Divulgação Canções que chegam ao céu · Votorantim, 3 DE JUNHO de 2016 ANO 19 Nº 934...

Votorantim, 3 DE JUNHO de 2016ANO 19 Nº 934

Implantado pela Prefeitura de Votorantim em outubro de 2014, o Balcão do MEI (Microempreendedor Individual) ultrapassou a marca de mil formalizações em maio. Uma das be-

VBIf

Prefeitura investe na formalização de microempreendedores individuais

nefi ciadas pelo programa é a comer-ciante Daniela Cristina Lopes Branco. Depois de anos trabalhando numa loja de calçados, ela resolveu apostar no próprio negócio e procurou o Bal-

cão do MEI, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. “Eu estou muito contente com este novo passo que dei na vida e também muito entu-siasmada”, afi rma. Página 15

Para melhorar o sistema viário

Várias ruas da Vila Dominguinho, Jardim Tatiana e Novo Mundo serão recapeadas pela Prefeitura de Votorantim den-tro do projeto para melhorar o sistema viário da cidade. As obras serão possíveis, pois o município foi contemplado por emenda parlamentar do deputado federal Vitor Lippi (PSDB) no valor de R$ 987.600. Página 14

Evento no Sesi abreno domingo a Semanado Meio AmbientePágina 2 Página 14

Finalistas do Quarentãoserão conhecidos natarde deste sábadoPágina 15

Canções que chegam ao céu

O Coro Contemporâneo de Campinas fará o concerto de encerramento do 2º Festival de Música Sacra nas Cascatas, neste domingo (5), na Igreja Matriz de Votorantim. O evento, que começa neste sábado (4), na Igreja Presbiteriana, é promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer. Página 2

AI Prefeitura de VotorantimDivulgação

Assistidos pelo Proame prestam homenagem aos meios de comunicação

2 Município de Votorantim 3 DE JUNHO de 2016

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer e em parceria com a Allegro Produções Musicais, apresenta a segunda edição do Festival de Música Sacra nas Cascatas, neste sábado e domingo (dias 4 e 5), a partir das 20h30. A di-reção artística é de Luís Gustavo Laureano.

O evento terá abertura no sábado (4), na Igreja Presbiteriana de Votorantim, e contará com a participação do Quarteto Amor Maior; Coral da Igreja Presbiteriana Filadélfi a de So-rocaba; Coral da Igreja Assembleia de Deus de Piedade e do Coral Municipal de Votoran-tim, além da participação especial da soprano Suely Freitas.

O programa inclui peças de Antonio Vival-di, George Frideric Handel, Mary MacDonald, bem como os Tradicionais Hinos Sacros e os Tradicionais Negro Spirituals. Ao fi nal, todos os corais apresentarão alguns trechos da Cantata “Vivo Está” de Claire Cloninger e Gary Rhodes.

Festival de Música Sacra será realizado neste sábado e domingo

O concerto de encerramento será realiza-do no domingo (5), na Igreja Matriz de Voto-rantim, no qual destaca-se a participação do Coro Contemporâneo de Campinas, além do anfi trião Coral Municipal de Votorantim, que apresentará Tradicionais Negro Spirituals sob a regência do convidado Ângelo Fernandes.

O encerramento terá o Coro Contemporâ-neo de Campinas que apresentará peças de Tomás Luis de Victoria, Claudio Monteverdi, Padre José Maurício Nunes Garcia, Felix Men-delssohn, Heitor Villa-Lobos, dentre outros. No fi m, ambos os coros apresentarão juntos “Ju-bilate Deo” de Jay Althouse.

O Festival de Música Sacra é de cará-ter não-competitivo e não-classificatório e tem por objetivo contribuir para a fomen-tação e divulgação da música coral em Votorantim e região, além de oferecer ao público a oportunidade de apreciar as dife-rentes linguagens estilísticas presentes na

música sacra. A entrada é franca. A Igreja Presbiteriana de Votorantim fi ca

na avenida Reverendo José Manoel da Con-ceição, 444, Centro. Já a Igreja Matriz de Votorantim fi ca na Praça Padre Luiz Tritini - rua Acácio Muller, s/nº, Centro. Mais informa-ções: (15) 996907500.

CORO CONTEMPORÂNEOO Coro Contemporâneo de Campinas é

fruto da união do maestro Ângelo Fernandes com os alunos de canto, instrumento, regên-cia e composição dos cursos de música do Instituto de Artes da Unicamp. Guiando-se pelo desejo de disseminar a música coral em Campinas – por meio de um projeto ca-paz de desenvolver um amplo trabalho de formação de cantores e regentes corais – o coro surgiu em 2009, com uma atuação que contempla repertório a cappella e montagem de óperas e cantatas.

Divulgação

Programa inclui peças de Antonio Vivaldi, George Frideric Handel,

Mary MacDonald, entre outros

Um evento organizado pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, que inclui educação am-biental e visita guiada ao Circuito Educativo Dinossauros do Brasil no Sesi de Votoran-tim abre ofi cialmente, neste domingo (5), a Semana Municipal do Meio Ambiente. As atividades, previstas para serem realiza-das das 9h às 12h, envolvem os grupos de escoteiros Ayrton Senna e Vuturaty, bem como a Casa de Belém e a comunidade em geral, e marcam o Dia Internacional do Meio Ambiente.

Evento no Sesi abre a SemanaMunicipal do Meio Ambiente

A programação tem sequência na segun-da-feira (6), das 8h30 às 11h30, com visita e educação socioambiental com alunos no Parque das Aves e na usina de reciclagem Piato Recicla. Para terça-feira (7), das 8h30 às 11h30, estão previstas visita guiada ao Circuito Educativo Dinossauros do Brasil e a última etapa de recuperação ambiental da Bica do Icatú (Bica Mendes) com os alunos da rede municipal.

Na quarta-feira (8), das 9h às 11h e das 14h às 16h, haverá visita ao Proame (Pro-grama de Amparo ao Menor) e ao Parque

do Matão, além de atividades de edu-cação ambiental e intervenção artística do Coletivo O12.

A Semana Municipal do Meio Ambien-te termina na quinta-feira (9), com ação de recuperação, mobilização e educação ambiental com os alunos da Escola Muni-cipal Isabel Fernandes Pedroso e da Es-cola Estadual Alice Rolim de Mouta Holtz, das 9h às 11h e às 13h, na rua Moisés Leão Mendes, s/n°, Real Park.

Confi ra a programação completa na última página.

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELJOEL ROBSON IBBA

MTB. 38 921

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINISTRAÇÃO (SEA)José Henrique Leite Santos da Silva

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Célio Salvetti

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Marco Antonio Gonçalves Pontes

MEIO AMBIENTE (SEMA)Ricardo de Paula Santos Naccarati

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Maurício Gomes

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Guilherme de Freitas

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Carlos Roberto Soares

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Angelo Danilo Albarossi

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

2ª EDIÇÃO

3Município de Votorantim3 DE JUNHO de 2016

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 4983, DE 27 DE MAIO DE 2016.Dispõe sobre suplementação por excesso de arrecadação e anulação parcial de verbas, da Prefeitura Municipal de Voto-rantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, I E III DA LEI MUNICIPAL N° 2482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, cré-dito adicional no valor de R$ 892.920,72 (oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte reais e setenta e dois centavos), nas seguintes verbas do orçamento vigente:

SECRETARIA DE FINANÇASOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.06.01.04.123.0021-2.006.3.3.90.39 0090 . R$ 10.200,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.39 0162 . R$ 110.000,0002.09.01.15.451.0009-2.108.3.3.90.39 0166 . R$ 100.000,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.11.13.12.361.0003-2.048.3.3.90.39 0278 . R$ 63.000,0002.11.17.12.365.0003-2.052.3.3.90.39 0313 . R$ 141.400,00F.R. 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PA-TRIMONIALOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.20.02.26.782.0017-2.054.3.3.90.39 0405. R$ 270.000,00Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.20.04.06.181.0015-2.055.3.1.90.16 0417. R$ 15.160,12F.R. 01 – Tesouro

Total por anulação parcial.......................... R$ 709.760,12

SECRETARIA DE SAÚDEEquipamentos e Material permanente02.12.02.10.301.0004-1.001.4.4.90.52 0025 . R$ 150.000,00F.R. 02 – Transfências de Convênios Estaduais VinculadosOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.12.02.10.301.0004-2.118.3.3.90.39 0038 .R$ 33.160,60F.R. 05 – Transfências de Convênios Federais Vinculados

Total do excesso de arrecadação............... R$ 183.160,60

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 183.160,60 (cento e oitenta e três mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos), aberto pelo artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a saber:I. Repasse do Fundo Estadual de Saúde referente ao convê-nio 724/2014, Emenda Parlamentar, crédito em 28/03/2016 no Banco do Brasil, na agência 6931-0, c/c 130213-2 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);II. Repasse do Fundo Federal de Saúde referente ao com-ponente FAEC AIH Cirurgias Eletivas, crédito em 03/05/2016 no Banco do Brasil, na agência 6931-0, c/c 29172-2 no valor de R$ 33.160,60 (trinta e três mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos).Art. 3.º O crédito suplementar no valor de R$ 709.760,12 (se-tecentos e nove mil, setecentos e sessenta reais e doze cen-tavos), será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:

SECRETARIA DE FINANÇASServiços de Consultoria02.06.01.04.123.0021-2.006.3.3.90.35 0088... R$ 10.200,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSRateio pela Participação em Cons. Públ.02.09.01.15.451.0009-2.010.3.2.71.70 0158 .. R$ 30.000,00Material de Consumo02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.30 0159 .. R$ 100.000,0002.09.01.15.451.0009-2.108.3.3.90.30 0165 .. R$ 70.000,00Serviços de Consultoria02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.35 0160 .. R$ 10.000,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOMaterial de Consumo02.11.13.12.361.0003-2.048.3.3.90.30 0275 ...R$ 63.000,00Obas e Instalações02.11.17.12.365.0003-1.008.4.4.90.51 0303 .. R$ 141.400,00F.R. 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PA-TRIMONIALMaterial de Consumo02.20.01.15.451.0023-2.130.3.3.90.30 0394.. R$ 25.160,1202.20.02.26.782.0017-2.054.3.3.90.30 0402 .. R$ 25.000,0002.20.03.04.125.0002-2.132.3.3.90.30 0411 .. R$ 10.000,0002.20.04.06.181.0015-2.090.3.3.90.30 0424 .. R$ 5.000,0002.20.04.06.182.0015-2.114.3.3.90.30 0428 .. R$ 25.000,00Equipamentos e Material permanente02.20.04.06.182.0015-1.001.4.4.90.52 0414 .. R$ 5.000,0002.20.05.06.182.0016-1.001.4.4.90.52 0432 .. R$ 15.000,00

DECRETOSOutros serviços de terceiros – Pessoa Física02.20.02.26.782.0017-2.054.3.3.90.36 0404 .. R$ 80.000,0002.20.04.06.181.0015-2.055.3.3.90.36 0420 .. R$ 15.000,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.20.04.06.181.0015-2.055.3.3.90.39 0421 .. R$ 25.000,0002.20.04.06.181.0015-2.090.3.3.90.39 0425 .. R$ 5.000,0002.20.04.06.182.0015-2.114.3.3.90.39 0431 .. R$ 25.000,00Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita02.20.04.06.182.0015-2.114.3.3.90.32 0429 .. R$ 25.000,00F.R. 01 – Tesouro

Total por anulação parcial........................ .....R$ 709.760,12

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra. JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 4984, DE 27 DE MAIO DE 2016.Dispõe sobre suplementação de verba por Superávit do exer-cício anterior, da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá ou-tras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, I DA LEI MUNICI-PAL N° 2482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, cré-dito adicional no valor de R$ 3.430,33 (três mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e três centavos), na seguinte verba do orçamento vigente:

SECRETARIA DE SAÚDEOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.12.02.10.301.0004-2.118.3.3.90.39 0038 .. R$ 3.430,33F.R. 05 – Transferências de Convênios Federais - Vinculados

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 3.430,33 (três mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e três centavos), aber-to pelo artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de Superávit do exercício anterior, repassado pelo Fundo Fede-ral de Saúde, referente ao componente FAEC AIH Cirurgias Eletivas, da conta corrente Caixa Econômica Federal agência 02196 c/c 624010-2.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra. JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


DECRETO N.º 4985, DE 02 DE JUNHO DE 2016.Cria a Comissão de Mobilidade de Votorantim e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Mobilidade e do respectivo Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Votorantim/SP.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS CONSIDERANDO a competência do Município para defi nir e organizar a prestação dos Serviços Públicos de Interesse Local e CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Mu-nicipal em formular a Política Pública de Mobilidade e do res-pectivo Plano Municipal de Mobilidade Urbana, nos termos do Art. 18 da Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012;D E C R E T A :Art. 1.º Fica criada a Comissão de Mobilidade de Votorantim, responsável por acompanhar a elaboração da Política Públi-ca de Mobilidade e do respectivo Plano Municipal de Mobili-dade Urbana de Votorantim/SP – PMOB Votorantim.Art. 2.º A Comissão deverá realizar reuniões de acompanha-mento durante a elaboração do PMOB Votorantim, tendo como fi nalidade a apreciação e a contribuição com os traba-lhos desenvolvidos.Art. 3.º A Comissão, sob a presidência do primeiro, será com-posta por membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SPD;II - Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial – SEMU;III - Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB;IV - Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer – SECTUR;V - Secretaria de Meio Ambiente – SEMA;VI - Câmara de Vereadores de Votorantim;VII - Associação Comercial e Empresarial de Votorantim;VIII - Comissão Municipal de Assistência Social – CMAS;IX - Concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Vo-torantim;X - Associação de Amigos do Bairro Vila Nova Votorantim;XI - Associação de Amigos do Bairro Parque Bela Vista;XII - Associação de Amigos de Bairro do Jardim Serrano.

