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DDOO DDEESSCCUUMMPPRRIIMMEENNTTOO DDOO PPRRIINNCCPPIIOO DDOO JJUUZZOO NNAATTUURRAALL --

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CCOONNTTRRAA MMAAGGIISSTTRRAADDOO -- PPRRIINNCCPPIIOO DDAA SSUUBBSSIIDDIIAARRIIEEDDAADDEE

O processo administrativo disciplinar do Magistrado segue o

disposto da Lei Complementar n 35/79, apesar dela ser lacunosa sobre os

aspectos processuais da tramitao da investigao interna, deixando espaos

para o intrprete complet-la.

Verificada a lacuna, a Emenda Constitucional n 45/2004,

acrescentou o artigo 103-B, na CF, e por intermdio do qual foi criado o

Conselho Nacional de Justia - CNJ. E o artigo 75, de Regimento Interno do

Conselho Nacional de Justia, de maneira correta, estabeleceu que o

respectivo processo administrativo disciplinar instaurado contra membros

integrantes do Poder Judicirio obedecer ao procedimento previsto na Lei

Orgnica da Magistratura, aplicando-se no que no for incompatvel, a Lei n

8.112/90 e a Lei n 9.784/99.

A formalidade legal do desenvolvimento do processo

administrativo do Magistrado no desperta maiores divergncias, pois as

regras so bem delineadas e estabelecidas segundo a clusula do due process of

Law.

Contudo, aps a instalao do CNJ, foi gerada uma grande

celeuma quanto competncia originria para o incio da persecuo

disciplinar, se a mesma seria de competncia do Tribunal ao qual o Magistrado

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est vinculado, ou se o prprio Conselho possuiria a competncia concorrente

para dar incio ao processo disciplinar.

Entendemos que a competncia do CNJ, para fins

disciplinares, subsidiria aos Tribunais aos quais se vinculam o Magistrado

investigado, segundo a regra constitucional de prerrogativa de funo.

Reza o artigo 93, VIII, da CF: 93 - Lei Complementar de

iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da

Magistratura, observados os seguintes princpios: (...) VIII - o ato de

remoo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse

pblico, fundar-se- em deciso por voto da maioria do respectivo Tribunal

ou do Conselho Nacional de Justia, assegurada a ampla defesa.

Essa condicionante entre o respectivo Tribunal, ou Conselho

Nacional de Justia - CNJ, como regra de competncia para a tramitao e o

julgamento do processo disciplinar do Magistrado, pode ter gerado alguma

dvida inicial ao prprio CNJ, no sentido dele possuir originalmente, ou

concorrentemente, a dita competncia.

Sucede, que essa no a melhor exegese das regras

constitucionais, pois no foi essa a inteno da CF, que estabeleceu clusula

de competncia (juzo natural) dos Tribunais respectivos, delegando ao CNJ,

subsidiariamente, poderes condicionados para tambm promover a apurao

disciplinar, que ser descrito a posteriori.

Por outro lado, o princpio do juzo natural, materializado em

dois incisos do artigo 5, da Constituio Federal (XXXVII no haver

juzo ou Tribunal de exceo; e LIII ningum ser processado nem

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sentenciado seno pela autoridade competente;) plenamente aplicado ao

processo administrativo disciplinar. (CF. MIRANDA, Gustavo Senna.

Princpio do Juiz Natural e a sua aplicao na Lei de Improbidade

Administrativa. So Paulo: RT, 2006, p. 80; NERY JUNIOR, Nelson.

Princpios do Processo Civi na Unio Federal., 5. ed. So Paulo: RT, p. 66).

Estabelece o princpio sub oculis, uma jurisdio administrativa

diretamente focalizada para o devido processo legal e para a isonomia,

equnime, realizado em qualquer grau de jurisdio, por uma autoridade

administrativa legalmente competente.

Ada Pellegrini Grinover, ao discorrer sobre o princpio do

juzo natural destaca quatro significados, que funcionam como garantias: 1 a

vedao de juzos extraordinrios, constitudos aps o fato (ex post facto); 2

a proibio de subtrao do juiz constitucionalmente competente; 3 a

proibio de julgamento por rgo constitudo aps a ocorrncia do fato; e 4

a necessidade de observar a ordem taxativa de competncia dos juzes pr-

constitudos.

