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Estrada do Aviário, 927 Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830 Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected] Página 1 de 62 ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação 05 RDC PRESENCIAL Nº. 008/2014 CPL 05 EDITAL Processo Nº.0016286-5/2014 Folha Nº. ____________ Rubrica ____________ OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO Contratação de Empresa de Engenharia para Implantação de Infraestrutura de Vias Urbanas, no Bairro Floresta do Sul , no Município de Rio Branco Acre, atendendo às necessidades do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA, solicitado por meio do OF/Nº 1.672/GAB/PRES/DEPASA/2014, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Edital e em seus Anexos. ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos: I - Projeto Básico; II - Projeto Executivo; III Modelo de Declaração que cumpre os requisitos de habilitação e inexistência de fatos impeditivos; IV - Modelo de Carta proposta de Preços; V - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; VI - Modelo de Carta de apresentação de documentos de habilitação; VII - Modelo de Carta de Fiança Bancária; VIII Modelo de Termo de Indicação de Pessoal Técnico Qualificado; IX Minuta do Contrato; X Modelo de Planilha de Composição das Taxas de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI XI Modelo de Planilha de Composições de Preços Unitários CPU; XII Planilha de Quantidades e Preços; XIII Cronograma Físico-Financeiro; XIV Termo de Compromisso relativo à Garantia Caucionária; XV Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; XVI - Declaração de Disponibilidade dos Equipamentos; XVII - Termo de Encerramento. ÍNDICE ITEM ASSUNTO 1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO 2 DO OBJETO 3 DA FONTE DE RECURSOS - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 5 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 6 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO 7 DA PROPOSTA DE PREÇOS E SUA ORGANIZAÇÃO 8 DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E SUA ORGANIZAÇÃO 10 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 11 DOS RECURSOS 12 DO ENCERRAMENTO 13 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 14 DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 15 DOS PAGAMENTOS 16 DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 17 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA 18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gesto Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELIC

Departamento de LicitaesComisso Permanente de Licitao 05

RDC PRESENCIAL N. 008/2014 CPL 05

EDITAL

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

OBJETO, ANEXOS E NDICE DO EDITAL

OBJETO Contratao de Empresa de Engenharia para Implantao de Infraestrutura de ViasUrbanas, no Bairro Floresta do Sul, no Municpio de Rio Branco Acre, atendendo s necessidadesdo Departamento Estadual de Pavimentao e Saneamento DEPASA, solicitado por meio doOF/N 1.672/GAB/PRES/DEPASA/2014, de acordo com as exigncias e demais condies eespecificaes expressas neste Edital e em seus Anexos.

ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Projeto Bsico;II - Projeto Executivo;III Modelo de Declarao que cumpre os requisitos de habilitao e inexistncia de fatos impeditivos;IV - Modelo de Carta proposta de Preos;V - Modelo de Declarao de Elaborao Independente de Proposta;VI - Modelo de Carta de apresentao de documentos de habilitao;VII - Modelo de Carta de Fiana Bancria;VIII Modelo de Termo de Indicao de Pessoal Tcnico Qualificado;IX Minuta do Contrato;X Modelo de Planilha de Composio das Taxas de Bonificaes e Despesas Indiretas - BDIXI Modelo de Planilha de Composies de Preos Unitrios CPU;XII Planilha de Quantidades e Preos;XIII Cronograma Fsico-Financeiro;XIV Termo de Compromisso relativo Garantia Caucionria;XV Declarao de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;XVI - Declarao de Disponibilidade dos Equipamentos;XVII - Termo de Encerramento.

NDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO RGO QUE AUTORIZA A LICITAO2 DO OBJETO3 DA FONTE DE RECURSOS - DOTAO ORAMENTRIA4 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAO5 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAO6 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAO7 DA PROPOSTA DE PREOS E SUA ORGANIZAO8 DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREOS9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO E SUA ORGANIZAO10 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAES11 DOS RECURSOS12 DO ENCERRAMENTO13 DAS CONDIES CONTRATUAIS14 DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAO DOS SERVIOS15 DOS PAGAMENTOS16 DO REAJUSTAMENTO DE PREOS17 DAS OBRIGAES DA ADJUDICATRIA18 DAS SANES ADMINISTRATIVAS19 DAS DISPOSIES FINAIS

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EDITAL

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

Processo N 0016286-5/2014FUNDAMENTO LEGAL INCISO III, ART. 1, DA LEI 12.462 DE 2011FORMA DA LICITAO PRESENCIAL

MODO DE DISPUTAABERTO - conforme Art. 18, do Decreto Estadual n7.428/2014.

CRITRIO DE JULGAMENTO MENOR PREOREGIME DE CONTRATAO EMPREITADA POR PREO UNITRIODATA DA ABERTURA 21 de agosto de 2014HORRIO 09:00 horas Horrio de Rio Branco/AC

LOCALSecretaria Adjunta de Compras e Licitaes no endereo:Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio Rio Branco/AC- CEP 69900-830

PERDO DE DISPONIBILIDADEDO EDITAL

28/07/2014 18/08/2014.

O Governo do Estado do Acre, por intermdio da Comisso Permanente de Licitao 05, designada peloDecreto n. 7.249 de 28/03/2014, publicado no Dirio Oficial do Estado Ano XLVII n 11.275 de31/03/2014, e Decreto n. 7.974 de 09/07/2014, publicado no Dirio Oficial do Estado Ano XLVIIn 11.346 de 11/07/2014 torna pblico aos interessados que na data, horrio e local acima indicados farrealizar licitao do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES PBLICAS - RDC na formaPRESENCIAL, para contratao do objeto especificado no item 2.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O procedimento licitatrio obedecer, integralmente, a Lei n. 12.462 de04/08/2011, Lei Complementar 123/06, Decreto Federal n 7.581 de 11/10/2011, Decreto Estadual n 7.428 de11/04/2014, e alteraes supervenientes e demais exigncias deste Edital.

1. DO RGO QUE AUTORIZA ESTA LICITAO.

1.1. Esta licitao foi regularmente autorizada pelo Departamento Estadual de Pavimentao eSaneamento - DEPASA, conforme consta no processo administrativo acima indicado.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente licitao a Contratao de Empresa de Engenharia paraImplantao de Infraestrutura de Vias Urbanas, no Bairro Floresta do Sul, no Municpiode Rio Branco Acre, atendendo s necessidades do Departamento Estadual dePavimentao e Saneamento DEPASA, solicitado por meio do OF/N1.672/GAB/PRES/DEPASA/2014, de acordo com as exigncias e demais condies eespecificaes expressas neste Edital e em seus Anexos;

2.2. O Edital e seus Anexos podero ser retirados no endereo eletrnico http://www.ac.gov.br (clicarno cone: licitaes, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

2.3. A Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes do Estado do Acre, rgo promotor desta licitao, nose responsabilizar pelos editais, possveis planilhas, formulrios e demais informaes, obtidos ouconhecidos de forma ou em local diverso do disposto do prembulo deste Edital.

mailto:[email protected]://www.ac.gov.brwww.acrecompra.acre.gov.brwww.licitacao.ac.gov.br

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3. DA FONTE DE RECURSOS DOTAO ORAMENTRIA

3.1. As despesas decorrentes da contratao do objeto da presente licitao correro conta dos recursosconsignados no Programa de Trabalho: 754.203.15.451.1112.1881.0000 Pavimentao eSaneamento Integral de Vias Urbanas nos Municpios do Estado do Acre. Elemento de Despesa:44.90.51.00; Obras e Instalaes; Fonte de Recurso: 100 Recursos Prprios (OGE-CP); 500 Operaes de Crdito (PAC PR TRANSPORTE).

4. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAO

4.1. Podero participar da presente licitao, pessoas jurdicas que satisfaam plenamente todas as clusulasdeste Edital.

4.2. A participao no presente certame implica na aceitao plena e irrevogvel de todos os termos,clusulas e condies constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observncia dos preceitoslegais e regulamentares, em vigor, e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaese dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

4.3. A pessoa jurdica ou consrcio dever assumir inteira responsabilidade pela inexistncia de fatos quepossam impedir a sua habilitao na presente licitao e, ainda, pela autenticidade de todos osdocumentos que forem apresentados.

