Dissertacao de Mestrado - Os Menores e a Mediacao Familiar. Final

OS MENORES E A MEDIAO FAMILIAR

DISSERTAO PARA A OBTENO DE GRAU DE MESTRE

CINCIAS JURDICO-PROCESSUAIS

de

Andreia Alexandra Cardoso dos Santos Chrystllo

Orientador: Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho

Lisboa

dezembro, 2013

Os Menores e a Mediao Familiar

ii


iii

Nota Prvia

O presente trabalho representa no s um esforo pessoal, como tambm um

investimento a variados nveis. No posso deixar de dizer que s foi possvel com

suporte ao nvel terico, material, organizacional e sobretudo emocional. Aqueles a

quem terei oportunidade de expressar o meu agradecimento e que tiveram um papel

extremamente relevante ao longo deste processo contriburam, cada um a seu modo,

para me encorajar a prosseguir e fazer com que esta caminhada se manifestasse numa

evoluo profissional, mas, sobretudo, pessoal. A todos a quem no contemplo

seguidamente de forma explcita, mas que tm estado presentes na minha vida e que,

com certeza, continuaro a ser pessoas significativas ao longo dela, reservo um espao

especial e expresso o meu muito obrigada.

Assim, pretendo expressar os meus explcitos agradecimentos:

(i) Em primeiro lugar, minha famlia, em especial aos meus pais Victor e Helena

e aos meus avs paternos Maria Odette e Amadeu Chrystllo e Bisav materna Joana

Cardoso, por todo o amor, apoio e confiana que me transmitiram, para que conseguisse

concretizar mais um desafio;

(ii) Ao Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho, que teve um papel

fundamental ao ter aceitado orientar este trabalho, pelo alento no prosseguimento dos

meus objetivos, e pela sua disponibilidade, que se tornou um importante alicerce nesta

investigao contnua de aprendizagem e evoluo;

(iii) Aos pais e mes que participaram no estudo e que, afinal, constituem a razo

de ser do mesmo;

e por fim,

(iv) A todos os que me foram dando nimo e acompanhando nas diferentes fases

que constituram este percurso.


iv

Dedicatria

A todos os profissionais da mediao familiar e, em especial, a todas as famlias

que recorrem ou j recorreram mediao familiar.


v

ndice Geral

Nota Prvia ............................................................................................................iii

Introduo .............................................................................................................. 2

Abstract .................................................................................................................. 5

Captulo 1 A Mediao Familiar ........................................................................ 7

1.1. Noo .......................................................................................................... 11

1.1.1. Modelos de mediao familiar .......................................................................... 18

1.1.2. Origem e desenvolvimento ............................................................................... 20

1.1.3. A evoluo do fenmeno familiar em Portugal ................................................ 20

1.1.4. A Mediao Familiar no processo de divrcio ................................................. 26

1.2. A Mediao Familiar .................................................................................... 37

1.2.1. O Papel e Princpios Orientadores .................................................................... 40

1.2.2. O Mediador ....................................................................................................... 40

1.2.2.1. Regras Deontolgicas ................................................................................. 42

1.2.2.2. Acreditao e registo dos mediadores (Certificao/Formao) ................ 42

1.2.3. O processo de mediao ................................................................................... 43

1.2.3.1. Explicitao de direitos e deveres .............................................................. 43

1.2.3.2. Reconhecimento das questes existentes ................................................... 43

1.2.3.3. Reconhecimento de opes e alternativas .................................................. 43

1.2.3.4. Negociao ................................................................................................. 44

1.2.3.5. Elaborao do acordo e sua aceitao ........................................................ 44

1.2.3.6. Homologao Judicial do acordo ............................................................... 44

1.3.1. Deve a criana ser ouvida durante o processo de mediao? ........................... 45

Captulo 2 Investigao Emprica .................................................................... 51

2.1. Objetivos ....................................................................................................... 51


vi

2.2. Metodologia ................................................................................................... 51

Capitulo 3 Apresentao, Anlise e Discusso dos Resultados ....................... 56

3.1. Apresentao e anlise dos resultados ......................................................... 57

3.1.1. Entrevistas ......................................................................................................... 58

3.1.2. Vantagens e limitaes da mediao familiar ................................................... 59

3.1.3. Expetativas quanto mediao familiar em Portugal ....................................... 60

3.1.4. Durao do Processo ......................................................................................... 60

3.1.5. Fruns ............................................................................................................... 63

3.1.6. Inquritos .......................................................................................................... 65

Sntese Conclusiva ............................................................................................... 69

Referncias Bibliogrficas ................................................................................... 73

Legislao Consultada/Utilizada ......................................................................... 76

Anexos ............................................................................................................................. 79

ndice de Quadros

Quadro 1 - Evoluo do nmero de casamentos ................................................ 21

Quadro 2 - Evoluo do nmero de divrcios .................................................... 24

Quadro 3- Distribuio da amostra de acordo com alterao da regulao do

exerccio das responsabilidades parentais e incumprimento de ambos os

progenitores ......................................................................................................... 56


vii

ndice de Grficos

Grfico 1 - Evoluo do nmero de divrcios e separao de pessoas e bens ... 22

Grfico 2 Evoluo do nmero de divrcios .................................................... 25

Grfico 3 - Durao mdia de resoluo do divrcio/separao ....................... 36

Introduo _____________________________


2

Introduo

I. O presente trabalho desenvolveu-se no mbito do Mestrado em Direito na

Universidade Autnoma de Lisboa, na especialidade das Cincias Jurdico-Processuais.

Este estudo incide sobre a mediao familiar e visa aprofundar a questo

subjacente das relaes familiares nos seus diversos nveis. Ou seja, pretende-se

conhecer e dar a conhecer no s a abordagem do Direito, mas tambm de outras

cincias humanas como a Psicologia e a Sociologia. , alis, esta a razo que leva a

mediao a ser to rica e eficaz na resoluo de litgios, e por causa disso que

acolhida em inmeros ordenamentos jurdicos1.

luz de vrios contributos tericos pretende-se fundamentar a mediao familiar

como atividade do domnio social, uma vez que consiste na resoluo de conflitos que

envolvem aspetos de carter ntimo e privado, os quais no so totalmente assegurados

no recurso s instncias judiciais. O objetivo aferir o grau de progresso que a

mediao familiar conquistou em Portugal, mediante a anlise das posturas dos

profissionais, instncias judiciais e governativas face mesma. Com efeito, s com um

conhecimento aprofundado e vasto sobre a dimenso subjacente mediao se podero

alcanar acordos rpidos e adaptados para o equilbrio das relaes familiares no

momento e posteriomente fase de divrcio, nomeadamente quando est em causa o

superior interesse do menor.

O servio de mediao familiar tem como objetivo principal retirar do domnio

judicirio os conflitos respeitantes s relaes familiares, confiando a um terceiro,

investido dos conhecimentos tericos e prticos necessrios, o papel de mediador

imparcial desses conflitos. O juiz surge neste cenrio como ltimo recurso, quando

todas as vias de negociao tiverem sido esgotadas. Evita-se assim uma escalada de

desentendimentos, impedindo as partes de chegar a um conflito extremo. A imagem que

persiste na nossa sociedade, do ganhador versus perdedor, substituda por uma nova

realidade baseada na cooperao entre as partes envolvidas.

1A.Ruiz, Breves observaes sobre a mediao no mbito do direito da famlia, Revista Jurdica

Cesumar, 2003, p. 16.


3

O estudo centra-se na mediao familiar na perspetiva dos menores e tem como

objeto explicar o Sistema de Mediao Familiar na atribuio das responsabilidades

parentais.

Pretende caracterizar os intervenientes, o processo e os acordos alcanados na

mediao familiar, bem como aprofundar questes relacionadas com o superior

interesse do menor e com o exerccio da parentalidade. Alm disso, procura lanar

algumas pistas para investigaes futuras e intervenes na rea da famlia,

complementando assim os servios j disponibilizados pelo Gabinete para a Resoluo

Alternativa de Litgios.

II. A mediao familiar em Portugal, em relao a outros pases europeus, uma

rea pouco desenvolvida e divulgada.

Toda esta investigao resulta de uma inquietao da prtica profissional da

autora e tem como intuito facilitar a promoo do servio pblico de mediao familiar,

que ainda no se encontra disponvel em vrios pontos do pas.

Atualmente, a autora para alm de exercer a atividade como Jurista na Imprensa

Nacional - Casa da Moeda, SA, encontra-se a colaborar, como advogada estagiria, com

dois advogados, na rea da famlia, tendo-se apercebido das dificuldades econmicas e

emocionais dos pais no acesso Justia e com a morosidade do processo.

A presente dissertao debate sobre casos de regulao das responsabilidades

parentais em reas onde existe maior desentendimento entre mes e pais. O intuito

estudar o sistema de mediao familiar de modo a compreender as suas vantagens, no

xito da mesma, na perspetiva dos menores em Portugal. Paralelamente, procura-se

pesquisar em que contexto a mediao se mostra mais eficaz e que fatores podero

colaborar para o desenvolvimento e sucesso desse sistema no nosso pas. Por fim,

procura-se responder s seguintes questes: quais os critrios de deciso utilizados pelos

mediadores familiares tendo em vista a salvaguarda dos menores? E qual a opinio dos

intervenientes neste sistema?


4

III. Este estudo encontra-se dividido em trs partes, para alm de contar com a

presente Introduo e com uma Sntese Conclusiva que encerra a redao do trabalho.

Em termos formais, conta ainda com uma seco de Referncias Bibliogrficas,

Legislao Consultada e outra de Anexos.

