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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU MESTRADO EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS A TUTELA PRINCIPIOLÓGICA DO MEIO AMBIENTE SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Diego Fillipe Otoni de Barros Castro Cuiabá – Mato Grosso 2019
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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
MESTRADO EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS
A TUTELA PRINCIPIOLÓGICA DO MEIO AMBIENTE SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Diego Fillipe Otoni de Barros Castro
Cuiabá – Mato Grosso
2019
DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO
A TUTELA PRINCIPIOLÓGICA DO MEIO AMBIENTE SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação em Ciências Ambientais da Universidade de
Cuiabá, como parte dos requisitos para obtenção do
título de Mestre em Ciências Ambientais.
Orientador: Prof. Dr. Jonathan Willian Zangeski
Novais
Cuiabá – Mato Grosso
2019
DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO
A TUTELA DO MEIO AMBIENTE SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
MINAS GERAIS
Dissertação apresentada à UNIC em 25 de março de 2019, no Mestrado em Ciências Ambientais, área e
concentração em Meio Ambiente e Sustentabilidade, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre
conferida pela Banca Examinadora formada pelos professores:
___________________________________________________ Prof. Dr. Jonathan Willian Zangeski Novais
Universidade de Cuiabá – UNIC (Orientador)
___________________________________________________ Prof. Dr. Carlo Ralph De Musis Universidade de Cuiabá – UNIC
(Examinador Interno)
___________________________________________________ Prof. Dra. Aryadne Marcia Aquino
Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Examinadora Externa)
9
DEDICATÓRIA
Dedico este singelo trabalho aos que sentiram
minha ausência quando das viagens para
Cuiabá/MT, em especial à minha Mãe, ao meu
Pai, e à linda Fran.
10
AGRADECIMENTOS
O trajeto para a conclusão de um curso de mestrado é longo, e acaba por interferir em
diversos aspectos da vida, tais como trabalho, família, amigos, relações afetivas, etc., onde
encontram-se pessoas que podem tornar suave a caminhada. Aqui constarão aqueles que
contribuíram de maneira direta para a conclusão deste trabalho e participaram do processo de
transformação.
Antes de tudo, por óbvio, agradeço a Deus, que me permite ter saúde e colocou à minha
volta cada uma das pessoas abaixo mencionadas, pelo que sou grato, muito grato, e talvez não
merecedor de tamanho cuidado.
Mércia, logo de início agradeço a você, por ser exemplo de liderança e ser humano,
digna de todo prestígio e credibilidade que carrega. Obrigado.
Eliane, incansável trabalhadora e digna de muitos agradecimentos, em especial por gerir
tão bem e há tanto tempo o curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Ipatinga/MG. Ademais,
obrigado pela compreensão por todas as ausências durante as viagens para Cuiabá/MT.
Salutar agradecer também à Coordenação e Direção da Fadipa, que o faço em nome do
Jésus henrique, Rosário, e Jésus Nascimento, em especial pela compreensão pelas inúmeras
ausências durante as viagens para Cuiabá/MT, e pelo carinho com o qual cuidam de seus
Professores.
O cansaço das longas viagens para Mato Grosso era amenizado pelas incríveis amizades
que a caminhada me proporcionou, e aqui me refiro aos outrora mestrandos e agora mestres e
amigos, por ordem alfabética, Bruno, Cristiany, Frederico, Patrícia, Renata e Yngrid.
Agradeço aos meus queridos Professores do mestrado, em especial ao meu orientador,
Jonathan, e aos amigos Carlo Ralph, Osvaldo Fu, e demais, que foram a razão de um intenso
processo de transformação profissional e pessoal, em especial pela sensibilidade e bom senso
com o qual exercem a docência.
E, por fim, agradeço àqueles por quem nutro grande amor e que me acompanharam de
perto durante essa jornada: à minha mãezinha, ao meu paizão, e à linda Fran.
11
EPÍGRAFE
O Professor se liga à eternidade. Ele nunca sabe
quando sua influência termina. (Henry Brooks
Adams)
12
RESUMO
A evolução social cumulada às complexas e crescentes necessidades da raça humana acabam
por elevar de forma cada vez mais significativa a exploração ao meio ambiente onde está
inserida. Surge então o Direito Ambiental, composto por princípios e regras, como instrumento
regulador da atuação humana sobre o meio ambiente. O trabalho analisa a atuação do TJMG –
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – no âmbito do Direito Ambiental, como foco na aplicação
do panorama principiológico em seus julgamentos, para verificar os valores mais presentes na
jurisprudência do Tribunal Mineiro. A pesquisa utilizou o sistema de busca jurisprudencial
disponível no site virtual do TJMG, que permite ampla filtragem e estabelecimento de critérios
de busca. Cada princípio reconhecido pela doutrina foi pesquisado de maneira isolada para
verificação quantitativa de sua menção pelo TJMG nos últimos cinco anos (2014, 2015, 2016,
2017 e 2018). No total os princípios foram citados em 3014 vezes, sendo o ‘meio ambiente
ecologicamente equilibrado’ o mais mencionado (1290 citações), seguido pelos princípios da
‘prevenção’ (533 citações), da ‘precaução’ (353 citações), do ‘desenvolvimento sustentável’
(302 citações) e do ‘poluidor-pagador’ (287 citações). Lado outro, alguns princípios não foram
mencionados pelo Tribunal, como o do ‘protetor-recebedor’ e o da ‘consideração da variável
ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento’. De 2014 a 2018 houve
aumento de 14,07% na citação a princípios ambientais pelo TJMG (540 em 2014; 616 em
2018), sendo 2017 o ano de maior presença principiológica nos julgamentos (656 citações),
seguido por 2016 (643 citações), e 2018 (616 citações).
Palavras-chave: Direito Ambiental. Princípios. Tribunal. Jurisprudência.
13
ABSTRACT
The social evolution cumulated to the complex and growing needs of the human race end up
increasing in an increasingly significant way the exploration to the environment where it is
inserted. Environmental Law, consisting of principles and rules, emerges as a regulatory
instrument of human action on the environment. The paper analyzes the performance of the
TJMG - Court of Justice of Minas Gerais - in the ambit of Environmental Law, as a focus on
the application of the principiological panorama in its judgments, to verify the most present
values in the jurisprudence of the Mining Court. The research used the jurisprudential search
system available on the TJMG's virtual site, which allows extensive filtering and establishment
of search criteria. Each principle recognized by the doctrine was searched in isolation for
quantitative verification of its mention by the TJMG in the last five years (2014, 2015, 2016,
2017 and 2018). In all, the principles were cited in 3014 times, the 'environmentally balanced
environment' being the most mentioned (1290 citations), followed by the principles of
'prevention' (533 citations), 'precaution' (353 citations), 'development sustainable '(302
citations) and the' polluter pays' (287 citations). On the other hand, some principles were not
mentioned by the Court, such as the 'protector-recipient' and the 'consideration of the
environmental variable in the development policy decision-making process'. From 2014 to 2018
there was a 14.07% increase in the citation to environmental principles by the TJMG (540 in
2014, 616 in 2018), with 2017 being the year with the highest princiological presence in the
trials (656 citations), followed by 2016 (643 citations) , and 2018 (616 citations).
Keywords: Environmental Law. Principles. Court. Jurisprudence.
14
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Tela inicial do site do TJMG .................................................................................... 58
Figura 2: Selecionar a opção jurisprudência na aba 'profissionais do direito'. ......................... 59
Figura 3: Opções após a seleção da opção jurisprudência. Clicar em 'consulta de jurisprudência'
.................................................................................................................................................. 59
Figura 4: Na aba 'consulta de jurisprudência', selecionar a opção 'acórdãos'........................... 60
Figura 5: Dentro da aba 'acórdãos', selecionar 'consulte o sistema de acórdãos'. .................... 60
Figura 6: Após clicar em 'consulte o sistema de acórdãos', escolher a opção 'sim'. ................ 61
Figura 7: tela de busca do site do TJMG, onde serão escolhidos os critérios da pesquisa. ..... 61
Figura 8: Princípios ambientais mais citados pelo TJMG entre 2014 e 2018. ......................... 64
Figura 9: Menção a princípios ambientais entre 2014 e 2018. ................................................. 67
Figura 10: Evolução do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado entre 2014 e
2018. ......................................................................................................................................... 69
Figura 11: Evolução do princípio da precaução entre 2014 e 2018. ........................................ 69
Figura 12: Evolução do princípio do poluidor-pagador entre 2014 e 2018. ............................ 70
Figura 13: Evolução do princípio da cooperação entre 2014 e 2018. ...................................... 71
Figura 14: Evolução do princípio do usuário-pagador entre 2014 e 2018. ............................. 71
Figura 15: Evolução do princípio da prevenção entre 2014 e 2018. ........................................ 72
Figura 16: Evolução do princípio do desenvolvimento sustentável entre 2014 e 2018. .......... 73
Figura 17: Evolução do princípio da vedação ao retrocesso ambiental entre 2014 e 2018. .... 73
Figura 18: Evolução do princípio da função socioambiental da propriedade entre 2014 e 2018.
.................................................................................................................................................. 74
Figura 19: Evolução do princípio do controle do poluidor pelo poder público entre 2014 e 2018.
.................................................................................................................................................. 75
Figura 20: Evolução do princípio da solidariedade intergeracional entre 2014 e 2018. .......... 76
Figura 21: Evolução do princípio do protetor-recebedor entre 2014 e 2018.Erro! Indicador
não definido.
Figura 22: Evolução do princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório
de políticas de desenvolvimento entre 2014 e 2018. ................. Erro! Indicador não definido.
15
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Números de citações a princípios encontrados pela pesquisa. ................................ 63
16
Sumário
DEDICATÓRIA ........................................................................................................... 9
AGRADECIMENTOS ............................................................................................... 10
EPÍGRAFE ................................................................................................................. 11
RESUMO..................................................................................................................... 12
ABSTRACT ................................................................................................................ 13
LISTA DE FIGURAS................................................................................................. 14
LISTA DE QUADROS............................................................................................... 15
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................ 18
1.1. Problemática ................................................................................................... 18
1.2. Justificativa ..................................................................................................... 19
1.3. Objetivo geral ................................................................................................. 19
1.4. Objetivos específicos ...................................................................................... 19
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .................................................................. 20
2.1. Noções introdutórias elementares (notas sobre a relação do homem com a
natureza) 20
2.2. Conceito de meio ambiente ............................................................................ 22
2.3. Da ação antrópica e da consequente necessidade de regulamentação ............ 24
2.4. O Direito Ambiental ....................................................................................... 26
2.4.1. Nomenclatura ......................................................................................... 27
2.4.2. Conceito de Direito Ambiental ............................................................. 27
2.4.3. Conceito de princípio ............................................................................. 28
2.4.4. Princípios inerentes ao Direito Ambiental........................................... 30
2.4.5. Notas acerca da legislação ambiental no ordenamento pátrio .......... 51
3. MATERIAIS E MÉTODOS ............................................................................ 56
3.1. Descrição da metodologia .............................................................................. 56
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES ................................................................... 63
17
a. Linhas gerais sobre os resultados encontrados ............................................... 63
b. Dos princípios que aumentaram sua incidência ............................................. 68
c. Dos princípios que diminuíram sua incidência............................................... 72
d. Dos princípios sem alteração na incidência .................................................... 75
5. CONCLUSÃO .................................................................................................. 77
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 79
18
1. INTRODUÇÃO
1.1. Problemática
O passar do tempo e o cada vez mais célere avanço da sociedade trazem consigo
diversas consequências, em especial transformação ambiental promovida pelo ser
humano para o suprimento de suas complexas necessidades. O meio ambiente tem sido
objeto agressões das mais diversas ordens, como a exploração para a subsistência, a
transformação do ambiente natural em artificial em decorrência da formação das
sociedades, a emissão de poluentes em decorrência do processo produtivo, a queima de
combustíveis, entre inúmeras outras.
Em determinado momento histórico foi sentida a necessidade de regulamentação
da atuação humana sobre a natureza, com o fito de permitir a manutenção de um ambiente
que permita a existência digna das gerações futuras (não somente humanas).
Sendo assim, o controle da atuação do ser humano sobre a natureza ficou a cargo
do Direito Ambiental, ramo da ciência jurídica composto por normas (princípios e regras)
voltados para a promoção de um desenvolvimento sustentável, ou seja, permitir a
evolução social em seus mais diversos aspectos sem, no entanto, prejudicar a existência
das gerações futuras.
No ordenamento pátrio existem importantes normas federais cujo objeto é a
regulamentação da atuação humana sobre o meio ambiente, tais como a Lei 6.938, de
31/08/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 7.347, de 24/07/1985
(que disciplinou a Ação Civil Pública), a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 (que possui importante abordagem ambiental, diferente das constituições
anteriores), a Lei 9.605, de 12/02/1998 (que tipifica os crimes ambientais), entre outras
regras.
É mister, entretanto, considerar que toda lei possui forte carga valorativa a ela
subjacente, ou seja, o fruto do processo legislativo deve obedecer aos mandamentos
axiológicos representativos da sociedade onde será vigente. Tais valores, mandamentos
nucleares de um sistema jurídico, são os princípios inerentes a cada ramo do Direito.
Assim, não basta apenas a aplicação das normas vigentes para uma adequada
compatibilização da atividade humana sobre o meio ambiente, mas devem ser utilizadas
pelos tribunais em consonância com a carga valorativa a elas subjacente.
