do Município de Belém - CINBESA · 2013-07-18 · JOSÉ EDUARDO BELICHE DE SOUzA LEÃO...

Diário Oficialdo Município de Belém

Belém-Pará-Ano LIV - Nº 12.374Quinta - feira, 18 de Julho de 2013

Nesta EdiçãoGABINETE ...............................................................................................................................Convênio e PortariasSEMAD ............................................................................................................................................... Errata e ExtratoSEFIN ............................................................................................................................................................ AcórdãosSESMA ............................................................................................................................................................ ExtratosSEGEP ............................................................................................................................... Errata e Aviso de LicitaçãoCOMUS .......................................................................................................................................................... PortariasAMUB ..............................................................................................................................................................PortariaFUNPAPA ..................................................................................................................................Portaria e ResoluçõesFMAE ..................................................................................................................................................... HomologaçãoCODEM ..........................................................................................................................................Aviso de Licitação

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM – CMB

MESA DIRETORA

(BIÊNIO 2013/2014)

PRESIDENTE Vereador PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIROz - PSDB

1° Vice - Presidente Vereador PIO MENEzES VEIGA NETO - PTB

2° Vice - Presidente Vereador MIGUEL DE JESUS PANTOJA RODRIGUES - PRB

1° Secretário Vereador WANDERLEAN AUGUSTO BRANDÃO QUARESMA - PMDB

2° Secretário Vereador JOSÉ LUIz ELIAS DE ALMEIDA - PPS

3° Secretário Vereador GLEISSON OLIVEIRA DA SILVA - PSB

4° Secretário Vereador JOSÉ MARIA DE SOUzA DINELY - PSC

VEREADORES

AMAURY DE SOUzA FILHO PT

JOSÉ ANTONIO COELHO DA ROCHA PMDB

JOSÉ CLEBER BARROS RABELO PSTU

ABEL DA CRUz LOUREIRO DEM

FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES ALMEIDA PSOL

ELENILSON JOSE SANTOS DA SILVA PT do B

MARIA EDUARDA ROCHA NASCIMENTO PPS

FERNANDO ANTONIO MARTINS CARNEIRO PSOL

IGOR WANDER CENTENO NORMANDO PHS

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES PT

IVANISE COELHO GASPARIM PT

JOSIAS DA SILVA HIGINO PSB

MARINOR JORGE BRITO PSOL

MAURO CRISTIANO FREITAS PSDC

MARGARIDA COSTA PARENTE BARROS PSOL

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES FILHO PC do B

NEHEMIAS GUEDES VALENTIM PSDB

ORLANDO REIS PANTOJA PSD

RAUL BATISTA DE SOUzA PRB

PAULO EDUARDO MAESTRI BENGSTON PTB

LUIz DA CRUz PEREIRA PR

RILDO DE OLIVEIRA PESSOA PDT

SANDRA MARIA CAMINHA FONSECA PC do B

JOSÉ ANTONIO SCAFF FILHO PMDB

THIAGO ARAUJO PPS

VANDICK JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA PP

VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR PTB

JOSÉ WILSON COSTA ARAUJO PMDB

Cuida Belém, Cuide também. Não jogue lixo na rua

doe sangue.ajude a salvar muitas vidas

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito

KARLA MARTINS DIAS BARBOSA

Vice Prefeito

SECRETARIADO

MARIA LUCILENE REBELO PINHO Chefe de Gabinete - GAB.PREF.

AUGUSTO CÉSAR NEVES COUTINHO Secretário de Administração - SEMAD

SUELI LIMA RAMOS AzEVEDO Secretária de Finanças - SEFIN

LEONARDO DO AMARAL MAROJA Secretário de Assuntos Jurídicos - SEMAJ

NELLY CECÍLIA PAIVA BARRETO DA ROCHA Secretária de Educação - SEMEC

JOSÉ EDUARDO BELICHE DE SOUzA LEÃO Secretário de Urbanismo - SEURB

YUJI MAGALHÃES IKUTA Secretário de Saúde - SESMA

LUIz OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Saneamento - SESAN

MARCO AURÉLIO NASCIMENTO Secretário de Economia - SECON

TERESA LUSIA MARTIRES COELHO CATIVO ROSA Secretária Geral do Planej. e Gestão - SEGEP

JOSÉ WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA Secretário de Habitação - SEHAB

JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES Secretário de Meio-Ambiente - SEMMA

IRISVALDO LAURINDO DE SOUzA Coord. de Comunicação Social - COMUS

THALLES COSTA BELO Secretário de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL

MAIKENN EMANOEL SANTOS DE SOUzA Presidente da BELEMTUR

CARLOS AUGUSTO SOUzA MACHADO Inspetor Geral da Guarda Municipal - GMB

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SÉRGIO DE AMORIM FIGUEIREDO Auditor Geral do Município - AGM

ELIANA DE NAzARÉ CHAVES UCHOA Ouvidora Geral do Município - OGM

ARMANDO TAVARES DA SILVA Agente Distrital de Icoaraci - ADIC

GILBERTO ARAÚJO DO NASCIMENTO Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO

MARIA WALDENIzE LOBATO BRAGA Administradora Regional do Outeiro - AROUT

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

ERICK NELO PEDREIRA Presidente do IPAMB

MAISA SALES GAMA TOBIAS Diretor - Superintendente da AMUB

SUELY CRISTINA BANDEIRA COUTINHO Presidente da FUNPAPA, em exercício

WALMIR NOGUEIRA MORAES Presidente da FMAE

HELIANA DA SILVA JATENE Presidente da FUMBEL

FABRÍCIO DA COSTA MODESTO Presidente da FUNBOSQUE

FÁBIO CÉzAR SALAME SILVA Presidente da CINBESA

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUzA Presidente da CODEM

RAIMUNDO NONATO MACIEL DA SILVA Diretor Presidente da SAAEB

2diário oficial do município de belémquinta-feira, 18 de julho de 2013

GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIO Nº 001 /2013

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELE-BRAM O ESTADO DO PARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAzENDA E O MUNICÍPIO DE BELÉM, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM, NA FORMA ABAIXO.

O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.054.861/0001-76, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAzENDA, órgão da administração direta, com sede nesta cidade de Belém, Pará, na Av. Visconde de Souza Franco, nº 110, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.054.903/0001-79, neste ato representada por seu titular, JOSÉ BAR-ROSO TOSTES NETO, brasileiro, Carteira de Identidade nº 1332765/SSP/PA, 2ª via, e CPF/MF nº 042.030.702-87, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições legais, e o MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Dom Pedro II s/n, Palácio Antonio Lemos, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.055.009/0001-13, por inter-médio da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM, neste ato representada por seu titular, zENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 3926068/SSP/PA, CPF/MF nº 116.610.542-34, residen-te e domiciliado nesta cidade, considerando o disposto no art. 199, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e considerando que a cooperação técnica institucional entre o Estado e o Município, possibilitará maior eficiência dos seus serviços de administração tributária e, conseqüentemente, o aumento da arrecadação tributária do Estado e do Município, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Convênio é a cooperação técnica institucional entre o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e o Município de Belém, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, e o intercâmbio de informações, visando aumentar a arrecadação tri-butária municipal e estadual, utilizando-se cada um dos seus próprios recursos e meios.

Parágrafo único. O objeto do presente convênio não envolve alocação ou cessão de pessoal (servidores) de um convenente para o outro.