4.4. Da Participao sob forma de Consrcio:4.4.1. Ser permitida a participao de pessoas jurdicas organizadas em consrcio, limitado a 3 (trs)

empresas, devendo ser apresentada a comprovao do compromisso pblico ou particular deconstituio de consrcio, subscrito pelos consorciados, sendo a lder, necessariamente empresa deConstruo Civil, atendidas as condies previstas no Art. 51 Decreto Estadual n 7.428 de11/04/2014 e aquelas estabelecidas neste Edital;

4.4.2. Fica vedada a participao de pessoa jurdica consorciada em mais de um consrcio ouisoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consrcio;

4.4.3. A pessoa jurdica ou consrcio dever assumir inteira responsabilidade pela inexistncia de fatosque possam impedir a sua habilitao na presente licitao e, ainda, pela autenticidade de todos osdocumentos que forem apresentados;

4.4.4. As pessoas jurdicas que participarem organizadas em consrcio, dever apresentar alm dosdemais documentos exigidos neste edital, compromisso de constituio do consrcio, por escriturapblica ou documento particular registrado em Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos,discriminando a empresa lder, estabelecendo responsabilidade solidria com a indicao dopercentual de responsabilidade de cada consorciada bem como a etapa da participao na execuodos servios, objeto da presente licitao;

4.4.5. O prazo de durao do consrcio deve, no mnimo, coincidir com o prazo de concluso do objetolicitatrio, at sua aceitao definitiva;

4.4.6. Os consorciados devero apresentar compromisso de que no alteraro a constituio oucomposio do consrcio, visando manter vlidas as premissas que asseguram a sua habilitao,salvo mediante aprovao pelo rgo indicado no subitem 1.1 deste Edital;

4.4.7. Os consorciados devero apresentar compromisso de que no se constituem nem se constituiro,para fins do consrcio, em pessoa jurdica e de que o consrcio no adotar denominao prpria,diferente de seus integrantes;

4.4.8. Os consorciados devero comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrentedesta licitao, o Instrumento de Constituio e o registro do Consrcio, aprovado por quem tenha

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competncia em cada uma das empresas. O Contrato de consrcio dever observar, alm dosdispositivos legais e da clusula de responsabilidade solidria, as clusulas deste Edital;

4.4.9. A Lder no consrcio ser a representante junto CPL, para os efeitos de comunicaes, dilignciasou avisos, seja ao consrcio ou a consorciada, com poderes especficos para receber as instruesem nome de todos os demais membros;

5. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAO

5.1. Estar impedida de participar direta ou indiretamente desta licitao a:5.1.1. Empresa declarada inidnea ou suspensa por rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou

indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;5.1.2. Empresa suspensa de licitar e contratar constantes no Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e

Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria Geral da Unio - CGU, constante no portal dainternet www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ou no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores SICAF no portal do http://www.comprasnet.gov.br/.

5.1.3. Empresa com decretao de falncia, em processo de recuperao judicial ou extrajudicial;5.1.4. Empresa submissa a concurso de credores, em liquidao ou em dissoluo;5.1.5. Empresa cujos diretores, responsveis legais ou tcnicos, membros de conselho tcnico, consultivo,

deliberativo ou administrativo, ou scios, pertenam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmogrupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitao;

5.1.5.1. Caso constatado tal situao, ainda que a posteriori, a empresa licitante ser desqualificada,ficando esta e seus representantes incursos nas sanes previstas no Art. 109 do DecretoEstadual n 7.428/2014.;

5.1.6. Empresa cujo objeto social no seja pertinente e compatvel com o objeto deste Edital;5.1.7. Pessoa fsica ou jurdica que elaborou, isoladamente ou em consrcio, o projeto bsico ou executivo

correspondente;5.1.8. A pessoa jurdica da qual o autor do projeto bsico ou executivo seja administrador, scio com mais

de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsvel tcnico ou subcontratado ou,5.1.9. Servidor pblico ou ocupante de cargo em comisso do rgo indicado no subitem 1.1 ou

responsvel pela licitao.5.1.9.1. Para fins do disposto nos subitens 5.1.7, 5.1.8 e 5.1.9 deste item, consideram-se participao

indireta a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica,financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa fsica ou jurdica, e o licitante ouresponsvel pelos servios, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens eservios a estes necessrios;

5.1.9.2. Para o regime de contratao integrada, no se aplicam as vedaes previstas nos subitens5.1.7 e 5.1.8, e vedada a participao direta ou indireta nas licitaes da pessoa fsica oujurdica que elaborar o anteprojeto de engenharia.

5.1.10. O disposto no subitem 5.1.9.1. aplica-se aos membros da COMISSO DE LICITAO.

6. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAO

6.1. No presente feito licitatrio somente poder se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por elacredenciada;

6.2. Os representantes legais devero fazer seu credenciamento no ato da abertura da sesso pblica desteRDC Presencial, devendo identificar-se, exibindo Cdula de Identidade ou documento equivalente,para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

6.3. SCIO, PROPRIETRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: dever apresentar o Estatuto ouContrato Social juntamente com a(s) alterao(es) que comprovem sua capacidade de representaolegal, com expressa previso dos poderes para exerccio de direitos e assuno de obrigaes. Em caso

mailto:[email protected]/ceishttp://www.comprasnet.gov.br/

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de administrador eleito em ato apartado, dever ser apresentada cpia da ata de reunio ou assembliaem que se deu a eleio. Neste caso, o licitante fica dispensado da apresentao destes documentos naHabilitao Jurdica.

6.4. PROCURADOR: o credenciamento dever ser feito por meio de Instrumento Pblico ou Particularde Mandato (procurao), com firma reconhecida em cartrio. Os instrumentos devem outorgarexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preos, emitir declaraes, receber intimao,interpor recurso e renunciar sua interposio, assim como praticar todos os demais atos pertinentes aocertame, em nome do Licitante.

6.5. A procurao por instrumento particular dever ser entregue juntamente com o Contrato Social e suasalteraes, ou com o Estatuto Social e a ata de eleio da Diretoria em exerccio, para se estabelecer acompetncia da outorga.

6.6. A no apresentao ou incorreo nos documentos de credenciamento e representao, no excluiroo Licitante do certame, mas impediro o seu representante de se manifestar e de responder pelaempresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outroato inerente a este certame.

6.6.1. Nesse caso, a licitante ficar excluda da rodada de lances verbais, mantido o preo apresentado nasua proposta escrita para efeito de ordenao e apurao da proposta de maior vantajosidade.

6.7. O representante legal ou procurador do Licitante poder, a qualquer tempo, ser substitudo por outro,desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrio constante do subitem 6.8.

6.8. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados devero ainda,apresentar declarao de pleno cumprimento dos requisitos de habilitao deste processo licitatrio Modelo Anexo III, fora do envelope que contm os documentos para o credenciamento.

6.8.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores no tenham trazido a declarao conforme Modelo noAnexo III, podero elabor-la e firm-la e apresent-la, neste momento do credenciamento.

6.9. No ser admitida a participao de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de umaempresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

6.10. Para o exerccio do direito de preferncia de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ouempresa de pequeno porte dever apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declarao de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, conformemodelo no Anexo XV, ou

b) Documento de pesquisa de que optante do Simples Nacional, obtido no portal da ReceitaFederal no endereo: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certido expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8 da Instruo Normativa n.103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro doComrcio DNRC, que no tem prazo de vencimento.

6.11. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao, aos impedimentos departicipao, conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa depequeno porte sujeitar o licitante s sanes previstas neste Edital.

6.11.1. A falta de data ou assinatura nas declaraes elaboradas pela prpria licitante poder ser suprida peloRepresentante Legal presente sesso de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAO secomprovadamente possuir poderes para esse fim.

6.12. Verificao para impedir a participao no certame de pessoas que tenham registros impeditivos porato do poder pblico de licitar, ou contratar com a administrao pblica, ou com qualquer de seusrgos descentralizados, mediante consulta ao:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIS, no endereo eletrnico:http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;

7. DA PROPOSTA DE PREOS E SUA ORGANIZAO

7.1. Os documentos da PROPOSTA DE PREOS exigidos neste Edital e seus Anexos devero serapresentados, preferencialmente, em uma via, em ENVELOPE opaco e lacrado, contendo as seguintesindicaes no seu anverso:

mailto:[email protected]://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam

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Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELICCOMISSO PERMANENTE DE LICITAO - 05PROPOSTA DE PREOSRDC PRESENCIAL N ____/2014 CPL 05RAZO SOCIAL DA LICITANTECNPJ N ou documento equivalente

7.2. Todas as folhas, devero estar encadernadas, rubricadas pelo representante legal da licitante enumeradas sequencialmente, da primeira ltima, de modo a refletir o seu nmero exato;

7.2.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numerao ou ainda de rubrica nas folhas, ser supridapelo representante credenciado ou por membro da COMISSO DE LICITAO, na sesso deabertura do respectivo envelope, nos termos do presente Edital.

