEI Nº 8.987/95. SERVIÇO EFETIVADO PELA RECLAMADA ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n°4213-602/2016, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO CEARÁ – COELCE, dando-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE para o importe de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 403/2017Recurso Administrativo n° 4196-292/16Auto de Infração n° 292/16Recorrente(s): Condomínio Shopping Aldeota ExpansãoRecorrido(a): DECON/CERelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON EM CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER

EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE VERIFICADAS E REGISTRADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO PELO AGENTE FISCAL DO DECON. INTELIGÊNCIA DOS 6º, INC. I E 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011, ARTS. 699 E 704 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981, ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04 E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/2014. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA AS INFRAÇÕES VISLUMBRADAS, MAS HÁ DE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA MULTA, DE 2.200 UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 1.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n°4196-292/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo CONDOMÍNIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSÃO dando-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.200 (duas mil e duzentas) UFIRs-CE para o importe de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 404/2017Recurso Administrativo n° 3792-23.001.001.15-0019700Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0019700Recorrente(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECTRecorrido(a): Antônio Euzébio da Silva NetoRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ENTREGA

DE ENCOMENDA NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART.6º, III E IV; ART. 20, I E II; ART. 30; ART. 39, IV E V E 42, § ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). TESE DE VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O FATO DE A RECLAMADA SUBMETER-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO A EXIME DE CUMPRIR O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSUMERISTA, INCLUSIVE PORQUE ESTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSTITUI LEI COGENTE. MULTA FIXADA EM 16.000 (DEZESSEIS MIL) UFIRs-CE. QUANTUM DESPROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA PARA 5.000 (CINCO MIL) UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos administrativos n° 3792-23.001.001.15-0019700, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para conceder-lhe parcial provimento, reduzindo a multa aplicada no importe de 16.000 (dezesseis mil) UFIRS-CE para 5.000 (cinco mil) UFIRS-CE, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 405/2017Recurso Administrativo n° 3326-0114-007.775-0/23.001.001.14-0007775Processo Administrativo F. A n° 0114-007.775-0/23.001.001.14-0007775Recorrente(s): Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A e Eletro Shopping Casa Amarela LTDARecorrido(a): Eliene Nazário GomesRelator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETOEMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. TV 32 SONY LED ADQUIRIDO NA LOJA ELETRO SHOPPING. VÍCIO DO

PRODUTO CONSTATADO AO ABRIR A EMBALAGEM. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR E FABRICANTE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FATOS NARRADOS PELA CONSUMIDORA NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. DECISÃO VISLUMBRA OFENSA AO ART. 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA ARBITRADA EM 600 UFIRS-CE PARA A VENDEDORA E PARA A FABRICANTE. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3326-0114-007-0/23.001.001.14-0007775 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a multa aplicada em primeiro grau, de 600 (seiscentas) UFIRs-CE para cada uma, nos termos do voto do Relator.

DEFENSORIA PÚBLICA



EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 18/2016

CONVENENTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF Nº 02.014.521/0001-23, com sede na Avenida Pinto Bandeira, 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, Luciano Cavalcante, Fortaleza/Ce e a IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.608.755/0001-07, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, com sede na Rua Vicente Linhares, n° 308, Aldeota, Fortaleza-CE.

OBJETO: o estabelecimento de mútua cooperação técnico-profissional entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE e a IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, visando ampliar a área territorial de cobertura da assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes e propiciar aos alunos do curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará o ensino da prática forense prevista na grade curricular, através do Núcleo de Pratica Jurídica da instituição de ensino superior, conforme Plano de Trabalho exposto nas cláusula do termo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8.666/93 e art. 8º, III da Resolução nº 72/2013 CONSUP/DPGE.FORO: fica eleito pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento é o da Comarca de

Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: entrará em vigor na data de sua assinatura, com término em 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, a

critério dos convenentes, mediante manifestação expressa.DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2016SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública Geral do Ceará, Ana Flávia Alcântara Rocha

Chaves, Reitora do Centro Universitário Estácio do Ceará e Bruno Norberto Felinto Nogueira, Gerente Administrativo – Financeiro do Centro Universitário Estácio do Ceará.

Petrus Henrique Gonçalves FreireAssessor Jurídico

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 15/2017

CONVENENTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF Nº 02.014.521/0001-23, com sede na Avenida Pinto Bandeira, 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, Luciano Cavalcante, Fortaleza/Ce e o MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, inscrito no CNPJ sob o n° 07.598.634/0001-37, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Viriato de Medeiros, n° 1250, Centro, Sobral-CE, CEP: 62011-060.

