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ANO XVNº 1258

SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2011

Na Av. Paulista, radar vai fiscalizar excesso de velocidade nas duas pistas

A Prefeitura irá licitar a criação e operaçãoda primeira usina de inertes, visando àreciclagem de entulho e de materiais deconstrução. Os vereadores aprovaram porunanimidade em segunda discussão, na sessãodesta terça-feira, dia 18, o projeto de lei doExecutivo que autoriza a concessão de áreapública para implementação da usina em umaárea virgem do antigo aterro sanitário, no bairroContendas (próximo à Rodovia Dom Pedro).

Pelo projeto aprovado, a usina de inertesserá construída e operada por empresaparticular vencedora de licitação, em uma áreavirgem de um pouco mais de 11 mil m²localizada no antigo aterro sanitário. A

Valinhos terá 1ª Usina de Inertesconcessão será, como prevê a Lei Orgânica,por 15 anos. Após o tempo previsto, todas asconstruções e benfeitorias realizadas na áreaserão revertidas gratuitamente ao município.

Será de responsabilidade do vencedor dalicitação, a realização de todas as obras ebenfeitorias necessárias de infraestrutura paraa utilização da área, tais como redes de energiaelétrica, de água, de esgoto, de telefonia eacessos, bem como a obtenção doslicenciamentos e autorizações junto a CETESBe demais órgãos públicos para odesenvolvimento da atividade. O licenciamentoda atividade só será possível após a elaboraçãodo projeto, responsabilidade exclusiva da

empresa responsável por sua futura operação.

IrregularValinhos há anos enfrenta problemas para

o descarte de materiais de construção eentulhos, denominados inertes, tendo em vistaa escassez de áreas públicas sem a presençade áreas de proteção permanente incidentesao longo de cursos de água, nascentes e lagose que obviamente não são adequadas para talfinalidade. Hoje, os inertes gerados pelasconstruções da cidade são transportados paraoutros municípios, o que traz aumento nosgastos. E tem uma situação pior ainda, que é odespejo clandestino em áreas inapropriadas

da cidade, o que gera problemas sérios.A implantação da usina, os gastos dos

caçambeiros tendem a diminuir e,consequentemente, os custos para quem oscontrata também. A usina ajudará a resolver oproblema do despejo clandestino de entulhosde materiais de construção.

O material recolhido pelos caçambeirosserá levado à usina para triagem e os restos deconstrução serão reciclados no local ereaproveitados na construção civil. Já o que foroutro tipo de material será encaminhado paraa reciclagem e o que não servir para nada teráo destino correto, num aterro. Tudo por contada empresa vencedora da licitação.

A partir do próximo dia 25, terça-feira, atéo dia 3 de dezembro, o Fundo Social deSolidariedade vai mobilizar a comunidade paraproporcionar mais alegria no Natal das famíliascarentes. A ação integra a 7ª Campanha deNatal “Seja Papai Noel para quem não temnenhum”, que também inclui a 7ª Gincana daSolidariedade entre os estudantes para aarrecadação de alimentos e brinquedos.

A gincana, que tem o apoio da Secretariada Educação, mobilizará os alunos de escolasmunicipais e particulares para arrecadação debrinquedos novos ou usados, em bom estadode conservação, além de alimentos nãoperecíveis, e será realizada até o dia 23 denovembro. As escolas campeã e vice-campeã receberão troféus e medalhas, sendoque a primeira colocada ganhará um prêmioespecial, um passeio para 80 alunos ao parqueaquático Wet´n Wild no dia 8 de dezembro.

Já a arrecadação dos mesmos donativospor meio de caixas coletoras oferecidas pelaRigesa e distribuídas em cerca de 70 locais,como comércio, condomínios residenciais,escolas, empresas, bancos e espaços públicos,será realizada até o dia 3 de dezembro.

A entrega do material arrecadado às

Fundo lança 7ª Campanhade Natal na terça-feira

famílias cadastradas será na festa Natal Feliz,realizada no dia 18 de dezembro, no GinásioMunicipal de Esportes “Vereador Pedro Ezequielda Silva”.

CadastroPara serem beneficiadas com as sacolas

de alimentos e brinquedos, as famílias carentesdo município deverão se cadastrar na sede doórgão, localizada na Rua José Milani, nº 258,no Centro, de 21 a 25 de novembro, medianteapresentação de RG, comprovação de rendafamiliar de até dois salários mínimos e deendereço com residência no município, umavez que o benefício é voltado somente aosmoradores de Valinhos.

O Fundo também promoverá nos dias 19,21 e 23 de novembro o cadastramento para asfamílias que residem em regiões distantes doCentro, nas escolas dos bairros Capivari eReforma Agrária, além do CRAS (Centro deReferência de Assistência Social) no São Bentodo Recreio. As entidades assistenciais domunicípio também poderão encaminhar aoFundo para cadastro as famílias assistidas porelas e que necessitam dos donativos.Informações pelo telefone 3871-2988.

A Operação Cata-bagulho prossegue nestefinal de semana, dias 22 e 23. No sábado, elapercorrerá os bairros Jd. Pinheiros, Colina dosPinheiros, Pq. Santana, Jd. Celani, Monte Verde,Jd. Alvorada e Vl. Santana. Já no domingo elaseguirá pela região do Jd. América, Jd. Paraná,Jd. Jurema, Beira Rio, Shangrilá, Alto da Boa Vista,Chácara das Rosas, Santa Helena, Alto da Colina,

Operação cata-bagulho prossegueneste final de semana

Vl. Faustina, Lenheiro, Vila Moleta, São Francisco,Vl. Colega, Recanto dos Pássaros, Jd. NovoHorizonte, Jd. Maria Elidia e Santa Cecília.

Os moradores deverão colocar os objetosem desuso, tais como pneus, garrafas,madeiras, vidros e latas, na calçada para seremrecolhidos. Em caso de chuva, a operação serátransferida para o próximo final de semana.

FESTIVAL DE ARTES: Nesta sexta-feira,dia 21, os grupos de Coral, Técnica Vocal,Acordeon, Musicalização e Escaleta seapresentam no Auditório Municipal (Rua 21de Dezembro, 66 Centro), a partir das 19h30.Já os espetáculos de Violino e Viola Caipira,que ocorrem neste sábado, dia 22, no mesmolocal e horário, com a participação daOrquestra de Violas Cultura Caipira deValinhos. No dia 24, segunda-feira, às19h30, haverá a apresentação de ViolãoClássico, no Paço Municipal, e a abertura damostra de teatro no Auditório, com a peça a“Feiurinha”. Todas as atrações têm entradafranca. A programação completa está no sitewww.valinhos.sp.gov.br.

Confira a agenda cultural

CORETO: O Largo São Sebastião recebeneste sábado, dia 22, a partir das 9h30, acantora Nallu Nova, que fará show de MPB ePop.

TEATRO A BORDO: Mais de 18 atraçõesgratuítas para toda a família em palco-contêiner itinerante. O caminhão palco estaránesta sexta-feira, dia 21, na Praça WashingtonLuiz, e no domingo, dia 23, no CLT – Centrode Lazer do Trabalhador “Ayrton Senna”,sempre a partir das 14 horas até o anoitecer.Confira a programação no sitewww.valinhos.sp.gov.br.

MANHÃ SERTANEJA: A 30 ª edição doprojeto “Manhã Sertaneja” será realizadaneste domingo, dia 23, no CACC (Centro deArtes, Cultura e Comércio) “AdoniranBarbosa”, a partir das 9 horas. A programaçãoinclui a participação da dupla Zé Cain e NenêTibério e do quinteto Marron Vartinho,Alemão, Vivi e Mi. O evento, que tem entradafranca, é uma promoção da Prefeitura, pormeio da Secretaria da Cultura.

Os dois novos radares que estão sendoinstalados pela Prefeitura na Avenida Paulista,próximo ao cruzamento com a Avenida Onzede Agosto, e na rua Dr. Eraldo Aurélio Franzese,no bairro Paiquerê, saindo do ShoppingValinhos no sentido Rodovia Anhanguera,entram em operação no próximo dia 25, terça-feira.

Nesta semana, a Secretaria de Transportese Trânsito instalou, nas proximidades dos doispontos, faixas informando a data do início dofuncionamento dos equipamentos. Tambémestá sendo efetuada a sinalização de solo e ainstalação de placas indicativas da existênciados equipamentos e do limite de velocidadenas duas vias, que está regulamentado em 60

Novos radares entram em

funcionamento dia 25

quilômetros por hora.No caso da Avenida Paulista, o novo radar

para o registro de excesso de velocidade irácaptar imagens em ambos os sentidos da via.Já na Rua Dr. Eraldo Franzese, que tem duaspistas, o equipamento estará programado parafazer o registro somente na faixa com sentidoShopping Valinhos em direção à ViaAnhanguera, onde no declive há excesso develocidade.

Assim como os demais pontos de radaresna cidade, os novos equipamentos funcionarãoem sistema de remanejamento rotativo. Antesde entrarem em operação, eles serão aferidospelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial).


EXPEDIENTE

O BOLETIM MUNICIPAL DE VALINHOS

(Lei nº 262/60) é um órgão da Prefeitura de

Valinhos, produzido pelo Departamento de

Imprensa.

Jornalista Responsável:Sandra Helena Persichitti - MTB: 20.676

Produção e Fechamento:Departamento de Imprensa da

Prefeitura do Município de Valinhos

Impressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

SECRETARIA DE

ASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAIS

LEIS

P.L. nº 55/11 – Mens. nº 42/11 – Aut. nº 62/11– Proc. nº 1.686/11-CMV – Proc. nº 12.391/

2011-PMV

LEI N.º 4.709DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Denomina praça Paulino da Silva osistema de lazer do loteamentoResidencial Santa Tereza, no bairroSantana.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito doMunicípio de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80,inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovoue ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. É denominado praça Paulino da Silvao sistema de lazer do loteamento Residencial SantaTereza, no bairro Santana, confrontando com arodovia Flávio de Carvalho; área institucional equadras A, C e D e rua Helena Pavan Barduchi doloteamento Residencial Santa Tereza; quadra B doloteamento Parque Residencial Planalto Paulista ecom a Fonte Santa Tereza.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execuçãodesta Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias próprias.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 19 de outubro de 2011.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉSPrefeito Municipal em exercício

WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAUDIMIR KIKO FERREIRASecretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Publicadano Paço Municipal, mediante afixação no local decostume, em 19 de outubro de 2011.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Projeto de Lei de iniciativa do Poder ExecutivoMunicipal

Do P.L. nº 72/11 – Mens. nº 51/11 – Aut. nº64/11 – Proc. 2052/11-CMV – Proc. 12204/

11-PMV

LEI Nº 4.710DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre autorização para aconcessão de direito real de uso de áreado bairro Contendas visando a instalaçãoe a operação de usina de materiaisinertes na forma que especifica.



Art. 1º. O Poder Executivo é autorizado, comfundamento no art. 118 da Lei Orgânica doMunicípio, a conceder o direito real de uso, a títulooneroso, por prazo determinado, de área com11.059,96 m² (onze mil e cinquenta e nove metrosquadrados e noventa e seis decímetros quadrados),na forma do original n° 164/2011-DAPS/SPMA/PMV, destacada da gleba B, subdivisão da FazendaContendas, bairro Contendas, antigo aterro sanitáriodo Município, de posse da Municipalidade deValinhos, objeto da matrícula nº 61.097 do 1ºOficial do Registro de Imóveis da Comarca deCampinas.

Art. 2º. A concessão de direito real de usoobjeto da presente Lei será outorgada mediante

contrato administrativo, pelo prazo de até quinzeanos, ao vencedor de certame licitatório para ainstalação e a operação de usina de materiaisinertes, visando a reciclagem de entulho emateriais de construção.

§ 1°. A concessão de direito real de uso deveráser celebrada, no mínimo, pelo valor de R$3.649,79 (três mil, seiscentos e quarenta e novereais e setenta e nove centavos) por mês,equivalente a R$ 0,33 (trinta e três centavos dereal) por metro quadrado, importância apurada nolaudo de avaliação elaborado em setembro de2011 e constante nos autos n° 12.204/2011-PMV, a qual deverá ser atualizada monetariamentemediante a aplicação de índice oficial de correção.

§ 2°. Compete ao vencedor do certamelicitatório a realização de todas as obras ebenfeitorias necessárias de infraestrutura para autilização da área, tais como redes de energiaelétrica, de água, de esgoto, de telefonia e acessos,bem como a obtenção dos licenciamentos eautorizações junto a CETESB e demais órgãospúblicos para o desenvolvimento da atividade naárea concedida.

§ 3°. Exaurido o prazo da concessão de direitoreal de uso, todas as construções e benfeitoriasrealizadas na área serão revertidas gratuitamenteà Municipalidade.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicaçãoda presente Lei correrão por conta do vencedor docertame licitatório referido no art. 2°.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data desua publicação.




P.L. nº 68/11 – Mens. nº 48/11 – Aut. nº 63/11– Proc. nº 1.999/11-CMV – Proc. nº 7.284/

2007-PMV

LEI N.º 4.711DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Altera dispositivo da Lei n°. 4.232, de 18de dezembro de 2007, que “dispõe sobrea consolidação da união de esforços erecursos do Município de Valinhos, doSESI/SP e do SENAI/SP, para a execuçãode projetos no campo educacional e dequalificação e capacitação de mão-de-obra, e dá outras providências”, na formaque especifica.



SIDNEI APARECIDO REALESecretário de Serviços Urbanos

JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ALVESSecretário de Obras Públicas

JORGE LUIZ DE LUCASecretário de Licitações, Compras e Suprimentos




Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo

Anexo à Lei nº 4.710/2011


Do P.L. n° 78/11 – Mens. n° 56/11 – Aut. n° 65/11 – Proc. n° 2.134/11-CMV – Proc. n°7.797/10-PMV

LEI N° 4.712DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, atéo valor de R$ 5.435.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), a fim desuplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO02.01.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ......................................... R$ 50.000,00Subtotal ................................................ R$ 50.000,00

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

02.02.01 Secretaria0824401032.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ......................................... R$ 300.000,000824401032.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ........................................ R$ 30.000,00Subtotal ................................................ R$ 330.000,00

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ......................................... R$ 300.000,000412201312.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS




02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIOAMBIENTE




02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria0412301122.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –

Pessoal Civil ......................................... R$ 200.000,00


Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 4.232, de 18 dedezembro de 2007, que “dispõe sobre aconsolidação da união de esforços e recursos doMunicípio de Valinhos, do SESI/SP e do SENAI/SP,para a execução de projetos no campo educacionale de qualificação e capacitação de mão-de-obra, edá outras providências”, modificada pela Lei n°4.509/2009 e consolidada pela Lei n° 4.551/2010, é alterado neste ato, passando a vigorar naseguinte conformidade:

Art. 2º. ......

§ 5°. É alterado, com fundamento na Lei n°4.186/2007, que “dispõe sobre a ordenaçãodo uso e ocupação do solo no Município e dáoutras providências”, o gabarito do lote 1, dagleba A-1, do bairro Capuava, com 17.904,60m², objeto da matrícula n° 7.413 do Oficial deRegistro de Imóveis, Títulos e Documentos,Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturaisde Valinhos, para nível 5, de modo a possibilitar

a edificação de unidade educacional do ServiçoSocial da Indústria – SESI/SP composta de pisotérreo mais quatro pavimentos acima do nívelmédio da testada principal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data desua publicação.








Projeto de Lei de iniciativa do Poder ExecutivoMunicipal

Subtotal ................................................ R$ 200.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.072/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ......................................... R$ 200.000,001236101232.070/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ......................................... R$ 200.000,001236101242.072/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ......................................... R$1.500.000,001236501242.073/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


Pessoa Jurídica ..................................... R$ 500.000,001236501172.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ..................................... R$ 500.000,00Subtotal ................................................ R$3.200.000,00

02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO02.16.01 Secretaria0618101262.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0927301292.056/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas .................... R$ 200.000,000412201312.075/3190.08.00 Outros Benefícios Assistenciais ............... R$ 50.000,000412201312.075/3190.09.00 Salário-Família ..................................... R$ 15.000,000412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ......................................... R$ 200.000,000412201312.075/3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil ........................... R$ 40.000,00

Subtotal ................................................ R$ 505.000,00

02.20.00 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVOPÚBLICOS




Pessoa Física ........................................ R$ 160.000,00Subtotal ................................................ R$ 250.000,00TOTAL GERAL ..................................... R$5.435.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º,inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 200.000,000412201311.080/4490.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 20.000,000824401031.076/4490.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 50.000,001545101071.058/4490.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 59.421,171545101071.075/4490.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 200.000,000824401031.056/4490.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 20.028,240412201312.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 60.379,77

Subtotal ................................................ R$ 609.829,18

02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER02.06.01 Secretaria2781201112.075/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 50.000,00

Subtotal ................................................ R$ 50.000,00


02.07.01 Secretaria0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 5.000,000412201312.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ........................................ R$ 6.736,950412201312.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 6.651,00

Subtotal ................................................ R$ 18.387,95

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria0412301122.075/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 6.000,000412301122.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 2.200,002884100008.001/4690.77.00 Principal Corrigido da Dívida

Contratual Refinanciado ......................... R$1.638.460,90Subtotal ................................................ R$1.646.660,90

02.10.00 SECRETARIA DA SAUDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030201141.060/4490.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 51.897,02

Subtotal ................................................ R$ 51.897,02

02.12.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES. COMPRAS ESUPRIMENTOS

02.12.01 Secretaria0412201312.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ........................................ R$ 10.000,000412201312.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 4.421,10

Subtotal ................................................ R$ 14.421,10


DECRETOS

DECRETO N° 7.912DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Compõe o Conselho Municipal deHabitação, na forma que especifica.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito doMunicípio de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80,inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Municipal de Habitação,instituído pela Lei nº 4.375, de 08 de dezembrode 2008, é composto na seguinte conformidade:

I. representantes do Poder Executivo:a. representantes da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação:

1. Titular: Marcio Ferreira;2. Suplente: Laís Helena Antonio dosSantos Aloíse;

b. representantes da Secretaria dePlanejamento e Meio Ambiente:

1. Titular: Oscar Aparecido Beseggio;


Designa o Secretário da Educação para oexercício do cargo de Secretário deEsportes e Lazer, na forma e condiçõesque especifica.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito doMunicípio de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80,inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado o Secretário da Educação,Zeno Ruedell, para exercer o cargo de Secretáriode Esportes e Lazer, cumulativamente com asatribuições afetas à sua Pasta, em razão doimpedimento legal de seu titular, José RaimundoLeite, pelo gozo de férias no período compreendidoentre os dias 24 de outubro e 07 de novembro doexercício corrente.

Parágrafo único. A presente designação,embora cumulativa, não será remunerada,onerando apenas as verbas originárias.

Art 2°. A Secretaria de Assuntos Internosadotará as providências necessárias para o devidoassentamento funcional das medidas decorrentesdeste ato.

Art 3°. Este Decreto entrará em vigor na datade sua publicação.

Valinhos, 19 de outubro de 2011.



JORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Assuntos Internos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº 16.276/2011-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante


Autoriza os órgãos da AdministraçãoMunicipal a diligenciarem visando orecebimento pela Municipalidade deárea que especifica em doação pura esimples e suprime e institui servidõesadministrativas perpétuas de vielassanitárias, destinadas à canalização deesgotos sanitários e ao escoamento deáguas pluviais, em imóveis da gleba A2,remanescente do Sítio São Domingos,bairro Roncaglia, na forma que especifica.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito doMunicípio de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80,inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Servidão administrativa perpétua deviela sanitária, destinada à canalização de esgotossanitários e ao escoamento de águas pluviais, ésuprimida da gleba A2, remanescente do Sítio SãoDomingos, bairro Roncaglia, de propriedade dePaulo Sérgio Teixeira Boscarioli e José PedroBoscarioli, herdeiros ou sucessores, objeto damatrícula n° 9.414 do Oficial de Registro deImóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicase Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos,na forma do Original n° 211/11-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, com as seguintescaracterísticas:

faixa com a largura de 3,00 m (três metros),o comprimento médio de 43,80 m (quarentae três metros e oitenta centímetros) e a áreade 131,40 m² (cento e trinta e um metrosquadrados e quarenta decímetros quadrados),cortando transversalmente o imóvel, comentrada pelo trecho 1 e saída para o trecho 2da gleba 2A1.

Art. 2°. Os órgãos da Administração Municipalsão autorizados a diligenciar visando o recebimentopela Municipalidade, em doação pura e simples,de área destacada da gleba A2, remanescente doSítio São Domingos, bairro Roncaglia, depropriedade de Paulo Sérgio Teixeira Boscarioli eJosé Pedro Boscarioli, herdeiros ou sucessores,objeto da matrícula n° 9.414 do Oficial de Registrode Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicase Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos,destinada a fins institucionais, na forma do Originaln° 211/11-DAPS/SPMA/PMV, integrante desteDecreto, com as seguintes características:

área com 757,33 m² (setecentos e cinquentae sete metros quadrados e trinta e trêsdecímetros quadrados), medindo econfrontando: pela frente por 12,01 m, coma Estrada Municipal do Roncaglia; à direita,de quem de seu interior olha para a EstradaMunicipal do Roncaglia, por 49,58 m com olote 01; no fundo por 19,85 m com a glebaB2A1, e à esquerda, de quem de seu interiorolha para a Estrada Municipal do Roncaglia,por 46,28 m com a gleba B2A1.

Parágrafo único. Na área destinada a finsinstitucionais referida no caput incide viela sanitáriadestinada à canalização de esgotos sanitários e aoescoamento de águas pluviais, em faixa constituídade dois trechos: trecho 1: com a largura de 3,00 m(três metros), o comprimento médio de 30,53 m(trinta metros e cinquenta e três centímetros) e aárea de 91,59 m² (noventa e um metros quadradose cinquenta e nove decímetros quadrados), situadoem trecho no lado esquerdo do imóvel, de quemde seu interior olha para a Estrada Municipal doRoncaglia; trecho 2: com a largura de 3,00 m (trêsmetros), o comprimento de 19,85 m (dezenovemetros e oitenta e cinco centímetros) e a área de59,55 m² (cinquenta e nove metros quadrados e

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –





Pessoal Civil ......................................... R$ 5.000,001236101192.075/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 150.000,001236501172.075/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 150.000,001230601182.081/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ............ R$ 100.000,001230601182.082/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ............ R$ 200.000,001230601182.082/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ............ R$ 200.000,001236101192.075/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ............ R$ 300.039,961236401212.057/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ........................................ R$ 75.000,001236101282.059/3390.49.00 Auxílio Transporte ................................. R$ 60.000,00

Subtotal ................................................ R$2.451.039,96

02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO02.14.01 Secretaria2678201252.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ..................................... R$ 100.000,002678201252.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 25.602,00

Subtotal ................................................ R$ 125.602,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0927201292.069/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas .................... R$ 125.000,000412201312.077/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 300.000,000412201312.078/3390.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 97.161,890412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ..................................... R$ 100.000,001133101282.059/3390.49.00 Auxilio Transporte ................................. R$ 45.000,00

Subtotal ................................................ R$ 667.161,89TOTAL GERAL ..................................... R$5.435.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,Aos 20 de outubro de 2011.