O juzo natural do processo administrativo disciplinar a

autoridade administrativa competente para instaurar e julg-lo, segundo os

ditames legais e constitucionais vigentes.

Nesse particular, destaca-se a incompetncia do CNJ para

instaurar originariamente Processo Administrativo Disciplinar, porquanto lhe

compete apenas e, to somente, avocar o j existente, diante da regra de

competncia estabelecida no 4, inciso III, do art. 103 - B, da Constituio

Federal, que se segue:

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Art. 103 - B (...) III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa;

Em face dessa regra de competncia, principalmente a que vai

estabelecida no 4, inciso III, do art. 103-B, da Constituio Federal,

verifica-se que o Conselho Nacional de Justia pode receber e conhecer das

reclamaes contra membros ou rgo do Poder Judicirio, inclusive contra

seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e

registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem

prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo

avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a

disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais

ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada

ampla defesa.

Como se observa no teor do citado dispositivo constitucional

(art. 103-B, 4, inciso II, CF), o recebimento e conhecimento das

reclamaes contra Magistrados e rgos do Poder Judicirio devem obedecer

a seguintes situaes fticas e, conseqentemente, jurdicas bem claras e

definidas. Primeiro, como conseqncia de lgica jurdica o recebimento e o

conhecimento das reclamaes somente podero ocorrer, por evidente, aps a

criao e instalao do Conselho Nacional de Justia devero se dar sem

prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos Tribunais. Segundo, por

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se tratar de rgo judicirio criado pelo constituinte derivado, sem regra

expressa de exceo competencial, sua atuao avocatria exige que exista

processo disciplinar em curso contra os membros ou rgos do Poder

Judicirio.

Portanto, tais situaes jurdicas realam que a atuao

disciplinar do Conselho Nacional de Justia vai encontrar limites nos direitos e

garantias individuais e demais princpios jurdicos que regem o Estado

Democrtico de Direito, entre os quais tem destaque o princpio do due process

of law, onde se encontra o postulado juiz natural, que afasta expressamente a

possibilidade de instituio de juzos ou tribunais de exceo.

Isso significa dizer que a instaurao e a conduo de qualquer

processo, disciplinar ou no, no nosso sistema jurdico dever se realizar por

juzes, tribunais e rgos previamente contidos na Constituio Federal, ou

seja, nunca por juzes, tribunais e rgos judicirios criados e constitudos ex

post facto a ser investigado, para futuro processo e julgamento.

Por sua vez, o mestre Luigi Ferrajoli no deixa margem a

dvida sobre a definio da relevncia da garantia do juiz natural ao lecionar

que:

La garantia del juez natural indica esta normalidad, del rgimen de competencias, preconstituida por la ley al juicio, entendiendo por competencia la medida de la jurisdiccin de cada juez es titular. Significa, precisamente, tres cosas distintas aunque relacionadas entre s: la necessidad de que el juez sea preconstituido por la ley y no constituido post factum; la inderogabilidad y la indisponibilidad de las competencias; la prohibicin de jueces extraordinarios y especiales.

6

(Derecho y razn teoria del garantismo penal, 5. edicion. Madri: Editorial Trotta, 2001, p. 590, 2001)

Quanto amplitude que se deve dar ao referido princpio, o

ex-Conselheiro Nacional de Justia Alexandre de Moraes acentua que: o

referido princpio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a no s

proibir a criao de Tribunais ou juzos de exceo, como tambm exigir

respeito absoluto s regras objetivas de determinao de competncia, para que no seja

afetada a independncia do rgo julgador. (MORAES, Alexandre de. Constituio

do Brasil interpretada e legislao constitucional. So Paulo: Editora Atlas

S/A., 2002, p. 304).

E a finalidade do princpio do juiz natural foi definida

magistralmente pelo Supremo Tribunal Federal ao definir que o princpio do

Juzo que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado

em bases democrticas atua co