PORTARIASPORTARIA N.º 16447, DE 27 DE MAIO DE 2016.

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DA C.I. Nº 60599 - SEF, R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR servidor designado através da Portaria nº 16227, de 18 de janeiro de 2016, para, no âmbito desta Prefei-tura, exercer a administração dos recursos a serem utilizados sob o regime de adiantamento de despesas da Secretaria de Administração, na seguinte conformidade:

- ROBERTO DIAS DA SILVA, Contador, RG nº 22.658.364-8, por DÉBORA FRIAS SILVA BARRIQUELLO, Escriturário, RG nº 43.682.859-5.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio

de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16448, DE 27 DE MAIO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O DECRETO Nº 4481, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, BEM COMO TUDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 006/2013-GP,R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR membro integrante da Comissão Espe-cial de Regularização Fundiária no Município de Votorantim, constituída pela Portaria nº 14818, de 1º de agosto de 2013, na seguinte conformidade:

- MARCO ANTONIO GONÇALVES PONTES, por GUILHER-ME DE FREITAS, representante da Secretaria de Obras e Urbanismo.

Art. 2.º A comissão de que trata o artigo 1º, fi cará composta da seguinte forma, sob a presidência do primeiro membro:

- ELAINE CRISTINA ACQUATI ARRIGATO, representando a Secretaria de Negócios Jurídicos, por intermédio do Departa-mento de Patrimônio Imóvel e Regularização Fundiária – DE-PIRF;- GUILHERME DE FREITAS (engenheiro civil) e MÁRIO GIL-SON VIÇO (topógrafo), representando a Secretaria de Obras e Urbanismo;- CLÁUDIO DE FRANÇA, representando a Companhia de Ha-bitação Popular de Votorantim – COHAP.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio

de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16449, DE 27 DE MAIO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE ANA CRIGUER RODRIGUES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 11 DE JULHO DE 2016, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR SUELI MARIA BALDINI DE MORAES, RG nº 6.050.781-0, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Cidadania e Geração de Renda - SECI, Referência VI, para, enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar em substituição o cargo públi-co de provimento em comissão de Secretário de Cidadania e Geração de Renda – SECI, Referência VII, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16450, DE 27 DE MAIO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 13, I E II, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO TUDO O QUE CONSTA DO PROCESSO N° 1173/15-RH,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEL MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, RG nº 24.826.270-1, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Bá-sica I, Padrão QM-01“A”, lotada na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, aprovada em estágio probatório.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio de 2.016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 16451, DE 31 DE MAIO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º HOMOLOGAR o Concurso Público nº 01/2016, em conformidade com o Edital de Abertura de Inscrições e Edital de Classifi cação Final publicado em imprensa ofi cial, para o provimento dos cargos de MOTORISTA e PEDREIRO, após prova prática.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de maio de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 16452, DE 1º DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 305/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votoran-tim, ELISABETE ALVES SILVA VIEIRA DOS SANTOS, RG nº 17.396.888, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-01“O”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de junho de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




§ 1.º Os membros titulares e seus suplentes serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos elencados no caput desse artigo.§ 2.º Os membros titulares e seus respectivos suplentes, que comporão a Comissão, serão designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal.§ 3.º Poderão participar das reuniões e dos trabalhos da Co-missão, sem direito a voto, membros das demais Associações de Amigos de Bairros do Município de Votorantim, de Organi-zações Não-Governamentais ambientais, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e quaisquer outras pessoas, entidades ou instituições de notório conhecimento sobre a temática da Comissão.§ 4.º A Comissão poderá se valer de profi ssionais renomados, de competência e idoneidade para estudos, consultas e pare-ceres, sempre que necessário, para que possa contribuir com os devidos esclarecimentos técnicos e jurídicos pertinentes.Art. 4.º São atribuições da Comissão:I - Discutir e avaliar o PMOB Votorantim e seus respectivos trabalhos.II - Criticar e sugerir alternativas buscando promover a inte-

gração das ações de mobilidade urbana, inclusive do pon-to de vista de viabilidade técnica, operacional, fi nanceira e ambiental.III - Realizar reuniões específi cas, previamente agendadas com a antecedência de pelo menos 7(sete) dias corridos, para acompanhar o processo de elaboração do Plano Munici-pal de Mobilidade Urbana – PMOB Votorantim.IV - Aprovar suas deliberações por maioria de votos dos presentes em reunião, cabendo ao Presidente da Comissão decidir em caso de empate. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Pre-feitura Municipal de Votorantim, na data supra. JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA



PORTARIA N.º 16453, DE 1º DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 313/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, JACI-RA APARECIDA BRAZ, RG nº 9.633.682, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-K, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.





PORTARIA N.º 16454, DE 1º DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 305/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, MA-RIA LUIZA RIVIELLO GOUVEIA COLETO, RG nº 6.297.174,

ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, Padrão M-I, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.





PORTARIA N.º 16455, DE 1º DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, MARIA DO CARMO PRO-HASKA, RG nº 18.108.360, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Pa-drão QM-01“L”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de junho de 2016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 011/2015.Modalidade: Pregão Presencial nº. 146/2014. Objeto: “Contra-tação de empresa para fornecimento de pão francês”. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Padaria Parque Bela Vista Ltd. Do Aditamento: O presente Termo Adi-tivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, esta-belecido na Cláusula Terceira, item 3.10, do contrato supra-citado, por mais 02 (dois) meses, com início em 27/05/2016 e término em 26/07/2016, em virtude da existência de saldo quantitativo. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei Fede-ral 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 25 de maio de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 11° (DÉCIMO PRIMEIRO) TERMO DE ADITA-MENTO AO CONTRATO N°. 159/2010.Modalidade: Pregão Presencial nº 012/2010. Objeto: Presta-ção de serviços de assessoria de gestão e operacionalização de processos de logística de abastecimento, distribuição, ar-mazenamento e dispensação de medicamentos e materiais de saúde, para atuar nos setores de almoxarifado e farmá-cias das unidades de saúde do Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Cemed Comércio Importação Exportação e Distribuição Ltda. Aditamento: O presente Termo Aditivo tem por objeto a pror-rogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Ter-ceira, item 3.4, do contrato supracitado, por mais 90 (noventa) dias, com início em 04/06/2016 e término em 01/09/2016. Valor Total: O valor total estimado deste Termo é de R$ 632.491,20 (seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e no-venta e um reais e vinte centavos), perfazendo o valor men-sal de R$ 210.830,40 (duzentos e dez mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: Secreta-ria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.121.3.3.90.39.00-0045.Título: Material, Bem ou Serviço para Distribuição. Ver-ba:02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.32.00-0009. Funda-mento Legal: Art. 57, inciso II, c/c § 4º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 03 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva- Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ANULAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº039/2014Ficam ANULADOS a renovação e respectivo Termo Aditivo do Contrato nº 39/2014, fi rmado entre o Município e a Empresa Brilho Arte Com. e Serviço de Informática, expirando seu pra-zo de vigência em 04/06/2016, para todos os efeitos legais, inclusive rescisórios.Votorantim, 30 de maio de 2016.Erinaldo Alves da Silva

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 9912276448.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 034/2011. Objeto: Ce-lebração de contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para recebimento, coleta, transporte e entrega domiciliária, em âmbito nacional, de objetos de correspondên-cias, pelo período de 12 (Doze) meses. Contratante: Prefeitu-ra Municipal de Votorantim. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Aditamento: Fica aditada a Cláusula Sétima, item 7.1, do contrato supracitado, no valor total atual de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais). Dotação Orça-mentária: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.39.0063 Votorantim, 24 de Maio de 2016. Erinal-do Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº: 005/2016. Con-venente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: Fundação Melanie Klein de Educação Especial. Finalidade: Atendimento Educacional Especializado à Crianças Especiais do Município de Votorantim” Vigência de 12 (Doze) meses, com início em 12/05/2016 e termino em 11/05/2017. Dotação

orçamentaria: Secretaria de Educação; Titulo: Subvenções Sociais; Verba: 02.11.06.12.367.0003-2.141.3.3.50.43.0439 Prefeitura Municipal de Votorantim, 12 de Maio de 2016. Eri-naldo Alves da Silva- Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 049/2016Modalidade: Convite nº. 004/2016. Objeto: “Contratação de empresa especializada para construção de quadra poliespor-tiva descoberta no bairro Jardim Tatiana”. Contratada: CASA-GRANDE PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Valor Total: R$ 129.100,57 (Cento e vinte e nove mil, cem reais e cinquenta e sete centavos). Prazo de Vigência: 180 (Cento e oitenta) dias contados a partir da data de assina-tura do Termo de Contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.08.01.15.451.0008-1.004.4.4.90.51.0121. Votorantim, 31 de Maio de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2016 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIMCONTRATADA: A.V.S LOCAÇÕES EIRELI.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de caminhão tipo toco basculante e tipo truck basculante”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.Item 01 - Locação de caminhão tipo toco basculante: R$ 47,10/hora. Votorantim, 09 de Maio de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2016 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIMCONTRATADA: JLE LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de caminhão tipo toco basculante e tipo truck basculante”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.Item 02 - Locação de caminhão tipo truck basculante: R$ 73,80/hora. Votorantim, 09 de Maio de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PE-QUENO PORTE, sob o nº. 031/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SI-NALIZAÇÃO HORIZONTAL”, conforme especifi cações cons-tantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pre-goeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 15 de Junho de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Voto-rantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 03 de Junho de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Votorantim, 03 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Mu-nicipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 034/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, a preço fi xo e passível de re-

composição, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PÃO FRANCÊS À DIVERSAS SECRETARIAS”, conforme especifi cações constantes no Edi-tal e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 14:00 horas do dia 15 de Junho de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Ad-ministração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 03 de Junho de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 03 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 035/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando a eventual “AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA USO NO HOSPITAL MU-NICIPAL E UBS’S”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 17 de Junho de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Ad-ministração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 07 de Junho de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 03 de Junho de 2016 Erinaldo Alves da Silva -Prefeito Municipal.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016Por determinação do Prefeito Municipal, Senhor Erinaldo Al-ves da Silva, acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Voto-rantim, situada na Avenida 31 de março, nº 327, Bairro Centro, Votorantim/SP, a “ALIENAÇÃO DE LOTE INDUSTRIAL NO BAIRRO RIO ACIMA”.ENTREGA DOS ENVELOPES: Até às 10:00 horas do dia 07/07/2016ABERTURA DOS ENVELOPES: 07/07/2016 às 10:00 horas.VISITA AO IMÓVEL: A visita ao imóvel deverá ser agenda-da junto à Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento, através do PABX (15) 3353-8533 – Ramal 8546, de segunda à sexta das 10:00 às 12:00 horas, e das 13:00 às 16:00 horas do dia 08/06/2016 a 06/07/2016.Edital completo à disposição, a partir do dia 07/06/2016, atra-vés do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitações. As informações poderão ser obtidas com a CPL no endereço aci-ma, ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8586, 8729, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Votorantim, 02 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE Nº 007/2016OBJETO: “Contratação de empresa especializada para revi-talização da Praça João Figueiredo e construção de quadra poliesportiva descoberta”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determi-na o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Convite nº 007/2016

e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - CASAGRAN-DE PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA. Outrossim, determino ao Serviços de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 02 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 158/2014.Modalidade: Concorrência Pública nº 002/2014. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do ativo de Iluminação Pública” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contrata-da: R.M Empreendimentos Ltda – EPP. Finalidade: O valor desse Termo Aditivo passa de R$ 961.298,78 (novecentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.016.573,46 (um milhão, dezesseis mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis cen-tavos), perfazendo o acréscimo ao aplicar o reajuste, con-forme Cláusula 5.3.1 no valor de R$ 55.274,68 (cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.08.05.15.451.0008-2.011.3.3.90.39.0151 Fundamento Legal: art. 55, inciso III, c.c e art 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 24 de maio de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 048/2016Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2016. Obje-to: Prestação de serviços de exames de audiometria para suprir as necessidades da Rede Municipal de Saúde de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votoran-tim. Contratada: ADV – Associação dos Defi cientes de Vo-torantim. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Valor Total: R$ 25.566,48 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004-2.118.3.3.90.39.0038. Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Votorantim, 30 de maio de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para co-nhecimento dos interessados que realizará licitação, na moda-lidade Pregão Presencial, sob o nº. 029/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando a eventual “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de montagem de pneus, alinhamento, balanceamen-to, troca de bicos e cambagem nos veículos da Secretaria de Saúde, sem fornecimento de peças”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pre-goeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 16 de Junho de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Voto-rantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 06 de Junho de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 03 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 072/2016 – SEED

PARECERES DE ACÚMULO DE CARGOS/2016 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão especial para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magistério Público Municipal, constituída pela Portaria nº 16170, de 17 de novembro de 2015, publicada em 19 de novembro de 2015, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos, para o ano de 2016.