CLÁUSULA SEGUNDA - A cooperação do Município com o Estado, utili-zando-se de seus próprios recursos e meios, consistirá:

I - Na ação conjunta de transmissão da Declaração de Informações Econômi-co-Fiscais - DIEF, via internet , de apresentação obrigatória anual ou mensal, con-forme estabelecido na legislação tributária estadual, aos contribuintes do ICMS localizados no Município;

II - Na disponibilização de informações constantes do seu banco de dados, para subsidiar ações de interesse conjunto dos fiscos estadual e municipal, quando solicitado;

III - Na disponibilização de relação dos veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis) no Município, atualizada mensal-mente, para fins de subsidiar os pedidos de isenções que trata o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 6.017/96;

IV - Na realização conjunta de campanhas educativas que orientem e infor-mem sobre a importância da arrecadação de tributos para o Estado e o Município, em especial aquelas voltadas ao incremento das micro e pequenas empresas;

V - Na divulgação das datas previstas para o recolhimento dos tributos esta-duais, especialmente do ICMS e do IPVA;

VI - Na disponibilização do programa de emissão de Documento de Arreca-dação - DAE com código de barra;

VII - Na recepção de pedidos de parcelamento de crédito tributário, remeten-do, via sedex, às expensas da SEFA , à unidade de jurisdição do contribuinte, em um prazo máximo de 48 horas após a recepção do pedido ;

VIII - Na recepção dos documentos relativos à inscrição e alteração no cadas-tro de contribuinte do ICMS, especialmente aos do Programa do Pará-Simples, re-metendo, via sedex, às expensas da SEFA , à unidade de jurisdição do contribuinte em um prazo máximo de 48 horas após a recepção do pedido ;

IX - Na padronização de informações que compõem o endereço (rua, núme-ro, bairro, etc.) do contribuinte, visando a consistência de dados cadastrais;

X - Na prestação de outras informações necessárias à composição do banco de dados da SEFA e da SEFIN;

MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.

Diário Oficialdo Município de Belém

Criado em 09 de Agosto de 1958

Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894

www.belem.pa.gov.br/semad – email: [email protected]ão: SEMAD

“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.

XI - Na participação em ações da SEFA e da SEFIN que visem ao incremento de arre-cadação, decorrentes de atos normativos;

XII - Na manutenção do sigilo das informações econômico-fiscais dos contribuintes, resultantes do intercâmbio de informações e do acesso a sistemas informatizados, na forma imposta pelo Código Tributário Nacional e legislação pertinente;

XIII - Na responsabilidade pela ação ou omissão de seus prepostos no processo de execução das ações e/ou programas integrantes deste Convênio, independentemente das sanções e medidas administrativas ou penais impostas;

XIV - Na permissão a SEFA e SEFIN para fiscalização e auditorias relacionadas com a execução deste convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA - A cooperação do Estado com o Município, utilizando-se de seus próprios recursos e meios, consistirá:

I - No fornecimento, ao Fisco Municipal, quando solicitado, de relação de contribuintes cadastrados pelo Estado no Município;

II - No fornecimento da relação dos contribuintes localizados no Município, que este-jam omissos na entrega de declarações;

III - No fornecimento ao Fisco Municipal, quando solicitado, de informações impres-cindíveis e relevantes para o desenvolvimento das atividades de fiscalização;

IV - No fornecimento dos dados utilizados para fins de cálculos da quota-parte do ICMS e do valor adicionado, de que trata a Lei Complementar nº 63/90;

V - No treinamento técnico (matéria tributária, fiscal e de cadastro) para os servidores municipais envolvidos na execução das atividades ou serviços, com deslocamento de uma equipe de fiscalização até o Município em período não superior a 3 (três) meses;

VI - Na manutenção do sigilo das informações econômico-fiscais dos contribuintes, resultantes do intercâmbio de informações e do acesso a sistemas informatizados, na forma imposta pelo Código Tributário Nacional e legislação pertinente;

VII - Na responsabilidade pela ação ou omissão de seus prepostos no processo de execução das ações e/ou programas integrantes deste Convênio, independentemente das sanções e medidas administrativas ou penais impostas;

VIII - No esclarecimento de quaisquer dúvidas oriundas da operacionalização do pre-sente Convênio.

CLÁUSULA QUARTA - O presente Convênio contempla, ainda, a realização de ações do Programa de Educação Tributária, na forma abaixo:

I - Campanhas de incentivo à emissão de notas e cupons fiscais com previsão de pre-miação;

II - Capacitação de técnicos e professores da rede estadual e municipal de ensino obje-tivando a conscientização da comunidade local acerca da função social do tributo;

III - Utilização dos meios de comunicação para ações de conscientização da população quanto à importância da emissão da Nota Fiscal, bem como do cumprimento das demais obrigações.

CLÁUSULA QUINTA - As ações municipais atinentes ao presente Convênio ficarão sujeitas à supervisão e controle da SEFA e da SEFIN, na área de suas competências.

CLÁUSULA SEXTA - A responsabilidade pela execução das atribuições estabeleci-

das neste Convênio, inclusive as relativas à indicação dos servidores públicos municipais, é de responsabilidade do Prefeito Municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer das partes, conjunta ou unilateralmente, mediante simples notificação escrita, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por conveniência administrativa, interesse público e irregularidade na execução do objeto convênio.

CLÀUSULA OITAVA - Todos os procedimentos relacionados à implementação e execução das ações e/ou programas concernentes a este Convênio deverão obedecer à legis-lação pertinente e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA NONA - O presente Convênio terá vigência a partir de sua publicação em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado o prazo, se houver conveniência e interesse dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - A Secretaria de Estado da Fazenda providenciará a publica-ção deste termo, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - É competente o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo os convenentes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos efeitos legais.

Belém (PA), 27 de junho de 2013.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETOSecretário de Estado da Fazenda

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIORPrefeito Municipal de Belém

PORTARIA Nº. 0430/2013-CMDO/GMB

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM, CARLOS AU-GUSTO SOUzA MACHADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º do Decreto nº 23.115 de 16 de agosto de 1991.

Considerando o Art. 2º, inciso III da Portaria nº 324/13-CMDO/GMB, de 17/05/2013, que regulamenta as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar da Cor-

ano liV - nº 12.374

3diário oficialdo município de belém

quinta-feira, 18 de julho de 2013

regedoria da Guarda Municipal de Belém e a Portaria nº 325/2013-CMDO/GMB de 20 de maio de 2013, que constituiu a atual composição da Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo.

Considerando o Memorando nº 0161/2013-CHG/GMB onde é relatado indícios de descumprimento de dever funcional quando o IGR CHAGAS não cumpriu ordem emanada do Comando da GMB, conforme portaria nº031/13-GMB.

Considerando ainda, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que con-tenham indícios de transgressão disciplinar cometida por parte de servidores da Guarda Municipal de Belém.

R E S O L V E :Art. 1º - DETERMINAR a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR, por meio de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, para apurar a su-posta conduta irregular praticada pelo IGR ELTON ALVES CHAGAS matrícula nº 0026158-019 diante dos fatos apresentados no Processo nº 612/2013-CMDO/GMB.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores: ACÁCIO AUGUSTO COSTA PENHA, ma-trícula nº 0301647-011, ALEXANDRE MAIA DE SOUSA, matrícula nº 0298620-014 e JONAS AMÉRICO ALVES DUARTE, matrícula nº 0299600-017, para, sob a pre-sidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos expostos no Processo nº 612/2013-CMDO/GMB.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Belém-PA, 12 de junho de 2013

CARLOS AUGUSTO SOUZA MACHADOInspetor Geral da Guarda Municipal de Belém


O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM, CARLOS AUGUSTO SOUzA MACHADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º do Decreto nº 23.115 de 16 de agosto de 1991.

Considerando o Art. 2º, inciso III da Portaria nº 324/13-CMDO/GMB, de 17/05/2013, que regulamenta as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Guarda Municipal de Belém e a Portaria nº 326/2013-CMDO/GMB de 20 de maio de 2013, que constituiu a atual composição da Segunda Comissão Permanente de Processo Administrativo.

Considerando o Protocolo nº 20/2013 com denúncia contra os GMs J. NUNES e GM CAMPELO, onde são acusados de terem confeccionado uma autuação indevida e agido de forma desrespeitosa.



DISCIPLINAR, por meio de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar a respon-sabilidade da conduta praticada pelo GM JUAREz BATISTA NUNES, matrícula nº 1881221-013 e pelo GM ELPIDIO CAMPELO DO AMARAL matrícula nº 0025518-011, diante dos fatos apresentados no Processo nº 558/2013-GMB.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores: BENEDITO FERNANDO SALES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0184411-017, JOSYANNE DE SOUzA LISBOA MELO, matrícula nº 1881213-010 e ALEXANDRE DO ROSÁRIO BRITO, matrícula nº 0298611-015, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos expostos no Processo nº 558/2013-GMB.