OBJETO: a cooperação mútua, com o fito de atingir o grau de excelência no atendimento aos munícipes hipossuficientes, referente ao acesso a justiça, por meio do desenvolvimento e a intensificação das funções institucionais da Defensoria Pública – Geral do Estado, através da cessão de 09 (nove) estagiários de Direito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977 e no Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, atendendo ainda, no for cabível, Às exigências da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994.

VIGÊNCIA: quatro anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de aditivo firmado pelos convenentes; podendo, ainda ser rescindido a qualquer momentos, desde que uma das partes notifique a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2017SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública Geral do Ceará e Ivo Ferreira Gomes, Prefeito

Municipal da Cidade de Sobral-CE.


EDITAL Nº 34/2017DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE MARACANAÚ

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e na forma do que preconiza o art. 36, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 06/1997, torna público, para ciência dos interessados, que está sendo destinado para atuação extraordinária no órgão de atuação da Petição Inicial de Maracanaú, a ser provido por DESIGNAÇÃO, conforme regras a seguir estabelecidas e ainda:

CONSIDERANDO que atualmente um dos órgãos de atuação da Petição Inicial de Maracanaú está vago em virtude de licença-maternidade da titular;

CONSIDERANDO a elevada quantidade de assistidos da Defensoria Pública naquela comarca que necessitam da continuidade da prestação do serviço de assistência jurídica por membros desta Instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos membros da carreira igualdade de condições em participarem do presente processo de designação em que existe urgência no provimento da vaga;

RESOLVE:

Art. 1° Oferecer 02 (duas) vaga para atuação na Petição Inicial de Maracanaú.

§ 1° O Defensor Público deverá atuar 01(uma) vez por semana no órgão defensorial acima indicado, às terças e quintas-feiras, devendo realizar quaisquer atos inerentes aos serviços da Defensoria Pública, tais como atendimentos, confecção de petições, participação em audiências e sessões do Tribunal do Júri, observadas as prerrogativas inerentes aos atos.

§ 2° A designação a que se refere o presente artigo ocorrerá pelo período de 03 (três) meses a partir de 10 de julho de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou menor período.



§ 3o A escolha do dia da semana em que a atuação se realizará, conforme previsto no § 1° deste artigo, será feita com obediência à antiguidade na carreira.

Art. 2° O órgão de atuação será preenchido conforme o critério antiguidade.

§ 1° Poderão concorrer nessa designação os Defensores Públicos em efetivo exercício, tendo prioridade aqueles que não tenham participado de outras atividades extraordinárias da Defensoria Pública Geral nos últimos 06 (seis) meses ou que não estejam exercendo cargo em comissão.

§ 2° Não poderão participar desta designação aqueles Defensores Públicos que estejam participando de outras atividades extraordinárias da Defensoria Pública Geral.

§ 3° São consideradas atividades extraordinárias a atuação/auxílio, estabelecida por portaria específica, em órgão defensorial diferente da designação ordinária de cada Defensor Público interessado.

§ 4° Os demais Defensores Públicos inscritos formarão lista de suplentes, que deverão ser designados com a observância dos critérios estabelecidos neste edital.

Art. 3º Será expedida, pelo Gabinete da Defensoria Pública Geral, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 06, de 28/04/97, publicada no D.O.E. de 02/05/97, portaria específica para atuação na referida atividade jurídica, com prejuízo das funções ordinárias dos Defensores Públicos no dia em que estiverem designados para atuar no supracitado órgão defensorial.

Art. 4° Os Defensores Públicos interessados deverão se inscrever através do e-mail [email protected], até o dia 16 (dezesseis) de junho de 2017.

Art. 5° A divulgação do Defensor Público selecionado será efetuada através do site da DPGE, no dia 19 (dezenove) de junho de 2017.

Art. 6° A solicitação de diária e de ajuda de custo caberá à Coordenadoria das Defensorias do Interior – CDI após o Defensor Público comunicar as datas que realizará a atividade extraordinária objeto deste edital.

Art. 7° As atividades realizadas durante a atuação extraordinária descrita neste edital deverão ser cadastradas no Sistema Informatizado de Relatórios da Defensoria Pública – SIRDP, no prazo estabelecido no art. 2o da Resolução n. 55/2011.

Art. 8° Caso seja lotado de maneira efetiva Defensor Público no órgão de atuação objeto deste edital, a portaria de designação extraordinária perderá seus efeitos.

Art. 9° Os casos omissos serão decididos pela Defensora Pública-Geral do Estado.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de junho de 2017.

