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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1123 Florianópolis/SC, segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI – GERÊNCIA: CICERO BITTAR – CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940 – http://www.pmf.sc.gov.br pg. 1

Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS 12 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES 13 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 13 iNSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 17

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 12.521, 19 de dezembro de 2013. ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO I, DO ART. 1º, DO DECRETO N. 9.967, DE 03 DE MAIO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação da alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto n. 9.967, de 03 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...); REPRESENTAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – SOCIEDADE CIVIL SEGMENTO: ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL I – Associação Catarinense para Integração do Cego – ACIC: a) Titular: Leandro de Oliveira b) Suplente: (...)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 19 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 12.523, de 19 de dezembro de 2013. RETIFICA O DECRETO N. 12.366, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º No Decreto n. 12.366, de 28 de novembro de 2013, que exonerou Rafael Rocha Tanezini, do Cargo em Comissão de Gerente de Pesquisa e Extensão da Secretaria Municipal de Turismo, a partir de 30/11/2013, Onde se lê: ...Gerente de Pesquisa e Extensão... Leia-se: ... Gerente de Produtos Turísticos... Art. 2º Este Decreto Entra em vigor na data de sua Publicação. Florianópolis, aos 19 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 12.524, de 19 de dezembro de 2013. RETIFICA OS DECRETOS N.S 11.730, DE 1º DE JULHO DE 2013 E 12.230, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da

competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º No Decreto n. 11.730, de 1º de julho de 2013, que nomeou Luciana Camilotti, para exercer o Cargo em Comissão de Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Turismo, a partir de 01/07/2013, Onde se lê: ... NOMEAR: LUCIANA CAMILOTTI... Leia-se: ... NOMEAR: LUCIANE CAMILOTTI... Art. 2º No Decreto n. 12.230, de 15 de outubro de 2013, que designou Luciana Camilotti, para responder pelo Cargo em Comissão de Secretária Municipal de Turismo da Secretaria Municipal de Turismo, tendo em vista o afastamento da titular por motivo de Gala, no período de 21/10/2013 a 29/10/2013, Onde se lê: ... DESIGNAR: LUCIANA CAMILOTTI... Leia-se: ... DESIGNAR: LUCIANE CAMILOTTI... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. Florianópolis, aos 19 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 12.526/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificada: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01.23.695.0208.2.039 - Participação e Realização de Eventos Turísticos e Datas Comemorativas 1103 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 4.600.000,00 Total desta Atividade R$ 4.600.000,00 Total do Órgão R$ 4.600.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 4.600.000,00 Art. 2º Em atendimento parcial ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 3.428.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 25.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE 25.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE 25.01.15.451.0211.1.262 - Desapropriação e Projetos Emergenciais na Área Continental 1180 4.4.90.61.00.00.0080 - Aquisição de Imóveis, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total deste Projeto R$

http://www.pmf.sc.gov.br/



5.000,00 25.01.15.451.0212.1.264 - Serviços de Utilidade Pública – Mutirão 1184 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.04.122.0213.1.267 - Reforma e Ampliação do Conselho Comunitário da Coloninha 1160 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.06.181.0205.1.268 - Implementação de Câmeras de Segurança no Continente 1162 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 1163 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 2.000,00 25.01.13.392.0210.1.275 - Revitalização, Ampliação e Modernização da Biblioteca Prof. B. Filho 1171 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total deste Projeto R$ 5.000,00 25.01.18.541.0211.1.276 - Melhorias no Bosque Pedro Medeiros 1777 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 2.000,00 Total deste Projeto R$ 2.000,00 25.01.15.451.0214.1.279 - Urbanização de Favelas Região Continental 1194 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total deste Projeto R$ 5.000,00 25.01.15.451.0213.1.280 - Construção e Reconstrução de Área Pública Bairro Sapé 1191 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total deste Projeto R$ 5.000,00 25.01.15.451.0208.1.281 - Tratamento Paisagístico Praias do Continente 1177 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total deste Projeto R$ 5.000,00 25.01.15.451.0213.1.301 - Construção do Parque Panorama Monte Cristo 1192 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.15.451.0213.1.353 - Revitalização da Região Continental 1193 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total deste Projeto R$ 5.000,00 25.01.27.812.0208.1.354 - Construção de Ginásio de Esporte 1204 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.11.334.0203.1.421 - Construção Centro Profissionalizante da Coloninha 1167 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.15.451.0211.1.464 - Recuperação e Pavimentação da Av. Ivo Silveira 1183 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.04.122.0213.1.468 - Construção e Manutenção do Novo Galpão da Operacional – SMC 1161 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.13.391.0213.1.702 - Construção de Portais Turísticos Região Continental 1168 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações,

0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total deste Projeto R$ 10.000,00 25.01.15.451.0207.5.016 - Saneamento Básico, Limpeza da Margem e Cobertura do Canal Buchele 1776 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 2.000,00 Total deste Projeto R$ 2.000,00 25.01.06.181.0205.5.068 - Ampliação do Monitoramento Eletrônico – Continente 1164 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.06.181.0205.5.070 - Instalação de Câmeras de Segurança – Continente 1165 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total deste Projeto R$ 1.000,00 25.01.15.451.0211.7.932 - Revitalização da Praça Localizada Rua Pintor Eduardo Dias / Av Max Schramm 1775 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 2.000,00 Total deste Projeto R$ 2.000,00 25.01.15.451.0211.7.935 - Revitalização e Infraestrutura no Bairro da Coloninha 1781 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 2.000,00 Total deste Projeto R$ 2.000,00 Total do Órgão R$ 59.000,00 14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01.04.122.0202.2.498 - Programa de Apoio Administrativo da SMMU 0044 3.3.90.33.00.00.0080 - Passagens e Despesas com Locomoção, 0080 – Recursos Próprios R$ 13.000,00 0047 3.3.90.46.00.00.0080 - Auxilio-Alimentação, 0080 – Recursos Próprios R$ 25.000,00 Total desta Atividade R$ 38.000,00 14.01.04.122.0202.2.585 - Contrato de Prestação de Serviços Terceirização – SMMU 0054 3.3.90.34.00.00.0080 - Outras Desp. P. Dec. de Contratos Terc., 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 0055 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total desta Atividade R$ 25.000,00 14.01.15.453.0205.2.969 - Sinalização Vertical e Horizontal dos Pontos Ônibus, Táxis, Turismo 0065 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total desta Atividade R$ 10.000,00 14.01.26.782.0202.2.997 - Programa de Implantação Corredor Linha Branca 0072 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total desta Atividade R$ 10.000,00 Total do Órgão R$ 83.000,00 52.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 52.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 52.01.04.122.0202.4.909 - Contrato de Prestação de Serviços da Sec. da Fazenda 2422 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 816.000,00 Total desta Atividade R$ 816.000,00 Total do Órgão R$ 816.000,00 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01.15.451.0212.7.471 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Ilha do Arvoredo 0989 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 7.000,00 Total deste Projeto R$ 7.000,00




20.01.15.451.0212.7.472 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Morro Verde 0990 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 7.000,00 Total deste Projeto R$ 7.000,00 20.01.15.451.0212.7.601 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Novas Palmeiras 0993 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 7.000,00 Total deste Projeto R$ 7.000,00 20.01.15.451.0212.7.620 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Ana de Jesus 0994 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 7.000,00 Total deste Projeto R$ 7.000,00 20.01.15.451.0212.7.671 – Revitalização do Acesso ao Costão do Pântano do Sul 1819 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total deste Projeto R$ 20.000,00 20.01.15.451.0212.1.194 - Drenagem e Pavimentação da Serv.Hélio Adriano Daniel – Campeche 0802 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 28.000,00 Total deste Projeto R$ 28.000,00 20.01.15.451.0212.1.198 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Manoel Passos Guimarães – Ingleses 0810 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total deste Projeto R$ 20.000,00 20.01.15.451.0212.1.200 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Antônio Manoel Nunes - Rio Vermelho 0811 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total deste Projeto R$ 10.000,00 20.01.15.451.0212.1.202 - Drenagem e Pavimentação da Rua Maestro Aldo Krueger - C. Grande 0813 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total deste Projeto R$ 10.000,00 20.01.15.451.0212.1.203 - Drenagem e Pavimentação da Travessa Manoel Pires Bello (Vô Bello) – Campeche 0815 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 12.000,00 Total deste Projeto R$ 12.000,00 20.01.15.451.0211.1.207 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Papa-Terra 1672 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total deste Projeto R$ 20.000,00 20.01.15.451.0212.1.208 - Drenagem e Pavimentação da Rua Aroeiras do Gramal – Campeche 0821 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 48.000,00 Total deste Projeto R$ 48.000,00 20.01.15.451.0212.7.175 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Nildo Hercílio das Silva - C.Pirajubaé 0947 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 30.000,00 Total deste Projeto R$ 30.000,00 20.01.15.451.0212.7.176 - Pavimentação Asfaltica da Rua Des. Américo Silveira - S. Limões 0948 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 28.000,00 Total deste Projeto R$ 28.000,00 20.01.15.451.0212.7.178 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Donato Diogo Cisne - M. Verde 0950 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total deste Projeto R$ 35.000,00 20.01.15.451.0212.7.180 - Drenagem e Pavimentação

da Serv. Lázaro - M. Verde 0951 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total deste Projeto R$ 35.000,00 20.01.15.451.0212.7.234 - Drenagem e Pavimentação da Rua Emilia Custódia Vieira - Rio Tavares 0955 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 84.000,00 Total deste Projeto R$ 84.000,00 20.01.15.451.0212.7.348 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Dos Músicos - Rio Tavares 0961 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 55.000,00 Total deste Projeto R$ 55.000,00 20.01.15.451.0212.7.360 - Drenagem e Pavimentação da Serv. José Domingos Ramos – Ingleses 0965 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 61.000,00 Total deste Projeto R$ 61.000,00 20.01.15.451.0212.7.364 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Jorge José Braz – Campeche 0967 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 46.000,00 Total deste Projeto R$ 46.000,00 20.01.15.451.0212.7.421 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Navegantes do Mar – Ingleses 0971 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total deste Projeto R$ 35.000,00 20.01.15.451.0212.7.426 -Drenagem e Pavimentação da Serv. Violetas Azuis – Itacorubi 0973 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 42.000,00 Total deste Projeto R$ 42.000,00 20.01.15.451.0212.7.441 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Mauricia Luiza Laureano - S. Grande 0977 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 30.000,00 Total deste Projeto R$ 30.000,00 20.01.15.451.0212.7.443 - Drenagem e Pavimentação da Rua Duque de Caixias - Saco dos Limões 0979 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 55.000,00 Total deste Projeto R$ 55.000,00 20.01.15.451.0212.1.211 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Guarapuvu – Campeche 0825 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 38.000,00 Total deste Projeto R$ 38.000,00 20.01.15.451.0212.1.212 - Drenagem e Pavimentação da Rua Divino Espírito Santo - Rio Tavares 0827 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 12.000,00 Total deste Projeto R$ 12.000,00 20.01.15.451.0212.1.215 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Joaquina Maria dos Santos - C. Bom Jesus 0829 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 25.000,00 Total deste Projeto R$ 25.000,00 20.01.15.451.0212.1.219 - Drenagem e Pavimentação da Rua Jade Magalhães 0831 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total deste Projeto R$ 10.000,00 20.01.15.451.0212.1.227 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Catavento – Campeche 0840 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 6.000,00 Total deste Projeto R$ 6.000,00 20.01.15.451.0212.1.228 - Drenagem e Pavimentação




da Serv. Heleno Peixoto Costa – Tapera 0842 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 4.000,00 Total deste Projeto R$ 4.000,00 20.01.15.451.0212.1.230 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Altino Manoel Claudino - Rio Vermelho 0846 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total deste Projeto R$ 20.000,00 20.01.15.451.0211.1.314 – Drenagem e Pavimentação da Serv. Maria Ramos Gama 2210 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 Total deste Projeto R$ 15.000,00 20.01.15.451.0203.1.681 - Construção, Ampliação e Reforma dos Ranchos para Canoas Pesc.- Fpolis 0728 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 49.000,00 Total deste Projeto R$ 49.000,00 20.01.15.451.0211.3.043 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Ibiza Areias - Morro das Pedras 0764 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total deste Projeto R$ 20.000,00 20.01.15.451.0212.3.248 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Alcidino Flores - R.Tavares 0921 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 30.000,00 Total deste Projeto R$ 30.000,00 20.01.15.451.0212.3.249 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Dos Artistas - R.Tavares 0923 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 64.000,00 Total deste Projeto R$ 64.000,00 20.01.15.451.0212.3.250 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Dos Corumins - Rio Vermelho 0925 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 66.000,00 Total deste Projeto R$ 66.000,00 20.01.15.451.0212.3.256 - Drenagem e Pavimentação da Serv. João Candido da Luz - V. Grande 0929 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 48.000,00 Total deste Projeto R$ 48.000,00 20.01.15.451.0212.3.257 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Caminho dos Alemães - V. Pequena 0931 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 12.000,00 Total deste Projeto R$ 12.000,00 20.01.15.451.0212.6.778 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Manoel da Silva – Lagoinha 0933 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 80.000,00 Total deste Projeto R$ 80.000,00 20.01.15.451.0212.6.779 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Iolita Siqueira – Lagoinha 0935 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 42.000,00 Total deste Projeto R$ 42.000,00 20.01.15.451.0212.6.780 - Drenagem e Pavimentação da Serv.Paulina Maria da Silveira – Lagoinha 0937 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 42.000,00 Total deste Projeto R$ 42.000,00 20.01.15.451.0212.7.010 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Manoel S. de Menezes 0939 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 7.000,00 Total deste Projeto R$ 7.000,00 20.01.15.451.0212.7.101 - Drenagem e Pavimentação da Rua Afonso Cardoso da

Veiga 0941 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 7.000,00 Total deste Projeto R$ 7.000,00 20.01.15.451.0212.7.123 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Serenidade – Campeche 0942 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 33.000,00 Total deste Projeto R$ 33.000,00 20.01.15.451.0212.7.144 - Drenagem e Pavimentação da Travessa Artur Jacques da Cruz – Costeira 0945 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total deste Projeto R$ 35.000,00 20.01.15.451.0212.3.237 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Antônio Jacques - Lagoa da Conceição 0902 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 13.000,00 Total deste Projeto R$ 13.000,00 20.01.15.451.0211.3.044 - Drenagem e Pavimentação da Rua Do Tico Tico – Santinho 0765 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total deste Projeto R$ 10.000,00 20.01.15.451.0211.3.047 - Drenagem e Pavimentação da Rua Do Caju – Santinho 0766 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 6.000,00 Total deste Projeto R$ 6.000,00 20.01.15.451.0212.3.132 - Drenagem e Pavimentação Asfaltica na Rua Jurere Tradicional 0858 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total deste Projeto R$ 5.000,00 20.01.15.451.0212.3.163 - Drenagem e Pavimentação da Rua Vitorina Lopes – Campeche 0861 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total deste Projeto R$ 20.000,00 20.01.15.451.0212.3.164 - Drenagem e Pavimentação a Lajota Rua João de Oliveira 0863 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 91.000,00 Total deste Projeto R$ 91.000,00 20.01.15.451.0212.3.165 - Drenagem e Pavimentação da Rua Des. Maurilio Coimbra – Canasvieiras 0864 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 80.000,00 Total deste Projeto R$ 80.000,00 20.01.15.451.0212.3.167 - Drenagem e Pavimentação da Rua Anacleto Damiani – Centro 0866 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 45.000,00 Total deste Projeto R$ 45.000,00 20.01.15.451.0212.3.195 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Aldo Flores da Cunha - Rio Vermelho 0871 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 80.000,00 Total deste Projeto R$ 80.000,00 20.01.15.451.0212.3.238 - Drenagem e Pavimentação da Rua Capitão Vieira - L. da Conceição 0904 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 36.000,00 Total deste Projeto R$ 36.000,00 20.01.15.451.0212.3.196 - Drenagem e Pavimentação a Lajota Serv. Caminho das Acácias 0873 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 80.000,00 Total deste Projeto R$ 80.000,00 20.01.15.451.0212.3.198 - Drenagem e Pavimentação da Rua Lídia da Silveira Espíndola - Rio Vermelho 0874 4.4.90.51.00.00.0080




- Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 80.000,00 Total deste Projeto R$ 80.000,00 20.01.15.451.0212.3.206 - Drenagem e Pavimentação a Lajota Dom Wilson Laus Schmidt 0878 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 91.000,00 Total deste Projeto R$ 91.000,00 20.01.15.451.0212.3.241 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Caminho dos Cafezais - P. do Sul 0908 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 24.000,00 Total deste Projeto R$ 24.000,00 20.01.15.451.0212.3.242 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Pedro Manoel Borba - P. do Sul 0910 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 41.000,00 Total deste Projeto R$ 41.000,00 20.01.15.451.0212.3.243 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Furtado – Prainha 0912 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 63.000,00 Total deste Projeto R$ 63.000,00 20.01.15.451.0212.3.244 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Lino Pedro Machado – Ratones 0913 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 Total deste Projeto R$ 15.000,00 20.01.15.451.0212.3.245 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Agenor Rodrigues - Ribeirão da Ilha 0915 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 22.000,00 Total deste Projeto R$ 22.000,00 20.01.15.451.0212.3.246 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Francisco Silvino Silveira - Rib. da Ilha 0917 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 9.000,00 Total deste Projeto R$ 9.000,00 20.01.15.451.0212.3.247 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Manoel Jorge Filho 0919 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 82.000,00 Total deste Projeto R$ 82.000,00 20.01.15.451.0212.3.220 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Teodoro Menezes - Porto da Lagoa 0889 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 21.000,00 Total deste Projeto R$ 21.000,00 20.01.15.451.0212.3.223 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Manoel Amaro Laureano - Saco Grande 0891 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 19.000,00 Total deste Projeto R$ 19.000,00 20.01.15.451.0212.3.230 - Drenagem e Pavimentação da Serv. Humberto Fernandes de Mendonça - C. da Lagoa 0894 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total deste Projeto R$ 20.000,00 20.01.15.451.0212.3.231 - Drenagem e Pavimentação da Rua Do Aviador – Carianos 0896 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 61.000,00 Total deste Projeto R$ 61.000,00 20.01.15.451.0212.3.236 - Drenagem e Pavimentação da Servidão Aurora – Ingleses 0900 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 59.000,00 Total deste Projeto R$ 59.000,00 Total do Órgão R$ 2.470.000,00 Total da Anulação Parcial R$ 3.428.000,00 Art. 3º Em complementação ao Crédito Adicional Suplementar,

aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 1.172.000,00 (hum milhão, cento e setenta e dois mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Integração Social para o exercício de 2013, a seguir especificada: 34.00 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 34.01 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 34.01.17.482.0214.1.490 - Urbanização e Construção de Habitação - Projeto Maciço do Morro da Cruz 0174 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.172.000,00 Total deste Projeto R$ 1.172.000,00 Total do Órgão R$ 1.172.000,00 Total da Complementação Parcial R$ 1.172.000,00 Total da Anulação R$ 4.600.000,00 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.527/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 11.01.04.122.0202.2.387 - Serviços Públicos Concedidos - Sec. Mun. da Casa Civil 0018 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total desta Atividade R$ 35.000,00 11.01.04.122.0202.2.240 - Contrato de Locação Bens Móveis e Imóveis - Sec. Mun. da Casa Civil 0015 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 7.000,00 Total desta Atividade R$ 7.000,00 Total do Órgão R$ 42.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 42.000,00 Art. 2º Em atendimento parcial ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificada: 46.00 GABINETE DO PREFEITO 46.10 COORDENADORIA DE POLÍTICAS




PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.10.08.244.0215.8.912 – Programa de Promoção da Igualdade Racial 2332 3.3.50.43.00.00.0080 - Subvenções Sociais, 0080 - Recursos Próprios R$ 42.000,00 Total desta Atividade R$ 42.000,00 Total desta Unidade R$ 42.000,00 Total do Órgão R$ 42.000,00 Total da Anulação R$ 42.000,00 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.528/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 29, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificada: 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01.04.122.0202.2.380 - Programa de Apoio Administrativo e Operacional Sec. Obras 0705 3.1.90.96.00.00.0080 - Ressarcimento Desp. Pessoal Requisitado, 0080 - Recursos Próprios R$ 64.800,00 Total desta Atividade R$ 64.800,00 Total do Órgão R$ 64.800,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 64.800,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificada: 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01.04.122.0202.2.380 - Programa de Apoio Administrativo e Operacional Sec. Obras 0711 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 64.800,00 Total desta Atividade R$ 64.800,00 Total do Órgão R$ 64.800,00 Total da Anulação R$ 64.800,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.529/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes para o exercício de 2013, a seguir especificada: 28.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 28.01 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 28.01.13.392.0202.2.605 - Programa de Apoio Administrativo – FFC 0017 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 1.100,00 Total desta Atividade R$ 1.100,00 Total do Órgão R$ 1.100,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 1.100,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes para o exercício de 2013, a seguir especificada: 28.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 28.01 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 28.01.13.392.0202.2.605 - Programa de Apoio Administrativo – FFC 0021 4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente, 0080 - Recursos Próprios R$ 1.100,00 Total desta Atividade R$ 1.100,00 Total do Órgão R$ 1.100,00 Total da Anulação R$ 1.100,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO Nº 12.530/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. DETERMINA NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, DO SETOR PÚBLICO, PARA A COMCAP – COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO, que o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão




central do Sistema de Contabilidade Federal, por meio da Portaria nº 589/2011, de 27 de dezembro de 2001, estabeleceu conceitos, regras e procedimentos contábeis para consolidação das empresas estatais dependentes nas contas públicas e ressalta no parágrafo único do artigo 4º, que “a partir do exercício de 2003, as empresas estatais dependentes, de que trata esta portaria e para efeito da consolidação nacional das contas públicas, deverão ser incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade social observando toda a legislação pertinente aplicável às demais entidades”; CONSIDERANDO, que a COMCAP – Companhia Melhoramentos da Capital por ser uma empresa estatal dependente do Poder Público Central, está sujeita a dois regimes contábeis, como define a Portaria nº 589/2001, de 27 de dezembro de 2001 da STN, o regime contábil público, regido pela Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964 e o regime contábil privado, regido pela Lei Federal nº 6.404/1976, de 15 de dezembro de 1967; CONSIDERANDO, que o empenho é o ato emanado de autoridade competente, que dá início a relação contratual, entre o Poder Público e seus Fornecedores de Bens e Serviços; e CONSIDERANDO, os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, em especial o artigo 60, que veda a realização de despesa sem prévio empenho, DECRETA: Art. 1º Fica determinado, que a partir do dia 01 de janeiro de 2014, o processo de despesa pública da COMCAP, deva, obrigatoriamente, iniciar pelo empenhamento da despesa por item orçamentário, portanto, antecedendo a realização e/ou contratação da despesa, limitando-se ao valor da dotação orçamentária existente. Parágrafo Único: A COMCAP para empenhamento das despesas deverá utilizar o Plano de Contas Contábil padrão do Município de Florianópolis. Art. 2º Os valores máximos mensais para o exercício de 2014, das dotações orçamentárias da COMCAP, são os constantes do Anexo do decreto de limitação de despesas que será disponibilizado no decorrer do mês de janeiro. Art. 3º Fica determinado que até o dia 15 de janeiro de cada ano a COMCAP faça a decomposição individual das despesas que compõem o seu Plano de Trabalho por item orçamentário, no Sistema Financeiro, Fluxo de Caixa, distribuindo mensalmente as suas necessidades inclusive o valor da folha de pagamento, ajustando as dotações orçamentárias, se necessário. Parágrafo Único: Para elaboração e definição do Fluxo de Caixa, a COMCAP, deverá considerar os seguintes critérios: I. a existência de superávit e/ou déficit financeiro apurado no exercício anterior; II. a existência de restos a pagar, oriundos de exercícios anteriores; e III. o valor máximo das metas de receitas próprias a serem transferidas pela Prefeitura, neste exercício e das receitas diretamente arrecadas. Art. 4º Os lançamentos na forma como determina a contabilidade pública, além de prioritários, devem gerar Balancetes Mensais, que serão enviados a Prefeitura, obrigatoriamente, até o sétimo dia útil de cada mês, que o consolidará aos demais balancetes e

enviará as informações ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. § 1º Nos mesmos preceitos do caput deste artigo, ao final de cada exercício financeiro a COMCAP, será obrigada a extrair o Balanço Geral nos moldes da legislação vigente, que também será remetido, antes do final do mês de janeiro do ano subsequente à Prefeitura, que o consolidará aos demais e remeterá as informações ao Tribunal de Contas de Santa Catariana. Art. 5º A COMCAP, a partir do dia 01 de janeiro de 2014, deverá implantar Sistema de Contabilidade de Custos que permita apurar com exatidão o custo dos seus serviços prestados, encaminhando até o dia 20 do mês subsequente, relatórios mensais ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art.6º A COMCAP, estará sujeita a fiscalização e auditorias da Controladoria Geral do Município, conforme dispõe a Lei nº 6.266/2003, de 15 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 7.626/2008, de 09 de maio de 2008. Art. 7º Durante a execução orçamentária e dentro das possibilidades financeiras da Prefeitura se houver necessidade por parte da COMCAP em aumentar os recursos das dotações além dos valores apresentados no orçamento do exercício, deverá preencher e encaminhar à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão o formulário de Solicitação de Alteração Orçamentária, que após análise será encaminhado ao Comitê Gestor de Governo, para manifestação. Art. 8º Serão vedados, aos ordenadores, comprometimento de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e/ou financeira, conforme disposto no artigo 44, da Lei nº 9.920/2013 – LDO, para o exercício de 2014. Art. 9º Para o início de Processo Licitatório, será obrigado a emissão da Nota de Bloqueio Orçamentário, que reservará e garantirá os recursos orçamentários, em conformidade com as disposições do artigo 47, da Lei nº. 9.920/2013. Art. 10 Este decreto entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2014, após sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL ANDRÉ LUIZ DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.531/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica




aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 367.400,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificada: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.365.0210.2.337 - Programa de Apoio Administrativo da Educação Infantil 0598 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 367.400,00 Total desta Atividade R$ 367.400,00 Total do Órgão R$ 367.400,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 367.400,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 367.400,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificada: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.365.0210.2.928 - Transferência de Convênios a Entidades Filantrópicas - Ensino Infantil 0637 4.4.50.42.00.00.0081 - Auxílios, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 367.400,00 Total desta Atividade R$ 367.400,00 Total do Órgão R$ 367.400,00 Total da Anulação R$ 367.400,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.532/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 29, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.414.600,00 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil e seiscentos reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.361.0210.2.489 - Encargos Sociais - Ensino Fundamental 0454 3.1.90.13.00.00.0081 - Obrigações Patronais, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 450.000,00 Total desta Atividade R$ 450.000,00 19.01.12.365.0210.2.455 - Encargos Sociais -

Educação Infantil 0619 3.1.90.13.00.00.0081 - Obrigações Patronais, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 550.000,00 Total desta Atividade R$ 550.000,00 19.01.12.361.0210.2.150 - Manutenção e Melhoria Salarial - Efetivos Ensino Fundamental 0307 3.1.90.11.00.00.0081 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 414.600,00 Total desta Atividade R$ 414.600,00 Total do Órgão R$ 1.414.600,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 1.414.600,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 1.414.600,00 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil e seiscentos reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.365.0210.1.762 - Aquisição de Terreno para Construção de Creche - Saco dos Limões 0530 4.4.90.61.00.00.0081 - Aquisição de Imóveis, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 265.000,00 Total deste Projeto R$ 265.000,00 19.01.12.365.0210.2.928 - Transferência de Convênios a Entidades Filantrópicas - Ensino Infantil 0637 4.4.50.42.00.00.0081 - Auxílios, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 132.600,00 0639 3.3.50.43.00.00.0081 - Subvenções Sociais, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 160.000,00 Total desta Atividade R$ 292.600,00 19.01.12.361.0210.2.342 - Serviços Públicos Concedidos - Ensino Fundamental 0378 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 90.000,00 Total desta Atividade R$ 90.000,00 19.01.12.361.0210.3.122 - Construção, Ampliação e Reforma de UES Ensino Fundamental 0477 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 123.000,00 0479 4.4.90.92.00.00.0081 - Despesas de Exercícios Anteriores, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 25.000,00 Total deste Projeto R$ 148.000,00 19.01.12.361.0210.2.759 - Contrato de Prestação de Serviços - Ensino Fundamental 0458 3.3.90.37.00.00.0081 - Locação de Mão-de-obra, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 66.000,00 Total desta Atividade R$ 66.000,00 19.01.12.365.0210.2.760 - Contrato de Prestação de Serviços - Educação Infantil 0632 3.3.90.37.00.00.0081 - Locação de Mão-de-obra, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total desta Atividade R$ 200.000,00 19.01.12.365.0210.2.927 -Alimentação Escolar - Ensino Infantil 0634 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 60.000,00 Total desta Atividade R$ 60.000,00 19.01.12.365.0210.4.166 - Construção Creche Canasvieiras 0661 4.4.90.51.00.00.0081 - Obras e Instalações, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 173.000,00 Total deste Projeto R$ 173.000,00 19.01.12.365.0210.3.123 - Construção, Ampliação e




Reforma de UES Educação Infantil 0657 4.4.90.51.00.00.0081 - Obras e Instalações, 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 120.000,00 Total deste Projeto R$ 120.000,00 Total do Órgão R$ 1.414.600,00 Total da Anulação R$ 1.414.600,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.533/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 29, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 602.500,00 (seiscentos e dois mil e quinhentos reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 13.01.04.122.0202.4.898 - Programa de Apoio Administrativo da SEPLOG 2387 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 Total desta Atividade R$ 10.000,00 Total do Órgão R$ 10.000,00 52.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 52.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 52.01.04.122.0202.4.911 - Programa de Apoio Administrativo da Sec. da Fazenda 2424 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 60.000,00 Total desta Atividade R$ 60.000,00 Total do Órgão R$ 60.000,00 14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01.04.122.0202.2.498 - Programa de Apoio Administrativo da SMMU 0048 3.3.90.95.00.00.0080 - Indenização pela Exec. de Trab. Campo, 0080 – Recursos Próprios R$ 40.000,00 0039 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 190.000,00 Total do Órgão R$ 190.000,00 25.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE 25.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE 25.01.04.122.0202.2.022 - Programa de Apoio Administrativo – SMC 1149 3.1.90.16.00.00.0080 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, 0080 –

Recursos Próprios R$ 2.000,00 2558 3.1.90.94.00.00.0080 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, 0080 – Recursos Próprios R$ 1.000,00 Total desta Atividade R$ 3.000,00 Total do Órgão R$ 3.000,00 26.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 26.01.08.244.0202.2.391 - Programa Apoio Administrativo da SEMAS 1229 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 200.000,00 1221 3.3.90.46.00.00.0080 - Auxilio-Alimentação, 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 2559 3.1.90.94.00.00.0080 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, 0080 – Recursos Próprios R$ 11.000,00 1226 3.3.90.08.00.00.0080 - Outros Benefícios Assistenciais, 0080 – Recursos Próprios R$ 500,00 Total desta Atividade R$ 226.500,00 Total do Órgão R$ 226.500,00 37.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 37.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 37.01.06.181.0202.2.771 - Programa de Apoio Administrativo da Guarda Municipal 2560 3.1.90.94.00.00.0080 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 1316 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 40.000,00 Total desta Atividade R$ 55.000,00 Total do Órgão R$ 55.000,00 17.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 17.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 17.01.04.122.0202.2.601 - Programa de Apoio Administrativo da PGM 0182 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 Total desta Atividade R$ 15.000,00 Total do Órgão R$ 15.000,00 46.00 GABINETE DO PREFEITO 46.01 GABINETE DO PREFEITO 46.01.04.122.0202.2.802 - Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito 1505 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total desta Atividade R$ 35.000,00 Total desta Unidade R$ 35.000,00 46.02 GABINETE DO VICE-PREFEITO 46.02.04.122.0202.2.501 - Programa de Apoio Administrativo - Vice Prefeito 1542 3.3.90.46.00.00.0080 - Auxilio-Alimentação, 0080 – Recursos Próprios R$ 8.000,00 Total desta Atividade R$ 8.000,00 Total desta Unidade R$ 8.000,00 Total do Órgão R$ 43.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 602.500,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 602.500,00 (seiscentos e dois mil e quinhentos reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 13.01.04.122.0202.4.898 - Programa de Apoio Administrativo da SEPLOG 2396 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 400.000,00 Total desta Atividade R$ 400.000,00 Total do Órgão




R$ 400.000,00 47.00 SECRETARIA MUN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DESENV. SUSTENTÁVEL 47.01 SECRETARIA MUN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DESENV. SUSTENTÁVEL 47.01.04.122.0202.2.898 - Programa de Apoio Administrativo da SMCTDES 1608 4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente, 0080 – Recursos Próprios R$ 202.500,00 Total desta Atividade R$ 202.500,00 Total do Órgão R$ 202.500,00 Total da Anulação R$ 602.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.534/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 876.177,00 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e setenta e sete reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.04.126.0202.2.135 - Gerenciamento Eletrônico Documentos – Microfilmagem 2496 3.3.90.39.00.00.0016 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0016 – BNDES/PMAT R$ 841.177,00 Total desta Atividade R$ 841.177,00 15.01.04.122.0202.2.765 - Contratos de Prestação de Serviços - Sec. da Administração 0120 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 35.000,00 Total desta Atividade R$ 35.000,00 Total do Órgão R$ 876.177,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 876.177,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 876.177,00 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e setenta e sete reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.04.126.0202.2.135 - Gerenciamento Eletrônico Documentos – Microfilmagem 2495 4.4.90.52.00.00.0016 - Equipamentos e Material Permanente, 0016 – BNDES/PMAT R$ 841.177,00 Total desta Atividade R$

841.177,00 15.01.04.122.0202.2.765 - Contratos de Prestação de Serviços - Sec. da Administração 0122 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física, 0080 - Recursos Próprios R$ 15.000,00 0119 3.3.90.35.00.00.0080 - Serviços de Consultoria, 0080 - Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total desta Atividade R$ 35.000,00 Total do Órgão R$ 876.177,00 Total da Anulação R$ 876.177,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.535, de 20 de dezembro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, MARCELO FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Serviços Concedidos e Permitidos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a partir de 02/01/2014. Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 12.536/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.920.372,00 (dez milhões, novecentos e vinte mil, trezentos e setenta e dois reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Companhia Melhoramentos da Capital para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 40.00 COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL 40.01 COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL 40.01.17.512.0202.2.921 - Programa de Apoio Administrativo da COMCAP 0031 3.1.90.07.00.00.0080 - Contribuição Entid. Fechadas Previdência, 0080 - Recursos Próprios R$ 457.372,00 0025 3.1.90.13.00.00.0080 - Obrigações Patronais, 0080 - Recursos Próprios R$ 8.790.000,00 0028 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo, 0080 - Recursos Próprios R$ 1.073.000,00 0019 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 600.000,00 Total desta Atividade R$ 10.920.372,00 Total do




Órgão R$ 10.920.372,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 10.920.372,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 10.920.372,00 (dez milhões, novecentos e vinte mil, trezentos e setenta e dois reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 19.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.01.12.365.0210.2.455 - Encargos Sociais - Educação Infantil 0616 3.1.91.13.00.00.0081 - Obrigações Patronais, 0081 - Recursos Próprios Educação R$ 2.500.000,00 Total desta Atividade R$ 2.500.000,00 19.01.12.361.0210.2.489 - Encargos Sociais - Ensino Fundamental 0456 3.1.91.13.00.00.0081 - Obrigações Patronais, 0081 - Recursos Próprios Educação R$ 2.500.000,00 Total desta Atividade R$ 2.500.000,00 Total do Órgão R$ 5.000.000,00 39.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 39.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 39.01.09.271.0202.2.531 - Encargos Sociais - Pessoal Civil 1397 3.1.91.13.00.00.0081 - Obrigações Patronais, 0081 - Recursos Próprios R$ 5.920.372,00 Total desta Atividade R$ 5.920.372,00 Total do Órgão R$ 5.920.372,00 Total da Anulação R$ 10.920.372,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 12.537/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n. 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 24 e 49 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, aprovada pela Lei n. 9.023/2012, de 08 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.295.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificada: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01.23.695.0208.2.039 - Participação e Realização de Eventos Turísticos e Datas Comemorativas 1103 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 3.295.000,00 Total desta Atividade R$ 3.295.000,00 Total do Órgão R$ 3.295.000,00 Total

do Crédito Adicional Suplementar R$ 3.295.000,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$3.295.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2013, a seguir especificadas: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.01.23.695.0208.2.180 - Divulgação das Atividades Turísticas 1110 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 200.000,00 Total desta Atividade R$ 200.000,00 23.01.23.695.0208.2.620 – Carnaval 1112 3.3.50.41.00.00.0080 - Contribuições, 0080 - Recursos Próprios R$ 740.000,00 1113 3.3.90.31.00.00.0080 - Premiações Cult., Art., Cient. Desportivas, 0080 - Recursos Próprios R$ 160.000,00 1116 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 200.000,00 Total desta Atividade R$ 1.100.000,00 23.01.13.392.0206.4.922 - Festa Nacional da Ostra e da Cultura Açoriana 2484 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 150.000,00 Total do Órgão R$ 1.450.000,00 20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 20.01.15.451.0211.1.007 - Construção de Viadutos, Túneis, Pontes, Trav. Subterrânea – Fpolis 0745 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 - Recursos Próprios R$ 750.000,00 Total deste Projeto R$ 750.000,00 20.01.15.451.0211.1.016 - Construção de Ponte e Revitalização da Av. das Rendeiras 0748 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 - Recursos Próprios R$ 800.000,00 Total deste Projeto R$ 800.000,00 20.01.18.541.0207.3.101 - Elaboração de Estudos e Supervisão das Fiscalização - Meio Ambiente 1017 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 - Recursos Próprios R$ 295.000,00 Total deste Projeto R$ 295.000,00 Total do Órgão R$ 1.845.000,00 Total da Anulação R$ 3.295.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DECRETO N. 12.538, de 20 de dezembro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, TIAGO DA SILVA VARELA, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente Administrativo e Financeiro do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), a partir de 31/12/2013. Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2013. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL




JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2010/0319-00 – SMS/FMS X IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. Processo Licitatório: Inexigibilidade de Licitação nº. 244/SMAP/DLC/2010. Objeto: Alterar a Cláusula Décima Segunda – Do Prazo de Vigência com fulcro no art 57, inciso II da Lei 8.666/93,e conformidade com o Parecer 11-1-23/DLC/13 : Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2014. Assinaturas: Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior pela SMS/FMS, e Irineu May Brodbeck e Luiz Felipe Clasen, pela empresa Imagem Centro de Diagnóstico Médico Ltda.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE

FLORIANÓPOLIS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N° 21/2013. Pelo presente instrumento, por um lado a Fundação Municipal de Meio Ambiente - FLORAM, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo seu Superintendente Volnei Carlin, aqui denominado COMPROMITENTE, e por outro lado Hermes Antônio Luis da Silva, pessoa física, inscrita no CPF sob n. 507.108.009-59, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, com fundamento no art. 79 – A da Lei n. 9.605/98, no art. 4º Lei n. 6.938/81, no art. 4º da Lei n. 4.645/95 e no art. 12 do Regimento Interno da Floram, firmam entre si o que segue: Considerando que o art. 79-A da Lei n. 9.605/98 estabelece que os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores; Considerando que este Termo de Compromisso, destina-se, exclusivamente, a promoção das necessárias correções de sua atividade, para o atendimento das exigências impostas pela COMPROMITENTE, nos termos o §1º do art. 79-A da Lei n. 9.605/98; Considerando que constitui uma das finalidades básicas da COMPROMITENTE a celebração de contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou

protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos ambientais; Considerando que a COMPROMITENTE tem dentre os seus objetivos a colaboração técnica, sempre que possível, com os respectivos proprietários na conservação de área de vegetação declarada de preservação permanente, bem como incentivar o desenvolvimento de jardins, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos; Considerando as informações e pareceres técnicos constantes no processo n. 1637/2013; Considerando que a propriedade do COMPROMISSÁRIO obteve todas as autorizações necessárias para a construção; Considerando que o imóvel COMPROMISSÁRIO encontra-se em uma Área de Preservação com uso Limitado - APL; Considerando que o COMPROMISSÁRIO, que os Pareceres Técnicos desta Fundação informam que Lei permite a intervenção em APL até o dobro da área construída e que a autorização emitida pela FLORAM buscou restringir o uso do local, mas que isso foi dificultado pela topografia; Considerando que as partes guardam entre si os deveres de probidade e boa-fé; CELEBRAM o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. Este Termo tem por objeto a celebração de um acordo, visando promover as correções necessárias no imóvel propriedade do COMPROMISSÁRIO, localizado na Rodovia Manoel de Menezes, s/n, para sustar os efeitos das penalidades impostas no Auto de Infração Ambiental n. 13122, na Barra da Lagoa, bem como a apresentação, elaboração e implementação do Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, no referido local. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO Para dar exato cumprimento às clausulas deste Termo o COMPROMISSÁRIO compromete-se a: 1. apresentar um PRAD elaborado por um profissional habilitado após 45 (quarenta e cinco dias) a contar da assinatura do presente termo, devendo ser observado as sugestões da Folha de Rotina n. 543/13- DELIC, com a plantação de espécies nativas, frutíferas ou ornamentais, nas áreas remanescentes; 2. implantar o PRAD, devidamente aprovado, imediatamente após a conclusão das obras; 3. avisar ao setor técnico da COMPROMITENTE, com antecedência mínima de 7 (sete) dias sobre o início da atividade, para que seja determinado o local a ser implementado o PRAD; 4. cumprir com o PRAD conforme for determinado pela COMPROMITENTE, implementando as correções/modificações exigidas por esta, observando rigorosamente os prazos ali estabelecidos; 5. apresentar relatório da implantação do PRAD. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA FLORAM Para dar exato cumprimento as cláusulas deste Termo a FLORAM compromete-se: 1. a subsidiar o COMPROMISSÁRIO com todas as informações necessárias ao cumprimento do presente Termo. 2. a monitorar as ações do COMPROMISSÁRIO no cumprimento das cláusulas




deste Termo. CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES 1. Conforme estabelecido no art. 79 – A da Lei n. 9.605/98 este TERMO DE COMPROMISSO possui força de título executivo extrajudicial o que autoriza a Floram, em caso de descumprimento deste, a implementar a imediata execução judicial das obrigações assumidas, bem como de cassar a Autorização emitida em função do não cumprimento das cláusulas do presente Termo. 2. Pelo descumprimento das obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO o COMPROMISSÁRIO ficará sujeito a uma multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 1. O presente TERMO DE COMPROMISSO permanecerá vigente 1 (um) ano, contados da publicação. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 1. Este TERMO DE COMPROMISSO será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Município e surtirá seus efeitos legais a partir de sua publicação. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO 1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Termo. E, por estarem de acordo, assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013, Volnei Carlin – Superintendente da FLORAM; Hermes Antônio Luis da Silva.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

TERMO DE DISTRATO DO CONVÊNIO: FME & ISBP - A Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis tem por objetivo rescindir o convênio de n° 190/2013 firmado com o instituto social na batida da periferia de acordo com o doc. assinado por ambas as partes. Hudson Pires - Superintendente FME.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

ATO DA MESA N. 707, de 09 de dezembro de 2013. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, MARIA DE FATIMA MARTINS, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 11 do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Guilherme Botelho da Silveira. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2013. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 09 de dezembro de 2013. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA

Presidente Vereador TIAGO DA SILVA 1º Vice Presidente Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA 2º Vice Presidente Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI 1º Secretário Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 708, de 09 de dezembro de 2013. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, em conformidade com a Resolução 1694/2013, do nível 17 para o nível 18, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, de MARIA EDUARDA DUARTE COELHO, com lotação no Gabinete do Vereador Guilherme Botelho da Silveira. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de dezembro 2013. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 09 de dezembro de 2013. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente Vereador TIAGO DA SILVA 1º Vice Presidente Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA 2º Vice Presidente Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI 1º Secretário Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA 2º Secretário.