19
1.2. Justificativa
O trabalho em apreço é justificado pela necessidade de se analisar de maneira
quantitativa a utilização da matriz principiológica do Direito Ambiental pelo TJMG –
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – no período compreendido entre os anos de 2014 e
2018 (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), com vistas a extrair quais os valores têm sido mais
recorrentes no Tribunal Mineiro para a solução das demandas inerentes ao meio ambiente,
e também quais ainda não ingressaram nas fundamentações jurídicas.
Isto porque a aplicação das normas de proteção ao meio ambiente deve refletir a
carga valorativa inerente a elas, representada pelos princípios informativos do Direito
Ambiental, por isso tão importante o conhecimento da aplicação pelo Tribunal Mineiro
de tais mandamentos nucleares.
1.3. Objetivo geral
Verificar de maneira quantitativa a utilização pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais dos princípios inerentes ao Direito Ambiental, com o fito de verificar os valores
mais ínsitos na jurisprudência do Tribunal Mineiro.
1.4. Objetivos específicos
Verificar os princípios inerentes ao direito Ambiental mais recorrentes na
doutrina.
Analisar de maneira individual a aplicação de cada um dos princípios mais
recorrentes na doutrina ambientalista pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em seus
julgamentos nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.
Extrair dos dados obtidos quais são os princípios mais presentes na jurisprudência
do TJMG na esfera ambiental.
Extrair dos dados obtidos quais são os princípios menos presentes na
jurisprudência do TJMG na esfera ambiental.
Verificar a evolução no tempo da utilização pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais acerca da utilização de fundamentação axiológica.
20
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1. Noções introdutórias elementares (notas sobre a relação do
homem com a natureza)
A raça humana habita o planeta há cerca de 2.5 milhões de anos, conforme estudos
indicam, e, por motivos óbvios, desde os primórdios extrai sua subsistência do meio onde
está inserida, da natureza (alimentos, moradia, vestuário, ferramentas, etc.). Sempre foi
assim, desde os primitivos tempos em que o ser humano era um mero caçador-coletor
(vivendo de pequenas presas e dos restos que encontrava na natureza) até os dias atuais
(HARARI, 2018).
Durante centenas de milênios a raça humana viveu de forma nômade e em plena
harmonia com os recursos oferecidos pela natureza (até porque era como mais um simples
animal em meio aos demais, sem o domínio exercido nos dias atuais), acontece que alguns
fatores, como o surgimento da espécie sapiens (há cerca de 200.000 – duzentos mil anos),
o crescimento exponencial da população humana, a revolução agrícola (há cerca de
70.000 – setenta mil anos) e também a mais recente revolução industrial (há cerca de 500
– quinhentos anos), acabaram por desequilibrar a simbiose outrora existente entre o ser
humano e o meio ambiente. Neste sentido:
O reconhecimento da necessidade em se preservar o meio ambiente,
surgiu principalmente do pensamento de que, desde os primórdios, o ser humano
utiliza-se da natureza como instrumento e recurso inesgotável para suprir as suas
necessidades de sobrevivência, assim, é de suma importância que o homem,
utilizando-se de sua inteligência que lhe é inerente, vê-se na necessidade de
preservar o meio ambiente, mantendo-o sadio e ecologicamente equilibrado para
a atual e futura geração. (LIMA, TAVARES MORAIS e DE MACEDO
ALMEIDA, 2011)
Assim, em outras palavras, a raça humana, que outrora vivia em harmonia com os
recursos oferecidos pelo planeta, avançou de tal maneira e em tantos aspectos que, para
o suprimento de suas necessidades (cada vez mais crescentes e de diversas ordens),
aumenta também a cada dia a exploração dos recursos naturais à sua disposição na
natureza. Sobre a relação do homem com a natureza:
21
A interação do homem com a natureza é paradoxal, uma vez que o
homem, ao mesmo tempo em que é um animal que faz parte e integra a natureza,
é extremamente dependente dela. Contudo, a ação antrópica passa a transformar
a dinâmica natural do meio ambiente em maior intensidade, como um ser social
e científico, colocando em risco a existência da natureza e, por consequência
lógica, a sua. (SILVA, 2013)
Diante deste contexto o ponto a ser abordado guarda relação com a finitude dos
recursos disponíveis na natureza para que não somente a raça humana, mas todos os seres
nela viventes extraiam sua subsistência.
Tal circunstância significa que o mencionado desequilíbrio entre as incontáveis
necessidades da raça humana e a finitude dos recursos disponíveis na natureza pode
colocar em risco a subsistência das próximas gerações (Estocolmo, 1972).
Ato contínuo, a falta de recursos para a subsistência da raça humana é grave sob
a ótica de todos os aspectos possíveis, em especial levando-se em consideração ser a
gênese de grande parte dos conflitos humanos (grupos lutam pelo domínio de bens
essenciais fornecidos pela natureza). O sentimento de autopreservação do ser humano o
faz entrar em combate quando se sente ameaçado (MILARÉ, 2015).
Levando-se em consideração as palavras supra, surgiu, então, a necessidade de o
Direito, como instrumento regulador da sociedade em busca da pacificação social
(PEREIRA, 2017), voltasse seus olhos para a normatização da relação de exploração
mantida entre a raça humana e a natureza.
Ponto de importante menção é o fato de a atuação da ciência jurídica na esfera das
relações entre as pessoas e a natureza não ter como finalidade fazer com que o ser humano
deixe de extrair sua subsistência do meio ambiente, nem cessar o desenvolvimento
econômico, mas realizar uma compatibilização entre os interesses das presentes e futuras
gerações, nestes termos:
A concepção de desenvolvimento sustentado [ou sustentável] busca
conciliar a conservação dos recursos ambientais e o desenvolvimento
econômico. Pretende-se garantir condição de vida mais digna e humana para
milhões e milhões de pessoas, cujas atuais condições de vida são absolutamente
inaceitáveis e, concomitantemente, manter um nível de recursos ambientais
relevantes (ANTUNES, 2015).
22
Em outras palavras, surge o Direito com o objetivo de regulamentar a utilização
da natureza pela raça humana para evitar a cessação dos recursos e todas as mazelas daí
decorrentes.
Ademais, ao regulamentar a utilização dos recursos fornecidos pela natureza à
raça humana o Direito busca também permitir a melhoria das condições ambientais,
mesmo com a exploração humana. Ou seja, são objetivos da ciência jurídica em relação
à natureza: regular sua exploração pelo ser humano; permitir a melhoria das condições
ambientais, mesmo fornecendo insumos para a subsistência animal, e; garantir condições
adequadas para as futuras gerações.
Busca-se, então, a sustentabilidade.
Para cumprir sua finalidade de compatibilização da exploração em busca da
sustentabilidade o Direito passou a desenvolver de forma paulatina um sistema jurídico
composto por princípios e regras protetivos do meio ambiente.
Mister frisar que a proteção ao meio ambiente, além de possuir instrumentos
normativos próprios, também acabou por ser inserida em diversos outros ramos do direito,
“ambientalizando-os”. Assim, a proteção à natureza encontra-se disseminada pelo
ordenamento jurídico, em especial o pátrio, objeto deste trabalho.
2.2. Conceito de meio ambiente
Levando-se em consideração o objetivo de analisar a aplicação pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais dos princípios inerentes ao Direito Ambiental, e com o fito de
dar início às abordagens almejadas por este trabalho, é crucial antes de tudo criar um
conceito, ainda que operacional, de meio ambiente.
Acontece que podem ser encontrados na doutrina diversos significados para a
expressão ‘meio ambiente’, não havendo unificação entre os estudiosos acerca do
conceito. Sobre o tema, são de grande valia as palavras do jurista francês Michel Prieur:
Meio ambiente é uma palavra que, antes do mais, exprime paixões,
esperanças, incompreensões. Segundo o contexto em que é utilizado, meio
ambiente será entendido como um modismo, um luxo de países ricos, um mito,
um tema de contestação brotado das ideias hippies dos anos 60, um retorno à
mentira, um novo terror do ano 1000 ligado à imprevisibilidade das catástrofes
ecológicas, flores e passarinhos, um grito de alarme de economistas e filósofos
sobre os limites do crescimento, o anúncio do esgotamento dos recursos naturais,
23
um novo mercado de antipoluição, uma utopia contraditória com o mito do
crescimento (PRIEUR, 2011 apud MILARÉ, 2015).
Sem dificuldades, pode-se perceber então, que há, em verdade, diversas espécies
de meio ambiente, e tal conclusão decorre da observação por pontos de vista diferentes.
Podem, sem maiores dificuldades, ser mencionados o meio ambiente natural, o artificial,
o cultural, e o laboral.
Em linhas bem gerais, sem a finalidade de esgotar o tema, mas apenas para
delineá-lo de forma operacional com o fito de permitir o prosseguimento do estudo, o
meio ambiente natural reflete a ideia de recursos naturais de característica planetária,
quais sejam, o solo, a água, o ar atmosférico, a flora e a fauna. O meio ambiente artificial,
por sua vez, reflete a ideia daquele que fora modificado por intervenção humana, seja em
áreas urbanas ou rurais. Ato contínuo, a expressão meio ambiente cultural traduz a ideia
da necessária proteção de aspectos portadores de referência à identidade, à ação e à
memória das diferentes sociedades humanas, ou seja, o patrimônio cultural da
humanidade, enquanto o laboral está relacionado com o lugar onde o ser humano exerce
suas atividades profissionais (IGLECIAS, 2014).
O simples fato de existirem diversas espécies de meio ambiente já torna, por si só,
de grande dificuldade a atribuição de um conceito unificado sobre o tema.
Todavia, muito embora haja toda essa dificuldade na definição sobre o que é o
meio ambiente, estabelecer uma noção unitária, ainda que genérica, abrangendo as várias
modalidades, mostra-se importante pela necessidade de desenvolvimento da tutela
ambiental e de estudos inerentes ao tema.
Seguindo este raciocínio, a atividade de definição acaba sendo facilitada pelo
ordenamento jurídico pátrio, em razão da opção do legislador de inserir no artigo 3º da
Lei 6.938/81 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente) alguns conceitos
legais, dentre os quais encontra-se o de Meio Ambiente, nos termos que seguem abaixo:
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida
em todas as suas formas;
24
Ao que parece o conceito legal trazido pelo legislador se aproximou da ideia de
meio ambiente natural, sem abranger as demais espécies, motivo pelo qual talvez não
possua a necessária completude.
Lado outro, o Professor José Afonso da Silva traz mais definição mais completa
do que seria meio ambiente, nos seguintes termos: “(...) a interação do conjunto de
elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado
da vida humana” (SILVA, 1981 apud IGLECIAS, 2014).
Em definição mais ampla e técnica, meio ambiente é a “combinação de todas as
coisas e fatores externos ao indivíduo ou população de indivíduos em questão”
(BERNARD apud MILARÉ, 2015), ou seja, é constituído por seres bióticos e abióticos
e suas interações, não é adstrito a um espaço, mas trata-se de realidade complexa.
Assim, levando-se em consideração a amplitude da definição apresentada pelo
Professor José Afonso da Silva, resta cristalina a importância do estudo e tutela do meio
ambiente, por ser pressuposto para o desenvolvimento digno de todas as modalidades de
vida, incluindo a humana.
2.3. Da ação antrópica e da consequente necessidade de
regulamentação
Tanto o conceito legal quanto o doutrinário de meio ambiente, já abordados no
presente trabalho, deixam em evidência a circunstância de que os recursos para a
subsistência do ser humano são extraídos do ambiente.
A alimentação humana, a matéria prima para a indústria, os insumos para a
fabricação dos mais diversos bens de consumo, a própria transformação do ambiente
natural em artificial decorrente do assentamento das sociedades iniciado a partir da
revolução agrícola1, tudo, basicamente tudo que de alguma forma supre as necessidades
do homem advém do meio ambiente.
Com o passar do tempo a evolução da humanidade tornou cada vez mais
complexas as sociedades e as relações sociais, criando-se, então, uma perigosa equação:
o ser humano, para a satisfação de suas ilimitadas necessidades (sejam elas vitais ou
1 Período histórico em que o ser humano passou a dominar técnicas de agricultura, o que gerou grande e paulatina mudança na forma de vida das comunidades, permitindo o abandono do estilo de vida nômade baseado na caça e na coleta de alimentos, e fazendo surgir os primeiros assentamentos e sociedades.
25
apenas desejos), passou a utilizar de forma desenfreada os recursos oferecidos pelo meio
ambiente natural, que são limitados.
Ademais, o próprio processo produtivo de transformação do ambiente natural
possui diversas ‘externalidades negativas’, conforme explica Cristiane Derani:
(...) durante o processo produtivo, além do produto a ser
comercializado, são produzidas ‘externalidades negativas’. São chamadas
externalidades porque, embora resultante da produção, são recebidas pela
coletividade, ao contrário do lucro, que é percebido pelo produtor privado (...)
(DERANI, 2018 apud MILARÉ, 2015)
Em linhas gerais, a incessante atuação humana passou a ser consideravelmente
danosa para o meio ambiente natural, seja pela exploração dos recursos da natureza, ou
pelas chamadas externalidades negativas do processo produtivo (poluição), de forma a
colocar em risco a existência de um ambiente adequado para o desenvolvimento e
manutenção da vida das próximas gerações (não apenas humanas).