PROCESSOS DEFERIDOS PROCESSO DOCENTE RG

481/2016 ELIANE GUARIGLIA PEREIRA 21.970.621-9 468/2016 SENIRA MARIANA FREITAS 33.009.719-2

RECURSO INDEFERIDO

PROCESSO DOCENTE RG

411/2016 LUCIANA OLIVA CELESTE Artigo 4º, Inciso II, alínea b da Resolução nº 010/2015 - SEED

36.257.529-0

PROCESSO INDEFERIDO

Processo Docente RG

372/2016 MEIRYELLEN FRANCINI SOEIRO Artigo 4º, Inciso II, alínea b da Resolução nº 010/2015 - SEED

41.341.077-8

Esta publicação revoga o deferimento do processo 372/2016, de Meiryellen Francini Soeiro, publicado em Edital nº 064/2016.

Votorantim, 1º de junho de 2016. FABIANE DOMINGUES PRADO

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACÚMULO DE CARGOS


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 028/2016 – DDFT / SEFA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF - DDFT, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 10796/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19200INTERESSADO: C. & O. A. LTDA. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 050/2016-SEFSITUAÇÃO: DETERMINADO O CANCELAMENTO DO DÉBI-TO INSCRITO EM D.A, SOB A CPD Nº 348583.

PROCESSO: 1750/10-PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17075INTERESSADA: M. E. M. LTDA. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 051/2016-SEFSITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE NA IN-TEGRALIDADE O AIIM Nº 378/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 2.841,35 (DOIS MIL, OI-TOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECON-SIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 1750/10-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°153/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17075SUJEITO PASSIVO: M. E. M. LTDA. ME SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 378/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1598/11ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14818INTERESSADA: P. A. P. O. L. E A. LTDA. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 049/2016-SEFSITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE NA IN-TEGRALIDADE O AIIM Nº 329/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI.

PROCESSO: 1598/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°154/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14818SUJEITO PASSIVO: P. A. P. O. L. E A. LTDA. ME SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 329/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 285/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA NL 646/2011INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025795010900000155INTERESSADOS: S. G. – R. B. R. J. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 046/2016-SEFSITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDA-DE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE NA INTEGRALIDADE A NL Nº 646/2011-FT E A CONSTITUI-ÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 2.045,00 (DOIS MIL E QUARENTA E CINCO REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 285/12-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°147/2016 - DDFTINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025795010900000155SUJEITOS PASSIVOS: S. G. – R. B. R. J. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DA NL Nº 646/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 8988/10ASSUNTO: BLOQUEIO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8215INTERESSADO: H. N. V. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 042/2016-SEFREEXAME NECESSÁRIO: 014/2016-SEFSITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE PAR-CIALMENTE O AIIM Nº 284/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 28.236,17 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECON-SIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 8988/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°150/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8215SUJEITO PASSIVO: H. N. V. ME SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 284/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E

SECRETARIA DE FINANÇASINÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 3063/11ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18475INTERESSADO: F. H. DE S. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 047/2016-SEFSITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDA-DE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE NA INTEGRALIDADE O AIIM Nº 341/2011-FT E A CONSTITUI-ÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E QUAN-TOS À NL Nº 832/2011-FT FOI DETERMINADO O SEU CAN-CELAMENTO E A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELA CONSTITUÍDO, NA QUANTIA DE R$ 342,85 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTA-VOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECUR-SO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERA-ÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 3063/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°151/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18475SUJEITO PASSIVO: F. H. DE S. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 341/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 9272/10ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18216INTERESSADO: B. P. E N. LTDA. EPP. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 048/2016-SEFSITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDA-DE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE NA INTEGRALIDADE O AIIM Nº 321/2011-FT E A CONSTITUI-ÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E QUAN-TOS À NL Nº 566/2011-FT FOI MANTIDA PARCIALMENTE A MESMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECON-SIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 9272/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°152/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18216SUJEITO PASSIVO: B. P. E N. LTDA. EPP. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 321/2011-FT E DA NL Nº 566/2011-FT. EN-CAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 5916/11ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16212INTERESSADO: C. P. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 045/2016-SEFSITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDA-DE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE NA INTEGRALIDADE O AIIM Nº 383/2011-FT E A CONSTI-TUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 114,22 (CENTO E QUATORZE REAIS E VINTE E DOIS CECNTAVOS). IM-POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 5916/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°149/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16212SUJEITO PASSIVO: C. P. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 383/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 7590/14ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°148/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9922SUJEITOS PASSIVOS: E. B. DE F. F. – V. I. LTDA. – V. DO B. LTDA. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 368/2009-FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 3595/16ASSUNTO: REVIBILIDADE DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025045500001400INTERESSADO: R. D. B. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 044/2016-SEFOFÍCIO: 041/2016-SEF/DDFTSITUAÇÃO: DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SOB A CPD Nº 352308, REFERENTE AO CARNÊSDE IPTU/2015, DO IMÓ-VEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 025045500001400.

PROCESSO: 3595/16ASSUNTO: REVIBILIDADE DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026677091700000182INTERESSADO: O. R. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 044/2016-SEFOFÍCIO: 040/2016-SEF/DDFTSITUAÇÃO: DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS DÉ-

BITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SOB A CPD Nº 352934, REFERENTE AO CARNÊ DE IPTU/2015, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 026677091700000182.

Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos pro-cessos todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 03 de Junho de 2016.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRI-BUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 15/2016 – DDLC/SEFPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DDLC - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARRO-LADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 2075/2016ASSUNTO: CADASTRAMENTO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 141319700010000010INTERESSADO: C.L.C.ATOS: DECISÃO Nº 080/2016 - DDLCOFÍCIO: 084/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 96.109,23M², ZONA RESIEN-CIAL, SEM ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIR DE 2011.

PROCESSO: 822/2016ASSUNTO: CERTIDÃO DE DIRETRIZES/CADASTRAMENTO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 141225700030000010INTERESSADO: F.L.E.I.SPE.LTDA.ATOS: DECISÃO Nº 077/2016 - DDLCOFÍCIO: 085/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 33.519,43M², ZONA RESIEN-CIA, SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2011.

PROCESSO: 9279/2016ASSUNTO: CERTIDÃO DE DIRETRIZES/CADASTRAMENTO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 990991700030000010INTERESSADO: O.E.I.LTDA E/OUATOS: DECISÃO Nº 078/2016 - DDLCOFÍCIO: 086/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 140.565,31M², ZONA INDUS-TRIAL, SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2011.

PROCESSO: 1669/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 056411025600003000INTERESSADO: H.M.L.ATOS: DECISÃO Nº 079/2016 - DDLCOFÍCIO: 087/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 150,00M², SEM ÁREA CONSTRUIDA. A PARTIR DE 2016.EXCLUIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIENCIAL.

PROCESSO: 1361/2016ASSUNTO: CERTIDÃO DE USO DE SOLO/CADASTRAMEN-TO DE ÁRESINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 990993500090000010INTERESSADO: M.P.C.J.C.LTDA.MEATOS: DECISÃO Nº 081/2016 - DDLCOFÍCIO: 088/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 16.463,11M², ZONA INDUS-TRIAL COM ÁREA CONSTRUIDA DE 187,90M² A PARTIR DE 2016. INCLUIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO INDUS-TRIAL.

PROCESSO:7946/08ASSUNTO: APROVAÇÃO DE PROJETOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 141225700020000010INTERESSADO: E.M.C.F.ATOS: DECISÃO Nº 082/2016 - DDLCOFÍCIO: 089/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 42.300,00M²ZONA RESI-DENCIAL, SEM ÁREA CONSTRUIDA NO PERÍODO DE 2011 A 2013.

PROCESSO:1962 /2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026418052700000113INTERESSADO: S.G.F.ATOS: DECISÃO Nº 085/2016 - DDLCOFÍCIO: 091/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 250,00M², COM ÁREA CONSTRUIDA DE 175,16M² A PARTIR DE 2016. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 1701/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁ-RIA:035164015900000255 INTERESSADO: D.P.D.A/C.L.D.A.E/OUATOS: DECISÃO Nº84/2016 - DDLCOFÍCIO: 092/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 262,83M², SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2016. EXCLUIDA A CO-BRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 5896/2016ASSUNTO: CADASTRAMENTO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 141237500010000010INTERESSADO: I.N.ATOS: DECISÃO Nº 87/2016 - DDLCOFÍCIO: 093/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 199,12M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 72,80M² A PARTIR DE 2011. INCLUIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL A PARTIR DE 2014.

PROCESSO:1707/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025768005100000172INTERESSADO: R. A.D.A.ATOS: DECISÃO Nº 088/2016 - DDLCOFÍCIO: 094/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 300,00M², SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2016. EXCLUIDA A CO-BRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIENCIAL.

PROCESSO: 1579/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 03519’1008400000187INTERESSADO: I.D.M.ATOS: DECISÃO Nº 089/2016 - DDLCOFÍCIO: 095/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 1.543,30M², SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2016. EXCLUIDA A COBRAN-ÇA DA TAXA DE LIXO RESIENCIAL.

PROCESSO: 5930 /2015ASSUNTO: USO DE SOLO/ VIABILIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 134428709030000040INTERESSADO:L.P.D.S.M.MEATOS: DECISÃO Nº 083/2016 - DDLCOFÍCIO: 096/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 52.434,00M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 909,85M² A PARTIR DE 2011. IN-CLUIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO COMERCIAL A PARTIR DE 2014.

PROCESSO: 1679/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025720016300000364/ 025720016700000378INTERESSADO: W.R.R.ATOS: DECISÃO Nº 090/2016 - DDLCOFÍCIO: 097/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NOVOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA IC:025720016300000364, A METRAGEM DO TERRENO DE 219,50M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 81,95M² E NA IC: 025720016700000378, A ÁREA DE TERRENO DE 159,50M² E ÁREA CONSTRUIDA DE 159,32M² A PARTIR DE 2016. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO COMERCIAL EM AMBAS INSCRIÇÕES.

PROCESSO: 146/2016

6 Município de Votorantim 3 DE JUNHO de 2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051749000200000200INTERESSADO: I.M.D.ATOS: DECISÃO Nº 091/2016 - DDLCOFÍCIO: 098/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE.717,67M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 194,12M² A PARTIR DE 2014. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO COMERCIAL DETERMINO O RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO.

PROCESSO: 12349/2014ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026726020500000309INTERESSADO: J.M.L.D.B.ATOS: DECISÃO Nº 093/2016 - DDLCOFÍCIO: 100/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 300,00M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 177,76M² DE 2014 A 2016. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO COMERCIAL. DETERMINO O RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO.

PROCESSO: 2076/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026398030100000226INTERESSADO: H.M.L.ATOS: DECISÃO Nº 092/2016 - DDLCOFÍCIO: 102/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E

ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 327,40M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 201,02M² A PARTIR DE 2011. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO COMERCIAL.

PROCESSO: 2985/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 072739013600000260INTERESSADO: O.V.ATOS: DECISÃO Nº 094/2016 - DDLCOFÍCIO: 101/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 250,00M², E ÁREA CONS-TRUIDA DE 120,20M² DO TIPO “B” UTILIZAÇÃO RESIDEN-CIAL PARA 2016. EXCLUIR A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO COMERCIAL E INCLUIR A TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 1910/2016ASSUNTO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUÍDAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052428023600000200INTERESSADO: J.S.D.A.ATOS: DECISÃO Nº 095/2016 - DDLCOFÍCIO: 103/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 140,00M², SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2012. EXCLUIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL DESDE 2014.

