Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurdicosDECRETO !E" #o $%&'&( DE ) DE DE*E+,RO DE -.'/%

Cdigo Penal. O PRES"DE#TE DA REP0,!"CA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, decreta a seguinte Lei: Anterioridade da !ei PARTE 1ERA! T2T3!O " DA AP!"CA45O DA !E" PE#A! ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. 16 ) *o h+ cri,e se, lei anterior que o defina. *o h+ !ena se, !r-.ia co,inao legal. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' !ei penal no te7po (rt. $" ) *ingu-, !ode ser !unido !or fato que lei !osterior dei/a de considerar cri,e, cessando e, .irtude dela a e/ecuo e os efeitos !enais da sentena condenatria. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) ( lei !osterior, que de qualquer ,odo fa.orecer o agente, a!lica)se aos fatos anteriores, ainda que decididos !or sentena condenatria transitada e, 1ulgado. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' !ei e8cepcional ou te7por9ria (2nclu3do !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. 4" ) ( lei e/ce!cional ou te,!or+ria, e,bora decorrido o !er3odo de sua durao ou cessadas as circunst5ncias que a deter,inara,, a!lica)se ao fato !raticado durante sua .ig6ncia. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 1%8&' Te7po do cri7e (rt. &" ) Considera)se !raticado o cri,e no ,o,ento da ao ou o,isso, ainda que outro se1a o ,o,ento do resultado.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 1%8&' Territorialidade (rt. 7" ) (!lica)se a lei brasileira, se, !re1u38o de con.en9es, tratados e regras de direito internacional, ao cri,e co,etido no territrio nacional. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 1%8&' : 1" ) Para os efeitos !enais, considera,)se co,o e/tenso do territrio nacional as e,barca9es e aerona.es brasileiras, de nature8a !0blica ou a ser.io do go.erno brasileiro onde quer que se encontre,, be, co,o as aerona.es e as e,barca9es brasileiras, ,ercantes ou de !ro!riedade !ri.ada, que se ache,, res!ecti.a,ente, no es!ao a-reo corres!ondente ou e, alto),ar. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 1%8&'

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: $" ) ; ta,b-, a!lic+.el a lei brasileira aos cri,es !raticados a bordo de aerona.es ou e,barca9es estrangeiras de !ro!riedade !ri.ada, achando)se aquelas e, !ouso no territrio nacional ou e, . ) I regi,e aberto baseia)se na autodisci!lina e senso de res!onsabilidade do condenado. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' : 1" ) I condenado de.er+, fora do estabeleci,ento e se, .igil5ncia, trabalhar, freqHentar curso ou e/ercer outra ati.idade autori8ada, !er,anecendo recolhido durante o !er3odo noturno e nos dias de folga. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' : $" ) I condenado ser+ transferido do regi,e aberto, se !raticar fato definido co,o cri,e doloso, se frustrar os fins da e/ecuo ou se, !odendo, no !agar a ,ulta cu,ulati.a,ente a!licada. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Re:i7e especial (rt. 4# ) (s ,ulheres cu,!re, !ena e, estabeleci,ento !r!rio, obser.ando)se os de.eres e direitos inerentes @ sua condio !essoal, be, co,o, no que couber, o dis!osto neste Ca!3tulo. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Direitos do preso (rt. 48 ) I !reso conser.a todos os direitos no atingidos !ela !erda da liberdade, i,!ondo)se a todas as autoridades o res!eito @ sua integridade f3sica e ,oral. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Trabalho do preso (rt. 4% ) I trabalho do !reso ser+ se,!re re,unerado, sendo)lhe garantidos os benef3cios da Pre.id6ncia Jocial. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' !e:isla;?o especial (rt. &0 ) ( legislao es!ecial regular+ a ,at-ria !re.ista nos arts. 48 e 4% deste Cdigo, be, co,o es!ecificar+ os de.eres e direitos do !reso, os crit-rios !ara re.ogao e transfer6ncia dos regi,es e estabelecer+ as infra9es disci!linares e corres!ondentes san9es. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Supervenincia de doen;a 7ental (rt. &1 ) I condenado a que, sobre.-, doena ,ental de.e ser recolhido a hos!ital de custdia e trata,ento !siqui+trico ou, @ falta, a outro estabeleci,ento adequado. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Detra;?o (rt. &$ ) Co,!uta,)se, na !ena !ri.ati.a de liberdade e na ,edida de segurana, o te,!o de !riso !ro.isria, no =rasil ou no estrangeiro, o de !riso ad,inistrati.a e o de internao e, qualquer dos estabeleci,entos referidos no artigo anterior. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' SE45O "" DAS PE#AS RESTR"T"BAS DE D"RE"TOS Penas restritivas de direitos (rt. &4. (s !enas restriti.as de direitos so: ( edao dada !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' 2 L !restao !ecuni+riaA (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' 22 L !erda de bens e .aloresA (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8'

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222 L (MDE(CI' (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' 2M L !restao de ser.io @ co,unidade ou a entidades !0blicasA (2nclu3do !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8& , renu,erado co, alterao !ela Lei n" %.#1&, de $7.11.1%%8' M L interdio te,!or+ria de direitosA (2nclu3do !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8& , renu,erado co, alterao !ela Lei n" %.#1&, de $7.11.1%%8' M2 L li,itao de fi, de se,ana. (2nclu3do !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8& , renu,erado co, alterao !ela Lei n" %.#1&, de $7.11.1%%8' (rt. &&. (s !enas restriti.as de direitos so aut, e &8. ( edao dada !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : 1o ( !restao !ecuni+ria consiste no !aga,ento e, dinheiro @ .3ti,a, a seus de!endentes ou a entidade !0blica ou !ri.ada co, destinao social, de i,!ort5ncia fi/ada !elo 1ui8, no inferior a 1 (u,' sal+rio ,3ni,o ne, su!erior a 4>0 (tre8entos e sessenta' sal+rios ,3ni,os. I .alor !ago ser+ dedu8ido do ,ontante de e.entual condenao e, ao de re!arao ci.il, se coincidentes os benefici+rios. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : $o *o caso do !ar+grafo anterior, se hou.er aceitao do benefici+rio, a !restao !ecuni+ria !ode consistir e, !restao de outra nature8a. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : 4o ( !erda de bens e .alores !ertencentes aos condenados dar)se)+, ressal.ada a legislao es!ecial, e, fa.or do ?undo Penitenci+rio *acional, e seu .alor ter+ co,o teto L o que for ,aior L o

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,ontante do !re1u38o causado ou do !ro.ento obtido !elo agente ou !or terceiro, e, conseqH6ncia da !r+tica do cri,e. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : &o (MDE(CI' (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' Presta;?o de servi;os C co7unidade ou a entidades pblicas (rt. &>. ( !restao de ser.ios @ co,unidade ou a entidades !0blicas - a!lic+.el @s condena9es su!eriores a seis ,eses de !ri.ao da liberdade. ( edao dada !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : 1o ( !restao de ser.ios @ co,unidade ou a entidades !0blicas consiste na atribuio de tarefas gratuitas ao condenado. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : $o ( !restao de ser.io @ co,unidade dar)se)+ e, entidades assistenciais, hos!itais, escolas, orfanatos e outros estabeleci,entos cong6neres, e, !rogra,as co,unit+rios ou estatais. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : 4o (s tarefas a que se refere o : 1o sero atribu3das confor,e as a!tid9es do condenado, de.endo ser cu,!ridas @ ra8o de u,a hora de tarefa !or dia de condenao, fi/adas de ,odo a no !re1udicar a 1ornada nor,al de trabalho. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' : &o Je a !ena substitu3da for su!erior a u, ano, - facultado ao condenado cu,!rir a !ena substituti.a e, ,enor te,!o (art. 77', nunca inferior @ ,etade da !ena !ri.ati.a de liberdade fi/ada. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' "nterdi;?o te7por9ria de direitos ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. ) (s !enas de interdio te,!or+ria de direitos so: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) !roibio do e/erc3cio de cargo, funo ou ati.idade !0blica, be, co,o de ,andato eleti.oA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) !roibio do e/erc3cio de !rofisso, ati.idade ou of3cio que de!enda, de habilitao es!ecial, de licena ou autori8ao do !oder !0blicoA( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 222 ) sus!enso de autori8ao ou de habilitao !ara dirigir .e3culo. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2M L !roibio de freqHentar deter,inados lugares. (2nclu3do !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8' !i7ita;?o de fi7 de se7ana (rt. &8 ) ( li,itao de fi, de se,ana consiste na obrigao de !er,anecer, aos s+bados e do,ingos, !or 7 (cinco' horas di+rias, e, casa de albergado ou outro estabeleci,ento adequado. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) Curante a !er,an6ncia !odero ser ,inistrados ao condenado cursos e !alestras ou atribu3das ati.idades educati.as.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' SE45O """ DA PE#A DE +3!TA +ulta (rt. &% ) ( !ena de ,ulta consiste no !aga,ento ao fundo !enitenci+rio da quantia fi/ada na sentena e calculada e, dias),ulta. Jer+, no ,3ni,o, de 10 (de8' e, no ,+/i,o, de 4>0 (tre8entos e sessenta' dias) ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&'

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: 1" ) I .alor do dia),ulta ser+ fi/ado !elo 1ui8 no !odendo ser inferior a u, trig-si,o do ,aior sal+rio ,3ni,o ,ensal .igente ao te,!o do fato, ne, su!erior a 7 (cinco' .e8es esse sal+rio. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' : $" ) I .alor da ,ulta ser+ atuali8ado, quando da e/ecuo, !elos 3ndices de correo ,onet+ria. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Pa:a7ento da 7ulta (rt. 70 ) ( ,ulta de.e ser !aga dentro de 10 (de8' dias de!ois de transitada e, 1ulgado a sentena. ( requeri,ento do condenado e confor,e as circunst5ncias, o 1ui8 !ode !er,itir que o !aga,ento se reali8e e, !arcelas ,ensais. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' : 16 ) ( cobrana da ,ulta !ode efetuar)se ,ediante desconto no .enci,ento ou sal+rio do condenado quando: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' a' a!licada isolada,enteA b' a!licada cu,ulati.a,ente co, !ena restriti.a de direitosA c' concedida a sus!enso condicional da !ena. : $6 ) I desconto no de.e incidir sobre os recursos indis!ens+.eis ao sustento do condenado e de sua fa,3lia.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Con.erso da Fulta e re.ogao ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' +odo de convers?o% (rt. 71 ) Eransitada e, 1ulgado a sentena condenatria, a ,ulta ser+ considerada d3.ida de .alor, a!licando)se)lhes as nor,as da legislao relati.a @ d3.ida ati.a da ?a8enda P0blica, inclusi.e no que concerne @s causas interru!ti.as e sus!ensi.as da !rescrio. ( edao dada !ela Lei n" %.$>8, de 1".&.1%%>' : 1" ) e : $" )( e.ogado !ela Lei n" %.$>8, de 1".&.1%%>' Suspens?o da e8ecu;?o da 7ulta (rt. 7$ ) ; sus!ensa a e/ecuo da !ena de ,ulta, se sobre.-, ao condenado doena ,ental. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' CAP2T3!O "" DA CO+"#A45O DAS PE#AS Penas privativas de liberdade (rt. 74 ) (s !enas !ri.ati.as de liberdade t6, seus li,ites estabelecidos na sano corres!ondente a cada ti!o legal de cri,e. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Penas restritivas de direitos (rt. 7& ) (s !enas restriti.as de direitos so a!lic+.eis, inde!endente,ente de co,inao na !arte es!ecial, e, substituio @ !ena !ri.ati.a de liberdade, fi/ada e, quantidade inferior a 1 (u,' ano, ou nos cri,es cul!osos. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. 77. (s !enas restriti.as de direitos referidas nos incisos 222, 2M, M e M2 do art. &4 tero a ,es,a durao da !ena !ri.ati.a de liberdade substitu3da, ressal.ado o dis!osto no : & o do art. &>. ( edao dada !ela Lei n" %.#1&, de 1%%8'