Diante do contexto mencionado surge um complexo paradoxo: o desenvolvimento
das sociedades humanas exige cada vez mais insumos ambientais, e o crescente aumento
na exploração ambiental, dada a finitude dos recursos, coloca em risco a existência de um
ambiente propício para as gerações futuras.
A Declaração de Estocolmo (1972), em seu princípio 3, já deixou em evidência a
preocupação com o avanço das sociedades, dos processos produtivos e da tecnologia, e a
relação mantida entre o ser humano e o meio ambiente, nos termos que seguem abaixo:
3. O homem deve fazer constante avaliação de sua experiência e
continuar descobrindo, inventando, criando e progredindo. Hoje em dia, a
capacidade do homem de transformar o que o cerca, utilizada com
discernimento, pode levar a todos os povos os benefícios do desenvolvimento e
oferecer-lhes a oportunidade de enobrecer sua existência. Aplicado errônea e
imprudentemente, o mesmo poder pode causar danos incalculáveis ao ser
humano e a seu meio ambiente. (...) (Estocolmo, 1972)
A grande questão decorrente passou a ser: como compatibilizar o avanço das
sociedades (populacional, tecnológico, produtivo, etc.) com uma exploração dos recursos
naturais que permita a vida digna das futuras gerações?
Ou seja, como promover um desenvolvimento sustentável?
26
A resposta encontrada para tentar amenizar o paradoxo acima é a regulamentação
jurídica da exploração do meio ambiente pelo ser humano, ou seja, o desenvolvimento do
Direito Ambiental.
É importante perceber que o surgimento do Direito Ambiental nunca teve o
objetivo de fazer cessar a exploração do meio ambiente pelo homem, mas sim estabelecer
normas (princípios e regras) para compatibilizar a utilização dos recursos naturais e os
efeitos danosos do processo produtivo com a manutenção das condições ambientais
necessárias para garantir dignidade existencial às futuras gerações. São elucidativas as
palavras do Professor Paulo de Bessa Antunes:
A preocupação fundamental do Direito Ambiental é organizar a forma
pela qual a sociedade se utiliza dos recursos ambientais, estabelecendo métodos,
critérios, proibições e permissões, definindo o que pode e o que não pode ser
apropriado e economicamente (ambientalmente). Não satisfeito, o Direito
Ambiental vai além. Ele estabelece como a apropriação econômica (ambiental)
pode ser feita.
(...)
O surgimento do Direito Ambiental como disciplina jurídica denota que
as relações entre o Homem (antropo) e o mundo que o envolve vêm se
modificando de forma muito acelerada e profunda. O Direito Ambiental é um
dos mais marcantes instrumentos de intervenção em tal realidade (ANTUNES,
2011).
Resta evidente então que o Direito Ambiental surge diante do contexto da
necessidade de regulação das atividades humanas sobre o meio ambiente, com o fito de
compatibilizar o desenvolvimento das sociedades humanas com a manutenção de
condições dignas para as futuras gerações. Surge a ideia de ‘desenvolvimento
sustentável’.
2.4. O Direito Ambiental
O surgimento de regulamentação jurídica, conforme já mencionado, foi processo
necessário para que o Estado pudesse controlar, ou pelo menos tentar, o exercício das
atividades humanas sobre o meio ambiente.
27
Por questões didáticas, a adequada continuidade deste trabalho passa pela
delineação do ramo do Direito responsável por normatizar a exploração do meio ambiente
pelo ser humano.
2.4.1. Nomenclatura
Diversas são as denominações atribuídas pela doutrina ao ramo do Direito
responsável pela normatização jurídica das questões inerentes ao meio ambiente, tais
como Direito Ecológico, Direito do Meio Ambiente, Direito Ambiental, Direito do
Ambiente, entre outras.
Todas as nomenclaturas acima referem-se ao mesmo ramo da ciência jurídica, o
que busca normatizar as relações entre o homem e o meio ambiente em busca do
desenvolvimento sustentável.
Sem desprezo às demais nomenclaturas, o presente trabalho adotará a expressão
Direito Ambiental, por refletir aquela com maior número de adeptos no Direito pátrio,
sendo utilizada por Professores como ANTUNES, FIORILLO, MACHADO,
SIRVINSKAS, MUKAI, IGLECIAS, entre outros.
2.4.2. Conceito de Direito Ambiental
Outro ponto de relevância para o prosseguimento do trabalho é a definição de
Direito Ambiental como ramo da ciência jurídica vocacionado à regulação da relação
mantida entre o ser humano e o meio ambiente.
Um ramo do direito consiste basicamente no conjunto de princípios (normas
valorativas) e regras (normas de aplicação no caso concreto) que regulamentam um
determinado espectro da sociedade que, no caso do Direito Ambiental, trata-se da relação
de exploração entre o homem e a natureza.
Neste sentido, e sem maiores delongas, preciso é o conceito apresentado pelo
Professor Carlos Gomes de Carvalho, no sentido de tratar-se do:
(...) conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio
ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação
econômica e financeira dos danos causados ao ambiente e aos ecossistemas, de
uma maneira geral (...) (CARVALHO, 1990, apud MUKAI, 2018)
28
Em total convergência com as ideias aqui trabalhadas e com o conceito acima, é
a definição desenvolvida por Édis Milaré:
(...) o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das
atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do
ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as
presente e futuras gerações (MILARÉ, 2015).
Desta forma, não há maiores dificuldades na percepção de que o Direito
Ambiental é o ramo da ciência jurídica composto por princípios e regras que
regulamentam a exploração do meio ambiente pelo ser humano, com vistas a permitir um
desenvolvimento sustentável que permita a existência de condições adequadas para que
as próximas gerações (não somente humanas) desfrutem de uma vida digna.
Em razão do objetivo do trabalho, de fazer análise axiológica da atuação do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tutela do meio ambiente, cumpre realizar análise
acerca dos princípios e da legislação inerente ao Direito Ambiental.
2.4.3. Conceito de princípio
Antes de deflagrar a análise do panorama principiológico aplicável ao Direito
Ambiental é crucial a compreensão do que significa, sob a ótica da ciência jurídica, o
termo princípio.
Em linhas gerais, o Direito é a ciência que tem como finalidade precípua a
pacificação da sociedade, por meio de sua normatização, caracterizando-se como um
instrumento de controle social. Neste sentido, podem ser mencionadas as palavras do
Professor Miguel Reale:
Podemos dizer, pois, sem maiores indagações, que o Direito
corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada,
pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção
e solidariedade (REALE, 2002).
Entretanto, é mister mencionar que a normatização da sociedade pelo Direito
acontece, num sentido lato, por duas modalidades de normas, quais sejam, as normas-
29
princípio e as normas-regra. Em linhas gerais, os princípios (normas-princípio) são
máximas que representam de forma mais ampla os valores de determinada sociedade,
norteando, desta forma, a elaboração das regras jurídicas (normas-regra) (e delas
precisando!), cuja atuação é menos valorativa e mais voltada para o caso concreto.
Quem bem estabelece a distinção entre princípios e regras é o Professor Humberto
Ávila, nos termos abaixo:
Diante do exposto, pode-se definir os princípios como normas
imediatamente finalísticas, para cuja concretização estabelecem com menor
determinação qual o comportamento devido, e por isso dependem mais
intensamente da sua relação com outras normas e de atos institucionalmente
legitimados de interpretação para a determinação da conduta devida.
As regras podem ser definidas como normas mediatamente finalísticas.
Para cuja concretização estabelecem com maior determinação qual o
comportamento devido, e por isso dependem menos intensamente da sua relação
com outras normas e de atos institucionalmente legitimados de interpretação
para a determinação da conduta devida (ÁVILA, 1999).
Assim, seguindo o raciocínio proposto, e necessário para a análise do panorama
principiológico do Direito Ambiental, os princípios são alicerces do sistema ou, em outras
palavras, vetores para a elaboração das normas. Sobre:
A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos
jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a sua
função e presença no corpo das constituições contemporâneas, onde aparecem
como os pontos axiológico de mais alto destaque e prestígio com que
fundamentar a hermenêutica dos tribunais e legitimidade dos preceitos de ordem
constitucional.
(...)
Os princípios ambientais encontram-se, pois, no ordenamento jurídico,
com função de orientar a atuação do legislador e dos poderes públicos além de
toda a sociedade na concretização e cristalização dos valores sociais, relativos
ao meio ambiente, harmonizando as normas do ordenamento ambiental,
direcionando a sua interpretação e aplicação, e ressaltando definitivamente a
autonomia do Direito Ambiental, como ciência.
(...)
Assim, para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade
é de capital importância que, além das leis seja também do senso comum seus
30
princípios fundamentais, pois, como normas de valor genérico orientarão a sua
compreensão, aplicação e integração do sistema jurídico como um todo.
(MARTINS, 2018)
Para arrebatar este momento inicial, de conceituação dos princípios, seguem as
palavras do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello (2018):
Princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema,
verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes
normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata
compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a
racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido
harmônico (MELLO, 2018)
Desta forma, para a análise mais acurada de qualquer ramo do Direito, é crucial o
estudo do seu panorama principiológico, com o fito de conhecer suas disposições
axiológicas fundamentais.
E, levando-se em consideração que, conforme já mencionado neste trabalho, o
Direito Ambiental pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios
editados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com
o meio ambiente2, medida salutar é a análise de seus princípios peculiares.
2.4.4. Princípios inerentes ao Direito Ambiental
Após a noção de princípio, é salutar a percepção da importância de se conhecer o
panorama principiológico de determinado ramo do Direito, e, no caso em tela, do Direito
Ambiental:
A aplicação das normas ambientais tem gerado grande controvérsia e
interpretações equivocadas. Nesse contexto, o estudo dos princípios ambientais
tem por objetivo demonstrar parâmetros mínimos para a interpretação e
aplicação das mencionadas normas.
(...)
2 Tycho Brahe Fernandes, Direito Ambiental – uma necessidade, pg. 15, apud MUKAI, Toshio, Direito ambiental sistematizado, 10ª edição, rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
31
Uma nova realidade se descortina para o profissional do Direito que tem
de cuidar não apenas de uma sociedade justa - sua missão principal até aqui -,
mas também de um planeta habitável, em um ambiente com qualidade de vida
garantida.
(...)
Os princípios que informam o Direito Ambiental traçam os rumos e as
condições fundamentais para a construção da sociedade sustentável, capaz de
garantir a vida com qualidade, fornecendo um indicador seguro para a atuação
dos governos, dos setores produtivos, da sociedade em geral, bem como da
comunidade internacional de nações na formulação e na construção da nova
ordem jurídico-econômica. (SOUZA, 2016)
A doutrina pátria identifica diversos mandamentos nucleares que norteiam a
elaboração de normas inerentes ao meio ambiente do direito pátrio. Serão eles melhor
abordados a partir de agora.
a) Princípio do direito/dever ao Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Trata-se de princípio insculpido no próprio texto constitucional e que pode ser
entendido como uma necessária extensão do direito à vida, posto depender esta de um
ambiente propício para a sua manutenção, tanto no que tange à própria existência, quanto
à sua qualidade.
De forma ilustrativa, segue abaixo a redação do art. 225, caput, da Constituição
de 1988:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações.
É crucial perceber sobre o princípio em tela não se tratar apenas de um direito,
mas também de um dever, tanto do poder público quanto da coletividade. Em outras
palavras, para que cada pessoa tenha direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado é crucial que também pratique sua preservação.
32
Com o fito de atribuir efetividade ao princípio ora trabalhado, a própria
Constituição de 1988 impõe diversos deveres expressos ao poder público, no §1º do
mesmo dispositivo:
Art. 225...
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Antônio Herman Benjamin (2005) sobre a proteção constitucional ao meio
ambiente:
Uma Constituição que, na ordem social (o território da proteção
ambiental), tem como objetivo assegurar "o bem-estar e a justiça sociais" (art.
193 - grifamos) não poderia, mesmo, deixar de acolher a proteção do meio
ambiente, reconhecendo-o como bem jurídico autônomo e recepcionando-o na
forma de sistema, e não como um conjunto fragmentário de elementos - sistema
que, já apontamos, organiza-se como ordem pública constitucionalizada.
(BENJAMIN, 2005)
33
Sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado são válidos os ensinamentos
de Goulart e Fernandes (2012):
Neste sentido, tal direito emana da proteção contra qualquer privação
despótica da vida, mas também do fato de que, nos tempos de agora, o Estado
está compelido a encontrar diretrizes capazes de garantir o acesso aos meios de
sobrevivência da humanidade como um todo. Logo, com espeque em tal
fundamento, o Estado tem o dever de fazer evitar a ocorrência de riscos
ambientais prejudiciais à própria vida. (GOULART e FERNANDES, 2012)
Assim, conforme ensina Ivette Senise Ferreira (1995), a Constituição de 1988, ao
estipular o meio ambiente ecologicamente equilibrado, princípio jurídico expresso em sua
redação, passou a nortear toda legislação subjacente, e a dar uma nova conotação a
todas as leis em vigor, no sentido de favorecer uma interpretação coerente com a
orientação político-institucional então inaugurada (FERREIRA, 1995, apud MILARÉ,
2015).
b) Princípio da solidariedade intergeracional
É princípio também consagrado de maneira expressa pelo texto do art. 225, caput,
da Constituição de 1988:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações.