A primeira parte baseia-se na reviso da literatura sobre o tema e a sua respetiva

articulao. Deste modo, relativamente mediao familiar ser enquadrado

historicamente (origem e desenvolvimento da mediao familiar em Portugal) e

referindo o procedimento da mediao familiar (fases e princpios fundamentais desta

prtica). Para rematar esta parte, ser feito um levantamento sobre as vantagens e

desvantagens da mediao familiar e as linhas orientadoras para uma boa prtica desse

sistema.

Na segunda parte apresenta-se um enquadramento do estudo emprico, o esboo da

investigao (questo inicial, objetivos gerais e especficos e questes de investigao),

a amostra do estudo, os meios de recolha de dados (entrevista semiestruturada e

questionrio sociodemogrfica), atuao do levantamento de dados e a metodologia de

anlise de dados (anlise temtica).

Por fim, na ltima parte, apresentam-se os resultados e a observao da

investigao cientfica, feita mediante consulta de processos judiciais, de entrevistas a

dois advogados e a um magistrado. Para colmatar a falha de no ter sido possvel obter,

em tempo til, a identificao e descrio dos divorciados atravs das entrevistas aos

mediadores, foi efetuado uma consulta a alguns testemunhos dos participantes do

Frum Dirio de uma Divorciada, e, para concluir, elaborada uma considerao,

tendo como objetivo apresentao dos resultados e a finalidade da investigao.

Com j foi referido, o trabalho concludo com uma Sntese Conclusiva, na qual

se procede a um resumo dos aspetos mais estudados e procurar-se- abordar

criticamente o processo de mediao familiar utilizado em Portugal na perspetiva dos

menores.


5

Abstract

I. The current investigation was developed in the scope of the Master in Right in

the Universidade Autnoma de Lisboa in the specialty of Procedural Legal Sciences.

This study focuses on family mediation and seeks to deepen the underlying issue

of family relationships at different levels.

That is, the family mediation service aims to remove legal disputes relating to

family relationships from the main stage, trusting to an impartial third party, vested with

the necessary theoretical and practical knowledge, the role of neutralizing conflict.

The study focuses on family mediation from the perspective of the minor(s) and its

objective is to explain the System of Family Mediation in the allocation of parental

responsibilities in Portugal. We intend to characterize the parties, the process and

agreements reached in family mediation as well as deeper issues related to the child's

best interests and the exercise of parenthood.

II. Family mediation in Portugal in relation to other European countries is a

relatively unknown field.

All this research stems from a concern by the author's professional practice and

has the intention of facilitating the promotion of public family mediation, which is not

yet available in various parts of the country.

This case study focuses on cases on the regulation of parental responsibilities,

with the main focus on areas where greater conflict between mothers and fathers in the

process can be observed.

This is an exploratory and descriptive study with quantitative focus, but

theoretical and legal elements.

III. This study is divided into three chapters, namely the framework of family

mediation, empirical study and presentation, analysis and discussion of the empirical

study.

Finally, it proceeds to a summary of the most studied aspects and will seek to address

critically the Family Mediation System adopted in Portugal taking into account

theminors' perspective.


6

Captulo 1 _____________________________


7

Captulo 1 A Mediao Familiar

1.1. Noo

I. A famlia um conjunto de relaes e emoes que no so suscetveis de ser

pensadas como meios criados para o estudo dos indivduos isolada. A famlia consiste

num sistema, como um todo e, concomitantemente, como uma parte de processos, de

vrios mbitos, dos quais fazem parte a sociedade e a comunidade, uma vez que cada

elemento da famlia participa em diversos sistemas e subsistemas (individual, familiar,

conjugal e fraternal). um sistema que vai-se alterando com as modificaes da

sociedade contempornea.

Os problemas, conflitos ou desentendimentos familiares surgem, em regra, de

uma discordncia de pensamentos, interesses ou necessidades entre os cnjuges. Estes

podem chegar a um acordo ou necessitar de interveno judicial, causando um desgaste

aos intervenientes, principalmente aos que se sentem lesados nos seus interesses ou

direitos.

Deste modo, os meios alternativos via judicial para resoluo de conflitos

contribuem para uma diminuio das questes familiares nos tribunais. Este meio

alternativo, conhecido por mediao familiar, um procedimento extrajudicial de

resoluo de conflitos que consiste na existncia de um terceiro imparcial (mediador)

que se associa ativamente no processo de conflito entre os cnjuges, ajudando as partes

envolvidas a reconhecerem os pontos de conflito e, consequentemente, desenvolverem

reciprocamente propostas com o objetivo de pr fim ao mesmo.

O mediador participa no processo de forma a facilitar a comunicao e, em casos

de complexidade, intervm de modo a diligenciar uma melhor compreenso e reflexo

dos assuntos e propostas, mas nunca impondo s partes uma soluo ou qualquer tipo de

deciso.


8

Para destacar esta variedade de atuao, expem-se, seguidamente, algumas

definies propostas por alguns autores para o processo de mediao familiar.

A mediao familiar uma medida preventiva no contexto familiar,

especialmente nas relaes com o casal, entre pais e filhos adolescentes, nas relaes

entre pais e filhos em qualquer idade ou entre irmos2.

Arajo3 define a mediao como uma forma de resoluo de litgios informal e

flexvel, de carcter voluntrio e confidencial, conduzido por um terceiro imparcial o

mediador - que promove a aproximao entre as partes em litgio e os apoia, na tentativa

de encontrar um acordo que permita por termo ao conflito, considerando-se a mediao

uma alternativa ao tribunal.

Segundo Grunspun4 A mediao no divrcio um processo cooperativo de

resolver problemas, usando um mediador imparcial na assistncia a um casal que se

separa para alcanar um acordo nos assuntos que os dividem. Esses assuntos geralmente

incluem partilha de bens, partilha de obrigaes, sustento para um dos parceiros e, se o

casal tem filhos, a guarda, os cuidados e o sustento das crianas.

Para Ruiz5, a mediao um procedimento autocompositivo extraprocessual,

consistente num mtodo alternativo de soluo de conflitos de interesses, dotado de

tcnicas de forma obrigatria com a interferncia de um terceiro imparcial e neutro.

Este autor menciona, ainda, outras definies do conceito proposto por Catarina Arujo

Ribeiro e Susana Figueiredo Bandeira: a mediao uma modalidade extrajudicial de

resoluo de litgios, informal, confidencial, voluntria e de natureza no contenciosa,

em que as partes, com a sua participao ativa e direta, so auxiliadas por um mediador

a encontrarem, por si prprias, uma soluo negociada e amigvel para o conflito que as

2L. Parkinson, L., Mediao Familiar, Lisboa: Agora Comunicao, 2008, p. 264 3E. Arajo, Porque o tempo conta: Elementos para uma abordagem sociolgica da mediao familiar,

vol. XLVI, Anlise Social, 1999, p.287.

4H. Grunspun, Mediao Familiar O Mediador e a Separao de Casais com Filhos, So Paulo: LTR Editora, 2000, p. 14. 5A. Ruiz, Breves observaes sobre a mediao no mbito do direito da famlia, Revista Jurdica

Cesumar, 2003, p. 16 e 21


9

ope. Para o segundo autor, a mediao uma modalidade extrajudicial de resoluo

de litgios, de natureza privada, informal, confidencial, no adversarial, voluntrio e de

natureza no contenciosa, em que as partes com a sua participao ativa e direta so

auxiliadas por um mediador que apenas assume o encargo de as aproximar, de as ajudar

a encontrar, por si prprias, uma soluo negociada e amigvel para o conflito que entre

elas emergiu.

Para Alarte6, a mediao pode e deve ser entendida como uma ferramenta, um

modelo de interveno, uma maneira de compreender e fazer o que era coerente e

similar nos seus fundamentos mais bsicos, independentemente ao mbito de

aplicao.

O Ministrio da Justia d como defnio mediao, uma forma de resoluo

de litgios informal e flexvel, de carcter voluntrio e confidencial, conduzido por um

terceiro imparcial o mediador , que promove a aproximao entre as partes em

litgio e os apoia na tentativa de encontrar um acordo que permita pr termo ao

conflito, considerando-se que a mediao uma alternativa ao tribunal, mais rpida

do que este, e fornecendo garantia de preservao de relaes familiares7.

Das definies apresentadas, podemos concluir que da mediao se salientam trs

elementos essenciais:

(i) A durao de um conflito;

(ii) A presena de pessoas/partes do mesmo;

(iii) O trabalho de um terceiro que facilita o alcance de acordos.

A mediao familiar adopta, assim, um mtodo, atravs da qual uma terceira parte

imparcial colabora com os mediados em rutura conjugal, de forma a melhorar a

comunicao e o entendimento, com vista a ajustar as suas decises no futuro. A

mediao familiar reconhecida assim de outras tcnicas, como a conciliao, a

6H. Alarte, Mediacin y mediacin social, Universitat de Valncia: Martin Impresores, S.L., 2007, p. 25

7P.Rios, Estudo preliminar para uma regulamentao legal da mediao familia em Portugal, 2005, p. 4


10

negociao e a arbitragem, na medida em que os seus princpios garantam a satisfao, e

a durao dos acordos.

Este entendimento tambm compartilhado pelos autores Rios8 e vila9em que

definem a mediao familiar como um processo durante o qual os cnjuges, em fase de

divrcio, so auxiliados por uma terceira pessoa, imparcial e qualificada, para resolver

os seus conflitos, de modo a celebrar um acordo estvel e duradouro, o qual tomar em

conta as necessidades dos membros da famlia, nomeadamente dos menores.