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 106, de 26 de dezembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002; RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o art. 4º do Ato da Presidência n. 105/2013, que determinou a fruição de FÉRIAS COLETIVAS aos servidores efetivos e comissionados deste Poder Legislativo, no período compreendido entre 02 a 31 de janeiro de 2014. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 20 de dezembro de 2013. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 26 de dezembro de 2013. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente.

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 107 / 2013 / DL. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em atenção ao disposto pelo art. 50, §1° e 51 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002 e aos termos do Requerimento n. 831 de 2013. RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão da Verdade no âmbito da Câmara Municipal de Florianópolis composta pelos senhores Vereadores Afrânio Tadeu Boppré, Celso Francisco Sandrini, Lino Fernando Bragança Peres, Matheus Felipe de Castro e Tiago Silva para colaborar com as Comissões Nacional e Estadual na apuração de graves violações dos Direitos Humanos ocorridas no território do município de Florianópolis ou praticadas por agentes públicos, durante o período fixado no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º Após a publicação deste Ato e, em conformidade com o art.51 da Resolução n. 811 de 2002, sob a Presidência do Vereador de mais idade, a Comissão reunir-se-á para instalação e eleição de presidente e relator. Parágrafo Único. O presidente eleito deverá encaminhar à Mesa Diretora relação dos servidores necessários para secretariar os trabalhos da Comissão. Art. 3° A Comissão da Verdade será




constituída para um período de dois anos, a partir da publicação deste Ato. Parágrafo Único. Não será permitida a reeleição para o cargo de Presidente. Art. 4° A Comissão da Verdade da Câmara Municipal de Florianópolis deverá elaborar e aprovar seu regulamento de trabalho. Art. 5° Este Ato entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2013. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 26 de dezembro de 2013. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 108 / 2013 / DL. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em atenção ao disposto pelo art. 2° da Resolução n. 1.067 de 2005 e aos termos do Requerimento n. 0892 de 2013, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar Florianopolitana dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres, com o objetivo de promover o debate acerca do tema da violência contra a mulher, com foco na execução de ações concretas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como na articulação e fortalecimento das redes de atendimento às vitimas, implantando atividades de conscientização e garantir condições para aplicação efetiva da Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º A Presidência da Frente Parlamentar será exercida pelo senhor Vereador Lino Fernando Bragança Peres, primeiro signatário do Requerimento n. 0892/2013. Parágrafo Único – Quando do afastamento temporário do Presidente ou da vacância do cargo, será escolhido um Vereador dentre os demais integrantes da Frente Parlamentar, que tomará a direção dos trabalhos. Art. 3° A Frente Parlamentar será pluripartidária, sendo assegurado a todos os senhores Vereadores o direito de integrá-la ou dela se desligar mediante termo próprio, de adesão ou de desligamento, conforme ANEXO I desta Resolução, a ser encaminhado ao seu Presidente. Art. 4° A Frente Parlamentar terá prazo de duração indeterminado, extinguindo-se com o término da legislatura ou quando requerido ao Presidente da Câmara o encerramento dos seus trabalhos. Art. 5° Ao final de cada Sessão Legislativa a Frente Parlamentar entregará ao Presidente da Câmara um relatório de suas atividades, que, conjuntamente, tomarão as providências necessárias para divulgação. Art. 6° Compete à Mesa Diretora, mediante solicitação da Presidência da Frente Parlamentar, providenciar as medidas necessárias ao devido assessoramento técnico. Art. 7º Este Ato entra em vigor a partir de 20 de dezembro de 2013. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 26 de dezembro de 2013. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2013. - Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. - Licitação: Pregão Presencial nº 10/2013. Objeto: Contratação de empresa para locação de software Solução de Gestão de Plenária, Gerenciador de Gabinetes, Gerenciamento Eletrônico de Documentos, Processo Legislativo e manutenção do site da Câmara

Municipal de Florianópolis. Contratada: VH INFORMÁTICA LTDA. Valor Total do Contrato: R$ 432.958,58 (quatrocentos e trinta dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Vigência: 02/01/2014 à 02/01/2015. Fundamento Legal: Inciso VIII do Artigo 24º da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93. Florianópolis, 02 de janeiro de 2014 – Sérgio Luiz de Souza – Presidente da CPL.

RESOLUÇÃO N. 1.739, DE 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Florianópolis ao Senhor João Batista Lohn. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 12 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.

RESOLUÇÃO N. 1.740 DE 2013 CONCEDE MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica concedida a Medalha Zumbi dos Palmares ao Senhor Accacio Mello Filho. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 17 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

RESOLUÇÃO N. 1.741, DE 2013 CONCEDE TROFÉU GOVERNADOR CELSO RAMOS A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica concedido o Troféu Governador Celso Ramos ao Senhor Jorge Konder Bornhausen. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 17 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

RESOLUÇÃO N. 1.742, DE 2013 CONCEDE TROFÉU GOVERNADOR CELSO RAMOS A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica concedido o Troféu Governador Celso Ramos ao Senhor Esperidião Amin Helou Filho. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 17 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

RESOLUÇÃO N. 1.743, DE 2013 INSTITUI O TROFÉU ANTONIO JOSÉ DE SOUZA A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica instituído pela Câmara Municipal de Florianópolis, o Troféu Antônio José de Souza, a ser concedido ao vencedor dos Clássicos AvaíxFigueirense, tanto em disputas estaduais (Campeonato Catarinense), assim como Campeonatos Nacionais § 1º O Troféu de que trata o caput será uma replica da Ponte Hercílio Luz, com o Brasão desta Câmara Municipal, que conterá uma placa de metal informando a honraria e o nome do homenageado (Avaí ou Figueirense), nas dimensões: quarenta cm de altura e vinte e cinco cm de largura. § 2º A entrega do Troféu de que trata esta Resolução




ocorrerá ao término da partida, e será entregue pelo Vereador proponente ou por Vereador designado pela Presidência desta Casa. § 3º Para efeitos desta Lei, serão considerados os jogos dos times profissionais. Art. 2° A presente distinção será concedida em conformidade com o art. 40, inciso XV da Lei Orgânica do Município. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal de Florianópolis. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 17 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.

LEI COMPLEMENTAR N. 479, de 18 de dezembro de 2013 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TERREIROS DE UMBANDA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em conformidade com o disposto no § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Ficam autorizados os centros de umbanda, localizados no município de Florianópolis, a desempenhar suas atividades ritualísticas até às 2 horas do dia seguinte. Parágrafo único. Entende-se por centros de umbanda os locais destinados a manifestação da cultura religiosa afro-brasileira, que sincretiza vários elementos, inclusive o cristianismo, espiritismo e matrizes africanas. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 18 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria- Presidente.

LEI N. 9.421, de 18 de dezembro de 2013 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO PRATICADO NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido qualquer tipo de comércio no passeio público situado na orla marítima, exceção do comércio praticado nas edificações, bares e restaurantes legalmente autorizados. § 1º As edificações dos quiosques, definida nos termos dos padrões técnicos e especificações indicadas em norma pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos não poderão ser alteradas pelos autorizatários. § 2º As edificações referidas não poderão ocupar a faixa de circulação de pedestres, jardins e ciclovias. § 3º A autorização prévia ou sua renovação apenas poderão ser requeridas pelos interessados perante o órgão próprio da municipalidade. § 4º É vedada a reserva de espaços na faixa de areia por meio de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras ou similares, bem como a ocupação deste espaço pelos denominados beach club’s. §5º Para obtenção da autorização ou sua renovação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) formulário padronizado devidamente preenchido; b) relatório técnico de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal, no atinente às

condições higiênico-sanitárias do local e dos produtos; c) atestado liberatório pelo Corpo de Bombeiros relativo às normas de proteção a incêndios; d) autorização da gerência do Patrimônio da União ou órgão delegatório para o referido fim; e) autorização anterior expedida pela municipalidade, através de seus órgãos, comprobatório do exercício do comércio da atividade no período anterior à vigência desta Lei; e f) autorização da Fundação Municipal do Meio Ambiente seguido de EIA RIMA. Art. 2° Somente será concedida a autorização em favor de um único interessado e relativamente a apenas uma edificação do tipo quiosque, por prazo determinado. § 1º As transferências de autorização já realizadas em data anterior a vigência desta Lei serão objeto de análise com anuência do órgão competente do município. § 2º As atividades de comércio realizadas nos quiosques serão permitidas no horário das 6h às 23h. § 3º É vedada a outorga de autorização a mais de um membro da mesma família, em linha descendente ou colateral, até 4º grau, e seus cônjuges, na mesma praia ou orla. § 4º As pessoas autorizadas não poderão comercializar sua autorização, devendo exercer função laborativa na área em que lhe foi outorgado, sob pena de revogação de sua autorização. § 5º Terão a seguinte ordem de preferência na outorga das autorizações e escolha das áreas outorgadas: I – os vendedores ambulantes previamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Florianópolis, que exercem as suas atividades cotidianamente; II – os vendedores ambulantes, previamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Florianópolis, que exerçam a suas atividades sazonalmente; III – as pessoas jurídicas registradas sob a lei do microempreendedor individual; e IV – as pessoas físicas. § 6º As inscrições para a outorga das autorizações serão feitas nos meses de julho, agosto e setembro, através de edital publicado no diário oficial e meios de comunicação. § 7º O resultado do edital das inscrições, de que trata o parágrafo anterior, serão publicadas no diário oficial e meios de comunicação no mês de outubro. Art. 3° Não será permitida a moradia a qualquer título ou permanência para fins de dormitório no local onde se situam os quiosques. Art. 4º Caberá ao autorizátário a conservação e manutenção das edificações em sua área interna e externa, bem como a higienização dos equipamentos e utensílios. § 1º Fica proibida a comercialização de alimentos e bebidas através de vasilhames e utensílios confeccionados em vidro. § 2º A utilização de materiais descartáveis ou recicláveis obriga o comerciante ao seu recolhimento e acondicionamento em recipientes e locais apropriados. § 3º Os alimentos a serem comercializados deverão ser previamente adquiridos, preparados ou industrializados, ficando proibida a sua manipulação e preparação no local de sua comercialização, salvo com autorização da vigilância sanitária. § 4º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais a realizar limpeza das suas áreas externas em um raio de até cinco metros a partir dos limites frontais e laterais das mesas, cadeiras e demais




equipamentos de infraestrutura disponibilizados aos clientes. Art. 5º Os resíduos sólidos gerados em virtude das atividades do comércio eu quiosques e comércio ambulante deverão ser acondicionados em coletores próprios, atendendo-se às determinações dos órgãos competentes da municipalidade. Parágrafo único. Sem prejuízos das determinações dos órgãos competentes da municipalidade, deverão ser disponibilizados pelos estabelecimentos uma lixeira com tampa e um cinzeiro para cada mesa disposta nos espaços públicos externos aos estabelecimentos. Art. 6º As águas servidas geradas em virtude das atividades do comércio em quiosques devem ser lançadas no sistema de esgotamento sanitário implantado no local. Art. 7º Ficam proibidas, no trecho que compreende a faixa de areia, jardins, ciclovias, passeios públicos, baias e mureta da orla marítima, as seguintes atividades: I – poda, irradiação e plantio de espécies arbóreas, exceto os efetuados pelos órgãos competentes da municipalidade; II – fixação de placas, cartazes, produtos, anúncios, faixas, propagandas nas espécies arbóreas, equipamentos públicos e mobiliário urbano salvo as permitidas pela municipalidade; III – a perfuração de poços ou utilização de água proveniente desses; IV – a extração mineral, independentemente do volume retirado; V – a distribuição de panfletos, folder e/ou qualquer material de propaganda, salvo aquelas de natureza educativa, mediante autorização prévia do órgão competente e deverá conter, obrigatoriamente, informações como: “Preserve a natureza, não jogue lixo em vias públicas.” VI – a realização de jogos esportivos fora da área das quadras de esporte e lazer, exceto aqueles autorizados previamente pela municipalidade; VII – o preparo e manipulação de alimentos; VIII – a utilização ou instalações de equipamentos confeccionados em madeira, papelões, lonas, plásticos e tecidos ou assemelhados como elementos destinados a proteção do sol, à exceção de esteiras, cadeiras e guarda-sóis na faixa de areia; IX – a circulação e permanência de carroças de tração humana e animal, salvo nos horários definidos por portaria do órgão responsável pela gestão de trânsito do Município; X – a utilização ou instalação de equipamentos sonoros, salvo os utilizados em eventos previamente autorizados pela municipalidade; XI – a colocação de expositores e similares; XII – a circulação e permanência de veículos de qualquer espécie para fins comerciais, a exceção dos destinados a execução e prestação de serviços considerados de utilidade pública, assim definidos pela Resolução n. 268, de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito; XIII – barraca de camping, balcão, bancas ou similares, fogões ou fogareiros, churrasqueiras ou assemelhados; XIV – a veiculação de anúncios publicitários nas edificações tipo quiosque salvo as permitidas pela municipalidade; XV – toldos, tendas, palcos, tablados, cama elásticas, brinquedos infláveis; e XVI – a realização de eventos festivos nos dias da semana inclusive aos sábados, a exceção dos promovidos

pelo Poder Público ou previamente autorizados. § 1º Sujeita-se às penalidades, a pessoa física ou jurídica. § 2º Aos condutores de veículo de tração motora, aplicam-se as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. § 3º A colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis ou similares na faixa de areia para fins da prática de comércio de alimentos e bebidas. § 4º A realização de eventos festivos aos domingos e nos feriados dependerá de autorização dos órgãos de gestão do trânsito do município e do controle urbano e ambiental, a ser requerida no prazo mínimo de quinze dias da realização do evento. Art. 8º A infração a qualquer dispositivo nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades: a) advertência por escrito, na primeira ocorrência; b) notificação e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorrência; c) notificação e multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na terceira ocorrência; e d) apreensão dos equipamentos e materiais e revogação da autorização, na quarta ocorrência. Parágrafo único. Os valores aplicados serão corrigidos anualmente pelo índice IGP-M ou outro que venha a lhe substituir. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 18 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.

LEI N. 9.422, de 18 de dezembro de 2013 denomina via pública O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Raimundo Pereira Machado, na extensão de duzentos e trinta e nove metros, a via pública que parte da estrada Haroldo Soares Glavan, conforme localização constante no mapa anexo, Cacupé, distrito de Santo Antônio de Lisboa. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 18 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente

LEI N. 9.423, de 18 de dezembro de 2013 denomina via pública O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão do Ingá, na extensão de cento e noventa e sete metros, a via pública que parte da estrada Vereador Onildo Lemos, conforme localização constante no mapa anexo, distrito de Ingleses do Rio Vermelho. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 18 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.




INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000050/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ACA4452 8795050560 23/11/2013 74550 218 * I AFM5009 8795044919 03/11/2013 56732 183 AFW8855 8795048945 17/11/2013 74550 218 * I AGK1778 8795050792 21/11/2013 74550 218 * I AHU4525 8795049472 19/11/2013 60503 208 AIX1006 8795048524 18/11/2013 74550 218 * I ALT1410 8795051221 25/11/2013 60503 208 AMK8888 8795050325 21/11/2013 56732 183 AMK8888 8795050326 21/11/2013 60503 208 ANC4831 8795050779 23/11/2013 74550 218 * I ANG8244 8795043248 29/10/2013 74630 218 * II APB4309 8795049121 17/11/2013 74630 218 * II APB4309 8795049920 16/11/2013 74550 218 * I APB4309 8795049922 16/11/2013 74550 218 * I APX8487 8795042495 27/10/2013 74550 218 * I ARV8803 8795051278 25/11/2013 74550 218 * I ASH3854 8795051656 27/11/2013 74550 218 * I ASS0412 8795043570 30/10/2013 74550 218 * I AUS3047 8795048544 18/11/2013 74550 218 * I AUX7577 8795048917 17/11/2013 74550 218 * I AVK9520 8795049085 17/11/2013 56732 183 AWX7147 8795048797 14/11/2013 74550 218 * I AXG2212 8795051211 25/11/2013 60503 208 AXP2638 8795052630 27/11/2013 74550 218 * I BIV0128 8795050890 24/11/2013 74550 218 * I BKS8718 8795050702 23/11/2013 74550 218 * I BNK6990 8795051260 25/11/2013 56732 183 BOA1260 8795052766 01/12/2013 74550 218 * I BOA1260 8795051797 28/11/2013 74550 218 * I BOA1260 8795051976 28/11/2013 74550 218 * I BOE8726 8795045187 05/11/2013 74550 218 * I BRP3926 8795043583 30/10/2013 74550 218 * I BYM6706 8795044249 04/11/2013 74550 218 * I CFM0136 8795051374 26/11/2013 60503 208 CLF6943 8795044997 03/11/2013 74630 218 * II CTA9333 8795049810 22/11/2013 74550 218 * I CVM5352 8795049914 16/11/2013 74550 218 * I CVM5352 8795048881 15/11/2013 74630 218 * II CVM5352 8795048997 17/11/2013 60503 208 CXC9567 8795050943 24/11/2013 74550 218 * I CZR9506 8795049359 17/11/2013 74630 218 * II DAW6630 8795052287 30/11/2013 74550 218 * I DDO0471 8795043487 30/10/2013 60503 208 DEB8898 8795051776 28/11/2013 74550 218 * I DGL2246 8795051030 24/11/2013 74550 218 * I DIV9225 8795050735 23/11/2013 60503 208 DIZ8256 8795043252 29/10/2013 74550 218 * I DLA7767 8795051218 25/11/2013 60503 208 DLA7767 8795051219 25/11/2013 74550 218 * I DLA7767 8795051220 25/11/2013 74550 218 * I DLR4658 8795050727 23/11/2013 74550 218 * I DQK5872 8795050235 21/11/2013 74550 218 * I DQK5872 8795049711 22/11/2013 74550 218 * I DTZ8121 8795048696 11/11/2013 74550 218 * I DUD5400 8795050685 23/11/2013 74550 218 * I DVO9002 8795052700 01/12/2013 74550 218 * I DVX5767 8795049779 22/11/2013 74550 218 * I DVZ6821 8795049816 22/11/2013 74550 218 * I DVZ6821 8795048671 10/11/2013 74550 218 * I DVZ6821 8795048681 10/11/2013 74550 218 * I DVZ6821 8795048737 12/11/2013 74550 218 * I DWI1005 8795048993 17/11/2013 56732 183 DWS2118 8795051249 25/11/2013 74550 218 * I DWS2118 8795052424 30/11/2013 74550 218 * I DWS2118 8795052993 01/12/2013 74550 218 * I DWS2118 8795052994 01/12/2013 74550 218 * I DXV3600 8795049547 19/11/2013 56732 183 DYB2225 8795049798 22/11/2013 74550 218 * I DYB2225 8795049799 22/11/2013 74550 218 * I DYB2225 8795050167 20/11/2013 74550 218 * I DYB2225 8795050169 20/11/2013 74550 218 * I DYB2225 8795050170 20/11/2013 74550 218 * I DYB2225 8795051332 25/11/2013 74550 218 * I DYF7545 8795049456 19/11/2013 74550 218 * I DYF7545 8795049457 19/11/2013 74550 218 * I

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30/12/2013https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_000050.txt