ARGEMIRO JOÃO BARDUCHISecretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no PaçoMunicipal, mediante afixação no local de costume, em 20 de outubro de 2011.



Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo

2. Suplente: Diego Fernandes Alarcon;c. representantes da Secretaria da Educação:

1. Titular: Roseli Aparecida CarniattoRodrigues;2. Suplente: Marilda da Costa Isabel;

d. representantes da Secretaria da Fazenda:1. Titular: Jair Brigo;2. Suplente: Marcelo José Maciel;

e. representantes da Secretaria da Saúde:1. Titular: Glauce Eleana Mamprin Foratto;2. Suplente: Luciane Aparecida Alves daCunha;

f. representantes do Departamento de Águase Esgotos de Valinhos:

1. Titular: Luiz Henrique Parodi;2. Suplente: Márcio Arantes de Andrade;

II. representantes das entidades legalmenteconstituídas da sociedade civil organizada:a. representantes de associações demoradores ou movimentos pró-moradia:

1. Titulares:1.1. Maurício Viana da Silva;1.2. Antonio Carlos da Silva;1.3. Lairton Martins de Oliveira;

2. Respectivos Suplentes:2.1. Ricardo José Pereira;2.2. Antonio Valdevino Cosmo;2.3. Rosangela Aparecida de Assis Rocha;

b. representantes de associações ouorganizações da sociedade civil nos termosdo art. 204, II, da Constituição Federal:

1. Titular: Leonídio Augusto de Godói;2. Suplente: Maria Teresa Del Nino JesusEspinós de Souza Amaral;

c. representantes de entidades de classe:1. Titulares:

1.1. Harú Cesar Waetge;1.2. Armando Pedro Filho;

2. Respectivos suplentes:2.1. Valdir Anselmi;2.2. Mário Antonio Masteguin.

§ 1°. A posse dos integrantes do ConselhoMunicipal de Habitação dar-se-á nesta data,independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2°. O mandato dos membros ora referidos,consoante as disposições do art. 6°, § 2°, da Lei n°4.375, de 08 de dezembro de 2008, é de doisanos.

Art. 2º. A função dos componentes, honoríficae não remunerada, é considerada de relevanteinteresse público.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na datade sua publicação.




MARCIO FERREIRASecretário de Desenvolvimento Social e

Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº 12.688/08-PMV. Publicado no Paço Municipal, medianteafixação no local de costume, em 19 de outubrode 2011.



afixação, no local de costume, em 19 de outubrode 2011.




cinquenta e cinco decímetros quadrados), situadoem toda extensão no fundo do imóvel, afastada ainstituição de servidão administrativa, ônus deDireito Real previsto no art. 1.225, inciso III, doCódigo Civil, vez que, com o registro da doaçãoreferida no caput, o domínio da área passará a serda Municipalidade.

Art. 3º. Servidões administrativas perpétuasde viela sanitária destinadas à canalização deesgotos sanitários e ao escoamento de águaspluviais são instituídas nos lotes 01 a 08, da glebaA2, do remanescente do Sítio São Domingos, bairroRoncaglia, de propriedade Paulo Sérgio TeixeiraBoscarioli e José Pedro Boscarioli, herdeiros ousucessores, objeto da matrícula n° 9.414 do Oficialde Registro de Imóveis, Títulos e Documentos,Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais daComarca de Valinhos, na forma do Original 211/11-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto,com as seguintes características:

I. no lote 01: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,50 m(vinte e cinco metros e cinquenta centímetros)e a área de 76,50 m² (setenta e seis metrosquadrados e cinquenta decímetrosquadrados), situada em toda extensão nofundo do lote;II. no lote 02: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,50 m(vinte e cinco metros e cinquenta centímetros)e a área de 76,50 m² (setenta e seis metrosquadrados e cinquenta decímetrosquadrados), situada em toda extensão nofundo do lote;III. no lote 03: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de30,30 m (trinta metros e trinta centímetros) ea área de 90,90 m² (noventa metrosquadrados e noventa decímetros quadrados),situada em toda extensão na divisa com Áreade Preservação Permanente (APP 2.1) e emtrecho no fundo do lado esquerdo do lote, dequem de seu interior olha para a EstradaMunicipal do Roncaglia;IV. no lote 04: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de25,29 m (vinte e cinco metros e vinte e novecentímetros) e a área de 75,87 m² (setenta ecinco metros quadrados e oitenta e setedecímetros quadrados), situada em todaextensão na divisa com Área de PreservaçãoPermanente (APP 2.2);V. no lote 05: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de28,32 m (vinte e oito metros e trinta e doiscentímetros) e a área de 84,96 m² (oitenta equatro metros quadrados e noventa e seisdecímetros quadrados), situada em todaextensão na divisa com a Área de PreservaçãoPermanente (APP 2.3);VI. no lote 06: faixa constituída de doistrechos: trecho 1: com a largura de 3,00 m(três metros), o comprimento médio de 26,38m (vinte e seis metros e trinta e oitocentímetros) e a área de 79,14 m² (setenta enove metros quadrados e quatorze decímetrosquadrados), situado em toda a extensão nadivisa com a Área de Preservação Permanente(APP 2.4); trecho 2: com a largura de 3,00 m(três metros), o comprimento médio de 11,02m (onze metros e dois centímetros) e a áreade 33,06 m² (trinta e três metros quadradose seis decímetros quadrados), situado emtrecho no fundo do lado direito do lote, dequem de seu interior olha para a EstradaMunicipal do Roncaglia;VII. no lote 07: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,50 m(vinte e cinco metros e cinquenta centímetros)e a área de 76,50 m² (setenta e seis metrosquadrados e cinquenta decímetrosquadrados), situada em toda extensão nofundo do lote;VIII. no lote 08: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de19,32 m (dezenove metros e trinta e doiscentímetros) e a área de 57,96 m² (cinquentae sete metros quadrados e noventa e seisdecímetros quadrados), situada em todaextensão no fundo do lote.

Art. 4º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e

Institucionais e de Planejamento e Meio Ambienteadotarão as providências necessárias aocumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execuçãodeste Decreto serão suportadas pelos proprietáriosJosé Pedro Boscarioli e outros.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na datade sua publicação.





Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes nos processos administrativos ns. 5.165/11-PMV. Publicado no Paço Municipal, medianteafixação, no local de costume, em 20 de outubrode 2011.




Institui e compõe comissãopreparatória para eleição dosrepresentantes do segmento dasociedade civil organizada e dasentidades regularmente constituídas

com sede no Município, não ligadas àárea da saúde, que irão compor oConselho Municipal de Saúde, na formaque especifica.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito doMunicípio de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É instituída e composta comissãopreparatória para eleição dos representantesdo segmento da sociedade civil organizada edas entidades regularmente constituídas comsede no Município, não ligadas à área da saúde,que irão compor o Conselho Municipal deSaúde, na seguinte conformidade:

I. Coordenador: Ulisses do Porto Salvador,chefe da seção de apoio à Casa dosConselhos, da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação;II. Membros:

a. Betânia Gomes de Souza, agenteadministrativo I, da Secretaria da Saúde;b. Gilberto Aparecido Borges, ex-vice-presidente do Conselho Municipal deSaúde;c. Maria de Lourdes Barroso Balseiro Coelho,procuradora da Procuradoria Administrativa,da Secretaria de Assuntos Jurídicos e

Institucionais.

§1º. Consideram-se empossados osmembros com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

§2º. A função dos componentes, honoríficae não remunerada, é considerada de relevanteinteresse público.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.



WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo n°15.440/11-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, no dia20 de outubro de 2011.


Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais



Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.628, de 08 de dezembro de 2010.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.628, de 08 de dezembro de 2010, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 5.435.000,00 (cinco milhões, quatrocentose trinta e cinco mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO02.01.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 50.000,00Subtotal .............................................. R$ 50.000,00



Pessoal Civil ....................................... R$ 300.000,000824401032.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ...................................... R$ 30.000,00Subtotal .............................................. R$ 330.000,00

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 300.000,000412201312.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS








02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria0412301122.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.072/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 200.000,001236101232.070/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 200.000,001236101242.072/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$1.500.000,001236501242.073/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


Pessoa Jurídica ................................... R$ 500.000,001236501172.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 500.000,00Subtotal .............................................. R$3.200.000,00

02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO02.16.01 Secretaria0618101262.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0927301292.056/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas .................. R$ 200.000,000412201312.075/3190.08.00 Outros Benefícios Assistenciais ............. R$ 50.000,000412201312.075/3190.09.00 Salário-Família ................................... R$ 15.000,000412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 200.000,000412201312.075/3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil ......................... R$ 40.000,00

Subtotal .............................................. R$ 505.000,00

02.20.00 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVOPÚBLICOS




Pessoa Física ...................................... R$ 160.000,00Subtotal .............................................. R$ 250.000,00TOTAL GERAL ................................... R$5.435.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°,III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 200.000,000412201311.080/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 20.000,000824401031.076/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 50.000,001545101071.058/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 59.421,171545101071.075/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 200.000,000824401031.056/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 20.028,240412201312.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 60.379,77

Subtotal .............................................. R$ 609.829,18

02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER02.06.01 Secretaria2781201112.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 50.000,00

Subtotal .............................................. R$ 50.000,00


02.07.01 Secretaria0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 5.000,000412201312.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ...................................... R$ 6.736,950412201312.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 6.651,00

Subtotal .............................................. R$ 18.387,95

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria0412301122.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 6.000,000412301122.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 2.200,002884100008.001/4690.77.00 Principal Corrigido da Dívida

Contratual Refinanciado ....................... R$1.638.460,90Subtotal .............................................. R$1.646.660,90

02.10.00 SECRETARIA DA SAUDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030201141.060/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 51.897,02

Subtotal .............................................. R$ 51.897,02

02.12.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES. COMPRAS ESUPRIMENTOS

02.12.01 Secretaria0412201312.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ...................................... R$ 10.000,000412201312.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 4.421,10

Subtotal .............................................. R$ 14.421,10

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


Pessoal Civil ....................................... R$ 350.000,00


1236101242.072/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil ....................................... R$ 400.000,00



1236101192.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 150.000,001236501172.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 150.000,001230601182.081/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 100.000,001230601182.082/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 200.000,001230601182.082/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 200.000,001236101192.075/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 300.039,961236401212.057/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ...................................... R$ 75.000,001236101282.059/3390.49.00 Auxílio Transporte ................................ R$ 60.000,00

Subtotal .............................................. R$2.451.039,96

02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO02.14.01 Secretaria2678201252.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 100.000,002678201252.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 25.602,00

Subtotal .............................................. R$ 125.602,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0927201292.069/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas .................. R$ 125.000,000412201312.077/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 300.000,000412201312.078/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 97.161,890412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 100.000,001133101282.059/3390.49.00 Auxilio Transporte ................................ R$ 45.000,00

Subtotal .............................................. R$ 667.161,89TOTAL GERAL ................................... R$5.435.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 248/2011–DF/SF e no processoadministrativo n° 7.797/10-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local decostume, em 20 de outubro de 2011.


Secretaria de Assuntos Jurídicos e InstitucionaisDECRETO N° 7.917DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.628, de 08 de dezembro de 2010.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.628, de 08 de dezembro de 2010, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentosmil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 2.400.000,00Subtotal .............................................. R$ 2.400.000,00TOTAL GERAL ..................................... R$ 2.400.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°,III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:


02.02.05 Conselho Municipal de Habitação1648201022.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 10.000,00

1648201022.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física ...................................... R$ 6.000,00

1648201022.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica ................................... R$ 20.000,00

1648201021.052/4490.51.00 Obras de Instalações ........................... R$ 1.000.000,001648201022.075/4490.61.00 Aquisição de Imóveis ........................... R$ 100.000,001648201021.051/4590.61.00 Aquisição de Imóveis ........................... R$ 164.000,00

Subtotal .............................................. R$ 1.300.000,00

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria1545101071.050/4490.51.00 Obras de Instalações ........................... R$ 600.000,00

Subtotal .............................................. R$ 600.000,00

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 200.000,001030201132.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 300.000,00Subtotal .............................................. R$ 500.000,00TOTAL GERAL ................................... R$ 2.400.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 259/2011–DF/SF e no processoadministrativo n° 7.797/10-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local decostume, em 20 de outubro de 2011.



DESPACHOS

Despacho decisório do senhor PrefeitoMunicipal:

Processo: 3.143/2008-PMVInteressado: Departamento de Águas e

Esgotos de ValinhosAssunto: Ofício nº 34/2008-PRES,

encaminhando cópia do processo administrativonº 801/2005-DAEV

Providências: Designada AutoridadeReexaminadora, na forma da Portaria SAJI nº10, de 12 de janeiro de 2010, para reexaminaros trabalhos desenvolvidos pela ComissãoSindicante constituída pela Portaria nº 1.775/2006-DAEV, da lavra do senhor Presidente doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhose que se processou nos autos do processoadministrativo nº 0801/2005-DAEV.

Despacho: Homologado pelo senhorPrefeito Municipal o procedimento e acatada aconclusão do relatório final como ofertado pelaAutoridade Reexaminadora, encaminhando osrespectivos autos e os autos pertinentes aoprocesso nº 0801/2005-DAEV, à Comissãode Sindicância Administrativa constituída pelaPortaria nº 1.775/2006, da lavra do senhorPresidente do Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos, para adotar as ações apontadaspela referida Autoridade Reexaminadora.

PORTARIAS DO SECRETÁRIO

WILSON SABIE VILELA, Secretário deAssuntos Jurídicos e Institucionais do Municípiode Valinhos, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. É instaurada sindicânciaadministrativa, com o prazo de trinta dias, comoprocedimento sumário de investigação, paraapurar os fatos como trazidos ao conhecimentodeste Secretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionais e reportados ao Chefe doExecutivo Municipal nos autos do processoadministrativo n° 14.941/2011-PMV, queversam sobre o desaparecimento deequipamentos, quais sejam, 05 capas novasde aparelhos individuais de comunicação dotipo HT, confeccionadas em couro, com alça;01 alimentador de energia elétrica para bateriade aparelho individual de comunicação do tipoHT e 05 baterias recarregáveis de aparelhosindividuais de comunicação do tipo HT, daSecretaria de Transportes e Trânsito.

Art. 2°. É designada comissão sindicantepara a condução da apuração referida no art.1°, na seguinte conformidade:

I. Ana Cláudia Mariante, ocupante do cargode Chefe da Seção de Contencioso, daSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, na qualidade de Presidenta;II. Celso Verdó, ocupante do cargo deagente administrativo, na qualidade deSecretário.

Art. 3°. Ao final da apuração, a comissãoofertará relatório circunstanciado e conclusivopara apreciação e deliberação da AutoridadeMunicipal, apontando inclusive eventuaisresponsabilidades e suas decorrentes

PORTARIA SAJI Nº 33DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Instaura sindicância administrativa edesigna comissão sindicante paraapurar os fatos colacionados noprocesso administrativo n° 14.941/2011, na forma que especifica.


SECRETARIA DE

ASSUNTOS INTERNOS

DEPARTAMENTO DE PESSOALRESUMO DAS PORTARIAS JÁ

PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

PORTARIA Nº 12.265/2011EXONERAR, “ex-offício”

de acordo com o artigo 131, inciso II, daLei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº3182/98, a seguinte servidora,

ROSANGELA APARECIDA TERINI, docargo de provimento em comissão de Chefe doSetor de Apoio Administrativo, da Secretaria daSaúde, desde 14 de setembro de 2011, emconformidade com os elementos constantes,do expediente administrativo, Ordem deServiço nº 039/2011 - SAJI.


PORTARIA Nº 12.266/2011

Considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve:

N O M E A R

com fundamento no inciso I, do artigo nº17, da Lei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c o inciso I do artigonº 28, da Lei nº 3182/98:

ELISANGELA FERREIRA BRITO INADA,para exercer o cargo de provimento efetivo deRecepcionista de Saúde, Ref. 26, do Anexo VIII,da Lei nº 4395/08, cargo criado pela Lei nº3182/98, com suas posteriores alterações,junto à Secretaria da Saúde, a partir de 05 deoutubro de 2011.

MARISA ANA RIBEIRO PALAZI, paraexercer o cargo de provimento efetivo deRecepcionista de Saúde, Ref. 26, do Anexo VIII,da Lei nº 4395/08, cargo criado pela Lei nº3182/98, com suas posteriores alterações,junto à Secretaria da Saúde, a partir de 05 de

outubro de 2011.

MATILDE SARTORI DOS SANTOS,para exercer o cargo de provimento efetivo deTécnico em Enfermagem, com exigência deformação técnica compatível ao seu exercício,Ref. 49, do Anexo VIII, da Lei nº 4395/2008,cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suasposteriores alterações, junto à Secretaria daSaúde, a partir de 04 de outubro de 2011.



Considerando, a implantação da NovaEstrutura Administrativa e de Cargos daPrefeitura do Município de Valinhos, comodecorrente da Lei nº 4.395, de 29 de dezembrode 2008, resolve:

N O M E A R

Com fundamento no artigo nº 17, inciso II,da Lei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo nº 28, incisoII da Lei nº 3182/98, os seguintes servidores:

ANTONIO DE SOUZA, para exercer ocargo de provimento em comissão de AssistenteTécnico(nível técnico ou superior compatível),Ref. 56, do Anexo VIII da Lei nº 4395/2008,junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, a partir de 03 de outubro de 2011,em conformidade com os elementos constantes,do expediente administrativo Ordem de Serviçonº 039/2011-SAJI.

PATRICIA MORAES BONCI, para exercero cargo de provimento em comissão deAssistente Técnico(nível técnico ou superiorcompatível), Ref. 56, do Anexo VIII da Lei nº4395/2008, junto à Secretaria de Esportes eLazer, desde 15 de setembro de 2011, emconformidade com os elementos constantes,do expediente administrativo Ordem de Serviçonº 039/2011-SAJI.

ROSANGELA APARECIDA TERINI, paraexercer o cargo de provimento em comissãode Chefe da Seção de Manutenção, Ref. 71, doAnexo VIII da Lei nº 4395/2008, junto àSecretaria da Saúde, desde 15 de setembro de2011, em conformidade com os elementosconstantes, do expediente administrativoOrdem de Serviço nº 039/2011-SAJI.



Considerando a edição da Lei nº 4513, de21 de dezembro de 2009, que altera asestruturas administrativas e de cargos daPrefeitura do Município de Valinhos, e doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos,na forma que especifica,

Considerando o Artigo 1º e seus parágrafos,e Anexos, I e III da referida Lei, supra citada,resolve:

N O M E A R

com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº3182/98, a seguinte servidora:

CARLA ELYSIENE LEHRBACH MATELLISACO, para exercer o cargo de provimento emcomissão de Assessor 1, Ref. 32, do Anexo VIIIda Lei nº 4395/2008, designada para prestarserviços junto a Secretaria de Planejamento eMeio Ambiente, conforme § único do artigo 3ºda Lei 4513/09, a partir de 15 de setembro de2011, em conformidade com os elementos

constantes, do expediente administrativo,Ordem de Serviço nº 039/2011-SAJI.


PORTARIA Nº 12.269/2011EXONERAR, A PEDIDO,

de acordo com o artigo 131, inciso I, da Leinº 2018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo nº 30, inciso I da Lei nº3182/98, os seguintes servidores:

ANA TEREZA DOS SANTOS SILVA, docargo de provimento efetivo de Técnico emEnfermagem, da Secretaria da Saúde, desde14 de setembro de 2011, em conformidadecom os elementos constantes do expedienteadministrativo, processo protocolado sob nº14669/2011-1-PMV.

ARLETE GONÇALVES DE BRITO, do cargode provimento efetivo de Ajudante Geral, daSecretaria de Obras Públicas, a partir de 05 desetembro de 2011, em conformidade com oselementos constantes do expedienteadministrativo, processo protocolado sob nº14333/2011 -1 - PMV.

DULCINEIDE PEREIRA SANTIAGO, docargo de provimento efetivo de Professor I, daSecretaria da Educação, a partir de 09 desetembro de 2011, em conformidade com oselementos constantes do expedienteadministrativo, processo protocolado sob nº14459/2011 -1 - PMV.



Considerando a edição da Lei nº 4.687 de30 de junho de 2011, e cumprindo asdeterminações previstas em seu Artigo 3º,resolvo,

D E S I G N A R

Os servidores abaixo relacionados paraprestarem serviço junto a Secretaria deAssuntos Internos,

GLÁUCIA REDÁ NOGUEIRA, ocupante docargo de provimento efetivo de Técnico emEnfermagem, a partir de 30 de junho de 2011,conforme elementos constantes do expedienteadministrativo, C.I. nº 028/2011 – D.F.M.S./S.S.

HAIDEE PAULINO, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Enfermeiro do Trabalho,a partir de 30 de junho de 2011, conformeelementos constantes do expedienteadministrativo, C.I. nº 028/2011 – D.F.M.S./S.S.

LUIZ PLINIO GATTO STEDILLE, ocupantedo cargo de provimento efetivo de Engenheiroem Segurança do Trabalho, a partir de 30 dejunho de 2011, conforme elementos constantesdo expediente administrativo, C.I. nº 028/2011– D.F.M.S./S.S.

MARA DÉA RODRIGUES DOS SANTOS,ocupante do cargo de provimento efetivo deAuxiliar de Enfermagem, a partir de 30 de junhode 2011, conforme elementos constantes doexpediente administrativo, C.I. nº 028/2011 –D.F.M.S./S.S.

MARCIA RODRIGUES BIO ARAÚJO,ocupante do cargo de provimento efetivo deMédico Clínico Geral, a partir de 30 de junhode 2011, conforme elementos constantes doexpediente administrativo, C.I. nº 028/2011 –D.F.M.S./S.S.

MARIA FERNANDA PIOVESANA,

ocupante do cargo de provimento em comissãode Assistente Técnico, a partir de 30 de junhode 2011, conforme elementos constantes doexpediente administrativo, C.I. nº 028/2011 –D.F.M.S./S.S.

MARIA SUELI ALVES PIMENTA, ocupantedo cargo de provimento efetivo de Técnico emSegurança do Trabalho, a partir de 30 de junhode 2011, conforme elementos constantes doexpediente administrativo, C.I. nº 028/2011 –D.F.M.S./S.S.

PATRÍCIA DE FÁTIMA RIBEIRO LOPES,ocupante do cargo de provimento efetivo deMédico do Trabalho, a partir de 30 de junho de2011, conforme elementos constantes doexpediente administrativo, C.I. nº 028/2011 –D.F.M.S./S.S.


PORTARIA Nº 12.271/2011D E S I G N A R

com fundamento no artigo nº 6, c/c incisoX, do Anexo XII, da Lei nº 4395, de 29 dedezembro de 2008, o seguinte servidor:

CLAUDINEI DONIZETE PRDROSO,ocupante do cargo de provimento efetivo deAjudante Geral, para a Secretaria da Educação,a partir de 17 de agosto de 2011, conformeelementos constantes do expedienteadministrativo, processo protocolado sob nº15768/2011 – 1 – PMV.


