Documento do

Banco Mundial

USO OFICIAL EXCLUSIVAMENTE

Relatório nº: 86405-BR

DOCUMENTO DE PROJETO

REFERENTE À

PEQUENA DOAÇÃO EXECUTADA PELO BENEFICIÁRIO (RETF)

NO VALOR DE US$ 4.400.000

PARA A

FUNDAÇÃO AGENTE

DESTINADA AO PROJETO

MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO CERRADO BRASILEIRO

PROJETO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PREVENÇÃO A INCÊNCIOS

FLORESTAIS NO ESTADO DO PIAUÍ

08 de abril de 2014

Departamento de Desenvolvimento Sustentável

Unidade de Gestão - Brasil

Região América Latina e Caribe

O presente documento está sendo disponibilizado ao público antes de sua aprovação, o que não

implica presunção de resultados. Este documento poderá ser atualizado depois de ser apreciado

pela Gerência, após o qual sua versão atualizada será disponibilizada ao público em

conformidade com a Política sobre Acesso à Informação do Banco Mundial.

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EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA

(Taxa de câmbio em vigor em 18 de setembro de 2013)

Unidade monetária = Real

US$ 1,00 = R$ 2,3

EXERCÍCIO FINANCEIRO

1º de janeiro – 31 de dezembro

SIGLAS E ABREVIAÇÕES

APP Área de Preservação Permanente

FFMMCCB Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças do Clima do Cerrado Brasileiro

CAR Cadastro Ambiental Rural

CPS Estratégia de Parceria para o País (Country Partnership Strategy)

SQC Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor

CRAD Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas

SOF Seleção com Orçamento Fixo

FM Gestão Financeira (Financial Management)

GEE Gases de Efeito Estufa

GovBr Governo do Brasil

GovPi Governo do Estado do Piauí

IFR Relatório Financeiro Intercalar (Interim Financial Report)

INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

IPR Revisão Independente de Aquisições (Independent Procurement Review)

SBMC Seleção Baseada no Menor Custo

M&A Monitoramento e Avaliação.

MMA Ministério do Meio Ambiente

NCB Licitação Pública Nacional (National Competitive Bidding)

ONG Organização Não-Governamental

PPCerrado Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Bioma Cerrado

PRADs Planos de Recuperação de Áreas Degradadas

SBQ Seleção Baseada na Qualidade

SBQC Seleção Baseada em Qualidade e Custo

RL Reserva Legal

SBD Documento de Licitação Padrão

SEMAR Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí

SICAR Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural

SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente

SOE Extrato de Gastos (Statement of Expenditure)

SSS Contratação Direta (Single-Source Selection)

TORs Termos de Referência

Vice-Presidente para a Região: Hasan Tuluy, LCRVP

Diretor no País: Deborah Wetzel, LCC5C

Diretor de Setor: Ede Jorge Ijjász Vásquez, LCSSD

Gerente de Setor: Emilia Battaglini, Interina LCSEN

Chefe da Equipe do Projeto: Bernadete Lange, LCSEN

BRASIL

Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro

Projeto de Cadastro Ambiental Rural e Prevenção a Incêndios Florestais no Estado do

Piauí

ÍNDICE

Página

I. CONTEXTO ESTRATÉGICO ........................................................................................8

A. Contexto nacional ......................................................................................................... 8

B. Contexto setorial e institucional .................................................................................... 9

C. Objetivos Superiores para os quais o Projeto contribui .............................................. 11

II. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO (ODP) ............................12

A. ODP............................................................................................................................. 12

B. Beneficiários do projeto .............................................................................................. 12

C. Indicadores de resultados relacionados aos ODP ........................................................ 12

III. DESCRIÇÃO DO PROJETO .........................................................................................13

A. Área do Projeto ........................................................................................................... 13

B. Componentes do Projeto ............................................................................................. 13

C. Financiamento do Projeto ........................................................................................... 14

IV. EXECUÇÃO .....................................................................................................................15

A. Arranjos institucionais e de implementação ............................................................... 15

B. Monitoramento e Avaliação de Resultados ................................................................ 15

V. PRINCIPAIS RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO .............................................16

A. Explicação sobre a classificação do risco global ........................................................ 17

VI. RESUMO DA AVALIAÇÃO..........................................................................................17

Anexo 1: Monitoramento e Matriz de Resultados ....................................................................18

