DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS · legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e ......

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1338 Florianópolis/SC, segunda-feira, 10 de novembro de 2014 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI – GERÊNCIA: CICERO BITTAR – CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940 – http://www.pmf.sc.gov.br pg. 1

Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 9 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 9 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS 10 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 11

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

LEI COMPLEMENTAR N. 500, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em Dívida Ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais. § 1º A Procuradoria poderá, também, propor ação de usucapião coletivo sempre que estiver presente o interesse público. § 2º A Procuradoria-Geral manterá arquivo e controle dos bens imóveis de propriedade do Município. CAPÍTULO III PRERROGATIVAS Art. 3º Constituem prerrogativas dos Procuradores, dentre outras: I - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional; II -

usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município; III - não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Município, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o caso; V - ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente; VI - a utilização exclusiva do designativo Procurador no âmbito da administração pública municipal, ressalvadas as demais hipóteses legais; VII - agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal e Estadual pelos poderes municipais, órgãos da administração pública municipal, concessionários e permissionários de serviço público municipal e entes que exerçam outra função delegada municipal ou executem serviço de relevância pública; VIII - fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; IX - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal; X - obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da administração pública municipal, necessários ao exercício de suas funções; XI - intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; XII - examinar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; XIII - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas; XIV - exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública municipal, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei; e XV – prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com prerrogativas, posição hierárquica e remuneração de Secretário Municipal,

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nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada. Art. 5º A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta das seguintes unidades: I - Administração Superior: a) Procurador-Geral do Município; b) Subprocurador-Geral do Município; II - Procuradores; III - Unidades de Execução: a) Subprocuradoria Administrativa (SUAD); b) Subprocuradoria do Contencioso (SUCON); c) Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SUFIT); IV - Unidades de Assessoramento Superior; e V - Unidades de Apoio Operacional: Art. 6º O pessoal dos serviços de assistência da Procuradoria-Geral do Município será organizado em carreira, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único. Ficam criados, com lotação específica na Procuradoria-Geral do Munícipio, dois cargos de Contador e um de Técnico de Informática, vinculados ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SEÇÃO I Da Administração Superior Art. 7º O Procurador-Geral exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral, cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte. Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados. Art. 8º O Subprocurador-Geral do Município, com posição hierárquica e remuneração de Secretário Adjunto, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo por indicação do Procurador-Geral dentre os Procuradores, a quem compete, além de outras atividades delegadas pelo Procurador-Geral, a substituição deste nos seus impedimentos e afastamentos eventuais. SEÇÃO II Dos Procuradores Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município atuará através do quadro geral de Procuradores, investidos nos cargos, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes: I – zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes; II - representar o município de Florianópolis e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral; III - propor ação, desistir, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral; IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral; V - assessorar a administração

pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; VI - representar a administração pública municipal direta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município; VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município; VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à cobrança da dívida ativa do Município; IX - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; X - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social; XI - preparar as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito e Procurador-Geral do Município, e supervisionar a elaboração de informações nos mandados de segurança impetrados contra as demais autoridades municipais; XII - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; XIII - representar, por designação do Procurador-Geral, a administração pública municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município; XIV – requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento; XV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; XVI - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal direta, quando determinado pelo Procurador-Geral; XVII - promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação Municipal, como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; XVIII – desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos; XIX – estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia Municipal; XX – propor orientação jurídico-normativa para a administração pública municipal; e XXI – zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública municipal direta, respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas. SEÇÃO III Das Unidades de Execução Art. 10. As atividades da Procuradoria-Geral do Município são executadas por intermédio das seguintes Subprocuradorias: I - Subprocuradoria Administrativa (SUAD), responsável pelas matérias de meio ambiente, urbanismo e imobiliário municipal; II - Subprocuradoria do Contencioso (SUCON),




responsável pela representação judicial em todas as ações judiciais em que este for parte no polo ativo ou passivo, que não forem privativas da Subprocuradoria Fiscal e Tributária; e III - Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SUFIT), responsável pelas ações que envolvam matéria fiscal; pela cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, pela representação da Procuradoria-Geral do Município junto ao Conselho Municipal de Contribuintes. § 1º A lotação inicial e a remoção dos Procuradores em cada uma das Subprocuradorias dar-se-á por ato do Procurador-Geral, respeitadas as disposições que seguem: I - em caso de lotação inicial, quando concorrerem a mesma vaga mais de um Procurador, observar-se-á como critério de desempate a colocação obtida no concurso para ingresso na carreira de Procurador; II - ocorrendo vaga em qualquer das unidades de execução e havendo interesse do serviço em seu provimento, a vaga será declarada aberta para efeito de remoção; III - a remoção dependerá de pedido do Procurador interessado, dirigido ao Procurador-Geral do Município, e será efetuada com preferência ao Procurador mais antigo em tempo de serviço na Procuradoria Geral do Município de Florianópolis ou ainda, no caso de concorrerem candidatos aprovados no mesmo concurso público, observar-se-á como critério de desempate a colocação obtida no certame; e IV - os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de dez dias, contados da publicação do ato declaratório da vacância, não sendo recebido pedido de remoção no prazo previsto, a vaga poderá ser preenchida, mediante remoção, a pedido, de qualquer Procurador do Município. § 2º O Procurador do Município, removido a pedido, não poderá pedir nova remoção no prazo de cento e oitenta dias. § 3º A remoção de ofício, fundada na necessidade do serviço, dar-se-á por ato do Procurador-Geral do Município, devendo recair sobre o Procurador do Município com menor tempo de efetivo exercício na carreira ou, em caso de empate, que obteve classificação inferior no concurso de ingresso. § 4º Para a remoção prevista no parágrafo anterior será oportunizada manifestação prévia do Procurador do Município. § 5º O Procurador-Geral do Município, em caso de necessidade de serviço, poderá designar Procurador integrante da classe inicial, intermediária ou final para, por prazo determinado, exercer sua função em órgão diverso daquele de sua lotação. Art. 11. Cada Subprocuradoria será chefiada por um dos Procuradores nela lotada, designado pelo Procurador-Geral, que a exercerá como Função Gratificada, conforme disposto na Lei Complementar n. 465, de 2013. SEÇÃO IV Das Unidades de Assessoramento Superior Art. 12. O Gabinete do Procurador-Geral é o órgão incumbido de assisti-lo no exercício de suas atividades, sendo dirigido pelo Subprocurador-Geral e integrado pelos cargos de provimento em comissão previstos em lei própria. TÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DO PLANO

DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES CAPÍTULO I DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 13. Fica criado o quadro geral de Procuradores composto pelos atuais ocupantes dos cargos de Procurador, Consultor Jurídico, ambos previstos no anexo II da Lei 2.897, de 1988, e pelo cargo de Procurador Municipal previsto no art. 12 da Lei Complementar 371, de 2010, todos com vencimento base, classes e número de vagas conforme previsto no anexo único desta Lei Complementar. § 1º Os ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo terão designação única de Procurador para todos os efeitos funcionais. § 2º Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador, Consultor Jurídico e Procurador Municipal manterão seus respectivos requisitos e atribuições. § 3º Novos ingressos na carreira do quadro geral de Procuradores dar-se-ão, exclusivamente, no cargo de Procurador Municipal, na Classe Inicial da carreira, mediante concurso público de provas e títulos, sendo o provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis. CAPÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES SEÇÃO I Da Carreira Art. 14. A carreira do quadro de Procuradores, previsto no art. 13 caput, passa a ser organizada em quatro classes de vencimento, de igual natureza e crescente complexidade, assim divididas: I - Classe Inicial; II - Classe Intermediária; III - Classe Final; e IV – Classe Especial. § 1º O enquadramento dos atuais membros da Procuradoria, nas classes elencadas neste artigo, ocorrerá automaticamente com a entrada em vigor da presente lei. § 2º O critério de enquadramento, considerado apenas o tempo de serviço público no Município de Florianópolis, em qualquer dos cargos citados no art. 13 desta Lei Complementar, consistirá na aferição dos seguintes requisitos: a) inferior a três anos – classe inicial; b) de três a seis anos – classe intermediária; c) de seis a nove anos – classe final; e d) a partir de nove anos e um dia – classe especial SEÇÃO II Das Promoções Art. 15. A promoção dos ocupantes dos cargos previstos no art. 13, caput consiste no acesso de uma classe para a outra imediatamente superior da carreira e dar-se-á pelo critério de antiguidade, após serem satisfeitos os seguintes requisitos: a) três anos de efetivo exercício no cargo para os integrantes da Classe Inicial; b) existência de vaga na classe imediatamente superior; c) três anos de efetivo exercício em cada uma das classes posteriores; e d) não ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido no inciso anterior, a qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que recomeçará a última contagem. Parágrafo único. Para efeito de promoção, as licenças sem remuneração não serão contadas como tempo de efetivo exercício. SEÇÃO III Da Remuneração dos Procuradores Art. 16. A remuneração dos Procuradores citados no art. 13, caput, será constituída pelo vencimento base