7.3. O ENVELOPE dever conter todos os elementos a seguir relacionados:

a) carta de apresentao da PROPOSTA DE PREOS, assinada, obrigatoriamente, pelorepresentante legal da licitante, com preos globais em Real, para os servios e prazo devalidade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da datade que trata o subitem 2.1 deste edital (Modelo - Anexo IV);

b) declarao de Elaborao Independente de Proposta (Modelo Anexo V);c) Planilhas de Quantidades e Preos (Modelo Anexo XII) preenchidas e assinadas, em

papel e em CD ROM, cujos itens, discriminaes, unidades de medio equantidades no podero ser alterados pela licitante, exceto quando devidamenteestabelecido em ERRATA e/ou ESCLARECIMENTO DE DVIDAS;

d) composies analticas das taxas de Bonificao e Despesas Indiretas (BDI) e dasTaxas de Encargos Sociais, incidentes para os servios previstos na Planilha de Serviose Preos, discriminando todas as parcelas que o compem, conforme ModeloAnexo X deste Edital.

7.4. Tendo em vista as definies e obrigaes contidas neste Edital e seus Anexos, especialmente noPROJETO EXECUTIVO (Anexo II) a licitante dever considerar no seu preo proposto que afiscalizao do Contrato estar sediada na Unidade Local do DEPASA no Estado do Acre;

7.5. A licitante dever considerar includa nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelasrelativas a taxas, tributos, encargos sociais, que possam influir direta ou indiretamente no custo deexecuo dos servios;

7.6. A licitante dever utilizar, sempre que possvel, nos valores propostos, mo de obra, materiais,tecnologias e matrias primas existentes no local da execuo das obras/servios, desde que no seproduzam prejuzos eficincia na execuo do objeto e que seja respeitado o limite do oramentoestimado para a contratao;

7.7. de inteira responsabilidade da licitante, obter dos rgos competentes informaes sobre aincidncia ou no de tributos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento, objeto destalicitao, nos mercados interno e/ou externo, no se admitindo alegao de desconhecimento deincidncia tributria, ou outras correlatas;

7.8. Na composio dos preos unitrios, a licitante dever utilizar 2 (duas) casas decimais para evitarcorrees futuras na PROPOSTA DE PREOS;

7.9. No valor orado foram consideradas as seguintes taxas de Bonificao e Despesas Indiretas (BDI) ede Encargos Sociais:

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a) BDI 23,43 % (vinte e trs vrgula quarenta e trs por cento) para ServiosEngenharia;

b) BDI 17,72 % (dezessete vrgula setenta e dois por cento) para m a t e r i a i s ee q u i p a m e n t o s ;

NOTA1: Todos os percentuais apresentados so valores de referncia admitido pelorgo indicado no subitem 1.1. Alm disso, o FGTS mximo admitido de8% (oito por cento) e no ser admitida no BDI, a incluso do IRPJ Imposto de Renda de Pessoa Jurdica e da CSLL (Contribuio Social sobre oLucro Lquido);

7.10. Ser admitida a subcontratao se previamente aprovada pelo rgo indicado no subitem 1.1 econtrolado pela FISCALIZAO, restrita, contudo, ao percentual de 30% (trinta por cento) do escopodos servios, devendo a empresa indicada pela licitante contratada, antes do incio da realizao dosservios, apresentar documentao que comprove sua habilitao jurdica, regularidade fiscal e aqualificao tcnica necessria, nos termos previstos neste Edital;

7.10.1. vedada a subcontratao total dos servios desta licitao, bem como dos servios consideradospara efeito de atestao da capacidade tcnico-operacional e tcnico-profissional;

7.10.2. A subcontratao de que trata esta clusula no exclui a responsabilidade do contratado perante orgo indicado no subitem 1.1 quanto qualidade tcnica da obra ou do servio prestado.

7.11. Nenhuma licitante poder participar desta licitao com mais de uma PROPOSTA DE PREOS;

8. DA ABERTURA, DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREOS E DA HABILITAO

8.1. O julgamento das propostas observar sinteticamente a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preo;b) conformidade da proposta;c) ordenao das propostas em ordem decrescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definio da proposta classificada em 1 lugar;f) aplicao da LC 123/06, se for o caso;g) negociao com a Comisso de Licitao;h) rodada nica de lances para aferio do 2 e demais colocados;i) declarao da proposta classificada em 1 lugar, com comunicao direta aos

interessados, lavratura em ata e divulgao no stio www.acrecompra.acre.gov.br ewww.licitacao.ac.gov.br, e se for o caso, divulgao no Dirio Oficial do Estado;

j) concesso do prazo de 2 dias teis para apresentao da proposta readequada aolance vencedor, exame de exequibilidade e aceitao da proposta;

k) concesso de 2 dois dias teis, apenas para licitante classificado em primeiro lugarpara apresentar os documentos de habilitao, contados a partir da divulgao daAta no stio www.acrecompra.acre.gov.br e www.licitacao.ac.gov.br;

l) julgamento da habilitao e declarao vencedor com a divulgao da Ata nostio www.acrecompra.acre.gov.br e www.licitacao.ac.gov.br;

m) prazo para interposio de recurso;n) juzo de admissibilidade e recebimento do recurso;o) julgamento do recurso pela Comisso de Licitao;p) divulgao da Ata de Julgamento do Recurso;q) encaminhamento para autoridade superior para julgamento do recurso instrudo

pela Comisso de Licitao;

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r) Julgamento do recurso pela autoridade superior;s) Divulgao do julgamento do recurso pela autoridade superior no stio

www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br;t) remessa dos autos autoridade superior para adjudicao, homologao e

contratao.

8.2. No local, dia e hora definidos no subitem 2.1 deste Edital, a COMISSO DE LICITAO aps terrecebido do representante legal de cada empresa licitante o envelope contendo a PROPOSTA DEPREOS acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declaraes, conforme previstonos subitens 6.1 a 6.11 proceder ao que se segue:

a) Conferncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto doinstrumento de credenciamento com seu documento de identificao;

b) Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREOS;

c) Divulgao dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREOS;

d) Verificao das PROPOSTAS DE PREOS quanto a eventuais discrepncias,corrigindo-as da seguinte forma:

d.1) entre o preo global das planilhas de servios e preos, para a carta deapresentao da PROPOSTA DE PREOS prevalecer o primeiro;

d.2) entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecer ovalor por extenso.

e) Ordenamento das PROPOSTAS DE PREOS por ordem decrescente de vantajosidade,iniciando-se pela proposta de preos de maior valor ofertado para a execuo do objeto dalicitao em questo.

f) Sero classificados para a etapa subsequente todos os licitantes que apresentarempropostas, iniciando-se ento a disputa aberta com a apresentao de lances sucessivos,nos termos dos Arts. 18 e 19 do Decreto Estadual n 7.428 de 11/04/2014.

g) FASE DE LANCES - A COMISSO DE LICITAO convidar individual esucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir doautor da proposta menos vantajosa seguido dos demais;

h) A desistncia do licitante em apresentar lances verbais, quando convocado, implicar suaexcluso da etapa de lances verbais e a manuteno do ltimo preo por ele apresentado,para efeito de ordenao das propostas.

i) No haver intervalo entre os lances conforme Pargrafo nico do Art. 18, doDecreto Estadual n 7.428 de 11/04/2014;

j) No Ser admitida a apresentao de lances intermedirios durante a disputa abertaat que se encontre a proposta vencedora. So considerados intermedirios os lancesiguais ou superiores ao menor j ofertado, mas inferiores ao ltimo lance dado peloprprio licitante, quando adotados os demais critrios de julgamento.

8.3. No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente s sanesprevistas neste Edital;

8.4. EMPATE FICTO - Encerrada a fase de lances com a definio da proposta classificada em 1 lugar,ser assegurado nos termos do art. 44, 1 da Lei Complementar n 123/2006, preferncia paracontrataes de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, mediante aplicao doempate ficto, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas

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microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou at 10% (dez por cento)superiores proposta melhor classificada.

8.5. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma:

a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada serconvocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar noslances, sob pena de precluso de seu direito de preferncia;

b) No ocorrendo a apresentao da nova proposta da microempresa, empresa de pequenoporte ou cooperativa, na forma do inciso anterior, ser convocada a remanescente queporventura se enquadrem na hiptese do subitem anterior, na ordem classificatria, para oexerccio do mesmo direito.

c) Havendo empate, em primeiro lugar, ser realizada disputa final entre os licitantesempatados, que devero apresentar nova proposta fechada em ato contnuo classificao.

d) Caso o disposto no subitem anterior no solucione o empate, ser dada preferncia aosservios:

d.1 Produzidos no Pas;

d.2 Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

d.3 Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e nodesenvolvimento de tecnologia no Pas.

e) Caso a regra prevista no subitem anterior no solucione o empate, ser realizado sorteio.

f) O disposto neste subitem 8.4 como critrio de desempate somente se aplicar quando amelhor oferta no tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte oucooperativa.

8.6. Finalizada a etapa da opo do direito de preferncia, a COMISSO DE LICITAO negociar com odetentor da proposta classificada em 1 lugar na fase de lances e em seguida examinar quanto acei tabi l idade do preo em relao ao estimado para a contratao e sua exequibilidade, casopositivo, declarar a proposta como classificada em 1 lugar, ou melhor, proposta.