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(rt. 7> ) (s !enas de interdio, !re.istas nos incisos 2 e 22 do art. deste Cdigo, a!lica,)se !ara todo o cri,e co,etido no e/erc3cio de !rofisso, ati.idade, of3cio, cargo ou funo, se,!re que hou.er .iolao dos de.eres que lhes so inerentes. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. 7# ) ( !ena de interdio, !re.ista no inciso 222 do art. deste Cdigo, a!lica)se aos cri,es cul!osos de tr5nsito. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Pena de 7ulta (rt. 78 ) ( ,ulta, !re.ista e, cada ti!o legal de cri,e, te, os li,ites fi/ados no art. &% e seus !ar+grafos deste Cdigo.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) ( ,ulta !re.ista no !ar+grafo 0nico do art. && e no : $" do art. >0 deste Cdigo a!lica)se inde!endente,ente de co,inao na !arte es!ecial. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' CAP2T3!O """ DA AP!"CA45O DA PE#A =i8a;?o da pena (rt. 7% ) I 1ui8, atendendo @ cul!abilidade, aos antecedentes, @ conduta social, @ !ersonalidade do agente, aos ,oti.os, @s circunst5ncias e conseqH6ncias do cri,e, be, co,o ao co,!orta,ento da .3ti,a, estabelecer+, confor,e se1a necess+rio e suficiente !ara re!ro.ao e !re.eno do cri,e: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) as !enas a!lic+.eis dentre as co,inadasA( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) a quantidade de !ena a!lic+.el, dentro dos li,ites !re.istosA( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 222 ) o regi,e inicial de cu,!ri,ento da !ena !ri.ati.a de liberdadeA( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2M ) a substituio da !ena !ri.ati.a da liberdade a!licada, !or outra es!-cie de !ena, se cab3.el. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' CritErios especiais da pena de 7ulta (rt. >0 ) *a fi/ao da !ena de ,ulta o 1ui8 de.e atender, !rinci!al,ente, @ situao econ' g' co, abuso de !oder ou .iolao de de.er inerente a cargo, of3cio, ,inist-rio ou !rofissoA h' contra criana, ,aior de >0 (sessenta' anos, enfer,o ou ,ulher gr+.idaA ( edao dada !ela Lei n" 10.#&1, de $004' i' quando o ofendido esta.a sob a i,ediata !roteo da autoridadeA 1' e, ocasio de inc6ndio, naufr+gio, inundao ou qualquer cala,idade !0blica, ou de desgraa !articular do ofendidoA l' e, estado de e,briague8 !reordenada. A:ravantes no caso de concurso de pessoas (rt. >$ ) ( !ena ser+ ainda agra.ada e, relao ao agente que: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) !ro,o.e, ou organi8a a coo!erao no cri,e ou dirige a ati.idade dos de,ais agentesA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) coage ou indu8 outre, @ e/ecuo ,aterial do cri,eA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 222 ) instiga ou deter,ina a co,eter o cri,e algu-, su1eito @ sua autoridade ou no)!un3.el e, .irtude de condio ou qualidade !essoalA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2M ) e/ecuta o cri,e, ou nele !artici!a, ,ediante !aga ou !ro,essa de reco,!ensa.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Reincidncia (rt. >4 ) Merifica)se a reincid6ncia quando o agente co,ete no.o cri,e, de!ois de transitar e, 1ulgado a sentena que, no Pa3s ou no estrangeiro, o tenha condenado !or cri,e anterior. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. >& ) Para efeito de reincid6ncia: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) no !re.alece a condenao anterior, se entre a data do cu,!ri,ento ou e/tino da !ena e a infrao !osterior ti.er decorrido !er3odo de te,!o su!erior a 7 (cinco' anos, co,!utado o !er3odo de !ro.a

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da sus!enso ou do li.ra,ento condicional, se no ocorrer re.ogaoA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) no se considera, os cri,es ,ilitares !r!rios e !ol3ticos.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Circunst@ncias atenuantes (rt. >7 ) Jo circunst5ncias que se,!re atenua, a !ena: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) ser o agente ,enor de $1 (.inte e u,', na data do fato, ou ,aior de #0 (setenta' anos, na data da sentenaA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) o desconheci,ento da leiA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 222 ) ter o agente:( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' a' co,etido o cri,e !or ,oti.o de rele.ante .alor social ou ,oralA b' !rocurado, !or sua es!ont5nea .ontade e co, efici6ncia, logo a!s o cri,e, e.itar)lhe ou ,inorar) lhe as conseqH6ncias, ou ter, antes do 1ulga,ento, re!arado o danoA c' co,etido o cri,e sob coao a que !odia resistir, ou e, cu,!ri,ento de orde, de autoridade su!erior, ou sob a influ6ncia de .iolenta e,oo, !ro.ocada !or ato in1usto da .3ti,aA d' confessado es!ontanea,ente, !erante a autoridade, a autoria do cri,eA e' co,etido o cri,e sob a influ6ncia de ,ultido e, tu,ulto, se no o !ro.ocou. (rt. >> ) ( !ena !oder+ ser ainda atenuada e, ra8o de circunst5ncia rele.ante, anterior ou !osterior ao cri,e, e,bora no !re.ista e/!ressa,ente e, lei. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Concurso de circunst@ncias a:ravantes e atenuantes (rt. ># ) *o concurso de agra.antes e atenuantes, a !ena de.e a!ro/i,ar)se do li,ite indicado !elas circunst5ncias !re!onderantes, entendendo)se co,o tais as que resulta, dos ,oti.os deter,inantes do cri,e, da !ersonalidade do agente e da reincid6ncia. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' C9lculo da pena (rt. >8 ) ( !ena)base ser+ fi/ada atendendo)se ao crit-rio do art. 7% deste CdigoA e, seguida sero consideradas as circunst5ncias atenuantes e agra.antesA !or 0lti,o, as causas de di,inuio e de au,ento. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) *o concurso de causas de au,ento ou de di,inuio !re.istas na !arte es!ecial, !ode o 1ui8 li,itar)se a u, s au,ento ou a u,a s di,inuio, !re.alecendo, toda.ia, a causa que ,ais au,ente ou di,inua.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Concurso 7aterial (rt. >% ) Kuando o agente, ,ediante ,ais de u,a ao ou o,isso, !ratica dois ou ,ais cri,es, id6nticos ou no, a!lica,)se cu,ulati.a,ente as !enas !ri.ati.as de liberdade e, que ha1a incorrido. *o caso de a!licao cu,ulati.a de !enas de recluso e de deteno, e/ecuta)se !ri,eiro aquela. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' : 1" ) *a hi!tese deste artigo, quando ao agente ti.er sido a!licada !ena !ri.ati.a de liberdade, no sus!ensa, !or u, dos cri,es, !ara os de,ais ser+ incab3.el a substituio de que trata o art. && deste Cdigo. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&'

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: $6 ) Kuando fore, a!licadas !enas restriti.as de direitos, o condenado cu,!rir+ si,ultanea,ente as que fore, co,!at3.eis entre si e sucessi.a,ente as de,ais. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Concurso for7al (rt. #0 ) Kuando o agente, ,ediante u,a s ao ou o,isso, !ratica dois ou ,ais cri,es, id6nticos ou no, a!lica)se)lhe a ,ais gra.e das !enas cab3.eis ou, se iguais, so,ente u,a delas, ,as au,entada, e, qualquer caso, de u, se/to at- ,etade. (s !enas a!lica,)se, entretanto, cu,ulati.a,ente, se a ao ou o,isso - dolosa e os cri,es concorrentes resulta, de des3gnios autes das condi;>es (rt. 87 ) ( sentena es!ecificar+ as condi9es a que fica subordinado o li.ra,ento. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Revo:a;?o do livra7ento (rt. 8> ) e.oga)se o li.ra,ento, se o liberado .e, a ser condenado a !ena !ri.ati.a de liberdade, e, sentena irrecorr3.el: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) !or cri,e co,etido durante a .ig6ncia do benef3cioA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) !or cri,e anterior, obser.ado o dis!osto no art. 8& deste Cdigo. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Revo:a;?o facultativa (rt. 8# ) I 1ui8 !oder+, ta,b-,, re.ogar o li.ra,ento, se o liberado dei/ar de cu,!rir qualquer das obriga9es constantes da sentena, ou for irrecorri.el,ente condenado, !or cri,e ou contra.eno, a !ena que no se1a !ri.ati.a de liberdade.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Efeitos da revo:a;?o (rt. 88 ) e.ogado o li.ra,ento, no !oder+ ser no.a,ente concedido, e, sal.o quando a re.ogao resulta de condenao !or outro cri,e anterior @quele benef3cio, no se desconta na !ena o te,!o e, que este.e solto o condenado. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' E8tin;?o (rt. 8% ) I 1ui8 no !oder+ declarar e/tinta a !ena, enquanto no !assar e, 1ulgado a sentena e, !rocesso a que res!onde o liberado, !or cri,e co,etido na .ig6ncia do li.ra,ento.( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. %0 ) Je at- o seu t-r,ino o li.ra,ento no - re.ogado, considera)se e/tinta a !ena !ri.ati.a de liberdade. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' CAP2T3!O B" DOS E=E"TOS DA CO#DE#A45O Efeitos :enEricos e especficos (rt. %1 ) Jo efeitos da condenao: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) tornar certa a obrigao de indeni8ar o dano causado !elo cri,eA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) a !erda e, fa.or da Bnio, ressal.ado o direito do lesado ou de terceiro de boa)f-: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&'

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a' dos instru,entos do cri,e, desde que consista, e, coisas cu1o fabrico, alienao, uso, !orte ou deteno constitua fato il3citoA b' do !roduto do cri,e ou de qualquer be, ou .alor que constitua !ro.eito auferido !elo agente co, a !r+tica do fato cri,inoso. (rt. %$ ) Jo ta,b-, efeitos da condenao:( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) a !erda de cargo, funo !0blica ou ,andato eleti.o: ( edao dada !ela Lei n" %.$>8, de 1".&.1%%>' a' quando a!licada !ena !ri.ati.a de liberdade !or te,!o igual ou su!erior a u, ano, nos cri,es !raticados co, abuso de !oder ou .iolao de de.er !ara co, a (d,inistrao P0blicaA (2nclu3do !ela Lei n" %.$>8, de 1".&.1%%>' b' quando for a!licada !ena !ri.ati.a de liberdade !or te,!o su!erior a & (quatro' anos nos de,ais casos. (2nclu3do !ela Lei n" %.$>8, de 1".&.1%%>' 22 ) a inca!acidade !ara o e/erc3cio do !+trio !oder, tutela ou curatela, nos cri,es dolosos, su1eitos @ !ena de recluso, co,etidos contra filho, tutelado ou curateladoA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 222 ) a inabilitao !ara dirigir .e3culo, quando utili8ado co,o ,eio !ara a !r+tica de cri,e doloso. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) Is efeitos de que trata este artigo no so auto,+ticos, de.endo ser ,oti.ada,ente declarados na sentena. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' CAP2T3!O B"" DA REA,"!"TA45O Reabilita;?o (rt. %4 ) ( reabilitao alcana quaisquer !enas a!licadas e, sentena definiti.a, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu !rocesso e condenao. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) ( reabilitao !oder+, ta,b-,, atingir os efeitos da condenao, !re.istos no art. %$ deste Cdigo, .edada reintegrao na situao anterior, nos casos dos incisos 2 e 22 do ,es,o artigo. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. %& ) ( reabilitao !oder+ ser requerida, decorridos $ (dois' anos do dia e, que for e/tinta, de qualquer ,odo, a !ena ou ter,inar sua e/ecuo, co,!utando)se o !er3odo de !ro.a da sus!enso e o do li.ra,ento condicional, se no sobre.ier re.ogao, desde que o condenado: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) tenha tido do,ic3lio no Pa3s no !ra8o aci,a referidoA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) tenha dado, durante esse te,!o, de,onstrao efeti.a e constante de bo, co,!orta,ento !0blico e !ri.adoA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 222 ) tenha ressarcido o dano causado !elo cri,e ou de,onstre a absoluta i,!ossibilidade de o fa8er, at- o dia do !edido, ou e/iba docu,ento que co,!ro.e a ren0ncia da .3ti,a ou no.ao da d3.ida. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) *egada a reabilitao, !oder+ ser requerida, a qualquer te,!o, desde que o !edido se1a instru3do co, no.os ele,entos co,!robatrios dos requisitos necess+rios. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&'

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(rt. %7 ) ( reabilitao ser+ re.ogada, de of3cio ou a requeri,ento do Finist-rio P0blico, se o reabilitado for condenado, co,o reincidente, !or deciso definiti.a, a !ena que no se1a de ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' T2T3!O B" DAS +ED"DAS DE SE13RA#4A EspEcies de 7edidas de se:uran;a (rt. %>. (s ,edidas de segurana so: ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 2 ) 2nternao e, hos!ital de custdia e trata,ento !siqui+trico ou, @ falta, e, outro estabeleci,ento adequadoA ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' 22 ) su1eio a trata,ento a,bulatorial. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Par+grafo 0nico ) D/tinta a !unibilidade, no se i,!9e ,edida de segurana ne, subsiste a que tenha sido i,!osta. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' "7posi;?o da 7edida de se:uran;a para ini7put9vel (rt. %# ) Je o agente for ini,!ut+.el, o 1ui8 deter,inar+ sua internao (art. $>'. Je, toda.ia, o fato !re.isto co,o cri,e for !un3.el co, deteno, !oder+ o 1ui8 sub,et6)lo a trata,ento a,bulatorial. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Pra' Redu;?o dos pra8, de 1".&.1%%>' M2 ) !ela reincid6ncia. ( edao dada !ela Lei n" %.$>8, de 1".&.1%%>' : 1" ) D/cetuados os casos dos incisos M e M2 deste artigo, a interru!o da !rescrio !rodu8 efeitos relati.a,ente a todos os autores do cri,e. *os cri,es cone/os, que se1a, ob1eto do ,es,o !rocesso, estende)se aos de,ais a interru!o relati.a a qualquer deles. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' : $" ) 2nterro,!ida a !rescrio, sal.o a hi!tese do inciso M deste artigo, todo o !ra8o co,ea a correr, no.a,ente, do dia da interru!o. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' (rt. 118 ) (s !enas ,ais le.es !rescre.e, co, as ,ais gra.es. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Rehabilita;?o