PMV, 03 DE JUNHO DE 2016.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:INÊS REGINA PIAZENTIN POLADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CA-DASTROSSECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 284/2016-SEF/DDFT-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA

DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

2210/2016 30/05/16 A.D.P.S. 19295 BAR, LANCHONETE E LAVA-RÁPIDO 2748/2016 31/05/16 J.R. 20463 BAR E LANCHONETE 2919/2016 30/05/16 E.M.C. 20797 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO COMPUTADORES 2833/2016 30/05/16 V.R. 20648 FORNECIMENTO ALIMENTOS PREPARADOS 4122/2016 30/05/16 F.I.S. 22511 IMOBILIÁRIA 5278/2016 30/05/16 M.J.M.M. 23962 CONFECÇÃO DE ROUPAS 106/2016 27/05/16 C.C.R. 7908 CASA DE CARNES 1686/2016 27/05/16 A.C.A. 18124 CABELEIREIRO 2001/2016 27/05/16 M.D.P.S. 18841 COMÉRCIO DE ROUPAS 1013/2016 27/05/16 M.R.C. 16143 COMÉRCIO ROUPAS 3086/2016 27/05/16 D.R.A.S. 21060 COMÉRCIO ROUPAS 558/2016 27/05/16 M.A.A.P. 14148 COMÉRCIO BEBIDAS 557/2016 27/05/16 C.C.J.Y. 14147 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS 429/2016 27/05/16 R.A.P.J.C. 13289 COMÉRCIO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS 1485/2016 27/05/16 A.T.S.G. 17604 BAR 685/2016 27/05/16 M.J.A.C.A. 14902 MERCEARIA 2460/2016 27/05/16 B.C.M. 19791 COMÉRCIO ARTIGOS CAMA, MESA E BANHO 2415/2016 27/05/16 R.B. 19698 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS EM TAPEÇARIA 3458/2016 27/05/16 R.M.R. 21605 PAPELARIA 2090/2016 30/05/16 R.M.C. 19034 REPRESENTANTE COMERCIAL MADEIRA 1643/2016 30/05/16 A.G.S.W.P. 18025 ACADEMIA GINÁSTICA 1397/2016 30/05/16 O.C.S. 17373 PASTELARIA 4926/2016 27/05/16 M.A. 23521 MERCEARIA E AÇOUGUE 4799/2016 27/05/16 B.P.C.M. 23371 FARMACIA 2420/2016 27/05/16 P.C.D.S. 19708 FABRICAÇÃO DE PÃES E ROSCAS 2680/2016 27/05/16 E.N. 20275 COMÉRCIO DE ROUPAS 1338/2016 27/05/16 P.M.C. 17227 COMÉRCIO CALÇADOS 1546/2016 27/05/16 P.L.G.S. 17772 CABELEIREIRO 22/2016 27/05/16 B.A.B.C.P. 3155 BOUTIQUE

624/2016 27/05/16 O.R.V.M. 14578 MERCEARIA E BAR 959/16 27/05/16 J.S. 15991 COMÉRCIO VARIEDADES EUTILIDADES DOMÉSTICAS

5295/16 27/05/16 T.M.A. 23991 COMÉRCIO COSMÉTICOS 5098/16 27/05/16 N.A.A. 23739 COMÉRCIO COSMÉTICOS 4403/16 27/05/16 M.A. 22877 CABELEIREIRO 1053/16 27/05/16 K.C.B.A. 16301 RESTAURANTE 3155/16 27/05/16 I.O.T. 21159 CABELEIREIRA 1659/16 27/05/16 F.G.B.F. 18059 PRESTAÇÃO SERVIÇO LANTERNAGEM

51/16 27/05/16 N.F.C. 4770 BAZAR E ARMARINHOS 3346/16 27/05/16 D.G.B.C. 21445 COMÉRCIO EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA

1081/16 27/05/16 J.O.F. 16422 COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

3028/16 27/05/16 H.E.S. 20967 PRESTAÇÃO SERVIÇO FOTOGRAFIA 4213/16 27/05/16 P.R. 22635 COMÉRCIO FERRAGENS E FERRAMENTAS 2799/16 27/05/16 E.S. 20578 CABELEIREIRO 675/16 27/05/16 A.A.R.V. 14836 BAR E MERCEARIA

2468/16 27/05/16 C.R.N.J. 19805 COMÉRCIO EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA 2342/16 27/05/16 R.R. 19564 COMÉRCIO COSMÉTICOS 3583/16 27/05/16 A.E.S.C. 21784 AUTO ESCOLA 4874/16 27/05/16 J.R.S. 23462 COMÉRCIO ROUPAS 3513/16 27/05/16 S.B.P. 21680 PADARIA 347/16 27/05/16 A.T.M. 12637 AGROPECUÁRIA

3595/16 27/05/16 M.T.F. 21799 DROGARIA 1499/16 27/05/16 B.M.O. 17652 COMÉRCIO FERRAGENS E PORTÕES ELETRÔNICOS 936/16 27/05/16 R.C.L.F.C. 15909 COMÉRCIO FERRAGENS E FERRAMENTAS EM GERAL 184/16 27/05/16 F.F. 10181 COMÉRCIO VIDROS PLANOS

3584/16 24/05/16 B.C.R. 21785 COMÉRCIO ROUPAS 2916/16 24/05/16 S.B.C.O. 20794 COMÉRCIO ARTIGOS DE ÓPTICA 932/16 24/05/16 M.F. 15895 COMÉRCIO DE ROUPAS

2900/16 24/05/16 A.C.A.C. 20773 COMÉRCIO PRODUTOS E ACESSÓRIOS CRISTAIS 3654/16 24/05/16 V.C.R.A. 21886 COMÉRCIO ROUPAS ESPORTIVAS 2579/16 25/05/16 M.S.S. 20050 COMÉRCIO ROUPAS 640/16 27/05/16 M.A.J.C. 14653 MINIMERCADO

4376/16 27/05/16 G.R.O.V. 22838 COMÉRCIO ROUPAS

3272/16 25/05/16 M.R.S.M. 21344 ALUGUEL EQUIPAMENTOS RECREATIVOS DESPORTIVOS

4695/16 25/05/16 I.P. 23255 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

2699/16 25/05/16 I.A.R. 20324 TRAILLER DE LANCHES 1322/16 25/05/16 P.G.G.R. 17182 COMÉRCIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 1731/16 25/05/16 M.C. 18230 FABRICAÇÃO DE LAGES TRELIÇAS

4074/16 25/05/16 G.C.M.H. 22453 COMÉRCIO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS

2356/16 25/05/16 O.F.P. 19591 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS

2899/16 25/05/16 H.C.S. 20771 INSTALAÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

2851/16 25/05/16 F.P.A.N. 20694 TRANSPORTADORA

1439/16 25/05/16 E.A.M. 17487 PRESTAÇÃO SERVIÇO DE COQUETELARIA EM EVENTOS

5298/16 25/05/16 A.C.J.O. 23994 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS 3966/16 25/05/16 M.J.T.B. 22315 SALÃO DE CABELEIREIRO 3176/16 25/05/16 D.B.N.N. 21193 COMÉRCIO AMBULANTE ARTESANATOS 2222/16 25/05/16 M.S.S. 19318 COMÉRCIO EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA 3836/16 25/05/16 C.A. 22150 PRESTAÇÃO SERVIÇO FISIOTERAPIA 2454/16 25/05/16 J.M.C.C. 19776 COMÉRCIO ARTIGOS CAMA, MESA E BANHO 563/16 25/05/16 C.M.M.C. 14178 COMÉRCIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

955/16 25/05/16 F.G.P. 15976 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS

4802/16 24/05/16 D.L.P. 23375 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA 478/16 24/05/16 A.S.T. 23293 CONSTRUÇÃO E PINTURA DE EDIFÍCIOS

1704/16 24/05/16 R.R.F. 18162 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS - USO COMERCIAL

3062/16 24/05/16 N.A.C. 21023 CONFECÇÃO DE ROUPAS 4288/16 24/05/16 U.C.R. 22731 COMÉRCIO ROUPAS 3000/16 24/05/16 S.B.J.P. 20927 JOALHERIA 2415/16 27/05/16 R.B. 19698 TAPEÇARIA 282/16 31/05/16 A.E.G.G.V. 11722 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO VEÍCULOS

2978/16 31/05/16 D.A.M. 20888 COMÉRCIO ROUPAS 3630/16 31/05/16 D.O. 21854 COMÉRCIO ESQUADRIAS DE METAL 3177/16 24/05/16 G.C.M. 21200 COMÉRCIO ROUPAS

2974/16 24/05/16 F.B.C.R. 20884 COMÉRCIO ROUPAS 416/16 24/05/16 N.S.F. 13169 COMÉRCIO ROUPAS

4164/16 24/05/16 T.M.O. 22558 PERSONAL TRAINNER 2622/16 24/05/16 G.B. 20142 SERRALHERIA 3831/16 24/05/16 L.R.Z. 22144 PRESTAÇÃO SERVIÇO ELÉTRICA 3972/16 24/05/16 E.C.M. 22323 COMÉRCIO PRODUTOS FESTA 3920/16 24/05/16 V.J.P.O. 22258 RESTAURANTE 4154/16 24/05/16 L.B.S.D.O. 22548 SERRALHERIA 1734/16 24/05/16 R.A.R.B. 18233 BAR 2428/16 24/05/16 M.O.S. 19725 PRESTAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL 440/16 24/05/16 M.O.S.C. 13423 COMÉRCIO ROUPAS

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 03 de junho de 2016. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Tiago de Paiva Gonçalves FISCAL DE POSTURAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 285/2016-SEF/DDFT-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:



4973/16 31/05/16 A.C.M. 23585 REPRESENTANTE COMERCIAL 3555/16 30/05/16 C.D.M.S. 21747 TRANSPORTADORA 1867/16 27/05/16 H.R.L 18546 CONFECÇÃO ROUPAS 2814/16 30/05/16 L.C.P.B. 20613 MINIMERCADO 2585/16 30/05/16 R.M.J.C.M.E.S.E.H. 20067 COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS 242/16 27/05/16 D.I.C.P.A. 11220 MERCADO E AÇÕUGUE

2523/16 27/05/16 J.M. 19939 COMÉRCIO COSMÉTICOS 3283/16 27/05/16 A.M.S. 21365 COMÉRCIO CALÇADOS 3968/16 27/05/16 H.L.O. 22318 AGROPECUÁRIA 4125/16 27/05/16 B.D.S. 22515 COMÉRCIO ROUPAS 4170/16 27/05/16 L.A.S. 22566 CABELEIREIRO 4155/16 27/05/16 R.S. 22549 SALÃO DE BELEZA 997/16 27/05/16 M.P.D.S. 16116 COMÉRCIO DOCES

4769/16 24/05/16 R.A.S. 23319 DISK MARMITEX 3747/16 24/05/16 E.C.C.R.A. 22036 COMÉRCIO ROUPAS 4097/16 25/05/16 M.V.H. 22479 PRESTAÇÃO SERVI.PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA 1416/16 25/05/16 S.W.C.M. 17441 COMÉRCIO MOVEIS 1235/16 25/05/16 V.M. 16953 COMÉRCIO MADEIRAS 4621/16 24/05/16 V.S.E. 23146 COMÉRCIO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO 2092/16 24/05/16 A.B.V. 19037 COMÉRCIO PEÇAS E ACESSÓRIOS 2778/16 24/05/16 W.A.M.I.E. 20540 PRESTAÇÃO SERVIÇO MANUTENÇÃO ELÉTRICA 4243/16 24/05/16 E.C.C. 22670 PRESTAÇÃO SERVIÇO MANUTENÇÃO ELÉTRICA 978/16 24/05/16 E.Q.V.V. 16051 COMÉRCIO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 286/2016-SEF/DDFT-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos abaixo relacionados que seriam vistoriados, encontravam-se fechados, não sendo possível a realização da vistoria do local.