PORTARIA Nº 12.272/2011D E T E R M I N A R

ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria, portempo de contribuição, concedida pelo I. N. S.S., a ex-servidora MARIA MADALENAAMANCIO, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Técnico em Enfermagem, servidoraregida pela Lei Municipal nº 2018/86 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos), sendo 23 de setembro de 2011,seu último dia de trabalho, em conformidadecom os elementos constantes do expedienteadministrativo, processo protocolado sob nº15422/2011-1-PMV.


PORTARIA Nº 12.273/2011DISPENSAR, A PEDIDO,

do Quadro de Pessoal – Parte Variável daPrefeitura do Município de Valinhos, a seguinteservidora:

SHEILA VICENTE DE FREITAS, Auxiliar deDesenvolvimento Infantil, admitida pelo regimecontratual temporário das Consolidações dasLeis do Trabalho - CLT, da Secretaria daEducação, a partir de 01 de setembro de 2011,em conformidade com os elementos constantesdo expediente administrativo processoprotocolado sob nº 14033/2011-1-PMV.


PORTARIA Nº 12.274/2011R E V O G A R

A partir de 26 de setembro de 2011, partedos efeitos da Portaria nº 12.066/2011,datada de 17 de maio de 2011, publicada napágina 4 do Boletim Municipal nº 1236, edição

implicações, em todas as áreas incidentes,submetendo-o, antecedentemente a essamedida, ao crivo do Secretário de AssuntosJurídicos e Institucionais.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor nadata de sua publicação.


WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

Redigida e lavrada consoante determinação doSecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais,em conformidade com os elementos constantesno processo administrativo nº 14.941/2011.Publicada no Paço Municipal, mediante afixação,no local de costume, no dia 19 de outubro de2011.


Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais


de 20 de maio de 2011, relativo ao itemsegundo, que colocou à disposição junto aAgência da Previdência Social em Valinhos, doInstituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., aservidora CÉLIA MARQUES CARVALHO, emconformidade com os elementos constantes daC.I. nº 366/11 – GP.


PORTARIA Nº 12.275/2011D E S I G N A R

com fundamento no artigo nº 6, c/c incisoI, do Anexo XII, da Lei nº 4395, de 29 dedezembro de 2008, a seguinte servidora:

CÉLIA MARQUES CARVALHO, ocupantedo emprego público estavel de AgenteAdministrativo, para a Secretaria de AssuntosInternos, desde 26 de setembro de 2011,conforme elementos constantes do expedienteadministrativo C.I. nº 366/11 - GP.


ADHEMAR DE GASPERISeção de Atos Ordinatórios

Chefe

ALDEMAR VEIGA JUNIORSecretaria de Assuntos Internos

Secretário

MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito Municipal

ATA N.º 103/2011

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 029/2011.

Aos treze dias do mês de outubro do ano dedois mil e onze, no Departamento de Pessoal,da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, encerraram os trabalhos referentesà apresentação dos candidatos aprovados noConcurso Público n.º 01/2008, paraprovimento de cargos públicos, convocadosatravés do Edital de Convocação n.º 029/2011,em atendimento às disposições constantes noitem 13.3 do Edital do Concurso Público n.º01/2008, tendo sido lavrada a presente Ata,com o fim de relatar as ocorrências havidas nareferida apresentação:

A. - Após a conferência dos documentosapresentados, foram considerados aptos paranomeação, os candidatos abaixo:

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE92 LILIANE NEPOMUCENO E SOUZA93 MATILDE SARTORI DOS SANTOS

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO IILOTAÇÃO:SECRETARIA DE ASSUNTOS

INTERNOS106 RODOLFO RAFAEL LEME

CARGO: ENGENHEIRO SANITARISTALOTAÇÃO:SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE07 JOSE BENEDITO GALVAO

CARGO: PSICÓLOGOLOTAÇÃO:SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

35 MONICA BORGES REZENDE

CARGO: ASSISTENTE SOCIALLOTAÇÃO:SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO27 CRISTINA DUPAS TURIN

CARGO: ENFERMEIROLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE58 JOYCI GODOI DOS SANTOS

B. - Candidato excluído do Concurso Públicopor deixar de apresentar os documentosnecessários e obrigatórios para nomeação emcargo público, conforme exigido no Edital deConcurso Público nº01/2008, a seguir:

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO IILOTAÇÃO:SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO112 PRISCILA JULIO DA SILVA

SANTOS

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, TATIANA DA SILVA PEREIRA, ocupantedo cargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, da Secretaria de AssuntosInternos, que lavrasse a presente Ata, que segueassinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINISEGATTO , Divisão de Avaliação eAdministração de Cargos e Vencimentos, e Sr.MARCIO ROBERTO GUAIUME, Diretor doDepartamento de Pessoal.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

MARCIO ROBERTO GUAIUMEDepartamento de Pessoal

Diretor

ATA N.º 104/2011

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 032/2011.

Aos quatorze dias do mês de outubro doano de dois mil e onze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, encerraram parcialmente ostrabalhos referentes à apresentação doscandidatos aprovados no Concurso Público n.º01/2008, para provimento de cargos públicos,convocados através do Edital de Convocaçãon.º 032/2011, em atendimento às disposiçõesconstantes no item 13.3 do Edital do ConcursoPúblico n.º 01/2008, tendo sido lavrada apresente Ata, com o fim de relatar as ocorrênciashavidas na referida apresentação:

A – DA APRESENTAÇÃO FIXADA NOEDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 032/2011,PARA AGENDAMENTO DE EXAMESMÉDICOS E DEMAIS PROVIDÊNCIASNECESSÁRIAS PARA NOMEAÇÃO EMCARGO PÚBLICO.

A.1 - Apresentaram-se os candidatos abaixorelacionados, na ordem de classificação erespectivos cargos:

CARGO: RECEPCIONISTA DE SAÚDELOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE103 FERNANDA FLAVIA PERETTO

ALVARENGA

CARGO: PROFESSOR ILOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO72 MARISA DA SILVA CUNHA

B. – Deixaram de atender a convocação

expedida pelo Edital, implicando na perda dosdireitos decorrentes do Concurso, conformedisposições constantes no item n.º 13.7 doEdital de Concurso Público retro mencionado,os seguintes candidatos:


INTERNOS119 RAFAEL FELIPPE BACCARO

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE99 RENATA ACOSTA LOUSA FERREIRA

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, TATIANA DA SILVA PEREIRA, ocupantedo cargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, da Secretaria de AssuntosInternos, que lavrasse a presente Ata, que segueassinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINISEGATTO , Divisão de Avaliação eAdministração de Cargos e Vencimentos, e Sr.MARCIO ROBERTO GUAIUME, Diretor doDepartamento de Pessoal.




Diretor

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 036/2011CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2008

A Prefeitura do Município de Valinhosatravés da Secretaria de Assuntos Internos, avista do item B da Ata nº 103/2011 e item B daAta nº 104/2011; e a vista da solicitaçãoefetuada pela Secretaria da Saúde formalizadaatravés do Processo Administrativo nº 16359/2011; pela Secretaria de Planejamento e MeioAmbiente formalizada através do ProcessoAdministrativo nº 16360/2011; CONVOCAos candidatos abaixo, aprovados no ConcursoPúblico n. º 01/2008, a comparecerem na sededa Prefeitura Municipal, a Rua Antonio Carlos,n.º 301 – Centro, nesta cidade, conformeprescrito no item 13.3.1. do Edital de ConcursoPúblico n.º 01/2008, publicado no BoletimMunicipal n.º 1069, edição de 02/04/2008,para agendar exames médicos e demaisprovidências necessárias para nomeação emcargo público:

Dia : 07 DE NOVEMBRO DE 2011 -Horário: às 09:30 horas

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO IILOTAÇÃO:SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃOCandidato Convocado:122 BRUNO VINICIUS

MAROSTICA MAMPRIN



INTERNOSCandidato Convocado:123 JOSE ANTONIO ROVARIS


CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidatos Convocados:101 MARINA FERREIRA DE SOUZA

DO AMARAL102 ELAINE MORAES DA SILVA


CARGO: FISCAL DE OBRASLOTAÇÃO:SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

Candidato Convocado:02 LEANDRO LOPES DE CAMARGO

O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso, conformeitem 13.7., do Edital de Concurso Público n.º01/2008, cabendo a Prefeitura convocar,imediatamente, o próximo candidato,obedecendo a ordem de classificação.

Não haverá segunda convocação e emhipótese alguma, serão fornecidas informaçõespor outro meio, que não seja pessoalmente.Na impossibilidade do comparecimento, queseja representado por “Procuração”devidamente instruída e autenticada emCartório de Registro Civil.

Valinhos, 20 de outubro de 2011




Diretor

PORTARIA N.º 133/2011

ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,no uso de suas atribuições com base na Lei4.395/08,

RETIFICA

1) o item 23 da Portaria nº 078/2011,publicada no Boletim Municipal de 03/06/2011, que autorizou carga suplementar deserviço a docente Cláudia David Marcondes,matrícula 22025, que fica modificado de 04(quatro) horas/semanais para 08 (oito) horas-aulas semanais, no período de 14 de outubrode 2011 a 31 de dezembro de 2011;

2) o item 03 da Portaria nº 087/2011,publicada no Boletim Municipal de 17/06/2011, que autorizou carga suplementar deserviço a docente Tânia Cristina de MeloLastori, matrícula 24356, que fica modificadode 08 (oito) horas-aulas semanais para 04(quatro) horas-aulas semanais, no período de03 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de2011.


ZENO RUEDELLSecretaria da Educação

Secretário

EDITAL DE CHAMAMENTO DEINTERESSADOS

Interessados: ESCOLAS PARTICULARES DEENSINO INFANTIL LOCALIZADAS NOTERRITÓRO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS

Ref.: Processo Administrativo nº13.690/07 - PMV

Assunto: Chamamento de EscolasParticulares de Ensino Infantil localizadasno território do Município de Valinhospara celebração de convênio com afinalidade de atendimento de crianças emidade de creche, de zero a três anos.

A Prefeitura do Município de Valinhos, pormeio da Secretaria da Educação, CHAMA asESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO

SECRETARIA DA

EDUCAÇÃO


SECRETARIA DE

LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS

SECRETARIA DA

FAZENDA

EDITAL

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEVALINHOS, nos termos do que dispõe o artigo2º da Lei Federal nº 9452/97, notifica e levaao conhecimento das entidades referidas nocitado diploma legal federal, o recebimento dosrecursos financeiros abaixo discriminados:

VALOR REFERÊNCIAR$ 100.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL

PERMANENTE PARA APAEVALINHOS.


JAIR BRIGODiretor do Depto. de Finanças


INFANTIL LOCALIZADAS NO TERRITÓRIODO MUNICÍPIO DE VALINHOS acomparecerem na sede da Secretaria daEducação, na rua José Milani, nº 127, centro,das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00para apresentarem PROPOSTA queconsubstancie interesse em participar deconvênio para a prestação de atendimentoeducacional à demanda por vagas de criançasem idade de creche, de zero a três anos,devendo tal acolhimento ser compatível com aforma do atendimento prestado nas crechespúblicas municipais.

Para tanto, deverá a interessada, em suaPROPOSTA, inserir a descrição de como seráprocedida a prestação do serviço, cominformações sobre o sistema de ensino, dasinstalações prediais, dos equipamentos epessoal existentes, do valor máximo e definitivodo custo criança/mês em planilha, na qualestejam especificados todos os custos parciaisde composição do valor final, para habilitaçãoao convênio cujo objeto é a abertura de vagasem creche.

O prazo para apresentação dePROPOSTA dos interessados, contendo adocumentação exigida, é de 15 (quinze)dias, contados da publicação do presenteChamamento de Interessados no BoletimMunicipal, a qual deverá ser entregue naSecretaria da Educação, na rua José Milani, nº127, centro, das 9h00 às 12h00 e das 14h00às 16h00.

A apresentação de tal PROPOSTA nãoimplica em recolhimento de custas ouquaisquer emolumentos.

E para que não se alegue desconhecimento,expede-se o presente Edital.

Valinhos, em 19 de outubro de 2011.

ZENO RUEDELLSecretaria da Educação

Secretário

licitação:

1) PROCESSO DE COMPRAS Nº.: 1195/2011

MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICOnº 0015/2011

OBJETO: Aquisição de: Lote 01 – 02 (dois)veículos Caminhonete/Cabine Dupla, 0 Km,Motor Flexpower 2.4 litros, 4X2, ano e modelonão inferior a 2.011, cor metálica - Prata,conforme Decreto de Padronização de Frota nº5.051/1999 e especificações técnicasconstantes no presente edital, para uso daSecretaria de Obras Públicas do Município deValinhos.

DATA/ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: Apartir das 08h00 do dia 21/10/11

DATA/HORA DA SESSÃO DO PREGÃO:Dia 07/11/11 as 09h45

ÁREA RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO:Secretaria de Licitações, Compras eSuprimentos.

ÁREA REQUISITANTE: Secretaria deObras Públicas

LOCAL: www.bb.com.br

O Edital encontra-se disponível na íntegra,no sistema eletrônico “licitações-e”, sitewww.bb.com.br

Havendo a necessidade de esclarecimentosquanto ao objeto a ser licitado, poderão osinteressados entrar em contato com aAdministração Municipal através do telefone(19) 3849-8046 e ou fax (19) 3871-2187,ou ainda com a Pregoeiro em substituição –Srta. Viviam Regiane Marcon, através do e-mail: [email protected] no prazode até 03 (três) dias úteis anteriores à datafixada para a abertura da sessão pública.Em havendo impugnação ao Edital, devidamenteembasado juridicamente, este deverá serprotocolado junto a Administração em até 03(três) dias úteis anteriores à data fixadapara a abertura da sessão pública,conforme estabelece o art. 19 do Decretonº 5.450/03.


VIVIAM REGIANE MARCONChefe da Seção de Procedimentos

Assessoria Jurídica/SLCSPregoeira em substituição

COMUNICADO DE CLASSIFICAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 844/2011

CONCORRENCIA Nº 003A/2011 –Contratação de empresa especializada deengenharia, para o fornecimento de material,mão-de-obra e ferramental necessários paraa construção da EMEB – Padre Leopoldo,localizada na Rua Carlos Penteado Stevenson,área institucional III, Morada das Nascentes ,Valinhos, São Paulo,pelo critério de menorpreço global.

A Comissão de Julgamento de Licitaçõesda Prefeitura do Município de Valinhos, no usode suas atribuições legais, COMUNICA quedecidiu CLASSIFICAR com base namanifestação da Secretaria Requisitante e nomapa demonstrativo das propostas de preços aseguinte empresa:

1- Empresa: DIRECT ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES LTDA., primeira classificadapara o objeto do presente processo, no valortotal de R$ 2.670.159,90 (dois milhões,seiscentos e setenta mil e cento e cinqüenta enove reais e noventa centavos), conformeparecer técnico/planilha, exarada pelo Arq.ºSerafim Rafael Morelli Junior - Diretor deDivisão de Fiscalização de Obras Públicas,constante em fls. 1669/1671 do presenteprocesso de compras e ratificado pelo Engº Jâniodos Santos – Diretor do Departamento de ObrasPúblicas e Engº José Antonio Francisco Alves -

Secretário de Obras Públicas em fls. 1729 doprocesso supra.

Em face da classificação ocorrida, abre-seo prazo para a interposição de recurso, conformedetermina o artigo 109, inciso I da Lei Federaln.º 8.666/93, e suas posteriores alterações.


EUNICE MONTEIRO DA SILVAPresidente da Comissão de Julgamento de

Licitações

COMUNICADO DE CLASSIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO

PROCESSO DE COMPRAS Nº 0657/2011

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0066/2011 -Contratação de empresa especializada para arealização dos serviços de manutençãopreventiva e corretiva nos veículos leves,integrantes da frota da Prefeitura do Municípiode Valinhos, SP, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01 – Característicasdo Objeto.

A Pregoeira em substituição do PregãoPresencial, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR/HABILITAR, com base na manifestação daSecretaria Requisitante e no mapademonstrativo das propostas de preços, aseguinte empresa:

1- Empresa: J. CARLOS THOMAZ - ME,primeira classificada/habilitada para o lote 1do presente processo de compras.

Em face da classificação/habilitaçãoocorrida, abre-se o prazo para a interposiçãode recurso, conforme determina o art. 4º, incisoXVIII da Lei nº 10.520/02.






PREGÃO PRESENCIAL Nº 0087/2011 -Contratação de empresa especializada, para arealização dos serviços de ressolagem de pneusa frio e a quente, conforme segue: Lote 01 :Serviços de ressolagem pneus a frio em :a)- 20 (vinte) pneus 7,50 x 16 . b)- 48 (quarentae oito) pneus 900x 20. c)- 36 (trinta e seis)pneus 1.000x 20. d)-100(cem) pneus185xR14. e)-30(trinta) pneus 225x15, f)-12(doze) pneus 275x80xR22.5. Lote 02 -Serviços de ressolagem pneus a quenteem : a ) 12(doze) pneus 1.400 x 24, b)- 4(quatro) pneus 12,5/80x18, c)-4 (quatro) pneus19,5x24, d)-8 (oito) pneus 17,5x25, e)-6 (seis)pneus 16,9x30., em conformidade com asespecificações contidas no Anexo 01 -Características do Objeto.

A Pregoeira em substituição do PregãoPresencial, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR/HABILITAR, com base na manifestação daSecretaria Requisitante e no mapademonstrativo das propostas de preços, asseguintes empresas:

CLASSIFICAR/HABILITAR:

1) Empresa: J. Caldeira & Cia Ltda.,primeira classificada/habilitada para o lote 1do presente processo de compras.

2) Empresa: Alvorada Com. E Rec. PneusLtda., primeira classificada/habilitada para o

lote 2 do presente processo de compras.







PREGÃO PRESENCIAL Nº 0088/2011 -Contratação de empresa especializada, para arealização de exames de: Lote 01 – 100 (cem)exames de Biopsia de próstata guiada porultrassom; Lote 02 - 60 (sessenta) examesde Biopsia de tireóide guiada por ultrassom;Lote 03 – 400(quatrocentos) exames deEcodoppler de carótidas e vertebrais; Lote 04–2.000 (dois mil) exames deEccodopplercardiograma; Lote 05 –600(seiscentos) exames de Endoscopiadigestiva alta; Lote 06 – 220(duzentos e vinte)exames de Cintilografia do Miocárdio perfusãoesforço e repouso; Lote 07 – 40(quarenta)exames de Cintilografia Óssea com Fluxo;Lote 08 – 330(trezentos e trinta) exames deDensitometria Óssea; Lote 09- 677(seiscentose setenta e sete) exames de Ecodoppler Venosopor membros; Lote 10 – 650(seiscentos ecinqüenta) exames de Eletroneuromiografia;Lote 11 –300(trezentos) exames de Holter24horas;Lote 12 – 625 (seiscentos e vinte ecinco) exames de Ressonância Magnética comcontraste; Lote 13- 1.000(mil) exames deEsforço Ergométrico; Lote 14- 300(trezentos)exames de Tomografia Computadorizadadiversas áreas, com ou sem contrate; Lote 15– 92(noventa e dois) exames de Raio XUrografia Excretora; Lote 16- 51(cinqüenta eum) exames de Raio X Uretrocistografia; Lote17 – 50(cinqüenta) exames de Raio X Esôfago,Estomago e Duodeno; Lote 18 – 10(dez)exames de Raio X Transito intestinal; Lote 19 –10(dez) exames de , Raio X Enema Opaco;e,Lote 20 – 140(cento e quarenta) exames deUrodinâmica Completa, para atendimento depacientes da Rede Municipal de Saúde doMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo,em conformidade com o estabelecido noAnexo 01- Características do Objeto.

A Pregoeira em substituição do PregãoPresencial, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR/HABILITAR, com base na manifestação daSecretaria Requisitante e no mapademonstrativo das propostas de preços, asseguintes empresas:

1)Empresa: Dr. Ghelfond DiagnósticoMédico Ltda., primeira classificada/habilitadapara os lotes 1, 2, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15,16, 17 e 18 do presente processo de compras.

2)Empresa: Francisco Tadeu Estrela deCarvalho, primeira classificada/habilitadapara os lotes 3 e 4 do presente processo decompras.

3)Empresa: Neo Nucleo de Endoscopiae Oncologia Ltda., primeira classificada/habilitada para o lote 5 do presente processode compras.

4)Empresa: CEMEDI- Centro MédicoDiagnóstico por Imagem S/S, primeira

EDITAL DE LICITAÇÃO:

Acha-se aberta na PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VALINHOS – Secretaria deLicitações, Compras e Suprimentos, a seguinte


classificada/habilitada para o lote 9 do presenteprocesso de compras.

5)Empresa: Linus Pauling MedicinaDiagnóstica Ltda., primeira classificada/habilitada para o lote 10 do presente processode compras.

Cancelar: Os itens 19 e 20, conformemanifestação da Secretaria da Saúde, uma vezque não foi cotado por nenhuma empresalicitante.

Em face das classificações/habilitaçõesocorridas, abre-se o prazo para a interposiçãode recurso, conforme determina o art. 4º, incisoXVIII da Lei nº 10.520/02.






PREGÃO PRESENCIAL Nº 0092/2011 -Contratação de empresa especializada para arealização dos serviços de impressão doBoletim Municipal – Órgão Oficial de Impressado Município de Valinhos, São Paulo, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

A Pregoeira em substituição do PregãoPresencial, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR/HABILITAR, com base na manifestação daSecretaria Requisitante e no mapademonstrativo das propostas de preços, aseguinte empresa:

1- Empresa: DISCOPEL GRAFICA EEDITORA LTDA. - ME, primeira classificada/habilitada para o lote 1 do presente processode compras.





COMUNICADO – INTERPOSIÇÃO DERECURSO ADMINSTRATIVO


PREGÃO PRESENCIAL Nº 0092/2011 –Contratação de empresa especializada para arealização dos serviços de impressão doBoletim Municipal – Órgão Oficial de Impressado Município de Valinhos, São Paulo, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

A Pregoeira em substituição do PregãoPresencial, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que:

1 A empresa JORNAL CIDADE DE RIOCLARO LTDA., interpôs recurso administrativo,através de Processo Administrativo nº 16.255/11, datado de 13/10/11, contra aclassificação/habilitação da empresa licitanteDiscopel Gráfica e Editora Ltda.;

2 Os autos do processo estão com vistafranqueada aos licitantes interessados, quepoderão apresentar contra-razões, no prazo de03 (três) dias, conforme artigo 4º, inciso XVIIIda Lei nº 10.520/02.

3 As alegações constantes nos autos doprocesso administrativo serão apreciadas peloDepartamento de Imprensa, da Prefeitura doMunicípio de Valinhos, para posteriorjulgamento do recurso interposto.