Mariana Lobo Botelho AlbuquerqueDefensora Pública-Geral do Estado

EXTRATO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 14/2015I – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 14/2015, que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO

ESTADO e a FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS - FAFIC;II - OBJETO: fica, desde logo, prorrogado o prazo de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA do convênio original, ante a

manifestação volitiva de dar continuidade aos objetivos pactuados pelas partes convenentes, prorrogando por mais dois anos os termos e a vigência do Convênio ora aditado, a contar do seu termo final, estendendo os seus efeitos a 09 de junho de 2019, quando, através de termo aditivo, poderá ser novamente prorrogado, desde que haja manifesto interesse;

III - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Instrumento de convênio original;IV – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de maio de 2017;V – SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, e Agripino Ferreira

de Assis, Diretor Geral da FAFIC.


PORTARIA Nº 1428 / 2017

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Art. 134, § § 2º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Art. 148-A, Inciso I, da Constituição do Estado do Ceará de 1989 e o Art. 97-A, Inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e art. 66-C, da Lei Complementar n.º 06/1997, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 30 de 26/01/2017, RESOLVE Conceder Auxílio-alimentação aos Membros da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no período do efetivo exercício do mês de julho de 2017, conforme anexo único desta portaria, a ser pago em pecúnia.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de junho de 2017.

Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueDEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADOANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1428/2017,DE 06 DE JUNHO DE 2017.