A mediao familiar uma das categorias da mediao. Define-se como uma

tcnica e estratgia de negociar/discutir, de modo a evitar o conflito e os julgamentos

de valor num perodo de grande tenso, como o do ps-divrcio.

Diferencia-se, assim, da terapia familiar. Esta contm um terapeuta na prpria

formulao de objetivos de vida dos interessados e pressupe que o prprio terapeuta os

conduza a uma reconciliao. Ou seja, a mediao familiar dirige-se s famlias, quando

os casais esto numa fase de desentendimento, e que decidiram j pelo divrcio e se

encontram na fase de aceitao da rutura.

8L. Rios, Medio Familiar: estudo preliminar para uma regulamentao legal da mediao familiar em

Portugal, Verbo Jurdico.net [Consult. 12 Fev. 2013] Disponvel em :

http://paisparasempre.org/mediaco/verbojuridicoV2-2005.pdf, p. 4-6.

9M.vila, Mediao Familiar formao base Tribunal de Santa Catarina. Data de consulta: Maro,

2013, de http://www.tc.sc.gov.br/institucional /mediacaofamiliar/apostila.pdf, p. 25 e 26


11

1.1.1. Modelos de mediao familiar

I. Os modelos de mediao assumem-se como formas especficas de agir

tecnicamente ou como metodologias de boa prtica profissional assentes em conceitos

tericos, orientaes estratgicas e papis de atuao bem definidos, associados a

mtodos especiais e tcnicas de interveno. Caracterizemos, de modo sumrio, aqueles

que nos parecem ser tradicionalmente mais usados e cuja presena e referncia na

literatura da especialidade , de algum modo, recorrente e evidenciado.

As trs perspetivas tericas clssicas conferidas tambm na mediao familiar,

so:

- O Modelo Tradicional-Linear, tambm conhecido por modelo de resoluo

de conflitos, modelo de resoluo de problemas ou mediao diretiva;

- O Modelo Transformativo, tambm denominado como modelo centrado na

comunicao, mediao encontro ou transformadora, modelo no diretivo;

- O Modelo Circular-Narrativo ou modelo sistemtico.

De acordo com vrios autores, nomeadamente Parkinson10, o Modelo Tradicional-

Linear um dos mais conhecidos, havendo a posio de que tanto o Modelo

Transformativo como o Modelo Circular-Narrativo surgiram a partir dos conceitos

desenvolvidos pelo primeiro.

II. O objetivo essencial do Modelo Tradicional-Linear o de alcanar acordos que

satisfaam ambas as partes, apresentando os interesses negociveis mais do que as

posies.

O mediador deve ajudar as partes no reconhecimento da existncia de interesses e

necessidades comuns, apesar de se encontrarem em conflito. No seguimento dessa

10L.Parkinson, Mediao Familiar, Lisboa, gora, 2008, p.16


12

identificao, importante analisar o conjunto de possibilidades que pode resolver esse

litgio. Dentro dessas possibilidades, identificada a melhor e a pior opo para se

chegar a um acordo.

A partir desse momento, as partes devem avaliar qual a melhor opo, negociando

o alcance de um acordo mutuamente aceitvel.

Este modelo defende se as partes tiverem a capacidade de uma posio

intransigente, iniciando um processo na relao e na comunicao construtiva, alcanam

os meios essenciais para a resoluo do conflito.

O mediador adota uma metodologia diretiva, podendo em determinadas situaes

encontrar-se numa situao de difcil escolha entre neutralidade e imparcialidade, j

que, segundo Saldanha11, estes so conceitos controversos e devem ser avaliados de

antemo consoante o contexto em que se inserem. Atendendo ao mero significado de

cada um, eles opem-se e anulam-se mutuamente em algumas circunstncias. Levanta-

se, ento, a questo de tomar conhecimento se o mediador deve ser uma pessoa

inteiramente neutra ou se deve intervir. A esta questo, respondem duas abordagens

opostas: a da neutralidade absoluta e a do intervencionismo. A primeira defende

que o mediador intervenha, de modo a contribuir num acordo com os valores e

conceitos que acredita serem os mais justos. A segunda, estabelece que os mediadores

devem intervir ativamente na resoluo do conflito.

Na questo da neutralidade ou da interveno h autores que se colocam numa

posio intermdia, tal como Haynes12 que diz que ser neutral impossvel em situaes

de divrcio e julga que o mediador deve ser ativo e envolver-se no processo como

equilibrador da relao entre os cnjuges em litgio.

11M. Saldanha, Curso de Formao em Mediao Familiar, Lisboa, Instituto Portugus de Mediao

Familiar, 2007/2008, p. 86-88

12J. Haynes, Fundamentos da mediao familiar, Porto Alegre, Artes Mdicas, 1996, p. 15.


13

De acordo com Saldanha13, o mediador encontra alguma dificuldade ao aplicar o

princpio da neutralidade, isto , como ser humano e social que , vai mostrar sempre,

implcita ou explicitamente, as suas concees, os seus valores, princpios e ideologia

ao longo do processo de mediao. Segundo este autor, as inclinaes dos mediadores

tm mais a ver com a imparcialidade do que com a neutralidade. de opinio que o

profissional no pode e no consegue abster-se das suas convices. Como tal, o facto

de ele ser pretensamente uma terceira pessoa, no passa de uma filosofia. O mediador

escolher, segundo a sua formao e conhecimento, a sua postura face sua prtica:

mais interventivo ou menos interventivo. Tem, sim, a obrigao de esclarecer s partes

em litgio a sua postura, uma vez que est em jogo a vida dos clientes e dos seus filhos,

que dependem do resultado final do processo.

O modelo tradicional linear conhecido por ser de uma comunicao mais

racional e lgica, de modo a permitir o dilogo entre as partes e procurando deixar as

emoes fora do acordo.

Para uma melhor consolidao das especificidades deste modelo, apresentamos

quatro princpios da mediao:

1) Distino entre posies e interesses;

2) Utilizao de meios para a criao de opes (aps esclarecidos os interesses)

para encontrar solues que tenham em conta os interesses apresentados.

3) Obteno e utilizao de informao objetiva para resolver com base slida e

examinada.

4) Diferenciao entre conflitos subjetivos e objetivos para dar a cada um o apoio

adequado.


Familiar, 2007/2008, p. 16.


14

Em relao a este ltimo princpio,Vezzulla14explica que os conflitos subjetivos

envolvem os relacionamentos, as emoes, os pontos de vista e percepes diferentes

de cada participante, assim como as falhas de comunicao e na compreenso dos

factos, enquanto os conflitos objetivos abarcam questes mensurveis e concretas.

Neste modelo, a especial ateno do mediador dever ser direcionada para os conflitos

objetivos em detrimento dos subjetivos, que merecem outro tipo de interveno.

III. O Modelo Transformativo de Bush e Folger15 assenta na premissa de que a

mediao visa essencialmente fomentar o crescimento pessoal das partes e das relaes

humanas.

O Modelo Transformativo conhecido pela mediao transformadora porque

pretende transformar a relao entre as partes e promover uma nova comunicao entre

ambos, sem necessariamente alcanar um acordo. Este modelo baseia-se numa

comunicao relacional e na causalidade circular do conflito, adotando o mediador uma

metodologia no diretiva, deixando a conduo aos intervenientes, levando as partes a

refletir sobre o conflito, a definir questes, a decidir acordos e a compreender a

perspetiva do outro.

Nesta linha de ideias, importa salientar que para este modelo o conflito tido

como uma oportunidade de crescimento e fortalecimento do eu mas tambm do

outro. Bush e Folger16 reconhecem no processo de mediao a funo de gerar

crescimento moral.

A transformao de conflitos no consiste simplesmente na sua eliminao (como

referem acontecer na resoluo de conflitos), ou no seu controlo (como incute gesto

de conflitos), mas sim no reconhecimento dos mesmos e no trabalhar com a sua

natureza dialtica. Ainda, segundo estes autores, esta posio permite uma mudana em

14C. Vezulla, Adolescentes, famlia, escola e lei. A Mediao de Conflitos, Lisboa, Ministrio da

Justia/gora, p. 72. 15J P. Folger & R. A. B. Bush, Mediao transformativa e interveno de terceiros: as marcas

registradas de um profissional transformador, S. Novos Paradigmas em mediao, Porto Alegre, Artmed,

1999, p 281. 16J P. Folger & R. A. B. Bush, Mediao transformativa e interveno de terceiros: as marcas

registradas de um profissional transformador, S. Novos Paradigmas em mediao, Porto Alegre, Artmed,

1999, p 285.


15

trs nveis: no conflito, nas pessoas, e nas suas relaes; pelo que a efetiva

transformao do conflito pode melhorar a compreenso mtua.

No entanto, como diz Parkinson17, as pessoas que recorrem mediao prevem

ver resolvidos os seus problemas e no que estes sejam transformados. Alm disso,

segundo a mesma autora, a transformao dos indivduos potencialmente perigosa e

no dever ser este o papel do mediador, chamando a ateno para o fato deste objetivo

transcender as fronteiras ticas da mediao. Embora, reconhea que este processo

poder resultar numa experincia pessoal de mudana, quer na forma de responder aos

outros, quer na perceo de si mesmo, tendo efeitos teraputicos sem se tornar numa

terapia.

IV. O Modelo Circular Narrativo orienta-se para o trabalho com famlias. Para

este modelo, os conflitos possuem mltiplas causas, e como tal, alimentam-se

permanentemente. A comunicao entendida de forma circular, sendo central para a

clarificao da mensagem a noo de contexto. O principal intuito da mediao a

modificao das relaes e a obteno de um acordo.