COMUNICADO – INTERPOSIÇÃO DERECURSO ADMINSTRATIVO


PREGÃO PRESENCIAL Nº 0069/2011 –Lote 01 – Aquisição de 20.000 (vinte mil)caixas de Teste de Glicemia, confeccionada emplástico, com área reativa para determinaçãoquantitativa de glicose no sangue amostrasdigitais, capilar, venoso arterial e neonatalatravés do método biosensor e amperométrico,utilizando a química enzimática dedesidrogenase ou similar, faixa de mediaçãoentre 10 e 600 mg/dl. Tempo de leitura emtorno de 20 segundos. Caixas com 50 tiras. ALicitante Vencedora, deveráobrigatoriamente fornecer em regime decomodato no mínimo 1.000 (mil) unidadesde aparelhos glicosímetros com bateriase acessórios necessários a sua utilização,em conformidade com as especificaçõesconstantes do Anexo 01 – Características doObjeto, para a distribuição aos usuárioscadastrados no Programa de Controle deDiabetes da Rede Municipal de Saúde daCidade de Valinhos, Estado de São Paulo, pelocritério de menor preço.

A Pregoeira em substituição do PregãoPresencial, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que:

1 A empresa CIRURGICA UNIÃOLTDA., interpôs recurso administrativo, atravésde Processo Administrativo nº 16.429/11,datado de 18/10/11, contra a classificação/habilitação da empresa licitanteMEDLEVENSOHN COMÉRCIO EREPRESENTAÇÃO DE PRODS.HOSPITALARES LTDA.;

2 Os autos do processo estão com vistafranqueada aos licitantes interessados, quepoderão apresentar contra-razões, no prazo de03 (três) dias, conforme artigo 4º, inciso XVIIIda Lei nº 10.520/02.

3 As alegações constantes nos autos doprocesso administrativo serão apreciadas pelaSecretaria da Saúde da Prefeitura do Municípiode Valinhos, para posterior julgamento dorecurso interposto.






PREGÃO PRESENCIAL Nº 0093/2011 -Fornecimento parcelado de até 9.150 (novemil, cento e cinqüenta) refeições prontas, aserem consumidas pelos integrantes do Corpo

de Bombeiros, da cidade de Valinhos, SãoPaulo, em conformidade com o estabelecidono Anexo 01 – Características do Objeto.

A Pregoeira em substituição do PregãoPresencial, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR/HABILITAR, com base na manifestação daSecretaria Requisitante e no mapademonstrativo da proposta de preços, aseguinte empresa:

1)Empresa: MATIAK & MAIOLIRESTAURANTE LTDA EPP., primeira

DEPARTAMENTO URBANISMOEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2011

O Departamento de Urbanismo daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem, pelo presente, solicitar o comparecimentode Attilio Fontana Neto no Setor de Guichê daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientepara tratar de assunto de seu interesse referenteao processo administrativo 9736/2003.

Fica o Notificado ciente de que o nãocomparecimento no prazo de 15 (quinze) dias,a contar da publicação deste, fará com que oprocesso, em questão, tenha movimentaçãoindicada pelo interesse da municipalidade.

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.


ARQ. LARISSA T. STROPPA ROVEREDiretora de Urbanismo/ S.P.M.A.


O Departamento de Urbanismo daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem, pelo presente, solicitar o comparecimentodo representante da Sociedade Amigos do ValeVerde no Departamento de Urbanismo paratratar de assunto de seu interesse referente aoprocesso administrativo 1815/2000.




SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE

PATRIMÔNIO E ARQUIVOPÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE ARQUIVO / DIVISÃO DE ARQUIVO GERALEdital de Notificação nº 01/2011

Pelo presente edital, convocamos os interessados nos processos administrativos abaixorelacionados, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação,junto a Divisão de Arquivo Geral, sito à Rua Campos Salles, nº 1656 – Jardim Jurema, paratratarem de assuntos de seu interesse.

P.A. nº Requerente Assunto3.760/2005 Armando Abad Filho Cópia de Plantas11.128/2010 Ciro Tyrolezi e/ou Dr. Thiago Eduardo Galvão Certidão de Inteiro Teor

O não comparecimento implicará no ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS.


João Batista Pollastrini JuniorSecretaria de Patrimônio e Arquivo Públicos

Secretário

classificada/habilitada para o lote 1 do presenteprocesso de compras.

Em face da classificão/habilitaçãoocorrida, abre-se o prazo para a interposiçãode recurso, conforme determina o art. 4º, incisoXVIII da Lei nº 10.520/02.






O Departamento de Urbanismo daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem, pelo presente, solicitar o comparecimentode Maria Lidia Zillete no Setor de Guichê daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientepara tratar de assunto de seu interesse referenteao processo administrativo 2253/2002.





DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 134/2011

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente comunicar a lavratura doTermo de Multa nº 13/11 – série SMA, de 19de outubro de 2011, a Oswaldo AristodemoNegrini e Outra, proprietário do imóvel sito àAlameda Caquizeiros – lote 18 – Quadra P– Parque Valinhos, nesta cidade, porocorrência de queimada, causando poluição aomeio ambiente através da deterioração daqualidade do ar, agravando a poluiçãoambiental, além de prejudicar as atividadesnormais da comunidade, bem como o uso egozo das propriedades lindeiras, contrariando


SECRETARIA DA

SAÚDE

embalagens de papel”.- A empresa PV Multimarcas Irrigação –

Indústria, Comércio, Representação e ServiçosLtda. – EPP recebeu, no dia 14/10/2011, asLicenças Prévia, de Instalação e de Operação(nº 254), através do processo nº 10452/2011,para a atividade de “indústria de peças eacessórios para equipamentos de irrigação”.

- A empresa Elsys Indústria, Comércio eServiços de Equipamentos Eletro-Eletrônicos eInformática Ltda. recebeu, no dia 14/10/2011,as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação(nº 252), através do processo nº 15725/2011,para a atividade de “reparação e mantuençãode equipamentos eletro-eletrônicos de usopessoal e doméstico”.


ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLIDiretor de Departamento do Meio Ambiente

os dispostos nos artigos 56 e 125, combinadoscom os artigos 54, 116, 117(incisos IV e V) e118 da lei 2953/1996 (Código de Posturas doMunicípio de Valinhos) ficando portanto,aplicada ao autuado multa no valorcorrespondente à 10 (dez) UFMV’s (UnidadesFiscais do Município de Valinhos).

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) diaspara interposição de recurso, conformelegislação municipal vigente.



Engº. Silvio N. Spiandorelli.Diretor do Departamento de Meio Ambiente

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 135/2011

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente comunicar a lavratura doTermo de Multa nº 12/11 – série SMA, de 18de outubro de 2011, a Clube de Campo ValeVerde, proprietário do imóvel sito à Km 80Via Anhanguera – Bairro Vale Verde,nesta cidade, por ocorrência de queimada,causando poluição ao meio ambiente atravésda deterioração da qualidade do ar, agravandoa poluição ambiental, além de prejudicar asatividades normais da comunidade, bem comoo uso e gozo das propriedades lindeiras,contrariando os dispostos nos artigos 56 e 125,combinados com os artigos 54, 116,117(incisos IV e V) e 118 da lei 2953/1996(Código de Posturas do Município de Valinhos)ficando portanto, aplicada ao autuado multa novalor correspondente à 10 (dez) UFMV’s(Unidades Fiscais do Município de Valinhos).

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) diaspara interposição de recurso, conformelegislação municipal vigente.



Engº. Silvio N. Spiandorelli.Diretor do Departamento de Meio Ambiente

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL Nº 136/2011

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem pelo presente comunicar que :

- A empresa Serelhum Comércio deMáquinas e Artefatos Plásticos Ltda requereu,no dia 04/10/2011, as Licenças Prévia e deInstalação, através do processo nº 15956/2011, para a atividade de “fabricação deartefatos plásticos”.

- A empresa Carbopack Indústria eComércio de Embalagens Ltda recebeu, no dia30/09/2011, as Licenças Prévia e de Instalação(nº 235), através do processo nº 12791/2011,para a atividade de “fabricação de embalagensde papel-cartão”, e requereu a Licença deOperação.

- A empresa Luiz Antonio Dante Mármore –ME requereu, no dia 13/09/2011, as LicençasPrévia, de Instalação e de Operação, atravésdo processo nº 14593/2011, para a atividadede “produção de mármore recortado a partirde placas ou chapas”.

- A empresa Luiz Gibin requereu, no dia06/10/2011, as Licenças Prévia, de Instalaçãoe de Operação, através do processo nº 16077/2011, para a atividade de “fabricação de

EDITAL 1067/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº de Prot.: 14838/2011Data de Validade: 24/09/2012N° CEVS: 355620601-863-000467-1-0Razão Social: CLÍNICA VALINHOS LTDACNPJ/CPF: 50092592000197Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE


CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva


EDITAL 1068/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere o Cadastro Estadual de VigilânciaSanitária – CEVS do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº de Prot.: 3148/2011N° CEVS: 355620601-360-000097-2-5Razão Social: BRUHMON EMPREENDIMENTOSHOTELEIROS LTDACNPJ/CPF: 69007888000190Endereço: CAMINHO DA SERVIDÃO, LT. C QD.1086 B. CONTENDASRamo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOLETIVOS E SOCIAISResp. Legal: MAURO ADILSON FEDERSONICPF: 235.927.028-15




EDITAL 1069/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Licença de Funcionamento Inicialdo estabelecimento abaixo relacionado:

Nº de Prot.: 15822/2011Data de Validade: 07/10/2012N° CEVS: 355620601-865-000114-1-0Razão Social: FERNANDA ARAGÃO ALMEIDACNPJ/CPF: 36684263845

Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDEResp. Legal: FERNANDA ARAGÃO ALMEIDACPF: 366.842.638-45COREN: 026.407




EDITAL 1070/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oINDEFERIMENTO do recurso abaixorelacionado:

· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº 146 série A a L. P. BRANCIFORTIRESTAURANTE LTDA - ME.

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.




EDITAL 1071/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos estabelecimentos abaixorelacionados:

Nº de Prot.: 16107/2011Data de Validade: 14/10/2012N° CEVS: 355620601-863-000611-1-5Razão Social: PATRICIA SILVA MARSOLLACNPJ/CPF: 15480482831Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº de Prot.: 15062/2011Data de Validade: 11/06/2012N° CEVS: 355620601-472-000236-1-2Razão Social: BARRICA COMÉRCIO VAREJISTADE BEBIDAS LTDACNPJ/CPF: 11522342000198Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15941/2011Data de Validade: 16/09/2012N° CEVS: 355620601-562-000041-1-1Razão Social: EATON LTDACNPJ/CPF: 54625819002893Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1072/2011


Nº de Prot.: 15940/2011Data de Validade: 16/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000493-1-0Razão Social: EATON LTDACNPJ/CPF: 54625819002893Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE

ALIMENTOS

Nº de Prot.: 15990/2011Data de Validade: 02/10/2012N° CEVS: 355620601-561-000541-1-9Razão Social: F. MARTIN & SOUZA BAR LTDACNPJ/CPF: 10976221000153Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 14014/2011Data de Validade: 01/09/2012N° CEVS: 355620601-561-0000537-1-6Razão Social: RESTAURANTE F. S. D. M. LTDACNPJ/CPF: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSRamo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1073/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Assunção de Responsável Técnicoe a Renovação da Licença deFuncionamento do estabelecimento abaixorelacionado:

N° Prot.: 14671/2011 e 14672/2011Data de Validade: 23/09/2012N° CEVS: 355620601-863-000424-1-2Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DEVALINHOS LTDACNPJ/CPF: 45787678000102 (055)Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDEResp.Técnico: NIDIA ISABEL DA SILVAGONÇALVESCPF: 180.720.598-31CRM: 87994




EDITAL 1074/2011


Nº de Prot.: 14012/2011Data de Validade: 23/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000497-1-9Razão Social: EDSON ROBERTO BAIOCHI -MECNPJ/CPF: 04447997000183Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1075/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença de


Funcionamento do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº de Prot.: 14103/2011Data de Validade: 09/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000492-1-2Razão Social: SOUTO MAIOR & OETRICHLANCHONETE LTDACNPJ/CPF: 10193432000110Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1076/2011


Nº de Prot.: 15789/2011Data de Validade: 05/10/2012N° CEVS: 355620601-109-000085-1-6Razão Social: PANIFICADORA TUTTI SAPORILTDACNPJ/CPF: 13784919000165Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOSResp. Legal: SILVANA BELTRAMINI SCARASSATICPF: 326.454.958-18




EDITAL 1077/2011


Nº de Prot.: 13943/2011Data de Validade: 09/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000494-1-7Razão Social: EMPADAS VICTÓRIA LTDACNPJ/CPF: 10230922000149Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

N de Prot.: 15758/2011Data de Validade: 20/05/2012N° CEVS: 355620601-561-000084-1-9Razão Social: LANCHES AL DE VALINHOS LTDA- MECNPJ/CPF: 03062210000100Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1078/2011

O DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVAdefere a Baixa de Responsável Técnico doestabelecimento abaixo relacionado:

N° Prot.: 15728/2011N° CEVS: 355620601-562-000044-1-3

Razão Social: CENTRO HOSP. VALINHOS EVINHEDO - SERV. MÉDICOS S/C LTDACNPJ/CPF: 08747682000102Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp.Técnico: TATIANE DE CÁSSIA FRIANOCPF: 337.915.058-40CRN: 27862-P




EDITAL 1079/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Alteração de Dados Cadastrais –Resp. Legal – do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº de Prots.: 15747/2011N° CEVS: 355620601-561-000490-1-8Razão Social: CAMPIOL & CHAVES LTDA – I.M. 8455CNPJ/CPF: 01707061000156Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal: ANTONIO CASIMIRO BARROSOCHAVES CPF: 029.111.108-46




EDITAL 1080/2011


· Recurso apresentado ao Auto de Imposiçãode Penalidade de Multa nº062 série A aMERCADO NOVA FLORA LTDA - ME.





EDITAL 1081/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oDEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado:

· Recurso apresentado ao Auto de Imposiçãode Penalidade de Multa nº 069 série A aMARCOS PAULO CARRIERO.





EDITAL 1082/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença de

Funcionamento do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº de Prot.: 14401/2011Data de Validade: 09/05/2012N° CEVS: 355620601-561-000055-1-7Razão Social: ZILDA JERONIMO DE MOURAVALINHOS - MECNPJ/CPF: 05142646000127Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1083/2011


Nº de Prot.: 16178/2011N° CEVS: 355620601-360-000039-2-1Razão Social: INGETEAM LTDACNPJ/CPF: 03306629000152Endereço: R. LUIZ CARLOS BRUNELLO, Nº 286B. CHAC. SÃO BENTORamo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOLETIVOS E SOCIAISResp. Legal: RUDIMAR ANTONIO WOBETOCPF: 099.955.988-50Resp. Técnico: PATRICIA HELENA DINIZCPF: 183.236.968- 45 CRQ: 04478688




EDITAL 1084/2011


Nº de Prot.: 12421/2011Data de Validade: 05/08/2012N° CEVS: 355620601-863-000454-1-1Razão Social: MÁRCIA MAYKO KOBAYASHI ECIA LTDACNPJ/CPF: 07926177000243Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE




EDITAL 1085/2011


· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº1346 série A a BEGUINI & MONTEIRO SERV.ODONTOLÓGICOS LTDA.





EDITAL 1086/2011


Nº de Prot.: 16062/2011N° CEVS: 355620601-960-000273-2-4Razão Social: SIRLEI MOREIRA DA SILVACNPJ/CPF: 12614439000193Endereço: R. DAS COTOVIAS, Nº 154B. JD. PAIQUERÊRamo Atividade: OUTRAS ATIVIDADESRELACIONADAS À SAÚDEResp. Legal: SIRLEI MOREIRA DA SILVACPF: 095.030.338-02




EDITAL 1087/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Alteração de Dados Cadastrais –Resp. Técnico – do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº de Prot.: 16155/2011N° CEVS: 355620601-360-000056-2-2Razão Social: CHR HANSEN IND. E COM. LTDACNPJ/CPF: 48871545000108Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOLETIVOS E SOCIAISResp. Legal: ANTONIO CARLOS ORTOLANOCPF: 031.104.098-52




EDITAL 1088/2011


Nº de Prot.: 16145/2011N° CEVS: 355620601-931-000076-2-5Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DEVALINHOS – GINÁSIO DE ESPORTESCNPJ/CPF: 45787678000102Endereço: R. PROF. JOSÉ CARLOS ATALIBANOGUEIRA Nº 47B. TERRA NOVA – PARQUE MUNICIPALRamo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOLETIVOS E SOCIAISResp. Legal: MARCOS JOSÉ DA SILVACPF: 599.867.948-20Resp. Técnico: EDUARDO CESAR MANZATOCPF: 068.785.358- 32 CREF: 057.444- G





EDITAL 1089/2011


Nº de Prot.: 16144/2011Data de Validade: 14/10/2012N° CEVS: 355620601-931-000075-1-0Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DEVALINHOS – GINÁSIO DE ESPORTESCNPJ/CPF: 45787678000102 (064)Ramo Atividade: ATIVIDADES RELACIONADASÀ SAÚDEResp. Legal: MARCOS JOSÉ DA SILVACPF: 599.867.948-20Resp. Técnico: EDUARDO CESAR MANZATOCPF: 068.785.358- 32 CREF: 057.444- G




EDITAL 1090/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oDEFERIMENTO da solicitação abaixorelacionada:

· Processo n° 15632/2011 – Cancelamentodo cadastro – GILVANIO FERNANDES.





EDITAL 1091/2011


Nº de Prot.: 15936/2011Data de Validade: 28/06/2012N° CEVS: 355620601-561-000060-1-7Razão Social: CARLOS ALVES DA SILVALANCHONETE - MECNPJ/CPF: 06213892000195Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15935/2011Data de Validade: 16/11/2012N° CEVS: 355620601-561-000598-1-1Razão Social: ANDRE LUIS SANTANA DESOUZA LANCHONETECNPJ/CPF: 09584580000186Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15817/2011Data de Validade: 05/10/2012N° CEVS: 355620601-109-000068-1-5Razão Social: MARIA HELENA AGOSTINISERAFINICNPJ/CPF: 11443156000163Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS




EDITAL 1092/2011


Nº de Prot.: 15738/2011Data de Validade: 30/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000551-1-5Razão Social: BANDEIRA DE ANDRADE & SILVABAR LTDA - MECNPJ/CPF: 08249199000106Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15389/2011Data de Validade: 29/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000151-1-3Razão Social: CLAYTON BENEDITO MORASIMECNPJ/CPF: 50086511000146Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15418/2011Data de Validade: 24/08/2012N° CEVS: 355620601-561-000586-1-0Razão Social: CLEUSA DE SOUZA C. DECARVALHO BAR-MECNPJ/CPF: 02901686000117Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1093/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Alteração de Dados Cadastrais –Razão Social e Resp. Legal – doestabelecimento abaixo relacionado:

Nº de Prot.: 15247/2011N° CEVS: 355620601-561-000192-1-6Razão Social: SANTANA, MELO & ARAUJOLIMITADACNPJ/CPF: 07051520000172Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal: ANTENOR FERREIRA DE MELOCPF: 039.995.678-64




EDITAL 1094/2011


Nº de Prot.: 14441/2011Data de Validade: 26/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000527-1-0Razão Social: MARINHO DA SILVA & SANTOSLIMITADA - MECNPJ/CPF: 10721444000170Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1095/2011


Nº de Prot.: 14479/2011Data de Validade: 26/09/2012N° CEVS: 355620601-562-000030-1-8Razão Social: VITÓRIA QUÍMICA TINTAS EANTICORROSIVOS LTDACNPJ/CPF: 61775474000108Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15271/2011Data de Validade: 21/09/2012N° CEVS: 355620601-562-000072-1-8Razão Social: BRITO E MAGNO BUFFET LTDACNPJ/CPF: 12375098000140Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15744/2011Data de Validade: 24/09/2012N° CEVS: 355620601-561-000086-1-3Razão Social: BARROS OLIVEIRA & ALMEIDABAR LTDA - MECNPJ/CPF: 51288199000136Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1096/2011

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Licença de Funcionamento Inicialdos estabelecimentos abaixo relacionados:

N de Prot.: 14942/2011Data de Validade: 26/09/2012N° CEVS: 355620601-463-000066-1-0Razão Social: RIO DOCE IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDACNPJ/CPF: 08208451000120Ramo Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DEALIMENTOSResp. Legal: JORGE FUJIWARACPF: 821.781.008-72

N de Prot.: 15334/2011Data de Validade: 26/09/2012N° CEVS: 355620601-109-000084-1-9Razão Social: LOPES RIBEIRO & CEZAR RIBEIROLTDA - MECNPJ/CPF: 10636031000197Ramo Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOSResp. Legal: EDEVAIR LOPES RIBEIROCPF: 916.387.639-68

N de Prot.: 15436/2011Data de Validade: 27/09/2012N° CEVS: 355620601-472-000260-1-8Razão Social: GOSTO MUITO DECHOCOLATE COMERCIAL LTDACNPJ/CPF: 04838038000199Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal: YUKA MORIYAMA KAWASHIMACPF: 213.503.008-03




EDITAL 1097/2011


Nº de Prot.: 15780/2011Data de Validade: 05/10/2012N° CEVS: 355620601-562-000065-1-3Razão Social: RIGESA CELULOSE PAPEL EEMBALAGENS LTDACNPJ/CPF: 45989050000777Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15737/2011Data de Validade: 05/10/2012N° CEVS: 355620601-561-000235-1-5Razão Social: OMAR BENEDITO ROSA & CIALTDACNPJ/CPF: 45477239000195Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº de Prot.: 15766/2011Data de Validade: 03/09/2012N° CEVS: 355620601-472-000261-1-5Razão Social: J. A DISTRIBUIDORA DE ÁGUAMINERAL E BEBIDAS LTDA - MECNPJ/CPF: 04036410000143Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 1098/2011

O DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVAdefere o Cancelamento da Licença deFuncionamento/CEVS do estabelecimentoabaixo relacionado:

N° CEVS: 355620601-561-000569-1-0Razão Social: ROVERE & FILHO VALINHOSLTDA - MERamo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSCNPJ/CPF: 05241410000148Resp. Legal: ROSA MARIA MASSARO ROVERECPF: 182.144.768-95





Edital de Notificação n º 03/20111ª publicação

Pelo presente edital, convocamos o interessado no processo administrativo abaixo relacionadoa comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, junto ao CAUE, sitoà Avenida dos Esportes, nº 335- Centro- Valinhos, para tratar de assunto de seu interesse.

O não comparecimento fará com que os processos tenham sua movimentação indicada pelointeresse da municipalidade.

P.A.n º Requerente Assunto11.992/2011 Nathalia do Rego Martins Fornecimento de 03 canetas de insulina6.325/2011 Olivia Borges Vesco Fornecimento de medicamento


Luiz Carlos FustinoniSecretário da Saúde

EDITAL DE NOTIFICACÃO Nº 023/2011 – D.T.O../S.T.T.