Anexo 2: Descrição Detalhada do Projeto .................................................................................20

Anexo 3: Arranjos de Implementação .......................................................................................26

FOLHA DE DADOS

BRASIL

Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro

Projeto de Cadastro Ambiental Rural e de Prevenção a Incêndios Florestais

no Estado do Piauí

Documento de Projeto - Pequena Doação RETF

LCR

LCSEN

Informações básicas

Data: 8 de abril de 2014 Setores: Setores agrícola, pesqueiro e florestal em geral: 50%

Administração Pública relacionada aos setores agrícola, pesqueiro e

florestal: 50%

Diretor no País: Deborah Wetzel Temas: Mudanças climáticas: 50% Administração e gestão da terra: 35%

Biodiversidade: 15%

Gerente/Diretor de Setor: Emilia Battaglini, interina/

Ede Jorge Ijjász Vásquez

Categoria de IA B

Project ID: P143362

Instrumento: Assistência Técnica Líder(es) da Equipe do Projeto: Bernadete Lange, LCSEN

Beneficiário: Fundação Agente

Agência executora: Fundação Agente

Contato: Milcíades Gadelha de Lima Cargo: Diretor-Presidente

Telefone: 55-86-3233-0200 E-mail: gadelhaenator@gmail.com

Período de implementação do Projeto:

Início: 7 de abril de 2014 Fim: 30 de junho de 2016

Data de efetividade prevista: 7 de abril de 2014

Data prevista para encerramento: 30 de junho de 2016

Dados sobre o Financiamento do Projeto (em milhões de US$)

[ ] Empréstimo [X] Doação [ ] Outro

[ ] Crédito [ ] Garantia

Para empréstimos/créditos/outros

Custo total do Projeto: 4,4

Financiamento total pelo

Banco:

4,4

Cofinanciamento: 00 Gap financeiro: 00

Fonte de financiamento: Montante (em milhões de US$)

BENEFICIÁRIO

BIRD

IDA: Novo

IDA: Renovado

Outros: DEFRA 4,4

Gap financeiro

Total 4,4

Desembolsos previstos (em milhões de US)

Exercício

fiscal

2014 2015 2016 2017

Anual 400 1500 2000 500

Acumulado 400 1900 3900 4400

Objetivo(s) de desenvolvimento do Projeto

O Projeto tem como principal objetivo impulsionar a redução dos impactos das mudanças do clima nas regiões no Cerrado do Sul do estado do Piauí, por meio da: (i) promoção da regularização ambiental das propriedades rurais nos municípios selecionados; e (ii) da prevenção e do combate aos incêndios

florestais, através da integração dos atores locais e do estímulo à adoção de práticas produtivas sustentáveis nesses municípios.

Componentes

Nome do componente Custo (milhões de US$)

Regularização Ambiental Rural 2,4

Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais 1,5

Gestão Administrativa e Financeira do Projeto 0,44

Observância

Políticas

O projeto se afasta da Estratégia de Assistência aos Países (CAS) em conteúdo ou outros aspectos significativos? Sim [ ] Não [X]

O projeto requer algum tipo de exceção às políticas do Banco Mundial? Sim [ ] Não [X]

Tais exceções foram aprovadas pela Direção do Banco Mundial? Sim [ ] Não [X]

A Direção busca aprovação para qualquer exceção às políticas? Sim [ ] Não [X]

O projeto atende aos critérios regionais de prontidão para execução? Sim [X] Não [ ]