A solidariedade intergeracional também está insculpida na Declaração da
Conferência de ONU no Ambiente Humano (Estocolmo, 1972), em seus princípios 1 e 2,
conforme segue abaixo:
Princípio 1
O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao
desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal
que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene
obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e
futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a
34
segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de
opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.
Princípio 2
Os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a
fauna e especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem
ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma
cuidadosa planificação ou ordenamento.
Beatriz Souza Costa (2011) apresenta explicação precisa sobre o tema:
A preservação ambiental para as presentes e futuras gerações está ligada
diretamente ao espírito de solidariedade, que caracteriza o direito às ações
positivas do Estado, mas também ao dever de cuidado que cada cidadão deve ter
com o meio em que vive. Nesse contexto, remete-se novamente ao princípio do
desenvolvimento sustentável, que foi reafirmado na Conferência sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento Humano, realizada no Rio de Janeiro de 1992.
(COSTA, 2011)
E para garantir um ambiente capaz de manter uma vida digna das futuras gerações,
é crucial a limitação ao agir das gerações presentes:
Essa ideia de fraternidade traz a necessidade de proteção ao meio
ambiente não somente para a nossa garantia e nosso benefício, mas para as
gerações que estão por vir. O reconhecimento constitucional do direito das
futuras gerações acarreta limitações no agir humano, fazendo com que nem todos
os atos sejam cobertos de legitimidade. (E SILVA, 2012)
O princípio da solidariedade intergeracional como uma decorrência lógica do
direito/dever ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isto porque para a próxima
geração de seres humanos experimentar um planeta Terra que possua condições
ambientais dignas para a manutenção de uma vida com qualidade, depende da utilização
racional pelas gerações presentes dos recursos disponíveis, preservando-os para os
próximos.
c) Princípio do desenvolvimento sustentável
35
A raça humana naturalmente extrai os recursos necessários para sua subsistência
da natureza, e o cada vez maior desenvolvimento econômico e social tornam também
maior a necessidade de se explorar o meio ambiente.
Não obstante a necessidade de desenvolvimento, deve ser levada em consideração
também a finitude dos recursos disponíveis na natureza para que não somente a raça
humana, mas todos os seres nela viventes extraiam sua subsistência.
Diante do contexto supra, há um importante paradoxo: a evolução social e
econômica é importante, e até mesmo necessária, mas ao mesmo tempo faz aumentar a
exploração dos recursos naturais oferecidos pela natureza.
Por isso, é importante a menção de que a atuação da ciência jurídica na esfera das
relações entre as pessoas e a natureza não tem como finalidade fazer o ser humano deixar
de extrair sua subsistência do meio ambiente, mas realizar uma compatibilização entre os
interesses das presentes e futuras gerações.
Sob esta ótica, o princípio em tela busca compatibilizar o desenvolvimento da
sociedade com a preservação do meio ambiente, sem que sua exploração cesse, posto ser
necessária para a manutenção da vida humana.
São de grande valia as palavras do Professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo
(2017):
Como se percebe, o princípio possui grande importância, porquanto
numa sociedade desregrada, à deriva de parâmetros de livre concorrência e
iniciativa, o caminho inexorável para o caos ambiental é uma certeza. Não há
dúvida de que o desenvolvimento econômico também é um valor precioso da
sociedade. Todavia, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico
devem coexistir, de modo que aquela não acarrete a anulação deste (FIORILLO,
2017).
J.J. Canotilho (2010) também aborda a questão da sustentabilidade:
O princípio da sustentabilidade aponta para a necessidade de
novos esquemas de direcção propiciadores de um verdadeiro Estado de direito
ambiental. Isto implica que, ao lado dos tradicionais esquemas de ordem,
permissão e proibição vasados em actos de poder público, se assista ao recurso
a diversas formas de “estímulo” destinadas a promover programas de
sustentabilidade (exemplo: política fiscal de incentivo a tecnologia limpa,
estímulo para a efectivação de políticas de energia à base de recursos
36
renováveis). Nestes “estímulos” ou “incentivos” que, muitas vezes, se traduzem
em preferências ou internalizações de efeitos externos, devem observar-se as
exigências normativas do Estado de direito ambiental quanto às competências
(legislador e executivo) e aos princípios (proibição do excesso, igualdade).
(CANOTILHO, 2010)
Ato contínuo, o princípio em tela também pode ser extraído após interpretação do
texto da Constituição de 1988, em especial pela redação do artigo 170, situado no ‘Título
VII’, que regula trata ‘Da Ordem Econômica e Financeira’. Segue abaixo:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação;
Há diversos princípios consagrados na Declaração da Conferência de ONU no
Ambiente Humano (Estocolmo, 1972) que também evidenciam o princípio ora trabalhado
(5, 6, por exemplo):
Princípio 5
Os recursos não renováveis da terra devem empregar-se de forma que
se evite o perigo de seu futuro esgotamento e se assegure que toda a humanidade
compartilhe dos benefícios de sua utilização.
Princípio 6
Deve-se por fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros
materiais que liberam calor, em quantidades ou concentrações tais que o meio
ambiente não possa neutralizá-los, para que não se causem danos graves e
irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os
países contra a poluição
A Constituição é clara ao determinar que o desenvolvimento deve ser promovido
levando-se em consideração diversos pilares:
O desenvolvimento no Brasil está, portanto, fundado sobre os seguintes
pilares: a) desenvolvimento nacional (art. 3º, II, CF/88); b) redução das
37
desigualdades regionais e sociais (art. 3º, III, CF/88); c) ordem econômica com
vistas a assegurar a todos existência digna em consonância com a preservação
ambiental (art. 170, caput c/c VI, CF/88); d) meio ambiente ecologicamente
equilibrado (art. 225, caput, CF/88); e) responsabilidade intergeracional (art.
225, caput). (VILANI, 2013)
O texto constitucional ratifica o que fora dito anteriormente, no sentido de que o
Direito não busca fazer cessar a atuação do ser humano sobre a natureza, mas torná-la
sustentável, de modo a compatibilizar com a manutenção de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presente e futuras gerações. Sem maiores dificuldades
é possível perceber que os princípios guardam forte relação e interdependência.
d) Princípio da prevenção
O verbo prevenir tem sua origem etimológica na junção de duas palavras em latim,
quais sejam, prae (antes) + venire (vir, chegar), ou seja, traduz a ideia de chegar antes, de
antecipação a algo conhecido.
No âmbito do Direito Ambiental o princípio da prevenção está relacionado com
os riscos previamente conhecidos pela ciência em razão da atividade praticada e que
deverão, sempre que possível, ser evitados ou mitigados.
Deve-se, desta forma, haver a antecipação do poder público e da coletividade a
potenciais riscos de dano previamente conhecidos. Preferencialmente o dano deve ser
prevenido. A reparação do dano causado deve ser situação excepcional, em especial
levando-se em consideração que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Nos termos
que seguem abaixo:
O Princípio da Prevenção aplica-se ao risco conhecido. Esse risco é
entendido como aquele identificado por meio de pesquisas, dados e informações
ambientais ou porque já ocorreu anteriormente. É a partir desse risco ou perigo
conhecido que se busca a adoção de medidas para impedir ou minimizar que
ocorram danos ao meio ambiente. (CIELO; SANTOS; STACCIARINI e
SILVA, 2012)
A própria Constituição, atendendo ao princípio da prevenção, exige, na forma da
lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
38
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade (art. 225, §1º, IV).
Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2017) bem ilustra a importância de se prevenir
danos ambientais cujos riscos são previamente conhecidos pela ciência, dada sua possível
irreparabilidade e irreversibilidade:
De fato, a prevenção é preceito fundamental, uma vez que os danos
ambientais, na maioria das vezes, são irreversíveis e irreparáveis. Para tanto,
basta pensar: como recuperar uma espécie extinta? Como erradicar os efeitos de
Chernobyl? Ou, de que forma restituir uma floresta milenar que fora devastada
e abrigava milhares de ecossistemas diferentes, cada um com o seu essencial
papel na natureza? (FIORILLO, 2017)
Neste sentido são as palavras de Paulo Affonso Leme Machado (2011 apud
IGLECIAS, 2014), no sentido de que em caso de certeza do dano ambiental, este deve
ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção.
e) Princípio da precaução
Além da prevenção, princípio tratado supra e relacionado à antecipação da
concretização de riscos previamente conhecidos pela ciência, merece menção também a
precaução.
A palavra precaução é substantivo do verbo precaver, cuja origem etimológica
pode ser encontrada na junção de duas palavras em latim, quais sejam, prae (antes) +
cavere (tomar cuidado, acautelar-se), ou seja, traduz a ideia de tomar cautela em relação
ao desconhecido.
Há uma importante distinção, perceba. O princípio da prevenção está relacionado
aos riscos já conhecidos pela ciência, sua marca é a certeza, enquanto a precaução
vincula-se a riscos desconhecidos, a situações de incerteza.
O princípio em apreço foi expressamente consagrado pela Declaração do Rio
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), em seu princípio de número 15, que
segue abaixo para melhor ilustrar:
Princípio 15
39
Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução
deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas
capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência
de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de
medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
Édis Milaré (2015) esclarece acerca do princípio em questão:
A bem ver, tal princípio enfrenta a incerteza dos saberes científicos em
si mesmos. Sua aplicação observa argumentos de ordem hipotética, situados no
campo das possibilidades, e não de posicionamentos científicos claros e
conclusivos. Procura instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão
racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da
experimentação. É recorrente sua invocação, por exemplo, quando se discutem
questões como o aquecimento global, a engenharia genética e os organismos
geneticamente modificados, a clonagem, a exposição a campos eletromagnéticos
gerados por estações de radiobase (MILARÉ, 2015).
Importante pontuar, o princípio em análise deve ser utilizado com parcimônia,
isso porque a incerteza científica em algumas circunstâncias pode referir-se a eventuais
riscos de danos ambientais graves o suficiente para impedir a atividade que se pretende,
e não apenas para que sejam tomadas medidas preventivas. Ora, como prevenir o que não
é conhecido?
Ato contínuo, resta evidente que a incerteza científica acerca de eventuais riscos
para o meio ambiente não pode ser utilizada como subterfúgio para justificar a não tomada
de medidas acautelatórias.
f) Princípio do poluidor-pagador
O mandamento do princípio em apreço é muito claro: o poluidor do meio ambiente
será o responsável pela reparação dos danos decorrentes. Ele pagará pela poluição oriunda
do seu processo produtivo.
A norma em questão também pode ser encontrado na redação da Declaração do
Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), vide princípio 16:
Princípio 16
40
As autoridades nacionais devem procurar promover a
internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos,
tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar
com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem
provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.
É importante frisar que ‘arcar com os custos da poluição’ é expressão ampla, que
abrange não somente a reparação por eventuais danos causados, mas também, por óbvio
o custeio das medidas preventivas (princípio da prevenção) e também acautelatórias
(princípio da precaução). De bom alvitre são as palavras de Celso Antônio Pacheco
Fiorillo (2017):
Desse modo, num primeiro momento, impõe-se ao poluidor o dever de
arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que sua
atividade possa ocasionar. Cabe a ele o ônus de utilizar os instrumentos
necessários à prevenção dos danos. Numa segunda órbita de alcance, esclarece
este princípio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade
desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação (FIORILLO,
2017).
O ordenamento pátrio, atendendo ao comando do princípio do poluidor-pagador,
possui diversos instrumentos para sua consecução, tanto na Constituição de 1988, quanto
na legislação infraconstitucional.
Assim dispõe os §§ 2º e 3º, do art. 225, da Constituição de 1988:
Art. 225. (...)
(...)
§2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão
público competente, na forma da lei.
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A Lei 9.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu
art. 4º, VII, também atendo aos comandos do princípio ora estudado:
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
41
(...)
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização
de recursos ambientais com fins econômicos. (grifo nosso)
Ainda no bojo da Lei 9.938/81 há também a previsão do art. 14, §1º, cuja redação
segue abaixo:
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal,
estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade
ambiental sujeitará os transgressores:
(...)
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para
propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio
ambiente. (grifo nosso)
Possuir um robusto sistema de responsabilização do poluidor é crucial na proteção
do meio ambiente:
Ademais, devido ao fato de o dano ambiental ser de difícil reparação, é
imprescindível que haja uma conscientização globalizada no intuito da
preservação. De qualquer forma, um sistema ressarcitório efetivo constitui
importante instrumento na tentativa de inibir e prevenir danos ambientais.
(BREDRAN e MAYER, 2013)
A robustez do sistema de reparação aos danos causados ao meio ambiente passa
pelo instituto da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de culpa do
causador do dano:
Os artigos mencionados do Código Civil (BRASIL, 2002) encontram-
se, portanto, em consonância com o disposto na CR/88, dando a devida ênfase
na observação da responsabilidade objetiva. Na esfera ambiental, esse instituto
já estava previsto na Lei n. 6.938/81 (BRASIL, 1981), que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente e foi reforçado coma Lei n. 11.105/05 (BRASIL,
42
2005), que dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança . Essas leis
preocuparam-se em estabelecer a responsabilidade independentemente da
existência de culpa, ficando o causador do dano responsabilizado, ainda que a
atividade seja lícita. (SOUZA, HARTMANN e SILVEIRA, 2016)
Para que o poluidor seja condenado, é crucial a quantificação do dano:
Nesse sentido, o juízo valorativo será realizado, se for o caso, quando o
meio ambiente sofrer a degradação: se o meio ambiente perder, sob o aspecto
adverso, qualquer de suas características. A Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente, em que pese não conceituar o dano ambiental, define a degradação da
qualidade ambiental como sendo a “alteração adversa das características do meio
ambiente” (Art. 3º, II, Lei 6938/81). Também define “Poluição” como sendo a
degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente: “a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem
desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias
do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos” (Art. 3º, III).