Relacionado com a importncia do contexto dado neste modelo, outro conceito

considerado central o de enquadramento. Para os defensores deste modelo, os

enquadramentos so teis por inclurem determinadas mensagens e exclurem outras e,

ainda, por vezes se transformarem (a mensagem negativa pode ser transformada por um

enquadramento positivo, ou vice-versa)18. Todavia, para Parkinson19, enquanto

ferramenta, usado pelos mediadores para ajudar os participantes a encaminharem-se

para o acordo, salientando-se como uma funo unilateral levada a cabo pelo mediador.

Logo, os mediadores devem ativamente gerar histrias alternativas se quiserem alcanar

a neutralidade na prtica.

17L. Parkinson, Mediao Familiar, gora, Lisboa, 2008, p 16. 18K. Barge& B. Pearce, A reconnaissance of CMM research, Human Systems: The Journal of Systemic

Consultation e Management, 2004, p. 61. 19L. Parkinson, op.cit., p. 52.


16

V. Para alm dos trs modelos clssicos encontram-se na literatura outros

desenvolvidos e tambm direcionados para a mediao familiar em matria de divrcio

ou separao:

- O Modelo Ecossistemtico;

- O Modelo Legal;

- O Modelo Labor Management;

- O Modelo Teraputico;

- O Modelo de Comunicao e Informao.

O Modelo Ecossistemtico centra-se na famlia como um todo. Assim, os filhos e

outros elementos devem ser includos no crculo familiar, indireta ou diretamente,

mantendo o mediador a equidistncia ao considerar as necessidades da famlia como um

todo. Parkinson20, enquanto defensora deste modelo, apresenta cinco princpios

orientadores para a interveno do mediador. O primeiro consiste na necessidade de

ajudar todos os membros da famlia, principalmente os pais que se encontram numa fase

de transio, incluindo acordos em relao aos filhos, habitao e questes econmicas.

O segundo visa, essencialmente, a importncia de uma abordagem

interdisciplinar, devendo o mediador possuir conhecimentos interdisciplinares, uma vez

que a mediao surge dentro de padres culturais, sociais e jurdicos muito variados. O

terceiro destaca a considerao dos filhos enquanto pessoas com direitos prprios que

necessitam de uma boa relao familiar para um melhor desempenho na sua formao.

O quarto distingue a continuidade de uma famlia, pois as necessidades dos seus

membros podem interrelacionar-se e as partes podem necessitar de ajuda para

comunicar sobre os seus problemas. Por ltimo, temos o quinto que consiste na

envolvncia direta ou indireta da mediao nas crianas e nos acordos feitos pelos seus

pais.

20L. Parkinson, op.cit.,Lisboa, 2008, p. 47.


17

O Modelo Legal, associado a Coogler21, parte do pressuposto de que as pessoas

envolvidas no processo so pessoas racionais que podero ter um contributo no bom

andamento do processo em causa. Consiste num trabalho em conjunto que permite

atingir acordos mtuos e aceitveis, retirando questes emocionais que so entendidas

como bloqueadores na concretizao de um acordo.

O Modelo Labor Management, defendido por Haynes22, assegura uma estratgia

em que se deve dar e receber de forma igual, sendo que representa os interesses dos

envolvidos e produz uma soluo reciprocamente aceitvel. No modelo original, Haynes

tambm exige que os mediadores assumam um papel teraputico, se existirem questes

emocionais que bloqueiem o progresso da negociao. Presentemente, este modelo

defende que a separao entre o mediador e o terapeuta deve ser feita, para evitar,

assim, alguma confuso junto dos clientes e de forma a levar a cabo o objetivo de um

acordo adequado.

O Modelo Teraputico, defendido por Beck&Sales23, refere que os restantes

modelos prestam pouca ateno ao processo da relao e este condiciona a mediao,

pelo que as tentativas de resoluo de problemas so travadas por fatores interpessoais,

inviabilizando o acordo. Assim, para este modelo o mediador deve adotar um papel

ativo e diretivo, sendo, muitas das vezes, educador das necessidades das crianas,

intervindo apenas nas questes relacionadas com a custdia e as visitas.

O Modelo da Comunicao e Informao est associado a nomes como Black e

Joffee e Schwebwel (referido por Beck&Sales)24 assenta numa particulariedade que a

do mediador dever informar os mediados sobre o que esperar do futuro, educar os

clientes sobre as necessidades das crianas, assim como ensinar competncias

comunicacionais para a resoluo dos problemas durante a negociao.

21 J.Coogler, Structured Mediation in Divorce Settlement, Mass, Lexington, 1978, p.48. 22 J. M. Haynes, Fundamentos da mediao familiar, Porto Alegre, Artes Mdicas, 1996, p.24. 23 A. Beck & D. Sales, Family mediation: Facts, myths and future prospects, Washington for: American

Psychological Association, 2001, p. 219. 24 A. Beck & D. Sales, Family mediation: Facts, myths and future prospects, Washington for: American

Psychological Association, 2001, p. 220-223.


18

1.1.2. Origem e desenvolvimento

I. A mediao consiste num processo de colaborao para a resoluo de conflitos,

sendo uma experincia de vrias civilizaes e culturas, pois reconhecida

universalmente desde as sociedades primitivas. No entanto, tem vindo a sofrer

grandes modificaes ao longo do tempo, sendo adotada para variados tipos de

situaes, nomeadamente na rea civel (divrcio e outros conflitos familiares), entre

muitas outras reas.

Neste mbito, a mediao familiar surge, nos Estados Unidos da Amrica, na

segunda metade dos anos 70 do Sculo XX. Para Farinha,25 a mediao familiar

aparece, assim, como alternativa vivel, a ser utilizada para prevenir os danos

produzidos pelo divrcio e sobretudo consequncias negativas que o mesmo tinha no

desenvolvimento das crianas.

A Europa Ocidental e a Amrica do Norte passaram desde esta altura a registar

uma diminuio do nmero de casamentos e da fecundidade a par com um aumento dos

divrcios. Este ltimo resultado surge numa poca em que a legislao desses pases se

depara com o divrcio como um fracasso familiar. Atingindo uma grande parte dos

casais jovens. O que sucede que a unio legal passa a ser menos comum,

contrariamente ao divrcio, que deixa de ser visto pejorativamente. Com efeito, um

conjunto de causas sociais, culturais e financeiras e mdicas levaram a uma diminuio

da fecundidade, nomeadamente o ingresso da mulher vida ativa e profissional e o

aparecimento de mtodos contracetivos, que lhe permitem o controlo da gravidez. Deste

modo, o casamento passa a ser visto de uma forma flexvel, uma vez que tanto o homem

como a mulher passam a ter mais possibilidades para a realizao pessoal e a unio

passa a ter mais probabilidades de acabar, deixando de vigorar o lema at que a morte

os separe.

25A. Farinha, Mediao e Justia de Famlia e Menores, Porto, Edies Asa, 1998, p 14.


19

Segundo Burguire26, os estudos realizados sobre as famlias europeias constatam

a importncia de construes slidas entre pais e filhos, mesmo que os primeiros

passem perodos difceis: a coabitao juvenil, o divrcio, os nascimentos fora do

casamento j no constituem um desvio, sendo antes integrados nos processos das

relaes familiares. Nos Estados Unidos da Amrica, o divrcio visto por alguns

como o termo de uma sujeio ilegtima da mulher face ao homem que permite a

separao do casal, respeitando a igualdade e liberdade das partes, sem colocar em

causa o verdadeiro sentido da famlia, pois: os laos que foram criados no se

dissolvem nunca, nomeadamente quando h filhos e quando, como geralmente

acontece, tanto o homem como a mulher mantm direitos iguais quanto vida

quotidiana dos filhos.

II. Em 1993 foi criada a primeira estrutura da mediao familiar, o Instituto

Portugus de Mediao Familiar. Tendo como interveno conjunta de advogados,

psiclogos e terapeutas familiares.

Mais tarde, em 1997, surgiu a Associao Nacional para a Mediao Familiar, que

tinha como objetivo promover edinamizar a mediao familiar. Em conjunto com o

Centro de Estudos Judicirios ministrou o primeiro curso deMediao Familiar. Ainda

em 1997 foi celebrado um protocolo de colaborao entre o Ministrio da Justia e a

Ordemdos Advogados, que criou o Projeto de Mediao Familiar em Conflito Parental.

Com o primacial objetivo de implementar um servio de mediao familiar em matria

de regulao do exerccio do poder paternal, com carcter experimental, limitado

territorialmente comarca de Lisboa, fundado em equipas multidisciplinares, em

articulao com os tribunais e acessvel aos casais em situao de rutura 27.

Em 1999 foi criado o Gabinete de Mediao Familiar, servio pblico que servia

para assegurar as situaes de divrcio e separao. A atuao deste servio limitava-se

26A. Burguire, Histria da famlia, vol. 4, Lisboa, Terramar, 1999, p. 32 27L Rios, Mediao Familiar Estudo Preliminar para uma Regulamentao Legal da Mediao

Familiar em Portugal, Verbojuridico, p. 6,

[Consult. 18 Jan. 2013] Disponvel em: http://verbojuridico.com/doutrina/familia/mediacaofamiliar.html.


20

interveno em casos de conflito parental, de modo a orientar os progenitores a

estabelecerem a regulao do exerccio das responsabilidades parentais, a sua alterao

ou incumprimento.

J em 2000 apareceu a Direo Geral da Administrao Extra Judicial, destinada a

impulsionar os mecanismos de resoluo alternativa de litgios, dos quais a Mediao

Familiar.