4843/16 25/05/16 C.D.N.F. 23427 ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 4938/16 25/05/16 L.B.T. 23533 AGÊNCIA VIAGENS 1745/16 25/05/16 T.G.G. 18266 COMÉRCIO ALARMES ELETRÔNICOS 4635/16 24/05/16 E.F.M. 23161 OBRAS ACABAMENTO EM GESSO 4959/16 24/05/16 S.F.G. 23562 PADARIA E CONFEITARIA 5072/16 24/05/16 D.F.L. 23707 COMÉRCIO OBJETOS ARTE





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 287/2016-SEF/DDFT-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº DA NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

88/2016 25/05/16 C.R.T. Não Possui ACADEMIA CONDICIONAMENTO FISICO 40/2016 30/05/16 M.F.P. Não Possui FUNILARIA E PINTURA 16/2016 30/05/16 M.S.R. Não Possui AMBULANTE FRUTAS E LEGUMES 89/2016 31/05/16 K.R.S.B. Não Possui SALÃO CABELEIREIRO






EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 288/2016 -DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

339/2016 30/05/16 T.I.S.I. 18013 3414/16 PRESTAÇÃO SERVIÇO INFORMÁTICA 342/2016 31/05/16 J.M.S.R.B. 21916 3488/16 LANCHONETE 341/2016 31/05/16 A.S.T.T. 19836 3302/16 INSTALAÇÃO TRATAMENTO TÉRMICO 340/2016 30/05/16 A.P.L. 20574 3219/16 CABELEIREIRO 343/2016 31/05/16 G.A.C. 17250 3410/16 ASSESSORIA E CONSULTORIA ANÁLISE CLINICA 338/2016 30/05/16 C.J.L.P. 24223 2828/16 SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA 337/2016 24/05/16 J.A.N.S. 18716 3371/16 PADARIA 336/2016 25/05/16 E.C.C.R.A. 22036 3436/16 COMÉRCIO ROUPAS

335/16 25/05/16 R.A.S. 23319 3402/16 DISK MARMITEX 334/16 25/05/16 P.S.M.P.F. 17251 3493/16 PRESTAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 289/2016 -DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que o endereço dos mesmos é apenas para contatos comerciais e recebimento de correspondências.


E CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

139/2016 31/05/16 F.A.D.B. 24449 CONFECÇÃO DE ROUPAS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 290/2016 -DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

472/2016 31/05/16 S.T.T. 19836 3302/16 PRODUÇÃO DE INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO TÉRMICO

473/2016 31/05/16 J.M.S.R.B. 21916 3488/16 LANCHONETE 470/2016 30/05/16 A.P.L. 20574 3219/16 CABELEIREIRO 469/2016 30/05/16 T.I.S.I. 18013 3414/16 PRESTAÇÃO SERVIÇO INFORMÁTICA 471/2016 31/05/16 G.A.C. 17250 3410/16 ASSESSORIA E CONSULTORIA 468/2016 30/05/16 C.J.L.P. 24223 2828/16 SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA 465/2016 24/05/16 J.A.N.S. 18716 3371/16 PADARIA 464/2016 24/05/16 E.C.C.R.A. 22036 3436/16 COMÉRCIO ROUPAS 463/2016 24/05/16 R.A.S. 23319 3402/16 DISK MARMITEX 462/2016 24/05/16 P.S.M.P.F. 17251 3493/16 PRESTAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃOCIVIL





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 291/2016 -DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que o endereço dos mesmos é apenas para contatos comerciais e recebimento de correspondências.

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

475/2016 31/05/16 F.A.D.B. 24449 CONFECÇÃO DE ROUPAS





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 292/2016-DDFT-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados através de fiscalização de rotina, abaixo relacionados, foi constatado que os mesmos providenciaram a abertura da inscrição municipal e estavam funcionando regularmente nesta data.

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

344/16 30/05/16 A.E.S.S.S. 24427 AUTO ESCOLA




Tiago de Paiva Gonçalves Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 293/2016-SEF/DDFT-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados através de fiscalização de rotina, abaixo relacionados, foi constatado que os mesmos possuem inscrição municipal e estavam funcionando regulamente nesta data.

Nº DA DILIGÊNCIA


474/16 31/05/16 A.E.S.C. 24427 AUTO ESCOLA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.



Tiago de Paiva Gonçalves Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 294/2016 -DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que tiveram o protocolo de viabilidade indeferido, foi constatado que regularizaram suas atividades através da abertura da inscrição municipal.

Nº DA DILIGÊNCIA


480/2016 30/05/16 D.M.G. 22700 COMÉRCIO COSMÉTICOS 479/2016 30/05/16 C.F.P. 23917 CABELEIREIRO 478/2016 30/05/16 G.S.G.S. 16812 RESTAURANTE 477/2016 30/05/16 G.R.R.I. 22701 RECREAÇÃO INFANTIL




TIAGO DE PAIVA GONÇALVES

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 295/2016–DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após terem seus pedidos de Certidão de Viabilidade indeferidos, foi constatado que paralisaram as atividades.

Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE PROCESSO I. M. ATIVIDADE

141/2016 31/05/16 J.C.B.P. 10679/14 NÃO POSSUI COMÉRCIO MADEIRAS

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 296/2016–DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após terem seus pedidos de Certidão de Viabilidade indeferidos, foi constatado que regularizaram suas atividades através da abertura da inscrição municipal.



135/2016 30/05/2016 G.R.R.R.I 10889/14 22701 RECREAÇÃO INFANTIL 136/2016 30/05/2016 G.S.G.S. 12168/14 16812 RESTAURANTE 137/2016 30/05/2016 C.F.P. 7046/15 23917 CABELEIREIRO 138/2016 30/05/2016 D.M.G. 10867/14 22700 COMÉRCIO COSMÉTICOS





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 297/2016–DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após terem seus pedidos de Certidão de Viabilidade indeferidos, foi constatado que regularizaram suas atividades através da abertura da inscrição municipal.



135/2016 30/05/2016 G.R.R.R.I 10889/14 22701 RECREAÇÃO INFANTIL 136/2016 30/05/2016 G.S.G.S. 12168/14 16812 RESTAURANTE 137/2016 30/05/2016 C.F.P. 7046/15 23917 CABELEIREIRO 138/2016 30/05/2016 D.M.G. 10867/14 22700 COMÉRCIO COSMÉTICOS





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 298/2016–DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que tiveram o protocolo de viabilidade indeferido, foi constatado que regularizaram suas atividades através da abertura da inscrição municipal.

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

482/2016 31/05/16 J.C.B.P. NÃO POSSUI COMÉRCIO MADEIRAS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 041/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 7497/14 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 576/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: J . S . L . C P F / C N P J :141.786.008-18 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052384012600000200 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, ACIMA IDENTIFICADO, CRÉDITO ESSE RECONHECIDO EM VIRTUDE DA DECISÃO Nº 19/2015-DDLC, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO REALIZADO NOS CARNÊS ORIGINAIS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( A P L I C A D O PA R A O A N O D E 2 0 1 6 ) – R $ 6 6 0 , 8 2 ( S E I S C E N T O S E S E S S E N TA R E A I S E O I T E N TA E D O I S C E N TAV O S ) . 2 - D É B I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 5 2 6 , 3 9 ( Q U I N H E N T O S E V I N T E E S E I S R E A I S T R I N TA E N O V E C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 1 9 / 0 5 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E R E S T I T U I R A T R A V É S D O S P R O C E D I M E N T O S L E G A I S , N O V A L O R D E R $ 1 3 4 , 4 3 ( C E N T O E T R I N T A E Q U A T R O R E A I S E Q U A R E N T A E T R Ê S C E N T A V O S ) . PROCESSO: 3793/14 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 562/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: E . K . C P F / C N P J :112.303.098-70 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 072785001300000105 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, ACIMA IDENTIFICADO, CRÉDITO ESTE DECORRENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÕA Nº 041/2015-FT/DDFT/SEF, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I TO D O S U J E I TO PAS S I V O ( A P L I C A D O PA R A O A N O D E 2 0 1 6 ) – R $ 4 0 5 , 9 3 ( Q U AT R O C E N T O S E C I N C O R E A I S E N O V E N TA E T R Ê S C E N TAV O S ) . 2 - D É B I TO D O S U J E I TO PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 2 6 9 , 9 2 ( D U Z E N T O S E S E S S E N TA E N O V E R E A I S E N O V E N TA E D O I S C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 0 2 / 0 5 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E R E S T I T U I R A T R A V É S D O S P R O C E D I M E N T O S L E G A I S , N O V A L O R D E R $ 1 3 6 , 0 1 ( C E N T O E T R I N T A E S E I S R E A I S E U M C E N T A V O S ) . PROCESSO: 3353/14 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 582/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: R . D . P. C P F / C N P J :235.879.468-68 INSCRIÇÃO CADASTRAL : 125 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: T F - F U N C I O N A M E N TO SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, ACIMA IDENTIFICADO, CRÉDITO ESSE RECONHECIDO DE OFÍCIO EM VIRTUDE DO PAGMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA Nº 35 DO CARNÊ Nº 4900021981, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( A P L I C A D O PA R A O A N O D E 2 0 1 6 ) – R $ 7 4 , 0 2 ( S E T E N TA E Q U AT R O R E A I S E D O I S C E N TAV O S ) . 2 - D É B I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 7 4 , 0 2 ( S E T E N TA E Q U AT R O R E A I S E D O I S C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 3 1 / 0 5 / 2 0 1 6 . I N E X I S T Ê N C I A D E S A L D O A R E S T I T U I R O U A P A G A R . RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 03 DE JUNHO DE 2016. FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 042/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: ATO: AIIM Nº 336/2016-FT/DDFT/SEF INFRATOR: V. LT D A – E P P INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20268 C. N. P. J.: 10.630.982/0003-10 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 7 717.057.586.116 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MADEIRA, ARTEFATOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MÓVEIS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. O C T Á V I O A U G U S TO R A N G E L , 9 4 9 – S A L A 0 2 – J D T O L E D O MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP ENDEREÇO (CORRESPONDÊNCIA): AV. J O Ã O L A U R E A N O , 2 4 5 – A P TO 0 8 – R I O A C I M A MUNICÍPIO: SOROCABA/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAZJSC. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 13/11/2014), EM ANEXO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,54 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,54 R$ 167,54 TOTAL R$ 167,54

PROCESSO: 2971/14 ATO: AIIM Nº 323/2016-FT/DDFT/SEF INFRATOR: F. L. DA S. – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18329 C.N.P.J.: 12.866.260/0001-23 RAMO DE ATIVIDADE: ENSINO DE IDIOMAS, COMÉRCIO DE LIVROS, TREINAMENTO EM INFORMÁTICA, TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ENDEREÇO TRIBUTÁRIO: AV. SÃO JOÃO, 92, JARDIM ICATU MUNICÍPIO: VOTORANTIM / SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELATO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) NÃO COMUNICAR ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO) DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A SUA OCORRÊNCIA. DATA DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO JUNTO À JUCESP: 08/01/2014; DATA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21/03/2014. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184, § 1º DO CTM. B) MULTA POR DEIXAR DE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO REGULAMENTAR, SENDO R$ 293,82¹ (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME O ART. 281, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CTM. ¹ VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1º, 4º E 5º DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS DE MORA

PENALIDADES TOTAL

1 R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 2971/14 ATO: NL Nº 379/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA CONTRIBUINTE: F. L. DA S. - ME (ART.16 E ART.182, “CAPUT” DO CTM) C.N.P.J.: 12.866.260/0001-23 INSCRIÇÃO MUNICIPAL MOBILIÁRIA: 18329 ENDEREÇO: AV. SÃO JOÃO, N.º 92 – JARDIM ICATU – VOTORANTIM RAMO DE ATIVIDADE: ENSINO DE IDIOMAS, COMÉRCIO DE LIVROS, TREINAMENTO EM INFORMÁTICA, TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ASSUNTO: LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2014, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COMUNICADA A ESTA MUNICIPALIDADE EM 21/03/2014, POR MEIO DO PR. 2971/14. REGISTRO NA JUCESP EM 08/01/2014. NUM. DOC. 6.824/14-6. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 183, 185, IV, CTM C/C ART. 173, I, CTN. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2014. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADO A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 197,00 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS (CONFORME DISPOSTO NO ART.348, CTM). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS ABAIXO DISCRIMINADOS, CONFORME SEGUE: EXERCÍCIO: 2014 TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO: R$ 35,06¹ – ART.181, I C/C ARTS.193 A 195, CTM TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: R$ 87,63¹ – ART.181, II C/C ARTS.196 A 202, CTM TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE: R$ 35,06¹ – ART.181, V C/C ARTS.212 A 217, CTM PREÇO PÚBLICO RELATIVO À EMISSÃO DO ALVARÁ: R$ 39,25¹ – DECRETO Nº 4639/13 – TABELA III – ITEM 05.5. TOTAL DAS TAXAS E PREÇO PÚBLICO: R$ 197,00¹ ¹ VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART.345, “CAPUT” E §§1º A 5º, DO CTM (UFM/2014 = R$ 3,2446; UFM/2016 = R$ 3,6773). PROCESSO: 4834/14 ATO: AIIM Nº 324/2016-FT/DDFT/SEF INFRATOR: S. L. LTDA – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19157 C.N.P.J.: 14.513.041/0001-96 RAMO DE ATIVIDADE: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL INTERESTADUAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ENDEREÇO TRIBUTÁRIO: RUA BENEDITO ELPIRIO COSTA, 33, PARQUE SANTOS DUMONT MUNICÍPIO: VOTORANTIM / SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELATO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) NÃO COMUNICAR ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO E OBJETO SOCIAL) DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A SUA OCORRÊNCIA. DATA DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À JUCESP: 22/08/2013; DATA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19/05/2014. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184, § 1º DO CTM. B) MULTA POR DEIXAR DE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO REGULAMENTAR, SENDO R$ 293,82¹ (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME O ART. 281, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CTM. ¹ VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1º, 4º E 5º DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS DE MORA