8.7. Em seguida, ser realizada uma nica rodada de lances com todos os licitantes, a exceoda proposta classificada em 1 lugar, para determinar o 2 e demais colocados, queiniciaro a rodada de lances em ordem decrescente do valor da proposta j estabelecida.Nesta rodada de lances ser permitida a apresentao de lances intermedirios, quando olicitante poder ofertar lances iguais ou superiores ao menor j ofertado, mas sempreinferiores ao ltimo lance dado pelo prprio licitante.

8.8. Encerrada a fase de lances, a COMISSO DE LICITAO ordenar as propostas por ordemcrescente de vantajosidade e convocar a licitante que apresentou a proposta mais vantajosa parareelaborar e apresentar sua nova proposta, por meio formal e eletrnico, com os documentoselencados a seguir, e com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, nos prazos de 2 (dois)dias teis para os documentos referenciados nas alneas a, d e e do presente subitem:

a) Carta de apresentao da PROPOSTA DE PREOS (Modelo Anexo IV);

b) Planilhas de Quantidades e Preos (Modelo Anexo XII);

b.1) para efeito de preenchimento das planilhas de servios e preos alicitante no poder:

b.1.1) cotar preo unitrio e global superior ao oramento previamenteestimado pelo rgo indicado no subitem 1.1 , nos termosdos 3 e 4 do art. 8 da Lei n 12.462/2011, ou inexequvel,

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ressalvado o disposto no subitem 8.10 deste Edital;b.1.2) deixar de apresentar preo unitrio para um ou mais servios, ou

contrariar as disposies do subitem 8 .10 deste Edital.

c) Composies analticas das taxas de Bonificao e Despesas Indiretas (BDI) e das Taxasde Encargos Sociais, incidentes para os servios previstos na Planilha de Quantidades ePreos (Modelo Anexo X);

d) Cronograma Fsico-Financeiro preliminar (Modelo Anexo XIII), com periodicidade de30 (trinta) dias corridos, no se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado,observando-se as etapas e prazos de execuo estabelecido neste Edital e seus Anexos;

d.1) as medies sero sempre feitas a cada perodo de 30 (trinta) dias corridos.A periodicidade poder ser inferior a um ms- calendrio na primeira eltima medio, quando o incio ou trmino das etapas das obras/serviosocorrer no curso do ms; neste caso o cronograma ser ajustado situao;

d.2) o cronograma fsico-financeiro estar, tambm, sujeito a ajustes, emfuno de motivos de interesse do rgo indicado no subitem 1.1, desdeque devidamente autuado em processo, contemporneo sua ocorrncia(Art. 57 da Lei 8.666/93).

e) Planilhas de composio analtica de preos unitrios (CPUS) de todos os itens daPlanilha de Quantidades e Preos (Modelo Anexo XII);

8.8.1. Os prazos constantes acima podero ser prorrogados uma nica vez, salvo justificativas aceitas pelaCOMISSO DE LICITAO.

8.9. Em caso de discrepncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 8.8 aCOMISSO DE LICITAO proceder as correes da seguinte forma:

a) Entre o preo da planilha de servios e quantidades - PSQ, para a Planilha deComposio Analtica de Preos Unitrios (CPUs), prevalecer o de menor preo;

b) Entre o preo global das planilhas de servios e preos, para a carta de apresentao daPROPOSTA DE PREOS prevalecer o primeiro;

c) Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecer o valor por extenso;

d) No caso de erro de multiplicao do preo unitrio pela quantidade correspondente, oproduto ser retificado, mantendo-se inalterado o preo unitrio e a quantidade;

e) No caso de erro de adio, a soma ser retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;

f) O preo total da PROPOSTA DE PREOS ser ajustado pela COMISSO DELICITAO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas alneasprecedentes para correo de erros. O valor resultante consistir no preo-corrigido globalda PROPOSTA DE PREOS.

8.10. A COMISSO DE LICITAO reservadamente verificar a conformidade preo global daproposta mais vantajosa em relao ao oramento, previamente estimado para a contratao, suaconformidade com os requisitos do instrumento convocatrio, promovendo a desclassificao,mediante deciso motivada, daquela que:

a) Contenha vcios insanveis;

b) No obedea s especificaes tcnicas especificadas no instrumento convocatrio;

c) Apresente preos manifestamente inexequveis ou acima do oramento estimado para a

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contratao, inclusive nas hipteses prevista no caput do art. 9 do Decreto Estadual n7.428 de 11/04/2014;

d) No tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo rgo indicado nosubitem 1.1;

e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigncias deste Edital, desde queinsanveis;

f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais licitantes ou dequalquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiado ou a fundo perdido;

g) As propostas no estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.

8.10.1. Sero consideradas inexequveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta porcento) do menor dos seguintes valores:

a) Mdia aritmtica dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valordo oramento previamente estimado pelo rgo indicado no subitem 1.1;

b) Valor do oramento previamente estimado pelo rgo indicado no subitem 1.1.

8.10.2. Sero consideradas potencialmente inexequveis as propostas com preos unitrios inferiores 70% (setenta por cento) do preo unitrio previsto no oramento previamente estimado pelo rgoindicado no subitem 1.1, para os quais sero feitas diligncias a fim e comprovar suaexequibilidade.

8.10.2.1. As composies de custos unitrios sero verificadas quanto adequao ao projeto podendo aComisso de Licitao solicitar a compatibilizao da Composio de Custo Unitrio aoprojeto desenvolvido.

8.10.3. A COMISSO DE LICITAO promover diligncia de forma a conferir ao licitante aoportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

8.10.3.1. Na hiptese de que trata o subitem 8.10.3, o licitante dever demonstrar que o valor daproposta compatvel com a execuo do objeto licitado no que se refere aos custos dosinsumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composies de custos unitrios;

8.10.3.2. A anlise de exequibilidade da proposta no considerar materiais e instalaes a seremfornecidos pelo licitante em relao aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade daremunerao, desde que a renncia esteja expressa na proposta.

8.10.4. Para efeito de avaliao da economicidade da proposta, o valor mximo que o rgo indicado nosubitem 1.1, admite pagar para a execuo dos servios objeto desta licitao, o globalpreviamente estimado a ser divulgado nos termos do subitem 12.6, devidamente corrigido de acordocom o seguinte critrio;

8.10.4.1. Para fins de atualizao dos valores do oramento de referncia para a data da apresentaodas propostas, desde que transcorridos 12 meses da data-base, sero observados os critriosestabelecidos no item Reajuste de Preos constante da minuta do Contrato Anexo IX desteEdital;

8.10.4.2. O percentual de atualizao do oramento de referncia ser calculado at a 4 (quarta) casadecimal, sem arredondamento. Esse valor resultante ser o valor global do oramento dereferncia atualizado.

8.10.5. Os preos unitrios mximos que o rgo indicado no subitem 1.1, admite pagar para aexecuo do objeto desta licitao so os definidos em seu oramento de referncia devidamentecorrigidos na forma presente no subitem 8.10.4;

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8.10.5.1. Em situaes especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatrio tcnicocircunstanciado, desde que aprovado pela COMISSO DE LICITAO, os valores dasetapas do cronograma fsico-financeiro podero exceder o limite constantes do oramentoestimado em relao aos itens materialmente relevantes;

8.10.5.2. Os relatrios tcnicos circunstanciados devero ser feitos em duas partes, de modo acontemplar tanto o desbordamento dos custos unitrios (diretos) quanto o das taxas deBonificao e Despesas Indiretas (BDI) em relao aos respectivos valores estabelecidos nooramento-base;

8.10.5.3. As alteraes contratuais sob alegao de falhas ou omisses em qualquer das peas,oramentos, plantas, especificaes, memoriais ou estudos tcnicos preliminares do projetobsico no podero ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.

8.10.6. Caso o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma fsico-financeiro permaneam acima do oramento base elaborados pelo rgo indicado no subitem1.1, e o relatrio tcnico circunstanciado no seja acatado pela COMISSO DE LICITAO,haver negociao com o licitante para adequar seus preos unitrio aos preos correspondentesno oramento base elaborado pelo rgo indicado no subitem 1.1, ajustando deste modo tambm ovalor global da proposta, sob pena de desclassificao.

8.10.6.1. Sero convocadas as licitantes subsequentes na ordem de classificao, quanto ao preo doprimeiro colocado, mesmo aps a negociao, for desclassificado por sua proposta permaneceracima do valor do oramento previamente estimado.

8.11. Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Editale seus Anexos, a Proposta ser desclassificada;

8.12. Sendo aceitvel a proposta mais bem classificada ser verificado o atendimento das condieshabilitatrias pelo licitante que a tiver formulado, mediante apresentao dos documentos dehabilitao de acordo com as exigncias estabelecidas no item 9. deste Edital.