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(rt. 11% ) *o caso de concurso de cri,es, a e/tino da !unibilidade incidir+ sobre a !ena de cada u,, isolada,ente. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Perd?o Hudicial (rt. 1$0 ) ( sentena que conceder !erdo 1udicial no ser+ considerada !ara efeitos de reincid6ncia. ( edao dada !ela Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' PARTE ESPEC"A! T2T3!O " DOS CR"+ES CO#TRA A PESSOA CAP2T3!O " DOS CR"+ES CO#TRA A B"DA Io7icdio si7ples (rt 1$1. Fatar algue,: Pena ) recluso, de seis a .inte anos. Caso de di7inui;?o de pena : 1" Je o agente co,ete o cri,e i,!elido !or ,oti.o de rele.ante .alor social ou ,oral, ou sob o do,3nio de .iolenta e,oo, logo e, seguida a in1usta !ro.ocao da .3ti,a, ou 1ui8 !ode redu8ir a !ena de u, se/to a u, tero. Io7icdio Aualificado : $N Je o ho,ic3dio - co,etido: 2 ) ,ediante !aga ou !ro,essa de reco,!ensa, ou !or outro ,oti.o tor!eA 22 ) !or ,oti.o futilA 222 ) co, e,!rego de .eneno, fogo, e/!losi.o, asfi/ia, tortura ou outro ,eio insidioso ou cruel, ou de que !ossa resultar !erigo co,u,A 2M ) @ traio, de e,boscada, ou ,ediante dissi,ulao ou outro recurso que dificulte ou torne i,!ossi.el a defesa do ofendidoA M ) !ara assegurar a e/ecuo, a ocultao, a i,!unidade ou .antage, de outro cri,e: Pena ) recluso, de do8e a trinta anos. Io7icdio culposo : 4" Je o ho,ic3dio - cul!oso: (Mide Lei n" &.>11, de 1%>7' Pena ) deteno, de u, a tr6s anos. Au7ento de pena : &o *o ho,ic3dio cul!oso, a !ena - au,entada de 1P4 (u, tero', se o cri,e resulta de inobser.5ncia de regra t-cnica de !rofisso, arte ou of3cio, ou se o agente dei/a de !restar i,ediato socorro @ .3ti,a, no !rocura di,inuir as conseqH6ncias do seu ato, ou foge !ara e.itar !riso e, flagrante. Jendo doloso o

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ho,ic3dio, a !ena - au,entada de 1P4 (u, tero' se o cri,e - !raticado contra !essoa ,enor de 1& (quator8e' ou ,aior de >0 (sessenta' anos. ( edao dada !ela Lei n" 10.#&1, de $004' : 7" ) *a hi!tese de ho,ic3dio cul!oso, o 1ui8 !oder+ dei/ar de a!licar a !ena, se as conseqH6ncias da infrao atingire, o !r!rio agente de for,a to gra.e que a sano !enal se torne desnecess+ria. (2nclu3do !ela Lei n" >.&1>, de $&.7.1%##' "ndu11, de 1%>7' Pena ) deteno, de dois ,eses a u, ano. Au7ento de pena : #" ) (u,enta)se a !ena de u, tero, se ocorrer qualquer das hi!teses do art. 1$1, : &". ( edao dada !ela Lei n" 8.0>%, de 1%%0' : 8" ) (!lica)se @ leso cul!osa o dis!osto no : 7" do art. 1$1.( edao dada !ela Lei n" 8.0>%, de 1%%0' Miol6ncia Co,-stica (2nclu3do !ela Lei n" 10.88>, de $00&' : %o Je a leso for !raticada contra ascendente, descendente, ir,o, c' : 10. *os casos !re.istos nos :: 1o a 4o deste artigo, se as circunst5ncias so as indicadas no : % o deste artigo, au,enta)se a !ena e, 1P4 (u, tero'. (2nclu3do !ela Lei n" 10.88>, de $00&' : 11. *a hi!tese do : %o deste artigo, a !ena ser+ au,entada de u, tero se o cri,e for co,etido contra !essoa !ortadora de defici6ncia. (2nclu3do !ela Lei n" 11.4&0, de $00>' CAP2T3!O """ DA PER"C!"TA45O DA B"DA E DA SA0DE Peri:o de cont9:io venEreo (rt. 140 ) D/!or algu-,, !or ,eio de rela9es se/uais ou qualquer ato libidinoso, a cont+gio de ,ol-stia .en-rea, de que sabe ou de.e saber que est+ conta,inado: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, ou ,ulta. : 1" ) Je - inteno do agente trans,itir a ,ol-stia: Pena ) recluso, de u, a quatro anos, e ,ulta. : $" ) Jo,ente se !rocede ,ediante re!resentao. Peri:o de cont9:io de 7olEstia :rave (rt. 141 ) Praticar, co, o fi, de trans,itir a outre, ,ol-stia gra.e de que est+ conta,inado, ato ca!a8 de !rodu8ir o cont+gio:

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Pena ) recluso, de u, a quatro anos, e ,ulta. Peri:o para a vida ou sade de outre7 (rt. 14$ ) D/!or a .ida ou a sa0de de outre, a !erigo direto e i,inente: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, se o fato no constitui cri,e ,ais gra.e. Par+grafo 0nico. ( !ena - au,entada de u, se/to a u, tero se a e/!osio da .ida ou da sa0de de outre, a !erigo decorre do trans!orte de !essoas !ara a !restao de ser.ios e, estabeleci,entos de qualquer nature8a, e, desacordo co, as nor,as legais. (2nclu3do !ela Lei n" %.###, de $%.1$.1%%8' Abandono de incapa< (rt. 144 ) (bandonar !essoa que est+ sob seu cuidado, guarda, .igil5ncia ou autoridade, e, !or qualquer ,oti.o, inca!a8 de defender)se dos riscos resultantes do abandono: Pena ) deteno, de seis ,eses a tr6s anos. : 1" ) Je do abandono resulta leso cor!oral de nature8a gra.e: Pena ) recluso, de u, a cinco anos. : $" ) Je resulta a ,orte: Pena ) recluso, de quatro a do8e anos. Au7ento de pena : 4" ) (s !enas co,inadas neste artigo au,enta,)se de u, tero: 2 ) se o abandono ocorre e, lugar er,oA 22 ) se o agente - ascendente ou descendente, c0 (sessenta' anos (2nclu3do !ela Lei n" 10.#&1, de $004' E8posi;?o ou abandono de recE7 nascido (rt. 14& ) D/!or ou abandonar rec-,)nascido, !ara ocultar desonra !r!ria: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos. : 1" ) Je do fato resulta leso cor!oral de nature8a gra.e: Pena ) deteno, de u, a tr6s anos. : $" ) Je resulta a ,orte: Pena ) deteno, de dois a seis anos. O7iss?o de socorro (rt. 147 ) Cei/ar de !restar assist6ncia, quando !oss3.el fa86)lo se, risco !essoal, @ criana abandonada ou e/tra.iada, ou @ !essoa in.+lida ou ferida, ao desa,!aro ou e, gra.e e i,inente !erigoA ou no !edir, nesses casos, o socorro da autoridade !0blica:

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Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, ou ,ulta. Par+grafo 0nico ) ( !ena - au,entada de ,etade, se da o,isso resulta leso cor!oral de nature8a gra.e, e tri!licada, se resulta a ,orte. +aus tratos (rt. 14> ) D/!or a !erigo a .ida ou a sa0de de !essoa sob sua autoridade, guarda ou .igil5ncia, !ara fi, de educao, ensino, trata,ento ou custdia, quer !ri.ando)a de ali,entao ou cuidados indis!ens+.eis, quer su1eitando)a a trabalho e/cessi.o ou inadequado, quer abusando de ,eios de correo ou disci!lina: Pena ) deteno, de dois ,eses a u, ano, ou ,ulta. : 1" ) Je do fato resulta leso cor!oral de nature8a gra.e: Pena ) recluso, de u, a quatro anos. : $" ) Je resulta a ,orte: Pena ) recluso, de quatro a do8e anos. : 4" ) (u,enta)se a !ena de u, tero, se o cri,e - !raticado contra !essoa ,enor de 1& (cator8e' anos. (2nclu3do !ela Lei n" 8.0>%, de 1%%0' CAP2T3!O "B DA R"GA Ri8a (rt. 14# ) Partici!ar de ri/a, sal.o !ara se!arar os contendores: Pena ) deteno, de quin8e dias a dois ,eses, ou ,ulta. Par+grafo 0nico ) Je ocorre ,orte ou leso cor!oral de nature8a gra.e, a!lica)se, !elo fato da !artici!ao na ri/a, a !ena de deteno, de seis ,eses a dois anos. CAP2T3!O B DOS CR"+ES CO#TRA A IO#RA Calnia (rt. 148 ) Caluniar algu-,, i,!utando)lhe falsa,ente fato definido co,o cri,e: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos, e ,ulta. : 1" ) *a ,es,a !ena incorre que,, sabendo falsa a i,!utao, a !ro!ala ou di.ulga. : $" ) ; !un3.el a cal0nia contra os ,ortos. E8ce;?o da verdade : 4" ) (d,ite)se a !ro.a da .erdade, sal.o: 2 ) se, constituindo o fato i,!utado cri,e de ao !ri.ada, o ofendido no foi condenado !or sentena irrecorr3.elA

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22 ) se o fato - i,!utado a qualquer das !essoas indicadas no n" 2 do art. 1&1A 222 ) se do cri,e i,!utado, e,bora de ao !0blica, o ofendido foi absol.ido !or sentena irrecorr3.el. Difa7a;?o (rt. 14% ) Cifa,ar algu-,, i,!utando)lhe fato ofensi.o @ sua re!utao: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, e ,ulta. E8ce;?o da verdade Par+grafo 0nico ) ( e/ceo da .erdade so,ente se ad,ite se o ofendido - funcion+rio !0blico e a ofensa - relati.a ao e/erc3cio de suas fun9es. "nHria (rt. 1&0 ) 2n1uriar algu-,, ofendendo)lhe a dignidade ou o decoro: Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, ou ,ulta. : 1" ) I 1ui8 !ode dei/ar de a!licar a !ena: 2 ) quando o ofendido, de for,a re!ro.+.el, !ro.ocou direta,ente a in10riaA 22 ) no caso de retorso i,ediata, que consista e, outra in10ria. : $" ) Je a in10ria consiste e, .iol6ncia ou .ias de fato, que, !or sua nature8a ou !elo ,eio e,!regado, se considere, a.iltantes: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, e ,ulta, al-, da !ena corres!ondente @ .iol6ncia. : 4o Je a in10ria consiste na utili8ao de ele,entos referentes a raa, cor, etnia, religio, orige, ou a condio de !essoa idosa ou !ortadora de defici6ncia: ( edao dada !ela Lei n" 10.#&1, de $004' Pena ) recluso de u, a tr6s anos e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" %.&7%, de 1%%#' Disposi;>es co7uns (rt. 1&1 ) (s !enas co,inadas neste Ca!3tulo au,enta,)se de u, tero, se qualquer dos cri,es co,etido: 2 ) contra o Presidente da e!0blica, ou contra chefe de go.erno estrangeiroA 22 ) contra funcion+rio !0blico, e, ra8o de suas fun9esA 222 ) na !resena de .+rias !essoas, ou !or ,eio que facilite a di.ulgao da cal0nia, da difa,ao ou da in10ria. 2M L contra !essoa ,aior de >0 (sessenta' anos ou !ortadora de defici6ncia, e/ceto no caso de in10ria. (2nclu3do !ela Lei n" 10.#&1, de $004' Par+grafo 0nico ) Je o cri,e - co,etido ,ediante !aga ou !ro,essa de reco,!ensa, a!lica)se a !ena e, dobro. E8clus?o do cri7e

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(rt. 1&$ ) *o constitue, in10ria ou difa,ao !un3.el: 2 ) a ofensa irrogada e, 1u38o, na discusso da causa, !ela !arte ou !or seu !rocuradorA 22 ) a o!inio desfa.or+.el da cr3tica liter+ria, art3stica ou cient3fica, sal.o quando inequ3.oca a inteno de in1uriar ou difa,arA 222 ) o conceito desfa.or+.el e,itido !or funcion+rio !0blico, e, a!reciao ou infor,ao que !reste no cu,!ri,ento de de.er do of3cio. Par+grafo 0nico ) *os casos dos ns. 2 e 222, res!onde !ela in10ria ou !ela difa,ao que, lhe d+ !ublicidade. Retrata;?o (rt. 1&4 ) I querelado que, antes da sentena, se retrata cabal,ente da cal0nia ou da difa,ao, fica isento de !ena. (rt. 1&& ) Je, de refer6ncias, alus9es ou frases, se infere cal0nia, difa,ao ou in10ria, que, se 1ulga ofendido !ode !edir e/!lica9es e, 1u38o. (quele que se recusa a d+)las ou, a crit-rio do 1ui8, no as d+ satisfatrias, res!onde !ela ofensa. (rt. 1&7 ) *os cri,es !re.istos neste Ca!3tulo so,ente se !rocede ,ediante quei/a, sal.o quando, no caso do art. 1&0, : $", da .iol6ncia resulta leso cor!oral. Par+grafo 0nico ) Procede)se ,ediante requisio do Finistro da Gustia, no caso do n." 2 do art. 1&1, e ,ediante re!resentao do ofendido, no caso do n." 22 do ,es,o artigo. CAP2T3!O B" DOS CR"+ES CO#TRA A !",ERDADE "#D"B"D3A! SE45O " DOS CR"+ES CO#TRA A !",ERDADE PESSOA! Constran:i7ento ile:al (rt. 1&> ) Constranger algu-,, ,ediante .iol6ncia ou gra.e a,eaa, ou de!ois de lhe ha.er redu8ido, !or qualquer outro ,eio, a ca!acidade de resist6ncia, a no fa8er o que a lei !er,ite, ou a fa8er o que ela no ,anda: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, ou ,ulta. Au7ento de pena : 1" ) (s !enas a!lica,)se cu,ulati.a,ente e e, dobro, quando, !ara a e/ecuo do cri,e, se re0ne, ,ais de tr6s !essoas, ou h+ e,!rego de ar,as. : $" ) (l-, das !enas co,inadas, a!lica,)se as corres!ondentes @ .iol6ncia. : 4" ) *o se co,!reende, na dis!osio deste artigo: 2 ) a inter.eno ,-dica ou cir0rgica, se, o consenti,ento do !aciente ou de seu re!resentante legal, se 1ustificada !or i,inente !erigo de .idaA 22 ) a coao e/ercida !ara i,!edir suic3dio. A7ea;a