constante no anexo único desta Lei Complementar, pelas vantagens pessoais, todos reajustáveis na mesma data e percentual do reajuste geral anual dos servidores públicos municipais, e pelos honorários advocatícios provenientes de acordo ou sucumbência. § 1º Além das vantagens concedidas aos demais servidores públicos municipais são devidas aos procuradores as seguintes vantagens pessoais reajustáveis: I - Adicional de Tempo de Serviço, de que trata o artigo 63, da Lei Complementar CMF n. 063, de 2003; II – Gratificação de Incentivo, na razão de vinte por cento sobre o respectivo vencimento, concedida aos Procuradores que possuírem pós-graduação stricto ou lato sensu; e III – Adicional de Final de Carreira, concedido no percentual de quatro por cento a cada ano completo, incidente sobre o respectivo vencimento, aos Procuradores, a partir do momento em que completarem um ano de exercício na última classe da tabela de progressão; excetuados aqueles que já percebem o numerário por força do disposto no art. 10 da Lei n. 3.331, de 1989, que ficam dispensados deste interstício. § 2º A gratificação referida no inciso II do § 1º será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão dos Procuradores que a tiverem percebido por cinco anos ou ainda nos casos dos servidores que a estiverem percebendo no momento da aposentadoria por invalidez permanente ou no momento do falecimento, sempre na dependência das respectivas contribuições previdenciárias. § 3º Ficam mantidos, devendo ser reajustados nas mesmas datas e índices, quinquênio, adicional de dedicação exclusiva, valores referentes à incorporação de função de confiança e/ou de cargo comissionado, bem como todas as demais vantagens pessoais já incorporadas à remuneração dos Procuradores na data da entrada em vigor desta lei complementar. Art. 17. Incorporar-se-ão à remuneração os valores percebidos pelo exercício de função de confiança ou cargo comissionado, a razão de dezesseis vírgula sessenta e sete por cento a cada ano, devendo ser computados os períodos já exercidos em tais funções e/ou cargos. SEÇÃO IV Das Infrações Disciplinares Específicas e suas Penas Art. 18. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de sujeição ao regime disciplinar previsto no Título VII do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar CMF n. 063, de 2003, ao Procurador é vedado: I - requerer, advogar ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão; II - praticar advocacia administrativa; III – praticar advocacia particular no local de trabalho; IV - exercer funções inerentes ao cargo em processo judicial em que seja parte adversa, seu cônjuge, ascendente, descendente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; e V - participar de comissão de concurso quando concorrer parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge ou

companheiro. Parágrafo único. No caso de infração às vedações previstas neste artigo, aplicam-se as seguintes penas: a) suspensão de cinco a trinta dias: por infração às vedações previstas nos incisos I, III e IV; e b) demissão: por infração à vedação prevista no inciso II e V. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 19. Altera-se o inciso II e, acrescenta-se o inciso III ao art. 1º, da Lei n. 4.714, de 1995, conforme a seguinte redação: “Art. 1º (...) I - sessenta por cento aos Procuradores da ativa, por rateio mensal equitativo, depositados em conta única da Associação dos Procuradores para o rateio e demais ônus legais, tudo sob a responsabilidade da direção deste órgão; II - cinco por cento ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria do Município de Florianópolis (FUNPROLIS) a serem depositados diretamente na conta deste Fundo; e III – trinta e cinco por cento ao Município de Florianópolis, devendo ser depositado diretamente na conta do Município." (NR) Art. 20. Do saldo financeiro de titularidade do FUNPROLIS, fica autorizado o repasse, ao Município de Florianópolis, da quantia de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). Art. 21. Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de sessenta dias, no que couber. Art. 22. O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei Complementar. Art. 23. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis. Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Procuradoria Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 25. Revoga-se o art. 10 da Lei n. 3.331, de 1989 e a Lei Complementar n. 371, de 2010. Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 20114. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL ANEXO ÚNICO TABELA I TABELA DE VENCIMENTO.

Vencimento R$

Numero de Vagas

Classe Inicial – C1 13.000,00 15

Classe intermediária – C2 14.500,00 15

Classe final – C3 15.000,00 15

Classe especial – C4 17.000,00 23

LEI N. 9.675, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO. Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal




aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel discriminado na Lei n. 16.250, de 19 de dezembro de 2013, com área de 5.157,23 m² (cinco mil, cento e cinquenta e sete metros e vinte e três decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o n. 68.488 no 1º Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o n. 01160 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). Art. 2º A doação da área referida no artigo anterior destina-se à futura instalação da Escola Municipal de Música de Florianópolis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

LEI N. 9.676, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. CONCEDE MEDALHA E DIPLOMA DE MÉRITO VIRGÍLIO VÁRZEA. Faço saber a todos habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a Medalha e Diploma de Mérito Virgílio Várzea do Município de Florianópolis ao Senhor Rafhael Faraco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

LEI N. 9.677, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. CONCEDE MEDALHA E DIPLOMA DE MÉRITO VIRGÍLIO VÁRZEA. Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a Medalha e Diploma de Mérito Virgílio Várzea do Município de Florianópolis a Senhora Maria Cláudia Evangelista Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.670, de 10 de novembro de 2014. CESSAR OS EFEITOS DO DECRETO N. 11.789, DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 74, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Cessar os efeitos do Decreto n. 11.789, de 2013, que designou Rafael Hahne, Secretário Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, como Ordenador do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Saneamento Básico da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, a partir de 31/10/2014. Art. 2º Torna sem efeito o Decreto n. 13.665, de 2014. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.671, de 10 de novembro de 2014. INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art, 7º, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Portaria n. 2.142/GM e na Lei Complementar n. 239, de 2006,, de 2008 e DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial de Prevenção e Controle da Dengue no Município de Florianópolis com a finalidade de implementar medidas intersetoriais para redução de fatores determinantes da infestação do Aedes aegypti, visando à prevenção e o controle de epidemias de dengue. Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial de Prevenção e Controle da Dengue será composto por representantes das seguintes Secretarias: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal do Continente; III – Secretaria Municipal de Educação; IV – Secretaria Municipal de Assistência Social; V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; VI – Secretaria Municipal de Obras; VII – Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental; VIII – Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis – FLORAM; e IX – Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP. § 1° A coordenação do Comitê Gestor Intersetorial de Prevenção e Controle da Dengue no Município de Florianópolis será da Secretaria Municipal de Saúde. § 2° Cada Secretaria e/ou Órgão indicará um representante titular e o respectivo suplente dentre seus técnicos. § 3° O Coordenador do Comitê Gestor Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participarem das reuniões por ele organizadas. Art. 3° Compete ao Comitê Gestor Intersetorial de Prevenção e Controle da Dengue: I – estabelecer responsabilidades, metas e indicadores de acompanhamentos de cada área de atuação; II – discutir, aprovar e implementar ações intersetoriais de controle vetorial; III – promover as articulações necessárias para a eficaz implementação das ações de prevenção e controle, no âmbito municipal;e IV – elaborar relatórios para encaminhamentos aos titulares dos órgãos nele representados. Art. 4° A participação no Comitê Gestor Intersetorial de Prevenção e Controle da Dengue será considerado serviço público relevante e não será remunerada. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.672, de 10 de novembro de 2014. DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR E SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.74, da Lei Orgânica




do Município e de acordo com a Lei n. 9355, de 2013, RESOLVE: Art.1º Designar os membros para comporem a Comissão de Processo Seletivo para Conselheiro Tutelar e Suplente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA: Membros Governamentais: I – Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Dória Conceição de Moraes Vicente b) Roberta Garcia de Almeida Membros Não Governamentais: I – Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Adriana Kincheski Bunn b) Renata Machado Pereira Art. 2º A participação na presente Comissão, não será remunerada. Art. 3º Fica revogado o Decreto n. 13.431, de 2014. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.675, de 10 de novembro de 2014. RETIFICA O DECRETO N. 13.631, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º No Decreto n. 13.631, de 17 de outubro de 2014, que Exonerou, a pedido, Liziane Dias Farias, do cargo em Comissão de Diretora de Unidade Educativa da Escola Básica Maria Tomázia Coelho, Onde se lê: (...) a partir de 07/10/2014. Leia-se: (...) a partir de 06/10/2014. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.676, de 10 de novembro de 2014. REVOGA O DECRETO N. 404, DE 1997, QUE CONSIDERA A ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIAS – AFLOV, PERMISSIONÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Considerando a notificação da Fundação Catarinense de Cultura; Considerando tratar-se de áreas públicas estadual e federal, RESOLVE: Art. 1º Revogar o Decreto n. 404, de 1997, que considera a Associação Florianopolitana de Voluntarias – AFLOV, permissionária de áreas públicas que especifica. Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N, 13.677, de 10 de novembro de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DAS ALINEAS “A” E “B” DO INCISO VIII DO ART. 1º DO DECRETO N. 12.214 DE 2013, INCLUIDO PELO DECRETO N. 12.269, DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º Altera a redação das alíneas “A” e “B” do inciso VIII do art.