PENALIDADES

TOTAL

1 R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 4834/14 ATO: NL Nº 378/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA CONTRIBUINTE: S. L. LTDA - ME (ART.16 E ART.182, “CAPUT” DO CTM) C.N.P.J.: 14.513.041/0001-96 INSCRIÇÃO MUNICIPAL MOBILIÁRIA: 19157 ENDEREÇO: RUA BENEDITO ELPIRIO COSTA, N.º 33 – PARQUE SANTOS DUMONT – VOTORANTIM RAMO DE ATIVIDADE: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL INTERESTADUAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ASSUNTO: LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2014, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E OBJETO SOCIAL COMUNICADA A ESTA MUNICIPALIDADE EM 19/05/2014, POR MEIO DO PR. 4834/14. REGISTRO NA JUCESP EM 22/08/2013. NUM. DOC. 306.022/13-8. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 183, 185, IV, CTM C/C ART. 173, I, CTN. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2014. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADO A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 197,00 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS (CONFORME DISPOSTO NO ART.348, CTM). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS ABAIXO DISCRIMINADOS, CONFORME SEGUE: EXERCÍCIO: 2014 TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO: R$ 35,06¹ – ART.181, I C/C ARTS.193 A 195, CTM TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: R$ 87,63¹ – ART.181, II C/C ARTS.196 A 202, CTM TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE: R$ 35,06¹ – ART.181, V C/C ARTS.212 A 217, CTM PREÇO PÚBLICO RELATIVO À EMISSÃO DO ALVARÁ: R$ 39,25¹ – DECRETO Nº 4639/13 – TABELA III – ITEM 05.5. TOTAL DAS TAXAS E PREÇO PÚBLICO: R$ 197,00¹ ¹ VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART.345, “CAPUT” E §§1º A 5º, DO CTM (UFM/2014 = R$ 3,2446; UFM/2016 = R$ 3,6773).


PROCESSO: 278/15 ATO: AIIM Nº 252/2015-FT/DDFT/SEF INFRATOR: M. I. E C. DE M. E T. LTDA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21587 C.N.P.J.: 15.778.109/0017-99 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.068.408.115 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE TELEFONES CELULARES, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TELEFONES CELULARES. ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: AV. GISELE CONSTANTINO, 1850 – LOJA 107 – PQ. BELA VISTA MUNICÍPIO: VOTORANTIM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – RELATO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) NÃO COMUNICAR ALTERAÇÃO DE DADOS (RAZÃO SOCIAL) DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCESP EM 22/09/2014. PROTOCOLO MUNICIPAL DATADO DE 15/01/2015. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184, § 1º DO CTM. B) MULTA POR DEIXAR DE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO REGULAMENTAR, SENDO R$ 266,87* (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME O ART. 281, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CTM. * VALORES DAS MULTAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS) ISS JUROS DE

MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL

------------- --------- ---------- R$ 266,87 R$ 266,87 TOTAL R$ 266,87

PROCESSO: 7267/15 ATO: NL Nº 566/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA: ART. 86, CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): L. M. C.P.F.: 081.349.109-63. ENDEREÇO: RUA DIVA PELEGRINO FIORAVANTE, 113 – VILA ZACARIAS – SOROCABA/SP - CEP: 18022-240. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123122300020000010. LOGRADOURO: ESTRADA DE SERVIDÃO, S/Nº – VILA GARCIA – VOTORANTIM. ZONEAMENTO: ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO – ZMD2. ÁREA DO TERRENO: 16.104,66 M². TESTADA PRINCIPAL: 111,94 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: ENCRAVADO. TOPOGRAFIA: NORMAL. GLEBA INAP.: DE 45 A 49,99. FACE PAVIMENTADA: NÃO. VALOR M2 DA FACE: 14,5278 UFM. ÁREA CONSTRUÍDA: 54,00 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: B. EST. CONSERVAÇÃO: REGULAR. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2011 - V.V.T.: R$ 99.332,19 V.V.P.: R$ 4.305,90 V.V.I.: R$ 103.638,09. 2012 - V.V.T.: R$ 106.236,49 V.V.P.: R$ 4.605,19 V.V.I.: R$ 110.841,68. 2013 - V.V.T.: R$ 114.226,64 V.V.P.: R$ 4.951,55 V.V.I.: R$ 119.178,20. 2014 - V.V.T.: R$ 120.245,20 V.V.P.: R$ 5.212,45 V.V.I.: R$ 125.457,65. 2015 - V.V.T.: R$ 123.780,74 V.V.P.: R$ 5.365,71 V.V.I.: R$ 129.146,45. ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2015, E LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, RELATIVO À PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, TENDO EM VISTA CADASTRAMENTO DE ÁREA, CONFORME A DECISÃO Nº 17/2016-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 7265/2015. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 7.425,29 (SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015, E LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

1) EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O

EXERCÍCIO DE 2016 2011 R$ 1.036,38 ----------- R$ 1.421,89 2012 R$ 1.108,42 ----------- R$ 1.421,89 2013 R$ 1.191,78 ----------- R$ 1.421,89 2014 R$ 1.254,58 ----------- R$ 1.421,89 2015 R$ 1.291,46 ----------- R$ 1.421,89

TOTAL : R$ 7.109,45 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (05 - CINCO PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

2)

EXERCÍCIO TAXA COLETA LIXO DEVIDO LIXO LANÇADO DIFERENÇA DA TAXA COLETA LIXO

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 2014 R$ 139,33 ----------- R$ 157,92 2015 R$ 143,43 ----------- R$ 157,92

TOTAL : R$ 315,84 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2011 – UFM 2,6803 – DECRETO Nº 4067/10; EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 1225/11 (APENSOS 784/15 E 1613/12) ATO: NL Nº 574/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA: ART. 86, CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): S/A I. V. C.N.P.J.: 61.082.592/0001-97.

CONTRIBUINTE (POSSUIDOR): J. A. DA S. C.P.F.: 151.752.278-15. ENDEREÇO: RUA THOMAZ LAMARCA, 129 – JARDIM EMÍLIA – SOROCABA/SP - CEP: 18031-100. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 074881001700000100. LOGRADOURO: VIA VOTORANTIM - PIEDADE, S/Nº – ITAPEVA – VOTORANTIM. ZONEAMENTO: ZONA COMERCIAL SECUNDÁRIA – ZCS. ÁREA DO TERRENO: 2.429,91 M². TESTADA PRINCIPAL: 14,72 M. USO: VAGO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 DA FACE: 16,9492 UFM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2011 - V.V.T.: R$ 86.996,97 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 86.996,97. 2012 - V.V.T.: R$ 93.043,88 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 93.043,88. 2013 - V.V.T.: R$ 100.041,81 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 100.041,81. 2014 - V.V.T.: R$ 105.312,98 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 105.312,98. 2015 - V.V.T.: R$ 108.409,46 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 108.409,46. 2016.- V.V.T.: R$ 119.357,52 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 119.357,52. ALÍQUOTA: 1,75% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. SSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2016, RELATIVO À PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, TENDO EM VISTA CADASTRAMENTO DE ÁREA, CONFORME A DECISÃO Nº 56/2016-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 1225/11 – APENSOS 748/15 E 1613/12. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 12.532,56 (DOZE MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2011 R$ 1.522,45 ----------- R$ 2.088,76 2012 R$ 1.628,27 ----------- R$ 2.088,76 2013 R$ 1.750,73 ----------- R$ 2.088,76 2014 R$ 1.842,98 ----------- R$ 2.088,76 2015 R$ 1.897,17 ----------- R$ 2.088,76 2016 R$ 2.088,76 ----------- R$ 2.088,76

TOTAL : R$ 12.532,56 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (06 - SEIS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2011 – UFM 2,6803 – DECRETO Nº 4067/10; EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 3881/14 ATO: NL Nº 405/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA: ART. 86, CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIA): M. DE L. T. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): I. DE C. ENDEREÇO: RUA ALMIRO ANTÔNIO ZANIQUELLI, 37 – PARQUE SANTOS DUMONT – VOTORANTIM/SP. CEP: 18117-020. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 053540037300004100. LOGRADOURO: AVENDIA ALMIRO ANTÔNIO ZANIQUELLI, S/Nº – QUADRA A – LOTE P/12-B3 – PARQUE SANTOS DUMONT– VOTORANTIM. ZONEAMENTO: ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO – ZMD2. ÁREA DO TERRENO: 125,17 M². TESTADA PRINCIPAL: 5,90 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. TOPOGRAFIA: NORMAL FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 DA FACE: 25,1816 UFM. ÁREA CONSTRUÍDA: 183,30 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: B. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2014 - V.V.T.: R$ 8.99,68 V.V.P.: R$ 20.815,73 V.V.I.: R$ 29.815,42. ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014, RELATIVO À PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, TENDO EM VISTA ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME A DECISÃO Nº 77/2015-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 3881/2014. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 36,94 (TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2014 R$ 298,15 R$ 265,56 R$ 36,94 TOTAL : R$ 36,94

TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (01 - UMA PLANILHA) PARTE DESTE DOCUMENTO. UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13;


EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 2077/15 ATO: NL Nº 234/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86, I DO CTM. CONTRIBUINTE COMPROMISSÁRIO: S. C. C.P.F.: 134.406.018-89 ENDEREÇO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, 155, BL. 02, APTO. 82 – PARQUE MORUMBI – VOTORANTIM/SP – CEP: 18110-650. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL:114423621600208250. LOGRADOURO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, Nº 155, BL. 02, APTO. 82 – PARQUE MORUMBI – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA COMERCIAL SECUNDÁRIA – ZC2. ÁREA DO TERRENO: 43,54 M². TESTADA PRINCIPAL: 12,51 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: MURO E PASSEIO. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 DA FACE: 67,7966 UFM. ÁREA CONSTRUÍDA: 98,08 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO IPTU: VALOR VENAL DO IMÓVEL, DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2015 - V.V.T.: R$ 37.763,53 V.V.P.: R$ 38.855,08 V.V. I.: R$ 76.618,61 BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. ALÍQUOTA IPTU: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “D”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015, RELATIVO À PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, COM EDIFICAÇÃO, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 128/2015-DDLC, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 2077/2015. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.495,85(UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

(1) EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2015 R$ 1.215,21 R$ 1.337,93 TOTAL : R$ 1.337,93

TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (01 - UMA PLANILHA) PARTE DESTE DOCUMENTO. (2)

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO DEVIDO TX. COLETA LIXO ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2015 R$ 143,43 R$157,92 TOTAL : R$ 157,92

OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. UFM: VALOR ATUALIZADO COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 03 DE JUNHO DE 2016 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 088/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 457/2016 SANDRO ANDERSON DE OLIVEIRA 17732015819 24448 DEFERIDO 1144/2015 RUI TADEU FERNANDES 81841493872 24447 DEFERIDO 3401/2016 FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL 24418 RETIRAR SENHA 3499/2016 FABIANO AUGUSTO DIAS DE BARROS 28311579865 24449 DEFERIDO 3514/2016 SILVANA KATIA CAMILLO 16184194801 24450 DEFERIDO 3517/2016 DANILO CESAR DA SILVA 37374067828 24452 DEFERIDO 3528/2016 DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO 62312219468 24453 DEFERIDO 3533/2016 DI LORTO REPRESENTAÇÃO LTDA 24459 RETIRAR SENHA 3536/2016 EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA 24460 RETIRAR SENHA 3573/2016 ADILSON DE OLIVEIRA 06667773814 24454 DEFERIDO 3576/2016 GRANATO MARKETING PROMOCIONAL LTDA - ME 24457 RETIRAR SENHA 3583/2016 CELSO ROLIM DE MOURA 11042108862 24458 DEFERIDO 3587/2016 ALEXANDRE SCOLA 39662455825 24456 DEFERIDO 3589/2016 DANIEL DIAS DE LIMA 30414112881 24455 DEFERIDO 3608/2016 JOSE APARECIDO DA SILVA - ME 24461 RETIRAR SENHA 4203/2015 JULIO CESAR DE CAMPOS 04753473821 24451 DEFERIDO

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET.