Políticas de salvaguarda acionadas pelo projeto Sim Não

Avaliação ambiental OP/BP 4.01 X

Hábitats Naturais (OP/BP 4.04) X

Florestas (OP/BP 4.36) X

Controle de Pragas (OP 4.09) X

Recursos Culturais-Físicos (OP/BP 4.11) X

Povos Indígenas (OP/BP 4.10) X

Reassentamento involuntário (OP/BP 4.12) X

Segurança de Barragens (OP/BP 4.37) X

Projetos em águas internacionais (OP/BP 7.50) X

Projetos em Áreas em Disputa OP/BP 7.60 X

Condições e cláusulas legais

Nome Recorrente Prazo Frequência

Descrição da Condição/Cláusula

Composição da equipe

Equipe do Banco

Nome Cargo Especialidade Unidade UPI

Bernadete Lange Especialista Sênior em Meio

Ambiente

TTL, Meio Ambiente LCSEN 322535

Daniella Arruda Analista de Operações Operações LCSEN 286713

Alberto Costa Especialista Sênior em

Desenvolvimento Social

Salvaguardas sociais LCSSO 83629

Danilo Pereira de Carvalho Especialista em Aquisições Aquisições LCSPT 380047

João Vicente Especialista em Gestão

Financeira

Finanças LCSFM 328583

Mariana M. Montiel Advogada Sênior Jurídico LEGLE 202290

Sophia Guerrier-Gray Analista Jurídica Jurídico LEGLE 202981

Equipe externa

Nome Cargo Telefone do escritório Cidade

Local

País Primeira Divisão

Administrativa

Local Planejado Atual Comentários

Brasil Estado do Piauí Bioma Cerrado

8

I. CONTEXTO ESTRATÉGICO

A. Contexto nacional

O desmatamento no bioma Cerrado do Brasil

1. O território brasileiro abrange uma grande diversidade de paisagens terrestres e aquáticas,

entre elas o Bioma Cerrado, considerado o bioma de savana mais rico do mundo em termos de

biodiversidade. Este bioma vem enfrentando altos índices de perda da cobertura vegetal nativa

desde a década de 1970 em razão da agricultura mecanizada, da pecuária e da produção de

carvão vegetal para atender à demanda da indústria siderúrgica.

2. Até 2010, o bioma havia perdido cerca de 49% da sua cobertura nativa, ou 1,0 milhão de

km2; cerca de 4,5% dessa perda ocorreu no período de 2002-2010. Embora a área de Cerrado

desmatada em 2001 se equipare em tamanho à da Amazônia brasileira no mesmo ano (6.400

km2), percentualmente representa uma maior parcela do bioma (0,32% contra 0,15%).

Entretanto, o desmatamento anual vem caindo nos últimos anos, tanto no Cerrado como na

Amazônia.

3. No Cerrado, o desmatamento está associado não apenas ao corte raso da vegetação natural,

mas com o uso descontrolado da prática de corte seguida da limpeza da área com fogo. Somente

em 2010, 74.120 focos de calor (hotspots) foram detectadas no bioma, 70% dos quais localizados

em áreas com vegetação nativa remanescente.

Gases de Efeito Estufa (GEE)

4. No Brasil, a esmagadora maioria das emissões líquidas de CO2 vem de mudanças no uso do

solo, em particular da conversão da vegetação natural em lavoura e pastagem (77% das emissões

de CO2 líquidas totais em 2005). O Cerrado é o segundo maior bioma do Brasil e da América do

Sul (24% da área terrestre total do país). Nesse contexto, as mudanças no uso do solo no bioma

Cerrado contribuíram com 22% das emissões antrópicas líquidas em 2005.

5. Estima-se que a contribuição relativa do Cerrado para o desmatamento tenha aumentado:

desde 2005, os níveis de desmatamento na Amazônia caíram mais acentuadamente do que no

Cerrado. O Cerrado é importante não só como o bioma de savana mais diverso biologicamente

no mundo, mas também pelo grande estoque de carbono armazenado, do qual cerca de 70%

ocorre no solo e na biomassa subterrânea.

6. Além disso, segundo estimativas recentes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

(MCTI), houve uma queda significativa nas emissões de GEE do Brasil em 2010 (1.246 MtCO2

neste ano, diante de 2.032 MtCO2e em 2005), tendo a agricultura como a principal fonte de

emissões (35%), seguida pelo setor energético (32%) e pelas mudanças no uso do solo e das

florestas (22%)1. Em 2010, as emissões da agricultura no Brasil provieram principalmente da

fermentação entérica (56%) e dos solos agrícolas (35%), e, em menor medida, do manejo de

1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), 2013. Estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil.

Disponível em: http://gvces.com.br/arquivos/177/EstimativasClima.pdf

9

resíduos de origem animal (5%), rizicultura (2%) e queima de resíduos agrícolas (1,5%).

Política Nacional sobre Mudança do Clima

7. Com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009 e Decreto

nº 7.390/2010), o Governo do Brasil (GovBr) assumiu o compromisso voluntário de reduzir em

40% a taxa anual de desmatamento no Bioma Cerrado, em relação à média do desmatamento

entre os anos 1999 e 2008.