8.13. O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento dolicitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta,durante a realizao da sesso pblica do certame.

8.14. No julgamento das propostas e na fase de habilitao, a COMISSO DE LICITAO podersanar erros ou falhas que no alterem a substncia das propostas e dos documentos e a sua validadejurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhesvalidade e eficcia para fins de habilitao e classificao.

8.15. Havendo falha da documentao habilitatria, desde que es ta retrate situaoftica ou jurdica j existente na data estipulada da abertura da licitao, ser aberto oprazo para seu saneamento d e dois dias teis, sob pena de inabilitao e abertura deprocedimento para aplicao de multa prevista no Decreto Estadual n. 5.965 de 30 dedezembro de 2010, e convocao na ordem de classificao do prximo licitante.

9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO E SUA ORGANIZAO

9.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAO exigidos neste Edital e seus Anexos devero serapresentados, em at 2 dias teis aps a divulgao da classificao no Dirio Oficial do Estado e nostio: www.licitacao.ac.gov.br. pela licitante mais bem classificada, aps o julgamento da PROPOSTADE PREOS, em uma nica via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicaes noseu anverso:

Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELICCOMISSO PERMANENTE DE LICITAO - 05

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DOCUMENTOS DE HABILITAORDC PRESENCIAL N ___/2014 CPL05RAZO SOCIAL DA LICITANTECNPJ N ou documento equivalente

9.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAO podero ser apresentados em original ou porqualquer processo de cpia, ou ainda, publicao em rgo de imprensa oficial, desde queperfeitamente legveis;

9.2.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAO forem apresentados em fotocpia, semautenticao passada por cartrio competente, a licitante dever apresentar os originais, nohorrio requerido pela COMISSO DE LICITAO que os autenticar, se for o caso;

9.2.2. A falta de data ou assinatura nas declaraes elaboradas pela prpria licitante e naproposta poder ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente sesso de abertura ejulgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.

9.3. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAO devero estar encadernadas,rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira ltima, demodo a refletir o seu nmero exato;

9.3.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numerao ou ainda de rubrica nas folhas, sersuprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSO DE LICITAO, na sessode abertura do respectivo invlucro, nos termos do presente Edital.

9.4. O ENVELOPE dos DOCUMENTOS DE HABILITAO dever conter:

9.4.1. Carta de Apresentao dos DOCUMENTOS DE HABILITAO assinada, obrigatoriamente,pelo representante legal da licitante, ou pela lder do consrcio, com as seguintes informaes(Modelo - Anexo VI):

a) Relao dos DOCUMENTOS DE HABILITAO;b) Declarao da licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregados menores de18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nostermos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal (Emenda Constitucional n 20, de 1998);

9.4.2. Para fins de habilitao, as empresas devem apresentar no Envelope n 2 - Documentos deHabilitao, a documentao elencada a seguir, dentro de seus respectivos prazos devalidade, salvo aquele que apresente o Certificado de Registro Cadastral do Departamento deLicitaes da Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes, que ser dispensado daapresentao dos documentos relacionados nos subitens: 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.3, alneaa desde que os prazos de validade dos documentos estejam vigentes. Para fazer jus a estebenefcio o licitante ter que apresentar no Envelope 2, o Certificado de Registro Cadastral -CRC, original ou cpia autenticada.

9.4.2.1. HABILITAO JURDICA

a) Cdulas de identidade dos responsveis legais da empresa/entidade;b) No caso de empresrio individual: inscrio no Registro Pblico de Empresas

Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;c) No caso de sociedade empresria ou empresa individual de responsabilidade

limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,

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devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhadode documento comprobatrio de seus administradores;

d) Os documentos devero estar acompanhados de todas as alteraes ou daconsolidao respectiva;

e) No caso de sociedade simples, inscrio do ato constitutivo no Registro Civildas Pessoas Jurdicas do local de sua sede, acompanhada de prova daindicao dos seus administradores;

9.4.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ);b) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas - CNDT, ou Certido Positiva

com efeitos de Negativa, relativos a dbitos inadimplidos perante a Justia doTrabalho;

c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipaldo domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintesdocumentos:

d.1 Certido Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de TributosFederais administrados pela Secretaria da Receita Federal, expedida peloMinistrio da Fazenda/Secretaria de Receita Federal.d.2 Certido Negativa ou Positiva com Efeito Negativa Quanto a DvidaAtiva da Unio, expedida pelo Ministrio da Fazenda/Procuradoria Geral daFazenda Nacional.

e) Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos Negativa da Dvida Ativado Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da Secretaria daFazenda, comprovando sua regularidade com a Fazenda Estadual.

f) Certificado de Regularidade de Situao do FGTS CRS, emitido pela CaixaEconmica Federal CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo deGarantia por Tempo de Servio;

g) Certido Negativa de Dbito CND, ou Certido Positiva com efeitos deNegativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

h) Prova de inscrio de Contribuinte Estadual e Municipal do domiclio ousede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.4.2.3. QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA

a) Certido negativa de falncia, concordata, recuperao judicial e extrajudicialou Certido Negativa de Ao Cvel em que no conste ao defalncia/recuperao judicial/concordata/extrajudicial expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurdica;

a.1) Os licitantes cujo a sede esteja situado fora da capital de Rio Branco,dever apresentar relao dos Cartrios de Distribuio da Comarca que expede

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a certido, emitida pelo rgo competente.

b) Balano patrimonial e demais demonstraes contbeis do ltimo exercciosocial, j exigvel e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Annimas, cpia autenticada da publicao doBalano em Dirio Oficial ou jornal de grande circulao da sede doLicitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cpias autenticadas devendo ser assinadaspor tcnico em Cincias Contbeis legalmente habilitado e peloadministrador da sociedade

b.3) Para as demais empresas, cpia autenticada do balano patrimonial,devendo ser assinado por tcnico em Cincias Contbeis legalmentehabilitado e pelo empresrio ou sociedade empresria.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existncia, que ainda notenham Balano de final de exerccio, devero apresentar DemonstraesContbeis envolvendo seus direitos, obrigaes e patrimnio lquidorelativos ao perodo de sua existncia.

c) O licitante dever comprovar atravs seu balano, que possui PatrimnioLquido igual ou superior a 10% do valor estimado para contratao, na formada lei, de acordo com os 2 e 3 do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.

9.4.2.4. QUALIFICAO TCNICA

a) Registro ou inscrio da empresa e do(s) responsvel (is) tcnico(s): EngenheiroCivil e Engenheiro de Segurana do Trabalho ou tcnicos equivalentes, noConselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA com jurisdio sobre odomiclio da sede do licitante, caso no seja do Acre, por ocasio da assinatura docontrato ser exigido o visto do CREA/AC.

b) Compromisso de constituio do Consrcio, conforme indicado no subitem 4.4.1deste Edital, se for o caso;

c) Termo de indicao do pessoal tcnico qualificado, no qual os profissionaisindicados pela licitante, para fins de comprovao de capacidade tcnica,declarem que participaro, a servio da licitante, das obras ou servios. Estetermo dever ser firmado pelo representante da licitante com o ciente doprofissional conforme modelo Anexo VIII;

c.1) os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovao dacapacidade tcnico-profissional devero participar da obra ou servioobjeto da licitao, admitindo- se, excepcionalmente, a substituio porprofissionais de experincia equivalente ou superior, desde queaprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.

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d) Comprovao da licitante de possuir em seu quadro tcnico, na data prevista paraabertura do certame, de profissional(is) de nvel superior, ou outro(s),reconhecido(s) pelo CREA, detentor de atestado(s) de responsabilidade tcnica,devidamente registrado(s) no CREA da regio onde os servios foramexecutados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certido(es) de AcervoTcnico CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s)profissional(is) executado para rgo ou entidade da administrao pblicadireta ou indireta, federal, estaduais, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda,para empresa privada, obras/servios de caractersticas tcnicas iguais ousimilares s do objeto da presente licitao, cujas parcelas de maior relevncia ede valor significativo so as adiante relacionadas, no se admitindo atestado(s)de fiscalizao da execuo de obras/servios:

Discriminao

Execuo de Pavimentao

Meio-Fio de Concreto Pr-Moldado

Poo de Visita ou Boca de Lobo Simples em Alvenaria

Assentamento de Tubo de Concreto =0,40 ou Superior

Assentamento de Tubo PVC DN 100mm ou Superior

Calada em Concreto Armado ou Similar

e) Atestado(s) de capacidade tcnico-operacional (em caso de consrcio, dequaisquer das empresas que o compem) devidamente registrado(s) noCREA da regio onde os servios foram executados, acompanhados(s) da(s)respectiva(s) Certido(es) de Acervo Tcnico CAT, expedida(s) por essesConselhos, que comprove(m) que a licitante tenha executado, para rgo ouentidade da administrao pblica direta ou indireta, federal, estadual, municipalou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servios decaractersticas tcnicas iguais ou similares s do objeto da presente licitao,cujas parcelas de maior relevncia e de valor significativo so as adianterelacionadas, no se admitindo atestado(s) de fiscalizao da execuo deobras/servios:

Discriminao Un. QUANT.