Considerando o Protocolo nº 19/2013 com denúncia contra o GM ROBSON, onde o mesmo é acusado de ter confeccionado uma autuação indevida e agir de forma agressiva.

Considerando ainda, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que con-tenham indícios de transgressão disciplinar cometida por parte de servidores da Guarda

Municipal de Belém.


DISCIPLINAR, por meio de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar a respon-sabilidade da conduta praticada pelo GM SEBASTIÃO ROBSON FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0024627-011, diante dos fatos apresentados no Processo nº 559/2013-GMB.







Considerando o Termo de Ocorrência nº 005/2013 que aponta indícios de conduta irregular praticada pelo GM MAURO, por uso indevido das prerrogativas funcionais.



DISCIPLINAR, por meio de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar a responsa-bilidade da conduta praticada pelo GM MAURO RODRIGUES DE LIMA, matrícula 1881469-015, diante dos fatos apresentados no Processo nº 560/2013-GMB.






Considerando o Art. 2º, inciso III da Portaria nº 324/13-CMDO/GMB, de 17/05/2013, que regulamenta as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Guarda Municipal de Belém e a Portaria nº 325/2013-CMDO/GMB de 20 de maio de 2013, que constituiu a atual composição da Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo.

Considerando o Termo de Ocorrência nº 335/2013/DOP, onde o GM RENAN FARIAS VICENTE relata o arrombamento de um veículo locado para Guarda Muni-cipal de Belém, que estava sob sua responsabilidade.

Considerando que o armamento nº KG 471283, pertencente à GMB e cautelada para o servidor, foi deixada no veículo pelo mesmo e extraviada durante o fato supra-citado.



DISCIPLINAR, por meio de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, para apurar a res-ponsabilidade do GM RENAN FARIAS VICENTE, matrícula nº 0302228-012, diante


4 diário oficial do município de belémquinta-feira, 18 de julho de 2013

dos fatos apresentados no Processo nº 561/2013-GMB.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores: ACÁCIO AUGUSTO COSTA PENHA, ma-trícula nº 0301647-011, ALEXANDRE MAIA DE SOUSA, matrícula nº 0298620-014 e JONAS AMÉRICO ALVES DUARTE, matrícula nº 0299600-017, para, sob a pre-sidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos expostos no Processo nº 561/2013-GMB.






Considerando o Protocolo nº 23/2013 com denúncia contra o GM J. NUNES, onde é acusado de ter constrangido e faltado com urbanidade no trato com o denunciante.



DISCIPLINAR, por meio de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar a respon-sabilidade da conduta praticada pelo GM JUAREz BATISTA NUNES, matrícula nº 1881221-013, diante dos fatos apresentados no Processo nº 577/2013-GMB.







Considerando o Termo de Ocorrência nº 006/2013 que apontam indícios de aban-dono de serviço pela GM TATTYANA ao se retirar do seu posto sem a devida auto-rização.



DISCIPLINAR, por meio de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar a res-ponsabilidade da conduta praticada pelo GM TATTYANA BARBOSA DE ALBU-QUERQUE, matrícula 1871951-019, diante dos fatos apresentados no Processo nº 603/2013-GMB.-







Considerando o Termo de Ocorrência nº 007/2013 que apontam indícios de con-duta irregular praticada pelo GM S. NASCIMENTO, quando foi encontrado em atitude de “displicência e negligência” no posto de serviço.



DISCIPLINAR, por meio de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar a responsa-bilidade da conduta praticada pelo GM KLEBER SOUSA NASCIMENTO, matrícula 0368067-017, diante dos fatos apresentados no Processo nº 604/2013-GMB.






Considerando o Art. 2º, inciso III da Portaria nº 324/13-CMDO/GMB, de 17/05/2013, que regulamenta as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Guarda Municipal de Belém e a Portaria nº 325/2013-CMDO/GMB de 20 de maio de 2013, que constituiu a atual composição da Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo.

Considerando o Comunicado Interno nº 373/2013, onde é relatado que o GM SILVA MOURA estava em serviço usando um armamento particular, contrariando proibição disposta no ofício 1.659/2011-DELEARM/DRCOR/SR/DPF/PA.

Considerando que é informado no Comunicado que o servidor não foi considera-do apto para o uso de arma na Corporação.



DISCIPLINAR, por meio de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar a responsa-bilidade do GM LINDINEY AUGUSTO DA SILVA MOURA, matrícula nº 0299758-010, diante dos fatos apresentados no Processo nº 605/2013-GMB.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores: ACÁCIO AUGUSTO COSTA PENHA, ma-trícula nº 0301647-011, ALEXANDRE MAIA DE SOUSA, matrícula nº 0298620-014 e JONAS AMÉRICO ALVES DUARTE, matrícula nº 0299600-017, para, sob a pre-sidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos expostos no Processo nº 605/2013-GMB.





quinta-feira, 18 de julho de 2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 002/2013PROCESSO Nº: 73.718/2013-SEMADPARTES: Contratante: Secretaria Municipal de Administração –

SEMAD, neste ato representada por MILTON MONTEI-RO MARQUES, secretário em exercício.

Contratada: M. R. M. BARCELLOS ME, representada por MARCIO RICARDO MORADABARCELLOS

OBJETO: fornecimento de água mineral.ERRATA: No campo VIGÊNCIA, onde consta 10/07/2012 a

09/07/2013, leia-se 10/07/2013 a 09/07/2014. Mantendo-se inalterados os demais campos da publicação.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 002/2013PROCESSO Nº: 73.718/2013-SEMAD

PARTES: Contratante: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, neste ato representada por MILTON MONTEI-RO MARQUES, secretário em exercício.

Contratada: M. R. M. BARCELLOS ME, representada por MARCIO RICARDO MORADA BARCELLOS

OBJETO: fornecimento de água mineral.FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/

SEGEP/2013 e Ata de Registro de Preços nº 002/2013.DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Dotação Orçamentária: Funcional programática:

2013.2.04.21.04.122.002.2110; Elemento de despesa: 339030; Fonte: 1000; Fundo: 999, Tarefa 007.

VALOR TOTAL: R$ 2.848,96 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e seus centavos)

VIGÊNCIA: 10/07/2012 a 09/07/2013DATA DE ASSINATURA: 10/07/2013. ASSINATURAS: Pela SEMAD: MILTON MONTEIRO MARQUES PELA CONTRATADA: MARCIO RICARDO MORA-

DA BARCELLOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

ACÓRDÃO Nº. 043/2013PROCESSO: 1286/2005 - COREFANEXOS: PROCESSOS NOS 002871/05, 020181/05 E 8459/06RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEIRO RELATOR: EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃO

EMENTA:IPTU/PJ – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

URBANA. IMUNIDAE RECÍPROCA. 1 – IPTU, impugnação ao lançamento baseada na imunidade prevista no art.150, VI, ‘‘a’’, da Constituição Federal de 1988, não tem fundamento quando se tratar da EBCT. 2 – Recurso Voluntário nº. 020181/05 conheci-do, com manutenção da decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conse-

lho de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos pre-sentes, pelo conhecimento do Recurso Voluntário nº. 020181/05, com manutenção da decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IPTU/2005 inciden-te sobre o imóvel situado na Avenida Roberto Camelier, nº. 950, de inscrição nº. 016/35881/51/39/0369/000/000-32.

Sala de Reuniões do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 28 de maio de 2013.