Votorantim, 03 de junho de 2016. LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO

Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA

Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 089/2016 - SCF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 2210/2016 ENGECOMP COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERV. EIRELI – EPP 18285 DEFERIDO 3119/2016 IPANEMA SISTEMA GRÁFICO E EDITORA LTDA 11206 DEFERIDO 3292/2016 R. W. MONZANO TATUADOR – ME 17503 DEFERIDO

3296/2016 VIANA & MIRANDA COM. PEÇAS E ACESS. P/ MOTOCICLETAS LTDA – ME 16021 DEFERIDO

3298/2016 AUTO ESCOLA SAO CRISTOVAO S S LTDA - ME 24427 DEFERIDO 3332/2016 BIG PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 23371 DEFERIDO 3378/2016 DAYANE DE FARIAS 37509636817 24183 DEFERIDO 3384/2016 PATAMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME 22231 DEFERIDO 3387/2016 AUTO ELÉTRICA ADVANCE LTDA - EPP 17740 DEFERIDO 3475/2016 AUTO SOCORRO MUNHÓZ LTDA - ME 17509 DEFERIDO 3475/2016 AUTO SOCORRO MUNHÓZ LTDA - ME 17509 DEFERIDO 3487/2016 AGRO BARBOSA LTDA - ME 14733 DEFERIDO 3490/2016 NATALIA CALDINI WALTER NASSAR - EPP 20730 DEFERIDO 3513/2016 INTER PET REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME 23419 DEFERIDO 3519/2016 ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO 012 17141 DEFERIDO 3545/2016 JUCA ACADEMIA LTDA. – ME 14992 DEFERIDO 3546/2016 GP-BRONDI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA – ME 23995 DEFERIDO

Votorantim, 03 de junho de 2016.

LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 090/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 3167/2016 FRAMIARTHE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA 12242 DEFERIDO 3277/2016 MC CASALBUONO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA 18030 DEFERIDO 3290/2016 ATAYDE ADMINISTRAÇÃO LTDA 12055 DEFERIDO 4870/2014 CENTRO DE FORMAÇÃO PROF.VOTORANTIM S/C LTDA 13561 DEFERIDO 6447/2015 SOLANGE BRAGA VIEIRA COLONO 6636 DEFERIDO 8242/2015 SEMER CARLOS DE CAMPOS - ME 10208 DEFERIDO

Votorantim, 03 de maio de 2016



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 091/2016 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de

Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 612/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, 190 e 191 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, c/c 157, “caput” e art. 182, CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, referente às alterações cadastrais e cancelamento de Inscrição Municipal, e que os respectivos carnês foram entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos arts. 183 e 185 da Lei 2258/01, 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM) dar-se-á em 29/06/2016. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático

do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS e às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PARCELA-MENTO

TAXA LOCALI-ZAÇÃO

TAXA FUNCIO-

NAMENTO

HORÁRIO ESPECIAL

ISS

TAXA DE HIGIENE E SAUDE

TAXA PUBLICI-

DADE ALVARÁ EXP. TOTAL

11206 34482 R$ 109,54 R$ 175,26 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 35,05 R$ 39,20 R$ 9,90 R$ 368,95

17503 34383 R$ 70,10 R$ 87,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 34,73 R$ 35,05 R$ 39,20 R$ 9,90 R$ 276,61

Votorantim, 03 de junho de 2016.

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES Agente Fazendária



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 092/2016 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de

Lançamento e Cadastros, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 613/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, “caput” e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que, referidos tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 55,15 (art. 165, § 4º e 5 º e art. 192 CTM), conforme demonstrativo abaixo:


Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e prazo máximo para impugnação do lançamento). Vencimento em 29/06/2016

1ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto, no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º). Vencimento em 29/06/2016







O não pagamento dos tributos correspondentes nas datas de vencimento dará ensejo à incidência de multa e juros nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2016 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco nos termos da lei perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescido de multa e juros de mora, estando ainda, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa. Dessa forma, os sujeitos passivos que não receberem seus carnês via Correio deverão comparecer à Seção de Cadastro Fiscal para retirá-los ou imprimi-los pelo site da Secretaria de Finanças ou, ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS e às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o tributo apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarão computados, quando devidos, nos respectivos carnês.

Votorantim, 03 de junho de 2016. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO

Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA

Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Secretaria de Finanças


TAXA LOCALI-ZAÇÃO

TAXA FUNCIO-

NAMENTO

OCUP. DE

SOLO I.S.S.

TAXA DE HIGIENE E SAUDE

TAXA PUBLICI-

DADE ALVARÁ HORÁRIO

ESPECIAL EXP. TOTAL

24418 R$ 70,11 R$ 175,26 0,00 0,00 0,00 R$ 105,16 R$ 39,25 R$ 175,26 R$ 9,91 R$ 574,95

Prefeitura Municipal de Votorantim


TAXA LOCALIZAÇÃ

TAXA FUNCIONA-

MENTOTAXA

AMBULANTHORÁRIO ESPECIAL I.S.S.

TAXA PUBLICI-

DADE

TAXA OCUP. SOLO ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE TOTAL

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2016

EXP.24457 70,11 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 364,649,9124459 70,11 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 364,649,9124460 140,21 219,08 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 478,569,9124461 140,21 274,58 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 534,069,91

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, constan-tes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Ter-mo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi ca-ção de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tri-butos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliá-rio – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecada-ção – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação,

Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Ne-gócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributá-rio Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Ge-nérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Mu-nicípio – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOEDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. _18_/2015 SFO/SOURB

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Obras – Diretoria de Departamento de Urbanismo, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CERTIDÃO DE VIABILIDADE PROCESSO CONTRIBUINTE C.V SITUAÇÃO

523/15 HENRIQUE COSAS VIÇO 58 DEFERIDO 561773VRE LACON MÓVEIS PLANEJADOS LTDA EPP 59 DEFERIDO 559977VRE AMT BRASIL ASSESSORIA DE NEGÓCIOS DE TECNOLOGIA 60 DEFERIDO 500250VRE MADA BAR E MUSICA EIRELLI 61 DEFERIDO 7159/2015 ERICA FERNANDES RODRIGUES 62 DEFERIDO 3913/2015 WILLIAM HERRERA DA COSTA 63 DEFERIDO 951/2016 SANDRO ANDERSON DE OLIVEIRA 64 DEFERIDO

573480VRE SEMPRE MAIS FARMÁCIA POPULAR LTDA 65 DEFERIDO 999/2016 MARCIA REGINA DAS NEVES DA SILVA 66 DEFERIDO 1255/2016 NOEMI CRISTINA DA SILVA 67 DEFERIDO 1528/2016 SILVANA DA SILVA ARAUJO 68 DEFERIDO

570871VRE MARIA LUCIA CAMILO 69 DEFERIDO 571263VRE LAERCIO DOS SANTOS 70 DEFERIDO 572529VRE MONICA AYRESDE ARAUJO SCATTOLIN 71 DEFERIDO 577706VRE JULI'S ESFIHARIA LTDA 72 DEFERIDO 3844/2014 H.R.G. 73 INDEFERIDO 9207/2015 K. A. H. 74 INDEFERIDO 1966/2016 M. F. P. 75 INDEFERIDO 1743/2016 CLEITON CARLOS DE SOUZA 76 DEFERIDO 1472/2016 BENEDITO GONÇALVES 77 DEFERIDO 1521/2016 SAMUEL DOS SANTOS BATROFF 78 DEFERIDO 100 /2016 CIBELE VIVIANE FELIX PIRES 9 DEFERIDO

1007/2016 CIBELE VIVIANE FELIX PIRES 79 DEFERIDO 571542VRE NICK LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME 80 DEFERIDO 7764/2015 RUI TADEU FERNANDES 81 DEFERIDO 1547/2016 V. H. M. A. 82 INDEFERIDO 739/2016 C. S. 83 INDEFERIDO 1777/2016 N. S. 84 DEFERIDO

488301VRE RAFAEL BOY MACHADO EPP 85 DEFERIDO 573966VRE JOÃO CLOVIS MACHADO USINAGEM ME 86 DEFERIDO 1129/2016 BIANCA XAVIER DE CAMARGO 87 DEFERIDO 2427/2016 E. J. B. S. 88 INDEFERIDO

Votorantim, 30 DE MAIO 2016

CLAUDIA RABELLO RAIMUNDO FISCAL DE OBRAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL

RESOLUÇÃO Nº 020/2016 – SEMUCARLOS ROBERTO SOARES, Secretário de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU do município de Vo-torantim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 21 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fl uidez do trânsito e os acessos aos meios de transporte individual e coletivo durante o período de realização da 101ª Festa Junina de Votorantim.RESOLVE:Art. 1º No período de 10 a 26 de junho de 2016, de forma excepcional, o trânsito de veículos e pedestres, como o transporte coletivo e individual, no entorno da Praça Lecy de Campos fi cam disciplinados na forma regulamentada por esta Resolução. Art. 2º A Rua Acácio Miller, no trecho compreendido entre a Avenida São João e a Rua Sebastião Lopes, receberá proibi-ção de estacionamento e parada, através da placa R-6C, em toda extensão do seu lado direito, para assegurar a fl uidez do trânsito.Art. 3º A Rua Acácio Miller, no trecho compreendido entre a Avenida São João e a Avenida Moacir Oseias Guitte, será totalmente interditada para ser utilizada como área de esta-cionamento a ser administrado pela Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS. Art. 4º Fica defi nido como área de passeio, exclusiva para circulação de pedestres, toda extensão do lado direito da Ave-nida 31 de Março e do lado esquerdo da Rua Acácio Miller, na faixa de rolamento fronteiriça com a Praça Lecy de Campos, por conta do Tapume metálico delimitador do recinto da festa, que será instalado junto ao meio fi o da via pública.§ 1º - A fi nalidade dessa medida, visa também reservar área de escape para as saídas de emergência do recinto da Festa Junina;§ 2º - Essa área restrita ao tráfego de veículos será delimitada através de sinalização de uso temporário;§ 3º - O estacionamento, a parada e a circulação de qualquer tipo de veículo nessa área, sob qualquer pretexto, será con-siderada infração à legislação de trânsito punida de acordo com os artigos 181 VIII, 182 VI e 193 do Código de Trânsito Brasileiro.Art. 5º Permanecem em vigência todas as disposições re-gulamentares e normativas de paradas, estacionamentos e circulação viária previstas na legislação de trânsito para as

vias públicas próximas e ao entorno do evento.§ 1º - Nos termos adstritos ao Código de Trânsito Brasileiro, é expressamente proibido sinalizar a via, por qualquer meio, com a fi nalidade de reservar vagas de estacionamento, bem como cobrar pelo uso desse espaço público;§ 2º - Os materiais encontrados em via pública, utilizados para a reserva irregular de estacionamentos, serão recolhi-dos ao deposito, a disposição da Secretaria de Mobilidade Urbana, com todos os ônus aos seus responsáveis, caso sejam identifi cados. Art. 6º Ficam desativados os pontos de ônibus existentes na Praça Lecy de Campos, que serão remanejados para locais próximos para atender as necessidades dos usuários.§ Único – A Auto Ônibus São João Ltda, concessionária do Transporte Coletivo Urbano de Votorantim, através de pla-nejamento próprio, procederá os ajustes necessários para alteração de itinerários, defi nição dos locais dos Pontos de parada e de horários especiais para atender a demanda dos usuários durante o período de realização das festividades. Art. 7º Ficam criados próximos as entradas do recinto da 101ª Festa Junina de Votorantim, os seguintes pontos extraordiná-rios de estacionamento de Táxi:I – Ponto Matriz – Avenida São João;II – Ponto Aquário Cultura – Avenida Moacir Oseias Guitte;§ 1º - A utilização dos pontos referidos no caput deste artigo será de forma livre para todos os taxistas de Votorantim que estiverem em situação regular perante a municipalidade;§ 2º - A capacidade de vagas de estacionamento em cada ponto, está condicionada ao espaço físico de cada ponto, de-vendo ser fi elmente observadas todas as disposições da Lei nº 1637, de 24 de julho de 2002, que regulamenta o serviço de táxi no município de Votorantim. § 3º - É livre o desembarque de passageiros do serviço de táxi em qualquer local, desde que não seja em local proibido e nem interfi ra na fl uidez do trânsito, entretanto, o embarque somente poderá ocorrer nos pontos defi nidos nesta Resolu-ção.§ 4º - Veículos do serviço de táxi de outros municípios terão acesso somente para desembarque de seus passageiros, sendo terminantemente vedado a realização de embarque em Votorantim; Art. 8º Todos os casos omissos serão resolvidos pela Secre-taria de Mobilidade Urbana – SEMU.Prefeitura de Votorantim, 01 de junho de 2016.CARLOS ROBERTO SOARESSECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA EGUARDA PATRIMONIAL - SEMU