N.º NOME MATRÍCULA

1 ADRESSA MONTEIRO DE ALENCAR CORTEZ 300.333-1-0

2 ADRIANA ANDRADE DE MELO 301.043-1-5

3 ADRIANA CRISTINA PEREIRA BENÍCIO 301.272-1-8

4 ADRIANO LEITINHO CAMPOS 301.055-1-6

5 ADSON WARISS MAIA 301.181-1-1

6 AIRTOR JORGE DE SÁ FILHO 300.359-1-7

7 ALAN JOSÉ COUTO DE MORAIS 301.298-1-4

8 ALBERTO DE ARAÚJO CAVALCANTI 301.112-1-4

9 ALDEMAR MONTEIRO DA SILVA NETO 301.256-1-4

10 ALDERI FURTADO LOPES 106.558-1-1

11 ALESSANDRA FREITAS DE OLIVEIRA CARNEIRO 301.208-1-7

12 ALEXANDRA RODRIGUES DE QUEIROZ 301.198-1-9

13 ALEXANDRE ANTÔNIO DE FREITAS MENEZES 301.303-1-6

14 ALEXANDRE DE MORAES SALDANHA 301.249-1-X

15 ALFREDO JORGE HOMSI NETO 301.050-1-X

16 ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA 301.049-1-9

17 ALINE MARINHO RODRIGUES DUARTE 301.291-1-3

18 ALINE PINHO ROMERO VIEIRA PAULA 301.201-1-6

19 ALINE SOLANO FEITOSA DE CARVALHO 301.075-1-9

20 ALISSON DAHER BARBOSA 301.247-1-5

21 ALUIZIO JÁCOME DE MOURA JÚNIOR 301.101-1-0

22 AMÉLIA SOARES DA ROCHA 301.054-1-9

23 ANA CAROLINA NEIVA GONDIM FERREIRA GOMES 301.203-1-0

24 ANA CRISTINA SOARES DE ALENCAR 106.557-1-4

25 ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO 301.013-1-6

26 ANA MÁRCIA SILVA COSTA LEITÃO 301.103-1-5

27 ANA MÔNICA ANSELMO DE AMORIM 301.090-1-5

28 ANA PAULA ROCHA ASFOR 300.329-1-8

29 ANA RAISA FARIAS CAMBRAIA 300.579-1-0

30 ANA TEREZA DE BONIS CRUZ 106.545-1-3

31 ANA THALLITA DE SIQUEIRA NÓBREGA 301.290-1-6

32 ANDERSON SANTANA SEABRA 301.253-1-2

33 ANDRÉA MARIA ALVES COELHO 106.553-1-5

34 ANDRÉA PEREIRA REBOUÇAS 301.227-1-2

35 ANDRÉA SERAFIM BENEVIDES GAMA 301.283-1-1



36 ANNA KELLY VIEIRA NANTUA CAVALCANTE 301.257-1-1

37 ANTONILSA IRENE VIEIRA 004.579-1-4

38 ANTONIO ALEXANDRINO REIS NETO 301.226-1-5

39 ANTÔNIO BENEVIDES FILHO 106.550-1-3

40 ANTÔNIO COELHO FILHO 106.554-1-2

41 ANTÔNIO DAVID GUERRA ROLIM DE OLIVEIRA 300.336-1-2

42 ARÍSTOCLES CANAMARY OLIVEIRA RIBEIRO 083.564-1-6

43 BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO 300.325-1-9

44 BETÂNIA ALVES 106.563-1-1

45 BRENO VAGNER BEZERRA VICENTE 300.326-1-6

46 BRUNO DI MICELI DA SILVEIRA 301.092-1-X

47 BRUNO FIORI PALHANO MELO 301.168-1-X

48 BRUNO GONÇALVES NEVES 301.121-1-3

49 CAETANO SILVA LIMA 109.609-1-6

50 CAMILA VIEIRA NUNES MOURA 301.218-1-3

51 CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA 106.567-1-0

52 CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARQUES 106.561-1-7

53 CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE 106.564-1-9

54 CARLOS EDUARDO BESSA THOMAZ 300.343-1-7

55 CARLOS ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE FILHO 301.258-1-9

56 CARLOS GEORGE MARQUES RODRIGUES 106.559-1-9

57 CARLOS LEVI COSTA PESSOA 301.128-1-4

58 CARLOS NIKOLAI ARAUJO HONCY 301.127-1-7

59 CARLOS ROGÉRIO DE SIQUEIRA E SILVA 106.565-1-6

60 CAROLINA BEZERRIL DA FONTE REIS 301.311-1-8

61 CAROLINA CHAIB AMORIM DE CARVALHO 301.309-1-X

62 CÉLIA DAMASCENO FARIAS 301.083-1-0

63 CÉLIO JOSÉ SARAIVA 103.192-1-8

64 CÉLIO PEREIRA DA COSTA 301.196-1-4

65 CINIRA MARIA LOPES SILVEIRA 301.273-1-5

66 CLÁUDIA FIUZA MAIA 083.569-1-2

67 CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JÚNIOR 301.070-1-2

68 DANI ESDRAS CAVALCANTE FEITOSA 301.217-1-6

69 DANIEL LEAO HITZSCHKY MADEIRA 301.186-1-8

70 DANIEL MONTEIRO MENDES 301.113-1-1

71 DANILO NEVES DE SOUSA 301.289-1-5