A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria de Transportes e Trânsito, notificaos recorrentes que apresentaram recursos de Autos de Infração Municipais perante a 1ª JARI –Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessãodo dia treze de setembro de 2011, às 08:30 horas, à Rua Orozimbo Maia nº 248, neste município:

Nº DO RECURSO PLACA A.I. RESULTADO0292/2011 CDW 8080 A 43 84171 INDEFERIDO0364/2011 CZF 7023 A 43 84283 INDEFERIDO0372/2011 ESI 5041 A 43 88767 INDEFERIDO0451/2011 ENR 0489 A 43 76547 INDEFERIDO0459/2011 HBM 6389 N 43 05437 INDEFERIDO0462/2011 CZT 9261 A 43 59440 INDEFERIDO


Mauro Haddad Andrino Ademir Bueno MartinsDepartamento de Trânsito e Operações Secretaria de Transportes e Trânsito

Diretor Secretário

EDITAL DE NOTIFICACÃO Nº 024/2011 – D.T.O../S.T.T.

A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria de Transportes e Trânsito, notificaos recorrentes que apresentaram recursos de Autos de Infração Municipais perante a 1ª JARI –Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessãodo dia vinte e sete de setembro de 2011, às 08:30 horas, à Rua Orozimbo Maia nº 248, nestemunicípio:

Nº DO RECURSO PLACA A.I. RESULTADO0481/2001 EHA 6874 A 43 69364 INDEFERIDO0484/2011 DSZ 1200 Z 49 32745 INDEFERIDO0492/2011 EKZ 8856 N 43 06110 DEFERIDO0494/2011 DFK 0840 Z 49 29255 INDEFERIDO0495/2011 DFK 0840 Z 49 29251 INDEFERIDO0496/2011 DFK 0840 Z 49 29672 INDEFERIDO0499/2011 CXD 1660 A 43 68563 INDEFERIDO0500/2011 CXD 1660 A 43 69543 INDEFERIDO0501/2011 CXD 1660 Z 49 33335 INDEFERIDO0504/2011 BYC 7434 Z 49 34103 INDEFERIDO


Mauro Haddad Andrino Ademir Bueno MartinsDepartamento de Trânsito e Operações Secretaria de Transportes e Trânsito

Diretor Secretário

SECRETARIA DE

TRANSPORTES E TRÂNSITO

ATA Nº. 12/2011

APRESENTAÇÃO DO CANDIDATOAPROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE

DEPARTAMENTO DE

ÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOS

CONVOCAÇÃO Nº 12/2011.

Aos treze dias do mês de outubro do ano dedois mil e onze, na Divisão de Recursos Humanosdo Departamento Administrativo desta Autarquia,sito à Avenida Orozimbo Maia, nº. 1054 - VilaSônia, neste Município de Valinhos, Estado de SãoPaulo, se encerraram os trabalhos referentes àapresentação do candidato aprovado no ConcursoPúblico nº. 01/2008, para provimento de cargopúblico, convocado através do Edital deConvocação nº. 12/2011, publicado no BoletimMunicipal nº. 1253, edição de 16 de setembro de2011, em atendimento às disposições constantes

no item 12.3 do Edital do Concurso Público nº.01/2008, foi lavrada a presente Ata, com o fim derelatar as ocorrências havidas na referidaapresentação:

A – Aos vinte e um dias do mês de setembrodo ano de dois mil e onze, na Divisão de RecursosHumanos situada na Avenida Orozimbo Maia, nº.1054 - Vila Sônia, neste município de Valinhos,Estado de São Paulo, foi efetuada a abertura dostrabalhos mencionados;

B - DA APRESENTAÇÃO FIXADA NO EDITALDE CONVOCAÇÃO Nº. 12/2011, PARAAGENDAMENTO DE EXAMES MÉDICOS EDEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARANOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

B.1 – Apresentou-se o candidato abaixo,na ordem de classificação e respectivo cargo,que formalizou o Termo de Desistência daVaga, conforme disposições constantes noitem nº. 12.7 do Edital de Concurso Público01/2008:

Cargo: OPERADOR DE ETALotação: DIVISÃO DE TRATAMENTO DE

ÁGUA – ETA IICandidato Convocado:21º – ROGER DE OLIVEIRA

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado a mim,MÁRCIA REGINA LEÃO CARNIEL, Diretora daDivisão de Recursos Humanos desta Autarquia,que lavrasse a presente Ata, que segue assinadapelo Sr. MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTO, Diretordo Departamento Administrativo, e Sr. ROVER JOSÉRONDINELLI RIBEIRO, Presidente destaAutarquia.

MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODepartamento Administrativo

Diretor

ENGº ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2011CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2008

O Departamento de Águas e Esgotos doMunicípio de Valinhos, através da Divisão deRecursos Humanos do DepartamentoAdministrativo, em virtude do item B.1 da Ata 12/2011, CONVOCA o candidato abaixo relacionado,aprovado no Concurso Público nº. 01/2008 acomparecer à Divisão de Recursos Humanos doDepartamento Administrativo, situada na sede doDepartamento de Águas e Esgotos, AvenidaOrozimbo Maia, nº. 1054 - Vila Sônia, nestacidade, conforme prescrito no item 12.3 do editalde Concurso Público nº 01/2008, publicado noBoletim Municipal nº. 1069, edição de02.04.2008, para agendar exames médicos edemais providências necessárias para nomeaçãoem cargo público:

Dia: 26 DE OUTUBRO DE 2011 - Horário:às 09h00

Cargo: OPERADOR DE ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ÁGUA

Lotação: DIVISÃO DE TRATAMENTO DEÁGUA – ETA II

Candidato Convocado:22º – EVANDRO COMPANHER DALARMI

O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso público,conforme item 12.7, do Edital de Concurso nº.01/2008, cabendo o Departamento de Águas eEsgotos convocar, imediatamente, o próximocandidato, obedecendo à ordem de classificação.

Não haverá segunda convocação e emhipótese alguma, serão fornecidas informaçõespor outro meio, que não seja pessoalmente. Naimpossibilidade do comparecimento, que sejarepresentado por “Procuração” devidamenteinstruída e autenticada em Cartório de RegistroCivil.


MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo

ENGº. ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente do D.A.E.V.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTOEDITAL DE CONVOCAÇÃO

1ª. Publicação

Pelo presente edital, convoco os interessadosnos processos administrativos abaixo relacionados,a comparecere no prazo de 15 dias, a contar dadata desta publicação, junto ao Departamento dePlanejamento do Departamento de Águas e esgotosde Valinhos, sito à Rua Orozimbo Maia, nº. 1054- E.T.A. II - Vila Sônia, para tratarem de assuntos deseu interesse. Solicitamos à gentileza que entreem contato para agendar horário para atendimentoatravés do telefone (19) 2122.4431.

O não comparecimento no prazo estipuladoficará subentendido que não há interesse peloandamento do mesmo, e o processo em questãoserá arquivado.

P.A. nº : Requerente:1716/2007 LUIZ HENRIQUE FERNANDES

(Engº Civil: Gilberto P. B.de Almeida)0962/2010 ABRAÃO MICHELON

SAMPAIO (Arqtª JulianaBernardo Afonso)1384/2010 CM1 EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO LTDA (ArqtªMarcia Maria Mayer)


Engº LUIZ HENRIQUE PARODIDepartamento de Planejamento

Diretor

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DEFORNECIMENTO DE CAIXAS PROTETORAS

DE HIDRÔMETROS PARACOMERCIZALIZAÇÃO

Permitente: Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos

Permissionário: PLASTIMAX INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA.

Objeto: Permissão para fornecimento decaixas protetoras de hidrômetros paracomercialização.

Processo: 1597/2011Data assinatura: 15 de agosto de 2011

MÁRCIO ARANTES DE ANDRADEDiretor do Departamento de Obras e

Manutenção

Extrato

Expediente Administrativo nº 805/2005-DAEV

Interessado: Presidente do Departamento deÁguas e Esgotos de Valinhos

Assunto: Apuração dos “termos apontados noexpediente administrativo protocolado nº 801/2008-DAEV, que em resumo dispõe sobreinvestigação de irregularidades na obra da Estaçãode Tratamento de Esgotos – E.T.E. Capuava,conforme itens apontados na C.I. nº 29/2005 –D.P.O.M. e demais irregularidades que porventurasejam detectadas no curso da apuração”.

Providências: Constituída ComissãoSindicante, na forma das Portarias DAEV nos 1775/2006, 1819/2006 e 1861/2007 e AutoridadeReexaminadora, na forma da Portaria SAJI nº 10/2010.

Despacho:Homologa o procedimento pelo senhor

Presidente do DAEV e acatada a conclusão dorelatório final ofertado pela Comissão Sindicante,devidamente examinada pela AutoridadeReexaminadora, determinando-se a abertura deprocesso administrativo disciplinar face aosservidores indicados.

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Contrato: n.º 054/2011-DAEVContratante: Departamento de Águas

e Esgotos de ValinhosContratada: LUXOR ENGENHARIA –

CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA.


Ata da Ducentésima SeptuagésimaSegunda (272ª) Reunião Ordinária Plenária doCMDCA, realizada no dia quatorze de setembrode dois mil e onze, no Auditório da Casa dosConselhos, localizado na Rua 31 de março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila BoaEsperança, na cidade de Valinhos, Estado deSão Paulo, por convocação da Presidente doConselho Elisabete Aparecida Feltrin.Reuniram-se os Conselheiros do CMDCA coma seguinte pauta: I – EXPEDIENTE. 1)Comunicações e justificativas de ausência deConselheiros; 2) Leitura, discussão e aprovaçãoda ata da reunião anterior; 3) Leitura abreviadada correspondência recebida e de documentos;4) Comunicações de e para os Conselheiros. II -ORDEM DO DIA. 1) Deliberação sobre oprocesso eleitoral dos membros do ConselhoTutelar; 2) Explanação e deliberação sobre arealização da Conferência Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente e Conferência Livre;3) Discussão e aprovação do Projeto Espaço Vida;4) Assuntos Gerais. Presentes os ConselhosTitulares: Ana Paula Montagnoli, AlessandraRezende, Elisabete Aparecida Feltrin, Jair Brigo,Marlene Colete Omissolo, Márcia CorreiaPacheco Rubin, Anna Karla de FreitasGuimarães, Margareth Solange MarcuccioBucheroni, Eduardo Garcia de Lima, MariaTeresa Del Nino Jesús Espinós de Souza Amaral,e Rachel Lavorentti Rocha Pardo; e osConselheiros Suplentes: Carina FernandaLevreiro e Maria Benedita das Dores. A reuniãocontou com 12 conselheiros com direito a voto,seguindo a norma regimental do Art. 4º.Presente o número de membros para aberturae deliberação, a reunião teve início às 16 horase 35 minutos, seguindo a Pauta. I -EXPEDIENTE. 1) Comunicações ejustificativas de ausência de Conselheiros:Não houve. 2) Leitura, discussão eaprovação da ata da reunião anterior: Asatas dos dias 27/07/2011 e 10/08/2011foram aprovadas por unanimidade. 3) Leituraabreviada da correspondência recebidae de documentos: Sendo estas: Convite doConselho Comunitário de Segurança Pública,Ofício da Promotoria em relação ao ProjetoEspaço Vida, Projeto Família Acolhedora, oqualfoi encaminhado para a comissão deavaliação de projetos, Eleição para conselheirotutelar, documento do Instituto Esperança 4)Comunicações de e para os Conselheiros:Marcou-se Reunião Extraordinária para o dia26/09/2011 para estudo e possível aprovaçãodo Projeto Família Acolhedora. A conselheiraTeresita comentou sobre a ausência deconselheiros nas conferências da assistênciasocial e da educação. II - ORDEM DO DIA. 1)Deliberação sobre o processo eleitoral dosmembros do Conselho Tutelar: A conselheiraTeresita informou que as inscrições foramabertas e que apenas duas pessoas seincreveram como candidatos. O conselhodecidiu que o processo deverá continuarindependente do número de candidatos. Foisugerida a averiguação da possibilidade de seencaminhar o processo de avaliação doscandidatos para o poder público. 2)Explanação e deliberação sobre aConferência Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente e ConferênciaLivre: O modelo do material preparado foidistribuído aos membros presentes e aprovado.Foi questionado se a verba do CMDCA poderiaser utilizada para a confecção do material. Oconselho autorizou o uso da verba mediante aapresentação de um documento para aSecretaria da Fazenda solicitando a compra demateriais. 3) Discussão e aprovação doProjeto Espaço Vida: Foi lido o parecer daComissão de Finanças que foi contrário aoparecer da comissão de avaliação de projetos.

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE


CONSELHO DOFUNDEB

Quadragésima (40ª) Reunião, Ordinária,do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB, realizada no dia quinzede agosto de dois mil e onze (15/08/2011), àsquinze horas (15h00), no Auditório da Casados Conselhos, Reunião convocada pelaPresidente do Conselho, com a seguinte Pauta:I – Verificação das folhas de pagamentoreferentes aos meses de junho e julho de 2011;II –Assuntos gerais; Estiveram presentes na

Objeto: Contratação de empresa parafornecimento de mão de obra e material, paraconstrução de reservatório semi enterrado emconcreto armado infra estrutura e super estrutura,para armazenamento de água tratada com volumede 1.000 m³ (mil metros cúbicos), fornecimento einstalação de peças hidráulicas e acessórios eimpermeabilização interna e externa.

Valor: R$ 586.089,05 (quinhentos e oitentae seis mil e oitenta e nove reais e cinco centavos)

Processo: processo de compras n.º 35/2011, tomada de preços n.º 05/2011

Vigência: 06 mesesData assinatura: 14 de outubro de 2011

PATRICIA DE CAMARGO FAGUNDESDiretora do Departamento Jurídico

EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃOCONTRATUAL

Contrato: n.º 046/2011-DAEVContratante: Departamento de Águas

e Esgotos de ValinhosContratada: B A T T I S T E L L A

DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PEÇAS EEQUIPAMENTOS LTDA.

Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º046/2011-DAEV, para dele ficar constando que oprazo de vigência fica estendido por mais 45(quarenta e cinco) dias, a partir de 24 de setembro2011, data em que retroage para todos os fins eefeitos.

Processo: processo de compras n.º 77/2011, convite nº 11/2011

Data assinatura: 14 de outubro de 2011

PATRICIA DE CAMARGO FAGUNDESDiretora do Departamento Jurídico

termo de dispensa de licitação

Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 56/2011-DAEV, reconhecemos a dispensa de licitação, comfulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, para contratação daempresa Acácio Pereira & Cia Ltda., prestação deserviços para exames clínicos periódicos eassessoria/prestação de serviços em medicina dotrabalho, para realização de exames médicos paraemissão de ASO (periódico) e indicação de exameslaboratoriais necessários para cargos de acordocom a NR – 7, no valor total de R$ 17.907,00(dezessete mil e novecentos e sete reais).

D.A., 20 de outubro de 2011.

MÁRIO ANTONIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo

Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 56/2011-DAEV, em especial o reconhecimento da dispensade licitação, ratifico e autorizo o ato, nos termosacima descritos.

PRES., 20 de outubro de 2011.

Engº ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos

Presidente

reunião, conforme Controle de Presença, osConselheiros Titulares: Andréia MascarenhasSilva Bulgarelli, Edna Mitiko Hassemi KitawaraMori,Alcides Alves dos Santos Júnior;AntonioMiranda Gonçalves Jr; ConselheirosSuplentes:Rosimar Giseli BertaniSiquinelli,Rogério Bento Negrini; justificarama ausência: Vanessa Giardello Rôvere e PauloCésar da Silva. A reunião contou com 04 (quatro)conselheiros com direito a voto. Pauta: I –Verificação das folhas de pagamento:; osmembros presentes verificaram as contas,folhas de pagamento referentes a junho e julhode 2011 e repasse da Secretaria de Estado daEducação aos professores estaduais locados nomunicípio nestes mesmos meses. Osconselheiros assinaram o parecertrimestral,destacando algumas ressalvas querelatamos a seguir: “percebeu-se que houveum grande crescimento no número defuncionários contratados temporariamente –tanto no grupo de profissionais do fundo de60%, quanto no grupo de 40%; o cargo deauxiliar de desenvolvimento infantil, porexemplo, teve dezenas de contratações;oConselho então resolveu encaminhar umpedido de esclarecimento desta conduta àSecretaria da Educação e solicitar ao ConselhoMunicipal de Educação a apreciação destaquestão;serão encaminhados ofícios ao Sr.Secretário e ao Conselho Municipal deEducação;outra dúvida que surgiu refere-se auma diferença nos vencimentos da funcionáriade matrícula número 24132-1 que, segundoinformações confirmadas junto à supervisão deensino da Secretaria Municipal,está em licençasaúde,mas consta na folha de pagamento deativos da prefeitura;serão redigidos os ofíciossupracitados que passarão pela aprovação dosconselheiros na próxima reunião, sendo emseguida encaminhados aos devidosresponsáveis. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada esta reunião da qual eu,Andréia Mascarenhas Silva Bulgarelli,lavrei apresente ata que será assinada por mim e pelosdemais presentes.

Quadragésima Primeira (41ª) Reunião,Ordinária, do Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais daEducação - Conselho do FUNDEB, realizada nodia dezenove de setembro de dois mil e onze(19/09/2011), às quinze horas (15h00), noAuditório da Casa dos Conselhos, Reuniãoconvocada pela Presidente do Conselho, com aseguinte Pauta: I – Verificação das contas; II –Assuntos gerais; Estiveram presentes na reunião,conforme Controle de Presença, osConselheiros Titulares: Vanessa GiardelloRôvere, Edna Mitiko Hassemi Kitawara Mori,Paulo César da Silva e Antonio MirandaGonçalves Jr; Conselheiros Suplentes:MariaCláudia Barroso do Rego, Rosimar Giseli BertaniSiquinelli,Rogério Bento Negrini;Viviana GirelloPauta: I – Verificação das contas: os membrospresentes fiscalizaram os demonstrativos depagamento dos servidores na EducaçãoMunicipal,retomado a necessidade de listagemde profissionais da educação efetivos nas U.E.´se contratados para conferência do quadromantido pela verba;favorece a implantação dosistema de “Centros de Custo” (Secretaria daFazenda); II –Assuntos gerais: Os conselheirosdiscutiram sobre possível parceria com oConselho Municipal de Educação para viabilizaralgumas proposta e sobre o acompanhamentoda discussão do Projeto sobre o Regime doCusteio do FUNDEB com o MinistérioPúblico;também discutiu-se sobre oarquivamento dos documentos do FUNDEB naCasa dos Conselhos.Nada mais havendo a tratar,deu-se por encerrada esta reunião da qual eu,Vanessa G. Rôvere,lavrei a presente ata queserá assinada por mim e pelos demaispresentes.

O parecer da Comissão de Finanças solicita aconsulta do Poder Público quanto a possibilidadedeste arcar com os custos, pois vem sendosubsidiado pelo Conselho há mais de quatroanos. Como o Instituto Esperança haviamandado uma justificativa em relação aosgastos, esta foi lida. A conselheira Ana Paulaexplicou a diferença do trabalho do CREAS e doProjeto Espaço Vida, valorizando a necessidadede cada um. O projeto Espaço Vida foi entãoaprovado por unanimidade. 4) AssuntosGerais: A conselheira Teresita entregou umdocumento. A reunião foi encerrada às 17:45he a próxima reunião ordinária agendada parao dia 19/10/2011, às 16h00, no Auditório daCasa dos Conselhos, sendo a pauta elaboradapela Diretoria Executiva. Nada mais havendo aser tratado deu-se por encerrada a reunião. Eu,Anna Karla de Freitas Guimarães, PrimeiraSecretária, lavrei a presente Ata a qual vaiassinada pela Presidente, pela PrimeiraSecretária e pelo Plenário, sendo publicada noBoletim Municipal.

Ata da Ducentésima Septuagésima Terceira(273ª) Reunião, Extraordinária, Plenária doConselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente - CMDCA, realizada no dia vintee seis de setembro de dois mil e onze (26/09/2011), no Auditório da Casa dos Conselhos,localizado na Rua 31 de março s/nº, Praça AnnyCarolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, nacidade de Valinhos. Reunião convocada pelapresidente Sra. Elisabete Feltrin enviada por e-mail aos conselheiros, com a seguinte pauta:1) Discussão e aprovação do Projeto Àgape(Família Acolhedora). Estiveram presentes àreunião, conforme controle de presença, osConselhos Titulares: Ana Paula Montagnoli,Elisabete Aparecida Feltrin, Marlene ColeteOmissolo, Márcia Correia Pacheco Rubin, AnnaKarla de Freitas Guimarães, Margareth SolangeMarcuccio Bucheroni e Rachel Lavorentti RochaPardo; e os Conselheiros Suplentes: MarisleiLinares de Padua, Carina Fernanda Levreiro,Sérgio Rossi Montauriol e Rebecca LeardineQuijada; e justificou a ausência osconselheiros Jair Brigo, Eduardo Garcia de Limae Maria Teresa Del Nino Jesús Espinós de SouzaAmaral, a justificativa foi aceita pela Plenáriado CMDCA, de conformidade com o §4º doArtigo 28/RI. A reunião contou com 10 (dez)conselheiros com direito a voto seguindo anorma regimental do Art. 4º. A reunião teveinício às 16h e 15 min seguindo a Pauta.ORDEM DO DIA. 1) Discussão e aprovaçãodo Projeto Àgape (Família Acolhedora): ASra. Tathiane Boldarini de Camargocompareceu na reunião e explanou sobre oprojeto, esclarecendo dúvidas com osconselheiros presentes. Colocado em votaçãoo projeto foi aprovado por unanimidade. Areunião foi encerrada às 17h pela Presidentedo CMDCA Elisabete Aparecida Feltrin. Nadamais havendo a ser tratado deu-se por encerradaa reunião. Eu, Anna Karla de Freitas Guimarães,Primeira Secretária, lavrei a presente Ata a qualvai assinada pela Presidente, pela PrimeiraSecretária e pelo Plenário, sendo publicada noBoletim Municipal.

Ata da Ducentésima Septuagésima Quarta(274ª) Reunião, Extraordinária, Plenária doConselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente - CMDCA, realizada no dia trintade setembro de dois mil e onze (30/09/2011),no Auditório da Casa dos Conselhos, localizadona Rua 31 de março s/nº, Praça Anny CarolyneBracalente, Vila Boa Esperança, na cidade deValinhos. Reunião convocada pela presidenteSra. Elisabete Feltrin enviada por e-mail aosconselheiros, com a seguinte pauta: 1) Alteraçãoda data da Conferência Livre e a 9ª ConferênciaMunicipal dos Direitos da Criança e do


Adolescente. Estiveram presentes à reunião,conforme controle de presença, os ConselhosTitulares: Alessandra Rezende, ElisabeteAparecida Feltrin, Jair Brigo, Bruna MilaneseBarbarini, Maria Teresa Del Nino Jesús Espinósde Souza Amaral e Rachel Lavorentti Rocha Pardo;e os Conselheiros Suplentes: Carina FernandaLevreiro, Sérgio Rossi Montauriol e MariaBenedita das Dores; e justificou a ausênciaos conselheiros Ana Paula Montagnoli, MarisleiLinares de Padua, Roberta Silveira Bueno,Marlene Colete Omissolo, Márcia CorreiaPacheco Rubin e Margareth Solange MarcuccioBucheroni, a justificativa foi aceita pela Plenáriado CMDCA, de conformidade com o §4º doArtigo 28/RI. A reunião contou com 08 (oito)conselheiros com direito a voto seguindo a normaregimental do Art. 4º. A reunião teve início às16h35min com quorum de abertura, mas semo quorum regimental para deliberação, seguindoa Pauta. ORDEM DO DIA. 1) Alteração dadata da Conferência Livre e a 9ªConferência Municipal dos Direitos da

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com o Art.6º da Lei Municipal nº 2.731/94, COMUNICA o Movimento do Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente referente ao período de 10/09 à 17/10/2011, encaminhado pelaSecretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de seu representante no CMDCA, paraconhecimento e anotações.