1º do Decreto n. 12.214, de 2013, incluído pelo Decreto n. 12.269, de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º (...) I – (...) II – (...) III – (...) IV – (...) V – (...) VI – (...) VII – (...) VIII – Representante de pais vinculados ao Conselho Deliberativo Escolar do Sistema Municipal de Ensino: a) Titular: Marcelo Campos b) Suplente: Zenir Aparecida Duarte Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.678, de 10 de novembro de 2014. REGULAMENTA O §2º, DO ART. 5º, DA LEI N. 9.649/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõem os incisos III e IV, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O pagamento da gratificação por preceptoria será feito ao servidor público que prestar serviços de preceptoria a residente que se enquadre no inciso I, do art. 3º da Lei n. 9.649, de 2014. Parágrafo único. O valor fixado para o pagamento da gratificação será de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.679, de 10 de novembro de 2014. CESSAR OS EFEITOS DO DECRETO N. 11.793, DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Cessar os efeitos do Decreto n. 11.793, de 2013, que designou Daniel Fernandes, como Tesoureiro do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Coordenador do Fundo Municipal de Saneamento Básico da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, a partir de 31/10/2014. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 10 de novembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 03538/2014, de 05 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, o servidor JONAS ARTUR HOMMERDING, matrícula nº 25839-3, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de Saúde, para atuar na




Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com ônus para o destino, pelo período de 01/08/2014 à 31/12/2016. IVAN GRAVE – Secretário Municipal da Administração, e.e.

PORTARIA Nº 03539/2014, de 05 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, o servidor ALEXANDRE LUIS AMARO, matrícula nº 32638-0, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, lotado na Secretaria da Administração, para atuar na Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM, com ônus para o destino, pelo período de 03/11/2014 à 31/12/2016. IVAN GRAVE – Secretário Municipal da Administração, e.e.

PORTARIA Nº 03558/2014, de 10 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve CESSAR EFEITOS, da Portaria nº 00218/2014, que colocou a servidora FERNANDA ROSARIO DA SILVA, matrícula nº 23881-3, ocupante de Assistente Social, a disposição da Secretaria da Administração, a partir de 08 de setembro de 2014. IVAN GRAVE – Secretário Municipal da Administração, e.e.

PORTARIA Nº 03560/2014, de 05 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, a servidora KELLY CRISTINA VIEIRA, matrícula nº 13118-0, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria de Habitação e Saneamento Ambiental, para atuar na Secretaria de Obras, com ônus para o destino, pelo período de 31/10/2014 à 31/12/2016. IVAN GRAVE – Secretário Municipal da Administração, e.e.

PORTARIA Nº 03561/2014, de 10 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, a servidora MARCIA MARTA MOREIRA MARTINS, matrícula nº 08436-0, ocupante do cargo de Instrutor de Trabalhos Anuais, lotada na Secretaria de Habitação e Saneamento Ambiental, para atuar na Secretaria de Obras, com ônus para o destino, pelo período de 31/10/2014 à 31/12/2016. IVAN GRAVE – Secretário Municipal da Administração, e.e.

PORTARIA Nº 03562/2014, de 10 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, a servidora MARIA

APARECIDA NAPOLEAO CATARINA, matrícula nº 08892-7, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria de Habitação e Saneamento Ambiental, para atuar na Secretaria de Obras, com ônus para o destino, pelo período de 31/10/2014 à 31/12/2016. IVAN GRAVE – Secretário Municipal da Administração, e.e.

PORTARIA Nº 03563/2014, de 10 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, o servidor PAULO CESAR VIEIRA, matrícula nº 08892-7, ocupante do cargo de Encanador, lotado na Secretaria de Habitação e Saneamento Ambiental, para atuar na Secretaria de Obras, com ônus para o destino, pelo período de 31/10/2014 à 31/12/2016. IVAN GRAVE – Secretário Municipal da Administração, e.e.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 754/SMA/2014 – PMF x CONSTRU FORMAS – COSNTRUÇÃO, REPAROS E REFORMAS LTDA - EPP. A Cláusula Quarta do Contrato original continua subsistindo em todos seus termos e condições modificando-se apenas e tão somente o seu valor, que fica acrescido em R$ 27.487,15 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), o que corresponde a 22,4385% sobre o valor originalmente contratado, passando o valor global do contrato para R$ 149.987,30 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). O acréscimo tem fundamento no §1º do Art. 65, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer 10-9-2/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Gustavo Miroski Secretário Municipal de Administração e Sr. Manoel José Machado pela empresa.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 154 - 2ª Câmara - De ordem do(a) Exmº(ª) Senhor(a) JOSE ALEIXO DELLAGNELO, Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, faço saber a quem interessar possa que, no dia 20/11/2014 ás 14:00 hs, a 2º Câmara deste Conselho, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada à Rua Àlvaro de Carvalho, 145, 6º andar os seguintes processos: - Nº 240482009 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S/A Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : OLZA BERTONCINI - Relator(a) : DENISSANDRO PERERA - Nº 323042004 Recorrente : EDITORA AZIMULETE LTDA - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : PAULO DA SILVA BERNARDES - Relator(a) : SERGIO DA SILVA - Nº 397822006 Recorrente : GUAREZI CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME - Recorrido : Secretaria Municipal da




Receita - Notificante : NILCE JUCELIA MELLER SOARES - Relator(a) : DENISSANDRO PERERA - Nº 478272010 Recorrente : ANGELI AMBROSIO - Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : JANINE GUIDI STEINER - Relator(a) : SERGIO DA SILVA - Nº 597372009 Recorrente : A.S.H COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CIA DO HOMEM). Recorrido : Secretaria Municipal da Receita - Notificante : JANINE GUIDI STEINER - Relator(a) : SERGIO DA SILVA - Florianópolis, 10 de Novembro de 2014.

RETIFICAÇÃO: Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição nº 1125, do dia 02 de janeiro de 2014. ONDE SE LÊ: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0969/SMR/2009 – PMF X MULTICOM COM. SERV. DE MATERIAIS DE TELECOM. LTDA.; LEIA-SE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0969/SMR/2009 – PMF X MULTICOM COM. SERV. DE MATERIAIS DE TELECOM. LTDA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO

CIDADÃO

RETIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 971/SMSDC/2014. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição nº 1302, do dia 18 de setembro de 2014. ONDE SE LÊ: Percentual de desconto 40% (quarenta por cento); LEIA-SE: Percentual de desconto 20% (vinte por cento).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 313/2014. O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 31 da Lei 2.517/86 (Estatuto do Magistério), Resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor FABRÍCIO ZIMERMANN SOUZA, matrícula nº 26829-1, ocupante do cargo de Supervisor Escolar, durante o período de 01 de dezembro de 2014 a 02 de junho de 2015, por serviços estar em Licença para Aperfeiçoamento Profissional com ônus. Art. 2º As despesas da viagem serão com ônus para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, conforme Decreto Federal nº 91.800 de 18 de outubro de 1985. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 03 de novembro de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 708/SMA/DLC/2014. A Secretaria Municipal da Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em ato público será realizada licitação, na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço tendo como objeto a contratação de empresa especializada para recuperação de drenagem e pavimento a lajota no Município de Florianópolis. A data limite para a entrega dos envelopes será às 14:00 hs do dia 27/11/2014. A reunião de abertura dos envelopes será na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

EXTRATO DA ORDEM DE PARALISAÇÃO AO CONTRATO Nº 623/SMO/2014. Segundo recomendação da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Obras, visando resguardar o interesse público, determino, diante da necessidade de avaliação técnica, a paralisação das obras de Implantação de passeio junto a Rua Delminda Silveira – Agronômica. Florianópolis, 07 de novembro de 2014. RafaeL Hahne – Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO DA ORDEM DE PARALISAÇÃO AO CONTRATO Nº 624/SMO/2014. Segundo recomendação da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Obras, visando resguardar o interesse público, determino, diante da necessidade de avaliação técnica, a paralisação das obras de Implantação de passeio junto as Ruas 14 de Julho e Rua Fulvio Aducci e Rua Cel. Pedro Demoro – Estreito. Florianópolis, 07 de novembro de 2014. Rafael Hahne – Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO DA ORDEM DE PARALISAÇÃO AO CONTRATO Nº 625/SMO/2014. Segundo recomendação da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Obras, visando resguardar o interesse público, determino, diante da necessidade de avaliação técnica, a paralisação das obras de Implantação de passeio junto as Ruas Gen. Eurico Gaspar Dutra e Rua Gen.Liberato Bittencourt e Rua Mar. Max Scharamm – Estreito. Florianópolis, 07 de novembro de 2014. Rafael Hahne – Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO DA ORDEM DE PARALISAÇÃO AO CONTRATO Nº 626/SMO/2014. Segundo recomendação da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Obras, visando resguardar o interesse público, determino, diante da necessidade de avaliação técnica, a paralisação das obras de Implantação de passeio junto as Ruas Dês. Pedro Silva e Avenida Eng. Max de Souza – Coqueiros/Itaguaçú. Florianópolis, 07 de novembro





de 2014. Rafael Hahne – Secretário Municipal de Obras.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

RESULTADO DA HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 726/SMA/DLC/2014. O Município de Florianópolis, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações para Materiais e Serviços, torna público aos interessados que foi declarada habilitada a empresa PAZINI SOM LUZ E FESTAS LTDA. e inabilitada a empresa RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A, por não atender os itens 10.4, alínea “b”, 10.5.1, 10.5.2 e 10.5.3 do Edital. A Comissão abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o Art. 109, I, letra “a” da Lei 8.666/93, para recursos. Florianópolis, 10 de novembro de 2014. A Comissão.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 803/SMA/DLC/2014 - Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de persiana horizontal e película para vidro. Dia 21 de novembro de 2014, às 10:00 (dez) horas. Endereço eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 804/SMA/DLC/2014 - Objeto: Aquisição de equipamentos de informática. Dia 21 de novembro de 2014, às 10:30 (dez e trinta) horas. Endereço eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 805/SMA/DLC/2014 - Objeto: aquisição de equipamentos médicos-hospitalar. Dia 21 de novembro de 2014, às 11:00 (onze) horas. Endereço eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.