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MLC2607 8795050142 20/11/2013 74550 218 * I MLD0280 8795052369 30/11/2013 74550 218 * I MLG0563 8795042213 26/10/2013 74550 218 * I MLG9919 8795049808 22/11/2013 56732 183 MLH6253 8795043557 30/10/2013 74630 218 * II MLJ3635 8795051085 24/11/2013 74550 218 * I MLM3154 8795051035 24/11/2013 74550 218 * I MLO3754 8795050248 21/11/2013 74550 218 * I MLP9053 8795050597 23/11/2013 74550 218 * I MLQ9006 8795050380 23/11/2013 74550 218 * I MLR5036 8795050257 21/11/2013 74550 218 * I MLU0500 8795052148 29/11/2013 74550 218 * I MLV0684 8795051017 24/11/2013 74550 218 * I MLV3549 8795050857 24/11/2013 74710 218 * III MLV6254 8795043268 29/10/2013 74550 218 * I MLX2626 8795051581 27/11/2013 60503 208 MLX7787 8795051686 27/11/2013 74550 218 * I MMA2201 8795049651 22/11/2013 74550 218 * I MMA2527 8795050547 23/11/2013 74550 218 * I MMA8001 8795049481 19/11/2013 74550 218 * I MMA8001 8795049482 19/11/2013 74550 218 * I MMF0834 8795050614 23/11/2013 74550 218 * I MML4120 8795050710 23/11/2013 74550 218 * I MML4120 8795050712 23/11/2013 74550 218 * I MML4120 8795050252 21/11/2013 74550 218 * I MML4120 8795050253 21/11/2013 74550 218 * I MMM2283 8795050725 23/11/2013 74550 218 * I MMM4360 8795049791 22/11/2013 74550 218 * I MMS9101 8795047864 16/11/2013 74550 218 * I MMS9101 8795047865 16/11/2013 74550 218 * I MMS9101 8795047867 16/11/2013 74550 218 * I MMS9101 8795050519 23/11/2013 74550 218 * I MSL6853 8795049824 16/11/2013 60503 208 NCA0833 8795050842 24/11/2013 74550 218 * I NDY0051 8795044486 02/11/2013 74550 218 * I NGL3800 8795049813 22/11/2013 74550 218 * I NLA9366 8795045495 09/11/2013 74550 218 * I NUE9150 8795050085 20/11/2013 56732 183 OGN4279 8795049670 22/11/2013 74630 218 * II OGV0910 8795048774 14/11/2013 74550 218 * I ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000051/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AAK4812 8795039952 18/10/2013 60503 208 191.53 ABB3422 8795018423 10/08/2013 74550 218 * I 85.12 ABB3422 8795020503 04/08/2013 74550 218 * I 85.12 ACJ6223 8795032001 20/09/2013 74550 218 * I 85.12 ADV6226 8795031691 19/09/2013 56732 183 85.12 AGE3231 8795034761 28/09/2013 74630 218 * II 127.69 AJS5353 8795021485 07/08/2013 60503 208 191.53 AKE1672 8795018756 11/08/2013 60503 208 191.53 ALB6972 8795031677 19/09/2013 60503 208 191.53 ALQ9352 8795030784 15/09/2013 56732 183 85.12 AME2780 8795021146 06/08/2013 74550 218 * I 85.12 ANC4831 8795034049 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 AQT8340 8795039629 17/10/2013 74550 218 * I 85.12 ARU2024 8795019907 03/08/2013 74550 218 * I 85.12 ASN9669 8795021879 15/08/2013 74550 218 * I 85.12 ATX4487 8795039904 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 AXQ0012 8795031670 19/09/2013 74550 218 * I 85.12 BGC8968 8795021281 06/08/2013 74550 218 * I 85.12 BXS8291 8795020901 05/08/2013 74550 218 * I 85.12 CJA8389 8795029368 08/09/2013 74630 218 * II 127.69 CON0311 8795021499 07/08/2013 74550 218 * I 85.12 CON0766 8795040311 19/10/2013 74630 218 * II 127.69 CON0766 8795040312 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 CRA1934 8795019395 13/08/2013 60503 208 191.53 CVC4826 8795026099 30/08/2013 60503 208 191.53 CZD0044 8795032685 22/09/2013 74550 218 * I 85.12 CZD0044 8795032686 22/09/2013 74550 218 * I 85.12 DAW8486 8795023486 18/08/2013 74550 218 * I 85.12 DBV7997 8795029964 10/09/2013 74550 218 * I 85.12 DCB5320 8795023536 18/08/2013 74550 218 * I 85.12 DDB7906 8795031154 14/09/2013 74550 218 * I 85.12 DHK7981 8795021072 05/08/2013 74550 218 * I 85.12 DJQ3418 8795032918 23/09/2013 56732 183 85.12 DMT0303 8795039055 08/10/2013 74550 218 * I 85.12 DPL2588 8795039804 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 DPP6445 8795032734 22/09/2013 74550 218 * I 85.12 DQD5203 8795026313 29/08/2013 74550 218 * I 85.12 DSR9378 8795029778 09/09/2013 74550 218 * I 85.12 DSR9447 8795018991 11/08/2013 60503 208 191.53 DTS8249 8795021024 05/08/2013 56732 183 85.12 DUI0183 8795036596 04/10/2013 56732 183 85.12 DUI5106 8795023337 18/08/2013 74550 218 * I 85.12 DVM5513 8795039801 18/10/2013 60503 208 191.53 DWF4560 8795033286 24/09/2013 74550 218 * I 85.12 DWF4560 8795033544 26/09/2013 74550 218 * I 85.12 DWF4560 8795027644 03/09/2013 74550 218 * I 85.12 DWF4560 8795026058 30/08/2013 74550 218 * I 85.12 DWI1974 8795019740 14/08/2013 74550 218 * I 85.12 DWI1974 8795021866 15/08/2013 60503 208 191.53 DWI1974 8795021867 15/08/2013 74710 218 * III 574.61 DXS1657 8795022350 16/08/2013 74550 218 * I 85.12 DYF8292 8795033963 29/09/2013 60503 208 191.53 EEW9129 8795028181 05/09/2013 56732 183 85.12 EEW9129 8795028182 05/09/2013 60503 208 191.53 EJB3655 8795019585 13/08/2013 74550 218 * I 85.12 EQN0038 8795032643 22/09/2013 60503 208 191.53 ETY2903 8795036737 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 EUE2416 8795033157 24/09/2013 74550 218 * I 85.12 EYC3375 8795032045 20/09/2013 74550 218 * I 85.12 EZB7624 8795032174 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 FAZ8621 8795018297 10/08/2013 74550 218 * I 85.12 FGR5212 8795032696 22/09/2013 74550 218 * I 85.12 FGR5212 8795032697 22/09/2013 74550 218 * I 85.12 FLH8268 8795034671 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 GTD3872 8795027178 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 HFR1386 8795032133 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 HGF7992 8795032402 18/09/2013 60503 208 191.53 HGF7992 8795032405 18/09/2013 60503 208 191.53 HGF7992 8795032406 18/09/2013 74550 218 * I 85.12 HGF7992 8795032407 18/09/2013 74550 218 * I 85.12 HGF7992 8795032404 18/09/2013 74550 218 * I 85.12 HGF7992 8795032403 18/09/2013 74550 218 * I 85.12 HIC2685 8795031905 19/09/2013 56732 183 85.12 HIO3113 8795030730 13/09/2013 74550 218 * I 85.12 HJB8077 8795032149 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 HOG1939 8795032245 21/09/2013 60503 208 191.53 HQL4527 8795032953 23/09/2013 74550 218 * I 85.12 HSF6755 8795040087 19/10/2013 74550 218 * I 85.12

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MKC3413 8795022160 16/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKC9365 8795020227 03/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKD8387 8795039827 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKE1995 8795023086 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKE1995 8795019389 13/08/2013 56732 183 85.12 MKF6731 8795022280 16/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKG9376 8795030804 15/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKI9122 8795022368 16/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKN9348 8795032447 18/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKO2429 8795020644 04/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKO3748 8795025680 27/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKO7832 8795018059 09/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKP6399 8795022924 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKP6497 8795021416 07/08/2013 56732 183 85.12 MKQ4681 8795027012 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKQ4681 8795027312 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKQ8015 8795032450 18/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKS3521 8795029160 08/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKS4824 8795022511 20/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKS7976 8795030510 12/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKT2375 8795031117 14/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKT7868 8795030378 12/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKV5778 8795027718 03/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKV5778 8795021479 07/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKV7736 8795021118 06/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKV7736 8795021119 06/08/2013 60503 208 191.53 MKV7736 8795021067 05/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKX8363 8795030187 17/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKY6808 8795030508 12/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKY8352 8795022807 17/08/2013 60503 208 191.53 MKY9943 8795032270 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLB9094 8795031865 19/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLB9832 8795031314 14/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLC5698 8795022479 20/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLC8210 8795037771 11/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLD4619 8795040242 19/10/2013 56732 183 85.12 MLD4619 8795040243 19/10/2013 60503 208 191.53 MLF4124 8795022484 20/08/2013 60503 208 191.53 MLH9303 8795039316 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLH9303 8795039244 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLH9303 8795038354 12/10/2013 60503 208 191.53 MLH9303 8795039708 17/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLL7943 8795032556 18/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLM0790 8795022838 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLP2709 8795032323 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLR2774 8795032822 22/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLV3584 8795032244 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 MMB1102 8795027129 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 MMB3388 8795020926 05/08/2013 74550 218 * I 85.12 MMH0211 8795021240 06/08/2013 74550 218 * I 85.12 MMI6481 8795022450 16/08/2013 74550 218 * I 85.12 MMJ1602 8795026528 31/08/2013 74550 218 * I 85.12 MMJ1602 8795026529 31/08/2013 74550 218 * I 85.12 MMJ1602 8795026530 31/08/2013 74550 218 * I 85.12 MML4093 8795017974 09/08/2013 56732 183 85.12 MML4093 8795020812 04/08/2013 60503 208 191.53 MRW0127 8795019356 12/08/2013 74550 218 * I 85.12 MXJ2339 8795019148 12/08/2013 74630 218 * II 127.69 NIX3867 8795031217 14/09/2013 60503 208 191.53 NOJ6480 8795028406 07/09/2013 74550 218 * I 85.12 OQI0329 8795031529 15/09/2013 74550 218 * I 85.12 OQI0329 8795033556 26/09/2013 74550 218 * I 85.12 OQI0329 8795032712 22/09/2013 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000052/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AAU2043 8795046619 10/11/2013 74550 218 * I AFF0811 8795046736 10/11/2013 74550 218 * I AHI0498 8795052780 01/12/2013 60503 208 AHT7771 8795049215 17/11/2013 74550 218 * I ALD1857 8795053222 02/12/2013 74550 218 * I ALI0998 8795052662 01/12/2013 74550 218 * I ALI0998 8795052235 29/11/2013 74550 218 * I AMH8884 8795051547 26/11/2013 74550 218 * I AML2404 8795051653 27/11/2013 74550 218 * I AMV8444 8795051073 24/11/2013 74550 218 * I ANR1629 8795043796 31/10/2013 74550 218 * I AOC0099 8795051293 25/11/2013 74550 218 * I APG8693 8795044709 02/11/2013 74550 218 * I AQN0991 8795045795 09/11/2013 74550 218 * I ARF3308 8795051348 25/11/2013 74550 218 * I ARF3308 8795051373 26/11/2013 74550 218 * I ARG2524 8795051789 28/11/2013 74550 218 * I ARY0601 8795051750 23/11/2013 56732 183 ASZ9357 8795052073 29/11/2013 74550 218 * I ATM1279 8795053115 30/11/2013 74550 218 * I ATT1233 8795051289 25/11/2013 60503 208 AVF0915 8795052983 01/12/2013 74550 218 * I AWS9641 8795048876 15/11/2013 74550 218 * I BDJ0012 8795044844 03/11/2013 74550 218 * I BEJ0328 8795053754 02/12/2013 56732 183 BKI2178 8795051943 28/11/2013 74550 218 * I BUA6659 8795051575 27/11/2013 74550 218 * I CBR7304 8795053747 02/12/2013 60503 208 CCQ9934 8795037982 12/10/2013 74550 218 * I CHZ9898 8795052816 01/12/2013 74550 218 * I CHZ9898 8795052817 01/12/2013 74550 218 * I CHZ9898 8795052814 01/12/2013 74550 218 * I CHZ9898 8795052860 01/12/2013 74550 218 * I CID6656 8795051559 27/11/2013 74550 218 * I CIY4039 8795053282 02/12/2013 60503 208 CJZ0911 8795053997 03/12/2013 74550 218 * I CKD6395 8795045704 09/11/2013 74630 218 * II CMB0114 8795053272 02/12/2013 56732 183 COL3773 8795046415 10/11/2013 74550 218 * I COM6555 8795045242 05/11/2013 56732 183 CRJ3436 8795044775 02/11/2013 74550 218 * I CRN1872 8795044909 03/11/2013 60503 208 CTA9333 8795053771 03/12/2013 74550 218 * I CTR9449 8795053082 30/11/2013 60503 208 CYR7059 8795046785 11/11/2013 74550 218 * I CYR7059 8795046783 11/11/2013 74550 218 * I CYX3183 8795043993 01/11/2013 74550 218 * I DAD8835 8795053173 02/12/2013 74550 218 * I DCT8105 8795052635 27/11/2013 74550 218 * I DDL2401 8795051622 27/11/2013 74550 218 * I DFI8186 8795045389 08/11/2013 74550 218 * I DHY3233 8795052110 29/11/2013 74550 218 * I DHY6783 8795052489 30/11/2013 74550 218 * I DKR9722 8795046350 07/11/2013 74550 218 * I DLP3620 8795046151 06/11/2013 60503 208 DMQ9944 8795046130 06/11/2013 74550 218 * I DOD8914 8795044969 03/11/2013 74550 218 * I DOG7541 8795044154 04/11/2013 74550 218 * I DON6157 8795051376 26/11/2013 60503 208 DRT4441 8795045647 09/11/2013 74550 218 * I DSA7504 8795045921 02/11/2013 74550 218 * I DTA6854 8795044716 02/11/2013 74550 218 * I DTB0580 8795045652 09/11/2013 56732 183 DUK0444 8795045798 09/11/2013 74550 218 * I DVZ6821 8795051125 24/11/2013 74550 218 * I DWI1974 8795044153 03/11/2013 60503 208 DWT0987 8795045847 09/11/2013 74550 218 * I DYA2463 8795052093 29/11/2013 74550 218 * I DYB2225 8795052023 29/11/2013 74550 218 * I DYB2225 8795051990 28/11/2013 74550 218 * I DZE1709 8795046366 07/11/2013 74550 218 * I EAL1812 8795051360 25/11/2013 74550 218 * I EAV1052 8795045908 02/11/2013 74550 218 * I EDR0184 8795052767 01/12/2013 56732 183 EDW5240 8795053996 03/12/2013 74550 218 * I

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MKV2868 8795045272 05/11/2013 74550 218 * I MKV3823 8795052478 30/11/2013 74550 218 * I MKV9924 8795044368 04/11/2013 74550 218 * I MKW1044 8795045157 05/11/2013 74550 218 * I MKW2641 8795052078 29/11/2013 74550 218 * I MKX2862 8795044982 03/11/2013 74630 218 * II MKX6986 8795051974 28/11/2013 74550 218 * I MKY4375 8795052143 29/11/2013 74550 218 * I MKY6825 8795044397 01/11/2013 74550 218 * I MLA0441 8795045098 05/11/2013 74550 218 * I MLA2852 8795044784 02/11/2013 74550 218 * I MLA4216 8795045252 05/11/2013 74550 218 * I MLA4929 8795043945 31/10/2013 74550 218 * I MLB0954 8795051334 25/11/2013 60503 208 MLC3492 8795052433 30/11/2013 74550 218 * I MLD7358 8795052262 30/11/2013 74550 218 * I MLD7358 8795052263 30/11/2013 74550 218 * I MLF6660 8795053053 01/12/2013 74550 218 * I MLG0954 8795043755 31/10/2013 74550 218 * I MLG1375 8795044428 02/11/2013 74550 218 * I MLG1443 8795043296 29/10/2013 74550 218 * I MLH5914 8795052851 01/12/2013 74550 218 * I MLH8186 8795051399 26/11/2013 74550 218 * I MLJ3253 8795046174 07/11/2013 60503 208 MLJ6187 8795052482 30/11/2013 74550 218 * I MLK4683 8795052169 29/11/2013 74550 218 * I MLL1265 8795044319 04/11/2013 74550 218 * I MLL1425 8795051809 28/11/2013 74550 218 * I MLL1425 8795051816 28/11/2013 74550 218 * I MLL2500 8795051519 26/11/2013 74550 218 * I MLL2500 8795052116 29/11/2013 74550 218 * I MLM1895 8795045137 05/11/2013 74550 218 * I MLQ0174 8795052038 29/11/2013 60503 208 MLQ8313 8795043863 31/10/2013 74630 218 * II MLU1735 8795043896 31/10/2013 74550 218 * I MLU1735 8795043742 31/10/2013 74550 218 * I MLV0402 8795045199 05/11/2013 56732 183 MLV4134 8795044632 02/11/2013 74550 218 * I MLX5964 8795045371 08/11/2013 74550 218 * I MMA8001 8795050435 23/11/2013 74550 218 * I MMB0344 8795052124 29/11/2013 74550 218 * I MMD7353 8795043764 31/10/2013 74550 218 * I MMI9091 8795044426 02/11/2013 60503 208 MMJ8471 8795051849 28/11/2013 56732 183 MMK0458 8795053839 03/12/2013 74550 218 * I MMK0458 8795053840 03/12/2013 74550 218 * I MMK7911 8795051626 27/11/2013 74550 218 * I MML0721 8795045127 05/11/2013 74550 218 * I MML1219 8795046210 07/11/2013 74550 218 * I MOA1881 8795052553 30/11/2013 74550 218 * I MWW1939 8795051063 24/11/2013 74550 218 * I MXB8587 8795044648 02/11/2013 74550 218 * I NCA0833 8795053964 03/12/2013 74550 218 * I NDU3771 8795045785 09/11/2013 74550 218 * I NDU3771 8795045775 09/11/2013 74550 218 * I NDU3771 8795044974 03/11/2013 74550 218 * I NDY0051 8795049900 16/11/2013 74550 218 * I NEK3343 8795044629 02/11/2013 74550 218 * I NIT1265 8795049132 17/11/2013 74550 218 * I OIT4043 8795051059 24/11/2013 74550 218 * I ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000053/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABK0772 8795015952 27/07/2013 56732 183 85.12 AGQ5915 8795034005 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 AHG8540 8795022910 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 AJF1162 8795025085 25/08/2013 60503 208 191.53 AJV6997 8795035960 08/10/2013 74550 218 * I 85.12 AKF2629 8795029726 09/09/2013 74550 218 * I 85.12 ALC5848 8795035697 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 ALC5848 8795035699 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 ALG9318 8795036865 05/10/2013 60503 208 191.53 ALG9318 8795036868 05/10/2013 60503 208 191.53 AMT0717 8795034800 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 AMT0717 8795034801 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 AMT0717 8795034802 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 AMT0717 8795034815 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 AMT0717 8795034816 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 AMW3822 8795036702 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 AOY4610 8795019987 03/08/2013 74630 218 * II 127.69 AOY4610 8795025177 25/08/2013 74630 218 * II 127.69 AOY4610 8795025178 25/08/2013 74550 218 * I 85.12 API5604 8795035926 08/10/2013 56732 183 85.12 APW4614 8795022995 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 AQC8348 8795036896 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 AQS1525 8795022811 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 AQT4509 8795037463 10/10/2013 60503 208 191.53 ARY6897 8795016660 29/07/2013 74550 218 * I 85.12 ASI8040 8795034387 26/09/2013 56732 183 85.12 ATV8223 8795022531 20/08/2013 74550 218 * I 85.12 AUP4914 8795031968 20/09/2013 60503 208 191.53 BEP0462 8795036204 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 BMM4995 8795038708 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 BRK3950 8795035747 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 BYM6706 8795025243 25/08/2013 74550 218 * I 85.12 CHS5900 8795034421 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 CHS5900 8795034422 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 CNP0933 8795036023 08/10/2013 56732 183 85.12 CNP0933 8795036024 08/10/2013 60503 208 191.53 COL3773 8795035546 06/10/2013 74630 218 * II 127.69 CPC5953 8795041670 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 CPF6677 8795019747 14/08/2013 74550 218 * I 85.12 CSW8778 8795036731 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 DAH4939 8795017984 09/08/2013 60503 208 191.53 DAN8688 8795036699 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 DCH3807 8795037209 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 DCH3807 8795037210 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 DHK7981 8795020678 04/08/2013 74550 218 * I 85.12 DHK7981 8795025368 25/08/2013 74550 218 * I 85.12 DJH5996 8795035812 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 DKY7831 8795036170 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 DMZ1517 8795034961 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 DNY5956 8795026546 31/08/2013 60503 208 191.53 DPP3367 8795034420 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 DQK5872 8795029670 09/09/2013 74550 218 * I 85.12 DQK5872 8795036144 09/10/2013 74630 218 * II 127.69 DQK5872 8795037526 10/10/2013 74550 218 * I 85.12 DQS4847 8795029950 10/09/2013 74550 218 * I 85.12 DSN9378 8795027782 03/09/2013 74550 218 * I 85.12 DTY4293 8795034180 30/09/2013 74630 218 * II 127.69 DTY4293 8795034125 29/09/2013 60503 208 191.53 DWS2118 8795039209 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 DWS2118 8795036164 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 DWS2118 8795039412 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 DYB2225 8795041735 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 DYB6981 8795034501 27/09/2013 56732 183 85.12 DZY6792 8795041291 20/10/2013 74550 218 * I 85.12 EAS1355 8795039790 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 EAS1355 8795039789 18/10/2013 60503 208 191.53 EFY2590 8795034432 27/09/2013 60503 208 191.53 EGZ3799 8795035919 08/10/2013 74550 218 * I 85.12 EIT4751 8795036561 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 EKQ8075 8795033849 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 EKQ8075 8795033850 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 ELL9478 8795040815 23/10/2013 74550 218 * I 85.12 EPH0768 8795034903 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 EPN9592 8795040509 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 GAT2508 8795039415 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 GOL4408 8795020752 04/08/2013 74550 218 * I 85.12 GVB3783 8795024569 21/08/2013 74630 218 * II 127.69 GYV5441 8795024295 24/08/2013 74550 218 * I 85.12