8. Lançado em setembro de 2010, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do

Desmatamento no Bioma Cerrado (PPCerrado; Decreto nº 5.577/2005) tem como objetivo

promover a redução sustentada das taxas de desmatamento e degradação florestal, bem como da

incidência de queimadas e incêndios florestais no bioma.

Política Nacional de Prevenção e Controle de Incêndios Florestais

9. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) determina que os proprietários de terras requeiram

ao órgão ambiental estadual autorização prévia para usar fogo na vegetação em locais ou regiões

cujas características justifiquem sua utilização como prática agropecuária ou florestal. Também

determina que os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais que integram o Sistema

Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) atualizem e implementem planos de contingência de

combate aos incêndios florestais e que o Governo Federal estabeleça a Política Nacional de

Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas.

Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural

10. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta essencial para monitorar e controlar o

desmatamento em propriedades rurais. O CAR é um registro eletrônico de propriedades rurais

mantido por uma entidade ambiental oficial, que tem como objetivo monitorar, supervisionar,

controlar, planejar e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas propriedades rurais.

Este registro contém dados georreferenciados da área total de propriedades rurais individuais,

áreas destinadas a uso alternativo do solo, áreas de preservação permanente (APPs) e Reservas

Legais (RLs). O CAR também especifica quais áreas de APPs e RLs devem ser recuperadas. O

sistema ajudará a distinguir entre desmatamento legal e ilegal e facilitará o planejamento do uso

do solo.

B. Contexto setorial e institucional

O Cerrado no Estado do Piauí

11. No Piauí, o Bioma Cerrado está localizado nas regiões sul e sudoeste, ocupando uma área

total de 93,424 km² (37% do território do estado). Até 2010, cerca de 17% dessa área haviam

sido desmatados (15.789 km2).

12. A maioria dos municípios prioritários em relação ao combate ao desmatamento no sudeste do

Piauí ainda mantêm grande parte do seu território com 75% de vegetação nativa remanescente.

No entanto, a conversão dessas áreas em monocultura de grãos e oleaginosas de alto valor

10

econômico destinados a exportação representa uma grande ameaça para a conservação dos

serviços proporcionados pelo Bioma Cerrado e a qualidade de vida de sua população.

13. O Governo do Piauí (GovPi) instituiu o Programa de Regularização Ambiental de

Propriedades Rurais do Estado do Piau e criou um CAR estadual (Lei nº 6.132/2011). Com a Lei

nº 5.178/2000, o GovPi também instituiu a Política Florestal estadual, que ampliou o percentual

da área das propriedades destinada à Reserva Legal (RL) no Cerrado de 20% para 30%.

14. Os focos de calor detectados de 2007 a 2011 no Piauí concentravam-se na região sul do

estado, coincidindo com os seis municípios contemplados nas ações prioritárias de combate ao

desmatamento. Para combater os incêndios florestais, em outubro de 2008 o GovPi instituiu o

Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e de Controle de Queimadas,

e aprovou seu regimento interno em dezembro do mesmo ano.

15. O Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de

Queimadas, lançado em julho de 2009, estabelece um conjunto de ações preventivas, de controle

e de combate aos incêndios florestais a serem implementadas por diversas instituições

governamentais em articulação com a comunidade, visando à proteção da flora, da fauna, do

solo, dos recursos hídricos e da própria população.

16. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou o Decreto nº 97, de 22 de março de 2012,

por meio do qual definiu os 52 municípios prioritários do Bioma Cerrado que exigem medidas

imediatas de prevenção e controle do desmatamento. Seis desses municípios pertencem ao Piauí,

e todos estão localizados no sudoeste do estado: Baixa Grande do Ribeiro, Currais, Palmeira do

Piauí, Ribeiro Gonçalves, Santa Filomena e Uruçuí.

Relação com a CPS

17. Alinhados com as prioridades ambientais do Governo, os objetivos do Projeto proposto

também estão plenamente alinhados com a atual Estratégia de Parceria para o País (CPS 2012-

2015), discutida pelos Diretores Executivos do Banco Mundial em 1º de novembro de 2011

(Relatório nº 63731-BR), sob o Objetivo 4: Melhorar a gestão sustentável dos recursos naturais e

a resiliência climática. Esta atuação sobre os biomas visa: (i) apoiar o mapeamento de áreas

degradadas em todos os biomas brasileiros e ajudar a desenvolver incentivos financeiros para

promover a sua recuperação; (ii) contribuir para uma maior sustentabilidade da produção

agrícola e florestal no Cerrado; (iii) colaborar nos esforços de governos estaduais específicos de

maneira a continuar fortalecendo e integrando seus sistemas de gestão ambiental, inclusive os de

abrangência metropolitana, e assegurar que as zonas rurais obedeçam à legislação ambiental; (iv)

ajudar a melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas de licenciamento e de monitoramento

ambiental; e (v) ajudar o Governo Federal e o setor privado a implementar o Plano Nacional de

Mudanças Climáticas brasileiro.