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(rt. 1 ) (,eaar algu-,, !or !ala.ra, escrito ou gesto, ou qualquer outro ,eio si,blico, de causar) lhe ,al in1usto e gra.e: Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, ou ,ulta. Par+grafo 0nico ) Jo,ente se !rocede ,ediante re!resentao. SeAKestro e c9rcere privado (rt. 1&8 ) Pri.ar algu-, de sua liberdade, ,ediante seqHestro ou c+rcere !ri.ado: Pena ) recluso, de u, a tr6s anos. : 1" ) ( !ena - de recluso, de dois a cinco anos: 2 L se a .3ti,a - ascendente, descendente, c0 (sessenta' anosA ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' 22 ) se o cri,e - !raticado ,ediante internao da .3ti,a e, casa de sa0de ou hos!italA 222 ) se a !ri.ao da liberdade dura ,ais de quin8e dias. 2M L se o cri,e - !raticado contra ,enor de 18 (de8oito' anosA (2nclu3do !ela Lei n" 11.10>, de $007' M L se o cri,e - !raticado co, fins libidinosos. (2nclu3do !ela Lei n" 11.10>, de $007' : $" ) Je resulta @ .3ti,a, e, ra8o de ,aus)tratos ou da nature8a da deteno, gra.e sofri,ento f3sico ou ,oral: Pena ) recluso, de dois a oito anos. Redu;?o a condi;?o an9lo:a C de escravo (rt. 1&%. edu8ir algu-, a condio an+loga @ de escra.o, quer sub,etendo)o a trabalhos forados ou a 1ornada e/austi.a, quer su1eitando)o a condi9es degradantes de trabalho, quer restringindo, !or qualquer ,eio, sua loco,oo e, ra8o de d3.ida contra3da co, o e,!regador ou !re!osto: ( edao dada !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004' Pena ) recluso, de dois a oito anos, e ,ulta, al-, da !ena corres!ondente @ .iol6ncia. ( edao dada !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004' : 1o *as ,es,as !enas incorre que,: (2nclu3do !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004' 2 L cerceia o uso de qualquer ,eio de trans!orte !or !arte do trabalhador, co, o fi, de ret6)lo no local de trabalhoA (2nclu3do !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004' 22 L ,ant-, .igil5ncia ostensi.a no local de trabalho ou se a!odera de docu,entos ou ob1etos !essoais do trabalhador, co, o fi, de ret6)lo no local de trabalho. (2nclu3do !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004' : $o ( !ena - au,entada de ,etade, se o cri,e - co,etido: (2nclu3do !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004' 2 L contra criana ou adolescenteA (2nclu3do !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004' 22 L !or ,oti.o de !reconceito de raa, cor, etnia, religio ou orige,. (2nclu3do !ela Lei n" 10.804, de 11.1$.$004'

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SE45O "" DOS CR"+ES CO#TRA A "#B"O!A,"!"DADE DO DO+"C2!"O Biola;?o de do7iclio (rt. 170 ) Dntrar ou !er,anecer, clandestina ou astuciosa,ente, ou contra a .ontade e/!ressa ou t+cita de que, de direito, e, casa alheia ou e, suas de!end6ncias: Pena ) deteno, de u, a tr6s ,eses, ou ,ulta. : 1" ) Je o cri,e - co,etido durante a noite, ou e, lugar er,o, ou co, o e,!rego de .iol6ncia ou de ar,a, ou !or duas ou ,ais !essoas: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos, al-, da !ena corres!ondente @ .iol6ncia. : $" ) (u,enta)se a !ena de u, tero, se o fato - co,etido !or funcion+rio !0blico, fora dos casos legais, ou co, inobser.5ncia das for,alidades estabelecidas e, lei, ou co, abuso do !oder. : 4" ) *o constitui cri,e a entrada ou !er,an6ncia e, casa alheia ou e, suas de!end6ncias: 2 ) durante o dia, co, obser.5ncia das for,alidades legais, !ara efetuar !riso ou outra dilig6nciaA 22 ) a qualquer hora do dia ou da noite, quando algu, cri,e est+ sendo ali !raticado ou na i,in6ncia de o ser. : &" ) ( e/!resso QcasaQ co,!reende: 2 ) qualquer co,!arti,ento habitadoA 22 ) a!osento ocu!ado de habitao coleti.aA 222 ) co,!arti,ento no aberto ao !0blico, onde algu-, e/erce !rofisso ou ati.idade. : 7" ) *o se co,!reende, na e/!resso QcasaQ: 2 ) hos!edaria, estalage, ou qualquer outra habitao coleti.a, enquanto aberta, sal.o a restrio do n." 22 do !ar+grafo anteriorA 22 ) ta.erna, casa de 1ogo e outras do ,es,o g6nero. SE45O """ DOS CR"+ES CO#TRA A "#B"O!A,"!"DADE DE CORRESPO#DL#C"A Biola;?o de correspondncia (rt. 171 ) Ce.assar inde.ida,ente o conte0do de corres!ond6ncia fechada, dirigida a outre,: Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, ou ,ulta. Sone:a;?o ou destrui;?o de correspondncia : 1" ) *a ,es,a !ena incorre: 2 ) que, se a!ossa inde.ida,ente de corres!ond6ncia alheia, e,bora no fechada e, no todo ou e, !arte, a sonega ou destriA Biola;?o de co7unica;?o tele:r9fica( radioelEtrica ou telefMnica

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22 ) que, inde.ida,ente di.ulga, trans,ite a outre, ou utili8a abusi.a,ente co,unicao telegr+fica ou radioel-trica dirigida a terceiro, ou con.ersao telef, de 1%%>' M ) se o agente ,ant-, a .3ti,a e, seu !oder, restringindo sua liberdade. (2nclu3do !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : 4" Je da .iol6ncia resulta leso cor!oral gra.e, a !ena - de recluso, de sete a quin8e anos, al-, da ,ultaA se resulta ,orte, a recluso - de .inte a trinta anos, se, !re1u38o da ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' Mide Lei n" 8.0#$, de $7.#.%0 E8tors?o (rt. 178 ) Constranger algu-,, ,ediante .iol6ncia ou gra.e a,eaa, e co, o intuito de obter !ara si ou !ara outre, inde.ida .antage, econ0 ) D/igir ou receber, co,o garantia de d3.ida, abusando da situao de algu-,, docu,ento que !ode dar causa a !rocedi,ento cri,inal contra a .3ti,a ou contra terceiro: Pena ) recluso, de u, a tr6s anos, e ,ulta. CAP2T3!O """ DA 3S3RPA45O Altera;?o de li7ites (rt. 1>1 ) Ju!ri,ir ou deslocar ta!u,e, ,arco, ou qualquer outro sinal indicati.o de linha di.isria, !ara a!ro!riar)se, no todo ou e, !arte, de coisa i,.el alheia: Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, e ,ulta. : 1" ) *a ,es,a !ena incorre que,: 3surpa;?o de 9:uas 2 ) des.ia ou re!resa, e, !ro.eito !r!rio ou de outre,, +guas alheiasA Esbulho possessFrio 22 ) in.ade, co, .iol6ncia a !essoa ou gra.e a,eaa, ou ,ediante concurso de ,ais de duas !essoas, terreno ou edif3cio alheio, !ara o fi, de esbulho !ossessrio. : $" ) Je o agente usa de .iol6ncia, incorre ta,b-, na !ena a esta co,inada. : 4" ) Je a !ro!riedade - !articular, e no h+ e,!rego de .iol6ncia, so,ente se !rocede ,ediante quei/a. Supress?o ou altera;?o de 7arca e7 ani7ais (rt. 1>$ ) Ju!ri,ir ou alterar, inde.ida,ente, e, gado ou rebanho alheio, ,arca ou sinal indicati.o de !ro!riedade: Pena ) deteno, de seis ,eses a tr6s anos, e ,ulta. CAP2T3!O "B DO DA#O Dano (rt. 1>4 ) Cestruir, inutili8ar ou deteriorar coisa alheia: Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, ou ,ulta. Dano Aualificado Par+grafo 0nico ) Je o cri,e - co,etido:

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2 ) co, .iol6ncia @ !essoa ou gra.e a,eaaA 22 ) co, e,!rego de subst5ncia infla,+.el ou e/!losi.a, se o fato no constitui cri,e ,ais gra.e 222 ) contra o !atri,& ) 2ntrodu8ir ou dei/ar ani,ais e, !ro!riedade alheia, se, consenti,ento de que, de direito, desde que o fato resulte !re1u38o: Pena ) deteno, de quin8e dias a seis ,eses, ou ,ulta. Dano e7 coisa de valor artstico( arAueolF:ico ou histFrico (rt. 1>7 ) Cestruir, inutili8ar ou deteriorar coisa to,bada !ela autoridade co,!etente e, .irtude de .alor art3stico, arqueolgico ou histrico: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos, e ,ulta. Altera;?o de local especial7ente prote:ido (rt. 1>> ) (lterar, se, licena da autoridade co,!etente, o as!ecto de local es!ecial,ente !rotegido !or lei: Pena ) deteno, de u, ,6s a u, ano, ou ,ulta. A;?o penal (rt. 1># ) *os casos do art. 1>4, do inciso 2M do seu !ar+grafo e do art. 1>&, so,ente se !rocede ,ediante quei/a. CAP2T3!O B DA APROPR"A45O "#DD,"TA Apropria;?o indEbita (rt. 1>8 ) (!ro!riar)se de coisa alheia ,.el, de que te, a !osse ou a deteno: Pena ) recluso, de u, a quatro anos, e ,ulta. Au7ento de pena : 1" ) ( !ena - au,entada de u, tero, quando o agente recebeu a coisa: 2 ) e, de!sito necess+rioA 22 ) na qualidade de tutor, curador, s3ndico, liquidat+rio, in.entariante, testa,enteiro ou de!osit+rio 1udicialA 222 ) e, ra8o de of3cio, e,!rego ou !rofisso.

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Apropria;?o indEbita previdenci9ria (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' (rt. 1>8)(. Cei/ar de re!assar @ !re.id6ncia social as contribui9es recolhidas dos contribuintes, no !ra8o e for,a legal ou con.encional: (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' Pena L recluso, de $ (dois' a 7 (cinco' anos, e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' : 1o *as ,es,as !enas incorre que, dei/ar de: (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' 2 L recolher, no !ra8o legal, contribuio ou outra i,!ort5ncia destinada @ !re.id6ncia social que tenha sido descontada de !aga,ento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do !0blicoA (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' 22 L recolher contribui9es de.idas @ !re.id6ncia social que tenha, integrado des!esas cont+beis ou custos relati.os @ .enda de !rodutos ou @ !restao de ser.iosA (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' 222 ) !agar benef3cio de.ido a segurado, quando as res!ecti.as cotas ou .alores 1+ ti.ere, sido ree,bolsados @ e,!resa !ela !re.id6ncia social. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' : $o ; e/tinta a !unibilidade se o agente, es!ontanea,ente, declara, confessa e efetua o !aga,ento das contribui9es, i,!ort5ncias ou .alores e !resta as infor,a9es de.idas @ !re.id6ncia social, na for,a definida e, lei ou regula,ento, antes do in3cio da ao fiscal. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' : 4o ; facultado ao 1ui8 dei/ar de a!licar a !ena ou a!licar so,ente a de ,ulta se o agente for !ri,+rio e de bons antecedentes, desde que: (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' 2 L tenha !ro,o.ido, a!s o in3cio da ao fiscal e antes de oferecida a den0ncia, o !aga,ento da contribuio social !re.idenci+ria, inclusi.e acessriosA ou (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' 22 L o .alor das contribui9es de.idas, inclusi.e acessrios, se1a igual ou inferior @quele estabelecido !ela !re.id6ncia social, ad,inistrati.a,ente, co,o sendo o ,3ni,o !ara o a1ui8a,ento de suas e/ecu9es fiscais. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' Apropria;?o de coisa havida por erro( caso fortuito ou for;a da nature% ) (!ro!riar)se algu-, de coisa alheia .inda ao seu !oder !or erro, caso fortuito ou fora da nature8a: Pena ) deteno, de u, ,6s a u, ano, ou ,ulta. Par+grafo 0nico ) *a ,es,a !ena incorre: Apropria;?o de tesouro 2 ) que, acha tesouro e, !r-dio alheio e se a!ro!ria, no todo ou e, !arte, da quota a que te, direito o !ro!riet+rio do !r-dioA Apropria;?o de coisa achada 22 ) que, acha coisa alheia !erdida e dela se a!ro!ria, total ou !arcial,ente, dei/ando de restitu3)la ao dono ou leg3ti,o !ossuidor ou de entreg+)la @ autoridade co,!etente, dentro no !ra8o de quin8e dias. (rt. 1#0 ) *os cri,es !re.istos neste Ca!3tulo, a!lica)se o dis!osto no art. 177, : $". CAP2T3!O B" DO ESTE!"O#ATO E O3TRAS =RA3DES Estelionato