PEDRO NELITO DE SOUZA JÚNIORConselheiro Presidente/PMB

EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃOConselheiro Relator/PMB

MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro /PMB

IRANEIDE DO CARMO DE JESUS TEIXEIRAConselheira /PMB

ALBERTO AUGUSTO VELHO VILHENA JÚNIORConselheiro/FAMPEP

CARLOS JORGE DA SILVA LIMAConselheiro/FIEPA

FRANCISCO OMAR FERNANDESConselheiro/FECOMERCIO


CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIAConselheiro/ACP

JOBER NUNES DE FREITASProcurador Fiscal/PMB

ACÓRDÃO Nº. 042/2013PROCESSO: 133/2012 - COREFANEXOS: PROCESSOS NOS 050233/2012 E 054415/2012RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: EVANDRO C. FERNANDES INTERMEDIAÇÃO RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEIRO RELATOR: EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃO

EMENTA:TLPL/PJ – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIzAÇÃO E FUNCIONAMEN-

TO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. 1 – A declaração de intempestividade da impugnação pela decisão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. 2 – Não deve ser conhecido o mérito do Recurso Voluntário quando restar comprovado nos autos a intempestividade da impugnação. 3 – Recurso Voluntário conhecido, com manutenção da decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho

de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, por maioria, após o voto de de-sempate do Conselheiro Presidente, em conhecer do presente Recurso Voluntário, não merecendo reforma a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação por intempestiva e manteve o lançamento da Taxa de Licença - TLPL do exercício fiscal de 2012 da Inscrição Municipal nº. 166929-3. Votaram de forma divergente os Conselheiros Alberto Vilhena Júnior, Francisco Omar Fernandes, Carlos Jorge Lima e Carlos Francisco Maia, no sentido de que deveria ser relevada a intempestividade da impugnação, com base na celeridade e economicidade processual, já que estaria claro nos autos que realmente houve um erro na alteração do CNAE do contribuinte no exer-cício de 2012, e por isso deveria de ofício a fazenda municipal reconhecer este fato, alterando o lançamento do tributo de acordo com a atividade real do contribuinte.

Sala de Reuniões do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 28 de maio de 2013.


EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃOConselheiro Relator/PMB

MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro /PMB

IRANEIDE DO CARMO DE JESUS TEIXEIRAConselheira /PMB

ALBERTO AUGUSTO VELHO VILHENA JÚNIORConselheiro/FAMPEP(vencido)

CARLOS JORGE DA SILVA LIMAConselheiro/FIEPA(vencido)

FRANCISCO OMAR FERNANDESConselheiro/FECOMERCIO(vencido)

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIAConselheiro/ACP(vencido)


ACÓRDÃO Nº 045/2013PROCESSO: 087/2012 – COREF ANEXOS: PROCESSOS NO 033836/08(IMPUGNAÇÃO) E 032550/12(REC. VOLUNTÁRIO) RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉMCONSELHEIRO RELATOR: MARCELO RODRIGUES FERNANDES

EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE

DA DEFESA. 1- O prazo legal para a apresentação de defesa administrativa contra lançamento tributário é de 30(trinta) dias, contados da notificação de lançamento ou da decisão de 1ª Instância, de acordo com os artigos 222 e 228 da Lei Municipal n. 7.056/77. 2- Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto fora do prazo legal, salvo se o recorrente comprovar que houve um motivo maior para a falha ou que a mesma foi causada por ação ou omissão da própria Fazenda Pública. 3- Manti-da a decisão de 1ª Instância, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.


6 diário oficial do município de belémquinta-feira, 18 de julho de 2013 ano liV - nº 12.374

de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com fundamento na intem-pestividade da defesa e, sem análise do mérito, em manter a decisão proferida em Primeira instância Administrativa que julgou válido o Auto de Infração nº 416-2/2008, conforme os fundamentos expendidos no voto do relator. Após a publicação desta de-cisão e a notificação da recorrente, os autos do processo devem ser remetidos ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças para que o lançamento prossiga em seus efeitos legais quanto à inscrição em dívida ativa e a posterior cobrança judicial do crédito tributário.

Sala de Julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 04 de junho de 2013.


MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro Relator /PMB

RAIMUNDO RODNEY RODRIGUES SOUZAConselheiro Suplente /PMB





ACÓRDÃO Nº 044/2013PROCESSO: 083/2012 – COREF ANEXOS: PROCESSOS NO 033829/08(IMPUGNAÇÃO) E 032542/12(REC. VOLUNTÁRIO) RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉMCONSELHEIRO RELATOR: MARCELO RODRIGUES FERNANDES

EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE

DA DEFESA. 1- O prazo legal para a apresentação de defesa administrativa contra lançamento tributário é de 30(trinta) dias, contados da notificação de lançamento ou da decisão de 1ª Instância, de acordo com os artigos 222 e 228 da Lei Municipal n. 7.056/77. 2- Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto fora do prazo legal, salvo se o recorrente comprovar que houve um motivo maior para a falha ou que a mesma foi causada por ação ou omissão da própria Fazenda Pública. 3- Manti-da a decisão de 1ª Instância, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.


de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com fundamento na intem-pestividade da defesa e, sem análise do mérito, em manter a decisão proferida em Primeira instância Administrativa que julgou válido o Auto de Infração nº 416-3/2008, conforme os fundamentos expendidos no voto do relator. Após a publicação desta de-cisão e a notificação da recorrente, os autos do processo devem ser remetidos ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças para que o lançamento prossiga em seus efeitos legais quanto à inscrição em dívida ativa e a posterior cobrança judicial do crédito tributário.

Sala de Julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 04 de junho de 2013.


MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro Relator /PMB

RAIMUNDO RODNEY RODRIGUES SOUZAConselheiro Suplente /PMB





SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2012 – SESMA/PMB.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: J.L. CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.OBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o pra-

zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 017/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a con-tratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde da Providência, pelo perío-do correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 10.302.0020.1022; Fonte: 33903900; Elemento de Despesa: 0114.00010DATA: 04/07/2013.ASSINAM: Yuji Magalhães Ikuta – Secretaria Municipal de Saúde –

Contratante. José Ferreira dos Santos - J.L. CONSTRUÇÃO CIVIL

LTDA. - Contratada.



zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 027/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a con-tratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde da Sacramenta, pelo perío-do correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.



LTDA. - Contratada.



zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 028/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a con-tratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde da Cabanagem, pelo perío-do correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.



LTDA. - Contratada.


CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: SANTA RITA ENGENHARIA LTDA.OBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o prazo

referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 030/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde de Icoaraci, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.


Contratante. Fabrizio de Almeida Gonçalves - SANTA RITA ENGE-

NHARIA LTDA. - Contratada.


quinta-feira, 18 de julho de 2013ano liV - nº 12.374



referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 034/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde do Jurunas, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.






referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 033/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde do Telégrafo, pelo perío-do correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.






referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 035/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde da Marambaia, pelo perío-do correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.





CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: N.B.C. – NOVA BELÉM CONSTRUÇÕES LTDA.OBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o pra-

zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 008/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a con-tratação especializada para a execução da reforma da Casa Família do Mangueirão, pelo período correspon-dente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.


Contratante. Gerson Carneiro Barreto – N.B.C. – NOVA BELÉM

CONSTRUÇÕES LTDA.- EPP - Contratada.


CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: N.B.C. – NOVA BELÉM CONSTRUÇÕES LTDA.OBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o pra-

zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 009/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Casa Família do Souza, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.





CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: N.B.C. – NOVA BELÉM CONSTRUÇÕES LTDA.OBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o prazo

referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 019/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde do Curió, pelo período cor-respondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.





CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: VALLENI & SOUzA SERVIÇOS DE EDIFICAÇÃO

LTDA. - EPPOBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o prazo

referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 020/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde do Bengui, pelo perío-do correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.


Contratante. Alex Américo Souza do Nascimento – VALLENI &

SOUzA SERVIÇOS DE EDIFICAÇÃO LTDA. - EPP - Contratada.



LTDA. - EPPOBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o prazo

referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 021/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde do Tapanã, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.




8 diário oficial do município de belémquinta-feira, 18 de julho de 2013 ano liV - nº 12.374



LTDA. - EPPOBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o pra-

zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 034/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a con-tratação especializada para a execução da reforma da Casa Família do Parque Guajará, pelo período correspon-dente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.





CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: COSNEO XIS CONSTRUTORA LTDA. - MEOBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o pra-

zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 013/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Casa Família do Doce, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.