RE-RETIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº1042/FMS/2014: Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição nº 1336, do dia 06 de novembro de 2014. Onde se lê: R$ 20.388,30 (vinte mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); Leia-se: R$ 21.585,30 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos).

RE-RETIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº1045/FMS/2014: Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição nº 1335, do dia 05 de novembro de 2014. Onde se lê: O valor global da presente ATA é de R$ 64.601,20 (sessenta e quatro mil seiscentos e um reais e vinte centavos; Leia-se: R$ 64.531,10 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e dez centavos).

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2010/678– PMF X DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. A Cláusula Décima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas e tão somente o prazo, de 1º de setembro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8666/93, no art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 12.032, de 21 de agosto de 2013 e no Parecer nº 8-1-11/DLC/2014 da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Sr Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa Srs. Dickson Esteves Tangerino e Carlos Elder Maciel de Aquino.

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2010/678– PMF X DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. A Cláusula Décima Segunda do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas e tão somente o prazo, de 1º de setembro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8666/93, no art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 12.032, de 21 de agosto de 2013 e no Parecer nº 8-1-10/DLC/2014 da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Sr Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e pela empresa Srs. Dickson Esteves Tangerino e Carlos Elder Maciel de Aquino.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 880/FMS/2014. – Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de saúde na realização de procedimentos com a finalidade diagnóstica em Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada adulto e infantil, conforme Chamada Pública n° 014/2014/SMS/PMF. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 617/SMA/DLC/2014; Contratada: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; valor mensal do teto financeiro será de até R$230.600,00 (duzentos e trinta mil e seiscentos reais). O presente contrato terá a vigência a contar da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior Ordenador do Fundo Municipal de Saúde e Srs. Dickson Esteves Tangerino e Carlos Elder Maciel de Aquino pela empresa.

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL

RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 774/SMA/DLC/2014. O Município de Florianópolis, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do Município de Florianópolis, torna público aos interessados Empresa Vencedora: SC Engenharia e Geotecnologia Ltda. EPP. Valor Total: R$ 308.050,02


http://dlc.pmf.sc.gov.br/





(trezentos e oito mil, cinquenta reais e dois centavos), sendo R$ 177.531,45 (cento setenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) para Vila Cachoeira e R$ 130.518,57 (cento e trinta mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) para Vila União. Florianópolis, em 10 de novembro de 2014. A Comissão.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES

A Comissão de Análise e Aprovação/Rejeição das Prestações de Contas dos Projetos Implementados pela Lei de Incentivo e Fundo Municipal de Cultura de Florianópolis – FMCF (Portaria nº 574/2014) informam que a seguinte prestação de contas foi APROVADA: LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA: PROJETO Nº PROPONENTE PROJETO

064/2012 Felippe Lopes Silva “CD FELIPPE SORRISO “

Florianópolis, 10 de novembro de 2014. João Augusto F. Valle Pereira - Presidente da Fundação Cultural Franklin Cascaes. Marta Cesar – Presidente da Comissão de Análise e Aprovação/Rejeição das Prestações de Contas dos Projetos Implementados pela Lei de Incentivo e Fundo Municipal de Cultura de Florianópolis – FMCF.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 0313/2014. A Superintendente do IPREF, no uso de atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I da Lei Orgânica do Município c/c o art. 20, da Lei Complementar nº 348/2009 e considerando o disposto no Decreto nº 13.539, de 18 de setembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor Alex Sandro Valdir da Silva, matrícula nº 16571-9, portador da CNH nº 00931154361, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Benefício, a conduzir o veículo Oficial do Instituto de Previdência do Município de Florianópolis. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de novembro de 2014IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

PORTARIA Nº 0314/2014 A SUPERINTENDENTE DO IPREF, no uso de atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I da Lei Orgânica do Município c/c o art. 20, da Lei Complementar nº 348/2009 e considerando o disposto no Decreto nº 13.539, de 18 de setembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor Leandro Domingues, matrícula nº 22122-1, portador da CNH nº 02834667909, ocupante do cargo em

comissão de Diretor Administrativo Financeiro, a conduzir o veículo Oficial do Instituto de Previdência do Município de Florianópolis. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de novembro de 2014. IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

PORTARIA N° 0315/2014 A SUPERINTENDENTE DO IPREF, no uso de atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I da Lei Orgânica do Município c/c o art. 20, da Lei Complementar nº 348/2009 e considerando o disposto no Decreto nº 13.539, de 18 de setembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor Renato Dutra, matrícula nº 08220-1, portador da CNH nº 01652776740, ocupante do cargo de Técnico de Administração, a conduzir o veículo Oficial do Instituto de Previdência do Município de Florianópolis. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de novembro de 2014IMBRANTINA MACHADO Superintendente.




INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000140/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AAS0095 8795131582 28/09/2014 74550 218 * I ADM4866 8795131343 28/09/2014 60503 208 AEQ5171 8795136650 19/10/2014 60503 208 AEV0782 8795137965 25/10/2014 74550 218 * I AGA4118 8795136004 17/10/2014 74550 218 * I AGP6937 8795131844 30/09/2014 60503 208 AGV4243 8795135346 12/10/2014 74550 218 * I AJO7193 8795129553 20/09/2014 74550 218 * I AJW8320 8795135685 16/10/2014 74550 218 * I AKS8828 8795136958 20/10/2014 74550 218 * I ALC5889 8795130385 23/09/2014 74550 218 * I AMG9005 8795137013 21/10/2014 74550 218 * I AMK8854 8795136473 19/10/2014 74550 218 * I AMK8854 8795136472 19/10/2014 74550 218 * I AMS9336 8795129892 21/09/2014 74550 218 * I ANT6392 8795135980 17/10/2014 60503 208 ANX2577 8795135415 12/10/2014 74550 218 * I ANX2577 8795135418 12/10/2014 74550 218 * I AOQ8062 8795135509 12/10/2014 74550 218 * I AOQ8062 8795136567 19/10/2014 74550 218 * I AQF4715 8795135842 17/10/2014 74550 218 * I ARQ0166 8795136311 18/10/2014 74550 218 * I ASP2603 8795136516 19/10/2014 74550 218 * I AST5548 8795137687 24/10/2014 74550 218 * I ASX9679 8795136115 18/10/2014 74550 218 * I ASX9679 8795136161 18/10/2014 74550 218 * I ASX9679 8795136116 18/10/2014 74550 218 * I ASX9679 8795136117 18/10/2014 74630 218 * II ASZ0044 8795136779 19/10/2014 74550 218 * I ATC5967 8795135235 12/10/2014 74550 218 * I ATU8822 8795129036 18/09/2014 60503 208 AUC1098 8795137744 24/10/2014 74550 218 * I AUD9884 8795127350 11/09/2014 74550 218 * I AUD9884 8795130359 23/09/2014 74550 218 * I AUO6576 8795136053 18/10/2014 74550 218 * I AUW5080 8795135940 17/10/2014 74550 218 * I AVW8435 8795136213 18/10/2014 74550 218 * I AYH4871 8795136940 20/10/2014 56732 183 AYH4871 8795136941 20/10/2014 60503 208 AZM1012 8795138118 25/10/2014 74550 218 * I BDR8833 8795131177 27/09/2014 60503 208 BMB7355 8795137768 24/10/2014 74550 218 * I BMW9971 8795137639 24/10/2014 74550 218 * I BMW9971 8795138042 25/10/2014 74630 218 * II BMW9971 8795138044 25/10/2014 74550 218 * I BTF9449 8795138120 25/10/2014 74550 218 * I CCK8543 8795137113 21/10/2014 56732 183 CCK8543 8795137114 21/10/2014 60503 208 CCS3546 8795135237 12/10/2014 74550 218 * I CDL5849 8795136924 20/10/2014 74550 218 * I CEI9666 8795137924 25/10/2014 74550 218 * I CJT6776 8795137570 23/10/2014 56732 183 CKX5934 8795137748 24/10/2014 74550 218 * I CPT0624 8795135803 17/10/2014 60503 208 CRE6136 8795136121 18/10/2014 74550 218 * I CRE6136 8795135558 12/10/2014 74550 218 * I CRE6136 8795135559 12/10/2014 74550 218 * I CRE6136 8795135561 12/10/2014 74550 218 * I CRM2715 8795130956 26/09/2014 56732 183 CRO9740 8795136375 18/10/2014 74550 218 * I CRO9740 8795137839 25/10/2014 74550 218 * I CTA2231 8795135788 16/10/2014 74550 218 * I CTA2231 8795135820 17/10/2014 74550 218 * I CTA2231 8795135821 17/10/2014 74550 218 * I CTZ3344 8795136811 20/10/2014 60503 208 CXA4996 8795135279 12/10/2014 74550 218 * I CXZ8917 8795131874 30/09/2014 60503 208 CYJ5376 8795135847 17/10/2014 60503 208 DAV1780 8795136418 19/10/2014 56732 183 DBX1198 8795136743 19/10/2014 56732 183 DIR9167 8795137709 24/10/2014 74550 218 * I DMT2059 8795130578 25/09/2014 74550 218 * I DMT5284 8795135564 12/10/2014 74550 218 * I DOG8325 8795135753 16/10/2014 56732 183 DQO6556 8795135413 12/10/2014 74550 218 * I