Valinhos, 19 de outubro de 2011. --

Elisabete Aparecida FeltrinPresidente do CMDCA

Criança e do Adolescente: em razão daausência do quorum de deliberação previsto noartigo 39 do Regimento Interno, a reunião nãofoi instalada. Eu, Rachel Lavorentti Rocha Pardo,Segunda Secretária, lavrei a presente Ata a qualvai assinada pela Presidente, pela SegundaSecretária e pelo Plenário, sendo publicada noBoletim Municipal.

ERRATA À RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2011

Na publicação da Resolução CMDCA nº09/2011, que dispõe sobre a deliberação dosrecursos financeiros do Fundo Municipal,publicada no Boletim Municipal nº 1257, de14/10/2011,

ONDE SE LÊ:RESOLUÇÃO CMDCA N°17/20011

LEIA-SE:RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2011

Valinhos,17 de outubro de 2011 .

Elisabete Aparecida FeltrinPresidente do CMDCA


CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA MULHER

RESOLUÇÃO CMDM Nº 15/201110 DE OUTUBRO DE 2011

“Dispõe sobre o Regimento Interno doConselho Municipal dos Direitos daMulher – CMDM”

O Conselho Municipal dos Direitos daMulher – CMDM, conforme deliberaçãoocorrida na 292ª Reunião Plenária, realizadano dia 07/10/2011, no uso das atribuiçõesque lhe confere as Leis Municipais nº 2.597/93 e 3.874/2005,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno doCMDM, por unanimidade.

Parágrafo Único - O Regimento Interno éinstrumento normativo e disciplinador dasrelações internas do Conselho.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em

contrário, em especial as Resoluções CMDMnº 02/2006 e 03/2006.

Artigo 3º - Este Regimento Interno entraráem vigor na data de sua publicação.


SUELI APARECIDA MAROSTICA MAMPRINPresidente

VÂNIA APARECIDA BRANDINI BORIN1ª Secretária

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CAPITULO IDa Instituição e Finalidades do CMDM

Artigo 1º - O Conselho Municipal dosDireitos da Mulher - CMDM é um órgãoconsultivo e deliberativo, vinculado a Secretariade Desenvolvimento Social e Habitação cujafinalidade é formular diretrizes e propor emtodos os níveis de atuação atividades que visema defesa dos direitos da mulher, a eliminaçãodas discriminações que a atinjam, bem como asua plena integração na via sócio-econômica epolítica-cultural.

Artigo 2º - São Atribuições do ConselhoMunicipal dos Direitos da Mulher - CMDM, entreoutras:

I. desenvolver ação integrada e articuladacom o conjunto de Secretarias Municipais edemais órgãos públicos para a implementaçãode políticas públicas comprometidas com asuperação dos preconceitos e desigualdadesdo gênero;

II. prestar assessoria ao Poder ExecutivoMunicipal emitindo pareceres, acompanhandoa elaboração e a execução de programas degoverno no âmbito municipal, bem como opinarsobre as questões referentes aos direitos damulher;

III. estimular, apoiar e desenvolver o estudoe o debate das condições em que vivem asmulheres na cidade e no campo, propondopolíticas públicas para eliminar todas as formasidentificáveis de discriminação;,

IV. estimular e desenvolver pesquisas eestudos sobre a produção cultural das mulheres,construindo acervos e propondo políticas deinserção da mulher na sociedade, visandopreservar e divulgar o patrimônio histórico ecultural da mulher;

V. fiscalizar e exigir o cumprimento dalegislação relacionada aos direitos da mulher;

VI. sugerir a alteração ou derrogação deleis, regulamentos, usos e práticas queconstituam discriminações contra as mulheres;

VII. elaborar anteprojetos de leis que visemeliminar a discriminação por gênero, raça eorientação sexual, submetendo-os à apreciaçãodo Executivo Municipal;

VIII. promover intercâmbios e firmarparcerias com organismos nacionais einternacionais, públicos ou particulares, com oobjetivo de incrementar os Programas doConselho;

IX. manter canais permanentes de diálogoe de articulação com os movimentos demulheres em suas várias expressões, apoiandoas suas atividades sem interferir em seuconteúdo e orientação própria;

X. receber, examinar e efetuar denúnciasque envolvam fatos e episódios,discriminatórios contra a mulher,encaminhando-as aos órgãos competentes paraas providências cabíveis, além de acompanharos procedimentos pertinentes;

XI. prestar acompanhamento eencaminhamento a assistência jurídica,psicológica e social ás mulheres vítimas deviolência, de qualquer faixa etária;

XII. registrar organizações nãogovernamentais, associações ou entidades cujoobjetivo esteja relacionado aos direitos damulher, que mantenham programas deorientação e apoio sócio-familiar e de atençãoá saúde;

XIII.criar e manter atualizado um banco dedados sobre a situação das mulheres noMunicípio, com informações oficiais sobre aviolência, a saúde, a educação, o trabalho,devendo referido banco de dados contemplaros quesitos de raça e etnia e orientação sexual,com vistas a elaborar programas e promovercaptação de recursos;

XIV. realizar atividades correlatas.(Artigo alterado pela Lei nº 3.874/2005)

CAPÍTULO IIEstrutura Organizacional

Artigo 3º - O Conselho Municipal dosDireitos da Mulher (CMDM) é composto por 10(dez) membros e respectivas suplentes,seguindo o principio de paridade naconformidade:

I - 05 (cinco) representantes do PoderPúblico Municipal, indicados pelos seguintesórgãos:

a. Secretaria de Desenvolvimento Sociale Habitação;

b. Secretaria da Saúde;c. Secretaria da Educação;d. Secretaria da Cultura;e. Fundo Social de Solidariedade.

II. 05 (cinco) representantes de segmentosda sociedade civil, eleitos em foro próprio, queatuem em defesa e desenvolvam políticas eações em prol das mulheres:

a. 02 (dois) representantes de entidadesde classe;

b. 02 (dois) representantes deorganizações da sociedade civil;

c. 01 (um) representante das redes dearticulações feministas e de defesa dos direitosdas mulheres.

(Inciso I e II do artigo alterado pela Lei nº4.705/2011)

§ 1º - O CMDM constituirá uma ComissãoEleitoral, editará uma Resoluçãoregulamentando as eleições do Conselho parajulgar as ocorrências durante o processoeleitoral e apresentará Ata da apuração finalcom a qual se extinguirá.

§ 2º - Será expedido edital de convocaçãodas Entidades para inscrição de uma (1)Candidata e (2) duas Delegadas com direito avoto.

§ 3º - A Entidade poderá substituir a suarepresentante desde que fundamentada ourequerida pela mesa diretora do CMDM.

Artigo 4º - O Conselho Vitalício é compostopor ex-presidentes do Conselho Municipal dosDireitos da Mulher - CMDM, ficando asseguradoo assento permanente no Conselho, com direitoa voz.

Artigo 5º - O Plenário é constituído pelasconselheiras com direito a voto, emconformidade com o artigo 3º.

§1º - Os serviços prestados ao CMDM nãoserão remunerados, sendo considerada afunção de conselheira de relevante interessepúblico e de caráter voluntário.

§2º - As representantes do poder públicoserão liberadas das suas funções, durante otempo dispendido, para que compareçam asreuniões e demais atividades organizadas epromovidas pelo CMDM.

§3º - As Conselheiras serão nomeadas porato do Prefeito Municipal.

Artigo 6º - A Conselheira Titular perderá omandato e funções vigentes, quando nãocomparecer a três (3) reuniões consecutivas eou seis (6) descontínuas sem justificativa, noperíodo de um ano civil, e será substituída pelaSuplente de sua representação.

§1º - A justificativa da falta será apresentadaà Primeira Secretária vinte e quatro (24) horasantes da reunião, por telefone ou outro meioadequado de comunicação.


§2º - Em ocasiões em que ocorra a ausênciada Conselheira Titular, a convocação de suasuplente será de responsabilidade da própriatitular.

CAPITULO IIIDas Eleições da Mesa Diretora

Artigo 7º - A eleição da Mesa Diretoraocorrerá por maioria simples de votos dasConselheiras habilitadas, não sendo permitidasa candidatura cumulativa para mais de um cargodisponível.

§1º - Compõe a Mesa Diretora, os cargosde:

a) Presidente;b) Vice Presidente;c) 1ª e 2ª Secretária;d) 1ª e 2ª Tesoureira.

§2º - As eleições serão realizadas para oscargos da Mesa Diretora, individualmente, comas candidatas apresentando sua plataformaeleitoral condizente aos propósitos do CMDM.

§3º - As candidaturas devem ter,preferencialmente, a mesma proporcionalidadeentre representantes da Sociedade Civil e PoderPúblico.

§4° - As Suplentes poderão concorrer aoscargos de secretária e tesouraria, desde que astitulares não tenham interesse.

§5º - Havendo empate nas eleições acargos da Mesa Diretora, o desempate dar-se-á, respectiva e subsequentemente, obedecendoaos critérios de antiguidade no Conselho,relevantes serviços prestados à causa da mulher,e idade.

§6º - Conhecidos os resultados, a primeiraSecretaria eleita fará as comunicações aoPrefeito Municipal, Secretarias Municipais,Câmara Municipal, Entidades Governamentaise Não-Governamentais e demais ConselhosMunicipais, que, direta ou indiretamente, atuemna esfera dos direitos da mulher.

§7º - O Conselho Municipal dos Direitosda Mulher de Valinhos será presidido por umade suas integrantes, eleita dentre seus pares.

Artigo 8º - As Conselheiras terão mandatode dois (2) anos, contados a partir da publicaçãodo decreto de posse, sendo admitida suarecondução uma (01) única vez.

Parágrafo Único - Extingue-se o mandatocom a publicação do decreto de posse das novasConselheiras.

(Artigo alterado pela Lei nº 4.705/2011)

Artigo 9º - Na vacância de qualquer dasfunções da Mesa Diretora, deverá ocorrer umanova eleição para a função em aberto. Somentepoderão concorrer ao cargo em questão asConselheiras não ocupantes de cargo da MesaDiretora, sendo vedada à renúncia para finsdesta candidatura.

Capítulo IVDas Câmaras Temáticas

Artigo 10 - As Câmaras Temáticas sãoórgãos incumbidos de oferecer subsídios parao desenvolvimento dos trabalhos e propostasdo Conselho Municipal das Mulheres, atravésda análise e relato ao Conselho dos assuntospara os quais foram constituídas e sempreemitindo parecer.

Parágrafo Único - A Presidente poderáconvocar qualquer das Câmaras Temáticas paradiscutir matéria específica.

Artigo 11 - O Conselho Municipal dosDireitos da Mulher – CMDM, poderá comporCâmaras Temáticas, constituídas com afinalidade de estudar assuntos específicos, quedeverão constar do ato de sua criação, medianteportaria, devendo ser constituídas de, nomáximo, quatro (4) participantes e, no mínimo,de duas (2) participantes.

§1º - Poderão ser compostas tantasCâmaras Temáticas quantas forem necessárias,com a participação de Conselheiras titulares,suplentes, além das Conselheiras do ConselhoVitalício, devendo ter a mesmaproporcionalidade entre representantes daSociedade Civil e Poder Público.

§2º - A criação de Câmara Temática seráproposta pela Presidente ou por, no mínimo 2(duas) Conselheiras, e estas submetidas àaprovação do Conselho,

§3º - A Câmara Temática, quando de suacriação, terão prazo determinado paraconclusão de suas atribuições, conforme decisãodo Conselho, e será extinta uma vez queconcluídos os trabalhos.

§4º - As Câmaras Temáticas contarão comuma Coordenadora e uma Relatora que serãoescolhidas dentre seus membros e designadaem primeira reunião; a Coordenadora poderásolicitar a Mesa Diretora reunião para discussãode matérias específicas, quando necessário.

Artigo 12 - A Câmara Temática deveráapresentar à Mesa Diretora relatório final dostrabalhos desenvolvidos, para que sejamincluídos em pauta e deliberados pelo Conselhopor maioria simples de votos.

Artigo 13 - As conclusões da CâmaraTemática serão votadas por maioria simplesde seus membros e as conclusões apresentadasserão submetidas ao Conselho que decidirápor votação de maioria simples.

Artigo 14 - As datas da realização dasreuniões das Câmaras Temáticas serãodesignadas por sua Coordenadora, ouvidos osseus membros e as decisões tomadas serãoregistradas em ata.

Parágrafo Único - A ausência dasintegrantes por duas (2) reuniões consecutivassem justificativas, implicará na sua exclusão.

CAPÍTULO VDas Competências

Seção I Da Mesa Diretora

Artigo 15 - Compete à Presidente:

I. Convocar e presidir as reuniõesordinárias e extraordinárias, estabelecendopautas e ordenando o uso da palavra duranteas reuniões;

II. Representar o Conselho perante ásAutoridades Municipais, Estaduais e Federais,e ou em qualquer evento pertinente aosinteresses do CMDM, bem como podendoindicar representantes;

III. Representar o Conselho em eventos deinteresse do Conselho quer seja nacional,estadual e municipal, bem como indicarrepresentante;

IV. Expedir ato de criação de câmarastemáticas ou comissões, mediante portaria;

V. Ter sobre sua guarda eresponsabilidade todos os livros e materiais doConselho e acompanhar os trabalhos da

Secretaria Executiva;

VI. Submeter à votação as matérias a seremdecididas pelo Conselho;

VII. Submeter à apreciação, o calendáriode atividades anual, para aprovação doConselho;

VIII. Encaminhar ao PrefeitoMunicipal e a Secretaria responsável asdeliberações do Conselho, cuja formalizaçãodependa de ato do mesmo;

IX. Assinar todos os documentosrelacionados ao Conselho e zelar pelocumprimento do seu teor adotando para estefim, as providências que se fizerem necessárias;

X. Exercer atividades de modo imparcialprotegendo os direitos da mulher, de formasuprapartidária;

XI. Manter a ordem na condução dostrabalhos, podendo suspender os trabalhossempre que se fizer necessário;

XII. Praticar os demais atos dentro de suasatribuições, que se façam necessárias para quesejam cumpridas as finalidades do CMDM,delegando conforme as necessidades, suascompetências;

XIII.Decidir em conjunto com as demaisConselheiras sobre a criação e a participaçãonos eventos do Município, com o objetivo dearrecadação de fundos que serão destinadosao desenvolvimento de programas deatendimento á mulher;

XIV. Exercer o voto de qualidade em casode empate.

Artigo 16 - A critério da Presidente, ou pordeliberação do Conselho, poderão participardas reuniões e debates, somente com direito avoz, instituições ou pessoas interessadas nomovimento em Prol dos Direitos da Mulher,que possam contribuir para o esclarecimentodas matérias em discussão.

Artigo 17 - Compete à Vice-presidente:

I. Substituir a Presidente exercendo osatos de competência desta nos casos de suasausências e impedimentos;

II. Assessorar a Presidente nocumprimento de suas atribuições;

III. Cumprir e fazer cumprir as atribuiçõesconstantes deste Regimento.

Artigo 18 - A função de Secretária doConselho será exercida por 2 (duas)Conselheiras, respectivamente Primeira eSegunda, eleitas paritariamente.

§1º - Na ausência da Primeira Secretáriaassumirá de imediato a Segunda Secretária.

§2º - Compete a Primeira Secretária:

I. Expedir ato de convocação para reuniãoextraordinária por determinação da Presidentedo Conselho, ou por solicitação de 1/5 (umquinto) de seus membros;

II. Encaminhar às entidades representadasno Conselho, cópia das atas de reuniões quandooficialmente solicitadas;

III. Cumprir e fazer cumprir as instruçõesda Presidente do Conselho;

IV. Estabelecer integração entre o Conselhoe o Poder Público, como tambémRepresentação Civil;

V. Organizar a ordem do dia e assessoraras reuniões do Conselho, cumprindo esseRegimento;

VI. Adotar as medidas administrativas,necessárias ao funcionamento do ConselhoMunicipal dos Direitos da Mulher;

VII. Providenciar a divulgação pública deassuntos de interesse ou atividades doConselho, desde que aprovadas às propostaspelo Conselho;

VIII. Redigir as atas das reuniões deforma a retratar os assuntos relevantes e todasas decisões tomadas e depois de aprovadaspela Plenária, colher assinaturas dasConselheiras presentes da reunião;

IX. Assinar, conjuntamente com aPresidente, as atas das reuniões e ofíciosexpedidos;

X. Redigir as correspondências, relatóriosanuais, comunicados e demais documentospertinentes ao funcionamento do Conselho;

XI. Organizar e manter os arquivos dedocumentos;

XII. Apresentar à Presidente, os processosque receber, para distribuição;

XIII.Controlar o acesso e manter em ordem,à disposição dos membros do Conselho, oarquivo de acervo do CMDM.

Artigo 19 - A Tesouraria será composta por2 (duas) Conselheiras eleitas em foro próprio.

§1º - Compete a Primeira Tesoureira:

I. Atuar junto ao Fundo Municipal dosDireitos da Mulher atendendo aos princípioslegais e às finalidades da sua criação bem comoao Decreto que o regulamenta.

II. Requisitar junto à Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação eadministrar verbas de pronto pagamento parapequenas despesas.

§2º - Compete à Segunda Tesoureirasubstituir a Primeira Tesoureira em suasausências ou impedimentos ocasionais.

Seção IIDas Conselheiras

Artigo 20 - Compete às ConselheirasTitulares:

I. Comparecer as reuniões, com direito avoz e voto;

II. Debater as matérias da pauta;

III. Apresentar relatórios e pareceres,quando necessários, nos prazos fixados;

IV. Desempenhar outras atividades que lheforem atribuídas pela Presidente ou peloConselho.

V. Participar das Câmaras Temáticas ouComissões.

VI. Propor matéria à deliberação doConselho, com antecedência de 48 horas, porescrito para inclusão em pauta;

VII. Representar o CMDM em eventospúblicos, quando solicitado pela Presidente,devendo informar posteriormente ao Conselho,


por escrito, os detalhes desta representação eem ocasiões que se faça necessária;

VIII. Estabelecer integração entre oConselho e a Secretaria ou Representação Civilque represente, atuando como agentemultiplicador.

IX. Em ocasiões de ausência deconselheira titular, a convocação da suplenteserá de responsabilidade da própria titular.

X. Propor questão de ordem nas reuniõesplenárias, em assuntos referentes a pauta;

XI. Observar em suas manifestações asregras básicas da convivência e decoro.

Parágrafo Único - As Suplentes poderãoparticipar de todas as reuniões do Conselho,mesmo que a representante Titular estejapresente, tendo neste momento somente direitoa voz, porém quando a mesma substituir aSuplente em suas ausências, a mesma terádireitos a voz e voto, exercendo a competênciacomo se titular fosse.

Artigo 21 - A Conselheira que pretenderpostular a vida política deverá sedesincompatibilizar de suas funções noConselho, no prazo irrevogável de três (3)meses antes das eleições, retornando aoexercício de suas funções no final do pleito, ese eleita, será substituída, quando tomar posseno cargo.

Parágrafo Único - O não cumprimento dodisposto neste artigo implicará na perdasumária do mandato, decretada pelo ConselhoMunicipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Artigo 22 - Em caso de morte, renúncia,licença e ou férias, tanto das Conselheiras doPoder Público como da Sociedade Civil, acomunicação deverá ser feita, por escrito àPresidente do Conselho.

Artigo 23 - Na vacância da Titular eSuplente vinculada a uma representação doConselho, deverão ser substituídas por novasrepresentantes através de novas indicações,partindo a solicitação do Conselho.

§ 1º - As substituições serão sempre para acomplementação do mandato, sendo que esteestará, obrigatoriamente, vinculado ao tempode gestão para o qual foi eleito o Conselho emexercício.

Artigo 24 - As Conselheiras Titulares eSuplentes terão acesso a todos os documentosdo acervo do Conselho e ou em tramitação,podendo examiná-los, e solicitar por escrito aPresidente, cópia dos mesmos, ficando nessescasos responsáveis por quaisquer eventuaisefeitos de sua divulgação.

Parágrafo Único - Quaisquer outrosinteressados não especificados no “caput” desteartigo, deverão solicitar informações medianterequerimento protocolado junto a Presidente.

CAPÍTULO VIDo Funcionamento do Conselho

Seção IDas Reuniões

Artigo 25 - As reuniões do Conselho serãorealizadas na primeira sexta-feira de cada mês,e as extraordinárias sempre que necessária,por convocação da Presidente ou de um quinto(1/5) das conselheiras titulares em horário aser definido.

§1° - As reuniões ordinárias serãoconvocadas mediante cronograma anual queserá entregue às Conselheiras no início do ano.Quando houver mudança no calendário original,as Conselheiras serão notificadas comantecedência mínima de sete (7) dias.

§2° - A convocação das reuniões ordinárias,de acordo com o calendário aprovado no iniciode cada ano, será confirmada porcorrespondência ou meio virtual, e conterá apauta de deliberação da reunião, com osseguintes itens:

I - do Expediente deverão constar,obrigatoriamente:

a) deliberação sobre ata da reuniãoanterior;

b) comunicações e justificativas deausências de Conselheiras;

c) leitura abreviada de correspondênciasrecebidas;

d) comunicações de e para conselheiras.

II - da Ordem do Dia deverá constar àsmatérias que serão debatidas e deliberadaspela plenária do Conselho;

III - Assuntos Gerais.

§3º - A convocação e a pauta de reuniãoserão publicadas no Boletim Municipal.

§4º - A sugestão de itens para a pautadeverá ser apresentada por escrito ou outromeio de comunicação disponível, junto aPrimeira Secretária com antecedência de 48horas.

§5° - Para as reuniões serão convocadas asConselheiras Titulares, com direito a voz e voto,sendo que em caso de impedimento aplica-seo que está previsto no §2º, do Art. 6º.

§6° - As reuniões serão realizadas emprimeira convocação com a presença nomínimo 50% (cinqüenta por cento) dasConselheiras ou em segunda convocação, após30 minutos, com qualquer número.

§7°- As deliberações do Conselho Municipaldos Direitos da Mulher - CMDM, observando oquorum estabelecido, serão tomadas porvotação simbólica ou nominal a critério doplenário, cabendo a Presidente somente o votode desempate, ou a Conselheira que estiverexercendo a função.

Artigo 26 - Nas reuniões, as matérias denatureza deliberativa terão precedência sobreas matérias de outra natureza, ressalvadadecisão do Plenário, com a respectiva emendae justificativa.