O Gabinete para a Resoluo Alternativa de Litgios veio substituir a Direco

Geral da Administrao Extra Judicial e posteriormente foi criado o Sistema de

Mediao Familiar, pelo Ministrio da Justia.

1.1.3. A evoluo do fenmeno familiar em Portugal

I. O modelo de famlia tradicional vem-se desvanecendo ao longo do tempo em

Portugal. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatstica (INE),

Portugal tem registado uma diminuio de casamentos. De 1999 a 2009 houve

uma quebra de 28 319 casamentos celebrados (civis ou outros), tal como se pode

verificar no Quadro 1, retirado da base de dados do PORDATA e que confirma

os valores apresentados pelo INE28.

28Instituto Nacional de Estatstica, [Consult. 14 Julho. 2012] Disponvel em : http://www.ine.pt.


21

Quadro 1 Evoluo do nmero de casamentos

Fonte/Entidade: INE, PORDATA29

29Instituto Nacional de Estatstica, [Consult. 14 Julho 2012] Disponvel em : http://www.ine.pt .

Tempo Casamentos

1999 68 710

2000 63 752

2001 58 390

2002 56 457

2003 53 735

2004 49 178

2005 48 671

2006 47 857

2007 46 329

2008 43 228

2009 40 391


22

Contrariamente, a dissoluo de casamentos por divrcio tem aumentado, valor

que demonstrado com o Grfico 1.

Grfico 1: Evoluo do nmero de casamentos


30Instituto Nacional de Estatstica, [Consult. 14 Julho 2012] Disponvel em : http://www.ine.pt.


23

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatstica, no ano de 2009

havia mais 199 248 casais sem filhos do que em 1999. Todavia, ao longo desse perodo,

os casais com filhos mantiveram-se mais ou menos dentro das mesmas propores.

Segundo a mesma fonte, em 2009 registam-se mais 73 376 famlias monoparentais que

em 1999, tendo-se verificado em todos os anos compreendidos ao longo desse perodo

que essas famlias so, em larga maioria, constitudas por mulheres31.

A extino do casamento por divrcio tem sido um acontecimento demogrfico

relevante em Portugal nos ltimos trinta anos. O nmero de divrcios tem aumentado de

forma acentuada desde 1975, ano em que os casados catolicamente passaram a poder

obter o divrcio civil.

Fausto Amaro32 identifica trs transformaes em especial:

- A importncia crescente que a satisfao sexual passou a ter no casamento;

- A maior independncia econmica e social das mulheres;

- A maior esperana de vida.

No que toca s razes do divrcio, que so comuns maior parte das sociedades

ocidentais, so referidas a infertilidade, a infidelidade, a incompatibilidade de

personalidades, saturao, insatisfao sexual, ausncia de amor, violncia fsica e/ou

psicolgica e diferente grau de participao na soluo de problemas ou a nvel

emocional de um dos cnjuges.

Aps a alterao da lei do divrcio, registou-se um maior nmero de divrcios.

Para este aumento so apontadas as razes j mencionadas. Estas mudanas so


Familiar, Lisboa, 2008, p. 86-88. 32F. Amaro, Introduo Sociologia da Famlia, Lisboa, Instituto Superior de Cincias Sociais e

Polticas da Universidade Tcnica de Lisboa, 2006, p. 121


24

acompanhadas, por sua vez, pela reduo do estigma social depositado sobre os

divorciados, designadamente sobre as mulheres.

Conforme os dados do PORDATA Base de Dados Portugal Contemporneo,

confirma-se que entre 1960 e 1970 se registaram 749 e 509 divrcios, respetivamente,

nmeros aparentemente insignificantes, mas de grande relevncia dada a conjuntura da

poca.

Quadro 2 - Evoluo do nmero de divrcios


33Instituto Nacional de Estatstica [Consult. 14 julho 2012] Disponvel em http://www.ine.pt.

Tempo Divrcios

1960 749

1970 509

1980 5843

1990 9216

1999 17 676

2000 19 104

2001 18 851

2002 27 708

2003 22 617

2004 23 161

2005 22 576

2006 22 881

2007 25 120

2008 26 110

2009 26 176


25

Grfico 2- Evoluo do nmero de divrcios


34Instituto Nacional de Estatstica, [Consult. 14 julho 2012] Disponvel em : http://www.ine.pt.


26

1.1.4. A Mediao Familiar no processo de divrcio

I. A mediao familiar encontra-se profundamente ligada ao fenmeno do

divrcio e os seus efeitos, surgindo a necessidade de encontrar um meio para lidar com

o mal-estar sentido pelas pessoas no momento do divrcio.

No nosso pas, as questes do divrcio sempre foram resolvidas por advogados, o

que levou a uma sistemtica colocao das crianas em segundo plano. Desse modo e

com a Lei 61/2008, de 31 de outubro, a guarda conjunta parece surpreender aqueles que

sempre se habituaram a ouvir falar de guarda nica, o que denunciador da falta de

preparao dos advogados para trabalharem com as problemticas associadas s

crianas. Neste sentido, impossvel ao advogado mediador exercer esta ltima

funo respeitando, simultaneamente, o seu cdigo tico e deontolgico.

Deste modo a Lei 61/2008, de 31 de outubro inseriu algumas modificaes no

procedimento jurdico do divrcio, nomeadamente na regulao do exerccio das

responsabilidades parentais.

O exerccio das responsabilidades parentais compreende algumas questes, sendo

de destacar trs: a residncia/guarda do menor; a prestao da penso de alimentos a

cargo do progenitor a quem o filho no foi confiado; e, por fim, o regime de visitas

(artigos 174. a 185. da Organizao Tutelar de Menores e 1905 a 1912. do Cdigo

Civil (2012), Coimbra: Edies Almedina, S.A).

No momento em que os pais decidem separar-se ou divorciar-se, devem

determinar a qual deles fica o filho confiado e quem exerce o respetivo poder paternal35.

A guarda do menor deve ser confiada ao progenitor que melhor possa promover o seu

desenvolvimento fsico, intelectual e moral, que tenha mais disponibilidade para

satisfazer as suas necessidades e que tem com este uma relao afetiva mais profunda

(artigo n. 1878 CC e artigo 1885 CC).

35E. Santos, Do divrcio: suas causas, processo e efeito, Lisboa: Associao Acadmica da Faculdade de

Direito de Lisboa, 2003, p. 22.


27

As responsabilidades parentais no que toca a questes de especial importncia

cabe aos dois progenitores quando vivos, e apenas questes relativas a atos de vida

corrente cabem ao progenitor que tenha a guarda. Se apenas um dos progenitores tiver o

poder paternal, a ele compete exercer todos os direitos intrnsecos a esse poder (artigo

1906 CC).

Ao progenitor que no exera, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais

assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exerccio, nomeadamente acerca

da educao e das condies de vida do filho. O Tribunal decidir sempre de harmonia

com o interesse do menor, incluindo o de estabelecer uma relao prxima com os dois

progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decises que favoream

amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre

eles (n. 2 do artigo 1906. do CC).

Quanto prestao de alimentos devem ser tidas em conta:

(i) O custo de vida em geral; a idade do menor; as questes de sade

(n. 1 do artigo 1878.)

(ii) A situao social e o nvel e vida anterior rutura dos

progenitores (alnea c) do n. 1 do artigo 1775. e n. 3 do artigo 1778.

ambos do Cdigo Civil (2012). Coimbra: Edies Almedina, S.A).

Quanto ao regime de visitas, existe a possibilidade de conceder ao progenitor que

no tem a guarda, o regime de visita livre, em casos onde no existe conflito, mas um

bom entendimento entre os progenitores, ou ento uma modalidade especfica de

periocidade, durao e lugar. de definir o regime em tempo de frias escolares e

festividades (Natal, Pscoa, aniversrios, etc) (artigos 1905. a 1912. do citado

Cdigo).


28

II. luz da nova lei,o divrcio pode revestir duas modalidades: mtuo

consentimento e sem consentimento de um dos cnjuges.

Na modalidade de mtuo consentimento so praticados os atos processuais

quando os cnjuges mostram a vontade em divorciar-se com a indicao das

consequncias do divrcio mediante as quais esto ou no de acordo mas nem sequer

exigida qualquer fundamentao de facto ou de direito em relao s questes sobre as

quais no conseguem alcanar acordo (artigo 1778. -A do Cdigo Civil (2012),

Coimbra: Edies Almedina, S.A).

Quando se trata de um acordo entre os cnjuges para dissolver o seu casamento,

mas que este no faa referncia regulao do exerccio das responsabilidades

parentais, atribuio da casa da morada de famlia e fixao de alimentos ao cnjuge

que entende deles necessitar ou determinao e relaoo dos bens comuns do casal

(alneas a), a d) do n. 1 do artigo 1775., o n. 1 do artigo 1776., n 1 e n. do artigo

1778.-A, todos do Cdigo Civil (2012), Coimbra: Edies Almedina, S.A).

Desta forma, possvel que, nestes casos, o desacordo origine o desentendimento

das questes contrariadas, nomedamante da sua factualudade e da sua componetente

jurdico-normativa, referindo um mnimo de fundamentos pelos interessados de forma a

a justificarem as suas pretenses, bem como a oportunidade de produzirem os meios de

prova que entendam mais pertinentes, sem dano do poder-dever verificado ao juiz de

determinar a produo de outros meios de prova eventualmente necessrios (n. 4 do

artigo 1778.- A do Cdigo Civil (2012), Coimbra: Edies Almedina, S.A).