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PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE NOVEMBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000141/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AAS6717 8795112852 05/07/2014 56732 183 85.12 ACK7832 8795126017 05/09/2014 74550 218 * I 85.12 AHK3164 8795110622 28/06/2014 56732 183 85.12 AHS6397 8795124298 28/08/2014 74550 218 * I 85.12 AHX2390 8795126339 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 AHX2390 8795126683 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 AJC3112 8795123144 23/08/2014 60503 208 191.53 AMP0804 8795120682 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 AMP0804 8795120683 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 ANU3062 8795110424 26/06/2014 74550 218 * I 85.12 AOH8662 8795126310 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 ARM5626 8795120038 12/08/2014 74550 218 * I 85.12 ARM5626 8795120039 12/08/2014 74550 218 * I 85.12 ASB2181 8795120897 11/08/2014 74630 218 * II 127.69 ASB4812 8795121146 14/08/2014 74550 218 * I 85.12 ASE1001 8795119692 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 ATH5111 8795120853 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 ATK3100 8795107404 15/06/2014 74550 218 * I 85.12 AUA1711 8795127037 08/09/2014 74550 218 * I 85.12 AUE3756 8795117596 27/07/2014 60503 208 191.53 AVI2797 8795116033 20/07/2014 56732 183 85.12 BCJ0304 8795119833 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 BLS9792 8795121705 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 BXT3636 8795111969 03/07/2014 74550 218 * I 85.12 CHS2128 8795117080 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 CSL7946 8795120455 09/08/2014 74630 218 * II 127.69 CVM5352 8795120443 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 DCV7301 8795121621 16/08/2014 74550 218 * I 85.12 DDH2050 8795112405 07/07/2014 74550 218 * I 85.12 DDO1558 8795105559 06/06/2014 74550 218 * I 85.12 DIB0394 8795123881 26/08/2014 56732 183 85.12 DJC4309 8795109440 22/06/2014 74550 218 * I 85.12 DJC4309 8795109840 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 DQV5531 8795122459 20/08/2014 74550 218 * I 85.12 EES9394 8795111584 01/07/2014 60503 208 191.53 EEY0885 8795120459 09/08/2014 60503 208 191.53 EGB7278 8795111142 29/06/2014 60503 208 191.53 EIZ8910 8795121772 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 ELK8536 8795119144 05/08/2014 56732 183 85.12 EPY4539 8795120458 09/08/2014 60503 208 191.53 EPY4539 8795120476 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 EZC3232 8795105155 29/05/2014 74550 218 * I 85.12 FIR6267 8795121727 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 FIR6267 8795121728 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 GVM6713 8795121880 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 GZD1564 8795119653 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 HIC2346 8795120845 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 HIK1206 8795121468 16/08/2014 60503 208 191.53 HJE5629 8795108720 20/06/2014 74550 218 * I 85.12 HKR0511 8795111590 01/07/2014 74550 218 * I 85.12 HKR0511 8795111593 01/07/2014 74550 218 * I 85.12 HKR0511 8795111594 01/07/2014 60503 208 191.53 HOI1153 8795119978 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 HWD2713 8795110726 28/06/2014 74550 218 * I 85.12 IDW9894 8795121579 16/08/2014 74550 218 * I 85.12 IES6657 8795126277 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 IFC6310 8795120782 10/08/2014 74630 218 * II 127.69 IIZ8864 8795121773 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 IJK0069 8795118885 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 IJL4585 8795120141 12/08/2014 74550 218 * I 85.12 IKJ7640 8795118061 31/07/2014 74550 218 * I 85.12 ILZ4719 8795121394 16/08/2014 74550 218 * I 85.12 IMK2411 8795122879 23/08/2014 60503 208 191.53 INU2620 8795110366 26/06/2014 56732 183 85.12 IOC3415 8795122088 19/08/2014 74550 218 * I 85.12 IPG5793 8795113892 11/07/2014 74550 218 * I 85.12 IRX9627 8795121814 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 IUE4657 8795120362 04/08/2014 74550 218 * I 85.12 JEJ7979 8795121552 16/08/2014 74550 218 * I 85.12 JIV9130 8795126253 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 JRS1138 8795119447 07/08/2014 74550 218 * I 85.12 KLV8751 8795126659 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 KMR4250 8795109461 22/06/2014 74550 218 * I 85.12 KXO5093 8795121877 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 KZB1464 8795126336 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 LBL7467 8795119804 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 LCY3835 8795121568 16/08/2014 60503 208 191.53 LJH5408 8795121143 14/08/2014 74550 218 * I 85.12

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MJV2525 8795112516 09/07/2014 56732 183 85.12 MJX2515 8795124746 30/08/2014 74550 218 * I 85.12 MJX4315 8795120821 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 MJY9556 8795121396 16/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKA3039 8795122133 18/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKA3039 8795122132 18/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKB9325 8795103410 28/05/2014 74550 218 * I 85.12 MKC3930 8795126822 09/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKD3225 8795122369 20/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKD6495 8795124173 28/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKD9226 8795118489 02/08/2014 74630 218 * II 127.69 MKE2642 8795123383 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKF0343 8795121037 14/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKG7891 8795109789 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKG8829 8795111799 03/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKM6213 8795110560 27/06/2014 56732 183 85.12 MKO0987 8795114233 12/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKO3829 8795111741 02/07/2014 60503 208 191.53 MKO7994 8795126338 06/09/2014 56732 183 85.12 MKO8442 8795109948 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKO8699 8795126185 06/09/2014 74550 218 * I 85.12 MKP1775 8795120249 13/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKQ1600 8795122766 22/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKT8248 8795116897 28/07/2014 74550 218 * I 85.12 MKV1275 8795116607 25/07/2014 60503 208 191.53 MKW8059 8795119352 06/08/2014 74550 218 * I 85.12 MKX0950 8795124488 29/08/2014 60503 208 191.53 MKX0950 8795124487 29/08/2014 56732 183 85.12 MKY8854 8795126040 05/09/2014 60503 208 191.53 MKZ7930 8795107047 14/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKZ8028 8795105370 04/06/2014 74550 218 * I 85.12 MKZ9325 8795120570 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLA7742 8795122328 20/08/2014 60503 208 191.53 MLD8535 8795119358 06/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLF6954 8795119072 04/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLF7512 8795117614 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLG1574 8795123527 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLG7037 8795119779 09/08/2014 56732 183 85.12 MLH4668 8795123504 24/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLH5285 8795112398 07/07/2014 56732 183 85.12 MLI2421 8795119016 04/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLJ4511 8795125051 31/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLK4027 8795109460 22/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLK4626 8795107265 14/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLL1015 8795119336 06/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLL6441 8795121682 17/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLM0222 8795110809 28/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLM9893 8795121517 16/08/2014 60503 208 191.53 MLO4070 8795123664 25/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLQ0413 8795119452 07/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLQ5132 8795126485 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLQ7992 8795126660 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 MLR7143 8795110907 27/06/2014 56732 183 85.12 MLS5034 8795108703 20/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLU3672 8795123232 24/08/2014 74630 218 * II 127.69 MLU3672 8795124360 29/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLV2771 8795119203 05/08/2014 60503 208 191.53 MLV2771 8795119705 08/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLW3578 8795120662 10/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLY6533 8795109854 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLZ6504 8795126388 07/09/2014 56732 183 85.12 MMC6001 8795124465 29/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMJ4073 8795111566 01/07/2014 56732 183 85.12 MMJ7033 8795111169 29/06/2014 74550 218 * I 85.12 MML4479 8795112526 09/07/2014 74550 218 * I 85.12 MML7643 8795122857 22/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMM7899 8795115040 16/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMM7899 8795115041 16/07/2014 74550 218 * I 85.12 MVC4852 8795118849 02/08/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795114684 14/07/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795115147 17/07/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795115438 18/07/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795116253 22/07/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795115282 17/07/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795114493 13/07/2014 74550 218 * I 85.12 NIP7269 8795120398 06/08/2014 60503 208 191.53 NRQ9446 8795121381 15/08/2014 74550 218 * I 85.12 NWW3318 8795116626 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 OBD2387 8795126447 07/09/2014 74550 218 * I 85.12 OKG7385 8795120341 13/08/2014 74550 218 * I 85.12 ONP2495 8795117502 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