ATOS DO PODER LEGISLATIVOEXTRATO DE ADITAMENTO DO OBJETO E VALOR DE CONTRATO.Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contrata-da: Cleide Nascimento Reche ME. Objeto: De Sistema de Gestão de Conteúdo para o Portal da Câmara Munici-pal de Votorantim para Sistema de Gestão de Conteúdo e Gerenciamento das Informações contidas no Portal da Transparência bem como o e-SIC da Câmara Municipal de Votorantim. O valor do contrato fi ca reajustado em 10,4817 (dez inteiros, quatro mil, oitocentos e dezessete décimos de milésimo por cento) e passará dos atuais R$ 122.498,40 (cento e vinte dois mil quatrocentos e noven-ta e oito reais e quarenta centavos) para R$ 135.338,40 (cento e trinta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Votorantim, 09 de maio de 2.016. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim. ----------------------------------------------------------------EXTRATO DO 2º ADITAMENTO DE PRAZO DO CON-TRATO.Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contrata-da: Tiago Leite Camargo ME. Objeto: Prestação de servi-ços para manutenção preventiva de 43 (quarenta e três) aparelhos de condicionado. Verba: 3.3.90.39.17 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Manutenção e Conservação de Maquinas e Equipamentos. O contrato fi ca prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir do dia 02 de junho de 2.016. Votorantim, 02 de junho de 2.016. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

---------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 12/16.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CON-SIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13 DA LEI 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 1950, DE 07 DE DEZEM-BRO DE 2007,RESOLVE:Art. 1º - DECLARAR ESTÁVEL o servidor MAURO LEME DE CAMPOS FILHO, RG nº 29.028.393, ocupan-te de cargo público de provimento efetivo de Procurador Jurídico, Padrão 07-A, lotado na Assessoria Jurídica desta Câmara, aprovado em estágio probatório.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2016.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de maio de 2016.ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRAPresidentePEDRO NUNES FILHO1º SecretárioMARCOS ANTONIO ALVES2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Voto-rantim, na data supra.CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral------------------------------------------------------------------


Uma emenda parlamentar do deputado fe-deral Vitor Lippi (PSDB) no valor de R$ 987.600 vai possibilitar que a Prefeitura de Votorantim faça o recapeamento de várias ruas na Vila Dominguinho, Tatiana e Novo Mundo. Em me-nos de um mês, trata-se da terceira emenda conquistada pelo Poder Público, sendo que as duas primeiras vieram por meio dos deputados estaduais tucanos Maria Lúcia Amary (R$ 500 mil) e Carlos Bezerra (R$ 200 mil).

Vitor Lippi destacou que a liberação dos valores deve ser comemorada, pois, em meio à crise, é difícil conseguir verbas. “A crise dimi-nuiu muito os recursos para os municípios, mas o trabalho sério e o empenho do prefeito de Vo-

Votorantim vai receber mais de R$ 985 mil para recapeamento

SISTEMA VIÁRIO

torantim deram resultados positivos. Parabéns a Votorantim pela conquista”, afi rma.

Dentro do processo de melhorias no siste-ma viário, há ainda cerca de R$ 300 mil que serão destinados à pavimentação da rua Vo-luntários da Liberdade, que liga a Vila Garcia ao João Romão e à Vila Sabiá, em Sorocaba.

Outros R$ 3 milhões para aquisição de ca-minhões e máquinas foram liberados pelo BN-DES e mais R$ 5 milhões devem chegar para pavimentação e duplicação de vias que irão favorecer o trânsito e melhorar as condições de tráfego. Com isso, os recursos pleiteados desde 2013 e liberados neste ano chegam a quase R$ 10 milhões.

A Prefeitura de Votorantim entregou, na manhã desta segunda-feira (30), a am-pliação da Creche Fernanda Rosa Bueno, Jardim Maria José, região do Parque Bela Vista. A unidade teve ampliada quatro salas, aumento de 50 alunos no berçário e no ma-ternal, ampliação do quadro de funcionários e professores, além da adequação de outros espaços, almoxarifado e salão multiuso.

Mesmo com a crise no país, que afeta diretamente os municípios, a prefeitura tem se empenhado para que as escolas ofere-çam condições de receber as crianças. Prova disso é que, desde 2013, já foram entregues quatro creches. Além disso, a do Conjunto Augustinho Kriguer está em

Prefeitura entrega ampliaçãode creche do Parque Bela Vista

Com o apoio da Prefeitura de Votoran-tim, assistidos e toda equipe do Proame (Programa de Amparo ao Menor) fi zeram uma homenagem aos meios de comunica-ção com a apresentação da “TV Proame, a TV que ama você”. O evento foi realizado na noite de segunda-feira (30), no Auditório Municipal Francisco Beranger.

Os alunos representaram, no palco, um telejornal com apresentador e apresen-tadora, reportagens diversas, previsão do tempo e a redação como cenário. Na se-quência, o Programa Encontro com Flávia Bernardes entrevistou vários profi ssionais como psicólogo, assistente social, jornalis-ta, educadores e pessoas que frequenta-ram o Proame no passado.

O objetivo do evento foi mostrar à po-pulação os projetos desenvolvidos, mês a

andamento e outras devem ser iniciadas.Melhorar sempre as instalações para

os alunos e investir na capacitação dos servidores para que o atendimento às crianças seja cada vez de melhor quali-dade é uma das metas da Prefeitura de Votorantim. Assim, desde o início da atual gestão, 19 unidades já foram ampliadas e reformadas com 52 prédios passando por manutenção completa.

A Creche Fernanda Rosa Bueno ne-cessitava da ampliação, pois a procura por matrículas é intensa. As obras de-ram à unidade condições de atender a mais crianças e tornaram as instalações mais confortáveis.

Proame homenageia veículosde comunicação e profi ssionais

mês, pelos assistidos. Por meio do jorna-lismo, meninos e meninas de 6 a 15 anos, que integram os Proames dos bairros Pro-morar, Vila Garcia, Itapeva e Jardim Clari-ce, falaram sobre família, profi ssões e as Olímpiadas do Rio de Janeiro.

A participação dos alunos em todas as ações desenvolvidas pelo Proame mostram que os objetivos estão sendo atingidos, pro-porcionando cidadania, cultura e a possibi-lidade de se sonhar com um futuro melhor para nossas crianças e nossos adolescen-tes, destacou o prefeito de Votorantim.

Já a coordenação do Proame fez um agradecimento à Comas (Comissão Muni-cipal de Assistência Social) e ressaltou o apoio do prefeito e das secretarias de Edu-cação e de Cidadania e Geração de Renda que gerenciam o programa.

Vista da Creche Fernanda Rosa Bueno: mesmo com a crise no país, prefeitura se empenha para que escolas ofereçam melhores condições

Objetivo foi mostrar à população os projetos desenvolvidos, mês a mês, pelos assistidos

Verbas vão benefi ciar vias da Vila Dominguinho, Tatiana e Novo Mundo, além da rua Voluntários da Liberdade, que liga Votorantim a Sorocaba

Fotos: AI Prefeitura de Votorantim


Depois de anos trabalhando em uma loja de calçados, Daniela Cristina Lopes Branco, 33 anos, resolveu investir no próprio negócio. Abriu uma loja de roupas na Vila Nova e, há 15 dias, formalizou a empresa no Balcão do MEI (Microempreendedor Individual) que fun-ciona na própria Prefeitura de Votorantim.

Daniela seguiu os passos da mãe, que é comerciante há 20 anos, e convenceu o ma-rido Altieri a também abrir uma empresa: um lava-rápido que funciona no mesmo endereço da loja de roupas. “Eu estou muito contente com este novo passo que dei na vida e tam-bém muito entusiasmada”, comenta.

Implantado em outubro de 2014, o Balcão

Balcão do MEI ultrapassa amarca de mil formalizações

do MEI ultrapassou a marca de mil formaliza-ções em maio. O objetivo é tirar a pessoa da informalidade e, dependendo do ramo de ati-vidade, a formalização ocorre em 40 minutos. Atualmente, o Balcão do MEI formaliza de 50 a 60 microempreendedores ao mês. Assim, a meta é encerrar 2016 com cerca de 1.500 formalizações.

Além da regularização da atividade, o Bal-cão do MEI oferece outros serviços de graça, como emissão de boleto de pagamento, decla-ração de Imposto de Renda, alteração de ende-reço de empresa e até mesmo o encerramento das atividades. Esses serviços são cobrados em qualquer escritório de contabilidade.

Quem se torna um microempreendedor individual não precisa pagar taxas administra-tivas, ganha cobertura previdenciária (auxílio--doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros) e ainda paga juros menores em caso de empréstimos bancários.

Outro benefício é o apoio do Sebrae em cursos de capacitação e orientações. Pesqui-sas apontam que 90% daqueles que optam pelo MEI tornam-se microempresa num prazo de dois anos e, assim, geram empregos.

O Balcão do MEI funciona na sede da Prefeitura de Votorantim, de segunda a sex-ta-feira, das 9h às 16h. Mais informações: (15) 3353-8752.

Nesta quarta-feira e quinta-feira (dias 8 e 9), das 10h às 16h, a unidade móvel do Se-brae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas) atende os interessados em frente ao Paço, na Praça da Emancipa-ção - avenida 31 de Março, Centro. A ação, uma parceria entre a Prefeitura de Votoran-tim, por meio da Secretaria Municipal de Pla-nejamento e Desenvolvimento, com o Sebrae tem como objetivo tirar dúvidas sobre gestão empresarial para quem tem, ou não, uma em-presa. O atendimento é de graça.

Na unidade móvel do Sebrae, o interes-sado esclarece dúvidas, recebe orientações de como abrir um negócio e formalizá-lo, ou melhorar a gestão da empresa, seja qual for a classifi cação. Os consultores estão dispo-níveis ainda para prestar informações sobre marketing, fi nanças, planejamento e sobre os produtos e serviços que o Sebrae oferece.

ESPORTES

Sebrae Móvel atende em frente ao Paço na quarta e quinta-feira

NEGÓCIOS

Div

ulga

ção

Atualmente, o programa que funciona na sede da

prefeitura regulariza as atividades profi ssionais

de 50 a 60 pessoas ao mês

Na unidade móvel é possível esclarecer dúvidas, receber orientações de como abrir um negócio e formalizá-lo

AI Prefeitura de Votorantim

Dois times brigam pelaúltima vaga às quartasde fi nal da 1ª Divisão

Grêmio São João e Palmeiras são os dois times que, neste domingo (5), vão brigar pela última vaga às quartas de fi nal Campeonato de Futebol Varzeano da 1ª Di-visão, organizado pela Secretaria de Des-porto. O jogo entre ambos será às 9h45, no Cermag, com entrada de graça. Atual oitavo colocado com 15 pontos, o Grêmio São João se garante com um empate. Já o Palmeiras, que está em nono com 14, não tem outra opção senão ganhar. Os demais classifi cados já estão defi nidos. São eles: Cachoeira, São Lucas, Jardim Paulista, Jardim Clarice, Floresta, Flamengo e Gua-nabara. Ângelo Vial e Vila Garcia também já foram rebaixados. A 11ª e última roda-da da primeira fase tem programado os seguintes confrontos para este domingo: Jardim Clarice x Jardim Paulista (Parque), Guanabara x Floresta (Guanabara), Ca-cheira x Flamengo (Chave), Grêmio São João x Palmeiras (Cermag) e São Lucas x Ângelo Vial (Flamengo).

Finalistas do Quarentãoserão conhecidosneste sábado à tarde

Um empate. É disso que o Votocel precisa, diante do Novo Mundo, para chegar à fi nal da temporada 2016 do Campeonato de Futebol Quarentão, pro-movido pela Secretaria de Desporto. O encontro entre os dois times está agen-dado para este sábado (4), às 15h45, no campo do Flamengo. O Votocel conquis-tou a vantagem com a vitória por 1 a 0. Por isso, o Novo Mundo tem de vencer por pelo menos um gol de diferença para levar a decisão aos pênaltis. Por outro lado, fi ca com a vaga se derrotar o adversário por dois ou mais gols de diferença. O outro jogo das semifi nais envolve Unidos do Nacional e Materiais de Construção Jardim Clarice, no Está-dio Municipal Domenico Paolo Metidieri, também às 15h45. No primeiro encontro entre ambos, empate por 1 a 1. Assim, nova igualdade leva aos pênaltis. Vitória simples para um dos lados dá a vaga.

Votorantim vencecidade do Méxicono Dia do Desafi o

Com a participação de 33,47% da população praticando atividades físicas, Votorantim derrotou Bahía de Banderas, município do estado de Nayarit, México, no Dia do Desafi o, competição amigável promovida com o apoio do Sesc (Serviço Social do Comércio). O resultado foi divul-gado na tarde de terça-feira (31). A cidade mexicana conseguiu mobilizar apenas 0,55%. O Dia do Desafi o é uma ação tra-dicional que tem como objetivo a inserção da prática de atividades físicas no cotidia-no das pessoas, proporcionando aumen-to de saúde e da qualidade de vida.

Divulgação Canções que chegam ao céu · Votorantim, 3 DE JUNHO de 2016 ANO 19 Nº 934...

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