Abordagem para o Bioma Cerrado

18. O Banco Mundial está organizando sua abordagem para o Bioma Cerrado brasileiro por meio

da construção de parceria com todos os níveis de governo, o setor privado e a sociedade civil. A

abordagem para o Bioma combina conservação com a promoção do desenvolvimento econômico

rural local e regional. O Banco está atualmente apoiando um conjunto de iniciativas por parte do

11

Governo do Brasil (GovBr) voltadas para a promoção do desenvolvimento inclusivo, através de

programas e projetos complementares: (i) a iniciativa Cerrado Sustentável; (ii) o Fundo

Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado; e (iii) o Programa de

Investimento Florestal (FIP): Plano de Investimentos para o Brasil

19. Cada um dos programas ou projetos vai financiar investimentos e atividades que apoiam as

ações das diversas agências de implementação e suas relações com outras entidades e projetos ou

programas. Além disso, o Banco Mundial contribui para os esforços dos governos federal e

estaduais direcionados a melhorar a eficiência do planejamento e da execução de projetos.

Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas No Cerrado Brasileiro (FFMMCCB)

20. Lançado em 2012 como parte da Abordagem para o Bioma Cerrado, o Fundo Fiduciário de

Mitigação das Mudanças Climáticas do Cerrado Brasileiro (FFMMCCB) é um fundo fiduciário

com componentes executados pelo Banco e pelo Beneficiário, constituído com aportes de um

único doador, o Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino

Unido (DEFRA).

21. Os principais objetivos preliminares do Programa são: (i) a captura de 22,5 milhões de

toneladas de CO2e ao longo de 30 anos por meio da recuperação de florestas, de 26 milhões de

toneladas de CO2e por meio de reduções diretas de desmatamento e de 65 milhões de toneladas

de CO2e por meio do combate aos incêndios (inclusive redução das queimadas florestais e em

terras agrícolas); (ii) 360.000 hectares (ha) de vegetação nativa recuperados e 128.000 ha de

desmatamento evitado (redução de 46%), com um impacto substancial na redução da perda de

biodiversidade; e (iii) intervenção junto a 1.000 pequenos produtores (20% da meta total de

5.000 agricultores) visando melhorar seus meios de vida por meio de uma combinação de acesso

ao crédito e adoção de melhores práticas agrícolas e de manejo dos recursos naturais.

22. O projeto proposto contribuirá para a regularização ambiental das propriedades rurais no

Cerrado do Piauí e a redução dos incêndios florestais no Cerrado. Uma maior observância da

legislação ambiental e uma melhor mitigação dos incêndios florestais significam menos

desmatamento ilegal, menos áreas degradadas e áreas mais valorizadas. De uma perspectiva mais

global, isso contribuirá para a redução líquida de gases de efeito estufa (GEE) e para a

conservação dos serviços ecossistêmicos e da biodiversidade.

C. Objetivos Superiores para os quais o Projeto contribui

23. O projeto proposto integra o FFMMCCB. Apoiará o GovPi na redução do desmatamento

ilegal em propriedades rurais, reduzindo, portanto, as emissões de GEE e potencializando o

sequestro de carbono, por meio de: (i) aumentar o nível de observância ao Código Florestal

Brasileiro pelos produtores rurais, com o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização das

exigências relacionadas às reservas legais através do cadastro ambiental das propriedades rurais;

e (ii) promoção da queima controlada, prevenindo, assim, os incêndios florestais, substituindo a

queima por práticas agrícolas mais sustentáveis e fortalecendo a capacidade de combate a

incêndios.

12

II. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO (ODP)

A. ODP

24. O Projeto tem como principal objetivo promover a redução dos impactos das mudanças

climáticas no Cerrado do sul do Piauí, por meio de:

Promoção e regularização ambiental das propriedades rurais nos municípios atendidos; e

Prevenção e combate a incêndios florestais, através da integração de atores locais e da

promoção da adoção de práticas de produção sustentáveis nos municípios selecionados.