Contratante. Antonio Lopes Moreira – COSNEO XIS CONSTRUTO-

RA LTDA. - ME - Contratada.



zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 018/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a con-tratação especializada para a execução da reforma da Casa Família do Furo das Marinhas, pelo período corres-pondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.






zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 019/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde do Carananduba, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.






zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 012/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a con-tratação especializada para a execução da reforma da Casa Família do Aeroporto, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.





CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: DBA CONSTRUTORA Ltda. - EPP OBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o prazo

referente ao contrato administrativo decorrente da li-citação realizada sob a modalidade Tomada de Preços, nº 015/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde do Satélite, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 10.302.0020.1022; Fonte : 33903900; Elemento de Despesa: 0114.00010DATA: 04/07/2013.ASSINAM: Yuji Magalhães Ikuta – Secretaria Municipal de Saúde –

Contratante. Alirio Marques de Souza Rodrigues – Construtora Mar-

ques e Santos Ltda. - Contratada.


CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: Construtora Marques e Santos Ltda. - EPPOBJETO: O presente termo aditivo destina-se à prorrogar o pra-

zo referente ao contrato administrativo decorrente da licitação realizada sob a modalidade Carta Convite, nº 015/2012-CPL/SESMA/PMB, tendo como objeto a contratação especializada para a execução da reforma da Unidade Municipal de Saúde de Águas Lindas, pelo período correspondente a data da assinatura do referido termo aditivo até o dia 16/12/2013.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 10.302.0020.1022; Fonte : 33903900; Elemento de Despesa: 0114.00010DATA: 04/07/2013.ASSINAM: Yuji Magalhães Ikuta – Secretaria Municipal de Saúde –

Contratante. Jaime Monteiro da Silva – Construtora Marques e Santos

Ltda. - Contratada.

EXTRATO DO CONVENIO Nº 0002/2013 – SESMA/PMB.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.CONTRATADA: CRUz VERMELHA BRASILEIRA- FILIAL PARÁOBJETO: O presente convênio administrativo estabelece coopera-

ção recíproca entre as partes, visando propiciar conheci-mentos básicos de saúde e primeiros socorros as comu-nidades, escolas públicas e escolas comunitárias através de informações básicas sócio-educativas a respeito da questão de saúde social, pelo período de 04 de julho de 2013 até dezembro de 2013.

VALOR GLOBAL R$103.886,14 (cento e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos).

VIGÊNCIA: 04 de julho de 2013 até dezembro de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 10.301.0020.2127; Fonte : 010200000000 Elemento de Despesa: 33.90.43.00DATA: 04/07/2013.ASSINAM: Yuji Magalhães Ikuta – Secretaria Municipal de Saúde-

e Renildo Das Chagas Silva Junior - representante da CRUz VERMELHA BRASILEIRA- FILIAL PARÁ.



SECRET. MUNIC. DE COORD. GERAL DO PLANEJ. E GESTÃO - SEGEP

ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2013-SEGEP

Informamos a seguinte retificação: Onde se lê: Valor Global: O valor mensal estimado do presente Contrato é de

R$-118,75(cento e dezoito reais e setenta e cinco cen-tavos), perfazendo o total global estimado de R$-14.250,00(quatorze mil, duzentos e cinqüenta reais)

Leia– se: Valor Global: O valor mensal estimado do presente Contrato é de R$-

1.118,75(um mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos).

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 054/2013

A Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SE-GEP, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público que fará realizar o certame licitatório, em referência, no dia 30/07/2013 às 08h30 (Horário de Brasília/DF) – Tipo Menor Preço por Lote.

OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Pneus, Câmaras e Protetores, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.

LOCAL: A abertura da sessão será efetuada no site: www.comprasnet.gov.br

O Edital poderá ser adquirido no site: www.comprasnet.gov.br ou pelo site da Prefeitura Municipal de Belém: www.belem.pa.gov.br/licitacao

Belém/PA, 16 de julho de 2013.

LANNARA NASCIMENTO SANTOSPregoeira/CPL/SEGEP - PMB

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SRP N°55/2013

A Secretaria Municipal de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão - SE-GEP, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação– CPL/SEGEP/PMB, torna público que fará realizar o certame licitatório, em referência, no dia 31/07/2013 às 09h00 (Horário de Brasília/DF) – Tipo Menor Preço por Lote.

OBJETO: A formação de registro de preços, para futura contratação de empresa para fornecimento de material elétrico básico, conforme descrição constante do ANE-XO I ao presente Termo, por um período de 12 (doze) meses, destinadas para atender a necessidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belém.


O Edital poderá ser adquirido no site:www.comprasnet.gov.br ou pelo site da Pre-feitura Municipal de Belém: www.belem.pa.gov.br/licitacao


JOSÉ EDUARDO GOMES ARRUDAPregoeiro/CPL/SEGEP/PMB

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - COMUS

PORTARIA Nº 033/2013– GAB. COMUS - BELÉM, 16 DE JULHO DE 2013

A COOORDENADORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM EXERCICIO, no uso das suas atribuições legais,

Considerando, o Decreto nº 74.245 de 14 de fevereiro de 2013, Art. 3º, Inciso XIV;

Considerando, a necessidade de gerenciamento e acompanhamento dos Contratos referente às ações desenvolvidas nas áreas integrantes da Coordenadoria de Comu-nicação Social, visando à observância das obrigações contratualmente assumidas, da fiscalização, do controle orçamentário e da vigência dos instrumentos contratuais.

R E S O L V E :NOMEAR, o servidor Marcio da Silva Campos (mat. 0380750-015), para ser

responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato abaixo discriminado, a partir de 02 de julho de 2013.

Nº DO CONTRATO CONTRATADA OBJETO

005/2009 Agencias de Publicidade- C8 Comunicação,- I9 MAIS- Griffo Comunicação

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABRIELA DE FÁTIMA SALVADOR DUTRACoordenadora de Comunicação Social em exercício

PORTARIA Nº 034/2013– GAB. COMUS - BELÉM, 16 DE JULHO DE 2013

A COOORDENADORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM EXERCICIO, no uso das suas atribuições legais,

Considerando, o Decreto nº 74.245 de 14 de fevereiro de 2013, Art. 3º, Inciso XIV;

Considerando, a necessidade de gerenciamento e acompanhamento dos Contratos referente às ações desenvolvidas nas áreas integrantes da Coordenadoria de Comu-nicação Social, visando à observância das obrigações contratualmente assumidas, da fiscalização, do controle orçamentário e da vigência dos instrumentos contratuais.

R E S O L V E :REVOGAR, a Portaria nº 008/13 – COMUS que nomeou Marco Antonio Jucá de

Guapindaia (mat. 0371394-015), para ser responsável pelo acompanhamento e fiscali-zação do Contrato abaixo discriminado, a contar de 02 de julho de 2013.

Nº DO CONTRATO CONTRATADA OBJETO

005/2009 Agencias de Publicidade- C8 Comunicação,- I9 MAIS- Griffo Comunicação

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABRIELA DE FÁTIMA SALVADOR DUTRACoordenadora de Comunicação Social em exercício

PORTARIA N.º 029/ 2013 - GAB. COMUS - BELÉM, 01 DE JULHO DE 2013

A COORDENADORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM EXERCICIO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições le-gais,

R E S O L V E :I – CONCEDER ao servidor ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA - Matricula

0344931 - 013 – Assessor Superior – DAS 202.5, lotado no Núcleo Administrativo e Financeiro, férias regulamentares referente ao período aquisitivo de 01/08/2012 à 31/07/2013, de 01/08/2013 a 30/08/2013, devendo retornar ao trabalho no dia 02/09/2013.