Artigo 27 - Os requerimentos de urgênciaou preferência, inclusão de matéria relevante,inversão da pauta, adiamento e retirada de item,deverão ser aprovados por um terço (1/3) dasConselheiras presentes à reunião.

Artigo 28 - Findo o expediente a Presidentedará inicio às discussões das justificativas,proposições e a votação da ordem do dia.

§1º - Caso haja, protocolo de documentosna reunião, a Presidente tomará conhecimentoe despachará, podendo colocá-lo em votação,caso necessite de melhor análise receberá odocumento em votação na próxima reunião.

§2º - Apresentado o assunto em pauta ecolocado em discussão pela Presidente dareunião, será concedida a palavraprimeiramente à propositora, e posteriormenteàs demais conselheiras que a solicitarem dentrodo tempo estabelecido pela mesa diretora.

§3º - Não havendo mais Conselheiras

inscritas, a Presidente encerrará a discussãoda matéria e procederá a votação.

Artigo 29 - As reuniões extraordináriasserão comunicadas por correspondência oumeio virtual as Conselheiras, com antecedênciamínima de cinco (5) dias.

§1º - As reuniões extraordinárias tratarãoexclusivamente das matérias objeto de suaconvocação, exceto aqueles apresentados pormeio de requerimento de urgência.

Artigo 30 - As reuniões solenes destinar-se-ão a comemorações e homenagens, e serãoconvocadas mediante aprovação de no mínimocinqüenta por cento (50%) das conselheirascom direito de voto.

Parágrafo Único - Nessas ocasiões serãoenviados convites ao Poderes Constituídos e àsociedade em geral.

Seção IIDas Votações

Artigo 31 - As deliberações do ConselhoMunicipal dos Direitos da Mulher - CMDM,observando o quorum estabelecido, serãotomadas por votação simbólica ou nominal acritério do plenário, cabendo a Presidentesomente o voto de desempate, ou a Conselheiraque estiver exercendo a função.

§1º - A votação simbólica far-se-áconservando-se sentadas as que aprovam e empé as que desaprovam a proposição.

§2º - A votação nominal será feita pelachamada das presentes, devendo os membrosdo Conselho responder sim ou não, conformesejam favoráveis ou não à proposição.

§3º - A votação secreta será na urna, comcontagem de votos feita pela Presidente, quandosolicitada e aprovada por mais de cinqüentapor cento (50%) das Conselheiras.

Artigo 32 - O adiantamento de discussãoou votação poderá ser requerido verbalmentee não poderá exceder a duas (2) reuniões.

§1° - O adiantamento da votação só poderáser requerido antes do início da mesma.

§2° - É vedado um segundo adiantamentode qualquer matéria.

Artigo 33 - Quando a discussão, porqualquer motivo não for encerrada em umasessão, ficará automaticamente adiada para asessão seguinte.

Artigo 34 - Será facultada a apresentaçãode emendas durante a discussão, caso em quea Conselheira propositora terá cinco (5) minutospara a leitura, e a fundamentação de suaproposta prorrogável por igual prazo, a critérioda Presidente.

Artigo 35 - Havendo empate na votação, aPresidente ou representante indicado concederácinco (5) minutos para discussão em grupo,após o que a Conselheira autora da proposiçãopoderá argumentar por três (3) minutos emdefesa de sua proposta, passando-se então paraa Segunda votação.

Parágrafo Único - Persistindo o empate,caberá à Presidente o voto de desempate.

Artigo 36 - Por deliberação do plenário, amatéria apresentada na reunião, poderá serdiscutida e votada na reunião seguinte, podendoqualquer membro do Conselho pedir vistas emmatérias de debates.

Parágrafo Único - O prazo de vistas será dedez (10) dias, podendo a critério do Plenário,ser prorrogado ou reduzido segundo a

complexidade e urgência da matéria.

Seção IIIDas Atas

Artigo 37 - De cada reunião do Conselholavrar-se-á Ata, a qual será registrada em livropróprio.

§1° - A ata da reunião anterior será enviadavia e-mail as Conselheiras Titulares eSuplentes. No início de cada reunião ordináriapoderá ser efetuada a correção necessária e,após sua aprovação, será assinada pelaPresidente e vistada pelas Conselheiraspresentes na sua deliberação.

§2º - Poderá a critério do Plenário serdispensada a leitura da ata ou ter a sua leituratransferida para a próxima reunião.

§3º - As atas deverão ser registradas emlivro próprio, estabelecendo-se que as mesmaspoderão ser digitadas e anexadas ao livro jáexistente, os quais serão substituídos à medidaque forem preenchidos.

§4º - Nas Atas constarão, sem prejuízo dasdemais informações julgadas necessárias:

a) data, local e horários de abertura eencerramento das reuniões;

b) o nome das Conselheiras presentes;c) as justificativas das Conselheiras

ausentes, quando houver;d) o sumário do expediente, relação da

matéria lida, registro das proposiçõesapresentadas e das transmitidas;

e) resumo das matérias incluídas naOrdem do Dia e transcrição dos trechosexpressamente;

f) declaração de voto, se requerido;g) deliberação do Conselho.

§5° - A ata será lavrada, ainda que nãotenha havido reunião, devendo sermencionados os nomes das Conselheiraspresentes e o motivo da não realização dareunião.

CAPITULO VIIFundo Municipal dos Direitos da MulherLei nº 3.874, de 10 de março de 2005

Artigo 38 - O Fundo Municipal dos Direitosda Mulher, é destinado a gerir recurso para ofinanciamento das atividades do ConselhoMunicipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo Único: O Fundo se comporá dasseguintes receitas:

I. dotações especificas consignadasanualmente no orçamento do Município;

II. recursos estaduais e federais para odesenvolvimento das atribuições do ConselhoMunicipal dos Direitos da Mulher;

III. doações, auxílios, contribuições elegados que lhe venham a ser destinados;

IV. rendas eventuais, inclusive asresultantes de depósitos e aplicação de capitais;

V. contribuições de governos eorganismos estrangeiros;

VI. outros recursos que lhe foremdestinados.

Artigo 39 – As despesas decorrentes daexecução da presente Lei correrão por conta deverbas próprias, consignadas no orçamento


Nonagésima oitava (98ª), ReuniãoOrdinária, do Conselho Municipal de Educaçãode Valinhos, realizada aos treze de setembrode dois mil e onze (13/09/2011), no auditórioda Casa dos Conselhos, presentes os seguintesconselheiros titulares: Zeno Ruedell, MariaSidnéa Peixoto Vedana, Ana Angélica Júlio,Eduardo César Manzato, Henrique MarquesMendonça, Maria Lourdes Ferreira dos SantosSilva, Maria Aparecida Pimentel Porto, NatalinoGatti, Andréa dos Reis Ignácio, Maria daConceição Niedo Souza e Raquel RutePrudêncio conselheiros suplentes: BrunaMara Okano São Pedro e Edna Mitiko HassemiKitawara Mori Primeira chamada às 08h00.O Presidente do Conselho Natalino Gatti, abrea reunião cumprimentando a todos eagradecendo a presença dos mesmos;EXPEDIENTE: I - Comunicação ejustificativas de ausência de conselheiros:o presidente apresentou a pauta do dia,ressaltando que não há justificativas de falta;II– Leitura, Discussão e Aprovação da Atada Reunião Anterior no. 97: após leitura ediscussão, a ata foi aprovada sem ressalvaspor unanimidade; III – Ciência deCorrespondências e DocumentosRecebidos: leitura das correspondênciasrecebidas; IV: Comunicações Gerais: emrelação às reivindicações apresentadas naConferência Municipal de Educação realizadaem 10/09/11, o Conselheiro Zeno explicousobre a sistematização das apresentações daConferência, o Sr. José Carlos Zamprogno,munícipe presente na reunião, ofereceu-secomo colaborador do CME, ressaltou aimportância do trabalho da Comissão deelaboração do documento apresentado naConferência, Comissão que se extinguirá como término dos trabalhos; o conselheiro Zenoinformou que não houve tempo hábil entre ofinal da Conferência e a Reunião do CME, nãosendo possível neste intervalo de tempo asistematização dos documentos entregues; oConselheiro Natalino informou que osdocumentos serão lidos e sistematizadosoportunamente;a Conselheira Edna Morisugeriu a formação de uma nova Comissãopara o trabalho de sistematização; aConselheira Miriam mencionou o trabalhorealizado pela Comissão de elaboração doPlano de Educação e cogitou a possibilidadedesta Comissão realizar a sistematização; oConselheiro Natalino novamente entra naquestão da criação de uma nova Comissão; aSra. Maria Teresa, munícipe presente nareunião, explicou que deve-se extinguir a antigaComissão para criar a novaComissão;novamente o Sr. José Carlos pediu apalavra para falar sobre o Plano de Educação,segundo o munícipe, o Plano falhou nolevantamento das necessidades do Município;verificou-se com a plenária os conselheirosinteressados em compor a novaComissão,disponibilizaram-se para compor aComissão: Mirian Lourdes Maria Sidnéa,Andréa Ignácio e Edna Mori;a Sra. Maria Teresajuntamente com o Sr. José Carlos falaram sobrea participação da sociedade civil no CME; o


CONSELHO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

vigente, suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO VIIIDas Disposições Finais

Artigo 40 - As deliberações do Conselho,em relação às alterações deste RegimentoInterno, deverão contar com a aprovação de,no mínimo 1/3 de suas representantes.

Parágrafo Único – As alterações de que trataeste artigo poderão ocorrer no início de cadagestão do Conselho, salvo necessidadecontrária.

Artigo 41 - As comissões serão formadasem Reunião Ordinária, com seis (06)Conselheiras no máximo e quatro (04)Conselheiras no mínimo paritariamente, comaprovação mínima de um terço (1/3) dasConselheiras.

Parágrafo Único - Quando de sua criaçãoterão prazo determinado para conclusão desuas atribuições conforme decisão do Conselhoe será extinto uma vez que concluído ostrabalhos para o qual foram constituídas.

Artigo 42 - As deliberações eposicionamentos do Conselho serão divulgadosapenas pela Presidente, e na sua ausência ouimpedimento pela sua substituta legal.

Artigo 43 - Uma vez ao ano o Conselho sereunirá extraordinariamente para:

§1°- Análise, Avaliação e votação do Planode Ação e Aplicação do CMDM do ano anteriorpara publicação de Resolução;

§2°- Elaboração do Plano de Ação para oexercício seguinte, devendo ser avaliado aomenos uma vez ao semestre, e sujeitando-seàs devidas retificações que se mostraremnecessárias.

Artigo 44 - Ao final de cada gestão, suasintegrantes deverão apresentar relatório geral,resumido das atividades, que servirá de basepara a orientação das integrantes da novagestão.

Artigo 45 - Os casos omissos nesteRegimento serão resolvidos pelo Plenário,sendo que a decisão será publicada no BoletimMunicipal através de Resolução do ConselhoMunicipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Parágrafo Único - A mesma deverá serpublicada no Boletim Municipal seguinte areunião.

Artigo 46 - Este Regimento Interno entraráem vigor na data de sua publicação.

Presentes na aprovação do regimento asConselheiras:

Luciana Borin Morais de SouzaMárcia MartinezLuisa Marques NunesMarlene RuedellMaria Elvira ScapucinMaria Priscila ContiMarilene Aparecida dos SantosGiselda Araújo BrescianeMariza Aparecida Carneiro LourençoMaria Cecília de CarvalhoMarlene Migiolaro PuccaTerezinha Aparecida Tenari MoysésGlauce Eleana Mamprim ForattoAlexandra Lourenço dos Santos PacíficoRachel F. A. C. NanuncioEdileuza Leão

Sueli Aparecida Marostica MamprinValéria Bueno MartinsVânia Aparecida Brandini BorinRoseli CostaJeanice Mara Pitta CaligarisMaria Aparecida PallottaMaria Lucia Alba FolegattiNair Bovo Cabral

Conselheiro Zeno falou sobre a não participaçãode pessoas não pertencentes ao CME nasComissões;o Sra. Armando,munícipe presentena reunião, reiterou a participação da sociedadecivil nas Comissões; a Conselheira Ednaexplicou sobre a representação proporcional;oConselheiro Zeno informou a plenária sobre aapresentação ao Ministério Público sobre arepresentação da sociedade civil e a legalidadedo CME;novamente o Sr. Armando pediu apalavra para falar sobre a possibilidade daparticipação popular em qualquer Conselhocom direito à voz e não de voto e de sua vontadede contribuir com o CME; o Conselheiro Zenofalou sobre a 97ª reunião do CME , a alteraçãoda Lei de Criação do Conselho, sendo que anova Lei alterou que o Presidente da CME não émais o Secretário da Educação informou que anova lei e sobre a necessidade de adequaçãodo Regimento Interno, deixou claro que, o atualRegimento Interno estará em vigor até aaprovação das alterações;Leitura do §1º do Art9º do Regimento Interno “ As Sub-comissõesconstituídas terão até 5 (cinco) membros,podendo delas participar a juízo do plenário,pessoas estranhas ao Conselho Municipal deEducação”, colocado em votação a participaçãode pessoas estranhas ao CME nas Comissões,aprovado por maioria de votos, sendoassim, a Comissão para Sistematização dosdocumentos entregues na ConferênciaMunicipal de Educação será composta pelasconselheiras: Mirian Lourdes Maria Sidnéa,Andréa Ignácio e Edna Mori, Maria daConceição,e pelos munícipes: Maria Teresa,Carlos Eduardo Clebis e Frederico;ORDEM DODIA: I – Explanação sobre o CME: a ServidoraMunicipal, Maria Cristina SilvaConstâncio,funcionária da Casa dos Conselhos,fez uma breve apresentação sobre a finalidadee atribuições do Conselho Municipal deEducação, bem como, os serviçosadministrativos prestados pela Casas dosConselhos aos Conselhos do município;aproveitou para responder a uma dúvida daConselheira Edna Mori, sobre a possibilidadede ela votar como a representante dosEspecialistas, uma vez que o Conselheiro Titularé o Presidente do Conselho e ele só pode votarem caso de minerva, foi lhe esclarecido queneste caso especial, ela só tem direito a votoquando o Presidente não estiver presente e aVice Presidente assumir este cargo; II –Posicionamento da Comissão deElaboração do novo Regimento Interno doCME: o Conselheiro Natalino informou àplenária que já foram realizadas várias reuniõesde trabalho e que para a próxima reuniãoordinária do Conselho serão apresentadas asugestões de alterações para aprovação doConselho; o Sr. Armando falou sobre uma Leide 1996 que discorre sobre a denominação deSecretário Executivo, que só poderia ser usadaesta denominação por pessoas com o cursoespecífico; III – Apresentação da Lei no.3111 de 27 de dezembro de 1997,alterada pela Lei no. 4676 de 12 de maiode 2011: foram distribuídas pastas a todos osconselheiros contendo a Lei no. 3111compilada, dispensada a leitura da Lei; IV –Merenda Escolar: o Conselheiro Zenoexplicou a existência de um Conselho específicopara esse assunto, Conselho de AlimentaçãoEscolar – CAE, e da não interferência sobre asatribuições deste Conselho; o ConselheiroNatalino solicitou uma pesquisa sobrenutrientes da Cartilha do MEC, a conselheiraBruna (nutricionista) ofereceu-se comovoluntária para explicações técnicas e explanousobre a avaliação qualitativa da merenda;Conselheira Edna solicitou curso de reciclagempara merendeiras com esclarecimentos sobremanipulação e conservação dos alimentos; aConselheira Andréia falou sobre a inadequaçãode servir sopas em dias quentes na Escola “Tio

Pedro”; o Conselheiro Henrique informou sobrea necessidade de haver uma discussão préviadeste assunto com montagem de propostas,convidando as nutricionistas paraesclarecimentos; a Sra. Maria Teresa falousobre uma cartilha de alimentação, prontificou-se a enviar cópia ao presidente do CME; oConselheiro Zeno sugeriu a formação de umaComissão para relacionamento de perguntassobre merenda escolar, sendo sua sugestão queassumam este papel a Comissão de alteraçãodo Regimento Interno, uma vez que estestrabalhos estão em fase final, mais aConselheira Bruna,colocado em votação,aprovada por unanimidade de votos; Sr.José Carlos sugeriu o estudo da real situaçãoda merenda municipal; V- ComunicadoOficial da Secretaria de Educação:Progressão Vertical: o Conselheiro Zenofalou como Secretário da Educação sobre oProgressão vertical dos integrantes do quadrodo magistério, que será publicado na imprensalocal e Boletim Municipal no próximo final desemana; explicou a metodologia de avaliaçãoe reenquadramento do quadro do magistérioem dezembro de 2011 e que o pagamentoretroativo será feito à partir de janeiro de 2012;a Conselheira Andréia questionou o SecretárioZeno de qual será o percentual de reajuste, oSecretário lhe respondeu que o índice está ligadoao Estatuto do Magistério e será de 1% (um porcento) a cada três anos trabalhados, informouque a Comissão de Gestão do Plano de carreirapoderá sugerir alterações futuras e que nestemomento o reenquadramento será automático,explicou ainda que o próximo reenquadramentoserá feito por avaliação do quadro do magistérioe que neste momento o quadro orçamentáriodo município permite apenas estereajuste,segundo o mesmo, a avaliação dosintegrantes do quadro do magistério deverá serconcluída no final do primeiro semestre; aConselheira Andréia falou da dificuldade dosprofessores em cursos de capacitação nohorário laboral; o Secretário Zeno explicou quea Comissão de Gestão poderá sugeriralterações para estas dificuldades e ametodologia passa a valer a partir de meadosde 2012; a Conselheira Edna solicitou amarcação de reunião da Comissão de Gestãourgentemente e Secretário Zeno, compromete-se a marcar brevemente; o ConselheiroHenrique questionou o Secretário Zeno sobre aincorporação do adicional de difícil acesso, foilhe esclarecido que a Secretaria de AssuntosInternos está finalizando os estudos e a possívelinclusão da Escola do Parque Portugal a esteprocesso; VI – Assuntos Gerais: o ConselheiroNatalino questionou os presentes sobreassuntos para a próxima reunião: merenda,alteração do Regimento Interno (leitura eaprovação das alterações), ConferênciaMunicipal da Educação - discussão dosdocumentos entregues, transporte escolar,revisão do Estatuto do Magistério; o ConselheiroZeno sugeriu a restrição devido ao tempo dasreuniões (até duas horas); a pauta para apróxima reunião ficou sendo: a leitura eaprovação das alterações do Regimento Internoe a discussão dos documentos entregues naConferência da Educação. o Sr. José Carlosquestionou a possibilidade de realizar emValinhos, um encontro de Educação de Jovense Adultos, o Secretário Zeno esclareceu quenão poderá responder neste momento;definiu-se que as próximas reuniões de 2011acontecerão nos dias 18 de outubro às07h30min, 22 de novembro às 07h30min e13 de dezembro às 08h00. A reunião encerrou-se às 10h00. Nada mais havendo a tratar, foilavrada a presente Ata que vai assinada portodos os presentes.



CONSELHO MUNICIPAL SOBREDROGAS

Às dezoito horas e trinta minutos(18h30min), do dia dez de outubro de dois mile onze (10/10/2011), no Auditório da Casados Conselhos, com sede na Rua trinta e um deMarço s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente,Vila Boa Esperança, na cidade de Valinhos-SP,coordenada pela Comissão Eleitoral teve inícioà Assembléia de Eleição, dos representantesda sociedade civil (associações de bairrose entidades de classe) que irão compor oConselho Municipal Sobre Drogas – COMEN.Todas as pessoas presentes na Assembléia deEleição assinaram lista de presença na entrada,de acordo com os segmentos que representam.O processo eleitoral foi realizado das 18h30minàs 19h00. A Assembléia de Eleição iniciou-secom a Comissão Eleitoral prestando algunsesclarecimentos à Assembléia. Passou-se aoprocesso de Eleição. I – Entidades deClasse: são candidatos deste segmento:Adriano Alexandre dos Santos (OAB);Edmilson Vilanova (OMEV); Jesus GervázioCandido (CRECI); a Comissão Eleitoralesclareceu à Assembléia que para o segmentoem questão há três vagas, titulares e respectivossuplentes, como houve três inscrições,considerando o §2º do Art. 12 do RegulamentoEleitoral (“No caso do número de candidatosser igual ou inferior ao número de vagas, ocandidato inscrito está automaticamenteeleito.”) os inscritos neste segmento estãoautomaticamente eleitos, foi acordado com asentidades de classe presentes, que as mesmasfariam a indicação de suplentes à vaga com abrevidade que o caso requer;a composiçãodeste segmento ficou assim: ConselheirosTitulares: Adriano Alexandre dos Santos;Edmilson Vilanova ; Jesus Gervázio Candido;Conselheiros Suplentes: (aguardandoindicações);II – Associações de Bairros: sãocandidatos deste segmento: Fausto da SilvaPereira (Associação Civil de Moradores doJd. Ao Bento do Recreio); RivelinoTerturiano Olegário (Associação Civil deMoradores do Pq. Portugal) e RosangelaAp. Milanezi Teixeira (Associação Civil deMoradores do Jd São Luiz); os candidatospresentes fizeram a apresentação pessoal,mediante um breve relato sobre a sua carreirae qual o motivo de sua candidatura à vaga deConselheiro; a Comissão Eleitoral relembroua Assembléia que de conformidade com o §7ºdo Art 8º do Regulamento Eleitoral “ Ocandidato que não estiver presente poderá servotado”, sendo assim, o candidato que não seapresentou poderá ser votado, a Comissãotambém relembrou que, §2º do Art 8º, oseleitores desse segmento votarão em cédulaúnica em até dois votos, passou-se aoprocesso de votação: foram chamados um aum,candidatos e delegados, sendo lhesentregue a cédula de votação, a qual poderiaser preenchida com até dois nomes edepositada na urna que encontrava-se sobre amesa ; passou-se ao processo de apuração:Orivaldo Sávio Rodolfo, membro da ComissãoEleitoral, abriu a urna mostrando o interior damesma à Assembléia, sendo constatadas pelaComissão Eleitoral (4) cédulas, Rosangela Ap.Milanezi Teixeira (03 votos); RivelinoTerturiano Olegário (02 votos) Fausto daSilva Pereira (0 votos); após a apuração ficouassim a composição destesegmento:Conselheiros Titulares: RosangelaAp. Milanezi Teixeira Rivelino TerturianoOlegário, Conselheiro Suplente: Fausto daSilva Pereira. Os representantes do Poder

Público (Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, Secretaria da Fazenda, Secretariade Desenvolvimento Social e Habitação,Secretara da Educação e Secretaria da Saúde)não passaram por eleição por serem segmentosindicados. A Comissão Eleitoral novamenterelembrou as datas e horários do prazorecursal. A coordenação agradeceu a todos pelapresença, demonstrando a cidadania de cadaum e o compromisso de todos com ademocracia; agradeceu a Assembléia deEleição; informou, ainda, que os eleitos serãonomeados mediante Decreto Municipal,expedido pelo Senhor Prefeito Municipal; sendoque a posse dos novos Conselheiros serárealizada em data futura e horário a seragendado, que será comunicado a todos oseleitos. O encerramento dos trabalhos deu-seàs 19h00. Nada mais havendo a tratar, deu-sepor encerrada a reunião, da qual elaborou-se apresente ata, que será publicado no BoletimMunicipal.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O Conselho Municipal Sobre Drogas -COMEN, dando continuidade ao processo deescolha dos representantes da Sociedade Civile de conformidade com a Lei Municipal 3.935/2005, suas alterações, a Resolução COMENnº 08/2011, suas alterações e o CronogramaEleitoral, COMUNICA que irão compor oCOMEN, após indicações e eleições,osseguintes conselheiros:

I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADECIVIL

a) Representantes de Associações deBairros

- TITULARES

Rosangela Ap. Milanezi Teixeira(Associação Civil dos Moradores do Jd. São Luiz)

Rivelino Terturiano Olegário (AssociaçãoCivil de Moradores do Parque Portugal)

- SUPLENTE

Fausto da Silva Pereira (Associação Civilde Moradores do Jd. São Bento do Recreio)

b) Representantes de Entidades de Classe

- TITULARES

Adriano Alexandre dos Santos (Ordemdos Advogados do Brasil 139ª Subseção deValinhos – OAB)

Edmilson Vilanova (Ordem dos MinistrosEvangélicos de Valinhos – OMEV)

Jesus Gervázio Candido (ConselhoRegional de Corretores de Imóveis do Estado deSão Paulo – CRECI)

- SUPLENTES

Aguardando indicação (Ordem dosAdvogados do Brasil 139ª Subseção de Valinhos– OAB)

Anips Spina (Ordem dos MinistrosEvangélicos de Valinhos – OMEV)

Amauri Modesto Zanelatto(ConselhoRegional de Corretores de Imóveis do Estado deSão Paulo – CRECI)

II – REPRESENTANTES DO PODERPÚBLICO

a) Representantes da Secretaria deAssuntos Jurídicos e Institucionais

- TITULARAdemir Bueno Martins

- SUPLENTECelso Juliato

b) Representantes da Secretaria de

Desenvolvimento Social e Habitação

- TITULARAndréa Franco de Moraes Martins

- SUPLENTECássia Regina Soares Guandalini

c) Representantes da Secretaria daEducação

- TITULARJosé Vitório Zaccharias

- SUPLENTEMaria Sidnéa Peixoto Vedana

d) Representantes da Secretaria daFazenda

- TITULARMarcelo José Maciel- SUPLENTEFrederico Augusto Ferraz Pasti

e) Representantes da Secretaria da Saúde

- TITULARVanderson Roberto Coluci

- SUPLENTEFabiana Pereira Botelho

Os conselheiros municipais sobre drogastomarão posse mediante expedição de DecretoMunicipal.