72 DARLYANNE PORTELA LANDIM 106.576-1-X



73 DAVID GOMES PONTES 301.179-1-3

74 DAVYD JEFFERSON PINHEIRO DE CASTRO 300.342-1-X

75 DÉBORA MASCHIO 301.192-1-5

76 DÉBORAH SOUSA BRAGA 301.209-1-4

77 DELANO BENEVIDES DE MEDEIROS FILHO 301.164-1-0

78 DELANO CÂNCIO BRANDÃO 301.077-1-3

79 DENISE MENEZES BRAGA CORDEIRO 301.118-1-8

80 DENISE SOUSA CASTELO 301.114-1-9

81 DÓRIS RACHEL DA SILVA JULIÃO 301.173-1-X

82 DYRCE MARIA CALISTO FAMA CAMPOS 106.574-1-5

83 EDMAR LOPES ALBUQUERQUE 301.117-1-0

84 EDUARDA PAZ E SOUZA 300.598-1-6

85 EDUARDO ALMENDRA MARTINS 301.177-1-9

86 EDUARDO ANTÔNIO DE ANDRADE VILLAÇA 301.107-1-4

87 EDUARDO BRUNO DE FIGUEIREDO CARNEIRO 300582-1-6

88 EFRAIM WESLEY REBOUÇAS PINTO 301.160-1-1

89 ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA 301.116-1-3

90 EMANUEL JORGE DE MORAIS SANTANA 301.296-1-X

91 EMANUELA VASCONCELOS LEITE 301.195-1-7

92 EMERSON CASTELO BRANCO MENDES 301.026-1-4

93 EMÍLIA CAVALCANTE NOBRE 301.155-1-1

94 EPAMINONDAS CARVALHO FEITOSA 301.053-1-1

95 ÉRICA REGINA ALBUQUERQUE DE C. BRILHANTE 301.074-1-1

96 ÉRIKA MARIA MAIA RODRIGUES 301.119-1-5

97 EVELINE MARIA PIERRE FONTELES CONRADO 301.159-1-0

98 FABIANA MARIA DIAS DIÓGENES 300.327-1-3

99 FABIO PALÁCIO ROCHA 301.057-1-0

100 FELIPE SOUZA MARINHO 301.237-1-9

101 FERNANDA ROSSI MOTA 301.271-1-0

102 FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA DE ARRUDA 301.261-1-4

103 FERNANDO RÉGIS FREITAS DE CARVALHO 301.214-1-4

104 FLAVIA MARIA DE ANDRADE LIMA 301.206-1-2

105 FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA 106.570-1-6

106 FRANCISCA EDNEWMA DOS SANTOS FREITAS 106.575-1-2

107 FRANCISCA LIDUINA REBOUÇAS C ZAMPIERI 111.482-1-2

108 FRANCISCA ROSIMAR BEZERRA MEMÓRIA 008.062-1-8

109 FRANCISCO ADRIANO LIMA OLIVEIRA 300.600-1-6



110 FRANCISCO BIONOR DO NASCIMENTO JÚNIOR 301.246-1-8

111 FRANCISCO CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO 106.572-1-0

112 FRANCISCO DANIEL D COSTA E SILVA 301.006-1-1

113 FRANCISCO EDILSON LOIOLA FILHO 301.279-1-9

114 FRANCISCO ELITON ALBUQUERQUE MENESES 301.282-1-4

115 FRANCISCO FÁBIO BEZERRA CARNEIRO 301.274-1-2

116 FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAÚJO 301.294-1-5

117 FRANCISCO IVO DA SILVEIRA NETO 106.573-1-8

118 FRANCISCO JOSÉ VERAS DE ALBUQUERQUE 301.040-1-3

119 FRANCISCO LEITÃO DE SENA 109.613-1-9

120 FRANCISCO PEREIRA TORRES 301.045-1-X

121 FRANCISCO RUBENS DE LIMA JÚNIOR 301.235-1-4

122 GELSON DE AZEVEDO ROSA 301.010-1-4

123 GERMANA BECCO DA SILVA CAVALCANTE 301.225-1-8

124 GIL GUTIERRES ARAGÃO DE VASCONCELOS 301.230-1-8

125 GILSANDRA NOVAES FEITOSA PEIXOTO 301.024-1-X

126 GINA KERLY PONTES MOURA 301.042-1-8

127 GIOVANNI CARVALHO COLLYER 301.073-1-4

128 GLAISEANE LOBO PINTO DE CARVALHO 300.334-1-8

129 GRAZIELLA VIANA DA SILVA 300.335-1-5

130 GUILHERME QUEIROZ MAIA FILHO 300.345-1-1

131 GUSTAVO GONÇALVES DE BARROS 106.577-1-7

132 HEITOR ESTRELA GADELHA 301.229-1-7

133 HÉLIO SOUSA VASCONCELOS 301.275-1-X

134 HENRIQUE MENDONÇA AMORA 301.295-1-2

135 HILDA CELA DE ARRUDA COELHO 301.234-1-7

136 HUMBERTO HEITOR RIBEIRO 003.015-1-5

137 IAN MENDONÇA GOMES 301.044-1-2

138 IGOR BARRETO DE MENEZES PEREIRA 301.222-1-6

139 IRANILDO ALVES FEITOSA 106.578-1-4

140 ISABELLE DE MENEZES FERREIRA 301.015-1-0

141 IVANA DIAS MASCARENHAS ALVES 300.344-1-4

142 JACQUELINE TORRES MARTINS TEIXEIRA 106.580-1-2