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LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002092/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AWC0181 54167457E 27/09/2014 67000 230 * XVI CCK8543 54193556E 21/10/2014 65992 230 * V DFG6584 54181682E 20/09/2014 65992 230 * V DSU2578 54200629E 11/10/2014 69120 232 IJV2372 54203883E 16/10/2014 65992 230 * V IJV2372 54203882E 16/10/2014 50100 162 * I IMC7266 54200616E 08/10/2014 66020 230 * VI KZR9755 54136366E 20/09/2014 65992 230 * V LNQ4017 54138109E 25/09/2014 67261 230 * XVIII LXJ9140 54577562D 21/10/2014 50100 162 * I LYO1155 54135969E 21/09/2014 50100 162 * I LYS4830 54186314E 25/09/2014 66372 230 * IX LZM0762 54171753E 27/10/2014 65992 230 * V LZW2584 54577559D 21/10/2014 65992 230 * V LZX2884 54136371E 17/10/2014 65992 230 * V MAD4355 54161852E 01/10/2014 65992 230 * V MAN7613 54193558E 21/10/2014 65992 230 * V MBU6211 54200604E 30/09/2014 69120 232 MBU6211 54200603E 30/09/2014 50450 162 * V MBY1018 54793873D 18/09/2014 65992 230 * V MCN7764 54167475E 24/10/2014 65992 230 * V MCO7562 54201529E 17/10/2014 69120 232 MCO7562 54201528E 17/10/2014 65561 230 * I MCZ1065 54193562E 20/10/2014 65992 230 * V MDT5268 54135777E 22/09/2014 67000 230 * XVI MDY9107 54161812E 30/09/2014 50371 162 * III MDZ2413 54179743E 08/09/2014 73400 252 * IV MFD8077 54201961E 20/09/2014 50100 162 * I MFD8077 54201960E 20/09/2014 50610 163 c/c 162 * I MFD8077 54201959E 20/09/2014 69120 232 MFL4212 54125327E 20/10/2014 50100 162 * I MFL4212 54125326E 20/10/2014 65992 230 * V MFQ5244 54125329E 21/10/2014 69120 232 MFQ5244 54125328E 21/10/2014 65992 230 * V MFU7297 54201686E 16/09/2014 50100 162 * I MFZ2676 54756144D 21/10/2014 69120 232 MGD8153 54201890E 25/09/2014 65992 230 * V MGE3816 54597465D 09/10/2014 52741 175 MGE3816 54597468D 09/10/2014 73400 252 * IV MGE3816 54597470D 09/10/2014 73580 252 * V MGY2704 54186284E 24/10/2014 65992 230 * V MHO2519 54138419E 01/10/2014 64080 221 MHT4814 54201967E 28/09/2014 50960 163 c/c 162 * V MHT4814 54201966E 28/09/2014 50450 162 * V MHT4814 54201965E 28/09/2014 69120 232 MIE4289 54176672E 13/09/2014 65992 230 * V MII4989 54138761E 21/10/2014 65992 230 * V MIM0510 54198320E 27/09/2014 50291 162 * II MIU3975 54137829E 20/09/2014 67261 230 * XVIII MJD0353 54225652E 25/09/2014 65992 230 * V MJW4894 54181234E 27/09/2014 65992 230 * V MKR8316 54138057E 02/10/2014 69120 232 MMA1740 54199371E 21/09/2014 66372 230 * IX MMF1451 54199368E 17/09/2014 69120 232 NPM6061 54190906E 18/10/2014 52741 175 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE NOVEMBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002093/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ADB2207 54576856D 18/10/2014 55412 181 * XVII AFC1108 54197810E 16/10/2014 54521 181 * VIII AFG0703 54576976D 21/10/2014 55412 181 * XVII AKG8884 54794576D 23/09/2014 54527 181 * VIII AKX4490 54617685D 18/10/2014 55411 181 * XVII ALB2781 54774473D 10/09/2014 55412 181 * XVII ALP0732 54227429E 17/10/2014 73662 252 * VI AMN3072 54578271D 17/10/2014 55412 181 * XVII ATO1983 54139057E 25/09/2014 55500 181 * XVIII AWV3188 54756140D 20/10/2014 60412 207 BAH0532 54101489E 27/09/2014 54521 181 * VIII BPP0228 54545071D 24/09/2014 55680 181 * XIX CRL6667 54597575D 19/09/2014 55412 181 * XVII CTI9748 54167078E 23/09/2014 55500 181 * XVIII CYJ5376 54162769E 11/10/2014 55680 181 * XIX CZU3453 54162715E 29/09/2014 54600 181 * IX DDM7234 54577980D 17/10/2014 55412 181 * XVII DIJ3879 54170069E 07/10/2014 54521 181 * VIII DLM5988 54577985D 18/10/2014 55412 181 * XVII DMS5897 54550955D 01/10/2014 55412 181 * XVII DNL4749 54577938D 16/10/2014 55412 181 * XVII DQZ1416 54578356D 20/10/2014 55412 181 * XVII DUI2269 54596994D 10/09/2014 55412 181 * XVII DXG3531 54551010D 17/09/2014 55412 181 * XVII DXR1841 54578283D 20/10/2014 55412 181 * XVII EEL2878 54550892D 17/09/2014 55412 181 * XVII EEL2878 54139110E 26/09/2014 55500 181 * XVIII EVS5980 54179599E 10/09/2014 54521 181 * VIII EXT3163 54531932D 21/10/2014 53800 181 * I EZF8804 54223638E 02/10/2014 55500 181 * XVIII EZH2430 54578291D 20/10/2014 55412 181 * XVII GTH9482 54773938D 08/09/2014 55412 181 * XVII GZK4897 54576836D 20/10/2014 55412 181 * XVII HIH8618 54597459D 07/10/2014 55411 181 * XVII HJI2490 54751788D 17/10/2014 54521 181 * VIII HNE1652 54550772D 20/09/2014 55412 181 * XVII HYJ5500 54576984D 21/10/2014 55412 181 * XVII HZR8726 54551498D 24/09/2014 55416 181 * XVII ICP1001 54179885E 11/09/2014 55413 181 * XVII IEU9319 54175147E 09/09/2014 55680 181 * XIX IIM7259 54774521D 08/09/2014 55412 181 * XVII IIM7259 54578288D 20/10/2014 55412 181 * XVII IIY6084 54224418E 20/09/2014 55411 181 * XVII IJE5898 54550606D 16/09/2014 55412 181 * XVII IJQ4319 54226636E 08/10/2014 54521 181 * VIII IKL9526 54170045E 21/10/2014 55411 181 * XVII IMB6595 54550791D 23/09/2014 55412 181 * XVII IMQ0731 54551420D 22/09/2014 55412 181 * XVII IMV8820 54226928E 16/09/2014 55500 181 * XVIII INI6532 54617694D 20/10/2014 60412 207 INZ7104 54576896D 20/10/2014 55412 181 * XVII IOG0747 54577852D 15/10/2014 55412 181 * XVII IPQ6347 54597454D 05/10/2014 60501 208 IQV4455 54225740E 22/09/2014 55500 181 * XVIII ISN1915 55763400D 05/10/2014 54521 181 * VIII IVB0490 54550760D 19/09/2014 55412 181 * XVII IZA1982 54551062D 17/09/2014 58196 193 JAN2793 54197806E 16/10/2014 55500 181 * XVIII JFX5903 54530075D 18/09/2014 59910 206 * I JNN8614 54576898D 20/10/2014 55412 181 * XVII JPL3240 54223453E 06/10/2014 55414 181 * XVII JXK3536 54197805E 16/10/2014 55500 181 * XVIII KHS6974 54550888D 16/09/2014 55412 181 * XVII KKT4221 54225358E 25/10/2014 55500 181 * XVIII KZS1785 54617690D 20/10/2014 60501 208 LNQ4017 54138108E 25/09/2014 73662 252 * VI LOH5239 54576988D 21/10/2014 55412 181 * XVII LOJ0881 54183449E 02/10/2014 54521 181 * VIII LOZ2914 54138212E 20/10/2014 54600 181 * IX LVA7544 54550792D 23/09/2014 55412 181 * XVII LWZ4805 54551029D 17/09/2014 55412 181 * XVII LXA6630 54225097E 14/10/2014 55411 181 * XVII LXO6504 54576963D 21/10/2014 55412 181 * XVII LXO6504 54578299D 20/10/2014 55412 181 * XVII LXQ2834 54545319D 23/09/2014 55411 181 * XVII