Execuo de Pavimentao M 18.828

Meio-Fio de Concreto Pr-Moldado M 5.349

Poo de Visita ou Boca de Lobo Simples em Alvenaria Un. 73

Assentamento de Tubo de Concreto =0,40 ou Superior M 1.039

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Assentamento de Tubo PVC DN 100mm ou Superior M 3.324

Calada em Concreto Armado ou Similar M 5.247

f) Atestado de visita emitido pelo rgo indicado no subitem 1.1, em nome dalicitante, ou da lder no caso de consrcio, de que ela, preferencialmente, porintermdio de integrante do seu quadro de Responsveis Tcnicos, visitou oslocais onde sero executadas as obras/servios, tomando conhecimento de todosos aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execuo dos mesmos,at o ltimo dia til imediatamente anterior data de abertura do certame;

f.1) A empresa interessada em participar do processo licitatrio devercomparecer na sede da DEPASA at o dia 18/08/2014, ondeagendar a data para a visita tcnica, que dever ser realizada emqualquer data at o segundo dia anterior a data da abertura doprocesso licitatrio.

f.2) A empresa licitante, a seu critrio, poder declinar da visita, sendo,neste caso, necessrio apresentar declarao formal assinada peloresponsvel tcnico, sob as penalidades da lei, que tem plenoconhecimento das condies e peculiaridades inerentes naturezados trabalhos, e sobre o local do servio, assumindo totalresponsabilidade por esta declarao, ficando impedida, no futuro, depleitear por fora do conhecimento declarado, quaisquer alteraescontratuais, de natureza tcnica e/ou financeira.

9.4.3. Dever(o) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade tcnicoprofissional, ou da(s) certido(es) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintesdados: data de incio e trmino dos servios; local de execuo; nome do contratante epessoa jurdica e da pessoa jurdica contratada; nome do(s) responsvel(is) tcnico(s),seu(s) ttulo(s) profissional(is) e nmero(s) de registro(s) no CREA; especificaes tcnicasdos servios e os quantitativos executados;

9.4.4. A comprovao das capacidades tcnico-profissional e tcnico-operacional exigidasneste Edital poder ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, oupor todas atravs do somatrio de seus respectivos atestados;

9.4.5. Cada um dos servios, e respectivas quantidades, relacionados na alnea "e" dosubitem 9.5 deste Edital, ter sua comprovao de atendimento efetuada atravs dosomatrio das quantidades executadas nos atestados, acompanhados das respectivas CATs;

9.4.5.1. No caso de consrcio, s sero aceitos e analisados atestados, acompanhados dasrespectivas CATs, emitidos em nome das empresas consorciadas e que citemespecificamente o percentual de participao, bem como os servios e respectivasquantidades executadas por cada empresa consorciada.

9.4.6. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:a) Scio;

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b) Diretor;c) Empregado;d) Responsvel tcnico.e) Profissional contratado.

9.4.7. A comprovao de vinculao dos profissionais dever atender aos seguintesrequisitos:

a) Scio: Contrato Social devidamente registrado no rgo competente;b) Diretor: cpia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada

ou cpia da ata de eleio devidamente publicada na imprensa, em se tratandode sociedade annima;

c) Empregado: cpia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;

d) Responsvel Tcnico: cpia da Certido expedida pelo CREA da Sede ou Filial dalicitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentao deum dos seguintes documentos:

d.1) ficha de registro do empregado-RE, devidamente registrada noMinistrio do Trabalho; ou

d.2) Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS, em nome doprofissional; ou

d.3) Contrato Social ou ltimo aditivo se houver; ou

d.4) Contrato de prestao de servios sem vnculo empregatcio.

e) Profissional contratado: contrato de prestao de servio.

10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAES

10.1. Qualquer pedido de esclarecimento a eventuais dvidas na interpretao dos termos do presenteEdital e seus Anexos, bem como os pedidos de Impugnao, devero ser encaminhados, por escrito,at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para abertura da licitao, ao Presidente daCOMISSO DE LICITAO, v i a e - m a i l p a r a o do endereo eletrnico c o n t i d o n or o d a p d o e d i t a l o u pelo fax (068) 3215-4636 ou ainda protocolado no endereoabaixo descrito:

Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELICComisso Permanente de Licitao 05 CPL 05Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio Rio Branco/AC -CEP 69900-830

10.2. Os esclarecimentos s sero aceitos, de 2 a 6 feira, no horrio de 7 (sete) horas s 12 (doze) horase das 14 (quatorze) horas s 17 (dezessete) horas, inclusive para recebimento por meio eletrnico.

10.3. Os esclarecimentos sero respondidos diretamente s licitantes e por meio do Caderno de Perguntase Respostas. E as impugnaes sero respondidas pelo julgamento em Ata de Julgamento deImpugnao. Ambos os instrumentos sero divulgados no stio www.acrecompra.acre.gov.br ouwww.licitacao.ac.gov.br

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10.4. Toda e quaisquer informao adicional divulgada pela Comisso Permanente de Licitaes serparte integrante deste Edital.

11. DOS RECURSOS

11.1. Haver fase recursal nica, aps o trmino da fase de habilitao. E os licitantes que desejaremrecorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitao devero manifestar,imediatamente, aps o trmino de cada sesso proposta e habilitao, a sua inteno de recorrer,sob pena de precluso (arts. 52 e 53 do Decreto Estadual n 7.428 de 11/04/2014).

11.2. As razes dos recursos devero ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias teis contado a partir dadata da intimao ou da lavratura da ata.

11.3. O prazo pra apresentao de contrarrazes ser de cinco dias teis e comear imediatamenteaps o encerramento indicado no subitem anterior - 11.2.

11.4. Os recursos administrativos e contrarrazes devero ser obrigatoriamente encaminhados para oEndereo: Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes - COMISSO PERMANENTE DELICITAO 05 - Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio Rio Branco/AC - CEP 69900-830.

11.5. O prazo para apresentao de contrarrazes ser o mesmo do recurso, e iniciar imediatamente apso encerramento do prazo a que ser refere o item anterior.

11.6. assegurado aos licitantes obter vista dos elementos dos autos indispensveis defesa deseus interesses ( 2 do art. 54 do Decreto Estadual n 7.428 de 11/04/2014).

11.7. O recurso ser dirigido autoridade superior, por intermdio do Presidente da Comisso deLicitaes, que apreciar sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua deciso no prazode cinco dias teis ou, nesse mesmo prazo, faz-lo subir, devidamente informado, devendo,neste caso, a deciso do recurso ser proferida dentro do prazo de cinco dias teis, contado do seurecebimento, sob pena de apurao de responsabilidade.

11.8. No ser concedido prazo para recursos meramente protelatrios.

11.9. O acolhimento de recurso implicar invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.

11.10.Os recursos tero efeito suspensivo.

11.11.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competenteadjudicar o objeto e homologar o procedimento licitatrio.

12. DO ENCERRAMENTO

12.1. Finalizada a fase recursal, o rgo indicado no subitem 1.1 poder negociar condies maisvantajosas com o primeiro colocado.

12.2. Exaurida a negociao o procedimento licitatrio ser encerrado e os autos encaminhados Autoridade Superior, que poder:

a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que foremsuprveis;

b) anular o procedimento, no todo ou em parte, por vcio insanvel;

c) revogar o procedimento, por motivo de convenincia e oportunidade; ou

d) adjudicar o objeto, homologar a licitao e convocar o licitante vencedor para a

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assinatura do contrato, em ato nico.

12.3. A licitante vencedora ter o prazo de at 5 (cinco) dias corridos, aps formalmente convidada,para assinar o contrato;

12.3.1. O prazo do subitem 12.3 poder ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo, quandosolicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que a justificativa apresentadaseja aceita pelo o rgo indicado no subitem 1.1.

12.4. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, ointeressado dever observar os prazos e condies estabelecidos, sob pena de decair o direito acontratao, sem prejuzo das sanes previstas em lei.

12.5. Fica facultado ao rgo indicado no subitem 1.1, quando o convocado no assinar o contrato, ou noaceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condies estabelecidos:

a) revogar a licitao, sem prejuzo da aplicao das sanes previstas neste edital;

b) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a celebraodo contrato nas condies ofertadas pelo licitante vencedor.

12.5.1. Na hiptese de nenhum dos licitantes aceitar a contratao nos termos da alnea b, o rgoindicado no subitem 1.1 poder convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao,para a celebrao do contrato nas condies ofertadas por estes, desde que o valor seja igualou inferior ao oramento estimado para contratao, inclusive quanto aos preos atualizados nostermos deste edital.