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(rt. 1#1 ) Ibter, !ara si ou !ara outre,, .antage, il3cita, e, !re1u38o alheio, indu8indo ou ,antendo algu-, e, erro, ,ediante artif3cio, ardil, ou qualquer outro ,eio fraudulento: Pena ) recluso, de u, a cinco anos, e ,ulta. : 1" ) Je o cri,inoso - !ri,+rio, e - de !equeno .alor o !re1u38o, o 1ui8 !ode a!licar a !ena confor,e o dis!osto no art. 177, : $". : $" ) *as ,es,as !enas incorre que,: Disposi;?o de coisa alheia co7o prFpria 2 ) .ende, !er,uta, d+ e, !aga,ento, e, locao ou e, garantia coisa alheia co,o !r!riaA Aliena;?o ou onera;?o fraudulenta de coisa prFpria 22 ) .ende, !er,uta, d+ e, !aga,ento ou e, garantia coisa !r!ria inalien+.el, gra.ada de , de 1%%>' Recepta;?o Aualificada ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : 1" ) (dquirir, receber, trans!ortar, condu8ir, ocultar, ter e, de!sito, des,ontar, ,ontar, re,ontar, .ender, e/!or @ .enda, ou de qualquer for,a utili8ar, e, !ro.eito !r!rio ou alheio, no e/erc3cio de ati.idade co,ercial ou industrial, coisa que de.e saber ser !roduto de cri,e: ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' Pena ) recluso, de tr6s a oito anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>'

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: $" ) Dqui!ara)se @ ati.idade co,ercial, !ara efeito do !ar+grafo anterior, qualquer for,a de co,-rcio irregular ou clandestino, inclusi.e o e/erc3cio e, resid6ncia. ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : 4" ) (dquirir ou receber coisa que, !or sua nature8a ou !ela des!ro!oro entre o .alor e o !reo, ou !ela condio de que, a oferece, de.e !resu,ir)se obtida !or ,eio cri,inoso: ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' Pena ) deteno, de u, ,6s a u, ano, ou ,ulta, ou a,bas as !enas. ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : &" ) ( rece!tao - !un3.el, ainda que desconhecido ou isento de !ena o autor do cri,e de que !ro.eio a coisa. ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : 7" ) *a hi!tese do : 4", se o cri,inoso - !ri,+rio, !ode o 1ui8, tendo e, considerao as circunst5ncias, dei/ar de a!licar a !ena. *a rece!tao dolosa a!lica)se o dis!osto no : $" do art. 177. (2nclu3do !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : >" ) Eratando)se de bens e instala9es do !atri,%7, de 1".#.$004' 3surpa;?o de no7e ou pseudMni7o alheio (rt. 187 ) ( e.ogado !ela Lei n" 10.>%7, de 1".#.$004' (rt. 18>. Procede)se ,ediante: ( edao dada !ela Lei n" 10.>%7, de 1".#.$004' 2 L quei/a, nos cri,es !re.istos no caput do art. 18&A (2nclu3do !ela Lei n" 10.>%7, de 1".#.$004' 22 L ao !enal !0blica incondicionada, nos cri,es !re.istos nos :: 1o e $o do art. 18&A (2nclu3do !ela Lei n" 10.>%7, de 1".#.$004' 222 L ao !enal !0blica incondicionada, nos cri,es co,etidos e, desfa.or de entidades de direito !0blico, autarquia, e,!resa !0blica, sociedade de econo,ia ,ista ou fundao institu3da !elo Poder P0blicoA (2nclu3do !ela Lei n" 10.>%7, de 1".#.$004' 2M L ao !enal !0blica condicionada @ re!resentao, nos cri,es !re.istos no : 4 o do art. 18&. (2nclu3do !ela Lei n" 10.>%7, de 1".#.$004' CAP2T3!O "" DOS CR"+ES CO#TRA O PR"B"!D1"O DE "#BE#45O Biola;?o de privilE:io de inven;?o (rt 18#. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' =alsa atribui;?o de privilE:io (rt 188. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>'

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3surpa;?o ou indevida e8plora;?o de 7odelo ou desenho privile:iado (rt. 18%. (e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' =alsa declara;?o de depFsito e7 7odelo ou desenho (rt. 1%0. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' (rt. 1%1. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' CAP2T3!O """ DOS CR"+ES CO#TRA AS +ARCAS DE "#D0STR"A E CO+DRC"O Biola;?o do direito de 7arca (rt. 1%$. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' 3so indevido de ar7as( bras>es e distintivos pblicos (rt. 1%4. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' +arca co7 falsa indica;?o de procedncia (rt. 1%&. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' (rt. 1%7. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' CAP2T3!O "B DOS CR"+ES DE CO#CORRL#C"A DES!EA! Concorrncia desleal (rt. 1%>. ( e.ogado !ela Lei n" %.$#%, de 1&.7.1%%>' T2T3!O "B DOS CR"+ES CO#TRA A OR1A#"*A45O DO TRA,A!IO Atentado contra a liberdade de trabalho (rt. 1%# ) Constranger algu-,, ,ediante .iol6ncia ou gra.e a,eaa: 2 ) a e/ercer ou no e/ercer arte, of3cio, !rofisso ou ind0stria, ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo !er3odo ou e, deter,inados dias: Pena ) deteno, de u, ,6s a u, ano, e ,ulta, al-, da !ena corres!ondente @ .iol6nciaA 22 ) a abrir ou fechar o seu estabeleci,ento de trabalho, ou a !artici!ar de !arede ou !aralisao de ati.idade econ84, de 1%%4' Alicia7ento de trabalhadores de u7 local para outro do territFrio nacional (rt. $0# ) (liciar trabalhadores, co, o fi, de le.+)los de u,a !ara outra localidade do territrio nacional: Pena ) deteno de u, a tr6s anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.###, de $%.1$.1%%8' : 1" 2ncorre na ,es,a !ena que, recrutar trabalhadores fora da localidade de e/ecuo do trabalho, dentro do territrio nacional, ,ediante fraude ou cobrana de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, no assegurar condi9es do seu retorno ao local de orige,. (2nclu3do !ela Lei n" %.###, de $%.1$.1%%8' : $" ( !ena - au,entada de u, se/to a u, tero se a .3ti,a - ,enor de de8oito anos, idosa, gestante, ind3gena ou !ortadora de defici6ncia f3sica ou ,ental. (2nclu3do !ela Lei n" %.###, de $%.1$.1%%8' T2T3!O B DOS CR"+ES CO#TRA O SE#T"+E#TO RE!"1"OSO E CO#TRA O RESPE"TO AOS +ORTOS CAP2T3!O " DOS CR"+ES CO#TRA O SE#T"+E#TO RE!"1"OSO 3ltraHe a culto e i7pedi7ento ou perturba;?o de ato a ele relativo (rt. $08 ) Dscarnecer de algu-, !ublica,ente, !or ,oti.o de crena ou funo religiosaA i,!edir ou !erturbar ceri,, de $007' Pena ) recluso, de u, a dois anos. Par+grafo 0nico. Je a .3ti,a - ,enor de 18 (de8oito' e ,aior de 1& (quator8e' anos: ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' Pena L recluso, de $ (dois' a & (quatro' anos. ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' AssEdio se8ual (2nclu3do !ela Lei n" 10.$$&, de 17 de $001' (rt. $1>)(. Constranger algu-, co, o intuito de obter .antage, ou fa.oreci,ento se/ual, !re.alecendo)se o agente da sua condio de su!erior hier+rquico ou ascend6ncia inerentes ao e/erc3cio de e,!rego, cargo ou funo.Q (2nclu3do !ela Lei n" 10.$$&, de 17 de $001'

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Pena L deteno, de 1 (u,' a $ (dois' anos. (2nclu3do !ela Lei n" 10.$$&, de 17 de $001' CAP2T3!O "" DA SED345O E DA CORR3P45O DE +E#ORES Sedu;?o (rt. $1# ) ( e.ogado !ela Lei n" 11.10>, de $007' Corrup;?o de 7enores (rt. $18 ) Corro,!er ou facilitar a corru!o de !essoa ,aior de 1& (cator8e' e ,enor de 18 (de8oito' anos, co, ela !raticando ato de libidinage,, ou indu8indo)a a !ratic+)lo ou !resenci+)lo: Pena ) recluso, de u, a quatro anos. CAP2T3!O """ DO RAPTO Rapto violento ou 7ediante fraude (rt. $1% ) ( e.ogado !ela Lei n" 11.10>, de $007' Rapto consensual (rt. $$0 ) ( e.ogado !ela Lei n" 11.10>, de $007' Di7inui;?o de pena (rt. $$1 ) ( e.ogado !ela Lei n" 11.10>, de $007' Concurso de rapto e outro cri7e (rt. $$$ ) ( e.ogado !ela Lei n" 11.10>, de $007' CAP2T3!O "B D"SPOS"4JES 1ERA"S =or7as Aualificadas (rt. $$4 ) Je da .iol6ncia resulta leso cor!oral de nature8a gra.e: Mide Lei n" 8.0#$, de $7.#.%0 Pena ) recluso, de oito a do8e anos. ( edao dada !ela Lei n" 8.0#$, de $7.#.1%%0' Par+grafo 0nico ) Je do fato resulta a ,orte: Pena ) recluso, de do8e a .inte e cinco anos. ( edao dada !ela Lei n" 8.0#$, de $7.#.1%%0' Presun;?o de violncia (rt. $$& ) Presu,e)se a .iol6ncia, se a .3ti,a: Mide Lei n" 8.0#$, de $7.#.%0 a' no - ,aior de cator8e anosA b' - alienada ou d-bil ,ental, e o agente conhecia esta circunst5nciaA c' no !ode, !or qualquer outra causa, oferecer resist6ncia.

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A;?o penal (rt. $$7 ) *os cri,es definidos nos ca!3tulos anteriores, so,ente se !rocede ,ediante quei/a. : 1" ) Procede)se, entretanto, ,ediante ao !0blica: 2 ) se a .3ti,a ou seus !ais no !ode, !ro.er @s des!esas do !rocesso, se, !ri.ar)se de recursos indis!ens+.eis @ ,anuteno !r!ria ou da fa,3liaA 22 ) se o cri,e - co,etido co, abuso do !+trio !oder, ou da qualidade de !adrasto, tutor ou curador. : $" ) *o caso do n" 2 do !ar+grafo anterior, a ao do Finist-rio P0blico de!ende de re!resentao. Au7ento de pena (rt. $$>. ( !ena - au,entada:( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' 2 L de quarta !arte, se o cri,e - co,etido co, o concurso de $ (duas' ou ,ais !essoasA ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' 22 L de ,etade, se o agente - ascendente, !adrasto ou ,adrasta, tio, ir,o, c, de $007' CAP2T3!O B DO !E#OC2#"O E DO TRQ="CO DE PESSOAS ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' +edia;?o para servir a lascvia de outre7 (rt. $$# ) 2ndu8ir algu-, a satisfa8er a lasc3.ia de outre,: Pena ) recluso, de u, a tr6s anos. : 1o Je a .3ti,a - ,aior de 1& (cator8e' e ,enor de 18 (de8oito' anos, ou se o agente - seu ascendente, descendente, c, de $007' Pena L recluso, de 4 (tr6s' a 8 (oito' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' : 1" ) Je ocorre qualquer das hi!teses do : 1" do art. $$#: Pena L recluso, de & (quatro' a 10 (de8' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' : $o Je h+ e,!rego de .iol6ncia, gra.e a,eaa ou fraude, a !ena - de recluso, de 7 (cinco' a 1$ (do8e' anos, e ,ulta, al-, da !ena corres!ondente @ .iol6ncia. ( edao dada !ela Lei n" 11.10>, de $007' : 4" ) ( e.ogado !ela Lei n" 11.10>, de $007' Tr9fico interno de pessoas (2nclu3do !ela Lei n" 11.10>, de $007' (rt. $41)(. Pro,o.er, inter,ediar ou facilitar, no territrio nacional, o recruta,ento, o trans!orte, a transfer6ncia, o alo1a,ento ou o acolhi,ento da !essoa que .enha e/ercer a !rostituio: (2nclu3do !ela Lei n" 11.10>, de $007' Pena L recluso, de 4 (tr6s' a 8 (oito' anos, e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" 11.10>, de $007' Par+grafo 0nico. (!lica)se ao cri,e de que trata este artigo o dis!osto nos :: 1 o e $o do art. $41 deste Cecreto)Lei. (2nclu3do !ela Lei n" 11.10>, de $007' (rt. $4$ ) *os cri,es de que trata este Ca!3tulo, - a!lic+.el o dis!osto nos arts. $$4 e $$&.