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MGZ4970 54577610D 09/10/2014 55412 181 * XVII MGZ6724 54191297E 10/09/2014 54521 181 * VIII MGZ8242 54550752D 19/09/2014 55412 181 * XVII MGZ8773 54576915D 21/10/2014 55412 181 * XVII MGZ8773 54578268D 17/10/2014 55412 181 * XVII MHB5271 54222940E 10/10/2014 55411 181 * XVII MHD7399 54577898D 17/10/2014 55412 181 * XVII MHF5543 54577972D 17/10/2014 55412 181 * XVII MHG2297 54226668E 07/10/2014 55680 181 * XIX MHK9225 54551097D 19/09/2014 55680 181 * XIX MHL0167 54179595E 04/09/2014 55500 181 * XVIII MHL3653 54597081D 15/09/2014 55412 181 * XVII MHM6815 54545267D 12/09/2014 55413 181 * XVII MHM6815 54545268D 12/09/2014 55411 181 * XVII MHN2065 54551037D 17/09/2014 55412 181 * XVII MHQ4175 54577935D 16/10/2014 55412 181 * XVII MHQ5423 54545299D 21/10/2014 60412 207 MHQ8969 54222966E 06/10/2014 55411 181 * XVII MHR9216 54550782D 20/09/2014 55412 181 * XVII MHS4867 54163958E 05/09/2014 55680 181 * XIX MHV1770 54577944D 17/10/2014 55412 181 * XVII MHV3826 54152580E 07/10/2014 55411 181 * XVII MHX8246 54551580D 18/10/2014 55411 181 * XVII MHY9239 54551049D 17/09/2014 55412 181 * XVII MHZ4038 54179858E 01/09/2014 73662 252 * VI MHZ9867 54577927D 16/10/2014 55412 181 * XVII MID7345 54576979D 21/10/2014 55412 181 * XVII MID9126 54577973D 17/10/2014 55412 181 * XVII MIE6128 54597473D 21/10/2014 60412 207 MIG1139 54781887D 12/09/2014 55500 181 * XVIII MIG7050 54576972D 21/10/2014 55412 181 * XVII MIG9959 54550636D 17/09/2014 55412 181 * XVII MIH3957 54223017E 27/10/2014 55500 181 * XVIII MIH9070 54190861E 26/09/2014 54522 181 * VIII MIM0490 54225878E 26/09/2014 54521 181 * VIII MIM2468 54222622E 22/10/2014 55411 181 * XVII MIM6927 54226731E 05/10/2014 51851 167 MIP2382 54545096D 20/10/2014 55411 181 * XVII MIP7817 54174553E 05/10/2014 60503 208 MIP8719 54576938D 21/10/2014 55412 181 * XVII MIR2983 54576874D 20/10/2014 55412 181 * XVII MIV0459 54551001D 16/09/2014 55412 181 * XVII MIV3821 54550623D 17/09/2014 55412 181 * XVII MIW3900 54756110D 24/09/2014 54600 181 * IX MIW4070 54576902D 20/10/2014 55412 181 * XVII MIX9204 54227438E 18/10/2014 55414 181 * XVII MIZ9519 54773963D 11/09/2014 55412 181 * XVII MJC0026 54162767E 25/09/2014 52070 169 MJD9393 54179685E 11/09/2014 55411 181 * XVII MJE4166 54550742D 19/09/2014 55412 181 * XVII MJE6467 54576999D 21/10/2014 55412 181 * XVII MJG1651 54550963D 20/10/2014 60412 207 MJH3444 54576840D 20/10/2014 55412 181 * XVII MJJ2477 54551057D 17/09/2014 73662 252 * VI MJK0080 54226902E 09/09/2014 55680 181 * XIX MJL1173 54106178C 15/09/2014 55413 181 * XVII MJL1733 54575105D 10/09/2014 55500 181 * XVIII MJQ0918 54745131D 12/09/2014 55414 181 * XVII MJS1603 54179765E 03/10/2014 57380 186 * II MJU0148 54770262C 15/10/2014 55411 181 * XVII MJY4009 54774211D 14/10/2014 55413 181 * XVII MJY8573 54596914D 18/09/2014 55500 181 * XVIII MJZ9733 55763397D 05/10/2014 54521 181 * VIII MKA1369 54578277D 20/10/2014 55412 181 * XVII MKA9409 54774088D 15/09/2014 55412 181 * XVII MKB8805 54222662E 29/09/2014 55416 181 * XVII MKC8220 54167088E 24/09/2014 56222 182 * VI MKF9848 54545278D 19/09/2014 54521 181 * VIII MKG4068 54226732E 01/10/2014 70561 244 * III MKI8309 54179680E 09/09/2014 55680 181 * XIX MKJ4557 54222679E 27/10/2014 55411 181 * XVII MKJ7817 54525956D 21/10/2014 60412 207 MKJ9172 54223901E 13/10/2014 55680 181 * XIX MKL0196 54138922E 20/10/2014 55500 181 * XVIII MKN0866 54793868D 15/09/2014 55411 181 * XVII MKN2735 54151722E 07/10/2014 73662 252 * VI MKO1636 54576873D 20/10/2014 55412 181 * XVII MKO8963 54129230E 21/10/2014 54521 181 * VIII MKP4191 54551406D 20/09/2014 55412 181 * XVII MKP4417 54774202D 12/09/2014 54600 181 * IX MKP6693 54545374D 17/09/2014 55412 181 * XVII MKP7329 54527559D 17/09/2014 55680 181 * XIX MKR1992 54179892E 12/09/2014 55413 181 * XVII MKT7868 54179667E 01/09/2014 55411 181 * XVII MKV3532 54225055E 05/10/2014 55500 181 * XVIII MKW5381 54578256D 17/10/2014 55412 181 * XVII MKY5313 54168700E 23/09/2014 60411 207 MKZ1027 54179934E 02/09/2014 60501 208 MKZ1222 54577555D 21/10/2014 73661 252 * VI MKZ5486 54164619E 27/09/2014 55500 181 * XVIII MLB9632 54576863D 18/10/2014 55412 181 * XVII MLE3368 54756142D 20/10/2014 60412 207 MLF5735 54577864D 15/10/2014 55412 181 * XVII MLG0873 54225357E 25/10/2014 55500 181 * XVIII MLJ0246 54576835D 20/10/2014 55412 181 * XVII

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MLK9531 54774048D 17/09/2014 54521 181 * VIII MLM6183 54774013D 15/09/2014 55680 181 * XIX MLN3620 54576909D 20/10/2014 55412 181 * XVII MLN9895 54222789E 24/09/2014 53800 181 * I MLO4378 54550665D 19/09/2014 55416 181 * XVII MLQ2761 54187774E 27/10/2014 55411 181 * XVII MLQ8443 54550726D 17/09/2014 55412 181 * XVII MLR7276 54225974E 26/09/2014 55416 181 * XVII MLS1586 54223604E 10/09/2014 55500 181 * XVIII MLU0384 54197811E 16/10/2014 54521 181 * VIII MLX3231 54597021D 20/10/2014 58196 193 MLY9556 54774090D 15/09/2014 55412 181 * XVII MMA1663 54774050D 17/09/2014 54870 181 * XI MMA5183 54773951D 10/09/2014 55412 181 * XVII MMC2953 54576842D 20/10/2014 55412 181 * XVII MMF0296 54576888D 20/10/2014 55412 181 * XVII MMH5401 54225153E 29/09/2014 55412 181 * XVII MMJ1150 54617691D 20/10/2014 60412 207 MMJ6986 54169625E 08/09/2014 55411 181 * XVII MMM7085 54597100D 16/09/2014 55412 181 * XVII NFJ9717 54164614E 24/09/2014 55411 181 * XVII NJP0710 54170044E 21/10/2014 55411 181 * XVII NRF1820 54168454E 24/10/2014 54440 181 * VII OAP0905 54226743E 13/10/2014 55411 181 * XVII OKG4967 54577967D 17/10/2014 55412 181 * XVII OKH6665 54222964E 24/09/2014 55411 181 * XVII OKH6665 54551009D 16/09/2014 55412 181 * XVII OLY4799 54170038E 21/10/2014 55411 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE NOVEMBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002094/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABU0075 54781640D 07/08/2014 65992 230 * V 191.53 AGO7075 54203656E 15/08/2014 69120 232 53.20 AGO7075 54203655E 15/08/2014 66102 230 * VII 127.69 DMP8096 54104261E 16/08/2014 64080 221 85.12 HXA4355 54104262E 16/08/2014 65992 230 * V 191.53 MCF5061 54137672E 22/08/2014 66371 230 * IX 127.69 MCF5061 54137673E 22/08/2014 66372 230 * IX 127.69 MCF5061 54137674E 22/08/2014 67261 230 * XVIII 127.69 MDL9229 54203874E 16/08/2014 69120 232 53.20 MDQ0513 54163547E 21/08/2014 50291 162 * II 957.69 MEL5442 54104264E 17/08/2014 50100 162 * I 574.61 MEL5442 54104263E 17/08/2014 51691 165 1915.38 OSC2752 54136167E 05/09/2014 67000 230 * XVI 127.69 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE NOVEMBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002095/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABX3232 54576339D 08/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 AHP1888 54116157C 02/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALD4331 54576324D 08/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALE1438 54781712D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALE1438 54544854D 15/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALX7392 54225568E 10/09/2014 55416 181 * XVII 53.20 ALY1242 54781692D 12/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 AMG2700 54191254E 30/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 AMN1826 54782309D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 AMZ9105 54526854D 07/08/2014 56221 182 * VI 53.20 ANF2906 54789735D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ANK2781 54576379D 08/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ANT6392 54164915E 27/08/2014 55415 181 * XVII 53.20 AQL1798 54781767D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 AQY8868 54136002E 08/07/2014 51851 167 127.69 ARH0111 54164688E 26/08/2014 58191 193 574.61 ATC6260 54612366D 08/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 ATP4879 54793928D 28/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 AVP3522 54782313D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 AXU9506 54743723D 02/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 BNH6804 54134952E 03/07/2014 54281 181 * V 191.53 BQO8709 54782385D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 CFB6646 54526804D 11/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 CIM3902 54781982D 14/08/2014 73662 252 * VI 85.12 CKH3460 54545120D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 CMI6737 54164676E 20/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 CPH4530 54178290E 28/08/2014 55414 181 * XVII 53.20 CSM2992 54164602E 18/08/2014 53800 181 * I 85.12 CTB5812 54782486D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 CZK8413 55750882D 24/11/2012 55411 181 * XVII 53.20 DDF7766 54540294D 25/06/2014 55413 181 * XVII 53.20 DFF1329 54789797D 24/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 DFW9382 54789972D 07/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 DGJ1098 54781978D 14/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 DIC3025 54147557E 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DIQ7161 54224235E 10/09/2014 54100 181 * IV 85.12 DLB2044 54521243D 06/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 DMY4285 54782335D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 DRC4023 54147713E 15/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 DSE9993 54101186E 30/07/2014 56222 182 * VI 53.20 DSR8464 54527218D 01/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 DYH0252 54745274D 04/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EAU1503 54147532E 26/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EFG5272 54782210D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EGV4696 54782096D 14/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EJS3343 54136273E 25/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EJT8103 54782282D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 EQY6896 54167151E 28/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ERE9438 54530299D 13/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 FAZ5168 54544788D 20/08/2014 58196 193 574.61 FHB7603 54191183E 18/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 GQN5911 54147710E 15/08/2014 54527 181 * VIII 127.69 GTI7211 54101120E 09/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 GUX5802 54527538D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 GYA2912 54576055D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 GYA4760 54138606E 23/08/2014 55415 181 * XVII 53.20 HAE2652 54147709E 15/08/2014 53800 181 * I 85.12 HBD8441 54744124D 01/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 HDM4454 54574820D 14/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 HLJ0551 54574859D 24/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 HMF3406 54187575E 08/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 HNG6844 54101147E 16/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 IAZ2791 54529888D 07/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 IEE8223 54520816D 15/08/2014 54600 181 * IX 85.12 IGD3712 54782449D 15/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 IGP7466 54168018E 20/07/2014 51851 167 127.69 IIS2262 54116088C 20/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 IIX8317 54782536D 19/08/2014 58196 193 574.61 IJE9131 54752052D 01/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 IKW9056 54178256E 04/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 IKZ1908 54530354D 03/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ILJ6841 54592447D 30/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 IMZ4388 54545187D 15/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 INB8648 54120811E 05/01/2013 55413 181 * XVII 53.20 INB8648 54117758E 11/01/2013 59670 203 * V 191.53 INS7777 54113115E 27/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IOA9836 54108420E 20/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IOD4126 54545031D 20/08/2014 51851 167 127.69