Assim, o dano sob o qual recairá a análise valorativa pode ser qualquer
modificação no meio ambiente que elimine a vida ou possibilite uma alteração
adversa, in pejus, que ponha em risco ou retire o equilíbrio ecológico (sob o
aspecto biológico).
Mas não é só. Quanto à sua extensão, não se pode deixar de lado a
análise do dano ambiental sob o aspecto do prejuízo não-patrimonial ocasionado
à sociedade ou ao indivíduo em virtude da lesão do meio ambiente: o dano
ambiental extrapatrimonial. (FREITAS, 2011)
Importante mencionar, dizer que o poluidor é pagador, não significa que pode
pagar para poluir, são circunstâncias distintas. Não há qualquer liberação para a poluição.
A ideia da norma abstrata é de que o poluidor será devidamente responsabilizado pelos
danos causados ao meio ambiente.
g) Princípio do usuário-pagador
43
Por óbvio, o usuário-pagador difere do poluidor-pagador. Isto porque, se neste
há o dano ao meio ambiente e o poluidor paga tanto pela prevenção quanto pela reparação,
naquele não há que se falar em ofensa à natureza. Explica-se.
Toda a humanidade utiliza-se dos recursos fornecidos pela natureza para a
subsistência, tais como o próprio solo sobre o qual são edificadas as moradas, o ar que se
respira, a água consumida para as mais diversas finalidades, etc. É o uso dos recursos
fornecidos pelo planeta Terra.
Perceba que para utilizar os recursos supra a pessoa paga, ainda que sejam taxas
para o poder público, tais como o IPTU, ITR, taxa de água, etc.
O usuário-pagador também encontra guarida na redação da Lei 9.938/81, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 4º, VII:
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
(...)
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização
de recursos ambientais com fins econômicos.
O princípio em tela encontra fundamento no fato de os bens naturais constituírem
patrimônio da coletividade, mesmo quando sobre eles incidir as marcas da propriedade
privada. Nestes termos:
A compensação ambiental se subsume no âmbito do princípio do
usuário pagador. O princípio do usuário-pagador consiste no fato do usuário dos
recursos naturais sofrer a incidência de um custo (instrumento econômico)
devido à utilização dos bens naturais. Os recursos naturais são bens da
coletividade e o uso destes garante uma compensação financeira para a mesma,
não importando se o meio ambiente corre risco ou não de ser poluído. Quando
alguém usa um bem que não lhe pertence – e os bens ambientais, por
pertencerem a todos, não pertencem a ninguém com exclusividade – deve dar
uma retribuição aos titulares deste bem ou, no caso de bens difusos, aos seus
gestores. (MOTA, 2015)
h) Princípio do protetor-recebedor
44
Após a abordagem do poluidor-pagador e do usuário-pagador, merece atenção o
princípio do protetor-recebedor, que, evidente, difere dos anteriores.
Enquanto no poluidor-pagador há o aspecto finalístico de punir os danos causados
e obrigar ao custeio da prevenção, o princípio do protetor-recebedor volta seus olhos para
o fomento à prática de atividades benéficas para o meio ambiente, compensando aqueles
que adotam medidas favoráveis à natureza.
Talvez, tão ou mais eficaz que a punição por danos já causados, seja a
compensação por boas práticas ambientais. Conforme segue abaixo:
Os avanços na proteção ambiental, no entanto, não alcançaram os
patamares desejados, verificando-se a necessidade de novos instrumentos para
implementar a integral proteção do meio ambiente, com base numa ideia
fundamental bem diferente, chamada de protetor-recebedor.
Surgem, então, os instrumentos de compensação financeira pela
proteção ambiental, ou o pagamento por serviços ambientais, que podem ser de
grande valia para a proteção do meio ambiente, em especial dos recursos
hídricos, das florestas, do solo e da biodiversidade, que são reservas naturais
finitas, devendo ser utilizadas de maneira racional.
Gratificar ou compensar financeiramente o protetor dos recursos
ambientais pode ser um mecanismo eficiente para incentivar a proteção e, ao
mesmo tempo, conscientizar as pessoas do papel que o homem deve assumir
frente às questões ambientais para garantir a sua sobrevivência no planeta. (DA
COSTA, 2010)
Manifestação do princípio em tela na legislação pátria pode ser encontrada na Lei
12.305/10, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de forma mais específica
em seu artigo 6º, II, cuja cristalina redação segue abaixo:
Art. 6º. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
(...)
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; (grifo nosso)
Em sua aplicação concreta o princípio do protetor-recebedor tem se materializado
pelo que se chama de PSA – Pagamento por Serviços Ambientais, dando ênfase à ideia
de remuneração ao autor de boas práticas ambientais, nos termos da lei e por iniciativa
pública ou privada.
Édis Milaré (2015) cita relevante exemplo:
45
Aqui no Brasil contamos com um caso análogo, que é o dos produtores
de água do município de Extrema, no sul de Minas Gerais. A prefeitura daquela
localidade, inspirada no Projeto Produtor de Água, da ANA – Agência Nacional
de Águas, instituiu para remunerar os proprietários rurais ribeirinhos que
adotassem práticas preservacionistas dos mananciais da bacia do Rio Jaguari,
sub-bacia hidrográfica das Posses, que abastece o sistema Cantareira, fornecendo
água à cidade de São Paulo (MILARÉ, 2015).
i) Princípio da função socioambiental da propriedade
Findou-se o tempo em que a propriedade podia ser utilizada de forma egoística
pelo seu dono. Nos dias atuais o exercício deste direito deve ser compatibilizado com os
interesses coletivos, posto encontrar-se inserida no bojo da sociedade.
Existem atualmente diversos limites impostos ao exercício do direito de
propriedade, que deverá respeitar, por exemplo, o meio ambiente, os direitos de
vizinhança, as normas administrativas municipais, o plano diretor, etc.
Em verdade, além do princípio agora trazido à baila, a propriedade deve ser
observada, inclusive por determinação constitucional, sob a ótica e nos limites de sua
função social. Vários são os dispositivos legais e constitucionais inerentes ao tema.
O art. 5º da Constituição de 1988 erige a propriedade como direito fundamental,
mas, entretanto, condicionado ao cumprimento de sua função social:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
O art. 170 do texto constitucional determina que a ordem econômica também
deverá observar o princípio da função social da propriedade:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
III - função social da propriedade;
46
Em outro momento a Constituição estabelece quando as propriedades urbanas e
rurais atenderão à função social, em seus arts. 182, §2º, e 186, cujas redações seguem
abaixo para maior esclarecimento:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-
estar de seus habitantes.
(...)
§2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei,
aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
Ato contínuo, o Código Civil pátrio também estabelece os limites a serem
observados pela propriedade, nos termos do artigo 1.228:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da
coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua
ou detenha.
§1º. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as
suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de
conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas
naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como
evitada a poluição do ar e das águas.
Há quem diferencie os princípios da função social e da função ambiental da
propriedade:
47
Com efeito, enquanto a função social preocupa-se com as condições
sociais e econômicas da pessoa humana e da coletividade, a função ambiental
está voltada à proteção do meio ambiente. Ambas são importantes e
imprescindíveis, constituindo-se em ideais a serem construídos e alcançados
pelo poder público e por toda a coletividade, a partir da ação dos governos, das
organizações da sociedade civil e de cada indivíduo. (ARAÚJO, 2017)
Em verdade, fala-se hoje que a Constituição de 1988 não apenas determinou que
a propriedade cumpra sua função social (o que inclui a função socioambiental), mas que
ressignificou o instituto, possuindo também função ambiental. Em outras palavras,
somente haverá propriedade se houver a observância de sua função perante a coletividade,
caso contrário o indivíduo poderá sofrer, inclusive, a desapropriação.
j) Princípio da cooperação (participação ou participação comunitária,
cooperação entre os povos)
O princípio trazido à baila recebe diversas denominações na doutrina, tais como
participação, participação comunitária e, claro, cooperação. Mas se referem à mesma
norma.
Traduz a ideia de que a solução das demandas ambientais deve acontecer por meio
de cooperação entre poder público e a sociedade, não sendo de responsabilidade exclusiva
de um ou outro.
Muito embora os princípios não precisem estar necessariamente expressos na lei,
a doutrina em geral extrai a cooperação do texto da Constituição de 1988, quando impõe
tanto ao Poder Público quanto à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Também mereceu destaque na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Rio 92):
Princípio 10
A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a
participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível
nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio
ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações
acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a
oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e
estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações
à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos
48
judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação
de danos.
Não é difícil observar que a obrigação de cooperação entre os atores sociais torna
mais ampla e eficaz a proteção ambiental, evitando que o encargo recaia apenas sobre um
ou outro.
É mister frisar que a cooperação não está adstrita aos atores sociais de um mesmo
Estado, devendo haver cooperação entre os Estados em benefício de toda a raça humana,
em especial porque os danos ambientais não se restringem ao local de ocorrência, seus
efeitos danosos transcendem os limites territoriais dos países, atingindo todos os povos.
Sobre a cooperação entre os Estados, vale mencionar o princípio 7 da Declaração
do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992):
Princípio 7
Os Estados irão cooperar, em espírito de parceria global, para a
conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema
terrestre. Considerando as diversas contribuições para a degradação do meio
ambiente global, os Estados têm responsabilidades comuns, porém
diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que lhes
cabe na busca internacional do desenvolvimento sustentável, tendo em vista as
pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e as
tecnologias e recursos financeiros que controlam. (grifo nosso)
A cooperação entre os povos se materializa muitas vezes por pactos celebrados
entre países, tais como a Declaração de Estocolmo de 1972, a Declaração do Rio sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento, etc.
k) Princípio da proibição ao retrocesso ambiental
Com o passar do tempo tanto Constituição, quanto a legislação ordinária, criam
mecanismos de proteção ao meio ambiente com o fito de permitir o desenvolvimento
sustentável da sociedade e da economia.
Acontece que a raça humana deve manter com o futuro um compromisso
intergeracional (vide item 2.2), no sentido de garantir a existência dos recursos
49
necessários para que as gerações vindouras possam não apenas viver, mas que o façam
de maneira digna.
O ideal é que a proteção e a garantia de desenvolvimento sustentável aumente e
se torne mais eficaz com o passar do tempo, por isso o princípio da vedação ao retrocesso
ambiental tem como fito evitar que essa teia protetiva do ambiente, seja ela constitucional
ou infraconstitucional, regrida com o tempo.
Esclarecedoras são as palavras de Édis Milaré (2015) sobre o assunto:
A proibição ao retrocesso em matéria ambiental vem exatamente no
sentido de garantir que no evoluir do tempo, e da edição de novas normas e de
sua aplicação, também se mantenha o piso de garantias constitucionalmente
postas ou se avance na proteção do meio ambiente (MILARÉ, 2015).
O que se busca com o princípio da vedação ao retrocesso é proibir que garantias
constitucionais ou legais voltadas para a esfera ambiental sejam suprimidas em prol de
interesses outros, colocando-se a manutenção do equilíbrio ambiental em segundo plano,
o que, como consectário lógico, colocaria em risco as futuras gerações. Conforme
palavras de Antônio Herman Benjamin (2012):
Em tal contexto crescentemente se afirma o princípio da proibição de
retrocesso, sobretudo quanto ao chamado núcleo legislativo duro do arcabouço
do Direito Ambiental, isto é, os direitos e instrumentos diretamente associados a
manutenção do “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e dos “processos
ecológicos essenciais”, plasmados no art. 225 da Constituição de 1988.
(BENJAMIN, 2012)
Também Ingo Wolfgang Scarlet (2011):
A proibição de retrocesso, nesse cenário, diz respeito mais
especificamente a uma garantia de proteção dos direitos fundamentais (e da
própria dignidade da pessoa humana) contra a atuação do legislador, tanto no
âmbito constitucional quanto – e de modo especial – infraconstitucional (quando
estão em causa medidas legislativas que impliquem supressão ou restrição no
plano das garantias e dos níveis de tutela dos direitos já existentes), mas também
proteção em face da atuação da administração pública. (SARLET, 2011)
50
Dada a relevância do objeto do Direito Ambiental Michel Prieur (2012) destaca
que deveria ser elevado a categoria jurídica eterna:
O objetivo principal do Direito Ambiental é o de contribuir à
diminuição da poluição e à preservação da diversidade biológica. Contudo, no
momento em que o Direito Ambiental é consagrado por um grande número de
constituições como um novo direito humano, ele é paradoxalmente ameaçado
em sua essência. Em vista disso, não deveria o Direito Ambiental entrar na
categoria das regras jurídicas eternas, irreversíveis e, assim, não revogáveis, em
nome do interesse comum da Humanidade? (PRIEUR, 2012)
Então, sempre que houver algum tipo de reforma legislativa no campo ambiental,
deve-se manter atenção para que não sejam suprimidas garantias constitucionais ou legais
já instituídas. E, quando tal supressão se mostrar necessária por valores maiores, que haja
a necessária razoabilidade.
a) Princípio do controle do poluidor pelo poder público
O poder público é dotado de poder de polícia, capaz de criar mecanismos de
controle sobre potenciais poluidores do meio ambiente. A própria Constituição de 1988,
estabelece o seguinte:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Este princípio se materializa de diversas formas, bastando, para tanto, perceber
que compete ao poder público a emissão de licenças, autorizações, e etc., podendo
também cassá-los quando os requisitos para a concessão não se mostrarem presentes.
l) Princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de
políticas de desenvolvimento
51
Princípio que pode ser extraído da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1992):
Princípio 17
A avaliação do impacto ambiental, como instrumento nacional, será
efetuada para as atividades planejadas que possam vir a ter um impacto adverso
significativo sobre o meio ambiente e estejam sujeitas à decisão de uma
autoridade nacional competente.