No n.1 do artigo 1776. do Cdigo Civil utilizada a expresso que o

conservador do registo civil pode determinar a prtica de atos e a produo de prova

eventualmente necessria na pesquisa a alguna acordos apresentados pelos cnjuges e

com vista a garantir se estes previnem os interesses de algum deles ou dos filhos.

Ao contrrio do juz que tem legitimidade para determinar trmites processuais de

instruo e julgamento das questes refutadas que lhe sejam apresentadas.


29

No mbito da devida providncia tutelar cvel, a sentena de regulao do

exerccio das responsabilidades parentais tem a organizao formal de uma sentena

cvel (artigos 180. da Organizao Tutelar de Menores e n. 3 do artigo 653., 659. e

660., todos do Cdigo do Processo Civil, com as devidas aplicaes, tendo em conta a

natureza de jurisdio voluntria desta providncia e o objeto que visa interpretar),

compreendendo o relatrio, o saneamento do processo, as questes a resolver, a

fundamentao de facto (exposio dos factos provados), a fundamentao de direito e

o dispositivo a adotar fixando, principalmente, a residncia do menor, o exerccio das

responsabilidades parentais, a determinao dos contatos pessoais com o progenitor no

residente e a fixao da obrigao de alimentos a cargo deste).

Posteriormente a isso, na falta de acordo numa partilha extrajudicial, a relao de

bens serve como elemento para que seja instaurado um processo de inventrio.

Na atribuio da casa de morada de famlia, os cnjuges devero estabelecer a sua

utilizao na propositura da ao (n. 2 do artigo 1775. do Cdigo Civil, n. 4 do artigo

272 do Cdigo de Registo Civil e n. 2 do artigo 1419. do Cdigo de Processo Civil).

Por fim, quando um dos cnjuges necessite de penso de alimentos, a mesma

dever ser fixada ao cnjuge que necessita sendo efectuada na propositura da aco e

em prestaes pecunirias mensais, ficando estas fixadas pelo tribunal ou por acordo.

A modalidade de divrcio sem consentimento sucede quando um dos cnjuges

requerido pelo cnjuge que pretende o divrcio com base nos seguintes motivos (n. 3

do artigo 1773. e o artigo 1781., ambos do Cdigo Civil (2012). Coimbra: Edies

Almedina, S.A):

Na separao de facto por um ano consecutivo; na alterao das faculdades mentais do

outro cnjuge e a ausncia de um dos cnjuges, por tempo superiro a um ano.


30

O pedido de divrcio pode ser cumulativo com um pedido de fixao do direito a

alimentos (n. 2 do artigo 470. do Cdigo de Processo Civil).

O tribunal territorialmente competente o tribunal de famlia e menores do domiclio ou

da residncia do autor (artigo 75. do Cdigo de Processo Civil) e o valor da ao

considera-se sempre de valor equivalente alada da Relao e mais 0.01 (artigo n. 1

do artigo 312. e 462., ambos do citado Cdigo).

Quando a ao estiver em condies de avanar, o juiz designar dia para uma tentativa

de conciliao, estando o autor notificado e o ru citado para se apresentaram

pessoalmente sendo, caso estejam ausentes do continente ou da ilha onde correr o

processo, se fazerem representar por mandatrio com poderes especiais, sob pena de

multa (n. 1 do artigo 1407. do Cdigo Processo Civil).

Em caso de reconciliao, ficar registado na ata a desistncia do pedido de divrcio

enunciado pelo cnjuge autor, devendo o juiz homolog-la, absolvendo o ru do pedido

(n. 2 do artigo 299. e 300., ambos do Cdigo de Processo Civil).

Caso a tentativa de conciliao no resultar:

a) Quando o cnjuge ru afirma que no se quer divorciar, imediatamente

notificado para, no prazo de trinta dias, contestar o pedido de divrcio (n. 5

do artigo 1407. do Cdigo de Processo Civil);

b) Quando o cnjuge ru afirma que tambm se quer divorciar (o juiz dever

procurar alcanar o acordo dos cnjuges para o divrcio por mtuo

consentimento, ou seja, o divrcio sem consentimento de um dos cnjuges

poder assim ser alterado num divrcio por mtuo consentimento, alcanando

consenso em relao s questes previstas no artigo 1775. do Cdigo Civil,

sobretudo, na regulao do exerccio das responsabilidades parentais dos

filhos menores, os alimentos entre os cnjuges, o destino casa de morada de


31

famlia durante a pendncia do processo e a relao de bens comuns (n. 2 do

artigo 1407. do Cdigo de Processo Civil).

Neste caso, se ambos os cnjuges optarem por esta modalidade, o processo passa a ser

tratado como divrcio por mtuo consentimento requerido no tribunal (artigo 1779. do

Cdigo Civil).

Alcanado o acordo para divrcio por mtuo consentimento, os atos processuais

praticados at esse momento expressam, numa fase inicial, os argumentos que

justificam a dissoluo do casamento e, numa fase subsequente, a exteriorizao da

vontade de ambos o cnjuges em divorciar-se, no sendo exigida igualmente qualquer

alegao prvia quanto s consequncias do divrcio sobre as quais no exista acordo

(artigo 1779. do Cdigo Civil).

No caso de ambos os cnjuges estarem de acordo com a dissoluo do casamento mas

esse acordo no se estenda regulao do exerccio das responsabilidades parentais,

atribuio da casa de morada de famlia, fixao de alimentos ao cnjuge que entende

deles carecer ou determinao e relacionao dos bens comuns, surgem as

divergncias.

A discordncia entre os cnjuges pode originar a instruo e discusso de questes

controvertidas, quer na sua componente fatual, quer na componente jurdica normativa,

invocando um mnimo de alegao dos interessados sobre os fundamentos que

justificam as suas exigncias e as razes de desacordo entre ambos.

A tentativa de conciliao indispensvel (n. 1 do artigo 1779. do Cdigo Civil),

apenas podendo ser dispensada se o ru se encontrar ausente em parte incerta e aps o

tribunal ter realizado as diligncias previstas no artigo 244. do Cdigo de Processo

Civil.


32

No contestando o ru ou no comparecendo a tempo de a deduzir, compete ao

Ministrio Pblico a sua defesa, para o que dever ser citado, correndo novamente o

prazo para a contestao (n. 1 do artigo 15. do Cdigo de Processo Civil).

Se no momento da tentativa de conciliao faltar uma das partes, ou no seja possvel a

sua conciliao nem o acordo para o divrcio por mtuo consentimento, o juiz ordenar

a notificao do ru para contestar, no prazo de trinta dias, notificao essa que dever

ser efetuada de imediato, caso o ru esteja presente ou representado, com a entrega do

duplicado da petio inicial (n. 5 do artigo 1407. do Cdigo de Processo Civil).

Caso o ru no conteste, o autor notificado para, em dez dias, apresentar o rol de

testemunhas, que no poder ultrapassar o nmero de oito, e requerer outras provas,

passado indicao do julgamento (n. 2 do artigo 1408. do Cdigo de Processo Civil).

No caso de o ru contestar, segue os trmites do processo ordinrio de declarao (n. 1

do artigo 1408. do Cdigo de Processo Civil).

O pedido reconvencional pode ser deduzido pelo ru, quando este refira factos que

mostrem uma rutura definitiva do casamento, conforme alnea c) do n 2 do artigo 274.

e o n. 1 do artigo 1408. do Cdigo de Processo Civil, assim como poder deduzir o

pedido de alimentos contra o autor, ficando com a fixao de um pedido provisrio

relativo s matrias enunciadas no n. 7 do artigo 1407. do Cdigo Processo Civil.

No entanto, com a Lei n. 61/2008, de 31 de outubro, ficou inalterada a possibilidade de

cumulao do pedido de divrcio (em sede de reconveno) com o pedido de

indemnizao relativo aos danos no patrimoniais decorrentes da dissoluo do

casamento por alterao das faculdades mentais (alnea b) do artigo 1781. e o n. 1 do

artigo 1792., ambos do Cdigo Civil), assim como os critrios de fixao dessa

indemnizao, principalmente os critrios de equidade, boa prudncia e bom senso.


33

Mesmo que o pedido de divrcio se baseie num outro fundamento, o reparo dos

danos causados por um dos cnjuges deve ser requerido aos tribunais comuns e nos

termos gerais da responsabilidade civil, conforme o disposto n. 1 do artigo 1792. do

Cdigo Civil.

Foram eliminados os efeitos da culpa no divrcio, sendo excluda a indemnizao

pelos danos causados pelo cnjuge declarado nico ou principal culpado ao outro

cnjuge pela dissoluo do casamento, conforme enunciado no n. 1 do artigo 1792, do

Cdigo Civil, na redaco anterior Lei n. 61/2008, de 31 de outubro)

Foi introduzida com a Lei n. 61/2008, de 31 de outubro, uma alterao ao artigo

1774. do Cdigo Civil establecendo que no incio do processo de divrcio, a

conservatria do registo civil ou o tribunal devem comunicar os cnjuges sobre a

possibilidade dos servios de mediao famlia e as suas consequncias.

No que toca s questes sobre a regulao do exerccio das responsabilidades

parentais, a mediao familiar encontra-se plasmada no artigo 147.-D da Organizao

Tutelar de Menores (na redao introduzida pela Lei n. 133/99, de 20 de agosto). A

mesma poder ser chamada em processo de responsabilidades parentais sempre que tal

seja conveniente, desde que com o consentimento dos interessados, ou a requerimento

destes. Nestes casos, o juiz determinar a interveno de servios pblicos ou privados

de mediao, homologando o acordo obtido por este meio desde que satisfaa o superior

interesse do menor.