143 JANNAYNA LIMA SALES NOBRE 301.310-1-0

144 JEAN BATISTA FREITAS FERREIRA 301.005-1-4

145 JERITZA BRAGA ROCHA LOPES 300.008-1-1

146 JOÃO BRITO DA COSTA FILHO 301.244-1-3



147 JOÃO PAULO OLIVEIRA DIAS DE CARVALHO 301.242-1-9

148 JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 106.583-1-4

149 JOELINA PEREIRA MARINHO 300.254-1-5

150 JÔNATAS MARTINS BEZERRA NETO 301.240-1-4

151 JORGE BHERON ROCHA 301.067-1-7

152 JOSÉ ANÍBAL DE CARVALHO AZEVEDO 301.293-1-8

153 JOSÉ ANTÔNIO UCHOA DE ALBUQUERQUE 106.582-1-7

154 JOSÉ CARLOS TEODORO DA SILVA 301.009-1-3

155 JOSÉ FABRÍCIO SABINO 300581-1-9

156 JOSÉ LAERTE MARQUES DAMASCENO 106.584-1-1

157 JOSÉ LINO FONTELES DA SILVEIRA 301.063-1-8

158 JOSÉ LUIZ FREITAS FILHO 301.088-1-7

159 JOSÉ NEURIMAR AZEVEDO DE ANDRADE 301.262-1-1

160 JOSÉ ROBERTO DA ROCHA 301.216-1-9

161 JOSÉ VAGNER DE FARIAS 301.194-1-X

162 JOSÉ VALENTE NETO 301.158-1-3

163 JOSÉ VALTER DE ARAÚJO 301.288-1-8

164 JOSIEL GABRIEL DA ROCHA 301.110-1-X

165 JOSILANE VASCONCELOS RODRIGUES 301.021-1-8

166 JUAN MELO GOMEZ 301.122-1-0

167 JUILMA SILVA RODRIGUES 109.614-1-6

168 JULIANA ANDRADE DE LACERDA 300578-1-3

169 JULIANA CAVALCANTI FERREIRA DE MELO 106.585-1-9

170 JULIANA DE BRITTO AVELINO 301.263-1-9

171 JULIANA VASCONCELOS BORGES RIBEIRO 301.130-1-2

172 JÚLIO CÉSAR BARROSO SOBREIRA 301.126-1-X

173 JÚLIO CÉSAR MATIAS LOBO 301.191-1-8

174 JULLIANA NOGUEIRA ANDRADE LIMA 301.124-1-5

175 JUSSIER PIRES VIEIRA 004.287-1-X

176 KARINNE MATOS LIMA 301.046-1-7

177 KARLA MAIA BRAGA CUNHA 301.255-1-7

178 KELVIANE DE ASSUNCAO FERREIRA BARROS 301.175-1-4

179 LAIS FACÓ ALMEIDA ROMERO 301.239-1-3

180 LARA TELES FERNANDES 300.363-1-X

181 LEANDRO SOUSA BESSA 301.023-1-2

182 LEILA MARIA CARVALHO COSTA 106.587-1-3

183 LEONARDO ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR 301.008-1-6



184 LEONARDO FULGÊNCIO JÚNIOR 300.599-1-3

185 LIA CORDEIRO FELISMINO 301.120-1-6

186 LIANA LISBOA CORREIA 300.330-1-9

187 LÍGIA SOARES FALCÃO ALVES 106.589-1-8

188 LINO MARQUES DOS SANTOS CARVALHO 301.224-1-0

189 LISIANE GRANGEIRO GONÇALVES 106.588-1-0

190 LÍVIA PINHEIRO SOARES 300575-1-1

191 LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR 301.207-1-X

192 LUCIANA FERREIRA GOMES PINTO 301.193-1-2

193 LUCIANA MARIA OLIVEIRA DO AMARAL 301.241-1-1

194 LUCIANA ROCHA DE BARROS 301.133-1-4

195 LUCIANO SIMÕES HORTÊNCIO DE MEDEIROS 004.285-1-5

196 LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA 003.006-1-6

197 LUÍS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ 106.586-1-6

198 LUIZ DIEGO RIBEIRO VINHAS LOPES 301.174-1-7

199 LUIZA NÍVEA DIAS PESSOA 301.102-1-8

200 MANFREDO ROMMEL CANDIDO MACIEL 301.065-1-2

201 MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA 301.213-1-7

202 MARCELA TENISE LOPES CARRILHO MACHADO 301.248-1-2

203 MARCELINO JOSÉ PIANCÓ DA SILVA 301.210-1-5

204 MARCELO MARQUES MOREIRA 301.286-1-3

205 MARCIA MARIA PINHEIRO DA SILVA 301.251-1-8

206 MARCIO DE VIEIRA LEITE MARANHÃO 301.312-1-5

207 MARCUS FÁBIO NEGREIROS COLARES 301.231-1-5

208 MARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA 004.421-1-9

209 MARIA ANGÉLICA CARDOSO MENDES BEZERRA 004.703-1-7

210 MARIA CÉLIA DE SERPA MOURA SILVA 113.975-1-4

211 MARIA CRISTINA AGUIAR COSTA 004.365-1-8

212 MARIA DAS DORES ANDRADE FALCÃO 106.595-1-5

213 MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO 106.596-1-2