DÊ-SE CIENCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABRIELA DE FATIMA SALVADOR DUTRACoordenadora de Comunicação Social, em exercício

PORTARIA N.º 030/ 2013 - GAB. COMUS - BELÉM, 01 DE JULHO DE 2013


R E S O L V E :I – CONCEDER ao servidor RAIMUNDO NONATO DOS REIS MONTE - Ma-

tricula 066540 – 020, Motorista. 06-GAF, lotado no Núcleo Administrativo e Financei-ro, férias regulamentares referente ao período aquisitivo de 05/03/2012 à 04/03/2013, de 01/08/2013 a 30/08/2013, devendo retornar ao trabalho no dia 02/09/2013.



PORTARIA N.º 031/2013 - GAB. COMUS - BELÉM, 01 DE JULHO DE 2013


R E S O L V E :I – CONCEDER à servidora RENATA GAIA CARDOSO - Matricula 0235571

- 016 – Assessor Superior – DAS - 202.7, lotada no Núcleo de Imprensa e Documenta-ção, férias regulamentares referente ao período aquisitivo de 01/07/2012 à 30/06/2013, de 01/08/2013 a 30/08/2013, devendo retornar ao trabalho no dia 02/09/2013.



PORTARIA Nº 032/2013 GAB. COMUS

O Coordenador de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :DESIGNAR os servidores, FRANCE TELMA DE JESUS HOLANDA – matri-

cula 185400-027 - Assessor Superior DAS 202.7, BENJAMIM DA COSTA ARAÚJO - Técnico em Contabilidade - matricula 0022691-049 e LEONICE SOARES DE AL-MEIDA - matricula 0007650 – 027 Assessor Superior DAS 202.7, para constituírem a COMISSÃO DE BENS E PATRIMÔNIO da Coordenadoria de Comunicação Social, durante o período de JANEIRO A DEzEMBRO de 2013.

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 09 de julho de 2013.

GABRIELA DE FATIMA SALVADOR DUTRACoordenadora de Comunicação Social em exercício

ano liV - nº 12.37410 diário oficial do município de belémquinta-feira, 18 de julho de 2013

AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB

PORTARIA Nº 0543/2013 - AMUB

A DIRETORA–SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – AMUB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 8227/2002 – PMB, de 30 de dezembro de 2002;

Considerando que a AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB é a entidade executiva municipal a qual compete organizar, planejar, regu-lamentar, gerir, os transportes, nos termos da Lei Municipal nº 8.227 de 2002, e suas alterações advindas pela Lei nº. 8.951 de 30 de agosto de 2012;

Considerando a Lei nº. 8.537, de 22/06/2006, e em especial seu Art. 18 que as-severa quanto à possibilidade da alteração de Pontos Livres em Pontos Fixos no Mu-nicípio de Belém;

Considerando o Aviso de Convocação das entidades representativas de classe do Serviço de Táxi, publicado no DOM nº. 12.331, de 14 de maio de 2013.

Considerando a reordenação dos Pontos de Táxi do Município de Belém, bem como, a conveniência administrativa e o interesse público.

R E S O L V E: Art. 1º. Alterar a utilização do Ponto de Táxi Livre nº. 082, localizado na Av.

Doca de Souza Franco, em frente ao Shopping Boulevard, em Ponto de Táxi Fixo, que passará a ser identificado como Ponto de Táxi Fixo nº. 003, na quantidade de 06 (seis) vagas.

Art. 2º. Estão autorizados a utilizar o Ponto de Táxi Fixo nº. 003, os Taxistas Autorizatários associados à Cooperativa dos Taxistas da Doca de Souza Franco - COO-TADSF descritos no ANEXO I, desta Portaria.

Art. 3º. A utilização do Ponto de Táxi Fixo nº. 003, não desobrigam aos Autoriza-tários do uso do Luminoso, e não altera a forma de cobrança tarifária por taxímetro.

Art. 4º. É vedada a comercialização de vaga no referido Ponto de Táxi.

Art. 5º. É vedado ao Autorizatário cadastrado no Ponto de Táxi Fixo nº. 003, operar em outro Ponto de Táxi.

Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará nas sanções pre-vistas na Lei nº. 8.537, de 22/06/2006, ressalvadas as alterações advindas pela Lei nº. 8.910, de 19/03/12 e Lei nº. 8.961, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – AMUB, aos 10 dias

do mês de julho de 2013.

MAISA SALES GAMA TOBIAS Diretora-Superintendente

ANEXO I DA PORTARIA Nº 0543/2013-AMUB

ITEM Nº - BA PLACA DO VEÍCULO

01 BA-4051 Edson Monteiro e Souza

02 BA-0932 Haroldo Souza Lobato

03 BA-4789 Eduardo Simões e Silva

04 BA-4700 Luis Adriano de Brito Souza

05 BA-3476 Edson Moura Coqueiro Costa

06 BA-4913 Francisco Paulo Silva Valente

07 BA-4606 Fernando Miguel da Silva Navegantes

08 BA-3858 Miguel Arcanjo dos Santos Neves

09 BA-0649 Élice Dionice Farias de Castro

10 BA-1711 Mauro Kleber da Silva Braga

11 BA-4141 José William Silva Siqueira

12 BA-4699 Cristiano da Silva Santos

13 BA-0825 Alex Sandro Costa

14 BA-1087 José Elson Ribeiro da Luz

15 BA-1545 Roberto Leal Farias

16 BA-1953 Leo Carvalho de Oliveira

17 BA-3999 Rosiane de Araújo Vaz

18 BA-0361 Valdemir Freitas Veloso

19 BA-3969 José Jorge da Silva

20 BA-4076 Nickson Santos de Oliveira

21 BA-4928 Miguel de Araujo Parente

22 BA-2172 José Ricardo Lopes

23 BA-3763 Marcos Antonio da Silva Moura

24 BA-3710 José Ediuene Holanda da Costa

25 BA-1705 Raimundo Carlos Nascimento da Silva

26 BA-3560 Adimax Lima Alves

27 BA-4637 Francisco Oliveira de Rosário

28 BA-1984 Vital Veloso Freitas

29 BA-4089 Rocivaldo Sampaio e Silva

30 BA-4914 José Carlos Correa

31 BA-5349 Augusto Bulhões Pinheiro Junior

32 BA-2978 Rosenilson Jose Gama Maia

33 BA-0854 Jorge Urubatan Sacramenta

34 BA-4313 Carlos Augusto dos Reis Santos

35 BA-4802 Raimundo Nonato Colares dos Santos

36 BA-2141 José Nazaréno Avelar Figueiredo

37 BA-0564 Oduvaldo Silva Batista

38 BA-0405 Ajury Cabral de Oliveira Vieira

39 BA-5223 Carlos Sousa Lieuthier

40 BA-3285 José Torres de Almeida

41 BA-4253 Sinval Gonçalves Reis Filho

42 BA-2050 Washington Luiz da Costa Pereira

43 BA-3773 José Orlando dos Santos

44 BA-0523 Noe Sales da Silva

45 BA-2935 Luiz Carlos Miranda Maciel

46 BA-1782 Edson Neves Lopes Junior

47 BA-2283 Edjar Barbosa Barata

48 BA-2456 Luiz Diogo Maciel

49 BA-1828 Raimundo Pessoa Jorge Cabral

50 BA-4541 José Alves da Silva

51 BA-3930 Eder Jose Bastos de Andrade

52 BA-1357 Giselle Targino Pantoja de Sousa

53 BA-4351 Rodrigo Santos Curtim

54 BA-0501 Cristiano Siqueira do Nascimento

55 BA- 4729 Carlos Ribeiro da Rosa

56 BA-5163 Manoel Pinheiro do Nascimento

57 BA-2628 José Roberto Santos Paes

58 BA-1210 Sideney Roberto de Morais Gomes

59 BA-0415 Dyego Leal Martins

60 BA-0801 Luis Henrique Lima Pantoja

FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII - FUNPAPA

PORTARIA Nº 0669/2013/PSS-FUNPAPA, DE 09 DE JULHO DE 2013.