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MKI1203 8795034257 30/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKI9243 8795023904 23/08/2013 74630 218 * II 127.69 MKK8384 8795036484 03/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKN1174 8795033198 24/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKN3767 8795029032 08/09/2013 60503 208 191.53 MKN3863 8795036462 03/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKO0676 8795033935 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKO1301 8795036327 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKO1301 8795036232 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKO3748 8795027533 02/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKO4222 8795033816 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKO4881 8795037366 07/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKP0502 8795036060 08/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKP5257 8795033591 26/09/2013 56732 183 85.12 MKP6569 8795034845 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKQ4163 8795025309 25/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKQ4681 8795028554 07/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKQ9432 8795034275 30/09/2013 60503 208 191.53 MKR4974 8795019686 14/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKR6686 8795020141 03/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKR7307 8795036156 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKT1796 8795035904 08/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKT2982 8795025687 27/08/2013 60503 208 191.53 MKV3523 8795041667 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKV7755 8795028307 07/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKW2641 8795037035 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKY7371 8795030651 13/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKY7371 8795032268 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKY7371 8795031889 19/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKY9393 8795034115 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKZ3218 8795034916 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKZ4758 8795034633 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLA1043 8795031192 14/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLA3188 8795036847 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLB3910 8795026499 31/08/2013 60503 208 191.53 MLB9177 8795033124 24/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLC1488 8795036974 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLD1673 8795037397 07/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLD1918 8795041659 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLD1956 8795035965 08/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLD2240 8795022941 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLD4291 8795035623 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLD8889 8795022840 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLD8889 8795022842 17/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLE0101 8795033396 25/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLE6103 8795030597 13/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLE6304 8795036104 09/10/2013 60503 208 191.53 MLH6853 8795036869 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLJ2814 8795022734 17/08/2013 60503 208 191.53 MLK1185 8795034461 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLK1185 8795034462 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLK5803 8795035724 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLL0005 8795036420 03/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLL9134 8795021062 05/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLN4993 8795022310 16/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLN4993 8795023453 18/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLS7653 8795035755 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLX3033 8795036664 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMA2201 8795037360 07/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMB2518 8795019871 03/08/2013 56732 183 85.12 MMB3151 8795035776 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMB3943 8795035005 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 MMF5013 8795026952 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 MMI5999 8795024739 22/08/2013 74550 218 * I 85.12 MMI6371 8795035072 01/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMI6371 8795036816 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMI8866 8795041565 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMI8866 8795041566 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMK0458 8795037066 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMK5033 8795037589 10/10/2013 74550 218 * I 85.12 MML4120 8795036291 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 MUX2627 8795034817 28/09/2013 74630 218 * II 127.69 MUX2627 8795034818 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 MXJ4095 8795041040 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 NDY0051 8795032116 21/09/2013 56732 183 85.12 OFL6614 8795019426 13/08/2013 74550 218 * I 85.12 OFL6614 8795018090 06/08/2013 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001923/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AAE2974 54335801D 31/10/2013 51692 165 AFF3328 54202510E 05/11/2013 50100 162 * I AFF3328 54202511E 05/11/2013 65992 230 * V AJN3867 55752957D 23/11/2013 69120 232 ALH4877 54104940E 22/11/2013 53200 176 * V AMJ7104 54110954E 23/11/2013 65992 230 * V AMJ7104 54110953E 23/11/2013 50100 162 * I ANN8493 54189707E 23/11/2013 65992 230 * V ANN8493 54189708E 23/11/2013 66371 230 * IX ASC6114 55766346D 27/10/2013 65992 230 * V BRU1340 55763017D 23/11/2013 51691 165 DUU5454 54757395D 01/11/2013 69120 232 EFQ6867 54128038E 07/11/2013 65992 230 * V HIU7748 55763642D 08/11/2013 65992 230 * V IDB0572 54113458E 22/11/2013 50100 162 * I IDB0572 54113459E 22/11/2013 69120 232 IEL5286 54128024E 06/11/2013 66020 230 * VI IHD2887 54202506E 04/11/2013 65992 230 * V IKD2964 55748033D 23/11/2013 51691 165 IKR9975 54125280E 27/11/2013 50100 162 * I IQB6623 54540311D 31/10/2013 73580 252 * V JTZ4945 54149625E 23/11/2013 69120 232 LXI0889 55765727D 20/10/2013 66372 230 * IX LXJ3809 54127249E 26/11/2013 66371 230 * IX LXJ3809 54127248E 26/11/2013 51180 164 c/c 162 * I LXJ3809 54127247E 26/11/2013 50100 162 * I LXJ3809 54127246E 26/11/2013 65992 230 * V LXT6153 54110913E 24/11/2013 65992 230 * V LYS0320 54143957E 22/11/2013 66290 230 * VIII LYS0320 55767151D 22/11/2013 67261 230 * XVIII LZF3890 54097549E 23/11/2013 51770 166 LZF3890 54097548E 23/11/2013 51691 165 MAD0479 54127245E 23/11/2013 66102 230 * VII MAD0479 54127244E 23/11/2013 69120 232 MAD0479 54156167E 23/11/2013 66372 230 * IX MAD0479 54156166E 23/11/2013 65561 230 * I MAD0479 54156165E 23/11/2013 65992 230 * V MAS5072 54128023E 05/11/2013 65992 230 * V MAT8775 54097545E 10/11/2013 65992 230 * V MBL1813 55761927D 07/11/2013 50450 162 * V MBL5569 54125068E 20/11/2013 50450 162 * V MBL5569 54125067E 20/11/2013 65992 230 * V MBL5569 54125069E 20/11/2013 69120 232 MBM0304 55767065D 28/11/2013 50450 162 * V MBM3676 54202867E 05/11/2013 69120 232 MBO8895 54149626E 23/11/2013 65992 230 * V MCF1585 54125274E 26/11/2013 50100 162 * I MCL0177 54371237D 23/11/2013 65992 230 * V MCL0177 54371238D 23/11/2013 50100 162 * I MCN3595 54125253E 20/11/2013 65992 230 * V MCX7320 55766726D 01/11/2013 67692 230 * XXII MDQ9786 54189704E 23/11/2013 50450 162 * V MDQ9786 54189559E 26/11/2013 50450 162 * V MEG1515 54757390D 31/10/2013 65992 230 * V MEK2912 54125272E 26/11/2013 66020 230 * VI MEN1976 55766982D 25/11/2013 65992 230 * V MES1479 54189601E 23/11/2013 66102 230 * VII MES9255 54128039E 07/11/2013 50450 162 * V MEV3867 54149622E 19/11/2013 65992 230 * V MFB0822 54202507E 04/11/2013 69120 232 MFN7095 54137237E 20/11/2013 50100 162 * I MFN8920 54202520E 06/11/2013 66020 230 * VI MFO0242 54125266E 23/11/2013 51691 165 MFT5677 55748031D 23/11/2013 65992 230 * V MFY8791 54756700D 30/10/2013 65992 230 * V MGA5046 54202719E 23/11/2013 69120 232 MGR4665 54585918D 05/11/2013 65992 230 * V MGU2426 54184505E 31/10/2013 65992 230 * V MHG7315 54101885E 23/11/2013 69120 232 MHT0045 55755026D 17/11/2013 65992 230 * V MHT0113 54202862E 04/11/2013 65992 230 * V MHT9893 55765895D 31/10/2013 66372 230 * IX MHV3190 54101884E 23/11/2013 73400 252 * IV MIH2173 54202710E 20/11/2013 50450 162 * V MIQ3515 54125197E 31/10/2013 69120 232

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MIQ4402 54137324E 25/11/2013 50100 162 * I MIU5689 54125258E 23/11/2013 66700 230 * XIII MJL5396 54189951E 27/11/2013 69120 232 MJP1175 55767108D 27/11/2013 67261 230 * XVIII MJP1175 55767109D 27/11/2013 65992 230 * V MJP1175 55767104D 27/11/2013 69120 232 MJT6971 55865862B 07/11/2013 50450 162 * V MJX4867 54148228E 21/11/2013 69120 232 MJX4867 54148227E 21/11/2013 50450 162 * V MJX4867 54148226E 21/11/2013 65992 230 * V MKC8476 55752757D 24/11/2013 67000 230 * XVI MKD2461 54350496D 23/11/2013 51691 165 MKK5578 54168506E 03/11/2013 65992 230 * V MKU2009 54170721E 19/11/2013 67000 230 * XVI MKU2009 54170717E 19/11/2013 52741 175 MKW5333 54592024D 21/11/2013 50100 162 * I MLA2471 54111217E 01/11/2013 52741 175 MQK7270 54593133D 01/11/2013 67691 230 * XXII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001924/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABK8110 54111418E 22/11/2013 55500 181 * XVIII ABW6335 54113101E 24/11/2013 54790 181 * X AEG1654 55767056D 18/11/2013 55500 181 * XVIII AFK5207 54588298D 25/10/2013 59593 203 * IV AGC8011 54594252D 30/10/2013 58196 193 AGN0049 54591166D 21/11/2013 55411 181 * XVII AKA6274 54110844E 26/11/2013 52070 169 ANF2906 54593225D 01/11/2013 55412 181 * XVII ANN8493 54189702E 23/11/2013 54521 181 * VIII ANN8493 54189705E 23/11/2013 55250 181 * XV ANT0212 54766900D 31/10/2013 55412 181 * XVII AOU5066 54108806E 07/11/2013 54522 181 * VIII APC9434 54184508E 31/10/2013 55680 181 * XIX APH2963 54539893D 04/11/2013 56300 182 * VII API5604 54203101E 24/11/2013 55500 181 * XVIII APZ2743 54113227E 04/11/2013 73662 252 * VI ASY7517 54148426E 02/11/2013 55411 181 * XVII ATP4879 54540384D 26/11/2013 55412 181 * XVII BDJ0012 54581535D 29/10/2013 55500 181 * XVIII BEP0462 54168779E 21/11/2013 55500 181 * XVIII BFH4249 54591002D 13/11/2013 55680 181 * XIX BNF2183 54168915E 26/11/2013 55500 181 * XVIII BQN5139 54591996D 21/11/2013 55412 181 * XVII CAP6632 54539978D 21/11/2013 55500 181 * XVIII CKT3682 54540130D 01/11/2013 56300 182 * VII CZX9523 54594300D 01/11/2013 60412 207 DBV0798 54148444E 03/11/2013 55411 181 * XVII DCC3952 54189602E 23/11/2013 54521 181 * VIII DDZ6671 54756753D 31/10/2013 60412 207 DEA4084 54170715E 19/11/2013 55500 181 * XVIII DFE4982 54150873E 09/11/2013 55411 181 * XVII DID1641 54513218D 24/10/2013 55413 181 * XVII DMW1006 54112966C 31/10/2013 55412 181 * XVII DTD1220 54590881D 18/11/2013 54870 181 * XI DWM6759 54591992D 21/11/2013 55412 181 * XVII DWM8141 54591792D 20/11/2013 55412 181 * XVII DXS1657 54168586E 29/10/2013 55680 181 * XIX DYE4422 54599491D 22/11/2013 55411 181 * XVII DYI2613 54184510E 01/11/2013 55680 181 * XIX EAL4266 54599058D 22/11/2013 55412 181 * XVII ECT6477 54591545D 18/11/2013 55412 181 * XVII EKK7103 54106063E 27/11/2013 54521 181 * VIII ENF8561 54112980C 31/10/2013 55412 181 * XVII ENT1282 54766568D 22/11/2013 55416 181 * XVII EOM3197 54591981D 20/11/2013 55412 181 * XVII ERB0648 54756557D 01/11/2013 55412 181 * XVII ERR1832 54591540D 14/11/2013 55412 181 * XVII ERV5589 54113305E 30/11/2013 55500 181 * XVIII EYX6008 54599569D 21/11/2013 59593 203 * IV EZK0835 54592039D 26/11/2013 55412 181 * XVII FAG1677 54756159D 29/10/2013 59593 203 * IV FBT0474 54590315D 22/11/2013 55090 181 * XIII FHM5119 54765288D 16/11/2013 51851 167 FHV6688 54591788D 20/11/2013 55412 181 * XVII FHV6688 54591397D 19/11/2013 55412 181 * XVII GFI0307 54146813E 24/11/2013 55411 181 * XVII GZP7297 54584267D 19/11/2013 55411 181 * XVII HBA1844 54553689D 21/11/2013 55680 181 * XIX HGR8647 54607306D 21/11/2013 55500 181 * XVIII HKR1203 54591161D 21/11/2013 55500 181 * XVIII HLB8018 54767186D 30/10/2013 55413 181 * XVII HLP0703 54170755E 11/11/2013 55413 181 * XVII HWX4801 54592878D 29/10/2013 60412 207 IDB0572 54113460E 22/11/2013 53710 180 IHJ7895 54540312D 31/10/2013 51852 167 IJO3062 54588150D 24/10/2013 55680 181 * XIX IJW6062 54756669D 25/10/2013 55412 181 * XVII IKE6514 54592216D 21/11/2013 55680 181 * XIX IKE9653 54591019D 20/11/2013 51851 167 IKO5602 54111371E 02/11/2013 55411 181 * XVII IKR2264 54758333D 30/10/2013 55412 181 * XVII IKR2264 54760462D 01/11/2013 55412 181 * XVII IKY8966 54590605D 13/11/2013 55500 181 * XVIII IKZ9857 54512829D 22/11/2013 55500 181 * XVIII IMQ4119 54170565E 09/11/2013 55411 181 * XVII

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IMV3462 54555219D 29/10/2013 73662 252 * VI IMV5750 54591142D 22/11/2013 55412 181 * XVII INJ1898 54591033D 22/11/2013 51851 167 INM9335 54168639E 06/11/2013 55680 181 * XIX IOU8235 54592028D 22/11/2013 55412 181 * XVII IPH3170 54553698D 21/11/2013 55680 181 * XIX IQJ0657 54750884D 01/11/2013 73662 252 * VI IQT3628 54136949E 17/11/2013 55500 181 * XVIII IRG8488 54555233D 01/11/2013 70302 244 * I IRU6918 54111299E 01/11/2013 55411 181 * XVII ISH1781 54593255D 30/10/2013 55500 181 * XVIII ISW7399 54591815D 26/11/2013 55500 181 * XVIII ITU5605 54762773D 25/10/2013 55412 181 * XVII JIN1468 54591132D 21/11/2013 55412 181 * XVII JKB1305 55760217D 18/11/2013 53800 181 * I JKB1305 54170595E 16/11/2013 55411 181 * XVII JYI5407 54590841D 20/11/2013 58433 196 KFK4373 54756171D 29/10/2013 59593 203 * IV KIZ5068 55765431D 27/11/2013 55500 181 * XVIII KNC8547 54540366D 21/11/2013 55412 181 * XVII KNC8547 54540374D 22/11/2013 55412 181 * XVII KNG7711 54148441E 02/11/2013 55500 181 * XVIII KNV7851 54592885D 29/10/2013 60412 207 KOU6067 54111332E 19/11/2013 55411 181 * XVII KQB0621 54585376D 21/11/2013 55411 181 * XVII KZG3291 54592340D 20/11/2013 55250 181 * XV LHK6514 55752754D 24/11/2013 58195 193 LOG1561 54599590D 21/11/2013 59593 203 * IV LPI0761 54592056D 18/11/2013 55680 181 * XIX LWW0713 54756165D 29/10/2013 59593 203 * IV LXC9589 54184515E 01/11/2013 55680 181 * XIX LXG3733 54189824E 19/11/2013 55680 181 * XIX LXI0889 55765725D 20/10/2013 54521 181 * VIII LXJ3809 54127250E 26/11/2013 51851 167 LXJ9258 54106051E 26/11/2013 51851 167 LXN6142 54592344D 22/11/2013 55411 181 * XVII LYF0890 54591406D 21/11/2013 55412 181 * XVII LYJ3883 54599562D 21/11/2013 59593 203 * IV LYJ3883 54599563D 21/11/2013 51851 167 LYP1930 54581501D 25/10/2013 54870 181 * XI LYR1593 54148133E 31/10/2013 55411 181 * XVII LZE8191 54111369E 04/11/2013 55500 181 * XVIII LZL4101 54598700D 27/11/2013 55412 181 * XVII LZM8483 54762392D 31/10/2013 55412 181 * XVII LZR6421 54590821D 18/11/2013 55411 181 * XVII LZW3674 55752805D 24/11/2013 57380 186 * II MAH0735 54539977D 20/11/2013 54521 181 * VIII MAM7163 54168618E 04/11/2013 55680 181 * XIX MAN7916 54587841D 28/10/2013 55500 181 * XVIII MAS2689 54189709E 23/11/2013 54521 181 * VIII MAT6877 54170751E 06/11/2013 53800 181 * I MAT8585 54540340D 01/11/2013 56300 182 * VII MAU2244 54590621D 20/11/2013 55411 181 * XVII MAW0431 54762291D 01/11/2013 55412 181 * XVII MAX5915 54599566D 21/11/2013 59593 203 * IV MBA9946 54148626E 20/11/2013 58191 193 MBB4313 54594298D 01/11/2013 60412 207 MBF4965 54599403D 25/11/2013 55416 181 * XVII MBF5136 54580728D 20/11/2013 73662 252 * VI MBH5174 54764434D 30/10/2013 55412 181 * XVII MBK5173 54111015E 09/11/2013 54100 181 * IV MBK6726 54762358D 30/10/2013 55412 181 * XVII MBL1813 55761928D 07/11/2013 70481 244 * II MBM2073 54763571D 01/11/2013 55412 181 * XVII MBM4133 54137314E 28/10/2013 70561 244 * III MBM7984 54149734E 01/11/2013 55413 181 * XVII MBM9152 54170759E 11/11/2013 55413 181 * XVII MBN6010 54590889D 18/11/2013 54522 181 * VIII MBO1769 54591954D 19/11/2013 55412 181 * XVII MBO6206 54113453E 22/11/2013 54281 181 * V MBW3805 54599272D 27/11/2013 55412 181 * XVII MBX5949 54592898D 31/10/2013 57380 186 * II MCD3617 54590617D 20/11/2013 55411 181 * XVII MCF7197 54113253E 31/10/2013 55411 181 * XVII MCF9716 54189757E 26/11/2013 54522 181 * VIII MCG1413 54112986C 01/11/2013 55500 181 * XVIII MCG7624 54762382D 31/10/2013 55412 181 * XVII MCG7624 54592021D 21/11/2013 55412 181 * XVII MCI9120 54592164D 21/11/2013 55412 181 * XVII MCN9676 54599451D 22/11/2013 55412 181 * XVII MCO3628 54756185D 31/10/2013 59593 203 * IV MCQ8906 54612693D 30/10/2013 55500 181 * XVIII MCQ9184 54591576D 14/11/2013 60412 207 MCQ9532 54111419E 22/11/2013 55411 181 * XVII MCS3514 54599583D 21/11/2013 59593 203 * IV MCT0665 54110725E 10/11/2013 55680 181 * XIX MCT9951 54149795E 20/11/2013 55413 181 * XVII MCV0607 55757744D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MCV6706 54131274E 08/11/2013 54521 181 * VIII MCW5442 54113475E 30/11/2013 51852 167 MCW5442 54106069E 30/11/2013 64910 227 * II MCW5442 54106068E 30/11/2013 51851 167 MCW6763 54592022D 21/11/2013 55412 181 * XVII MCW6763 54591790D 20/11/2013 55412 181 * XVII MCX3288 54540110D 01/11/2013 60412 207

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MCX3288 54540111D 01/11/2013 51852 167 MCZ2936 54592230D 21/11/2013 55500 181 * XVIII MDC7988 54539795D 04/11/2013 73662 252 * VI MDC9827 54099899E 19/11/2013 55411 181 * XVII MDD2305 54113471E 23/11/2013 54521 181 * VIII MDH6858 54591943D 21/11/2013 55412 181 * XVII MDI0637 54594261D 30/10/2013 58196 193 MDI1251 54184502E 31/10/2013 55414 181 * XVII MDL2315 54170907E 20/11/2013 55680 181 * XIX MDL6753 54170555E 08/11/2013 55411 181 * XVII MDM7355 54760451D 31/10/2013 55412 181 * XVII MDN1052 54512830D 22/11/2013 55500 181 * XVIII MDN5433 54762396D 31/10/2013 55412 181 * XVII MDO1853 55763638D 05/11/2013 54521 181 * VIII MDO6615 54591997D 21/11/2013 55412 181 * XVII MDO7267 54108619E 23/11/2013 54521 181 * VIII MDP8995 54582465D 22/11/2013 55090 181 * XIII MDQ2030 54591986D 21/11/2013 55412 181 * XVII MDQ7930 54758342D 31/10/2013 55412 181 * XVII MDT6143 54764433D 30/10/2013 55500 181 * XVIII MDU7515 54599166D 27/11/2013 55680 181 * XIX MDW6135 54540132D 01/11/2013 73662 252 * VI MDW6894 54756668D 25/10/2013 55412 181 * XVII MDW7884 54593260D 01/11/2013 55680 181 * XIX MEC3918 54591950D 21/11/2013 55412 181 * XVII MED0434 54756775D 18/11/2013 55411 181 * XVII MEF0757 54756184D 31/10/2013 59593 203 * IV MEG1515 54757388D 31/10/2013 51852 167 MEH6439 54168868E 24/11/2013 55500 181 * XVIII MEI2845 54170730E 25/11/2013 55500 181 * XVIII MEJ9905 55767057D 18/11/2013 55500 181 * XVIII MEK0427 54380016D 04/11/2013 54521 181 * VIII MEO6535 54148443E 03/11/2013 55680 181 * XIX MEQ3805 54766564D 21/11/2013 54521 181 * VIII MES4340 54591972D 19/11/2013 55412 181 * XVII MES5156 54189866E 18/11/2013 55500 181 * XVIII MET4396 54591402D 21/11/2013 55412 181 * XVII MET5608 55757750D 22/11/2013 54521 181 * VIII MEV7584 54590323D 26/11/2013 55500 181 * XVIII MEW0702 54168788E 22/11/2013 54522 181 * VIII MEW9463 54592202D 20/11/2013 73662 252 * VI MEX1613 54591985D 21/11/2013 55412 181 * XVII MEY2825 54591015D 20/11/2013 60681 209 MEY8607 54762283D 31/10/2013 51851 167 MFB2099 54591130D 21/11/2013 55412 181 * XVII MFB5294 54592882D 29/10/2013 60412 207 MFC0773 54591808D 21/11/2013 55680 181 * XIX MFC1576 54184524E 04/11/2013 73662 252 * VI MFC3287 54591247D 20/11/2013 55500 181 * XVIII MFD9285 54170712E 19/11/2013 55500 181 * XVIII MFE3858 54148431E 02/11/2013 55411 181 * XVII MFF6548 54590932D 19/11/2013 55680 181 * XIX MFH6196 54202709E 20/11/2013 57380 186 * II MFJ2800 54591795D 20/11/2013 55412 181 * XVII MFL3193 54108893E 27/11/2013 54521 181 * VIII MFL7797 55763627D 01/11/2013 54600 181 * IX MFM1879 54170824E 22/11/2013 54521 181 * VIII MFM2763 54553700D 21/11/2013 55411 181 * XVII MFO3819 54153084E 21/11/2013 55411 181 * XVII MFO9986 54612696D 30/10/2013 55500 181 * XVIII MFQ7257 54599254D 26/11/2013 55416 181 * XVII MFR5154 54598673D 25/11/2013 55412 181 * XVII MFT0366 54762400D 01/11/2013 55412 181 * XVII MFV0637 54540375D 22/11/2013 55412 181 * XVII MFV7165 54758350D 31/10/2013 55412 181 * XVII MFW0380 54763583D 01/11/2013 55412 181 * XVII MFY1051 54591960D 19/11/2013 55412 181 * XVII MFY8439 54152530E 31/10/2013 55680 181 * XIX MFY9126 54108613E 06/11/2013 55500 181 * XVIII MFZ6147 54599509D 22/11/2013 54521 181 * VIII MGA9237 54591225D 20/11/2013 55412 181 * XVII MGF1523 54591434D 25/11/2013 55412 181 * XVII MGF7054 54763667D 23/10/2013 55412 181 * XVII MGG0280 54540036D 01/11/2013 58433 196 MGG9483 54189766E 26/11/2013 55500 181 * XVIII MGI2797 54591133D 21/11/2013 55412 181 * XVII MGI4023 54112997C 04/11/2013 73662 252 * VI MGI9993 54591390D 18/11/2013 55412 181 * XVII MGK2939 54168951E 30/11/2013 55500 181 * XVIII MGK8208 54596140D 23/10/2013 55412 181 * XVII MGL2780 54593428D 23/10/2013 55500 181 * XVIII MGM9424 54591442D 26/11/2013 55415 181 * XVII MGO5533 54168789E 21/11/2013 55411 181 * XVII MGO6262 54583702D 31/10/2013 57380 186 * II MGO7426 54579441D 18/11/2013 55680 181 * XIX MGQ4259 54540125D 01/11/2013 51851 167 MGR1266 54599540D 25/11/2013 55411 181 * XVII MGR1996 54582419D 25/10/2013 54521 181 * VIII MGR6990 54540308D 31/10/2013 51851 167 MGS5232 54756751D 31/10/2013 55500 181 * XVIII MGT4077 54513171D 24/10/2013 54521 181 * VIII MGU0708 54347350D 08/11/2013 55500 181 * XVIII MGU4764 54599374D 25/11/2013 55500 181 * XVIII MGU8394 54598653D 22/11/2013 55412 181 * XVII MGU8394 54591941D 20/11/2013 55412 181 * XVII