Para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital

Valinhos, SP, 20 de outubro de 2011

Comissão Eleitoral

CÂMARA MUNICIPAL

ATOS DO LEGISLATIVO

EDITAL DE RE-RATIFICAÇÃOCONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Projeto de Lei nº 64/11ALTERAÇÃO DE DATA, COM NOVA

REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA

INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES

A Câmara Municipal de Valinhos, atravésda Comissão de Obras e Serviços Públicos,TORNA PÚBLICO, pelo presente EDITAL, quea AUDIÊNCIA PÚBLICA convocada nos termosdo Edital anterior, publicado em data de 07 deoutubro do corrente, na página 19 do BoletimMunicipal, edição de nº 1.256, ano XV, órgãode imprensa oficial do Município, para aapreciação da proposta do Projeto de Lei nº64/2011, que “define como áreas urbanasisoladas, imóveis localizados no bairro EspíritoSanto, de propriedade de Vila HípicaEmpreendimentos e Participações Ltda, com afinalidade de urbanização específica, visando aimplantação de parcelamento do solo namodalidade de loteamento fechado, na formaque especifica”, foi REDESIGNADA para o dia31 de outubro de 2011 (segunda-feira),mantido o horário de sua instalação para as19h00 (dezenove horas), no mesmo local, ouseja, o Plenário Deputado Ulysses Guimarães,na Câmara Municipal de Valinhos, sito na RuaJosé Milani, nº 15, centro, no Município deValinhos.

Em decorrência, a entrega da inscrição departicipante para a apresentação de sugestõesou de comentários, como previsto no item 2(dois) do Edital anterior, é prorrogada para seradmitida até às 16h00 (dezesseis horas) do

dia 27 de outubro de 2011 (quinta-feira), juntoao Protocolo Geral da Câmara Municipal deValinhos.

No mais, permanecem mantidas todas asregras e condições declinadas no Edital anterior,ora ratificadas.

E, para que não se aleguedesconhecimento, é expedido o presente Editalde RE-RATIFICAÇÃO, objetivando a alteraçãode data, com nova redesignação de AudiênciaPública e prorrogação de prazo para inscriçãode participantes.


Vereador José Aparecido AguiarPresidente da Comissão de Obras e Serviços

Públicos

RESUMO DO EXPEDIENTE DA 34ªSESSÃO, 33ª ORDINÁRIA

Realizado no 14º Período Legislativo –Dia 18/10/2011.

Vereadores

Lourivaldo Messias de Oliveira, Presidenteem exercício; Clayton Roberto Machado, 1ºSecretário – Ad Hoc; Fábio AparecidoDamasceno, 2º Secretário – Ad Hoc; JoséHenrique Conti, 2º Vice-Presidente; AntonioSoares Gomes Filho, 4º Secretário; Dalva Diasda Silva Berto, José Aparecido Aguiar, EgivanLobo Correia e Israel Scupenaro.

Projetos do Executivo:Projeto de Lei n.º 80/11, que autoriza o

Poder Executivo a conceder subvenções aentidades assistenciais e filantrópicas doMunicípio na forma que especifica até o valorde R$ 73.400,00.

Projeto de Lei n.º 81/11, que autoriza oPoder Executivo a conceder subvenção àIrmandade da Santa Casa de Misericórdia deValinhos e dá outras providências até o valor deR$ 200.000,00.

Projetos do Legislativo:Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/11,

que concede Diplomas de Honra ao Mérito aosTrabalhadores da Educação. Autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.

Projeto de Lei n.º 82/11, que dispõe sobreo controle da reprodução de cães e gatos derua no Município de Valinhos. Autoria dovereador Lourivaldo Messias de Oliveira.

Moções:Moção n.º 58/11, de Apelo ao Prefeito

Municipal, para que antes da publicação doDecreto do Programa de Avaliação deDesempenho dos Profissionais da área daEducação, promova amplo debate junto àCâmara dos Vereadores no sentido de dirimirpossíveis divergências referentes ao Programa.Autoria dos vereadores Lourivaldo Messias deOliveira, Clayton Roberto Machado e JoséHenrique Conti.

Moção n.º 59/11, de Apelo aosDigníssimos Presidentes das Câmaras dosDeputados e do Senado, Sr. Marco Maia e Sr.José Sarney, e ao Digníssimo Ministro daPrevidência, Sr. Garibaldi Filho, para que tomeconhecimento e as devidas providências, nosentido de que sejam determinadas asimediatas apreciações dos P. L n.ºs 3299/08,01/07 e 4344/08. Autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.

Moção n.º 60/11, de Apelo ao Gov. doEstado de São Paulo, propondo a transferênciada gestão do Convênio da Defesa Pública paraa Secretaria da Justiça. Autoria da vereadora


Dalva Berto.Moção n.º 61/11, de Apelo ao Gov. do

Estado de São Paulo, para que tomeprovidências com relação ao problema deacúmulo de funções de Delegado no Município.Autoria dos vereadores Fábio Damasceno eDalva Berto.

Requerimentos aprovados:

De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira:- n.º 1194/11, solicitando cópia do contrato

de nº 107/2010 e os respectivos aditivos.- n.º 1195/11, informações sobre os

projetos, referente ao convenio de nº 659580,com o Governo Federal através do Ministériodo Turismo, no valor de R$ 117.000,00.

- n.º 1196/11, informações sobre o valorgasto em 2011 com a destinação de2.100.000,00 no orçamento vigente, constanteda subfunção.

- n.º 1197/11, informações sobre oscredores em que estavam previstos opagamento nesta subfunção para o ano de2011 e 2012.

- n.º 1198/11, informações sobre osfuncionários que fazem a notificação para alimpeza e corte de mato em terrenosparticulares.

- n.º 1199/11, informações sobre o motivodo cancelamento das eleições para acomposição do Conselho Municipal de Saúde.

- n.º 1200/11, informações sobre o valormensal que a Prefeitura tem repassado para aSanta Casa.

- n.º 1201/11, informações sobrequantidade de cestas básicas entregues aosfuncionários.

- n.º 1202/11, informações se o Municípiorecebeu algum recurso do Ministério dosEsportes através do Projeto Segundo Tempo.

- n.º 1204/11, Voto de Congratulações eReconhecimento à União dos Motociclistas deValinhos pela comemoração do 3º EncontroNacional dos Motociclistas realizado no últimofim de semana.

- n.º 1208/11, solicitando cópia do DVD,que está sendo exibido nas TVs instaladas noPaço Municipal, com apresentação das obrasem realizações.

De autoria dos vereadoresLourivaldo Messias de Oliveira e

Clayton Roberto Machado:- n.º 1203/11, Voto de Pesar pelo

falecimento da funcionária pública sra. ElianeRibeiro dos Santos.

De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 1205/11, informações sobre

asfaltamento do trecho entre o Jardim NovoMundo I e o Posto de Gasolina Apex na ruaAntônio Tassi.

- n.º 1206/11, informações sobre asnegociações com o Poupa Tempo Móvel paraque venha funcionar periodicamente em nossoMunicípio.

- n.º 1207/11, Voto de Pesar pelofalecimento da sra. Assumpta CandidaCaetano.

De autoria do vereadorJosé Aparecido Aguiar:- n.º 1209/11, Voto de Congratulação e

Reconhecimento a todos os corretores deseguro em homenagem ao seu diacomemorado no último dia 12 de outubro de2011. Aprovado na Ordem do Dia.

De autoria do vereador Clayton RobertoMachado, José Aparecido Aguiar, IsraelScupnaro, Egivan Lobo Correia e LourivaldoMessias de Oliveira:

- n.º 1210/11, Voto de Congratulações eReconhecimento a toda a classe pela passagemdo Dia do Médico. Aprovado na Ordem do Dia.

De autoria dos vereadoresClayton Roberto Machado e Lourivaldo

Messias de Oliveira:- n.º 1211/11, informações se os

professores de Educação Física concursadosestão recebendo o mesmo salário dosprofessores da Secretaria de Educação.Aprovado na Ordem do Dia.

De autoria dos vereadoresFábio Damasceno e Dalva Berto:- n.º 1212/11, solicitando agendamento

de visita ao DEINTER 2 para tratar de problemasrelacionados a segurança de nossa cidade.

Indicações lidas e encaminhadas ao sr.Prefeito Municipal:

De autoria do vereadorJosé Aparecido Aguiar:- n.º 724/11, urbanizar a praça localizada

na rua Ettore Bertoli com a rua José CarlosFerrari.

- n.º 725/11, solicitar aos proprietários dosterrenos localizado na rua João Previtalle querealizem a construção do passeio público.

- n.º 726/11, instalar placas de sinalizaçãode trânsito identificando o limite de velocidadena rua Doutor Alfredo Zacharias em toda suaextensão.

De autoria do vereadorAntonio Soares Gomes Filho “Tunico”:- n.º 727/11, instalar playground na Praça

da Juventude no Jardim Paraíso.- n.º 728/11, fazer alargamento da Av.

Clayton Alves Correa, criando vagas deestacionamento nas proximidades daComunidade Santa Rita de Cássia no bairroVale Verde.

- n.º 729/11, fazer galeria de água pluvial,“boca de lobo”, na rua dos Antúrios n.º 560 noJardim Paraíso.

- n.º 730/11, fazer manutenção no túnelde pedestre na Vila Santana.

- n.º 731/11, podar árvore na ruaPernambuco nº 138 na Vila Santana.

De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira:- n.º 732/11, realizar fiscalização junto ao

estacionamento do C.A.U.E, para melhorcontrole.

- n.º 733/11, pintura dos redutores develocidade “lombadas” na rua BrasilianoPrevitalli.

- n.º 734/11, sinalização de solo “PARE”na rua Brasiliano Previtalli, esquina com a ruaOlivia Bruneli D’Gásperi, na Vila Colega.

- n.º 735/11, podar planta “pingo de ouro”,na rua Treze de Maio com a rua Antonio Carlos,próximo à Rigesa.

- n.º 736/11, sinalização de solo “PARE” ecolocação de redutores de velocidades, tipolombadas, nas ruas Valmir Antonio Capelaricom a rua Pedro Gabeta, defronte aoSupermercado Zarelli, no bairro Maria Rosa.

De autoria do vereadorEgivan Lobo Correia:- n.º 737/11, manutenção, retirada ou troca

dos postes que estão caídos ou penduradospelos próprios fios na Rodovia dos Agricultores.

- n.º 738/11, refazer sinalizações de solona rua João Previtalle, no bairro Boa Vista.

De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 739/11, plantar grama ao lado da

calçada na praça localizada na rua AntonioBreciani no Jardim Novo Mundo I.

- n.º 740/11, operação “tapa buraco” narua Antônio Breciane no Jardim Novo Mundo Ie na rua Angelina L. Bonani no Parque dasColinas.

- n.º 741/11, operação “tapa buraco” nocruzamento da rua Itália com a Av. Onze deAgosto no Centro.

- n.º 742/11, recapeamento na rua AntônioBuzanelo no Jardim Novo Mundo I.

- n.º 743/11, implantar iluminação públicana rua Clark, trecho que vai até os Correios.

- n.º 744/11, colocar redutor de velocidadena rua Clark, defronte a Empresa Hidro Suif n.º2869 no bairro Macuco.

- n.º 745/11, colocar iluminação na praçaGeraldo Salles Pupo no Jardim América II.

Projetos aprovados:Projeto de Lei n.º 72/11, que dispõe sobre

autorização para a concessão de direito real deuso de área do bairro Contendas visando ainstalação e a operação de usina de materiaisinertes na forma que especifica. Autoria doExecutivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 68/11, que alteradispositivo da Lei n°. 4.232, de 18 de dezembrode 2007, que “dispõe sobre a consolidação daunião de esforços e recursos do Município deValinhos, do SESI/SP e do SENAI/SP, para aexecução de projetos e da outras providências”,na forma que especifica. Autoria do ExecutivoMunicipal.

Projeto de Lei n.º 78/11, que dispõe sobreautorização para a abertura de crédito adicionalsuplementar até o valor de R$ 5.435.000,00.Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/11,que concede Diplomas de Honra ao Mérito aosTrabalhadores da Educação. Autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.

Moções aprovadas:Moção n.º 55/11, de Apelo ao

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal deValinhos, no sentido de que sejam tomadas asdevidas providencias para a implantação do“PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOTRABALHADOR (PAT)” a todos os ServidoresMunicipais, autoria do vereador LourivaldoMessias de Oliveira;

Moção n.º 57/11, de Apelo ao PrefeitoMunicipal, para que elabore e coloque emoperação um Plano de Manejo de Restauraçãodas Matas Ciliares de toda malha hídrica doMunicípio, autoria do vereador Clayton RobertoMachado.

Moção n.º 61/11, de Apelo ao Gov. doEstado de São Paulo, para que tomeprovidências com relação ao problema deacúmulo de funções de Delegado no Município.Autoria dos vereadores Fábio Damasceno eDalva Berto.

Publique-se

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente, em exercício


Circular nº 35/11Assunto: Sessão Ordinária de 25/10/

2011.

Senhor (a) Vereador (a).

Atendendo solicitação do Senhor LourivaldoMessias de Oliveira, Presidente e.e., comunico

a Vossa Excelência que a Ordem do Dia daSessão Ordinária a se realizar dia 25 de outubroàs 18:30 horas está assim constituída:

1. Projeto de Lei n.º 76/11, que autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicionalsuplementar na forma que especifica até o valorde R$ 400.000,00 - autoria do ExecutivoMunicipal;

2. Projeto de Lei n.º 79/11, que autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicionalespecial na forma que especifica até o valor deR$ 7.500,00 - autoria do Executivo Municipal;

3. Projeto de Decreto Legislativo n.º15/11, que dispõe sobre a adesão da CâmaraMunicipal de Valinhos ao Protocolo Estatutáriodo Parlamento da Região Metropolitana deCampinas - Parlamento Metropólitano, autoriados vereadores Lourivaldo Messias de Oliveirae Paulo Roberto Montero;

4. Moção n.º 58/11, de Apelo ao PrefeitoMunicipal, para que antes da publicação doDecreto do Programa de Avaliação deDesempenho dos Profissionais da área daEducação, promova amplo debate junto àCâmara dos Vereadores no sentido de dirimirpossíveis divergências referentes ao Programa,autoria dos vereadores Lourivaldo Messias deOliveira, Clayton Roberto Machado e JoséHenrique Conti;

5. Moção n.º 59/11, de Apelo aosDigníssimos Presidentes das Câmaras dosDeputados e do Senado, Sr. Marco Maia e Sr.José Sarney, e ao Digníssimo Ministro daPrevidência, Sr. Garibaldi Filho, para que tomeconhecimento e as devidas providências, nosentido de que sejam determinadas asimediatas apreciações dos P. L n.ºs 3299/08,01/07 e 4344/08, autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira;

6. Moção n.º 60/11, de Apelo aoGovernador do Estado de São Paulo, propondoa transferência da gestão do Convênio da DefesaPública para a Secretaria da Justiça, autoria davereadora Dalva Berto.

Nilson Luiz MathediDiretor do Depto. Parlamentar

Do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/11

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

Concede Diploma de Honra ao Méritoaos Profissionais de Educação na formaque específica.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA,Presidente, em exercício, da Câmara Municipalde Valinhos, no uso das atribuições de seu cargoe em comemoração ao Dia Municipal doTrabalhador da Educação, Lei Municipal nº 4612de 20 de outubro de 2010 e nos termos doProjeto de Decreto Legislativo nº 18/2011,

DECRETA:

Art. 1º. São concedidos DIPLOMAS DEHONRA AO MÉRITO, pelos relevantes serviçosprestados à educação e à comunidade, aosseguintes profissionais da educação:

1. Professora Débora Regina Belinazzo


de Moraes Barbosa, Coordenadora da EMEBTio Pedro e da EMEB Jardim Universo – PatronoVereador José Henrique Conti;

2. Professor Edivaldo Fernandes daSilva, Diretor da EMEB Marli Aparecida BorelliBazetto – Patrono Vereadora Dalva Dias da SilvaBerto;

3. Professora Flávia Blazutti Elias, Diretorada EMEB Cecília Meirelles – Patrono VereadorAntonio Soares Gomes Filho (Tunico);

4. Professora Ivani Aparecida Guaiume,professora na EMEB Dom Agnelo Rossi – PatronoSecretaria da Educação do Município;

5. Professora Janete Maria FiorinFerreira dos Santos, Coordenadora,aposentada, do SESI 389 – Patrono VereadorPaulo Roberto Montero;

6. Professora Maria Angélica RamosCabrera, Diretora da EMEB Dom Agnello Rossi– Patrono Vereador Lourivaldo Messias deOliveira;

7. Professora Maria Inês SparrapanMuniz, ex-Secretária Municipal da SecretariaMunicipal da Educação – Patrono Vereador JoãoMoysés Abujadi;

8. Professora Maria Aparecida Fratta,Coordenadora da E. E. Jardim São Marcos –Patrono Vereador José Aparecido Aguiar;

9. Professora Marta Leardini Gonzaga,Diretora do SESI 299 – Patrono VereadorClayton Roberto Machado;

10. Professora Mônica de Almeida JulioOnisto, Coordenadora da EMEB Marli AparecidaBorelli Bazetto – Patrono Vereador Egivan LoboCorreia;

11. Professor Nivaldo Francisco Neves,professor do SESI 234 – Patrono Vereador IsraelScupenaro;

12. Professora Neuza Pugetti, professorada E.E. Antonio Alves Aranha – PatronoVereador Fábio Aparecido Damasceno.

Art. 2º. As despesas com a execução dopresente Decreto Legislativo correrão por contade verbas próprias consignadas em Orçamento.

Art. 3º. – Este Decreto Legislativo entraem vigor nesta data.

Câmara Municipal de Valinhos,aos 18 de outubro de 2011.

Lourivaldo Messias de OliveiraPresidente, em exercício

Clayton Roberto Machado1º Secretário – Ad Hoc

Fábio Aparecido Damasceno2º Secretário – Ad Hoc

Publique-se, mediante afixação no local decostume. Encaminhado para publicação noBoletim Municipal nesta mesma data.

Renato Fussi FilhoDiretor do Dep. de Expediente e Protocolo

PORTARIA Nº 511DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Instaura sindicância para apurar osfatos narrados no ProcessoAdministrativo de nº 183/2011, naforma que especifica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARAMUNICIPAL DE VALINHOS, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas peloartigo 27, II, da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar sindicância, com o prazode trinta dias, para apurar o sinistro acorridocom o veículo de propriedade dessa Edilidade,marca Fiat, modelo Palio, de placas BNZ 0287,conduzido pelo motorista e servidor da Casa,Altivo Luis Vieira.

Art. 2°. É nomeada comissão sindicante paraa condução da apuração referida no art.

1°, na seguinte conformidade:

I. Dr. Felipe de Lemos Sampaio, ocupantedo cargo em provimento de Assessor I, doDepartamento Jurídico, na qualidade depresidente;

II. Drª. Rosemeire Souza Cardoso,ocupante do cargo de Procuradora emprovimento efetivo, do DepartamentoJurídico, na qualidade de secretário;

III. Dr. Renato Fussi Filho, ocupante do cargoem provimento de Diretor, doDepartamento de Expediente e Protocolo,na qualidade de membro.

Art. 3°. Ao final da apuração, a comissãosindicante ofertará relatório circunstanciadopara apreciação e deliberação da AutoridadeLegislativa.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor nadata de sua publicação.

Lourivaldo Messias de OliveiraPresidente em Exercício

Clayton Roberto Machado2º secretário

Fábio Damasceno3º secretário em exercício

EXTRATO DE ADITAMENTOCONTRATUAL

Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº009/2006-CMVContratante: Câmara Municipal de ValinhosContratada: Sino Consultoria e InformáticaLtdaJustificativa: Prorrogação de prazo.Prazo: 20 dias a partir de 10 de outubro de2011Valor: R$ 1.376,51Processo nº 009/2006 - Carta Convite nº 05/2006Data da Assinatura: 10/10/2011

Flávio Farinacci Paiva de FreitasDiretoria Administrativa

Lourivaldo Messias de OliveiraPresidente em exercício

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com base nos elementos constantes noprocesso Administrativo nº. 220/2011referente ao Pregão Presencial nº. 08/2011,do tipo menor preço por Item, HOMOLOGO oprocedimento licitatório, com fundamento nasdisposições constantes na Lei 10.520/02.


Lourivaldo Messias de OliveiraPresidente em Exercício

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA SEXTA … · 19h30, haverá a apresentação de Violão Clássico, no Paço...

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