O princípio em tela guarda relação com todos os demais, em especial com o
desenvolvimento sustentável, meio ambiente ecologicamente equilibrado, solidariedade
intergeracional, etc.
Isto porque quando da deliberação acerca de novas políticas de desenvolvimento
devem ser levadas em consideração eventuais impactos no meio ambiente, com o fito de
permitir o desenvolvimento sustentável.
2.4.5. Notas acerca da legislação ambiental no ordenamento pátrio
Após a exposição principiológica é importante realizar demonstração, ainda que
sucinta, acerca do desenvolvimento legislativo do Direito Ambiental no ordenamento
jurídico pátrio.
A primeira norma a abordar a questão ambiental, ainda que de maneira incipiente,
foi o já revogado Código Civil de 19163, no capítulo relativo aos direitos de vizinhança
(arts. 554 a 588), em especial ao vedar construções capazes de poluir, ou inutilizar, para
uso ordinário, a água de poço ou fonte alheia.
Já durante a vigência do Código Civil de 1916 e até o início da década de 60
começaram a surgir diplomas legais esparsos que tratavam de temas específicos relativos
ao meio ambiente.
Em 1934 foi aprovado o primeiro Código Florestal a vigorar no Brasil, sendo o
Dec. 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Editado durante a expansão do plantio de café,
uma de suas marcas era a obrigação aos proprietários de terra da manutenção de pelo
3 Antes do CC/16, cuja vigência começou em janeiro de 1917, o Brasil era regido ainda em muitos aspectos pelas Ordenações Filipinas (emanadas pelo Rei Filipe II, de Portugal), onde podia ser encontrada incipiente proteção ao meio ambiente, como, por exemplo, a proibição ao corte de árvores frutíferas.
52
menos 25% (vinte e cinco por cento) da vegetação nativa em suas terras4, com algumas
poucas exceções. Tal norma já encontra-se revogada pelo atual Código Florestal.
Também em 1934 foi editado o Código de Águas, mas ainda vigente nos dias
atuais, sendo o Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934, norma que trata relevantes
questões acerca das águas quem banham o país, tais como regulamentar sua propriedade
(se da União, dos Estados ou dos particulares), classificando-as como de uso comum ou
dominicais, regulamentando seu aproveitamento, navegação, etc.
Poucos anos se passaram até a edição do primeiro Código de Pesca, em 1938,
sendo o Decreto-Lei 794, de 19 de outubro de 1938, cuja finalidade era regulamentar a
atividade pesqueira, estipulando diversas limitações (art. 15, p. ex.), especificando as
embarcações para a prática da atividade, entre outros. Tal norma esteve vigente até ser
revogada em 1967.
Outra relevante norma do período é o Código de Minas, Decreto-Lei 1.985, de 29
de janeiro de 1940, que define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime
do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem
como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral.
Da mesma época é o Código Penal pátrio ainda vigente, Decreto-Lei 2.848, de 07
de dezembro de 1940, que tipifica diversos crimes contra o meio ambiente, como a
poluição de águas (art. 271), a difusão de doenças ou pragas que possam causar danos a
florestas (art. 259), oferecendo uma incipiente proteção penal ao Meio Ambiente.
Há outras normas do período que merecem menção, como o Dec. 16.300, de
31/12/1923 (Regulamento da saúde pública), o Dec. 24.114, de 12/04/1934 (Regulamento
da Defesa Sanitária Vegetal), e o Dec.-Lei 25, de 30/11/1937 (Patrimônio Cultural:
organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional).
Ato contínuo, na década de 60, quando o movimento ecológico passava a ganhar
força nos cenários nacional e internacional, começaram a surgir importantes normas
voltadas para a proteção ambiental mais ampla, algumas delas já revogadas ou
substancialmente alteradas.
Em 1964 entrou em vigor o ainda vigente Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 30 de
novembro de 1964, que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis
rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária (conjunto de medidas que visem a
promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e
4 Art. 23, Código Florestal de 1934.. Nenhum proprietario de terras cobertas de mattas poderá abater mais de tres quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52.
53
uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade, vide
art. 1º, §1º) e promoção da Política Agrícola (o conjunto de providências de amparo à
propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as
atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de
harmonizá-las com o processo de industrialização do país, vide art. 1º, §2º).
Prosseguindo, em 1965 foi instituído um novo Código Florestal, Lei 4.771 de 15
de setembro de 1965, que revogou por completo o Dec. 23.793/34 (primeiro Código
Florestal, e já fora revogado pelo atual Código, a ser mencionado a seguir.
Pouco depois, foi editada a Lei de Proteção à Fauna, sendo a Lei 5.197, de 03 de
janeiro de 1967, e ainda vigente, estabelecendo que os animais de quaisquer espécies, em
qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são
propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou
apanha (art. 1º).
No ano de 1967, houve grande produção legislativa acerca da temática ambiental,
com a edição de importantes normas: Dec.-Lei 221, de 28 de fevereiro, de 1967 (Código
de Pesca, que revogou o anterior), o Dec.-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de
Mineração, que deu nova redação ao Código de Minas), e o Dec.-Lei 248, também de
28/02/1967 (Política Nacional de Saneamento Básico, já revogado), o Dec.-Lei 303, de
28/02/1967 (que criou o Criação do Conselho Nacional de Controle da Poluição
Ambiental), o Lei 5.318, de 26/09/1967 (que instituiu a Política Nacional de Saneamento
e revogou os Dec.-Lei 248/67 e 303/67), além da Lei 5.357, de 17/11/1967 (Estabelece
penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou
óleo em águas brasileiras, norma já revogada pela Lei 9.966/00).
Na década de 70, sob a ainda incipiente influência da Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, na Suíça, em 1972, cujo
principal resultado foi a elaboração do PNUMA – Programa das Nações Unidas para o
Meio Ambiente, e a aprovação da Declaração sobre o Meio Ambiente Humano,
conhecida amplamente como Declaração de Estocolmo, e que contém 26 princípios
norteadores da atividade humana sobre o meio ambientes, urgiram também importantes
normas.
Em 1975 foi editado o Dec.-Lei 1.413, de 14/08/1975, que instituiu o ainda
vigente Controle da poluição do Meio Ambiente provocada por atividades industriais,
estabelecendo que as indústrias instaladas ou a se instalarem em território nacional são
54
obrigadas a promover as medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e
prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente.
A Lei 6.453, de 17 de outubro de 1977 regulamentou a Responsabilidade civil por
danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades
nucleares, estabelecendo que será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos
desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela
reparação de dano nuclear causado por acidentes nucleares.
Em 1979 houve a edição da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
(regulamentando o Parcelamento do solo urbano), estipulando que o parcelamento do solo
urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento e conceituando cada
uma das modalidades.
Entretanto, o maior desenvolvimento legislativo pátrio estava reservado para as
décadas seguintes, em especial a de 80 e 90, a partir de então, a legislação pátria
experimentou quatro importantes marcos legislativos acerca do meio ambiente
(MILARÉ, 2015), sendo eles:
O primeiro marco pode ser considerado a edição da Lei 6.938, de 31/08/1981
(criou a Política Nacional do Meio Ambiente), que promoveu importantes avanços, em
especial o de conceituar o meio ambiente como objeto de proteção do Direito (art. 3º, I),
a criação do Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente (art. 1º), e também facilitou
a condenação dos causadores de danos ambientais à reparação, estabelecendo a
responsabilidade objetiva (sem a necessidade de comprovação de culpa do ofensor do
meio ambiente).
O segundo marco tem início com a edição da Lei 7.347, de 24/07/1985
(disciplinou a Ação Civil Pública), como instrumento processual adequado para a defesa
do meio ambiente, permitindo ao Ministério Público e a diversos outras entidades
buscarem a tutela do meio ambiente. Antes faltava instrumento jurídico adequado para
tal.
O terceiro marco pode ser considerado a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 que, diferente das anteriores, atribuiu avançado tratamento jurídico ao
meio ambiente (vide art. 225, entre diversos outro), influenciando diretamente a produção
legislativa ambiental;
Por fim, o quarto marco é a edição da Lei 9.605, de 12/02/1998 (Lei dos Crimes
Ambientais), que tipificou os crimes contra o meio ambiente e incluiu a pessoa jurídica
como sujeito ativo de crimes ambientais.
55
Evidente que existem diversas outras normas esparsas que, direta ou
indiretamente, tratam da temática ambiental (normas federais, estaduais, resoluções, etc.),
mas a grande expectativa para o futuro é a elaboração de um Código do Meio Ambiente,
que sistematize a matéria.
56
3. MATERIAIS E MÉTODOS
3.1. Descrição da metodologia
Antes de tudo é mister demonstrar os critérios utilizados para a escolha dos
princípios objeto da pesquisa.
Num momento inicial foi realizada ampla pesquisa na doutrina especializada em
Direito Ambiental para identificar os princípios mais recorrentes, ou seja, sobre os quais
paira maior pacificidade entre os pensadores do Direito. Importante explicar ser inviável
optar por todos os princípios, isto porque são inesgotáveis, pois linguisticamente
formulados, de forma que cada doutrinador pode identificar seu próprio rol numa análise
do ordenamento jurídico, conforme Ávila (1999):
A definição de princípios jurídicos e sua distinção relativamente às
regras depende do critério em função do qual a distinção é estabelecida. Ao
contrário dos objetos materiais (coisas), cujo consenso em tomo de sua noção é
mais fácil pela referência que fazem a bens sensorialmente perceptíveis, as
categorias jurídicas, entre as quais se inserem os princípios, são instrumentos
analíticos abstratos (linguisticamente formulados).
Assim, após a identificação dos princípios mais recorrentes na doutrina, verificou-
se aqueles que encontravam previsão na Constituição de 1988, leis ou declarações (como
a de Estocolmo, 1972, e do Rio, 1992), chegando ao rol abaixo elencado.
Após a pesquisa, foi feita opção pela pesquisa acerca dos seguintes princípios:
- Princípio do direito/dever ao Meio ambiente ecologicamente equilibrado, que
encontra expressa previsão no artigo 225 da Constituição de 1988 e é reconhecido por
grande parte da doutrina do Direito Ambiental.
- Princípio da solidariedade intergeracional, que também encontra expressa
previsão no artigo 225 da Constituição de 1988, além de ser poder ser extraído dos
princípios ‘1’ e ‘2’ da Declaração de Estocolmo (1972).
- Princípio do desenvolvimento sustentável, que pode ser extraído do texto
constitucional (art. 170, VI) e também da redação da Declaração de Estocolmo (1972)
(princípios 5 e 6).
57
- Princípio da prevenção, pode ser identificado no texto constitucional (art. 225,
§1º, IV), pelo princípio 17 da Declaração do Rio (1992), e também em toda legislação
ambiental, no sentido de se prevenir eventuais danos ambientais.
- Princípio da precaução, pode ser identificado de forma evidente no princípio 15
da Declaração do Rio (1992).
- Princípio do poluidor-pagador, encontra farta previsão legal, tanto na
Constituição (art. 225, §§ 2º e 3º), quanto na legislação infraconstitucional (arts. 4º, VII e
14, §1º, da Lei 9.938/81; e art. 6º, II, da Lei 12.305/10), além de poder ser extraído do
princípio 16 da Declaração do Rio (1992).
- Princípio do usuário-pagador, identificável na redação do art. 4º, VII, parte final,
da Lei 9.938/81.
- Princípio do protetor-recebedor, previsto de forma expressa pelo art. 6º, II, da
Lei 12.305/10;
- Princípio da função socioambiental da propriedade, que pode ser identificado
por análise sistemática do ordenamento pátrio, em especial da Constituição (art. 5º,
XXIII; art. 170, III; art. 182, §2º; art. 186, II) e do Código Civil (art. 1.228, §1º).
- Princípio da cooperação (participação ou participação comunitária, cooperação
entre os povos), que pode ser identificado nos enunciados dos princípios 7 e 10 da
Declaração do Rio (1992).
- Princípio da vedação ao retrocesso ambiental, pode ser reconhecido na vedação
constitucional ao retrocesso em relação a direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV,
da Constituição de 1988), é amplamente reconhecido pela doutrina, como Scarlet, Prieur
e Milaré, como necessário para evitar o perecimento da proteção ambiental na esfera
legislativa.
- Princípio do controle do poluidor pelo poder público, em especial por ser
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a
proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas, nos
termos do art. 23, VI, da Constituição de 1988.
- Princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de
políticas de desenvolvimento, que encontra guarida no princípio 17 da Declaração do Rio
(1992).