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ION5099 54530590D 15/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 IOW0427 54790051D 31/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IPH2095 54574821D 15/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IPQ1738 54190193E 12/08/2014 54600 181 * IX 85.12 IQT8683 54165377E 25/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 IRW7459 54781723D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ISA5891 54781693D 12/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 ISJ9945 54597320D 27/08/2014 56300 182 * VII 85.12 ISQ3967 54106437C 15/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ISZ7561 54108182E 25/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 ITT9392 54521307D 01/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 JPP1590 54782354D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 JPP1590 54545182D 15/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 JSZ9572 54526636D 22/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 JSZ9572 54101744C 09/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 JVL1420 54147541E 28/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 JYB5301 54782115D 07/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 KAS0259 54576334D 08/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 KLR4900 54108065E 01/09/2014 55680 181 * XIX 127.69 KMW2155 54743663D 26/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 KXK0567 54187514E 25/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 KXL3579 54191357E 02/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 KZZ0199 54147648E 05/08/2014 57200 186 * I 127.69 KZZ0199 54147647E 05/08/2014 59241 203 * I 191.53 LKN6709 54163906E 21/08/2014 73662 252 * VI 85.12 LVC3214 54163954E 27/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 LWZ1223 54136041E 16/08/2014 55250 181 * XV 85.12 LWZ1223 54136040E 16/08/2014 54600 181 * IX 85.12 LXL5365 54164723E 21/08/2014 73740 253 191.53 LXP6266 54163804E 18/08/2014 51852 167 127.69 LYD2850 54544617D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 LYO3084 54136403E 09/07/2014 54790 181 * X 85.12 LYP4099 54789887D 06/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 LYQ1700 54525911D 22/07/2014 59910 206 * I 191.53 LYQ7700 54743726D 02/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 LYS1822 54545044D 20/08/2014 51851 167 127.69 LYT7905 54106776E 26/08/2014 51851 167 127.69 LZC3230 54164925E 29/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LZE0807 54574955D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 LZQ4702 54168021E 20/07/2014 51851 167 127.69 LZT9405 54101040E 05/09/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LZV9885 54190126E 09/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 LZZ5709 54745361D 18/06/2014 58196 193 574.61 MAJ3573 54545525D 19/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAJ4268 54108254E 13/08/2014 56650 182 * X 85.12 MAJ5707 54178122E 17/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MAL2754 54224156E 12/09/2014 55411 181 * XVII 53.20 MAL2815 54545543D 19/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAM1902 54175898E 21/07/2014 55250 181 * XV 85.12 MAN0052 54545028D 20/08/2014 73662 252 * VI 85.12 MAO0132 54575843D 01/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAP5860 54576036D 31/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MAR2999 54171259E 27/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MAT8964 54782075D 14/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAY4692 54168325E 27/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBD3532 54168326E 27/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBJ8142 54162614E 22/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBK2989 54781852D 13/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBK5477 54164579E 27/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBX7671 54526963D 01/09/2014 54527 181 * VIII 127.69 MBY0189 54164727E 25/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MBY9434 54191242E 19/08/2014 60501 208 191.53 MCD1819 54199463E 06/09/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCD3078 54162966E 22/08/2014 54100 181 * IV 85.12 MCF1596 54789946D 06/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCI4581 54521189D 30/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 MCK3177 54176718E 04/06/2014 51851 167 127.69 MCN5404 54574833D 27/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCP5733 54782136D 07/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCQ3324 54527163D 08/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MCR5690 54576533D 02/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCT2468 54198273E 03/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCU4892 54108025E 15/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCW4401 54789384D 08/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 MDA1662 54575837D 01/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDA8632 54743774D 30/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDC9134 54789387D 19/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 MDD9523 54191181E 16/08/2014 55250 181 * XV 85.12 MDE8861 54117344C 18/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDE8861 54116331C 25/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDI8674 54544857D 15/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDJ7614 54179723E 28/08/2014 73662 252 * VI 85.12 MDK2981 54190336E 05/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MDM8375 54781964D 14/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MDN0410 54545234D 18/08/2014 51852 167 127.69 MDO9719 54525797D 24/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MDQ0513 54163546E 21/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MDQ4802 54162903E 26/08/2014 73662 252 * VI 85.12 MDQ7594 54545405D 14/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDT2075 54164869E 30/08/2014 55416 181 * XVII 53.20 MDW5324 54744526D 17/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MEB0065 54782525D 19/08/2014 54522 181 * VIII 127.69 MEB6103 54108425E 22/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MEC1079 54162980E 26/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MED7224 54108105E 16/08/2014 55680 181 * XIX 127.69

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MKH1923 54544956D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKH9283 54794296D 27/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKI4969 54136268E 05/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKI8138 54789923D 06/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKI9357 54789895D 07/08/2014 55090 181 * XIII 85.12 MKI9666 54181476E 27/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKJ0021 54527138D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKJ1054 54545220D 15/08/2014 51851 167 127.69 MKJ2857 54545550D 19/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKK3667 54136317E 24/08/2014 54790 181 * X 85.12 MKK4732 54108413E 18/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKM2408 54191390E 14/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKM2408 54162634E 30/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKO1315 54544960D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKO5272 54164735E 26/08/2014 54600 181 * IX 85.12 MKO5606 54526861D 13/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKP5851 54744168D 06/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKS6679 54544894D 19/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKT4063 54180796E 12/08/2014 56141 182 * V 127.69 MKV4313 54526782D 06/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MKV6254 54782365D 13/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKV6641 54521209D 03/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKV8694 54782300D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKW9268 54782270D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKW9268 54544964D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKX0881 54514062D 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKX1789 54575033D 18/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKX2648 54108423E 22/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 MKX5451 54163752E 27/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKY0161 54527297D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKY0735 54743934D 15/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLB9713 54782094D 14/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLC0033 54163661E 21/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MLC7436 54527341D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLC8125 54527274D 04/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLD6040 54794979D 25/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLD8366 54162672E 27/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLE1955 54559657D 28/05/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLE2757 54169878E 18/08/2014 73662 252 * VI 85.12 MLE4817 54781641D 07/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLE9576 54575491D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLF0271 54527015D 06/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLF7791 54172288E 25/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 MLG3724 54575163D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLJ3635 54106779E 30/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MLK5971 54163620E 25/08/2014 51851 167 127.69 MLM0826 54782283D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLM1141 54576323D 08/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLM5895 54544778D 20/08/2014 58196 193 574.61 MLM9694 54527206D 01/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLO0125 54134957E 10/07/2014 54600 181 * IX 85.12 MLQ6794 54789378D 01/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MLS3033 54163857E 21/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLS8918 54782429D 14/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLS8918 54544967D 20/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLT2208 54169190E 08/08/2014 54870 181 * XI 127.69 MLU7723 54162675E 27/08/2014 58191 193 574.61 MLU7723 54187841E 02/09/2014 55413 181 * XVII 53.20 MLV2582 54187815E 25/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLV4281 54747489D 18/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLV4522 54106882E 16/07/2014 56221 182 * VI 53.20 MLV9003 54178217E 06/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLX5845 54576399D 19/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MLX7526 54108344E 30/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLX9541 54136267E 05/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MMA1790 54545441D 15/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMB0961 54781677D 11/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MMC9615 54116388C 24/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMD4932 54576228D 01/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMD8242 54165333E 07/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MMD8242 54169937E 05/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MMD8342 54592462D 01/09/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMF4792 54191210E 28/07/2014 51851 167 127.69 MMJ6986 54138501E 14/08/2014 54522 181 * VIII 127.69 MMJ9150 54574729D 15/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MMK5212 54782547D 19/08/2014 58196 193 574.61 MYW7925 54179040E 19/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 NPK9792 54789986D 07/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 NRP2955 54530579D 07/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 NUE6968 54789985D 07/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 NZH0831 54179552E 15/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 OKE7515 54781921D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 ONR4895 54184442E 06/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

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LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS · legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e ......

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