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CAP2T3!O B" DO 3!TRAJE P0,!"CO AO P3DOR Ato obsceno (rt. $44 ) Praticar ato obsceno e, lugar !0blico, ou aberto ou e/!osto ao !0blico: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, ou ,ulta. Escrito ou obHeto obsceno (rt. $4& ) ?a8er, i,!ortar, e/!ortar, adquirir ou ter sob sua guarda, !ara fi, de co,-rcio, de distribuio ou de e/!osio !0blica, escrito, desenho, !intura, esta,!a ou qualquer ob1eto obsceno: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos, ou ,ulta. Par+grafo 0nico ) 2ncorre na ,es,a !ena que,: 2 ) .ende, distribui ou e/!9e @ .enda ou ao !0blico qualquer dos ob1etos referidos neste artigoA 22 ) reali8a, e, lugar !0blico ou acess3.el ao !0blico, re!resentao teatral, ou e/ibio cine,atogr+fica de car+ter obsceno, ou qualquer outro es!et+culo, que tenha o ,es,o car+terA 222 ) reali8a, e, lugar !0blico ou acess3.el ao !0blico, ou !elo r+dio, audio ou recitao de car+ter obsceno. T2T3!O B"" DOS CR"+ES CO#TRA A =A+2!"A CAP2T3!O " DOS CR"+ES CO#TRA O CASA+E#TO ,i:a7ia (rt. $47 ) Contrair algu-,, sendo casado, no.o casa,ento: Pena ) recluso, de dois a seis anos. : 1" ) (quele que, no sendo casado, contrai casa,ento co, !essoa casada, conhecendo essa circunst5ncia, - !unido co, recluso ou deteno, de u, a tr6s anos. : $" ) (nulado !or qualquer ,oti.o o !ri,eiro casa,ento, ou o outro !or ,oti.o que no a biga,ia, considera)se ine/istente o cri,e. "ndu ) Contrair casa,ento, indu8indo e, erro essencial o outro contraente, ou ocultando)lhe i,!edi,ento que no se1a casa,ento anterior: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos. Par+grafo 0nico ) ( ao !enal de!ende de quei/a do contraente enganado e no !ode ser intentada seno de!ois de transitar e, 1ulgado a sentena que, !or ,oti.o de erro ou i,!edi,ento, anule o casa,ento. Conheci7ento prEvio de i7pedi7ento

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(rt. $4# ) Contrair casa,ento, conhecendo a e/ist6ncia de i,!edi,ento que lhe cause a nulidade absoluta: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano. Si7ula;?o de autoridade para celebra;?o de casa7ento (rt. $48 ) (tribuir)se falsa,ente autoridade !ara celebrao de casa,ento: Pena ) deteno, de u, a tr6s anos, se o fato no constitui cri,e ,ais gra.e. Si7ula;?o de casa7ento (rt. $4% ) Ji,ular casa,ento ,ediante engano de outra !essoa: Pena ) deteno, de u, a tr6s anos, se o fato no constitui ele,ento de cri,e ,ais gra.e. AdultErio (rt. $&0 ) ( e.ogado !ela Lei n" 11.10>, de $007' CAP2T3!O "" DOS CR"+ES CO#TRA O ESTADO DE ="!"A45O Re:istro de nasci7ento ine8istente (rt. $&1 ) Pro,o.er no registro ci.il a inscrio de nasci,ento ine/istente: Pena ) recluso, de dois a seis anos. Parto suposto% Supress?o ou altera;?o de direito inerente ao estado civil de recE7 nascido (rt. $&$ ) Car !arto alheio co,o !r!rioA registrar co,o seu o filho de outre,A ocultar rec-,)nascido ou substitu3)lo, su!ri,indo ou alterando direito inerente ao estado ci.il: ( edao dada !ela Lei n" >.8%8, de 1%81' Pena ) recluso, de dois a seis anos. ( edao dada !ela Lei n" >.8%8, de 1%81' Par+grafo 0nico ) Je o cri,e - !raticado !or ,oti.o de reconhecida nobre8a: ( edao dada !ela Lei n" >.8%8, de 1%81' Pena ) deteno, de u, a dois anos, !odendo o 1ui8 dei/ar de a!licar a !ena. ( edao dada !ela Lei n" >.8%8, de 1%81' Sone:a;?o de estado de filia;?o (rt. $&4 ) Cei/ar e, asilo de e/!ostos ou outra instituio de assist6ncia filho !r!rio ou alheio, ocultando)lhe a filiao ou atribuindo)lhe outra, co, o fi, de !re1udicar direito inerente ao estado ci.il: Pena ) recluso, de u, a cinco anos, e ,ulta. CAP2T3!O """ DOS CR"+ES CO#TRA A ASS"STL#C"A =A+"!"AR Abandono 7aterial

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(rt. $&&. Cei/ar, se, 1usta causa, de !ro.er a subsist6ncia do c8' Par+grafo 0nico ) *as ,es,as !enas incide que,, sendo sol.ente, frustra ou ilide, de qualquer ,odo, inclusi.e !or abandono in1ustificado de e,!rego ou funo, o !aga,ento de !enso ali,ent3cia 1udicial,ente acordada, fi/ada ou ,a1orada. (2nclu3do !ela Lei n" 7., de 1%>8' Entre:a de filho 7enor a pessoa inidMnea (rt. $&7 ) Dntregar filho ,enor de 18 (de8oito' anos a !essoa e, cu1a co,!anhia saiba ou de.a saber que o ,enor fica ,oral ou ,aterial,ente e, !erigo: ( edao dada !ela Lei n" #.$71, de 1%8&' Pena ) deteno, de 1 (u,' a $ (dois' anos. ( edao dada !ela Lei n" #.$71, de 1%8&' : 1" ) ( !ena - de 1 (u,' a & (quatro' anos de recluso, se o agente !ratica delito !ara obter lucro, ou se o ,enor - en.iado !ara o e/terior. (2nclu3do !ela Lei n" #.$71, de 1%8&' : $" ) 2ncorre, ta,b-,, na !ena do !ar+grafo anterior que,, e,bora e/clu3do o !erigo ,oral ou ,aterial, au/ilia a efeti.ao de ato destinado ao en.io de ,enor !ara o e/terior, co, o fito de obter lucro. (2nclu3do !ela Lei n" #.$71, de 1%8&' Abandono intelectual (rt. $&> ) Cei/ar, se, 1usta causa, de !ro.er @ instruo !ri,+ria de filho e, idade escolar: Pena ) deteno, de quin8e dias a u, ,6s, ou ,ulta. (rt. $ ) Per,itir algu-, que ,enor de de8oito anos, su1eito a seu !oder ou confiado @ sua guarda ou .igil5ncia: 2 ) freqHente casa de 1ogo ou ,al)afa,ada, ou con.i.a co, !essoa .iciosa ou de ,+ .idaA 22 ) freqHente es!et+culo ca!a8 de !er.ert6)lo ou de ofender)lhe o !udor, ou !artici!e de re!resentao de igual nature8aA 222 ) resida ou trabalhe e, casa de !rostituioA 2M ) ,endigue ou sir.a a ,endigo !ara e/citar a co,iserao !0blica: Pena ) deteno, de u, a tr6s ,eses, ou ,ulta. CAP2T3!O "B DOS CR"+ES CO#TRA O PQTR"O PODER( T3TE!A C3RATE!A "ndu7 ) (tentar contra a segurana ou o funciona,ento de ser.io de +gua, lu8, fora ou calor, ou qualquer outro de utilidade !0blica: Pena ) recluso, de u, a cinco anos, e ,ulta. Par+grafo 0nico ) (u,entar)se)+ a !ena de 1P4 (u, tero' at- a ,etade, se o dano ocorrer e, .irtude de subtrao de ,aterial essencial ao funciona,ento dos ser.ios. (2nclu3do !ela Lei n" 7.4&>, de 4.11.1%>#' "nterrup;?o ou perturba;?o de servi;o tele:r9fico ou telefMnico (rt. $>> ) 2nterro,!er ou !erturbar ser.io telegr+fico, radiotelegr+fico ou telef##, de $.#.1%%8' Pena ) recluso, de & (quatro' a 8 (oito' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' : 1")( ) 2ncorre nas !enas deste artigo que, fabrica, .ende, e/!9e @ .enda, i,!orta, te, e, de!sito !ara .ender ou, de qualquer for,a, distribui ou entrega a consu,o a subst5ncia ali,ent3cia ou o !roduto falsificado, corro,!ido ou adulterado. (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' : 1" ) Dst+ su1eito @s ,es,as !enas que, !ratica as a9es !re.istas neste artigo e, relao a bebidas, co, ou se, teor alcolico. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' Modalidade culposa : $" ) Je o cri,e - cul!oso: ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' Pena ) deteno, de 1 (u,' a $ (dois' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' =alsifica;?o( corrup;?o( adultera;?o ou altera;?o de produto destinado a fins teraputicos ou 7edicinais ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' (rt. $#4 ) ?alsificar, corro,!er, adulterar ou alterar !roduto destinado a fins tera!6uticos ou ,edicinais: ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' Pena ) recluso, de 10 (de8' a 17 (quin8e' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' : 1" ) *as ,es,as !enas incorre que, i,!orta, .ende, e/!9e @ .enda, te, e, de!sito !ara .ender ou, de qualquer for,a, distribui ou entrega a consu,o o !roduto falsificado, corro,!ido, adulterado ou alterado. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8'

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: 1")( ) 2nclue,)se entre os !rodutos a que se refere este artigo os ,edica,entos, as ,at-rias) !ri,as, os insu,os far,ac6uticos, os cos,-ticos, os saneantes e os de uso e, diagnstico. (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' : 1")= ) Dst+ su1eito @s !enas deste artigo que, !ratica as a9es !re.istas no : 1" e, relao a !rodutos e, qualquer das seguintes condi9es: (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' 2 ) se, registro, quando e/ig3.el, no rgo de .igil5ncia sanit+ria co,!etenteA (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' 22 ) e, desacordo co, a fr,ula constante do registro !re.isto no inciso anteriorA (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' 222 ) se, as caracter3sticas de identidade e qualidade ad,itidas !ara a sua co,erciali8aoA (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' 2M ) co, reduo de seu .alor tera!6utico ou de sua ati.idadeA ((2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' M ) de !roced6ncia ignoradaA (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' M2 ) adquiridos de estabeleci,ento se, licena da autoridade sanit+ria co,!etente. (2nclu3do !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' +odalidade culposa : $" ) Je o cri,e - cul!oso: Pena ) deteno, de 1 (u,' a 4 (tr6s' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' E7pre:o de processo proibido ou de subst@ncia n?o per7itida (rt. $#& ) D,!regar, no fabrico de !roduto destinado a consu,o, re.esti,ento, gaseificao artificial, ,at-ria corante, subst5ncia aro,+tica, anti)s-!tica, conser.adora ou qualquer outra no e/!ressa,ente !er,itida !ela legislao sanit+ria: Pena ) recluso, de 1 (u,' a 7 (cinco' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' "nvFlucro ou recipiente co7 falsa indica;?o (rt. $#7 ) 2nculcar, e, in.lucro ou reci!iente de !rodutos ali,ent3cios, tera!6uticos ou ,edicinais, a e/ist6ncia de subst5ncia que no se encontra e, seu conte0do ou que nele e/iste e, quantidade ,enor que a ,encionada: ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' Pena ) recluso, de 1 (u,' a 7 (cinco' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' Produto ou subst@ncia nas condi;>es dos dois arti:os anteriores (rt. $#> ) Mender, e/!or @ .enda, ter e, de!sito !ara .ender ou, de qualquer for,a, entregar a consu,o !roduto nas condi9es dos arts. $#& e $#7. Pena ) recluso, de 1 (u,' a 7 (cinco' anos, e ,ulta.( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' Subst@ncia destinada C falsifica;?o (rt. $## ) Mender, e/!or @ .enda, ter e, de!sito ou ceder subst5ncia destinada @ falsificao de !rodutos ali,ent3cios, tera!6uticos ou ,edicinais:( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8'

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Pena ) recluso, de 1 (u,' a 7 (cinco' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.>##, de $.#.1%%8' Outras subst@ncias nocivas C sade pblica (rt. $#8 ) ?abricar, .ender, e/!or @ .enda, ter e, de!sito !ara .ender ou, de qualquer for,a, entregar a consu,o coisa ou subst5ncia noci.a @ sa0de, ainda que no destinada @ ali,entao ou a fi, ,edicinal: Pena ) deteno, de u, a tr6s anos, e ,ulta. +odalidade culposa Par+grafo 0nico ) Je o cri,e - cul!oso: Pena ) deteno, de dois ,eses a u, ano. Subst@ncia avariada (rt. $#% ) ( e.ogado !ela Lei n" 8.14#, de $#.1$.1%%0' +edica7ento e7 desacordo co7 receita 7Edica (rt. $80 ) ?ornecer subst5ncia ,edicinal e, desacordo co, receita ,-dica: Pena ) deteno, de u, a tr6s anos, ou ,ulta. +odalidade culposa Par+grafo 0nico ) Je o cri,e - cul!oso: Pena ) deteno, de dois ,eses a u, ano. Co7Ercio clandestino ou facilita;?o de uso de entorpecentes CO+DRC"O( POSSE O3 3SO DE E#TORPECE#TE O3 S3,STR#C"A S3E DETER+"#E DEPE#DL#C"A =2S"CA O3 PS2S3"CA% ( edao dada !ela Lei n" 7.#$>, de 1%#1' ( e.ogado !ela Lei n" >.4>8, 1%#>' (rt. $81. ( e.ogado !ela Lei n" >.4>8, 1%#>' E8erccio ile:al da 7edicina( arte dent9ria ou far7acutica (rt. $8$ ) D/ercer, ainda que a t3tulo gratuito, a !rofisso de ,-dico, dentista ou far,ac6utico, se, autori8ao legal ou e/cedendo)lhe os li,ites: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos. Par+grafo 0nico ) Je o cri,e - !raticado co, o fi, de lucro, a!lica)se ta,b-, ,ulta. Charlatanis7o (rt. $84 ) 2nculcar ou anunciar cura !or ,eio secreto ou infal3.el: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, e ,ulta. Curandeiris7o (rt. $8& ) D/ercer o curandeiris,o:

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2 ) !rescre.endo, ,inistrando ou a!licando, habitual,ente, qualquer subst5nciaA 22 ) usando gestos, !ala.ras ou qualquer outro ,eioA 222 ) fa8endo diagnsticos: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos. Par+grafo 0nico ) Je o cri,e - !raticado ,ediante re,unerao, o agente fica ta,b-, su1eito @ ,ulta. =or7a Aualificada (rt. $87 ) (!lica)se o dis!osto no art. $78 aos cri,es !re.istos neste Ca!3tulo, sal.o quanto ao definido no art. $>#. T2T3!O "G DOS CR"+ES CO#TRA A PA* P0,!"CA "ncita;?o ao cri7e (rt. $8> ) 2ncitar, !ublica,ente, a !r+tica de cri,e: Pena ) deteno, de tr6s a seis ,eses, ou ,ulta. Apolo:ia de cri7e ou cri7inoso (rt. $8# ) ?a8er, !ublica,ente, a!ologia de fato cri,inoso ou de autor de cri,e: Pena ) deteno, de tr6s a seis ,eses, ou ,ulta. Suadrilha ou bando (rt. $88 ) (ssociare,)se ,ais de tr6s !essoas, e, quadrilha ou bando, !ara o fi, de co,eter cri,es: Pena ) recluso, de u, a tr6s anos. (Mide Lei 8.0#$, de $7.#.1%%0' Par+grafo 0nico ) ( !ena a!lica)se e, dobro, se a quadrilha ou bando - ar,ado. T2T3!O G DOS CR"+ES CO#TRA A =D P0,!"CA CAP2T3!O " DA +OEDA =A!SA +oeda =alsa (rt. $8% ) ?alsificar, fabricando)a ou alterando)a, ,oeda ,et+lica ou !a!el),oeda de curso legal no !a3s ou no estrangeiro: Pena ) recluso, de tr6s a do8e anos, e ,ulta. : 1" ) *as ,es,as !enas incorre que,, !or conta !r!ria ou alheia, i,!orta ou e/!orta, adquire, .ende, troca, cede, e,!resta, guarda ou introdu8 na circulao ,oeda falsa. : $" ) Kue,, tendo recebido de boa)f-, co,o .erdadeira, ,oeda falsa ou alterada, a restitui @ circulao, de!ois de conhecer a falsidade, - !unido co, deteno, de seis ,eses a dois anos, e ,ulta.

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: 4" ) ; !unido co, recluso, de tr6s a quin8e anos, e ,ulta, o funcion+rio !0blico ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de e,isso que fabrica, e,ite ou autori8a a fabricao ou e,isso: 2 ) de ,oeda co, t3tulo ou !eso inferior ao deter,inado e, leiA 22 ) de !a!el),oeda e, quantidade su!erior @ autori8ada. : &" ) *as ,es,as !enas incorre que, des.ia e fa8 circular ,oeda, cu1a circulao no esta.a ainda autori8ada. Cri7es assi7ilados ao de 7oeda falsa (rt. $%0 ) ?or,ar c-dula, nota ou bilhete re!resentati.o de ,oeda co, frag,entos de c-dulas, notas ou bilhetes .erdadeirosA su!ri,ir, e, nota, c-dula ou bilhete recolhidos, !ara o fi, de restitu3)los @ circulao, sinal indicati.o de sua inutili8aoA restituir @ circulao c-dula, nota ou bilhete e, tais condi9es, ou 1+ recolhidos !ara o fi, de inutili8ao: Pena ) recluso, de dois a oito anos, e ,ulta. Par+grafo 0nico ) I ,+/i,o da recluso - ele.ado a do8e anos e ,ulta, se o cri,e - co,etido !or funcion+rio que trabalha na re!artio onde o dinheiro se acha.a recolhido, ou nela te, f+cil ingresso, e, ra8o do cargo.(Mide Lei n" #.$0%, de 11.#.1%8&' Petrechos para falsifica;?o de 7oeda (rt. $%1 ) ?abricar, adquirir, fornecer, a t3tulo oneroso ou gratuito, !ossuir ou guardar ,aquinis,o, a!arelho, instru,ento ou qualquer ob1eto es!ecial,ente destinado @ falsificao de ,oeda: Pena ) recluso, de dois a seis anos, e ,ulta. E7iss?o de ttulo ao portador se7 per7iss?o le:al (rt. $%$ ) D,itir, se, !er,isso legal, nota, bilhete, ficha, .ale ou t3tulo que contenha !ro,essa de !aga,ento e, dinheiro ao !ortador ou a que falte indicao do no,e da !essoa a que, de.a ser !ago: Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, ou ,ulta. Par+grafo 0nico ) Kue, recebe ou utili8a co,o dinheiro qualquer dos docu,entos referidos neste artigo incorre na !ena de deteno, de quin8e dias a tr6s ,eses, ou ,ulta. CAP2T3!O "" DA =A!S"DADE DE T2T3!OS E O3TROS PAPD"S P0,!"COS =alsifica;?o de papEis pblicos (rt. $%4 ) ?alsificar, fabricando)os ou alterando)os: 2 L selo destinado a controle tribut+rio, !a!el selado ou qualquer !a!el de e,isso legal destinado @ arrecadao de tributoA ( edao dada !ela Lei n" 11.047, de $00&' 22 ) !a!el de cr-dito !0blico que no se1a ,oeda de curso legalA 222 ) .ale !ostalA 2M ) cautela de !enhor, caderneta de de!sito de cai/a econ, de 1%%>'

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(rt. 410 ) Prestar)se a figurar co,o !ro!riet+rio ou !ossuidor de ao, t3tulo ou .alor !ertencente a estrangeiro, nos casos e, que a este - .edada !or lei a !ro!riedade ou a !osse de tais bens: ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' Pena ) deteno, de seis ,eses a tr6s anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' Adultera;?o de sinal identificador de veculo auto7otor ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' (rt. 411 ) (dulterar ou re,arcar n0,ero de chassi ou qualquer sinal identificador de .e3culo auto,otor, de seu co,!onente ou equi!a,ento: ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>') Pena ) recluso, de tr6s a seis anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : 1" ) Je o agente co,ete o cri,e no e/erc3cio da funo !0blica ou e, ra8o dela, a !ena au,entada de u, tero. (2nclu3do !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' : $" ) 2ncorre nas ,es,as !enas o funcion+rio !0blico que contribui !ara o licencia,ento ou registro do .e3culo re,arcado ou adulterado, fornecendo inde.ida,ente ,aterial ou infor,ao oficial. (2nclu3do !ela Lei n" %.&$>, de 1%%>' T2T3!O G" DOS CR"+ES CO#TRA A AD+"#"STRA45O P0,!"CA CAP2T3!O " DOS CR"+ES PRAT"CADOS POR =3#C"O#QR"O P0,!"CO CO#TRA A AD+"#"STRA45O E+ 1ERA! Peculato (rt. 41$ ) (!ro!riar)se o funcion+rio !0blico de dinheiro, .alor ou qualquer outro be, ,.el, !0blico ou !articular, de que te, a !osse e, ra8o do cargo, ou des.i+)lo, e, !ro.eito !r!rio ou alheio: Pena ) recluso, de dois a do8e anos, e ,ulta. : 1" ) (!lica)se a ,es,a !ena, se o funcion+rio !0blico, e,bora no tendo a !osse do dinheiro, .alor ou be,, o subtrai, ou concorre !ara que se1a subtra3do, e, !ro.eito !r!rio ou alheio, .alendo)se de facilidade que lhe !ro!orciona a qualidade de funcion+rio. Peculato culposo : $" ) Je o funcion+rio concorre cul!osa,ente !ara o cri,e de outre,: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano. : 4" ) *o caso do !ar+grafo anterior, a re!arao do dano, se !recede @ sentena irrecorr3.el, e/tingue a !unibilidadeA se lhe - !osterior, redu8 de ,etade a !ena i,!osta. Peculato 7ediante erro de outre7 (rt. 414 ) (!ro!riar)se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no e/erc3cio do cargo, recebeu !or erro de outre,: Pena ) recluso, de u, a quatro anos, e ,ulta. "nser;?o de dados falsos e7 siste7a de infor7a;>es (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000'

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(rt. 414)(. 2nserir ou facilitar, o funcion+rio autori8ado, a insero de dados falsos, alterar ou e/cluir inde.ida,ente dados corretos nos siste,as infor,ati8ados ou bancos de dados da (d,inistrao P0blica co, o fi, de obter .antage, inde.ida !ara si ou !ara outre, ou !ara causar dano: (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000'' Pena L recluso, de $ (dois' a 1$ (do8e' anos, e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' +odifica;?o ou altera;?o n?o autories (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' (rt. 414)=. Fodificar ou alterar, o funcion+rio, siste,a de infor,a9es ou !rogra,a de infor,+tica se, autori8ao ou solicitao de autoridade co,!etente: (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' Pena L deteno, de 4 (tr6s' ,eses a $ (dois' anos, e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' Par+grafo 0nico. (s !enas so au,entadas de u, tero at- a ,etade se da ,odificao ou alterao resulta dano !ara a (d,inistrao P0blica ou !ara o ad,inistrado.(2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' E8travio( sone:a;?o ou inutili ) D/igir, !ara si ou !ara outre,, direta ou indireta,ente, ainda que fora da funo ou antes de assu,i)la, ,as e, ra8o dela, .antage, inde.ida: Pena ) recluso, de dois a oito anos, e ,ulta. E8cesso de e8a;?o : 1" ) Je o funcion+rio e/ige tributo ou contribuio social que sabe ou de.eria saber inde.ido, ou, quando de.ido, e,!rega na cobrana ,eio .e/atrio ou gra.oso, que a lei no autori8a: ( edao dada !ela Lei n" 8.14#, de $#.1$.1%%0' Pena ) recluso, de 4 (tr6s' a 8 (oito' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" 8.14#, de $#.1$.1%%0' : $" ) Je o funcion+rio des.ia, e, !ro.eito !r!rio ou de outre,, o que recebeu inde.ida,ente !ara recolher aos cofres !0blicos: Pena ) recluso, de dois a do8e anos, e ,ulta. Corrup;?o passiva (rt. 41# ) Jolicitar ou receber, !ara si ou !ara outre,, direta ou indireta,ente, ainda que fora da funo ou antes de assu,i)la, ,as e, ra8o dela, .antage, inde.ida, ou aceitar !ro,essa de tal .antage,:

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Pena L recluso, de $ (dois' a 1$ (do8e' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" 10.#>4, de 1$.11.$004' : 1" ) ( !ena - au,entada de u, tero, se, e, conseqH6ncia da .antage, ou !ro,essa, o funcion+rio retarda ou dei/a de !raticar qualquer ato de of3cio ou o !ratica infringindo de.er funcional. : $" ) Je o funcion+rio !ratica, dei/a de !raticar ou retarda ato de of3cio, co, infrao de de.er funcional, cedendo a !edido ou influ6ncia de outre,: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, ou ,ulta. =acilita;?o de contrabando ou desca7inho (rt. 418 ) ?acilitar, co, infrao de de.er funcional, a !r+tica de contrabando ou desca,inho (art. 44&': Pena ) recluso, de 4 (tr6s' a 8 (oito' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" 8.14#, de $#.1$.1%%0' Prevarica;?o (rt. 41% ) etardar ou dei/ar de !raticar, inde.ida,ente, ato de of3cio, ou !ratic+)lo contra dis!osio e/!ressa de lei, !ara satisfa8er interesse ou senti,ento !essoal: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, e ,ulta. Condescendncia cri7inosa (rt. 4$0 ) Cei/ar o funcion+rio, !or indulg6ncia, de res!onsabili8ar subordinado que co,eteu infrao no e/erc3cio do cargo ou, quando lhe falte co,!et6ncia, no le.ar o fato ao conheci,ento da autoridade co,!etente: Pena ) deteno, de quin8e dias a u, ,6s, ou ,ulta. Advocacia ad7inistrativa (rt. 4$1 ) Patrocinar, direta ou indireta,ente, interesse !ri.ado !erante a ad,inistrao !0blica, .alendo)se da qualidade de funcion+rio: Pena ) deteno, de u, a tr6s ,eses, ou ,ulta. Par+grafo 0nico ) Je o interesse - ileg3ti,o: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, al-, da ,ulta. Biolncia arbitr9ria (rt. 4$$ ) Praticar .iol6ncia, no e/erc3cio de funo ou a !rete/to de e/erc6)la: Pena ) deteno, de seis ,eses a tr6s anos, al-, da !ena corres!ondente @ .iol6ncia. Abandono de fun;?o (rt. 4$4 ) (bandonar cargo !0blico, fora dos casos !er,itidos e, lei: Pena ) deteno, de quin8e dias a u, ,6s, ou ,ulta. : 1" ) Je do fato resulta !re1u38o !0blico:

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Pena ) deteno, de tr6s ,eses a u, ano, e ,ulta. : $" ) Je o fato ocorre e, lugar co,!reendido na fai/a de fronteira: Pena ) deteno, de u, a tr6s anos, e ,ulta. E8erccio funcional ile:al7ente antecipado ou prolon:ado (rt. 4$& ) Dntrar no e/erc3cio de funo !0blica antes de satisfeitas as e/ig6ncias legais, ou continuar a e/erc6)la, se, autori8ao, de!ois de saber oficial,ente que foi e/onerado, re,o.ido, substitu3do ou sus!enso: Pena ) deteno, de quin8e dias a u, ,6s, ou ,ulta. Biola;?o de si:ilo funcional (rt. 4$7 ) e.elar fato de que te, ci6ncia e, ra8o do cargo e que de.a !er,anecer e, segredo, ou facilitar)lhe a re.elao: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos, ou ,ulta, se o fato no constitui cri,e ,ais gra.e. : 1o *as ,es,as !enas deste artigo incorre que,: (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' 2 L !er,ite ou facilita, ,ediante atribuio, forneci,ento e e,!r-sti,o de senha ou qualquer outra for,a, o acesso de !essoas no autori8adas a siste,as de infor,a9es ou banco de dados da (d,inistrao P0blicaA (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' 22 L se utili8a, inde.ida,ente, do acesso restrito. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' : $o Je da ao ou o,isso resulta dano @ (d,inistrao P0blica ou a outre,: (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' Pena L recluso, de $ (dois' a > (seis' anos, e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' Biola;?o do si:ilo de proposta de concorrncia (rt. 4$> ) Ce.assar o sigilo de !ro!osta de concorr6ncia !0blica, ou !ro!orcionar a terceiro o ense1o de de.ass+)lo: Pena ) Ceteno, de tr6s ,eses a u, ano, e ,ulta. =uncion9rio pblico (rt. 4$# ) Considera)se funcion+rio !0blico, !ara os efeitos !enais, que,, e,bora transitoria,ente ou se, re,unerao, e/erce cargo, e,!rego ou funo !0blica. : 1" ) Dqui!ara)se a funcion+rio !0blico que, e/erce cargo, e,!rego ou funo e, entidade !araestatal, e que, trabalha !ara e,!resa !restadora de ser.io contratada ou con.eniada !ara a e/ecuo de ati.idade t3!ica da (d,inistrao P0blica. (2nclu3do !ela Lei n" %.%84, de $000' : $" ) ( !ena ser+ au,entada da tera !arte quando os autores dos cri,es !re.istos neste Ca!3tulo fore, ocu!antes de cargos e, co,isso ou de funo de direo ou assessora,ento de rgo da ad,inistrao direta, sociedade de econo,ia ,ista, e,!resa !0blica ou fundao institu3da !elo !oder !0blico. (2nclu3do !ela Lei n" >.#%%, de 1%80' CAP2T3!O "" DOS CR"+ES PRAT"CADOS POR PART"C3!AR CO#TRA A AD+"#"STRA45O E+ 1ERA!

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3surpa;?o de fun;?o pblica (rt. 4$8 ) Bsur!ar o e/erc3cio de funo !0blica: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a dois anos, e ,ulta. Par+grafo 0nico ) Je do fato o agente aufere .antage,: Pena ) recluso, de dois a cinco anos, e ,ulta. Resistncia (rt. 4$% ) I!or)se @ e/ecuo de ato legal, ,ediante .iol6ncia ou a,eaa a funcion+rio co,!etente !ara e/ecut+)lo ou a que, lhe este1a !restando au/3lio: Pena ) deteno, de dois ,eses a dois anos. : 1" ) Je o ato, e, ra8o da resist6ncia, no se e/ecuta: Pena ) recluso, de u, a tr6s anos. : $" ) (s !enas deste artigo so a!lic+.eis se, !re1u38o das corres!ondentes @ .iol6ncia. Desobedincia (rt. 440 ) Cesobedecer a orde, legal de funcion+rio !0blico: Pena ) deteno, de quin8e dias a seis ,eses, e ,ulta. Desacato (rt. 441 ) Cesacatar funcion+rio !0blico no e/erc3cio da funo ou e, ra8o dela: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos, ou ,ulta. Tr9fico de "nfluncia ( edao dada !ela Lei n" %.1$#, de 1%%7' (rt. 44$ ) Jolicitar, e/igir, cobrar ou obter, !ara si ou !ara outre,, .antage, ou !ro,essa de .antage,, a !rete/to de influir e, ato !raticado !or funcion+rio !0blico no e/erc3cio da funo: ( edao dada !ela Lei n" %.1$#, de 1%%7' Pena ) recluso, de $ (dois' a 7 (cinco' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" %.1$#, de 1%%7' Par+grafo 0nico ) ( !ena - au,entada da ,etade, se o agente alega ou insinua que a .antage, ta,b-, destinada ao funcion+rio. ( edao dada !ela Lei n" %.1$#, de 1%%7' Corrup;?o ativa (rt. 444 ) Iferecer ou !ro,eter .antage, inde.ida a funcion+rio !0blico, !ara deter,in+)lo a !raticar, o,itir ou retardar ato de of3cio: Pena L recluso, de $ (dois' a 1$ (do8e' anos, e ,ulta. ( edao dada !ela Lei n" 10.#>4, de 1$.11.$004' Par+grafo 0nico ) ( !ena - au,entada de u, tero, se, e, ra8o da .antage, ou !ro,essa, o funcion+rio retarda ou o,ite ato de of3cio, ou o !ratica infringindo de.er funcional.

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Contrabando ou desca7inho (rt. 44& 2,!ortar ou e/!ortar ,ercadoria !roibida ou iludir, no todo ou e, !arte, o !aga,ento de direito ou i,!osto de.ido !ela entrada, !ela sa3da ou !elo consu,o de ,ercadoria: Pena ) recluso, de u, a quatro anos. : 1" ) 2ncorre na ,es,a !ena que,: ( edao dada !ela Lei n" &.#$%, de 1&.#.1%>7' a' !ratica na.egao de cabotage,, fora dos casos !er,itidos e, leiA ( edao dada !ela Lei n" &.#$%, de 1&.#.1%>7' b' !ratica fato assi,ilado, e, lei es!ecial, a contrabando ou desca,inhoA ( edao dada !ela Lei n" &.#$%, de 1&.#.1%>7' c' .ende, e/!9e @ .enda, ,ant-, e, de!sito ou, de qualquer for,a, utili8a e, !ro.eito !r!rio ou alheio, no e/erc3cio de ati.idade co,ercial ou industrial, ,ercadoria de !roced6ncia estrangeira que introdu8iu clandestina,ente no Pa3s ou i,!ortou fraudulenta,ente ou que sabe ser !roduto de introduo clandestina no territrio nacional ou de i,!ortao fraudulenta !or !arte de outre,A (2nclu3do !ela Lei n" &.#$%, de 1&.#.1%>7' d' adquire, recebe ou oculta, e, !ro.eito !r!rio ou alheio, no e/erc3cio de ati.idade co,ercial ou industrial, ,ercadoria de !roced6ncia estrangeira, desaco,!anhada de docu,entao legal, ou aco,!anhada de docu,entos que sabe sere, falsos. (2nclu3do !ela Lei n" &.#$%, de 1&.#.1%>7' : $" ) Dqui!ara)se @s ati.idades co,erciais, !ara os efeitos deste artigo, qualquer for,a de co,-rcio irregular ou clandestino de ,ercadorias estrangeiras, inclusi.e o e/ercido e, resid6ncias. ( edao dada !ela Lei n" &.#$%, de 1&.#.1%>7' : 4" ) ( !ena a!lica)se e, dobro, se o cri,e de contrabando ou desca,inho - !raticado e, trans!orte a-reo. (2nclu3do !ela Lei n" &.#$%, de 1&.#.1%>7' "7pedi7ento( perturba;?o ou fraude de concorrncia (rt. 447 ) 2,!edir, !erturbar ou fraudar concorr6ncia !0blica ou .enda e, hasta !0blica, !ro,o.ida !ela ad,inistrao federal, estadual ou ,unici!al, ou !or entidade !araestatalA afastar ou !rocurar afastar concorrente ou licitante, !or ,eio de .iol6ncia, gra.e a,eaa, fraude ou ofereci,ento de .antage,: Pena ) deteno, de seis ,eses a dois anos, ou ,ulta, al-, da !ena corres!ondente @ .iol6ncia. Par+grafo 0nico ) 2ncorre na ,es,a !ena que, se abst-, de concorrer ou licitar, e, ra8o da .antage, oferecida. "nutili ) asgar ou, de qualquer for,a, inutili8ar ou cons!urcar edital afi/ado !or orde, de funcion+rio !0blicoA .iolar ou inutili8ar selo ou sinal e,!regado, !or deter,inao legal ou !or orde, de funcion+rio !0blico, !ara identificar ou cerrar qualquer ob1eto: Pena ) deteno, de u, ,6s a u, ano, ou ,ulta. Subtra;?o ou inutili#, de 11.>.$00$' Pena L recluso, de 1 (u,' a 8 (oito' anos, e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' Par+grafo 0nico. ( !ena - au,entada de 1P4 (u, tero', se, e, ra8o da .antage, ou !ro,essa, o funcion+rio !0blico estrangeiro retarda ou o,ite o ato de of3cio, ou o !ratica infringindo de.er funcional. (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' Tr9fico de influncia e7 transa;?o co7ercial internacional (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$'

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(rt. 44#)C. Jolicitar, e/igir, cobrar ou obter, !ara si ou !ara outre,, direta ou indireta,ente, .antage, ou !ro,essa de .antage, a !rete/to de influir e, ato !raticado !or funcion+rio !0blico estrangeiro no e/erc3cio de suas fun9es, relacionado a transao co,ercial internacional: (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' Pena L recluso, de $ (dois' a 7 (cinco' anos, e ,ulta. (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' Par+grafo 0nico. ( !ena - au,entada da ,etade, se o agente alega ou insinua que a .antage, ta,b-, destinada a funcion+rio estrangeiro. (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' =uncion9rio pblico estran:eiro (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' (rt. 44#)C. Considera)se funcion+rio !0blico estrangeiro, !ara os efeitos !enais, que,, ainda que transitoria,ente ou se, re,unerao, e/erce cargo, e,!rego ou funo !0blica e, entidades estatais ou e, re!resenta9es di!lo,+ticas de !a3s estrangeiro. (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' Par+grafo 0nico. Dqui!ara)se a funcion+rio !0blico estrangeiro que, e/erce cargo, e,!rego ou funo e, e,!resas controladas, direta,ente ou indireta,ente, !elo Poder P0blico de !a3s estrangeiro ou e, organi8a9es !0blicas internacionais. (2nclu3do !ela Lei n" 10&>#, de 11.>.$00$' CAP2T3!O """ DOS CR"+ES CO#TRA A AD+"#"STRA45O DA J3ST"4A Rein:resso de estran:eiro e8pulso (rt. 448 ) eingressar no territrio nacional o estrangeiro que dele foi e/!ulso: Pena ) recluso, de u, a quatro anos, se, !re1u38o de no.a e/!ulso a!s o cu,!ri,ento da !ena. Denuncia;?o caluniosa (rt. 44%. Car causa @ instaurao de in.estigao !olicial, de !rocesso 1udicial, instaurao de in.estigao ad,inistrati.a, inqu-rito ci.il ou ao de i,!robidade ad,inistrati.a contra algu-,, i,!utando) lhe cri,e de que o sabe inocente: ( edao dada !ela Lei n" 10.0$8, de $000' Pena ) recluso, de dois a oito anos, e ,ulta. : 1" ) ( !ena - au,entada de se/ta !arte, se o agente se ser.e de anoni,ato ou de no,e su!osto. : $" ) ( !ena - di,inu3da de ,etade, se a i,!utao - de !r+tica de contra.eno. Co7unica;?o falsa de cri7e ou de contraven;?o (rt. 4&0 ) Pro.ocar a ao de autoridade, co,unicando)lhe a ocorr6ncia de cri,e ou de contra.eno que sabe no se ter .erificado: Pena ) deteno, de u, a seis ,eses, ou ,ulta. Auto acusa;?o falsa (rt. 4&1 ) (cusar)se, !erante a autoridade, de cri,e ine/istente ou !raticado !or outre,: Pena ) deteno, de tr6s ,eses a dois anos, ou ,ulta. =also teste7unho ou falsa percia

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(rt. 4&$. ?a8er afir,ao falsa, ou negar ou calar a .erdade co,o teste,unha, !erito, contador, tradutor ou int-r!rete e, !rocesso 1udicial, ou ad,inistrati.o, inqu-rito !olicial, ou e, 1u38o arbitral: ( edao dada !ela Lei n" 10.$>8, de $8.8.$001' Pena ) recluso, de u, a tr6s anos, e ,ulta. : 1o (s !enas au,enta,)se de u, se/to a u, tero, se o cri,e - !raticado ,ediante suborno ou se co,etido co, o fi, de obter !ro.a destinada a !rodu8ir efeito e, !rocesso !enal, ou e, !rocesso ci.il e, que for !arte entidade da ad,inistrao !0blica direta ou indireta.( edao dada !ela Lei n" 10.$>8, de $8.8