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MGV1362 54189761E 26/11/2013 55500 181 * XVIII MGW0384 54592119D 26/11/2013 55500 181 * XVIII MGW4029 54570834D 22/11/2013 60501 208 MGW7251 54203105E 24/11/2013 54600 181 * IX MGW8138 54148629E 20/11/2013 55411 181 * XVII MGX7159 54540039D 01/11/2013 73662 252 * VI MGX8246 54599425D 25/11/2013 55090 181 * XIII MGX9475 54137004E 21/10/2013 55090 181 * XIII MGY3006 54762398D 31/10/2013 55415 181 * XVII MHA9479 54143716E 23/10/2013 55416 181 * XVII MHB5655 54113260E 31/10/2013 55411 181 * XVII MHB7862 54612638D 22/11/2013 55500 181 * XVIII MHB8911 54767247D 29/10/2013 54521 181 * VIII MHC3996 54553693D 21/11/2013 55411 181 * XVII MHC5199 54585286D 30/10/2013 55500 181 * XVIII MHD7116 54756160D 29/10/2013 59593 203 * IV MHE0289 54112982C 01/11/2013 55412 181 * XVII MHE6139 54592027D 21/11/2013 55412 181 * XVII MHF0471 54168624E 04/11/2013 55680 181 * XIX MHF0903 54591016D 20/11/2013 60681 209 MHF1889 54758330D 30/10/2013 55412 181 * XVII MHF6334 54152531E 31/10/2013 55680 181 * XIX MHG7315 54101886E 23/11/2013 55413 181 * XVII MHH1341 54594253D 30/10/2013 58196 193 MHH5653 54189867E 18/11/2013 55500 181 * XVIII MHH9322 55763646D 08/11/2013 51851 167 MHH9322 55763645D 08/11/2013 73662 252 * VI MHK5636 54766895D 31/10/2013 55416 181 * XVII MHL6549 54763551D 31/10/2013 55412 181 * XVII MHM2447 54591422D 22/11/2013 55412 181 * XVII MHN4125 54590750D 18/11/2013 55412 181 * XVII MHO1471 54585377D 26/11/2013 58191 193 MHP1169 54593206D 31/10/2013 55412 181 * XVII MHP7338 54760458D 01/11/2013 55412 181 * XVII MHR1331 54599478D 22/11/2013 73662 252 * VI MHR5854 54592030D 22/11/2013 55412 181 * XVII MHS5795 54113466E 23/11/2013 54521 181 * VIII MHT0997 54595805D 30/10/2013 55414 181 * XVII MHU2697 54168910E 25/11/2013 55500 181 * XVIII MHW2156 54590831D 20/11/2013 55680 181 * XIX MHW5722 54590614D 20/11/2013 55411 181 * XVII MHX2747 54590847D 21/11/2013 55680 181 * XIX MHX7546 54108617E 06/11/2013 55500 181 * XVIII MHY5869 54591431D 22/11/2013 55412 181 * XVII MHZ0961 54555224D 31/10/2013 59910 206 * I MIA0808 54752372D 26/11/2013 73662 252 * VI MIB1335 54168924E 29/11/2013 55500 181 * XVIII MIB2489 54756558D 01/11/2013 55412 181 * XVII MIC4171 54592038D 26/11/2013 55412 181 * XVII MID9490 55763626D 01/11/2013 55411 181 * XVII MIE6460 54599204D 26/11/2013 51851 167 MIE6460 54599205D 26/11/2013 73662 252 * VI MIF3691 55760221D 19/11/2013 55500 181 * XVIII MIG3423 54765562D 05/11/2013 55680 181 * XIX MIG5093 54595763D 30/10/2013 55413 181 * XVII MIH2290 54106053E 26/11/2013 54521 181 * VIII MIH7739 54591937D 20/11/2013 55412 181 * XVII MIH7739 54591410D 21/11/2013 55413 181 * XVII MIJ5874 54590923D 19/11/2013 55414 181 * XVII MIJ7198 54539787D 04/11/2013 51851 167 MIL2775 54111496E 30/10/2013 55500 181 * XVIII MIL9102 54593282D 19/11/2013 55413 181 * XVII MIN1321 54111318E 23/11/2013 55411 181 * XVII MIN5797 54591249D 20/11/2013 52070 169 MIO3972 54596181D 22/10/2013 55412 181 * XVII MIO5883 54592347D 22/11/2013 55411 181 * XVII MIP2343 54170517E 21/11/2013 55411 181 * XVII MIQ2042 54555226D 31/10/2013 59910 206 * I MIR4621 54764443D 30/10/2013 55412 181 * XVII MIR9018 54756188D 31/10/2013 59593 203 * IV MIS3778 54593258D 01/11/2013 55680 181 * XIX MIS9267 54107002E 29/11/2013 55680 181 * XIX MIS9267 54592233D 21/11/2013 56650 182 * X MIT2115 54764432D 30/10/2013 55412 181 * XVII MIT5281 54189538E 19/11/2013 55680 181 * XIX MIT7332 54766681D 29/10/2013 54522 181 * VIII MIU3588 54590844D 21/11/2013 55415 181 * XVII MIU6159 54764444D 30/10/2013 55412 181 * XVII MIV2171 54168866E 22/11/2013 54522 181 * VIII MIV2706 55752906D 29/11/2013 55411 181 * XVII MIV3821 54760468D 01/11/2013 55412 181 * XVII MIV5219 54612945D 29/10/2013 55500 181 * XVIII MIW4927 54591220D 20/11/2013 55414 181 * XVII MIW8031 54756776D 18/11/2013 55411 181 * XVII MIX4134 54170926E 28/11/2013 55680 181 * XIX MIY3875 54170906E 20/11/2013 57380 186 * II MIZ3304 54764440D 30/10/2013 55412 181 * XVII MJA6821 54590199D 22/10/2013 55412 181 * XVII MJC6959 54598694D 26/11/2013 55412 181 * XVII MJD1260 54767227D 25/10/2013 55413 181 * XVII MJD1260 54592103D 29/10/2013 55500 181 * XVIII MJE0142 54592005D 20/11/2013 55412 181 * XVII MJF2499 54593112D 30/10/2013 55411 181 * XVII MJF3433 54592211D 20/11/2013 60411 207 MJH9789 54763700D 25/10/2013 55412 181 * XVII

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MJK0187 54592222D 20/11/2013 51851 167 MJK6181 54592112D 22/11/2013 55500 181 * XVIII MJL1724 54762366D 30/10/2013 55412 181 * XVII MJM2659 54756566D 01/11/2013 55412 181 * XVII MJM2906 54184538E 06/11/2013 55413 181 * XVII MJM6759 54101880E 06/11/2013 60171 206 * III MJM8671 54593126D 31/10/2013 55500 181 * XVIII MJN1786 54151568E 16/10/2013 54521 181 * VIII MJO8817 54108995E 29/10/2013 55250 181 * XV MJP3873 54148439E 02/11/2013 55500 181 * XVIII MJQ6071 54540369D 21/11/2013 55412 181 * XVII MJR7122 54112996C 04/11/2013 55412 181 * XVII MJT5794 54168626E 04/11/2013 55680 181 * XIX MJV1979 54152527E 31/10/2013 55680 181 * XIX MJV5194 54168906E 25/11/2013 55680 181 * XIX MJW1429 54599059D 22/11/2013 55412 181 * XVII MJW7538 54170828E 29/11/2013 73662 252 * VI MJX5207 54766897D 31/10/2013 55412 181 * XVII MJY2932 54762395D 31/10/2013 55412 181 * XVII MJY7902 54757251D 30/10/2013 55500 181 * XVIII MJY9914 54170515E 21/11/2013 55414 181 * XVII MJZ1727 54764714D 01/11/2013 55680 181 * XIX MKA8987 54757372D 31/10/2013 55500 181 * XVIII MKB2022 54184546E 01/11/2013 55680 181 * XIX MKC2541 54758316D 30/10/2013 55412 181 * XVII MKD7212 54148450E 10/11/2013 54521 181 * VIII MKD8776 54767184D 30/10/2013 53800 181 * I MKD9844 54592025D 21/11/2013 55412 181 * XVII MKI1417 54111413E 22/11/2013 55411 181 * XVII MKI7758 54146756E 06/11/2013 55500 181 * XVIII MKJ1590 54758343D 31/10/2013 55412 181 * XVII MKK1872 54762365D 30/10/2013 55412 181 * XVII MKK6208 54766683D 30/10/2013 55500 181 * XVIII MKM1443 54112967C 31/10/2013 55412 181 * XVII MKN2965 54598658D 22/11/2013 55412 181 * XVII MKN8493 54150844E 20/11/2013 54870 181 * XI MKO2998 54513199D 04/11/2013 54521 181 * VIII MKP1324 55752804D 24/11/2013 55500 181 * XVIII MKR3118 54592214D 21/11/2013 54521 181 * VIII MKS1782 54170921E 25/11/2013 55411 181 * XVII MKS3814 54764708D 30/10/2013 55414 181 * XVII MKU2009 54170723E 19/11/2013 52070 169 MKU2009 54170722E 19/11/2013 51851 167 MKU2009 54170720E 19/11/2013 58350 195 MKU2009 54170719E 19/11/2013 55250 181 * XV MKU2009 54170718E 19/11/2013 54521 181 * VIII MKV9095 54585916D 21/10/2013 54521 181 * VIII MKV9783 54582409D 24/10/2013 51852 167 MKW4500 54111011E 08/11/2013 54523 181 * VIII MKY3492 54106001E 23/11/2013 54521 181 * VIII MKZ3758 54108702E 06/11/2013 55500 181 * XVIII MLA0671 54112978C 31/10/2013 55412 181 * XVII MLA2343 54752388D 26/11/2013 58196 193 MLA2471 54111216E 01/11/2013 56141 182 * V MLA3195 54591594D 20/11/2013 55411 181 * XVII MLA7696 54168797E 21/11/2013 55411 181 * XVII MLB7403 54591245D 20/11/2013 55680 181 * XIX MLC7957 54591013D 20/11/2013 60681 209 MLD0446 55760145D 20/11/2013 55500 181 * XVIII MLD4291 54591411D 21/11/2013 55412 181 * XVII MLF8443 54763587D 01/11/2013 55412 181 * XVII MLG9284 54612927D 23/10/2013 55500 181 * XVIII MLL8173 54599412D 25/11/2013 54521 181 * VIII MLM1627 54591784D 20/11/2013 55412 181 * XVII MLR3963 54591946D 21/11/2013 55680 181 * XIX MLR5036 54591127D 21/11/2013 55412 181 * XVII MLT2595 54592349D 25/11/2013 55500 181 * XVIII MLV4541 54756752D 31/10/2013 60412 207 MLX1229 54764005D 04/11/2013 55412 181 * XVII MLX5373 54168777E 21/11/2013 55500 181 * XVIII MLX6115 54593214D 01/11/2013 55412 181 * XVII MMA4195 54170919E 25/11/2013 55411 181 * XVII MMF1714 54591221D 20/11/2013 55414 181 * XVII MMF9063 54756459D 04/11/2013 54521 181 * VIII MMH2013 54756767D 31/10/2013 55680 181 * XIX MMJ8099 54592006D 21/11/2013 55412 181 * XVII MML3090 54168819E 26/11/2013 54521 181 * VIII NTN5619 54758550D 30/10/2013 55500 181 * XVIII OMG5732 54593127D 31/10/2013 55411 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI

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AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001925/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABG6734 54129142E 26/09/2013 69120 232 53.20 AFH3926 54129105E 18/09/2013 50100 162 * I 574.61 AFH3926 54129106E 18/09/2013 65992 230 * V 191.53 AGH8938 55759406D 26/09/2013 65992 230 * V 191.53 AJY7332 54131375E 12/09/2013 65992 230 * V 191.53 APY3641 54156036E 26/09/2013 50100 162 * I 574.61 AUS5400 54346808D 01/10/2013 50450 162 * V 191.53 AUS5400 54346809D 01/10/2013 69120 232 53.20 BJL0674 55766587D 19/09/2013 65561 230 * I 191.53 CHA1683 54143908E 27/08/2013 65992 230 * V 191.53 CKC4902 54129124E 24/09/2013 65992 230 * V 191.53 CQC3739 54125146E 22/10/2013 65992 230 * V 191.53 DBC6376 55760194D 24/09/2013 65992 230 * V 191.53 DBH9110 54149877E 24/09/2013 69120 232 53.20 DFO2092 54129201E 19/10/2013 66102 230 * VII 127.69 IHD2340 54131486E 17/09/2013 66102 230 * VII 127.69 IJE2650 54129109E 18/09/2013 50450 162 * V 191.53 LWS2481 54143574E 10/09/2013 52900 176 * II 957.69 LWX9375 54156034E 26/09/2013 65992 230 * V 191.53 LXR2906 54769137D 09/09/2013 67261 230 * XVIII 127.69 LXU5162 54143810E 19/08/2013 67261 230 * XVIII 127.69 LYS1836 55760167D 19/09/2013 66372 230 * IX 127.69 LYS1836 55760169D 19/09/2013 65561 230 * I 191.53 LYS1836 55760170D 19/09/2013 50450 162 * V 191.53 LZU3799 55749365D 18/08/2013 66102 230 * VII 127.69 MAW4294 54110834E 08/10/2013 69120 232 53.20 MBF3182 54143341E 12/08/2013 67261 230 * XVIII 127.69 MBF3182 54143342E 12/08/2013 50450 162 * V 191.53 MDA1448 54133057E 18/08/2013 50100 162 * I 574.61 MFB5294 54755751D 01/08/2013 50450 162 * V 191.53 MFC6467 54133058E 18/08/2013 69120 232 53.20 MFQ4306 54129256E 26/09/2013 65992 230 * V 191.53 MFS0047 54143094E 15/08/2013 66372 230 * IX 127.69 MGE5427 54125140E 21/10/2013 69120 232 53.20 MGI5352 54346815D 04/10/2013 50100 162 * I 574.61 MGI5352 54346816D 04/10/2013 65992 230 * V 191.53 MGY7536 54129461E 02/10/2013 69120 232 53.20 MIE1463 54111268E 19/10/2013 65992 230 * V 191.53 MIE1463 54111267E 19/10/2013 50100 162 * I 574.61 MIR0902 54589936D 16/08/2013 67691 230 * XXII 85.12 MIX5387 54129158E 24/09/2013 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MIX5387 54129157E 24/09/2013 50100 162 * I 574.61 MIX5387 54129159E 24/09/2013 69120 232 53.20 MJH7689 54129472E 04/10/2013 69120 232 53.20 MJO4037 54587206D 17/08/2013 50960 163 c/c 162 * V 191.53 MLM2009 54131338E 24/09/2013 50100 162 * I 574.61 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001926/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AKG2430 54532770D 29/11/2012 53800 181 * I 85.12 AMD2025 54555541D 04/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 AMH1722 54587983D 16/08/2013 53800 181 * I 85.12 AMY7835 54150274E 21/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 ANT0212 54755814D 08/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 AOG5441 54143299E 18/09/2013 61220 214 * I 191.53 AOS2530 54513303D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 APL6791 54613338D 25/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 AUP3112 54120016E 18/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 AVX2716 54765255D 18/09/2013 73662 252 * VI 85.12 BCK0709 54586701D 09/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 BFN8423 54143170E 23/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 CJZ0911 54113216E 23/10/2013 58196 193 574.61 CKC4902 54129125E 24/09/2013 57380 186 * II 191.53 CLM2027 54151953E 24/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 DDL7943 55756903D 21/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 DIL9370 54153392E 04/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 DMH7729 54586613D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 DNA5361 54613596D 09/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 DXD6846 54596094D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 EMM1485 54512937D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 ENT6192 54587252D 15/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 EPV0803 54766244D 07/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 GSK0717 54764081D 11/07/2013 55411 181 * XVII 53.20 HDJ3666 54585176D 09/08/2013 55090 181 * XIII 85.12 HJG4730 54513394D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 HMB2618 54588521D 04/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 ICI1168 54111151E 14/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 IJE9598 54754431D 07/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 IJG7224 54587565D 25/09/2013 73662 252 * VI 85.12 ILA7913 54153006E 11/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 ILI9010 54613455D 26/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 INC9364 54554941D 03/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 INH0887 54771594D 04/12/2012 54525 181 * VIII 127.69 INL4540 54755773D 21/09/2013 55413 181 * XVII 53.20 IOC5256 54152343E 23/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 IRB0287 54513456D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 ITJ9815 54582550D 19/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 JGH8123 54588018D 13/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 JMJ5272 54595946D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 JNY5790 54766380D 25/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 JPE6694 54555516D 02/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 JQI9054 54513515D 10/10/2013 55090 181 * XIII 85.12 KDL3363 54592805D 14/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 KOZ6296 54612815D 26/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 KRG1559 54588029D 14/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 LKV1244 54768390D 06/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 LNN6152 54582521D 07/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 LOP0273 55762286D 10/11/2012 55413 181 * XVII 53.20 LXD2545 54354527D 05/09/2013 54600 181 * IX 85.12 LXE1935 54582713D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 LYH9552 54756364D 19/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 LYO4355 54587236D 14/09/2013 51851 167 127.69 LYV3380 54755838D 12/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 LYV3380 54587994D 16/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 LZB1099 54766844D 10/10/2013 55090 181 * XIII 85.12 LZF0171 54612894D 18/10/2013 54600 181 * IX 85.12 LZJ5042 54596083D 12/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MAH6537 54513481D 15/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MAX2094 54612652D 27/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MAX2094 54612868D 02/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MAY9598 54152404E 17/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MBB4340 54764817D 18/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MBC1091 54149406E 14/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MBC5631 54594339D 23/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MBO3318 54131320E 19/09/2013 51851 167 127.69 MBO5556 54766735D 14/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MBU0119 54149760E 10/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MBV4739 54596306D 09/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MBV9994 54555459D 10/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MBX4339 54767933C 30/08/2013 73662 252 * VI 85.12 MCB2945 54761551D 02/08/2013 54600 181 * IX 85.12 MCI1601 54555372D 04/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MCJ0085 55751447D 27/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MCO5655 54582572D 07/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MCQ4501 54595930D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MCT7206 54768416D 07/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MCW2081 54764099D 08/08/2013 55411 181 * XVII 53.20

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MCX7320 54606911D 07/08/2013 54521 181 * VIII 127.69 MDA8842 54582986D 15/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDF7330 54755763D 21/09/2013 55414 181 * XVII 53.20 MDL0699 55759045D 20/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MDQ7054 54585195D 14/08/2013 57380 186 * II 191.53 MDT6355 54586008D 14/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDU0142 54761541D 13/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDU0142 54587781D 15/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDW7211 54584097D 14/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MDW7211 54766243D 07/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 MEB5953 54373927D 12/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 MEC1166 55761231D 09/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MEC4091 54764751D 03/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MEF4008 54768398D 06/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEF9921 54593928D 25/07/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEG1515 54768430D 08/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEN1028 54770755D 19/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MEQ1616 54587786D 15/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEV6546 54136992E 24/09/2013 57380 186 * II 191.53 MEV9748 54152331E 23/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MEY4249 54766730D 10/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 MEZ2349 54151209E 20/10/2013 58191 193 574.61 MFE0610 54580641D 06/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MFG7100 54555478D 26/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MFL8612 54586607D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MFM6762 54755774D 21/09/2013 55413 181 * XVII 53.20 MFO7547 54759532D 04/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MFQ0360 54120430E 15/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MFQ1073 54596074D 12/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MFX8817 54582058D 18/10/2013 54870 181 * XI 127.69 MFX9924 54765347D 19/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MFY2413 54149477E 26/08/2013 52070 169 53.20 MFY2413 54149478E 26/08/2013 62700 220 * II 127.69 MGB6714 55766417D 05/01/2013 54600 181 * IX 85.12 MGD7856 54587296D 19/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGF9316 54587806D 18/08/2013 60501 208 191.53 MGH3617 54151613E 25/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGH8144 54766242D 07/08/2013 54600 181 * IX 85.12 MGI2189 54764364D 24/09/2013 55413 181 * XVII 53.20 MGK9321 54150567E 17/08/2013 60501 208 191.53 MGN9956 54587759D 13/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGO9872 54582596D 08/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGQ2722 54578907D 28/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MGQ8842 54150572E 21/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGQ9948 54588207D 09/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGU9862 54153363E 06/09/2013 55416 181 * XVII 53.20 MGW2311 54100306E 02/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 MGZ3487 54607432D 27/09/2013 58196 193 574.61 MHB5610 54764097D 08/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHB8523 54582744D 19/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHD8671 54584089D 06/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHE9162 54097864E 15/08/2013 53800 181 * I 85.12 MHF7077 54582385D 09/08/2013 54521 181 * VIII 127.69 MHF8149 54117452E 28/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MHF8149 54532899D 22/11/2012 56300 182 * VII 85.12 MHG8930 54587989D 16/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHI0441 54765501D 10/08/2013 60501 208 191.53 MHL1012 54588016D 13/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHP3767 54511966D 06/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MHV2623 54764352D 23/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHV3467 54587048D 12/09/2013 54870 181 * XI 127.69 MHV4895 54771540D 19/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MHW2443 54768386D 06/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHW9655 54756369D 19/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHX5524 54758233C 14/10/2013 58350 195 127.69 MIB3917 54153145E 04/09/2013 54521 181 * VIII 127.69 MIC3462 54115634E 08/01/2013 55415 181 * XVII 53.20 MIC6742 54582501D 06/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIH7755 54143559E 14/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MII7485 54587938D 15/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIJ9096 54149236E 08/08/2013 55414 181 * XVII 53.20 MIK1941 54586015D 14/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIQ4452 54588021D 14/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIQ5867 55761282D 17/08/2013 54600 181 * IX 85.12 MIS9146 54586815D 19/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIU6159 54596494D 12/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIW2605 54151661E 22/09/2013 54525 181 * VIII 127.69 MIX0451 54763486D 06/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIX3614 54596443D 06/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIZ0093 54764825D 18/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIZ5520 54596009D 30/09/2013 58196 193 574.61 MJB5466 54588033D 14/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJC2662 55751748D 27/09/2013 60501 208 191.53 MJE6496 54584765D 16/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJE8547 55757717D 17/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJG2913 54151423E 15/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJG3364 54121310E 22/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MJH1202 54588536D 17/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJH1202 54588537D 17/09/2013 58350 195 127.69 MJH3692 54111158E 16/10/2013 73662 252 * VI 85.12 MJI3009 54753935D 11/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 MJJ3516 55757716D 17/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJK7497 54595912D 10/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJL0724 54582732D 19/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJL3786 54586792D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20