Após a seleção dos princípios objeto da pesquisa, o objetivo é verificar a citação
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a cada um deles, para entender quais os valores
ambientais norteiam sua jurisprudência.
58
Assim, foi acessado o site virtual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(www.tjmg,jus.br), onde há a disponibilização de elaborado sistema de busca e filtragem
dos julgamentos (https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do).
O mencionado sistema de pesquisa jurisprudencial permite ao usuário realizar
buscas utilizando-se dos mais diversos critérios, tais como: número do processo, palavras
chave, assunto, órgão julgador, relator responsável e tipo de recurso. Pode-se ainda limitar
a pesquisa a órgãos julgadores específicos, período temporal determinado, etc.
Ato contínuo, utilizando do mencionado sistema de busca, foi realizada pesquisa
quantitativa sobre quantas vezes o TJMG utilizou cada um dos princípios acima nos anos
de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.
O passo a passo para a realização da pesquisa obedeceu a seguinte ordem:
1. Acessar ao site do TJMG (www.tjmg.jus.br):
Figura 1: Tela inicial do site do TJMG
2. Na aba ‘profissionais do direito’, selecionar o item jurisprudência:
Tela inicial do TJMG
59
Figura 2: Selecionar a opção jurisprudência na aba 'profissionais do direito'.
3. Em seguida, dentre as opções disponíveis, selecionar a opção ‘consulta de
jurisprudência:
Figura 3: Opções após a seleção da opção jurisprudência. Clicar em 'consulta de jurisprudência'
4. Ato contínuo, selecionar ‘acórdãos’:
Clicar em ‘jurisprudência’
Clicar em ‘consulta de
jurisprudência’
60
Figura 4: Na aba 'consulta de jurisprudência', selecionar a opção 'acórdãos'.
5. Prosseguindo, escolher a opção ‘consulte o sistema de acórdãos’:
Figura 5: Dentro da aba 'acórdãos', selecionar 'consulte o sistema de acórdãos'.
6. Clicar em ‘sim’ quando o navegador informar que irá continuar em uma nova
página:
Selecionar a opção
‘acórdãos’
Selecionar a opção ‘consulte
o sistema de acórdãos’
61
Figura 6: Após clicar em 'consulte o sistema de acórdãos', escolher a opção 'sim'.
7. Neste momento irá abrir a tela de busca, cujo endereço é o seguinte:
https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do:
Figura 7: tela de busca do site do TJMG, onde serão escolhidos os critérios da pesquisa.
8. Em seguida, no campo palavras, inserir cada princípio entre aspas, um de cada
vez, claro;
9. Mister frisar que alguns princípios, por terem denominações genéricas ou
nomenclatura similar a princípios de outros ramos do Direito, foram
acompanhados pela expressão “direito ambiental”, para que a pesquisa
abrangesse apenas suas menções no âmbito das demandas inerentes ao meio
ambiente. Tal técnica foi utilizada com os seguintes princípios: solidariedade
Selecionar a opção ‘sim’
62
intergeracional, desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução e
cooperação;
10. Prosseguindo, Escolher a opção ‘inteiro teor’;
11. Não selecionar órgão julgador específico (pois o objeto é a análise do TJMG
como um todo, não de câmaras específicas);
12. Não selecionar relator específico (pois o objeto é a análise do TJMG como um
todo, não de relatores específicos);
13. Deixar em branco o campo ‘Data de publicação’;
14. No campo ‘Data do julgamento’ filtrar a pesquisa entre os dias 01/01 a 31/12
de cada um dos anos objeto da pesquisa (2014, 2015, 2016, 2017 a 2018) (para
permitir a comparação à menção do tribunal a cada princípio com o passar do
tempo). Repetir a operação para todos os princípios pesquisados;
15. Não escolher referência legislativa;
16. Clicar em ‘pesquisar’;
17. Após a pesquisa pela menção aos princípios, será possível criar um panorama
de atuação do TJMG durante os últimos cinco anos, podendo-se extrair quais
os valores são mais considerados quando da solução de demandas.
63
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
a. Linhas gerais sobre os resultados encontrados
Os resultados obtidos pela pesquisa jurisprudencial realizada no site do TJMG –
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – permitem diversas conclusões acerca da utilização
do panorama principiológico do Direito Ambiental em seus julgamentos.
A título de exemplo, a pesquisa permite concluir algumas situações como: o
aumento ou diminuição da menção a princípios no decorrer dos anos, qual princípio
encontra-se de maneira mais significativa presente no Tribunal Mineiro, quais princípios
ainda encontram pouca aplicação, o histórico de menção de cada princípio no decorrer
dos anos, entre outras circunstâncias.
A análise do quadro 1 deixa em evidência os números encontrados pela pesquisa:
Princípio 2014 2015 2016 2017 2018 Total Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado 241 227 261 278 283 1290
Prevenção 110 95 104 122 102 533
Precaução 52 70 73 78 80 353
Desenvolvimento sustentável 60 56 70 62 54 302
Poluidor-pagador 31 62 65 69 60 287
Vedação ao retrocesso ambiental 30 28 36 19 10 123
Cooperação 8 13 20 15 15 71 Função socioambiental da propriedade 6 4 12 9 5 36
Usuário-pagador 0 3 2 4 6 15
Solidariedade intergeracional 1 0 0 0 1 2 Controle do poluidor pelo poder público 1 1 0 0 0 2
Protetor-recebedor 0 0 0 0 0 0 Consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento
0 0 0 0 0 0
Citações a princípios em cada ano: 540 559 643 656 616 3014 Quadro 1: Números de citações a princípios encontrados pela pesquisa.
Pode-se observar no quadro 1 um panorama geral acerca dos dados encontrados
pela pesquisa realizada. Por meio da sua análise é possível a obtenção de inúmeras
informações, como quantas vezes o Tribunal de Justiça de Minas Gerais utilizou cada um
dos princípios objeto do trabalho durante o período compreendido entre 2014 a 2018,
quantas vezes foram utilizados princípios em cada um dos anos, a somatória de citações
64
a princípios durante todo o período pesquisado, os princípios que receberam mais citações
e aqueles que sequer foram lembrados pelo Tribunal, entre diversas outras informações.
Tamanha sua relevância, as informações contidas no quadro 1 servirão de base
para todos os resultados e discussões deste trabalho, a começar pela análise da figura 8,
abaixo, cuja observação permite concluir quais foram os princípios mais mencionados
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no período compreendido entre 2014 e 2018:
Figura 8: Princípios ambientais mais citados pelo TJMG entre 2014 e 2018.
A análise da figura 8 permite concluir quais foram os princípios mais mencionados
pelo Tribunal Mineiro no período compreendido entre 2014 a 2018, e também aqueles
que sequer foram estiveram presentes na jurisprudência analisada.
Sendo mencionado em 1290 (mil duzentos e noventa) julgamentos o princípio
mais utilizado pelo Tribunal de Minas, com grande margem em relação aos demais (mais
que o dobro do segundo), é o do direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A larga utilização do princípio muito provável se deve à amplitude de seu
significado, em especial por ser direito fundamental e ter como pano de fundo o objetivo
de garantir a dignidade da existência humana, seja para as presentes e futuras gerações,
encontrando expressa previsão no texto constitucional (art. 225, caput, CR/88) o que
deixa o julgador mais confortável para citá-lo. Sobre a importância do princípio em tela:
O fundamento da constitucionalização do direito ao meio ambiente é a
própria dignidade da pessoa humana, das gerações presentes e futuras. De
maneira mais abrangente é possível afirmar que o fundamento da consagração
de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a dignidade da
1290
533353 302 287 123 71 36 15 2 2 0 00
200400600800
100012001400
Núm
ero
de ju
lgad
os
Princípios
65
vida em todas as suas formas. Trata-se de assegurar a continuidade da vida no
planeta, fundada na solidariedade humana no tempo e no espaço. (DA SILVA,
2007)
Também fundamenta o alto índice de menções ao princípio do meio ambiente
ecologicamente equilibrado o fato de ser também um aglutinador comum dos demais
princípios. Isto porque o respeito ao panorama principiológico do Direito Ambiental
acaba por ter como finalidade a manutenção de um meio ambiente equilibrado.
Em seguida, com menção em 533 (quinhentos e trinta e três) decisões inerentes
ao Direito Ambiental, aparece o princípio da ‘prevenção’, seguido pelo da ‘precaução’,
que é mencionado em 353 (trezentos e cinquenta e três) julgamentos.
Fator provável que justifica a constante citação aos princípios da ‘prevenção’ e da
‘precaução’ é o fato de serem relevantes para se evitar a concretização de danos
ambientais, nos termos abaixo:
Tanto o princípio da precaução como o da prevenção atuaram
decisivamente na formação do direito ambiental. Com o tempo, a doutrina, que
os reputava sinônimos, evoluiu no sentido de constatar e demonstrar que se
tratavam de conceitos distintos.
Explica Germana Parente Neiva Belchior que o princípio da prevenção
exsurge expressamente do constante dos incisos II, III, IV e V do § 1º do art. 225
da CF/88. Consiste na adoção antecipada de medidas definidas que possam
evitar a ocorrência de um dano provável, numa determinada situação, reduzindo
ou eliminando suas causas, quando se tem conhecimento de um risco concreto.
Já o princípio da precaução consiste na adoção antecipada de medidas
amplas, que possam evitar a ocorrência de possível ameaça à saúde e segurança.
Aponta para a necessidade de comportamento cuidadoso, marcado pelo bom-
senso, de abrangência ampla, direcionado para a redução ou eliminação das
situações adversas à saúde e segurança. (GEMIGNANI e GEMIGNANI, 2012)
A proximidade de utilização dos princípios da prevenção e da precaução se deve
muito provável à tênue diferença existente entre os significados deles, uma vez que ambos
buscam evitar a concretização de danos ambientais, diferindo apenas em relação ao
conhecimento prévio ou não dos riscos envolvidos.
O princípio do “desenvolvimento sustentável” é o quarto mais utilizado pelo
Tribunal de Minas, sendo citado em 302 (trezentos e duas) oportunidades. Tal fato
66
demonstra a preocupação do Tribunal de Minas Gerais com a manutenção de um meio
ambiente equilibrado mesmo com a evolução dos meios produtivos e o avanço
econômico.
Por ser uma das pedras de toque do Direito Ambiental, o desenvolvimento
sustentável pode ter sua presença identificada em vários dos princípios elaborados na
Declaração do Rio (1992):
Princípio 1: Os seres humanos estão no centro das preocupações com o
desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em
harmonia com a natureza.
Princípio 3: O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a
permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de
desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras.
Princípio 4: Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção
ambiental constituirá parte integrante do processo de desenvolvimento e não
pode ser considerada isoladamente deste.
Princípio 5: Para todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito
indispensável para o desenvolvimento sustentável, irão cooperar na tarefa
essencial de erradicar a pobreza, a fim de reduzir as disparidades de padrões de
vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo.
Princípio 8: Para alcançar o desenvolvimento sustentável e uma
qualidade de vida mais elevada para todos, os Estados devem reduzir e eliminar
os padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas
demográficas adequadas.
O princípio do “poluidor-pagador” aparece logo em seguida, presente em 287
(duzentos e oitenta e sete) decisões. Este, geralmente relacionado a demandas em que há
danos ambientais, com o Tribunal fazendo o uso dele para fundamentar decisões
condenatórias do poluidor à recuperação do meio ambiente e responsabilização de
indenizar a coletividade ou eventuais vítimas específicas.
Mas além daqueles mais mencionados, a pesquisa deixou evidente o fato de que
determinados princípios sequer foram mencionados pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais nos últimos 5 (cinco) anos.
Merecem especial atenção os princípios do “protetor-recebedor” e da
“consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de
desenvolvimento” que não foram mencionados pelo Tribunal nem sequer uma vez.
67
Sobre a ausência de menção ao princípio do protetor-recebedor, parece evidenciar
a ainda pouca efetividade das atividades de fomento a boas práticas ambientais, o que se
convencionou chamar de PSA – Pagamento por Serviços Ambientais, previsto pela Lei
12.305/10, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu artigo 6º.
A pouca eficácia do princípio do protetor-recebedor pode encontrar fundamento
em crise financeira sem precedentes pela qual passa o Estado de Minas Gerais, que
encontra dificuldades até mesmo para realizar o pagamento do seu quadro de
funcionários. Diante de tamanho aperto orçamentário é difícil imaginar a destinação pelo
Poder Público de orçamento para o fomento a boas práticas ambientais.
Ato contínuo, é interessante verificar o fato de que o princípio do poluidor-
pagador foi mencionado pelo Tribunal Mineiro em 287 (duzentos e oitenta e sete)
oportunidades, enquanto o protetor-recebedor não recebeu qualquer menção. Tal
circunstância evidencia o costume de punir as atividades danosas em Minas Gerais, mas
que talvez falte fomento às boas práticas ambientais, até mesmo por falta de atividade
legislativa sobre o tema.
Também é interessante observar o aumento (ou diminuição) da utilização pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais dos princípios inerentes ao Direito Ambiental no
julgamento das demandas inerentes ao tema com o passar do tempo.
A figura 2 abaixo representa a soma da menção a todos os princípios pesquisados
em cada ano:
Figura 9: Menção a princípios ambientais entre 2014 e 2018.