No momento em que o juiz falar do servio de mediao no dever utilizar a sua

influncia de modo a pressionar os interessados na deciso, nem dever aconselhar a

mediao de forma a libertar dos processos. O Juz ter principal preocupao em

esclarecer os interessados, na medida em que dever garantir as condies mnimas para

a realizao da mediao


34

O Sistema de Mediao Familiar encontra-se regulamentado no Despacho n.

18778/2007, de 13 de julho (publicado no Dirio da Repblica II. srie de 22 de agosto

de 2007).

O processo inicia-se por vontade dos prprios interessados ou quando o juz sugere no

processo judicial.

Aps a recepo do pedido, os interessados so contactados pelo Gabinete de Resoluo

Alternativa de Litgios, de forma a viabilizar a mediao.

Quando aceite por ambas as partes a avanar com o processo para a mediao, ser

assinado o termo de consentimento e efetuado o pagamento devido (salvo se

beneficiarem de apoio judicirio ou no caso da interveno da mediao tiver ocorrido

por sugesto do juiz nos termos do artigo 147.-D da Organizao Tutelar de Menores).

Depois de rececionado o consentimento de ambos os interessados, sero realizadas as

sesses de mediao que se mostrarem essenciais, nas quais as partes, com auxlio do

mediador procuram obter um acordo de forma a pr fim ao litgio.

Alcanado o acordo, feita uma reunio final para a sua assinatura, pelas partes e pelo

mediador, concluindo-se, assim, o processo de mediao familiar.

Terminando o processo de mediao, este necessita, ainda, de ser submetido para

homologao j que, o mesmo s produz efeitos jurdicos com a respetiva homologao

pelo juiz ou pelo conservador (e com interveno do Ministrio Pblico no mbito da

respetiva tramitao processual, nomeadamente, no que regulao do poder paternal

diz respeito).


35

III. Na pesquisa clnica e sociolgica confirma-se a relao direta entre o grau de

conflitualidade conjugal (antes, durante e ps separao ou divrcio) e as consequncias

prejudiciais para o crescimento e bem-estar das crianas.

Deste modo, a mediao familiar poder ocorrer em trs momentos diferenciados

em relao ao processo judicial, podendo ter lugar antes, durante ou aps o mesmo.

A mediao familiar que realizada antes do processo judicial tem mais

vantagens para a sua evoluo favorvel, podendo ser preventiva em termos de

conflitualidade. Farinha36 da opinio que a mediao familiar realizada previamente ao

processo judicial apresenta mais vantagens ao desenvolvimento daquele, nomeadamente

no que concerne preveno do agravamento da conflituosidade, bem como adoo e

consolidao de uma cultura de negociao e de normalizao consensual dos conflitos

familiares. Aqui a aplicao da lei serve como instrumento de validao, sendo a

vontade dos mediados fixados de modo a garantir a continuidade das relaes parentais.

Na pendncia do processo judicial, a mediao familiar pode surgir por sugesto

do magistrado, ficando o processo suspenso at que se conclua o processo de mediao

(artigo 147.-D da Organizao Tutelar de Menores). No final do processo, a mediao

pode ter um papel importante ao nvel da preveno do incumprimento da regulao das

responsabilidades parentais.

IV. Entre 2001 e 2007, a durao mdia de alguns processos cveis,

nomeadamente os de divrcio e separao, situava-se abaixo dos 12 meses (Grfico 2)

mas a partir desse ano alongou-se at aos 14 meses (2008), sendo j considerada uma

ao morosa.

A partir de 2008 e at 2009, a durao mdia de resoluo de um processo de

divrcio/separao desceu para os 11 meses, estando relacionado com a melhoria e a

regulamentao de algumas das reformas preconizadas para o alvio do sistema judicial.

36A. Farinha, Mediao familiar e responsabilidades parentais, Coimbra,Livraria Almedina, 1999, p. 70


36

Grfico 3- Durao mdia de resoluo do divrcio/separao


O recurso mediao poder constituir uma diminuio significativa dos

processos judiciais e uma menor sobrecarga de trabalho existente nos tribunais,

optando-se pela via do divrcio por mtuo consentimento, permitindo, assim, um maior

cuidado sobre outros situaes mais dificieis que no tero soluo por essa via; por

outro lado, observa-se com a mediao um maior cumprimento das decises tomadas

pelas partes.

37Instituto Nacional de Estatstica [Consult. 14 julho 2012] em http://www.ine.pt.


37

1.2. A Mediao Familiar

1.2.1. O Papel e Princpios Orientadores

I. A mediao familiar assenta a sua origem com a mediao em geral,

compartilhando princpios comuns. Sendo que a anlise ao processo de mediao

familiar consiste em princpios que norteiam o trabalho do mediador. Estes princpios e

limites da mediao que defendem a sua identidade nica, distinguindo assim a

mediao familiar feita por mediadores acreditados das prticas informais de mediao.

Parkinson38 elenca dez princpios fundamentais da mediao.

1) Participao Voluntria: A mediao um processo voluntrio, ou seja, as

partes que recorrem mediao tm de o fazer por vontade ou iniciativa prpria, sem

ser foradas e sem medo39. As partes podem terminar o processo em qualquer altura

enquanto o mediador apenas o pode fazer por razes deontolgicas ou ticas.

2) Neutralidade e Imparcialidade: Na maioria das vezes, o mediador

mencionado como a terceira parte neutra. A imparcialidade assume uma dupla vertente,

se por um lado est relacionada com o facto de o mediador no ser uma parte

interessada; por outro lado, a imparcialidade pode tambm abranger o conceito de

equidistncia: ou seja, os mediados recebem a mesma ateno por parte do mediador

que orienta o processo de uma forma equilibrada e imparcial. Muitos mediadores

consideram-se imparciais, mas reconhecem que no conseguem ser neutros40. Quanto

neutralidade est ligada ao facto de o mediador no ter nenhum interesse material, ou

pessoal no resultado do processo de mediao.

38Parkinson, L., Mediao Familiar. Lisboa: gora Comunicao, 2008, p. 48.


Familiar, 2008, p. 102-110.

40 M. Saldanha, op.cit., p. 102-110


38

3) Capacitao dos participantes na tomada esclarecida de decises: Na

mediao familiar a comunicao essencial, pelo que os mediadores auxiliam as partes

a tomarem as suas decises com base na informao recolhida. Neste mbito, o

processo de mediao pode terminar se uma das partes se recusar a dar informaes ou

se as informaes que fornecer forem, propositadamente, incompletas ou falsas. O

mediador tem tambm de estar atento a algum tipo de presso, que possa existir de uma

das partes sobre a outra, e, caso isso se verifique, caso isso se verifique no deve

permiti-lo. Este no deve dar conselhos nem orientar os mediados, por exemplo no

sentido de sugerir a deciso que o tribunal poderia tomar.

4) Respeito pelos indivduos e pela diversidade cultural: O mediador tem

sempre de garantir que os mediados sejam tratados com respeito e de um modo

independente.

5) Segurana pessoal e proteo contra riscos: Na mediao fundamental

fazer uma triagem prvia com cada um dos participantes. Caso se verifiquem receios,

perigos de violncia ou dano, os mediadores decidem se h condies para prosseguir

com o processo. O mediador tem de certificar-se se cada parte decidiu avanar com a

mediao de livre vontade, sem receios de violncia ou intimidao.

6) Confidencialidade: Na mediao o mediador compromete-se a no divulgar a

informao mencionada pelos mediados a outra pessoa ou rgo sem ter o

consentimento por escrito dos mesmos, exceto em situaes previstas pela lei e/ou no

Cdigo Penal. O mediador tambm no pode ser testemunha de nenhuma das partes.

7) Focalizao no futuro: A mediao centra-se no presente e no futuro dos

mediados, deixando para trs o passado.

8) Maior nfase em interesses mtuos do que nos individuais: O mediador

trabalha no sentido de os mediados reconhecerem que tm interesses e preocupaes

comuns para, a partir da, chegarem a decises que incorporem essas preocupaes e


39

argumentos assentes nos seus direitos. Pretende-se que na mediao ambas as partes

ganhem ou percam o menos possvel.

9) Tomada em considerao das necessidades de todos os interessados,

incluindo os filhos: Na mediao familiar, o mediador refora nos pais a importncia

de terem presente as necessidades e os sentimentos dos filhos, bem como os seus

prprios sentimentos.

10) Competncia do Mediador: O mediador pode dar esclarecimentos jurdicos,

mas no dever dispensar assessoria jurdica. Ele dever, nos casos apropriados, alertar

as partes da possibilidade que elas tm de consultar qualquer profissional competente.

Neste sentido, devem ser adotados protocolos de cooperao de natureza institucional

entre servios de mediao familiar, de apoio psicolgico, de apoio jurdico e de apoio

social.

1.2.2. O Mediador

1.2.2.1. Regras Deontolgicas

De acordo com a Recomendao n. R (98) do Comit de Ministros aos Estados

Membros do Conselho da Europa, os Estados devem criar os mecanismos adequados de

forma a garantir a adoo de normas de boa prtica, que devem ser elaboradas e

seguidas pelos mediadores. Estas serviro como Cdigo Deontolgico, que garantir a

integridade, iseno e competncia daqueles profissionais para que a sua conduta,

pautada por elevados padres ticos, crie nos cidados a confiana no processo de

mediao.