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MJN6424 54587931D 15/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJQ2814 54587260D 16/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJR1461 54583407D 29/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MJU2271 54777497C 19/09/2013 55413 181 * XVII 53.20 MJY2932 54587122D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJY5296 54768431D 08/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJZ0731 54766330D 18/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJZ6716 54596095D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJZ8468 54744697D 15/01/2013 55416 181 * XVII 53.20 MKA2037 54108604E 21/10/2013 55090 181 * XIII 85.12 MKC2010 54555080D 28/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKE1995 54594323D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKI3518 55747550D 04/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKI7812 54764818D 18/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKP1426 55761183D 20/08/2013 55415 181 * XVII 53.20 MKP7104 54777477C 06/09/2013 57380 186 * II 191.53 MKS7713 54513412D 15/10/2013 60411 207 127.69 MKW3265 54149862E 24/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MKW3623 54587163D 19/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKZ9583 54586012D 14/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MLA0062 54584339D 16/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MLB9094 54595935D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MLG1863 54153826E 14/08/2013 73662 252 * VI 85.12 MLR2274 54513596D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MMA4640 54113210E 20/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MMA9666 54586011D 14/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MMB2111 54582730D 19/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MMF0786 54513323D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MMJ4073 54151121E 11/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MML7667 54555260D 04/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 NFD7850 54149522E 09/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 OAQ5966 54149954E 20/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 ODD8315 54150952E 20/08/2013 55090 181 * XIII 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001927/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AJQ7912 54125283E 27/11/2013 50450 162 * V AJQ7912 54125282E 27/11/2013 65992 230 * V AKJ8150 54196824E 03/12/2013 66102 230 * VII AKJ8150 54196825E 03/12/2013 66371 230 * IX AXY1994 54189567E 26/11/2013 50100 162 * I CAX9553 54196809E 02/12/2013 69120 232 CAX9553 54196808E 02/12/2013 50450 162 * V CET6111 55767170D 02/12/2013 65992 230 * V CET6111 55767171D 02/12/2013 66372 230 * IX CNY5172 54196826E 03/12/2013 65992 230 * V CRF5360 54540413D 09/11/2013 65992 230 * V CRF5360 54540412D 09/11/2013 51691 165 DCI4079 54143881E 02/12/2013 50100 162 * I DCI4079 54143884E 02/12/2013 67261 230 * XVIII DCI4079 54143883E 02/12/2013 66371 230 * IX DCI4079 54143882E 02/12/2013 64080 221 EEH0055 54202741E 02/12/2013 69120 232 EEH0055 54202740E 02/12/2013 50450 162 * V IJL7412 54168598E 08/11/2013 73310 252 * III IJL7412 54168597E 08/11/2013 51692 165 JFG6656 54125290E 02/12/2013 50450 162 * V JFG6656 54125289E 02/12/2013 65992 230 * V JPN0412 54202742E 03/12/2013 66700 230 * XIII KPZ0966 55760254D 30/11/2013 69120 232 LPA6518 54202648E 27/11/2013 65992 230 * V LPA6518 54202649E 27/11/2013 69120 232 LRE1065 54125083E 27/11/2013 69120 232 LRE1065 54125082E 27/11/2013 50450 162 * V LRE1065 54125081E 27/11/2013 66371 230 * IX LWZ4412 54126820E 28/11/2013 67000 230 * XVI LXC9043 54202644E 26/11/2013 69120 232 LYV4544 54202723E 26/11/2013 50100 162 * I LYY4486 54125074E 26/11/2013 69120 232 LYY4486 54125076E 26/11/2013 66290 230 * VIII LYY4486 54125077E 26/11/2013 66372 230 * IX LZH4860 54766569D 22/11/2013 50100 162 * I MAG1057 54125292E 03/12/2013 69120 232 MAG1057 54125293E 03/12/2013 50100 162 * I MAR2334 55766195D 08/11/2013 50100 162 * I MAR9451 54170833E 01/12/2013 51691 165 MAY7894 54196802E 28/11/2013 65992 230 * V MAY7894 54196801E 28/11/2013 50100 162 * I MBD7044 54756193D 04/11/2013 65992 230 * V MCB4990 54110845E 30/11/2013 50100 162 * I MCB4990 54110846E 30/11/2013 69120 232 MCS2525 55765348D 08/11/2013 50291 162 * II MCS7605 54202738E 02/12/2013 65992 230 * V MCS7605 54196814E 02/12/2013 50450 162 * V MDD3544 54170511E 10/11/2013 64080 221 MDD3544 54170510E 10/11/2013 66102 230 * VII MDD3544 54170509E 10/11/2013 65992 230 * V MDF6215 54168889E 30/11/2013 66531 230 * XI MDH1324 54196819E 02/12/2013 65992 230 * V MDK4451 54203206E 02/12/2013 65992 230 * V MDK4451 54203205E 02/12/2013 69120 232 MDK4451 54203204E 02/12/2013 65561 230 * I MDK4451 54203203E 02/12/2013 51180 164 c/c 162 * I MDK4451 54203201E 02/12/2013 50100 162 * I MEE2008 54125092E 29/11/2013 69120 232 MEV1728 54125287E 02/12/2013 65992 230 * V MFG7100 54152006E 30/11/2013 52820 176 * I MGM5003 55354582B 29/11/2013 65992 230 * V MGZ0821 54753503D 30/11/2013 69120 232 MIA6893 54196816E 02/12/2013 69120 232 MIA6893 54196815E 02/12/2013 50100 162 * I MIT2643 54760946D 28/11/2013 65992 230 * V MRR0137 54125284E 28/11/2013 65992 230 * V ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE

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EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001928/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABB6767 54590238D 23/10/2013 55413 181 * XVII ADH0472 54170920E 25/11/2013 55411 181 * XVII AEE6561 54598752D 28/11/2013 55413 181 * XVII AHC4318 54540141D 01/11/2013 51851 167 AJP7755 54540178D 05/11/2013 55500 181 * XVIII AKB7664 54599269D 27/11/2013 55412 181 * XVII AKG8429 54189562E 26/11/2013 55500 181 * XVIII AKV9640 54751616D 28/11/2013 55412 181 * XVII AMI9202 54170557E 08/11/2013 73662 252 * VI AMI9202 54593271D 04/11/2013 55680 181 * XIX ANT0212 54756589D 04/11/2013 55412 181 * XVII ANT6392 54592035D 26/11/2013 55412 181 * XVII APZ6166 54112993C 04/11/2013 55412 181 * XVII ARV2152 54170938E 02/12/2013 55411 181 * XVII ARV2152 54170945E 03/12/2013 55411 181 * XVII ARV2152 54170932E 29/11/2013 55411 181 * XVII ASE7820 54539935D 06/11/2013 55500 181 * XVIII ATL9495 54104744E 13/11/2013 55500 181 * XVIII ATM6541 54111408E 22/11/2013 55500 181 * XVIII AVK5976 54540528D 27/11/2013 55500 181 * XVIII BAM0409 54539886D 04/11/2013 56300 182 * VII BDJ0012 54189782E 29/11/2013 55500 181 * XVIII BDR0099 54592046D 26/11/2013 55500 181 * XVIII BEL2051 54599479D 22/11/2013 54521 181 * VIII CJL5115 54599388D 25/11/2013 56650 182 * X CNC6663 54113370E 02/12/2013 55411 181 * XVII CWO6602 54766692D 04/11/2013 55411 181 * XVII DID0998 54151588E 08/11/2013 55680 181 * XIX DKQ6001 54170513E 18/11/2013 55680 181 * XIX DMR1513 54170954E 02/12/2013 55413 181 * XVII DMR1513 54752451D 02/12/2013 55415 181 * XVII DNA9206 54108569E 30/11/2013 55680 181 * XIX DNY5956 54555235D 06/11/2013 54522 181 * VIII DOS6360 54137266E 08/11/2013 73662 252 * VI DTD1220 54170941E 02/12/2013 55411 181 * XVII DVM3184 54598717D 28/11/2013 55412 181 * XVII DXY1289 54110738E 02/12/2013 55411 181 * XVII DZG1041 55752902D 26/11/2013 55411 181 * XVII EDT5498 54137269E 08/11/2013 55500 181 * XVIII EMC9915 54137290E 28/11/2013 60501 208 ENS8399 54106066E 30/11/2013 54521 181 * VIII ENS8399 54106067E 30/11/2013 55250 181 * XV EOM3197 54599275D 27/11/2013 55412 181 * XVII HHI0113 54512833D 22/11/2013 57380 186 * II HLB6173 54599454D 22/11/2013 55415 181 * XVII HMC5831 54540570D 06/11/2013 55412 181 * XVII HNZ1870 54113365E 01/12/2013 55411 181 * XVII HPZ7327 54593180D 21/11/2013 55500 181 * XVIII HSF0333 54125096E 02/12/2013 54521 181 * VIII HTN0247 54189501E 07/11/2013 54521 181 * VIII IAP8885 54756462D 05/11/2013 55414 181 * XVII IBO0003 54762293D 01/11/2013 55412 181 * XVII IFC5272 54170903E 20/11/2013 55411 181 * XVII IJL7412 54168596E 08/11/2013 51851 167 IKW6782 54613544D 22/11/2013 55411 181 * XVII IKY7634 54111340E 27/11/2013 55500 181 * XVIII IKY7634 54111339E 27/11/2013 55500 181 * XVIII IOM8029 54613534D 05/11/2013 55680 181 * XIX IOS1503 54753228D 27/11/2013 73662 252 * VI IOU8235 54598688D 26/11/2013 55412 181 * XVII IPW6239 54764652D 28/11/2013 68580 231 * VII IRC0035 54767941C 06/11/2013 60501 208 IRP5429 54591048D 27/11/2013 73662 252 * VI IST8273 54591029D 21/11/2013 51851 167 IST8273 54591030D 21/11/2013 73662 252 * VI ITC2209 54591034D 22/11/2013 73662 252 * VI JGK0141 54540081D 05/11/2013 55500 181 * XVIII JJK5376 54152829E 08/11/2013 55411 181 * XVII JWE8645 54752570D 26/11/2013 58196 193 KKJ2756 54106080E 01/12/2013 54521 181 * VIII KXI2030 54752587D 01/12/2013 55500 181 * XVIII KZT4053 55765346D 07/11/2013 60501 208 LOH4281 55767077D 02/12/2013 55500 181 * XVIII LWX8527 54753249D 26/11/2013 58196 193 LXD2912 54540003D 04/11/2013 55500 181 * XVIII

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LXQ2988 54540083D 05/11/2013 55416 181 * XVII LXW5537 54752375D 26/11/2013 58196 193 LYJ7829 54539940D 06/11/2013 55413 181 * XVII LYN8333 54143719E 07/11/2013 54600 181 * IX LYT6115 54106075E 30/11/2013 55415 181 * XVII LYV2099 54598704D 27/11/2013 55412 181 * XVII LYY4486 54125075E 26/11/2013 51851 167 LZM0050 54593302D 29/10/2013 55500 181 * XVIII LZO5296 54540149D 04/11/2013 55680 181 * XIX LZO5296 54540166D 04/11/2013 55680 181 * XIX LZZ0815 54752361D 29/11/2013 55680 181 * XIX MAD4355 54539939D 06/11/2013 55413 181 * XVII MAG1960 54137239E 03/12/2013 73662 252 * VI MAP6193 54598684D 25/11/2013 55412 181 * XVII MAQ7223 54752389D 26/11/2013 58196 193 MAR6754 54763584D 01/11/2013 55412 181 * XVII MAS0261 54189582E 02/12/2013 55413 181 * XVII MAT1534 54599440D 22/11/2013 56300 182 * VII MAW1034 54757261D 18/11/2013 55415 181 * XVII MAX9156 54512760D 22/11/2013 55680 181 * XIX MAY7982 54593171D 20/11/2013 51930 168 MBD7044 54756192D 04/11/2013 60501 208 MBE1346 54593187D 20/11/2013 73662 252 * VI MBE7578 54539757D 06/11/2013 54526 181 * VIII MBE9817 54756583D 04/11/2013 55412 181 * XVII MBI7853 54598824D 22/11/2013 55414 181 * XVII MBI8470 54189578E 02/12/2013 55500 181 * XVIII MBL5865 54137268E 08/11/2013 55500 181 * XVIII MBO1132 54540016D 04/11/2013 55413 181 * XVII MBP2132 54593244D 04/11/2013 55412 181 * XVII MBR2241 54539988D 29/11/2013 55500 181 * XVIII MBR5599 54599415D 25/11/2013 55500 181 * XVIII MBW8556 54591441D 26/11/2013 55412 181 * XVII MBX0404 54752583D 26/11/2013 73662 252 * VI MBZ7754 54539783D 06/11/2013 55413 181 * XVII MCB5500 54112985C 01/11/2013 55500 181 * XVIII MCG5448 54189560E 26/11/2013 54521 181 * VIII MCL5108 54612639D 22/11/2013 55500 181 * XVIII MCN8839 54170787E 04/12/2013 55411 181 * XVII MCP7962 54136950E 01/12/2013 54521 181 * VIII MCY2757 54599251D 26/11/2013 55412 181 * XVII MDA8632 54764001D 04/11/2013 55412 181 * XVII MDB1301 54148837E 30/11/2013 57200 186 * I MDD0119 54540007D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MDE6696 54582122D 03/12/2013 54870 181 * XI MDF3700 54612699D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MDG6815 54592178D 28/11/2013 55412 181 * XVII MDH1965 54598887D 02/12/2013 55412 181 * XVII MDO6275 54598907D 30/11/2013 55414 181 * XVII MDO6336 54168933E 29/11/2013 55500 181 * XVIII MDQ1163 54591715D 25/11/2013 55500 181 * XVIII MDQ2030 54598702D 27/11/2013 55412 181 * XVII MDQ2030 54540479D 05/11/2013 55412 181 * XVII MDQ3712 54108869E 07/11/2013 55680 181 * XIX MDQ6831 54599182D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MDQ7941 54582478D 29/11/2013 55500 181 * XVIII MDS2900 54512622D 02/12/2013 57380 186 * II MDS2900 54512623D 02/12/2013 58196 193 MDS2900 54512624D 02/12/2013 60501 208 MDS2900 54512625D 02/12/2013 58350 195 MDS2900 54512626D 02/12/2013 60501 208 MDS2900 54512627D 02/12/2013 52151 170 MDS2900 54512628D 02/12/2013 60501 208 MDS2900 54512629D 02/12/2013 60501 208 MDS2900 54512630D 02/12/2013 60501 208 MDS2900 54512631D 02/12/2013 52152 170 MDT6143 54762292D 01/11/2013 55500 181 * XVIII MDX6904 54752566D 26/11/2013 58196 193 MDZ7995 54168919E 26/11/2013 55411 181 * XVII MEA6606 54756503D 04/11/2013 55411 181 * XVII MEA9775 54756506D 04/11/2013 55411 181 * XVII MEB6306 54598843D 28/11/2013 60412 207 MEB9486 54766578D 22/11/2013 73662 252 * VI MED3020 54111384E 08/11/2013 55411 181 * XVII MEF3563 54599391D 26/11/2013 55680 181 * XIX MEH6409 54592180D 28/11/2013 55412 181 * XVII MEI5597 54599285D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MEK7714 54539989D 29/11/2013 55500 181 * XVIII MEM1727 54594296D 01/11/2013 73662 252 * VI MEN1976 55766981D 25/11/2013 60501 208 MEN4247 54598823D 28/11/2013 55414 181 * XVII MEO7685 54112977C 31/10/2013 55412 181 * XVII MEP7820 54752373D 26/11/2013 58196 193 MEQ6123 54540060D 05/11/2013 55412 181 * XVII MEQ6123 54540051D 04/11/2013 52070 169 MET3079 54512621D 02/12/2013 55680 181 * XIX MET5474 54599189D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MET5474 54598668D 22/11/2013 55412 181 * XVII MET5997 54540181D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MEZ4764 54751621D 28/11/2013 55412 181 * XVII MEZ7836 54760478D 04/11/2013 55412 181 * XVII MEZ8759 54592358D 25/11/2013 55415 181 * XVII MEZ9241 54599267D 27/11/2013 55412 181 * XVII MEZ9241 54599292D 28/11/2013 55412 181 * XVII MFB3393 54189561E 26/11/2013 54521 181 * VIII

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MFB4435 54113359E 30/11/2013 54521 181 * VIII MFC5519 54189573E 28/11/2013 54521 181 * VIII MFC5723 54113479E 30/11/2013 55414 181 * XVII MFD5008 54599424D 25/11/2013 55680 181 * XIX MFE2972 54189792E 02/12/2013 55500 181 * XVIII MFF3518 54598714D 28/11/2013 55412 181 * XVII MFG5656 54540064D 05/11/2013 56650 182 * X MFG7100 54152007E 30/11/2013 53470 178 MFH0399 54593062D 05/11/2013 55412 181 * XVII MFI3385 54189762E 26/11/2013 55500 181 * XVIII MFJ8927 54764015D 04/11/2013 55412 181 * XVII MFM6204 54599061D 22/11/2013 55412 181 * XVII MFM9697 54592354D 25/11/2013 55500 181 * XVIII MFN7546 54753202D 28/11/2013 55680 181 * XIX MFP9411 54111231E 06/11/2013 63943 220 * XIV MFQ4287 54170830E 29/11/2013 54521 181 * VIII MFR1886 54569396D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MFS9123 54585695D 29/11/2013 73662 252 * VI MFT0366 54763600D 04/11/2013 55412 181 * XVII MFT2642 54599277D 27/11/2013 55412 181 * XVII MFT4007 54756599D 05/11/2013 55412 181 * XVII MFV5834 54764014D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MFW0285 54151599E 08/11/2013 54522 181 * VIII MFW0536 54540123D 01/11/2013 56300 182 * VII MFW7397 54356266D 07/11/2013 55250 181 * XV MFW8358 54599158D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MFY9077 54151592E 08/11/2013 55500 181 * XVIII MGC2847 54129320E 01/12/2013 54600 181 * IX MGC5157 54113489E 01/12/2013 55414 181 * XVII MGD3344 54590655D 29/11/2013 55680 181 * XIX MGD4154 54152833E 08/11/2013 55411 181 * XVII MGG2701 54582469D 25/11/2013 55680 181 * XIX MGI9993 54751601D 28/11/2013 55412 181 * XVII MGK0258 54539902D 05/11/2013 55680 181 * XIX MGK2438 54540088D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MGK2438 54539753D 06/11/2013 54521 181 * VIII MGL7145 54189835E 19/11/2013 55680 181 * XIX MGL9266 54751611D 28/11/2013 55412 181 * XVII MGM6546 54110959E 23/11/2013 54523 181 * VIII MGP1326 54540010D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MGP7296 54598613D 29/11/2013 55412 181 * XVII MGQ1768 54599087D 26/11/2013 55412 181 * XVII MGR7200 54595816D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MGS7252 54592199D 02/12/2013 55412 181 * XVII MGS9695 54170604E 26/11/2013 53800 181 * I MGU1820 54599531D 25/11/2013 55412 181 * XVII MGU8394 54598685D 25/11/2013 55412 181 * XVII MGU8394 54598729D 28/11/2013 55412 181 * XVII MGV2288 54766567D 22/11/2013 55413 181 * XVII MGV3654 54539895D 04/11/2013 56300 182 * VII MGV3918 54540001D 04/11/2013 55680 181 * XIX MGZ3848 54108897E 27/11/2013 55413 181 * XVII MHA9479 54540062D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MHB1308 54598903D 30/11/2013 55411 181 * XVII MHC1689 54540464D 04/11/2013 55412 181 * XVII MHC5446 54593162D 20/11/2013 55680 181 * XIX MHE8514 54612641D 22/11/2013 55500 181 * XVIII MHE9162 54540556D 05/11/2013 55412 181 * XVII MHF3925 54599179D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MHH5474 54591820D 28/11/2013 55500 181 * XVIII MHH8941 54148229E 28/11/2013 54790 181 * X MHI5111 54540179D 05/11/2013 55415 181 * XVII MHL7773 54168890E 02/12/2013 56222 182 * VI MHO7427 54590331D 28/11/2013 55680 181 * XIX MHO9058 54598836D 28/11/2013 56300 182 * VII MHR5523 54598893D 02/12/2013 55412 181 * XVII MHR6582 54152830E 08/11/2013 55411 181 * XVII MHS2819 54591338D 08/11/2013 53800 181 * I MHS7448 54540349D 04/11/2013 55414 181 * XVII MHS7699 54540535D 03/12/2013 55500 181 * XVIII MHT8785 54599489D 22/11/2013 55411 181 * XVII MHU4368 54108867E 07/11/2013 55680 181 * XIX MHW4948 54540478D 05/11/2013 55412 181 * XVII MHX2747 54599477D 22/11/2013 56650 182 * X MHX9958 54760474D 01/11/2013 55412 181 * XVII MHY2601 54598827D 28/11/2013 55090 181 * XIII MHY4147 54753223D 26/11/2013 58196 193 MHY5317 54599408D 25/11/2013 56650 182 * X MHZ4876 54752465D 02/12/2013 55412 181 * XVII MIC0947 54143720E 07/11/2013 55500 181 * XVIII MIC3263 54592166D 28/11/2013 55412 181 * XVII MID1460 54152826E 06/11/2013 55680 181 * XIX MIE0607 54539761D 06/11/2013 55500 181 * XVIII MIF0133 54591176D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MIF7898 54168622E 04/11/2013 55680 181 * XIX MIF9553 54760457D 01/11/2013 55412 181 * XVII MIG3590 54585366D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MIH3318 54137464E 01/11/2013 59910 206 * I MIH7739 54612649D 28/11/2013 55413 181 * XVII MIK0745 54540158D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MIK1961 54593063D 05/11/2013 55412 181 * XVII MIN1336 54752579D 26/11/2013 73662 252 * VI MIO9679 54765559D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MIQ9335 54591449D 26/11/2013 55412 181 * XVII MIR3271 54108873E 07/11/2013 55680 181 * XIX