A Presidente da Fundação Papa João XXIII, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E :I – Divulgar a relação dos candidatos selecionados para o cargo de CADASTRA-

DOR, na primeira fase do Processo Seletivo Simplificado – PSS/2013, correspondente à análise curricular, por ordem alfabética, conforme a listagem abaixo discriminada:

I.1 – Lista de candidatos aptos para a segunda fase:

NOME DO CANDIDATO INSCRIÇAO

ADRIANA DA PAIXAO FERREIRA 0150

ADRIANO SOUzA MORAES 0290

ALAN RODRIGUES COSTA 0190

ALINE SUELEN RODRIGUES PINHO 0413

ALINE TATIANE CARNEIRO DINELLY 0267

ALIRIO CESAR DANTAS ANAISSI 0173

ANA AVIz DE SOUzA 0139

ANA BEATRIz LINS DA SILVA 0291

ANA MARIA GAIA MALCHER 0160

ANACILDA DE JESUS GARCIA FAzzI 0164

ANDRE ALVES DOS ANJOS 0237

ANDRE WEYK CHAVES PASTANA 0366

ANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 0198

ANGELICA MACEDO DOS SANTOS 0126

ANNELIASE BARBOSA DA SILVA 0097

ANTONIO MIGUEL BARBOSA DA SILVA JR 0051



ANTONIO ROSIVAN FERREIRA DE FARIAS 0153

ANTONIO SERGIO DOS REIS VAz JUNOR 0163

ARMANDO PEIXOTO DE OLIVIEIRA JR. 0151

ARTHUR CALANDRINI DA SILVA NETO 0032

BENOzIL FERREIRA MIRANDA 0152

BRENO MARTINS DOURADO 0338

CAMILA MARIANA LOPES VIEIRA 0243

CARLOS ALBERTO CARNEIRO VERA CRUz 0298

CARLOS DO SOCORRO VALENTE DA SILVA 0125

CECILIA DA CONCEIÇAO DA SILVA SANTOS 0301

CELYCE NEGRAO MOREIRA DUARTE 0135

CIBELE NEVES FERREIRA 0251

CISLENE KATIA SILVA CASSIANO 0095

CLEITON MANOEL DO NASCIMENTO SILVA 0255

CRISTIANO SILVA DA CUNHA 0398

DAISE CRISTINA LEAO LIRA 0314

DANIEL PARISI PEREIRA FREITAS 0389

DANIELE DA SILVA NAzIAzENO 0022

DIRCEU CARLOS SERRAO BARBOSA 0308

EDIANE HELEN DE ALMEIDA FARIAS 0294

EDNA MARIA DE SOUzA PIMENTEL 0332

EDNA MARIA SANTOS DOS SANTOS 0310

EDUARDO COSTA DE ANDRADE 0396

EDVAR MACHADO ASSUNÇAO 0007

ELENSANDRA DOS PASSOS ALMEIDA 0417

ELIANA BEzERRA DOS SANTOS 0312

ELIANA BOTELHO FERREIRA 0221

ELIENE DA SILVA NAzIAzENO 0246

ELITON SANTOS DE PINHO 0129

ELIzETE GARCIA SOARES COSTA 0257

ENDERSON BRAGA CRISTO 0319

ENOQUE ALVES MACHADO 0172

FABIO AFONSO BRAGA DIAS 0384

FABIO MAGALHAES SILVA 0231

FABIO YVES MELO BENICIO 0313

FABRICIO ESTEVES DE LIMA RIBEIRO 0271

FERNANDA PANTOJA GONÇALVES 0223

FRANCISCO NAGIBE ALMEIDA DAS GRAÇAS 0168

GABRIELLE D’ARC COSTA DE FREITAS 0403

GILBERTO CASTRO 0132

GILDERSON CARLOS DE LIMA BELUCIO 0362

GILMARA DE JESUS S. DA CUNHA SANTOS 0054

GILSON SANTOS DA SILVA 0340

GISELE DO SOCORRO DE SOUzA ROCHA 0133

HELAINE CRISTINA MORAES DIAS 0381

HELAINE DE CACIA DOS S. FERNANDES 0236

HELDELY NATALIA DE MIRANDA DIAS 0309

HELOINA AzEVEDO DOS SANTOS 0331

HERNANE AUGUSTO R. MONTEIRO FERREIRA 0224

HILDA SUELY FERREIRA DA COSTA 0146

IVANA CARLA SANTOS DA COSTA 0169

IVANEIDE SALES DA SILVA 0359

JACIREMA PENA GONÇALVES 0156

JAIRO BARRETO BITTENCOURT 0400

JEAN CARLOS FURTADO GONÇALVES 0009

JOAO PAULO PINHEIRO 0062

JOCINEIDE DE DEUS TEIXEIRA C. LADISLAU 0404

JONATHAS ABRAAO L. DE ISRAEL MONTEIRO 0233

JOSE CLAUDIO BOUTH DE SOUSA 0289

JOSE DA SILVA DO ESPIRITO SANTO 0361

JOSEFA BALICA DA SILVA 0368

JOSELIA PATRICIA LOPES FIGUEIREDO 0122

JOSSINALDA OLIVEIRA VIEIRA 0293

JULIANA DOS SANTOS NAGAT 0018

JULIANA SILVA DA SILVA 0194

KAMILLE MARIA QUEIROz DA SILVA 0205

KARIME DA SILVA CHAVES 0012

KATIA CILENE CHAGAS DOS ANJOS 0270

KATIA HELENA ROCHA DA CUNHA 0280

KATIA REGINA BRITO DUTRA 0155

KLEBER ANTONIO CASTRO DO CARMO 0179

LAIS GARCIA PINTO 0383

LANA CRISTIANE SARMENTO BARSOTTELLI 0241

LAURA DE MACEDO NORONHA 0096

LEILA SAMPAIO DINIz 0131

LEONARDO BRAGA SANTOS 0322

LIDIANE SAMPAIO DINIz 0415

LILIAN RIBEIRO PIMENTA 0402

LILIAN SAMPAIO DINIz 0016

LILIAN SILVA JOUBERT 0162

LIVIA MOURA DIAS DAS NEVES 0192

LUAN NOGUEIRA DE LIMA 0256

LUCIANA THAIS MIRANDA DE TRINDADE 0283

LUCIANO SOUzA DO ROSARIO 0346

LUCICLEIA CARDOSO LIRA 0041

MALVINA DE NAzARE MENEzES DA COSTA 0008

MANOEL DO SOCORRO RAMOS DA SILVA 0108

MARCIA CRISTINA TEIXEIRA LIMA 0375

MARCILENE GONÇALVES VIEGAS 0285

MARCILENE SANTOS DE NAzARE 0140

MARGARETE DO SOCORRO BARRA 0061

MARGARIDA MARIA DE SOUSA MIRANDA 0323

MARIA CLEONICE RIBEIRO QUARESMA 0217

MARIA DA CONCEIÇAO PORTO RODRIGUES 0282

MARIA DAS GRAÇAS GOUVEA MOREIRA 0232

MARIA DE LOURDES DO CARMO VIEIRA 0259

MARIA DE NAzARE ARAUJO DA SILVA 0002

MARIA DE NAzARE MENEzES DA COSTA 0008

MARIA DO SOCORRO BRITO TRINDADE 0035

MARIA DO SOCORRO SOUzA NOBRE 0395

MARIA ELISABETE ARAUJO BLANCO 0244

MARIA ILMA MAIA DOS SANTOS 0049

MARIA JOSE DE BELEM COSTA 0391

MARINALDO LOBATO VIANA 0339

MARLI COSTA CARDOSO 0093

MAXINE LOBATO LIMA 0397

MAYCON BRUNO ALMEIDA DO ROSARIO 0371

MICHEL CRISTIAN DOS SANATOS SILVA 0382

MILENI DE CASSIA OLIVEIRA AMADOR 0130

MOISES AVIz 0437

NADIA DOS REIS DE MELO 0053

NALDO DE JESUS PEREIRA RODIRGUES 0165

NELIA SOCORRO GOMES BRAGA 0064

ORIETA BOLENA DOS SANTOS FREITAS 0273

OSVALDINA FERREIRA DA SILVA 0262

PATRICIA DO SOCORRO C. ARAGAO MIRANDA 0297

PAULA DO SOCORRO DE JESUS V. DA SILVA 0393

PAULO VIEIRA DE JESUS 0094

PEDRO HENRIQUE ALVES SOUzA 0202

RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA 0085

RAQUEL CRISTINA MIRANDA DE SOUzA 0304

RAQUEL DE BELEM COSTA 0405

REGIANE DO SOCORRO MONTEIRO 0171

REGINA LUCIA GOMES LEITE 0342

REINALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA 0379

RENAN AUGUSTO DA GAMA SANTOS 0188

RENAN MARCEL DO ROSARIO SANTOS 0200

RENATO CEzAR VALOIS DA SILVA 0272

RODRIGO SARMENTO VIEIRA 0286

RONYS BORGES DE BRITO 0199

ano liV - nº 12.37412 diário oficial do município de belémquinta-feira, 18 de julho de 2013