214 MARIA LETÍCIA CAVALCANTE DE MACEDO 106.594-1-8

215 MARIA LIDUINA FREITAS DA SILVA 003.422-1-1

216 MARIA NOÊMIA PEREIRA LANDIM 301.011-1-1

217 MARIA REGINA DE PONTES ARAÚJO 083.484-1-3

218 MARIANA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE 301.012-1-9

219 MARIELLA PITTARI JANERI 301.085-1-5

220 MARILIA BRAGA OLINDA DE LUCENA 301.199-1-6



221 MARLY ANNE OJAIME C ALBUQUERQUE 301.264-1-6

222 MARTA MARIA GADELHA MONTEIRO 301.108-1-1

223 MARTÔNIO BRANDÃO PESSOA 301.305-1-0

224 MARYLENE GOMES VENÂNCIO 301.039-1-2

225 MATHEUS SILVA MACHADO 300583-1-3

226 MAYARA DOS SANTOS RODRIGUES MENDES 300576-1-9

227 MICHELE ALENCAR PONTE 301.047-1-4

228 MICHELE CÂNDIDO CAMELO 301.084-1-8

229 MÔNICA ALVES FERREIRA ALEXANDRE E SOUSA 301.094-1-4

230 MÔNICA MARIA DE PAULA BARROSO 096.411-1-4

231 MONIQUE ROCHA DIAS 301.022-1-5

232 MUNIZ AUGUSTO FREIRE ARAUJO EVARISTO 300.331-1-6

233 MYLENA MARIA SILVA REGINALDO F GOMES 301.178-1-6

234 NADINNE SALES CALLOU ESMERALDO PAES 301.162-1-6

235 NATALI MASSILON PONTES 301.035-1-3

236 NATHALIA DE RICCIO 300.353-1-3

237 NELIE ALINE SARAIVA MARINHO 301.285-1-6

238 NILO DE OLIVEIRA MENDONÇA FILHO 301.097-1-6

239 ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS 301.307-1-5

240 PALOMA MACHADO DE MOREIRA 300.348-1-3

241 PATRÍCIA DE SÁ LEITÃO E LEÃO 301.002-1-2

242 PAULA ABREU GONDIM 301.182-1-9

243 PAULA BRITO DANTAS 301.306-1-8

244 PAULO CÉSAR OLIVEIRA DO CARMO 300580-1-1

245 PAULO EMÍLIO DE ALENCAR BEZERRA 301.123-1-8

246 PAULO ROBERTO BENTES VASCONCELOS 301.016-1-8

247 PAULO WENDEL CARNEIRO BEZERRA 300.349-1-0

248 PEDRO AURÉLIO FERREIRA ARAGÃO 106.605-1-3

249 PETRUS HENRIQUE GONÇALVES FREIRE 301.058-1-8

250 PRISCILLA BARRETO GUSMÃO 301.131-1-X

251 PRISCILLA SILVA HOLANDA 300.340-1-5

252 RAFAEL CARVALHO GÓIS 301.265-1-3

253 RAFAEL MAIA TEIXEIRA 300.341-1-2

254 RAFAEL PIAIA 300.601-1-3

255 RAFAEL TEIXEIRA CRUZ 301.232-1-2

256 RAFAEL VILAR SAMPAIO 301.236-1-1

257 RAIMUNDO DERVAL COSTA FILHO 301.163-1-3



258 RAIMUNDO FÁBIO IVO GOMES 301.098-1-3

259 RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE JUNIOR 301.033-1-9

260 RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO 111.015-1-8

261 RAMYLLE MARIA DE ALMEIDA HOLANDA 301.066-1-X

262 RAPHAEL ESMERALDO NOGUEIRA 301.266-1-0

263 RAPHAEL ESTRELA DE CASTRO ALVES 301.301-1-1

264 RAQUEL FILGUEIRAS MASCARENHAS 301.036-1-0

265 REBECCA MACHADO DE MOREIRA 301.277-1-4

266 REGINA MARA SÁ PALÁCIO CÂMARA 301.004-1-7

267 RÉGIS COE GIRAO 301.190-1-0

268 RÉGIS GONÇALVES PINHEIRO 301.252-1-5

269 RÉGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI 301.169-1-7

270 REJANE ROLIM DOS SANTOS 301.109-1-9

271 RENAN CAJAZEIRAS MONTEIRO 106.607-1-8

272 RENATA PITA PIMENTEL 301.197-1-1

273 RICARDO CÉSAR PIRES BATISTA 301.172-1-2

274 RICARDO NÓBREGA MOREIRA 301.292-1-0

275 ROBERTA MADEIRA QUARANTA 301.032-1-1

276 ROBERTO NEY FONSECA DE ALMEIDA 301.028-1-9

277 RODRIGO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA SANTOS 300.362-1-2

278 ROGÉRIO MATIAS REBOUÇAS DA SILVEIRA 106.611-1-0

279 ROSÂNGELA BOBÔ DE CARVALHO NORONHA 301.048-1-1

280 ROZANE MARTINS MIRANDA MAGALHÃES 301.037-1-8

281 RUBENA FLAVIA MOURA LEITE GONDIM 301.221-1-9

282 SAMANTHA PINHEIRO FERREIRA 300577-1-6

283 SÂMIA COSTA FARIAS MAIA 301.180-1-4

284 SAMUEL DE ARAÚJO MARQUES 301.104-1-2

285 SAMUEL FIGUEIRA FONTENELE 301.267-1-8