12.6. Encerrada a licitao, o rgo indicado no subitem 1 .1 divulgar no Dir ioOficia l do Estado os atos de adjudicao do objeto, de homologao do certame, bemcomo os valores do oramento previamente estimado para a contratao.

13. DAS CONDIES CONTRATUAIS

13.1. Das Obrigaes da Contratada

13.1.1. Devero ser observadas as exigncias contidas no Projeto Bsico, bem como na ClusulaDcima do Anexo IX Minuta de Contrato.

13.2. Das Obrigaes do Contratante

13.2.1. Devero ser observadas as exigncias contidas no Projeto Bsico, bem como Clusula DcimaPrimeira do Anexo IX Minuta de Contrato.

14. DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAO DOS SERVIOS

14.1. O prazo de vigncia do contrato ser de 10 (dez) meses consecutivos, contados a partir daexpedio de ordem de servio inicial, sendo:

a) 07 (sete) meses para execuo das obras/servios/manuteno, includas a mobilizao edesmobilizao; (conforme Cronograma Financeiro)

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14.2. A expedio da Ordem de Servio Inicial somente se efetivar aps a publicao do extrato docontrato no Dirio Oficial da Unio e a entrega das Garantias de Cumprimento do Contrato e deRiscos de Engenharia.

14.3. A eventual prorrogao do prazo previsto no subitem anterior somente ser admitida nascondies estabelecidas no pargrafo 1, incisos I a VI do art. 57 da Lei 8.666/93.

14.4. O local onde os servios sero executados ser em conformidade com este Instrumento e seus anexos:

15. DOS PAGAMENTOS

15.1. Os pagamentos sero efetuados mediante apresentao ao rgo indicado no subitem 1.1 dosdocumentos hbeis de cobrana, nos termos e condies estabelecidas na minuta do Contrato querepresenta o Anexo IX deste Edital.

16. DO REAJUSTAMENTO DE PREOS

16.1. O preo contratual poder ser reajustado mediante expressa e fundamentada manifestao da parteinteressada nos termos e condies estabelecidos na minuta do Contrato que representa o Anexo IXdeste Edital.

17. DAS OBRIGAES DA ADJUDICATRIA

17.1. Alm das obrigaes legais, regulamentares e das demais constantes deste Instrumento e seusAnexos, obriga-se, ainda, a licitante a:

17.1.1. Providenciar, no prazo de 10 (dez) dias teis aps a homologao do objeto deste certame, eentregar no rgo indicado no subitem 1.1 antes da assinatura do Contrato, Garantia deCumprimento do Contrato, correspondente a 5% (cinco por cento), do seu valor global(importncia segurada), com prazo de vigncia no inferior ao prazo de vigncia do contrato,numa das seguintes modalidades:

a) cauo em dinheiro:

a.1) a Cauo em dinheiro dever ser efetuada em conta de cauo,obrigatoriamente da Caixa Econmica Federal (Decreto-Lei n 1.737/79, art.1, inciso IV), vinculada ao rgo indicado no subitem 1.1.

b) ttulos da Dvida Pblica, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados naCETIP - Central de Custdia e Liquidao Financeira de Ttulos, sob a fiscalizao doBanco Central do Brasil, ou junto a instituies financeiras, sob as regras doSELIC - Sistema Especial de Liquidez e Custdia de Ttulos Pblicos Federais. Devem,ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valoresmobilirios, e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa Contratada;

c) fiana bancria (Modelo Anexo VII): carta de fiana fornecida por estabelecimentobancrio, devidamente registrada em cartrio de registro de ttulos e documentos,conforme determinado pela Lei 6.015/73, art. 129, acompanhada de:

c.1) cpia autenticada do estatuto social do banco;

c.2) cpia autenticada da assembleia que elegeu a ltima diretoria do banco;

c.3) cpia autenticada do instrumento de procurao, em se tratando de

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procurador do banco;

c.4) reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiana.

d) seguro garantia entrega da aplice, inclusive digital, emitida por empresa emfuncionamento no Brasil, legalmente autorizada, sendo o rgo indicado no subitem1.1 o nico beneficirio do seguro:

d.1) via original da aplice completa, ou seja, com as EspecificaesTcnicas do Seguro, Condies Gerais e as Condies Especiais daGarantia, impressas em seu verso ou anexas. Alternativamente, poderser emitida aplice com certificao digital;

d.2) o seguro-garantia e suas condies gerais devero atender aos anexos I eII da CIRCULAR SUSEP N 232, de 3 de junho de 2003;

d.3) o seguro-garantia dever ser livre de franquia.

17.1.1.1. Na aplice mencionada devero constar, no mnimo, as seguintes informaes:

a) Nmero completo da licitao ou, quando se tratar de aditamento, o nmero docontrato;

b) Objeto a ser contratado especificado neste Edital;

c) Nome e nmero do CNPJ do SEGURADO (rgo indicado no subitem 1.1.);

d) Nome e nmero do CNPJ do emitente (Seguradora);

e) Nome e nmero do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da aplice).

17.1.1.2. As aplices de seguro, em todas as suas modalidades, e/ou cartas de fiana, e seus endossos eaditamentos, devem expressar o rgo indicado no subitem 1.1 como SEGURADA eespecificar claramente o objeto do seguro de acordo com o Edital e/ou Termo de Contrato ouTermo Aditivo a que se vincula;

17.1.1.3. Sobre o valor da cauo prestada em dinheiro, incidir o ndice Nacional de Preos aoConsumidor Amplo IPCA, pro rata tempore pela frmula estabelecida na minuta doContrato que representa o Anexo IX deste Edital, atualizada a partir da data de recolhimentoao rgo indicado no subitem 1.1;

17.1.1.4. Respeitadas as demais condies contidas neste Edital e seus Anexos, a garantia ser liberadaaps a integral execuo do Contrato, desde que a licitante contratada tenha cumprido todas asobrigaes contratuais.

17.1.1.5. A garantia somente ser liberada aps o perfeito e integral cumprimento do contrato, quesomente ser assim considerado quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todasas obrigaes trabalhistas e previdencirias referentes mo de obra utilizada;

17.1.1.5.1. A garantia dever ter validade de 3 (trs) meses aps o trmino da vigncia contratual,devendo ser renovada a cada prorrogao, repactuao ou alterao efetiva no contrato;

17.1.1.5.2. Caso o pagamento das verbas rescisrias trabalhistas e previdncias decorrentes dacontratao no sejam comprovados at o fim do segundo ms aps o encerramento davigncia do contrato, a garantia ser utilizada para o pagamento dessas verbasdiretamente pelo rgo indicado no subitem 1.1;

17.1.1.5.3. A perda da garantia em favor do rgo indicado no subitem 1.1, em decorrncia deresciso unilateral do contrato, far-se- de pleno direito, independentemente de qualquerprocedimento judicial e sem prejuzo das demais sanes previstas no contrato;

17.1.1.6. Na carta fiana bancria, dever constar do instrumento a expressa renncia pelo fiador dosbenefcios previstos nos artigos 827 e 835 do Cdigo Civil Brasileiro.

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17.1.1.7. A garantia prestada por fiana bancria ou seguro- garantia, dever ser renovada anualmente,no mesmo percentual estipulado no subitem 15.1.1, devidamente atualizada;

17.1.1.7.1. vedada qualquer clusula de exceo, principalmente em relao garantia das verbastrabalhistas e previdencirias, nas garantias apresentadas na forma de fiana bancria ouseguro-garantia;

17.1.1.8. A garantia dever ser integralizada, no prazo mximo de 10 (dez) dias, sempre que delaforem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alterao para acrscimo de objeto;15.1.2. Apresentar o Termo de Compromisso relativo Garantia Caucionria (modelo AnexoXIV).

17.2. A adjudicatria ter o prazo de at 5 (cinco) dias corridos, aps formalmente convidada, paraassinar o Contrato, que obedecer ao modelo Anexo IX deste Edital;

17.2.1. O prazo de que trata o subitem anterior - 17.2 poder ser prorrogado uma nica vez, por igualperodo, quando solicitado pela adjudicatria durante o seu transcurso, desde que a justificativaseja aceita pelo rgo indicado no subitem 1.1.

17.3. Se a adjudicatria no assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido no subitemprecedente, estar sujeita s penalidades previstas neste Edital;

17.4. Manter situao regular junto ao Cadastro Informativo de Crditos do Setor Pblico Federal -CADIN, conforme disposto no Artigo 6 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002;

17.5. Apresentar, em at 10 (dez) dias teis aps a assinatura do Contrato e antes da emisso da ordemde servio, a aplice de Risco de Engenharia com cobertura de Responsabilidade Civil Geral eCruzada, tendo o rgo indicado no subitem 1.1 como BENEFICIRIO, com valor (importnciasegurada) e prazo de vigncia no inferior ao do Contrato, atendidas as consideraes do subitem deCoberturas Mnimas contido no Projeto Bsico - Anexo I.