ROSANA SUELY DA SILVA 0258

ROSELEA SOUzA BRITO 0388

ROSIREz PACHECO E SILVA 0088

SAMARA DE CARVALHO PEREIRA 0154

SAMIRA DE OLIVEIRA COSTA 0176

SAMYR ANTONIO RODRIGUES HOLANDA 0228

SANDRA CLAUDIA TAVORA LEAO 0325

SANDRA DO CARMO ROCHA FARIAS 0263

SANDRA ELENA DA CRUz PINHEIRO 0068

SAVIO RICARDO BARROS FERREIRA 0070

SILVANA DA SILVA COSTA 0177

SILVIA CRISTINA SILVA COSTA 0052

SILVIA MICHELLE C. DOS SANTOS MOURA 0019

SIMONE DA SILVA MAIA 0337

SONIA MARIA COELHO CALDAS 0124

SONIA MARIA DOS ANJOS COSTA 0128

SUELEM CRISTINA RODRIGUES TRINDADE 0175

TACIANA INGREDY MORAES SOUSA 0435

TAILA ITALIA COELHO COUTO 0127

TATIANE MEDEIROS DE LIMA 0136

TELMA MARIA FREIRE DOS REIS 0069

THIAGO DOS SANTOS COSTA 0369

TIAGO DE FREITAS SOUzA 0434

TULIO WAGNER SILVA MATOS 0080

VALDIRANA BARROS JUNIOR 0318

VANDA BATISTA LIMA DA SILVA 0373

VANIA DE JESUS NASCIMENTO BONFIM 0145

VITOR PAIXAO PINHEIRO DA SILVA 0281

VIVIANE DE CASSIA PINHEIRO GAMA 0074

VIVIANE DE NAzARE FARIAS JAQUES 0076

WAGNER INACIO ROCHA DOS SANTOS 0028

zELIA MARIA BARBOSA SILVA 0182

zILENA MARIA BARBOSA SILVA 0181

II – Determinar o cronograma, o local, data e horário. O conteúdo programático e a modalidade da realização da prova escrita a ser aplicada na segunda fase do Processo Seletivo Simplificado, os quais ficam assim definidos:

II.1 – Do Cronograma – o cronograma consistirá de:1 - Data e hora: a realização da prova escrita será no dia 25/07/2013 (quita-feira),

no horário de 08h as 12h.1.1- Será permitido o ingresso dos candidatos a partir das 07:30h.2.1- Não será concedida tolerância a partir das 08h., a partir desse horário os por-

tões serão fechados e não será permitido o ingresso de candidatos.

II.2 – Do local - O local de realização da prova escrita será distribuído conforme discriminado a seguir:

LOCAL DA PROVAESCOLA MUNICIPAL BENVINDA DE FRANÇA MESISAS

Endereço: Praça Floriano Peixoto, nº 805 – São Brás

II.3 – Do Conteúdo Programático: o conteúdo programático compreende:1 - Atualidades (conhecimentos de assuntos atuais e relevantes nas áreas de po-

lítica, economia, transporte, sociedade, meio ambiente, educação, ciência, tecnologia, desenvolvimento sustentável, segurança pública, energia, relações internacionais, inter-relações e vinculações históricas).

2 - Conhecimentos específicos (conhecimentos básicos em informática: noções do sistema operacional Windows, Word, Excel, uso do Correio Eletrônico, noções de internet. Gestão de documentos: protocolo, organização e arquivo).

3 - Noções básicas sobre o Programa Bolsa Família.4 - Noções de relações humanas: Comunicação no ambiente de trabalho, formas

de atendimento ao público, ética na prestação de serviços, ética e trabalho.5 - Total máximo de pontos = 100.

III – Das Disposições Finais:1 - Os candidatos selecionados para a segunda fase do PSS/2013 deverão compa-

recer no dia, hora e local supramencionados, munidos de documento oficial com foto, comprovante de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

2 - Para as provas de múltipla escolha, não será permitido o preenchimento das questões com lápis, nem o uso de corretivo, sendo atribuído, em ambos os casos, a nota 0 (zero) por questão rasurada.

3 - Durante a realização da prova, só será permitido o uso da caneta esferográfi-ca, outros objetos, como: cadernos, livros, celulares, etc., deverão ser guardados pelo candidato.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SUELY CRISTINA BANDEIRA COUTINHOPresidente

RESOLUÇÃO N.º 111/2013

PREÂMBULOO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDAC, no

uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 8.155/2002, e por maioria absoluta de seus membros da Assembléia ordinária realizado no dia 04 de Julho de 2013.

R E S O L V EAprovar Parecer do Relatório conclusivo referente à Sindicância Administrati-

vo 01/2013 dos Conselheiros Tutelares, Sr Eduardo Sergio Costa de Vilhena e a Sra. Claúdia Marcília Lopes, e determinar o arquivamento do processo, nos termos do Art. 56, I,da Lei 8.155/2002.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE, Belém/PA, 08 de julho de 2013.

HERALDO MARIA DA SILVA COELHOPresidente do COMDAC

RESOLUÇÃO N.º 112/2013

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDAC, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 8.155/2002, e por maioria absoluta de seus membros da Assembléia extraordinária realizado no dia 14 de Junho de 2013.

R E S O L V EAprovar Projeto e Plano de Trabalho da Entidade selecionado através de Edital de

projeto nº 01/2013, abaixo discriminado:

Suvem – Sociedade Unidos Venceremos.

Violência domestica contra crian-ça e adolescente. R$ 30.000,00

TOTAL ...................................................... R$ 30.000,00

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE, Belém/PA, 17 de Junho de 2013.

HERALDO MARIA DA SILVA COELHOPresidente do COMDAC

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FMAE

HOMOLOGAÇÃO

O Ordenador de Despesa da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE – FMAE homologa o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 029/2013 - CPL/PMB/FMAE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIzA-DA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEzA E EQUIPAMENTOS, a fim de atender às necessidades da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, tendo como vencedora a empresa abaixo:

EMPRESA VALOR TOTAL

STAR SERVIÇOS ESPECIALIzADOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA R$ 319.999,92

Belém, PA 15 de julho de 2013.

WALMIR NOGUEIRA MORAESPresidente da FMAE

COMP. DE DESENV. E ADMIN. DA ÁREA METROP. DE BELÉM - CODEM

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 052/2013

A Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SE-GEP/PMB, torna público que fará realizar o certame licitatório, em referência, no dia 01/08/2013 às 08h30 (Horário de Brasília/DF) – Tipo Menor Preço por Item.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE PES-SOA JURÍDICA ESPECIALIzADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPO-GRAFIA EM ASSENTAMENTOS IRREGULARES DESTINADOS À REGULA-RIzAÇÃO FUNDIÁRIA E PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.


O Edital poderá ser adquirido no site: www.comprasnet.gov.br ou pelo site da Prefeitura Municipal de Belém: www.belem.pa.gov.br/licitacao


JOSÉ GUEDES DA COSTA JÚNIORPregoeiro/CPL/SEGEP/PMB

do Município de Belém - CINBESA · 2013-07-18 · JOSÉ EDUARDO BELICHE DE SOUzA LEÃO...

Documents

Transcript of do Município de Belém - CINBESA · 2013-07-18 · JOSÉ EDUARDO BELICHE DE SOUzA LEÃO...