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MIT0558 54540337D 01/11/2013 51851 167 MIT2004 54592063D 25/11/2013 54521 181 * VIII MIU9616 54599413D 25/11/2013 55411 181 * XVII MIV3675 54170924E 28/11/2013 55411 181 * XVII MIV3675 54598864D 27/11/2013 55412 181 * XVII MIV5144 54584252D 30/10/2013 55413 181 * XVII MIX4627 54756507D 04/11/2013 55411 181 * XVII MIX6797 54765839D 27/11/2013 55411 181 * XVII MIY7373 54752260D 28/11/2013 55412 181 * XVII MJA7468 54189767E 26/11/2013 55500 181 * XVIII MJB2968 54599184D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MJB9287 54598710D 28/11/2013 55500 181 * XVIII MJB9715 54168828E 29/11/2013 55680 181 * XIX MJB9818 54539896D 04/11/2013 56300 182 * VII MJD4118 54599084D 26/11/2013 55412 181 * XVII MJD4655 54599288D 28/11/2013 55412 181 * XVII MJE2846 54764011D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MJE8133 54513287D 06/11/2013 55500 181 * XVIII MJF1064 54129384E 07/11/2013 54521 181 * VIII MJF3433 54593188D 20/11/2013 56300 182 * VII MJF9784 54149792E 12/11/2013 55680 181 * XIX MJG2277 54765582D 05/11/2013 55680 181 * XIX MJG5380 54752363D 29/11/2013 55680 181 * XIX MJH3083 54752291D 03/12/2013 55412 181 * XVII MJJ8568 54599372D 25/11/2013 54870 181 * XI MJK1133 55764325D 16/11/2013 54521 181 * VIII MJK7829 54113474E 27/11/2013 55500 181 * XVIII MJM3895 54762296D 04/11/2013 55412 181 * XVII MJM4926 54189584E 02/12/2013 54521 181 * VIII MJM6551 54599359D 25/11/2013 55416 181 * XVII MJM7869 54764017D 04/11/2013 55412 181 * XVII MJO8496 54113268E 01/11/2013 55411 181 * XVII MJP2894 54189802E 18/11/2013 55680 181 * XIX MJP2998 54539779D 06/11/2013 55414 181 * XVII MJQ7108 54582467D 25/11/2013 55680 181 * XIX MJS3041 54756781D 28/11/2013 55411 181 * XVII MJS4103 54765846D 27/11/2013 55413 181 * XVII MJS8540 54752357D 29/11/2013 55500 181 * XVIII MJT0361 54592172D 28/11/2013 51851 167 MJT4762 54539868D 04/11/2013 55414 181 * XVII MJV0668 54599545D 25/11/2013 55500 181 * XVIII MJW1906 54539877D 04/11/2013 55680 181 * XIX MJZ3151 54753214D 28/11/2013 55680 181 * XIX MJZ8370 55767152D 22/11/2013 54522 181 * VIII MKA4171 54599538D 25/11/2013 55500 181 * XVIII MKA5773 54591454D 25/11/2013 57380 186 * II MKD0739 54765821D 22/11/2013 54521 181 * VIII MKE6319 54766696D 06/11/2013 55411 181 * XVII MKF7141 54540555D 05/11/2013 55412 181 * XVII MKG1639 54108708E 11/11/2013 60501 208 MKI7974 54540047D 04/11/2013 52070 169 MKJ7108 54765584D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MKM3557 54113482E 01/12/2013 55680 181 * XIX MKN8796 54539763D 06/11/2013 55500 181 * XVIII MKN8796 54540173D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MKO6436 54589977D 25/11/2013 54600 181 * IX MKO7771 54539752D 06/11/2013 55680 181 * XIX MKP3956 54151590E 08/11/2013 55500 181 * XVIII MKP6293 54108868E 07/11/2013 55680 181 * XIX MKP9773 54170561E 09/11/2013 55411 181 * XVII MKS1493 54593064D 05/11/2013 55412 181 * XVII MKV8694 54599293D 28/11/2013 55412 181 * XVII MKW6177 54756552D 01/11/2013 55412 181 * XVII MKW7395 54753218D 26/11/2013 60501 208 MKX5313 54539870D 04/11/2013 55414 181 * XVII MKZ9547 54111366E 01/11/2013 55500 181 * XVIII MLA3195 54113317E 30/11/2013 55500 181 * XVIII MLA7137 54540455D 04/11/2013 55412 181 * XVII MLB9851 54599281D 27/11/2013 55412 181 * XVII MLC2545 54539765D 06/11/2013 54522 181 * VIII MLC8181 54111016E 09/11/2013 54522 181 * VIII MLD1115 54170825E 25/11/2013 58191 193 MLD6374 54594288D 31/10/2013 52070 169 MLD8535 54756556D 01/11/2013 55412 181 * XVII MLE4143 55752901D 26/11/2013 55411 181 * XVII MLE4644 54111215E 01/11/2013 55500 181 * XVIII MLF7791 54598725D 28/11/2013 55412 181 * XVII MLG1561 54591732D 26/11/2013 55500 181 * XVIII MLG4341 54539926D 06/11/2013 54521 181 * VIII MLH6253 54585690D 01/11/2013 55500 181 * XVIII MLH8545 54760480D 04/11/2013 55412 181 * XVII MLK3683 54170925E 28/11/2013 55411 181 * XVII MLL8805 54756453D 04/11/2013 54521 181 * VIII MLM1287 54111346E 01/12/2013 73662 252 * VI MLN0783 54756766D 31/10/2013 55680 181 * XIX MLO3754 54170831E 29/11/2013 54521 181 * VIII MLQ7333 54170930E 29/11/2013 55411 181 * XVII MMA0080 54753230D 27/11/2013 55500 181 * XVIII MMB1104 54580713D 04/11/2013 73662 252 * VI MMH8613 54555232D 01/11/2013 73662 252 * VI MMM5051 54540009D 04/11/2013 55500 181 * XVIII MMM5051 54540061D 05/11/2013 55500 181 * XVIII MMM5352 54540204D 04/11/2013 55412 181 * XVII MNK9159 54585379D 26/11/2013 54600 181 * IX MVK0108 54599505D 22/11/2013 55414 181 * XVII

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MVZ6877 54599364D 25/11/2013 55680 181 * XIX NCJ0095 54111325E 26/11/2013 54522 181 * VIII NLG0020 54585382D 29/11/2013 55500 181 * XVIII NYT1820 54598705D 27/11/2013 55412 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001929/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AMI3754 54512802D 07/10/2013 65992 230 * V 191.53 AMY6552 54346842D 14/10/2013 64080 221 85.12 ARG7712 54512804D 19/10/2013 65992 230 * V 191.53 ASX8874 54136928E 23/08/2013 65992 230 * V 191.53 BOU0550 54347446D 17/08/2013 51691 165 1915.38 DDH4404 54129126E 24/09/2013 50450 162 * V 191.53 DJH5996 54099249E 12/10/2013 69120 232 53.20 DVC4543 54125155E 18/10/2013 66102 230 * VII 127.69 EMC9915 54149719E 10/10/2013 65992 230 * V 191.53 GPX7571 54149494E 13/10/2013 50100 162 * I 574.61 IGE3046 54153385E 21/09/2013 65992 230 * V 191.53 IHE6163 54143512E 07/10/2013 65561 230 * I 191.53 IHS2746 54126464E 14/10/2013 65992 230 * V 191.53 IHS2746 54126463E 14/10/2013 50100 162 * I 574.61 IMN1782 54156046E 30/09/2013 65992 230 * V 191.53 JYF3197 54143836E 21/08/2013 50100 162 * I 574.61 JYF3197 54143835E 21/08/2013 67261 230 * XVIII 127.69 LBZ2660 54153743E 11/10/2013 65992 230 * V 191.53 LJU3517 54131476E 12/09/2013 69120 232 53.20 LWU2864 54587606D 19/08/2013 65992 230 * V 191.53 LXM4571 54125015E 14/10/2013 66102 230 * VII 127.69 LXO1685 55760186D 23/09/2013 65561 230 * I 191.53 LXT0911 54129150E 27/09/2013 50100 162 * I 574.61 LXX3904 55761289D 31/08/2013 69120 232 53.20 LXX3904 55761290D 31/08/2013 51691 165 1915.38 LYA7750 54131404E 15/10/2013 65992 230 * V 191.53 LYK9791 54129466E 02/10/2013 67691 230 * XXII 85.12 LYN7893 54129495E 10/10/2013 50100 162 * I 574.61 LYN7893 54129494E 10/10/2013 65992 230 * V 191.53 LYO1289 55761097D 23/08/2013 65992 230 * V 191.53 LYV1834 55760200D 24/09/2013 65992 230 * V 191.53 LZJ1924 54380004D 10/10/2013 50100 162 * I 574.61 LZJ1924 54131403E 10/10/2013 65992 230 * V 191.53 LZM8483 54125222E 30/10/2013 65561 230 * I 191.53 LZQ1906 54373349D 18/09/2013 50100 162 * I 574.61 LZQ1906 54373347D 18/09/2013 65992 230 * V 191.53 LZQ1906 54373348D 18/09/2013 67261 230 * XVIII 127.69 LZQ9209 54143644E 16/08/2013 50450 162 * V 191.53 LZQ9209 54143643E 16/08/2013 65992 230 * V 191.53 MAE0485 54143630E 14/08/2013 65992 230 * V 191.53 MAJ7563 54584199D 03/10/2013 65992 230 * V 191.53 MAM7984 54133264E 16/08/2013 65992 230 * V 191.53 MAO8429 54152614E 28/09/2013 51691 165 1915.38 MAQ8892 54129274E 04/10/2013 66102 230 * VII 127.69 MAS5935 54152661E 08/10/2013 69120 232 53.20 MBG9283 55760190D 24/09/2013 65992 230 * V 191.53 MBG9283 55760189D 24/09/2013 65561 230 * I 191.53 MBK6282 54129447E 09/10/2013 65992 230 * V 191.53 MBK6282 54129448E 09/10/2013 64080 221 85.12 MBL1096 55760196D 24/09/2013 65992 230 * V 191.53 MBY4774 54156388E 28/08/2013 50100 162 * I 574.61 MCF5970 54156045E 30/09/2013 66102 230 * VII 127.69 MCN0398 54143557E 14/08/2013 69120 232 53.20 MCR2799 54761613D 28/09/2013 50450 162 * V 191.53 MCY7195 54125117E 16/10/2013 65992 230 * V 191.53 MDA4294 55755764D 10/10/2013 65992 230 * V 191.53 MDA4294 55755765D 10/10/2013 50100 162 * I 574.61 MDD1236 54102542E 24/09/2013 66372 230 * IX 127.69 MDD1236 54102543E 24/09/2013 50100 162 * I 574.61 MDD1236 54102544E 24/09/2013 65992 230 * V 191.53 MDD1236 54102545E 24/09/2013 64080 221 85.12 MDT2075 54143876E 25/09/2013 65992 230 * V 191.53 MDV5463 54554807D 14/09/2013 50100 162 * I 574.61 MDW0651 54124920E 26/09/2013 66102 230 * VII 127.69 MDW0651 54125057E 10/10/2013 50100 162 * I 574.61 MDW0651 54125053E 10/10/2013 50610 163 c/c 162 * I 574.61 MDZ6942 54131324E 19/09/2013 64080 221 85.12 MEK2124 54148519E 14/08/2013 65992 230 * V 191.53 MEL3521 54129164E 27/09/2013 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MEO7114 54152112E 13/09/2013 65992 230 * V 191.53 MER0986 54130032E 27/08/2013 66020 230 * VI 191.53 MER3881 54149605E 08/09/2013 69120 232 53.20 MER3881 54149604E 08/09/2013 51691 165 1915.38 MER3881 54149603E 08/09/2013 66371 230 * IX 127.69 MER3881 54149606E 08/09/2013 50100 162 * I 574.61 MER7198 54589949D 30/08/2013 65992 230 * V 191.53 MES9475 54143851E 20/08/2013 50450 162 * V 191.53 MFG5716 54153302E 29/08/2013 65992 230 * V 191.53

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MFL7732 54129096E 10/10/2013 66020 230 * VI 191.53 MFT6805 54129072E 02/10/2013 66102 230 * VII 127.69 MFW6937 55764319D 15/09/2013 50100 162 * I 574.61 MGB8517 54131407E 23/10/2013 69120 232 53.20 MGC0630 54129405E 01/10/2013 50100 162 * I 574.61 MGJ9776 54107690E 29/09/2013 65992 230 * V 191.53 MGS7718 54131377E 12/09/2013 73400 252 * IV 85.12 MGT0069 55758823D 16/10/2013 65992 230 * V 191.53 MGY2342 55766149D 04/10/2013 69120 232 53.20 MGY2342 55766150D 04/10/2013 66372 230 * IX 127.69 MGY2342 54136947E 04/10/2013 67261 230 * XVIII 127.69 MHI6262 54148127E 22/10/2013 69120 232 53.20 MHI6262 54148126E 22/10/2013 65992 230 * V 191.53 MHR2890 54131334E 19/09/2013 69120 232 53.20 MHR2890 54131333E 19/09/2013 50450 162 * V 191.53 MHR2890 54131332E 19/09/2013 65992 230 * V 191.53 MIM2834 54346804D 01/10/2013 65992 230 * V 191.53 MIO0957 54129286E 09/10/2013 66102 230 * VII 127.69 MIO4856 54153034E 09/10/2013 65992 230 * V 191.53 MIT9985 54153550E 10/10/2013 69120 232 53.20 MIX3757 54104686E 19/08/2013 67000 230 * XVI 127.69 MJL4141 55763071D 14/08/2013 52741 175 191.53 MJX1233 54137151E 24/09/2013 65992 230 * V 191.53 MJX8356 54143833E 21/08/2013 67261 230 * XVIII 127.69 MKO6507 54346840D 09/10/2013 50371 162 * III 574.61 MKW5698 54132334E 15/10/2013 50371 162 * III 574.61 MKY8107 54612853D 26/09/2013 66372 230 * IX 127.69 MKY8107 54612854D 26/09/2013 66020 230 * VI 191.53 NCB9097 55758825D 16/10/2013 65992 230 * V 191.53 NCB9097 55758826D 16/10/2013 50450 162 * V 191.53 NTF3877 54143515E 11/10/2013 69120 232 53.20 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001930/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ACI1707 54613061D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 AEF5573 54763238D 08/10/2013 58196 193 574.61 AEG5992 55756607D 23/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 AHZ7839 54152983E 09/10/2013 55414 181 * XVII 53.20 AIN6393 54770785D 02/01/2013 54523 181 * VIII 127.69 AIV8023 54587649D 04/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 AKK1228 54587146D 21/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 AKL2488 54587976D 16/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 AMD2025 54587083D 23/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 AMN4833 55768029D 23/08/2013 54600 181 * IX 85.12 APF0626 54761556D 22/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 APY5206 54150593E 28/08/2013 57461 187 * I 85.12 ARI2813 54613064D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 AVE6644 54587161D 19/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 BEY0135 54587515D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 BML9709 54766843D 10/10/2013 55090 181 * XIII 85.12 BMP2582 54583393D 25/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 BOT6285 54767936C 13/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 BTH3478 54554736D 02/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 CVE3143 54612859D 27/09/2013 55413 181 * XVII 53.20 DBV0338 54125167E 18/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 DHK7981 54153332E 29/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 DIL9370 54512686D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 DJA0947 54512669D 07/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 DJG3312 54594231D 07/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 DJN3432 54587309D 22/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 DRE5777 54587509D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 DWM8141 54513379D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 DWQ4828 54512914D 07/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 ERB8887 54151906E 27/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 GAT2508 55757722D 17/10/2013 53800 181 * I 85.12 HLH8427 54763410D 01/08/2013 53800 181 * I 85.12 HMB2199 54756386D 09/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 HRM5873 54129480E 08/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 IDW3692 54766805D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 IHE6163 54143506E 07/10/2013 52070 169 53.20 IHE6163 54143507E 07/10/2013 52151 170 191.53 IHE6163 54143508E 07/10/2013 52152 170 191.53 IHE6163 54143511E 07/10/2013 70481 244 * II 191.53 IKA8981 54587383D 22/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 IKW2542 54586622D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 IKY7515 54097650E 13/09/2013 54521 181 * VIII 127.69 ILS3916 54512901D 04/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 IME4570 54582060D 18/10/2013 54522 181 * VIII 127.69 IMZ0289 54156042E 30/09/2013 51930 168 191.53 INH0249 54150549E 30/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 INT5468 54143569E 09/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 IRE4018 54596337D 11/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 ISH2010 54756629D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 JGK6295 54594204D 26/09/2013 56300 182 * VII 85.12 JJT0660 54766371D 25/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 JPF9758 54512729D 03/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 JTL7989 54146917E 24/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 KEH4092 54587005D 24/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 KHJ6134 54612889D 15/10/2013 60501 208 191.53 KYH4755 54612609D 07/10/2013 55415 181 * XVII 53.20 LAH6167 54588393D 02/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 LBQ1118 54587480D 23/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 LNI8004 54151410E 14/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 LOY5913 54755793D 04/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 LPN6688 54612816D 26/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 LWW0127 54588171D 28/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 LXP6182 54148420E 30/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 LXR3255 54612746D 06/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 LYD6947 54613267D 25/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 LYN8333 54555531D 03/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 LYR3603 54555400D 10/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 LYU2317 55751450D 11/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 LZM8013 54613558D 07/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 LZP1363 54148409E 19/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 LZS1425 54613231D 24/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 LZY0232 54554972D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MAG3873 54555157D 28/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MAH0024 54513123D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MAH8231 54765950D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MAN4201 54587368D 21/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MAO4655 54554985D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MAU7463 54512933D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20

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MJT1878 54613330D 25/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJT2758 54766658D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MJT7528 54143702E 21/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MJU0754 54756623D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJU6502 54612849D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJW5503 54153289E 10/09/2013 55090 181 * XIII 85.12 MJX4257 54356265D 03/10/2013 54600 181 * IX 85.12 MJX4267 54151630E 27/09/2013 56141 182 * V 127.69 MJX9664 54766381D 25/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJY1923 54612808D 25/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJY2932 54587997D 16/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJY6595 54149928E 23/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJZ4187 54613556D 07/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 MKA0497 54607448D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MKA5704 54756645D 04/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKA8434 54586615D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKB5242 54150568E 21/08/2013 54522 181 * VIII 127.69 MKD3111 54588124D 30/09/2013 54600 181 * IX 85.12 MKF6891 54765254D 15/09/2013 55090 181 * XIII 85.12 MKI1539 54612731D 26/09/2013 56300 182 * VII 85.12 MKI6123 54586845D 21/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKI9301 55760104D 30/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MKJ2389 54586964D 16/08/2013 54522 181 * VIII 127.69 MKK3706 54554979D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKK4638 54151980E 27/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKL5048 54594247D 07/10/2013 54522 181 * VIII 127.69 MKM9222 54587360D 21/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKN2362 54586707D 09/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKN5196 54767911D 21/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKN5196 54596110D 21/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKO1984 54587979D 16/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKQ1183 54099889E 05/09/2013 54522 181 * VIII 127.69 MKQ1587 54757879D 12/08/2013 54600 181 * IX 85.12 MKR0678 54613507D 28/09/2013 57380 186 * II 191.53 MKR6211 54613218D 24/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKS3593 54151922E 28/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKT0431 55763663D 23/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MKT5551 54151942E 30/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKT9485 54111277E 26/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKV0843 54512963D 07/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKW3623 54554658D 28/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKX0293 54587422D 22/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKX2862 54586602D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKY2712 54112535E 23/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 MKY8107 54612857D 26/09/2013 58431 196 127.69 MKY9261 54151938E 30/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MLA0010 54613281D 26/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MLB1803 54584385D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MLB9173 54149955E 20/09/2013 54522 181 * VIII 127.69 MLC2545 54151555E 27/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MLC4532 54588115D 27/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MLH9151 54759529D 03/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MLO7185 54588125D 03/10/2013 54600 181 * IX 85.12 MLS3834 54765929D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MMA1740 54586623D 21/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MMD3270 54586904D 19/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MMD7151 54766762D 19/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 NCK9186 54588404D 21/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 NIZ0511 54148211E 18/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 30 DE DEZEMBRO DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS€¦ · único do artigo 1º, combinado com o artigo 34, da Lei n....

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