Alguns pases europeus que aderiram Mediao Familiar j possuem

cdigos/regras deontolgicos (as) que regulamentam a atividade. Portugal regulamenta

a atividade atravs do Cdigo Deontolgico Europeu dos Mediadores. As regras pelas


40

quais se devem pautar os mediadores so as de atuar de modo neutro e imparcial,

esclarecendo as partes dos seus direitos e deveres face mediao. No desempenho

das suas funes o mediador () observa os deveres de imparcialidade, independncia,

confidencialidade e diligncia, devendo, em qualquer fase do processo de imediao,

logo que verifique que por razoes legais, ticas ou deontolgicas, a sua independncia,

imparcialidade ou iseno possam ser afetadas, solicitar a sua substituio41.

1.2.2.2. Acreditao e registo dos mediadores (Certificao/Formao)

I. A Recomendao do Comit de Ministros do Conselho da Europa refere

tambm que os Estados devem adaptar e assegurar a existncia de procedimentos para a

seleo, formao e qualificao dos mediadores.

A certificao ter lugar atravs de formao. Os mediadores devero ser

competentes e conhecer profundamente o processo de mediao Para o efeito, devem

possuir boa formao em tcnicas de comunicao, de gesto de conflitos, de

negociao e soluo de problemas psicolgicos e jurdicos.

II. O Instituto de Certificao e Formao de Mediadores Lusfonos a nica

instituio portuguesa aprovada pelo Programa de Avaliao de Qualificao (PAQ

ou Qualifying Assessement Program QAP em ingls) para certificao pelo

Instituto de Mediao Internacional.

O Instituto Portugus de Mediao Familiar proporciona cursos de formao

presencial, de 180 horas, em Mediao Familiar e Mediao de Conflitos, promovidos

pelo Ministrio da Justia, na Universidade Fernando Pessoa, que se destinam a

licenciados de reas jurdicas ou das cincias humanas e tcnicos em atividade de vrias

organizaes e em regime liberal, cujos contedos versam, especificamente, sobre a

resoluo de conflitos nas reas da Famlia, entre outras.

A Universidade Fernando Pessoa foi autorizada, a 23 de janeiro de 2008, a

estabelecer o funcionamento do Mestrado em Mediao e Interculturalidade, no qual

41Artigo 7, n. 1 e 2, do Despacho n 18878/2007 do Gabinete do Secretario de Estado da Justia,

publicado no Dirio da Repblica, de 22 de agosto de 2007, e que veio regular o sistema de mediao

familiar.


41

uma das reas consideradas a Interveno Social nas Problemticas Contemporneas

da Famlia, que constitui uma unidade curricular opcional.

Numa pesquisa ao stio oficial do Gabinete de Resoluo e Arbitragem de Litgios

foram encontradas as seguintes notcias acerca do fomento de cursos na rea da

mediao:

(i) A 23 de outubro de 2009 foram reconhecidos trs cursos de Especializao em

Mediao Familiar, no Instituto de Mediao Familiar Arbitragem de Portugal (IMAP):

a) O curso de Formao em Mediao de Conflitos com Especializao em

Mediao Familiar, desenvolvido pela Red Apple Formao Contnua e Estudos

Superiores (que decorreu de Novembro de 2009 a julho de 2010 em Matosinhos),

b) O curso de Formao de Mediadores Familiares, promovido pelo Instituto

Politcnico de Santarm (que decorreu de novembro de 2009 a novembro de

2010),

c) O curso de Formao em Mediao Familiar, promovido pelo Instituto

Portugus de Mediao Familiar (que decorreu em 2009/2010 no Porto);

(ii) A 3 de julho de 2009 foram reconhecidos dois cursos de Formao em Mediao

Familiar, fixados como Ps-Graduao Interdisciplinar em Mediao Familiar,

desenvolvidos pelo Instituto Superior de Cincias Sociais e Polticas da Universidade

Tcnica de Lisboa (que decorreram no perodo de 2009/2010);

(iii) A 19 de fevereiro de 2010, o curso de Mediao Familiar (de 96 horas) na

Associao Nacional de Resoluo de Conflitos (Consulmed), em parceria com a Escola

Superior de Tecnologia e Gesto do Instituto Politcnico de Leiria;

(iv) A 11 de abril de 2010, o Curso de Formao em Mediao Familiar e Comercial

na Instituio ShiaImamiIsmailiNationalConciliationandArbitrationBoard.

(v) A 20 de maio de 2011, em Lisboa, a Conferncia Internacional Mediao Familiar

e Comunitria Da Teoria Prtica, organizada pelo Instituto de Cincias da Famlia

da Universidade Catlica Portuguesa, pelo Instituto de Mediao e Arbitragem de

Portugal (IMAP) e pelo Gabinete para a Resoluo Alternativa de Litgios (GRAL).

(vi) A 3 de fevereiro de 2012, o Instituto Superior de Cincias Sociais e Polticas

(ISCSP) Curso de Ps-Graduao em Mediao Familiar, com 186h, a decorrer de 3


42

de fevereiro de 2012 a 29 de setembro de 2012, em Lisboa Reconhecido em 20 de

janeiro de 2012.

III. Presentemente o servio de mediao familiar soma 71 Mediadores

devidamente credenciados e inscritos por circunscrio territorial: Viana do Castelo e

Braga; Vila Real e Viseu; Bragana e Guarda; Porto e Aveiro; Castelo Branco e

Portalegre; Coimbra, Leiria, Santarm; Lisboa; vora e Setbal; Beja e Faro; Aores e

Madeira


43

1.2.3. O processo de mediao

Fonte: GRAL - Ministrio da Justia.

http://www.gral.mj.pt/categoria/conteudo/id/34

1.2.3.1. Explicitao de direitos e deveres

Numa primeira sesso, o mediador dever esclarecer as partes acerca do processo

de mediao. Ou seja, num primeiro encontro, o mediador deve ter o cuidado de

esclarecer quaisquer dvidas que estas tenham quanto evoluo do processo de

mediao, nomeadamente elucid-las acerca dos direitos e deveres a que esto adstritas,

bem como sobre as regras do processo que devero ser aceites por ambos.


44

1.2.3.2. Reconhecimento das questes existentes

Esta constitui a etapa mais delicada. nesta fase do processo que as partes devem

acordar quanto s questes que pretendem solucionar, ou seja devem identificar os

problemas que enfrentam, definir as suas posies, a nvel legal e factual, e faz-las

corresponder a interesses e necessidades. Tudo isto deve ser feito atravs de uma

discusso saudvel, por forma a obter um consenso vantajoso para todos.

1.2.3.3. Reconhecimento de opes e alternativas

O processo de mediao visa a obteno de solues alternativas e viveis, mas

equivalentes entre si, de modo a permitir a constituio de uma base negociativa

suficientemente consistente.

1.2.3.4. Negociao

A obteno do acordo o objetivo desta fase. A pretenso dever ser um acordo

que oferea solues para todos os problemas levantados na fase inicial. Embora, a

resoluo de alguns deles j signifique um proveito mutuamente partilhado.

1.2.3.5. Elaborao do acordo e sua aceitao

Fase em que elaborado um documento que apresente todos os assuntos que os

mediados procuram ver resolvidos, assim como acordos que juridicamente so

considerados importantes.

1.2.3.6. Homologao Judicial do acordo

atravs da homologao judicial que se confere efeito legal aos acordos

alcanados. Porm, o juiz pode no homologar o acordo quando:


45

1) Alguma das solues propostas se mostre inadequada para a prossecuo dos

interesses que integram objeto da ao (artigo 1776. - A do Cdigo Civil);

2) Perceber que o acordo pode no traduzir a vontade das partes ou quando

alguma das solues propostas se afigure inconveniente para a sequncia dos

interesses que constituem o objeto da ao.

1.3.1. Deve a criana ser ouvida durante o processo de mediao?

I. A mediao familiar aparece como uma possibilidade para as crianas falarem e

exibirem os seus sentimentos e pretenses. Num olhar atento s diferentes e perspetivas

acerca da participao das crianas na mediao familiar encontramos um conjunto de

argumentos a favor e contra a audio das crianas42:

(i) Vantagens:

A maioria das crianas que j participaram na mediao afirma ser uma

experincia vantajosa e til para si;

Constitui a possibilidade de as crianas poderem ser informadas do que

se passa na famlia e serem apaziguadas quanto sua vida (presente e futura);

Possibilita s crianas de poderem compreender melhor as decises dos

pais e com isso adaptarem-se nova situao familiar;

Mostra o reconhecimento de que aquilo que crianas pensam/sentem

importante e a manifestao de que so tratadas com respeito, amor e dignidade;

Permite que os pais prestem ateno em relao ao que os filhos dizem e

pensam;

Estabelece uma oportunidade para os pais poderem receber apoio

especializado na tarefa por vezes complexa de explicar aos filhos as suas

decises;

Oferece um espao/ocasio para dissipar equvocos e esclarecer mal-

entendidos familiares;

42Parkinson, L., Mediao Familiar. Lisboa: gora Comunicao, 2008, p. 48.


46

Permite que os filhos faam perguntas, comentrios e contribuam para o

processo com as suas ideias;

Permite que as crianas expressem uma preocupao ou interesse

particular;

Faz fluir a comunicao familiar e reduzir tenses relacionais (relao

pais-filhos, por exemplo).

Constitui a oportunidade para as crianas, a ss com o mediador, falarem

tranquilamente dos seus sentimentos e preocupaes (particularmente, em casos

ou circunstncias em que poder existir alguma presso prpria presena dos

pais, inibindo-as);

Ajuda as crianas a prepararem as mensagens e os discursos que

pretendem transmitir aos pais e a se sentirem capacitadas para faz-lo;

Dissertacao de Mestrado - Os Menores e a Mediacao Familiar. Final

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