286 SANDRA DOND FERREIRA 083.602-1-9

287 SANDRA MOURA DE SÁ 301.027-1-1

288 SEALTIEL DUARTE DE OLIVEIRA 301.081-1-6

289 SÉRGIO LUÍS DE HOLANDA B SOARES ARAÚJO 301.111-1-7

290 SHEILA FLORÊNCIO ALVES FALCONERI 301.170-1-8

291 SILVANA MATOS FEITOZA 301.212-1-X

292 SILVANE FALCÃO DA ROCHA LIMA 301.276-1-7

293 SILVÉRIO ÁTALO BATISTA NOBRE 106.613-1-5

294 SILVIA HELENA DE CARVALHO 106.612-1-8



295 SILVIA MARIA RODRIGUES COSTA CORTEZ 106.614-1-2

296 SULAMITA ALVES TEIXEIRA 301.300-1-4

297 SUSANA POMPEU SARAIVA 301.284-1-9

298 TÂNIA MARIA FREITAS MAMEDE 003.097-1-0

299 TARCÍSIO MIRANDA CORDEIRO JÚNIOR 106.615-1-X

300 THIAGO OLIVEIRA TOZZI 301.064-1-5

301 TIAGO ARAÚJO FILGUEIRAS 301.020-1-0

302 TIAGO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA 301.060-1-6

303 TICIANA PINHEIRO CAVALCANTE 301.082-1-3

304 TULIO IUMATTI FERREIRA 301.185-1-0

305 VALÉRIA MENEZES DE MORAES TELES 301.250-1-0

306 VANDA LÚCIA VELOSO SOARES DE ABREU 106.617-1-4

307 VICENTE ALFEU TEIXEIRA MENDES 301.014-1-3

308 VICTOR EMANOEL ESTEVES 109.615-1-3

309 VICTOR MATOS MONTENEGRO 301.270-1-3

310 VINICIUS NORONHA DA COSTA 301.041-1-0

311 WEIMAR SALAZAR MONTORIL 301.223-1-3

312 YAMARA LAVOR COLARES 301.304-1-3

313 YANAYHER MYDORE DE VERAS T NEPOMUCENO 301.051-1-7

314 YASMINA BRAIDE DOS SANTOS 301.025-1-7

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁEdital de convocação 05/2017

A OAB-CE pelo Tribunal de Ètica e Disciplina convoca a se fazerem presentes a sua sede à Rua Lìvio Barreto,668,subsolo Dionisio Torres, os seguintes Advogados: A.P.S.A. OAB/CE 29120, F.F.C. OAB/CE 30253, H.M.G. OAB/CE 25810, F.H.M.S. OAB/CE 6347, I.S.G.R. OAB/CE 16611, L.A.S.J. OAB/CE 10697, A.C.M. OAB/CE 6386, P.S.R.S. OAB/CE 23510, C.C.S.S. OAB/CE 22960, D.K.N.L.A. OAB/CE 21776, A.L.T. OAB/CE 11618, F.V.M.A. OAB/CE. 7192, L.M.P.C. OAB/CE 25583, F.J.G.Q.J. OAB/CE 22068, G.S.C. OAB/SP. 217493, M.S.S. OAB/CE. 5518, G.R.M. OAB/CE 2013, F.A.A.B. OAB/CE 7841, P.D.L.C. OAB/CE 16973, W.S.F. OAB/PE 8096, R.C.V.S. OAB/CE 15186, F.R.S.P. OAB/CE 6440, F.J.G.O. OAB/CE 5220, A.J.T.B. OAB/CE 6931, M.S.M. OAB/CE 19647, A.M.S.A. OAB/CE 15046, F.E.A. OAB/CE 2435, M.M.V. OAB/CE 27026, S.M.L.M. OAB/CE 8675,F.E.R. OAB/CE 12976, F.X.A. OAB/CE 6574,V.L.F.S OAB/CE 7919. Secretaria Judiciaria TJCE, no prazo de 15 quinze dias em conformidade com o art.137-D§3º do RGEAOAB, para tratarem de assunto de seu interesse. Fortaleza 06 de junho de 2017.

José Damasceno Sampai oPresidente do TED da OAB/CE



SUMÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PresidenteEndereçoTelefoneInternet

Diário da Justiça Eletrônico

Des. Francisco Gladyson Pontes - PresidenteAv. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. Cambeba - CEP: 60822-325(85) 3207-7000www.tjce.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA 2

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA 6

OUTROS EXPEDIENTES 6

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 8

PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES 8

EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS (PORTARIAS) 10

COMARCAS DO INTERIOR 13

PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR 13

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 25

DEFENSORIA PÚBLICA 36

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ 47

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