7/23/2019 DJRN-2015-11-judicial-pdf-20151106_346

1/1Edio disponibilizada em 06/11/2015 DJe Ano 9 - Edio 1927

ser dispensado pelo presidente ser aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salrios mnimos, a critrio do juiz, de acordocom a sua condio econmica. (Redao dada pela Lei n 11.689, de 2008)

Art. 443. Somente ser aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada,ressalvadas as hipteses de fora maior, at o momento da chamada dos jurados. (Redao dada pela Lei n 11.689, de2008)

Art. 444. O jurado somente ser dispensado por deciso motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

(Redao dada pela Lei n 11.689, de 2008)Art. 445. O jurado, no exerccio da funo ou a pretexto de exerc-la, ser responsvel criminalmente nos mesmostermos em que o so os juzes togados. (Redao dada pela Lei n 11.689, de 2008)

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, sero aplicveis os dispositivos referentes s dispensas, faltas e escusas e equiparao de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Cdigo. (Redao dada pela Lei n 11.689, de 2008).

NOME SERVIDOR RGO/PROFISSO

ANTONIA TERVANILDE LAURENTINO SERVIDOR MUNICIPAL ACACIA CAMILA DIGENES COSTA UFERSA ADRIANA KELLY DA SILVA SERVIDOR MUNICIPAL

ADRIANA MARTINS DA SILVA SERVIDOR MUNICIPAL ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS SERVIDOR MUNICIPAL AFONSO MARCELO SIMO CEF AGNCIA TERRA DO SAL AILTON MACIEL DIAS DE LIMA SERVIDOR MUNICIPAL AILTON PEREIRA LEMOS SERVIDOR MUNICIPAL ALBERTINA DE AZEVEDO CARNEIRO SERVIDOR MUNICIPAL ALCILEIDE GOMES DE LIMA SERVIDOR MUNICIPAL ALCILENE ALVES DA SILVA SERVIDOR MUNICIPAL ALDENIR ERCINA DE MORAIS SERVIDOR MUNICIPAL ALDO LEANDRO DE SOUZA UFERSA ALESSANDRA REINALDO DA COSTA SERVIDOR MUNICIPAL

ALESSON FERREIRA DE PAIVA SERVIDOR MUNICIPAL ALEXANDRE MIRANDA ROCHA UFERSA ALINE AZEVEDO DE LIMA SERVIDOR MUNICIPAL ALINE KARLA LIMA DE ARAUJO SERVIDOR MUNICIPAL ALINE KELY DE FREITAS FERNANDES CEF AGNCIA TERRA DO SAL ALINE LIRA DO CARMO CEF AGNCIA TERRA DO SAL ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA UFERSA AMANDA OLIVEIRA DA FROTA SERVIDOR MUNICIPAL ANA CARLA MEDEIROS LIMA SERVIDOR MUNICIPAL ANA CELIA LOPES DE ARAUJO SERVIDOR MUNICIPAL ANA CELY LIMA MARQUES SERVIDOR MUNICIPAL

ANA FLAVIA FORMIGA LIMA SERVIDOR MUNICIPAL ANA KELLY FERNANDES DE LIMA COSTA SERVIDOR MUNICIPAL ANA LUCIA SIMAO MEDEIROS SERVIDOR MUNICIPAL ANA LUCIEN DUARTE CARVALHO SERVIDOR MUNICIPAL ANA MARILU FERNANDES DE LIMA SERVIDOR MUNICIPAL ANA PAULA CALDAS DAVI UFERSA ANA PAULA SOUZA LIRA DA SILVA SERVIDOR MUNICIPAL ANDREA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA SERVIDOR MUNICIPAL

ANDRIA ROCHA FEITOSABANCO DO BRASIL AGNCIACENTRO

ANTONIA ADELIA DE OLIVEIRA SERVIDOR MUNICIPAL

ANTONIA AMANDA DA SILVA SERVIDOR MUNICIPAL ANTNIA ANDRESSA ALBUQUERQUE DA COSTA CEF AGNCIA TERRA DO SAL ANTONIA AURISMAR DE ALMEIDA SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIA CILENE BEZERRA DE GOES SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIA CLAUDIA DE OLIVEIRA SERVIDOR MUNICIPAL

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