540 559643 656 616
0
100
200
300
400
500
600
700
2014 2015 2016 2017 2018
Núm
ero
de ju
lgad
os
Ano
68
Observa-se pela figura 2 que a utilização de princípios pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais na fundamentação de suas decisões possui tendência a aumentar com o
passar do tempo.
Para tanto, basta perceber que no ano de 2014 (dois mil e quatorze) a soma das
demandas onde houve a utilização de princípios como um de seus fundamentos totaliza
540 (quinhentos e quarenta), em 2015 há crescimento, passando para 559 (quinhentos e
cinquenta e nove), já em 2016 há novo aumento na menção a princípios, subindo para
643 (seiscentos e quarenta e três) julgamentos, em 2017 há novo incremento, sendo 656
(seiscentos e cinquenta e seis) os julgados que mencionam princípios. Apenas em 2018
há decréscimo, caindo para 616 (seiscentos e dezesseis). Ou seja, desde 2014 o Tribunal
Mineiro avançou com a utilização da matriz principiológica do Direito Ambiental em três
anos (2015, 2016 e 2017), regredindo em apenas um deles, 2018.
Entretanto, mesmo com a queda no número de demandas que utilizam
fundamentação principiológica em 2018 (dois mil e dezoito), pode-se perceber que desde
2014 (dois mil e quatorze) houve aumento de 14,07%.
Isto significa que mesmo havendo inúmeras leis, resoluções, regulamentos e etc.,
os princípios inerentes ao Direito Ambiental têm sido utilizados de maneira relevante pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais na solução de suas demandas.
b. Dos princípios que aumentaram sua incidência
A análise dos números encontrados pela pesquisa realizada evidencia que a
utilização de diversos dos princípios pelo Tribunal Mineiro aumentou com o passar do
tempo, e tal circunstância será analisada a partir de agora.
Sobre o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é possível
perceber o aumento de sua utilização pelo TJMG com o decorrer dos anos, conforme
figura 3 que segue abaixo:
69
Figura 10: Evolução do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado entre 2014 e 2018.
Entre os anos de 2014 e 2018 é possível verificar um aumento de 17,42% nas
decisões proferidas pelo TJMG em que o princípio do meio ambiente ecologicamente
equilibrado se fez presente. Se a comparação for entre os anos de 2015 e 2018 o aumento
é ainda mais considerável, de 24,66%.
Tal circunstância evidencia a clara tendência de aumento de utilização do
princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como fundamento de decisões
pelo TJMG.
Outro princípio digno de atenção é o da precaução, cujo gráfico segue abaixo:
Figura 11: Evolução do princípio da precaução entre 2014 e 2018.
241 227261 278 283
0
50
100
150
200
250
300
2014 2015 2016 2017 2018
Núm
ero
de ju
lgad
os
Ano
52
70 73 78 80
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
2014 2015 2016 2017 2018
Núm
ero
de ju
lgad
os
Ano
70
O princípio da precaução parece estar cada vez mais presente no Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, em especial levando-se em consideração sua evolução percentual
entre 2014 e 2018, que foi de 53,84%.
Tal circunstância demonstra a crescente preocupação do Tribunal Mineiro com os
riscos de danos ambientais inicialmente desconhecidos, buscando mitigar os perigos de
eventuais incertezas científicas.
Interessante observar que desde 2014 verificou-se aumento na utilização do
princípio da precaução em todos os anos objeto da pesquisa. De 2014 para 2015 o
incremento foi de 34,61%; de 2015 para 2016 houve acréscimo de 4,28%; de 2016 para
2017, de 6,84%; de 2017 para 2018, de 2,56%.
Também com considerável evolução, é o princípio do poluidor-pagador:
Figura 12: Evolução do princípio do poluidor-pagador entre 2014 e 2018.
O ápice de sua menção em decisões do TJMG foi no ano de 2017, com 69
(sessenta e nove) aparições, entretanto, desde 2014 apresenta um aumento de 93,54%, ou
seja, sua utilização quase dobrou.
Esse aumento de incidência do princípio do poluidor-pagador evidencia a
preocupação do Tribunal de Minas Gerais em fundamentar também sob o viés
principiológico as condenações de reparação àqueles que causam danos ao meio
ambiente.
Outro princípio que apresentou importante crescimento é o da cooperação:
31
62 65 6960
0
10
20
30
40
50
60
70
80
2014 2015 2016 2017 2018
Núm
ero
de ju
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os
Ano
71
Figura 13: Evolução do princípio da cooperação entre 2014 e 2018.
A figura 13 demonstra a evolução do princípio da cooperação no TJMG. Desde
2014 é possível perceber que sua presença em decisões do Tribunal cresceu 87,5%.
O último dos princípios pesquisados que apresentou algum crescimento foi o do
usuário-pagador, cuja representação gráfica segue abaixo:
Figura 14: Evolução do princípio do usuário-pagador entre 2014 e 2018.
Em relação ao princípio acima a análise fria dos números pode levar a equívoco
quanto à sua utilização pelo TJMG, uma vez que de 2014 a 2018 houve evolução de 600%
em sua aparição em julgamentos. Todavia, o grande aumento percentual é justificado
8
13
20
15 15
0
5
10
15
20
25
2014 2015 2016 2017 2018
Núm
ero
de ju
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Ano
0
32
4
6
0
1
2
3
4
5
6
7
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Núm
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Ano
72
porque em 2014 o usuário-pagador não foi utilizado uma vez sequer, e, ao que parece,
vem sendo inserido aos poucos na jurisprudência do Tribunal.
c. Dos princípios que diminuíram sua incidência
A pesquisa também demonstrou que alguns dos princípios objeto da pesquisa
tiveram queda em sua incidência na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, serão analisados a seguir.
De início, merece atenção o princípio da prevenção, que segue adiante:
Figura 15: Evolução do princípio da prevenção entre 2014 e 2018.
A figura 8 é clara ao demonstrar que em 2014 o princípio da prevenção foi
mencionado pelo Tribunal Mineiro em 110 (cento e dez) julgamentos, enquanto em 2018
esteve presente em 102 (cento e dois) julgados, ou seja, uma redução de 7,27%.
Entretanto, muito embora de 2014 a 2018 tenha havido uma leve redução no
número de demandas (110, em 2014, e 102, em 2018) onde há menção ao princípio da
prevenção, durante o passar dos anos sua utilização tem ficado até certo ponto estável.
Ademais, conforme já mencionado acima, a incidência do princípio da precaução
experimentou considerável aumento, o que pode representar que o Tribunal Mineiro tem
utilizado ambos de maneira indiscriminada e sem grande precisão terminológica.
Também pode-se perceber decréscimo na citação ao princípio do
desenvolvimento sustentável, conforme resta demonstrado pela figura 16:
11095 104
122102
0
20
40
60
80
100
120
140
2014 2015 2016 2017 2018
Núm
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de ju
lgad
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Ano
73
Figura 16: Evolução do princípio do desenvolvimento sustentável entre 2014 e 2018.
Na comparação direta entre os anos de 2014 e 2018, assim como o princípio da
prevenção, o do desenvolvimento sustentável também experimentou decréscimo nas
aparições em julgados do TJMG, mas manteve certa estabilidade durante o passar dos
anos.
Chama a atenção a redução à menção pelo Tribunal de Minas ao princípio da
vedação ao retrocesso ambiental, conforme pode-se perceber abaixo:
Figura 17: Evolução do princípio da vedação ao retrocesso ambiental entre 2014 e 2018.
A redução é de aproximadamente 66,66% na utilização pelo TJMG do princípio
da vedação ao retrocesso ambiental. Num olhar inicial o contexto pode parecer
preocupante, posto ser relativo a importante valor de proteção ao meio ambiente, mas
60 56
7062
54
0
10
20
30
40
50
60
70
80
2014 2015 2016 2017 2018
Núm
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Ano
30 28
36
19
10
0
5
10
15
20
25
30
35
40
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Núm
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74
numa análise mais ampla essa redução não implica de forma necessária numa menor
proteção, em especial porque num contexto geral houve considerável aumento na
utilização principiológica. Ademais, o Tribunal continua utilizando-se da malha
legislativa para a tutela ambiental.
Prosseguindo, segue análise do princípio da função socioambiental da
propriedade:
Figura 18: Evolução do princípio da função socioambiental da propriedade entre 2014 e 2018.
Princípio de pouca incidência na jurisprudência do Tribunal de Minas,
circunstância que pode ser explicada por sua próxima relação com o princípio da função
social da propriedade, inerente ao Direito Civil (a função social abrange também a
obrigatoriedade de o proprietário respeitar o meio ambiente). Houve redução de 16,6%,
o que equivale a apenas uma citação a menos em julgamentos.
Também experimentou redução nas menções em decisões do TJMG o princípio
do controle do poluidor pelo poder público:
64
12
9
5
0
2
4
6
8
10
12
14
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Figura 19: Evolução do princípio do controle do poluidor pelo poder público entre 2014 e 2018.
A redução de sua incidência corresponde ao percentual de 100%, o que de início
pode causar espanto, entretanto em 2014 houve sua citação em apenas um julgamento
realizado pelo TJMG, não sendo mais mencionado em 2018. Evidente o fato de tal
circunstância não significar ausência de controle dos poluidores pelo poder público, mas
apenas que o princípio em tela ainda não ingressou na jurisprudência do tribunal.
d. Dos princípios sem alteração na incidência
Alguns princípios mantiveram sua aplicação pelo TJMG inalterada com o passar
dos anos, seja por nunca terem sido mencionados, ou mantendo uma aparição muito
discreta, conforme segue abaixo.
A começar pelo princípio da solidariedade intergeracional:
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Figura 20: Evolução do princípio da solidariedade intergeracional entre 2014 e 2018.
No ano de 2014 a solidariedade intergeracional foi mencionada apenas uma vez,
não sendo sequer citada em 2015, 2016 e 2017, aparecendo novamente em 2018 com
apenas uma menção. É interessante mencionar sua pouca incidência no TJMG não
significa falta de preocupação com as próximas gerações, em especial porque todo
panorama protetivo do meio ambiente visa a manutenção de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.
Há também princípios que não ingressaram na jurisprudência do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, como o do protetor-recebedor e o da consideração da variável
ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento.
Sobre a indiferença do Tribunal Mineiro ao princípio do protetor-recebedor, é
patente o fato de que a ideia de remunerar as boas práticas ambientais ainda não possui
aplicabilidade em Minas Gerais, conforme já mencionado no corpo deste trabalho.
Quanto a ausência de menção ao princípio da consideração da variável ambiental
no processo decisório de políticas de desenvolvimento é possível perceber tratar-se de
princípio muito específico, que o tribunal pode até mencioná-lo utilizando-se de outras
palavras ou expressões. Outro fator é que a observação pelo poder público em relação a
políticas de desenvolvimento é realizada pelo Poder Executivo, não pelo judiciário.
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5. CONCLUSÃO
Diante da necessidade de extrair do meio ambiente os insumos necessários para a
manutenção da vida em sociedade, em determinado momento o ser humano acabou por
colocar em risco a existência de recursos condições ambientais necessárias para as futuras
gerações.
Surgiu o Direito com o fito de regulamentar a exploração do meio ambiente pelo
ser humano, em busca do desenvolvimento sustentável, ou seja, que a utilização dos
recursos naturais pelas gerações presentes não inviabilize uma condição digna de vida das
gerações vindouras.
A regulamentação jurídica é feita por normas, consistentes em princípios e regras.
Os primeiros, mais genéricos e que exprimem valores protetivos do meio ambiente, que
norteiam a elaboração das regras, voltadas para a aplicação no caso concreto.
A análise dos dados obtidos com a pesquisa realizada no bojo deste trabalho leva
à importante conclusão de que ao tutelar o meio ambiente o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais não se utiliza apenas da legislação vigente sobre o tema, mas busca fundamentar
suas decisões também no panorama principiológico inerente ao Direito Ambiental, de
forma a evidenciar os valores que norteiam o julgamento de suas demandas.
Entre os anos de 2014 e 2018 os princípios objeto da pesquisa totalizaram
aparições em 3014 (três mil e quatorze) julgamentos, o que deixa em evidência a
fundamentação axiológica constantemente utilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais.
Os cinco princípios ambientais mais ínsitos na jurisprudência do Tribunal Mineiro
são, na seguinte ordem: o meio ambiente ecologicamente equilibrado, presente em 1290
julgamentos; o da prevenção, presente em 533 julgamentos; o da precaução, presente em
353 julgamentos; o do desenvolvimento sustentável, presente em 302 julgamentos; e o
poluidor-pagador, presente em 287 julgamentos.
Lado outro, alguns princípios ainda não ingressaram na jurisprudência do Tribunal
Mineiro, sendo eles: o protetor-recebedor e o da consideração da variável ambiental no
processo decisório de políticas de desenvolvimento, ambos sem qualquer menção.
Os dados evidenciam também tendência de aumento na utilização de
fundamentação axiológica pelo Tribunal Mineiro com o passar dos anos, circunstância
78
verificável pelo aumento de 14,7% na utilização de princípios inerentes ao Direito
Ambiental nas decisões do Tribunal.
Fica evidente então, a importância dos princípios não só no Direito Ambiental,
mas como em qualquer ramo do Direito, uma vez que além de possuírem força normativa,
representam os valores mais importantes de uma determinada sociedade, servindo de base
para a compreensão das normas.
79
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