17.6. Quando se tratar de consrcio, as garantias de Cumprimento do Contrato e Risco de Engenhariapodero ser apresentadas integralmente pela empresa lder do consrcio, ou por cada uma dasempresas integrantes deste, com os valores proporcionais sua participao no consrcio;

17.7. Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigaes daLicitante Adjudicatria, tal fato no poder liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ouprejudicar essas mesmas obrigaes, as quais permanecero inalteradas como se nenhuma omissoou tolerncia houvesse ocorrido;

17.8. facultado ao rgo indicado no subitem 1.1, quando a licitante adjudicatria no cumprir ascondies deste Edital e seus Anexos, no apresentar a garantia de execuo do contrato, noassinar o Contrato ou no aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condiesestabelecidas:

17.8.1. Revogar a licitao, sem prejuzo da aplicao das cominaes previstas no Art. 47 da Lei12.462/2011 e neste edital;

17.8.2. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a celebrao do Contratonas mesmas condies ofertadas pelo licitante vencedor.

17.8.2.1. Na hiptese de nenhum dos licitantes aceitarem a contratao nos termos dosubitem 17.8.2, a Comisso de Licitao poder por solicitao do rgo indicado nosubitem 1.1, convocar os licitantes remanescentes, abrindo fase de habilitao enegociao, na ordem de classificao, para a celebrao do contrato nas condiesofertada por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao oramentoestimado para a contratao, inclusive quanto aos preos atualizados nos termos desteEdital.

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Secretaria de Estado da Gesto Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELIC

Departamento de LicitaesComisso Permanente de Licitao 05

RDC PRESENCIAL N. 008/2014 CPL 05

EDITAL

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

18. DAS SANES ADMINISTRATIVAS

18.1. Ficar impedido de licitar e contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios,pelo prazo de at cinco anos, sem prejuzo das multas previstas neste Edital e Anexos, bem comodas demais cominaes legais, garantida prvia e fundamentada defesa, o licitante que:

a) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta no celebrar o contrato,inclusive nas hipteses previstas no pargrafo nico do Art. 62 do Decreto Estadual n7.428/2014;

b) deixar de entregar a documentao exigida para o certame ou apresentar documento falso;c) ensejar o retardamento da execuo ou da entrega do objeto da licitao sem motivo

justificado;d) no mantiver a proposta, salvo se em decorrncia de fato superveniente, devidamente

justificado;e) fraudar a licitao ou praticar atos fraudulentos na execuo do contrato;f) comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, ou g) der causa inexecuo

total ou parcial do contrato.

18.1.1. As sanes administrativas, criminais e demais regras previstas no Captulo IV da Lei n8.666/93, aplicam-se subsidiariamente a esta licitao e ao contrato decorrente.

18.1.2. Devero ser observadas tambm as penalidades previstas no Art. 109 do Decreto Estadual n7.428/2014 e as contidas na Clusula Dcima Quarta do Anexo IX Minuta de Contrato.

19. DAS DISPOSIES FINAIS

19.1. Lavrar-se-o atas das sesses realizadas que, depois de lidas e aprovadas, sero assinadas pelaCOMISSO DE LICITAO e pelos representantes das licitantes presentes;

19.1.1. Nas atas das sesses pblicas dever constar o registro das licitantes participantes, das propostasapresentadas, da anlise da documentao de habilitao, da(s) vencedora(s) e da manifestao dainteno de interposio de recurso(s), se for o caso;

19.1.2. Os demais atos licitatrios sero registrados no processo da licitao.

19.2. A licitante dever examinar detidamente as disposies contidas neste Edital e seus Anexos, pois asimples apresentao da PROPOSTA DE PREOS submete a licitante aceitao incondicional deseus termos, independente de transcrio, bem como representa o conhecimento do objeto emlicitao, no sendo aceita alegao de desconhecimento de qualquer pormenor;

19.2.1. No caso de eventual divergncia entre o Edital de licitao e seus Anexos, prevalecero asdisposies do primeiro.

19.3. A licitante responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes prestadas e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitao. A falsidade de qualquer documentoapresentado ou a inverdade das informaes nele contidas implicar a imediata desclassificao dalicitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a adjudicatria, a resciso do instrumentocontratual, sem prejuzos das demais sanes cabveis;

19.4. O rgo indicado no subitem 1.1 reserva a si o direito de revogar a presente licitao porrazes de interesse pblico ou anul-la, no todo ou em parte por vcio ou ilegalidade, bem comoadiar sine die ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREOSou da DOCUMENTAO DE HABILITAO, desclassificar qualquer proposta ou desqualificarqualquer licitante, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, tcnica oucomercial da licitante, sem que isto gere direito indenizao ou ressarcimento de qualquernatureza;

mailto:[email protected]

Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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EDITAL

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

19.5. Quaisquer informaes, com relao a este Edital e seus Anexos, podero ser obtidas por FAX n(0**68) 3215-4636 ou no stio da Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes: http://www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

19.6. Na hiptese de no concluso do processo licitatrio dentro do prazo de validade da proposta,dever a licitante, independente de comunicao formal do rgo indicado no subitem 1.1,revalidar, por igual perodo, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatrio;

19.7. O CONTRATADO dever conceder livre acesso aos seus documentos e registros contbeis,referentes ao objeto da licitao, para os servidores ou empregados do rgo ou entidadecontratante e dos rgos de controle interno e externo;

19.8. Para dirimir quaisquer dvidas ou questes relacionadas com este Edital ou o Contrato vinculado aesta licitao, a empresa licitante deve se subordinar ao foro da Comarca de Rio Branco/AC, comexcluso de qualquer outro.

Rio Branco-AC, 28 de julho de 2014.

Jos Guilherme Silva de Sousa

Presidente da Comisso Permanente de Licitao

mailto:[email protected]v.br

Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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ANEXO I PROJETO BSICO

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

ANEXO IPROJETO BSICO

mailto:[email protected]

Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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ANEXO II PROJETO EXECUTIVO

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Folha N. ____________

Rubrica ____________

ANEXO II

PROJETO EXECUTIVO

Os documentos que integram o Anexo II sero disponibilizados somente em mdia digital aserem retirados na Diviso Tcnica de Processos da SELIC, no endereo indicado no rodap de2 a 6 feira (dias teis), das 7:00 s 12:00 e das 14:00 s 17:00 horas, ou no site de licitaes daSELIC, no endereo, http://www.ac.gov.br (clicar no cone: licitaes, www.acrecompra.acre.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br;

mailto:[email protected]://www.ac.gov.brwww.acrecompra.acre.gov.brwww.licitacao.ac.gov.br

Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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RDC PRESENCIAL N. 008/2014 CPL 05ANEXO III DECLARAO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE

HABILITAO E INEXISTNCIA FATOS IMPEDITIVOS HABILITAO

Processo N. 0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

ANEXO III(MODELO)

PAPEL TIMBRADO DA LICITANTECOMISSO PERMANENTE DE LICITAO 05 CPL 05Secretaria Adjunta de Compras e Licitao - SELICEstrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/AcreCEP: 69900-830

Ref.: RDC N _ /__ /____ .

DECLARAO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAO EINEXISTNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAO

_______________________Razo Social da licitante CNPJ N), sediada no (a)__________________________(endereo completo), declara, sob as penas da lei, quecumpre, plenamente, os requisitos de habilitao exigidos no procedimento licitatrioreferenciado.

Igualmente, declaramos sob as penas da lei, em especial do Art. 36 da Lei12.462/2011, que nossos diretores, responsveis legais ou tcnicos, membros de conselhotcnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou scio, no so empregados ouocupantes de cargo comissionado no rgo indicado no subitem 1.1 do Edital, bem comonossa Empresa no est incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 5. doedital da licitao referenciada.

Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos osaspectos relativos licitao em causa e nossa plena concordncia com as condiesestabelecidas no Edital da licitao e seus anexos.

Atenciosamente,

Local e Data

FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DOREPRESENTANTE LEGAL

mailto:[email protected]

Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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ANEXO IV CARTA PROPOSTA DE PREOS

Processo N. 0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

ANEXO IV(MODELO)

PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

CARTA DE APRESENTAO DA PROPOSTA DE PREOS

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO 05 CPL 05Secretaria Adjunta de Compras e Licitao - SELICEstrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/AcreCEP: 69900-830

Ref.: RDC N _ /__ /____ .

Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execuo dos servios de...................................., pelopreo global de R$_________(___________), para execuo em _____ (___) dias consecutivos,conforme Planilha de Preos anexa.Declaramos que em nossa proposta esto includos todas as despesas, inclusive aquelas relativas ataxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas tcnicas oficiais,que possam influir direta ou indiretamente no custo de execuo dos servios, e, ain