Beneficiários do projeto

25. Considerando-se as atividades específicas, os principais beneficiários são:

Os Governos Federal, Estadual e Municipal e as organizações ambientais municipais nos

municípios selecionados, que serão capacitados em implementação do CAR e prevenção

e combate aos incêndios florestais.

Os agricultores familiares2 nos municípios selecionados, que receberão apoio direto para

cadastrar suas propriedades. Estima-se que 2.600 famílias sejam contempladas.

Agricultores em geral (de médio e grande porte) nos municípios selecionados, que têm

maior acesso ao registro no CAR, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012.

Estima-se que 2.138 proprietários desse tipo sejam contemplados.

26. O Projeto ainda terá como beneficiários indiretos: (i) órgãos de assistência técnica rural,

organizações não-governamentais (ONGs) e instituições de pesquisa e ensino (p.ex.,

universidades), organizações de classe (sindicato dos trabalhadores rurais, associações de

produtores locais e cooperativas, etc.) que atuam nos municípios selecionados, os quais terão

acesso a informações técnicas sobre prevenção e controle de incêndios florestais e sobre

produção sustentável; e (ii) todos os proprietários de terras do Estado do Piauí (de pequeno,

médio e grande porte), que terão acesso ao sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) para

registrar suas propriedades rurais, com o auxílio da SEMAR, que contará com profissionais

treinados e experientes

Indicadores de resultados relacionados aos ODP

27. Cadastramento ambiental rural das pequenas propriedades rurais nos municípios

selecionados:

2 Os agricultores familiares são os empreendedores familiares rurais que praticam atividades no meio rural, atendem,

ainda, aos seguintes requisitos: (i) não detenham, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais (no Piauí,

quatro módulos fiscais equivalem a 300 ha); (ii) utilizem, predominantemente, mão de obra da própria família nas

atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; (iii) tenham um percentual mínimo da renda

familiar originado de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, conforme definido pela

Lei nº 12.512 de 2011; e (iv) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, tal como definido pela

Lei nº 11.326 de 2006.

13

Área da propriedade em que o manejo sustentável do solo foi adotado como

consequência do projeto (indicador central).

Usuários da terra que adotaram práticas de manejo sustentável como consequência do

projeto (indicador central).

28. Prevenção e controle de incêndios florestais nos municípios selecionados:

Número de incêndios observados nos municípios selecionados.

Número de ações de combate aos incêndios florestais nos municípios selecionados.

III. DESCRIÇÃO DO PROJETO

A. Área do Projeto

29. O projeto abrangerá seis municípios do Bioma Cerrado do sudoeste do Piauí. Os seguintes

critérios foram empregados na seleção dos municípios prioritários: (i) a Portaria nº 97/2012 do

Ministério do Meio Ambiente, que lista os 52 municípios considerados prioritários no âmbito do

PPCerrado, com base no seguinte: (a) áreas de vegetação nativa remanescentes maiores do que

20% do município, ou existência de áreas protegidas; e (b) área desmatada de mais de 25 km2

observada no período 2009-2010; (ii) concentração de pobreza extrema nas zonas rurais; e (iii)

municípios que não recebem apoio financeiro com recursos externos ou doações, destinado ao

cadastramento de propriedades rurais.

30. Segundo os critérios acima, os municípios estão listados na seguinte ordem de prioridade:

Baixa Grande do Ribeiro; Uruçuí; Ribeiro Gonçalves; Santa Filomena; Currais e Palmeira do

Piauí. De acordo com o Censo Agropecuário (IBGE 2010), 3.236 propriedades rurais desses

municípios têm até 500 ha. Considerando que, no Piauí, quatro módulos fiscais equivalem a

propriedades rurais de até 300 ha, espera-se que este projeto atenda 2.600 propriedades.

B. Componentes do Projeto

Componente 1: Regularização Ambiental Rural (Custo estimado: US$ 2,4 milhões)

31. Este componente tem como objetivo implementar o CAR entre pequenos proprietários de e

promover a recuperação de áreas degradadas das APPs e RLs nessas propriedades rurais dos

municípios selecionados.

32. Este componente focará na construção da capacidade institucional do Estado e dos órgãos

dos municípios selecionados para implementar o CAR e no desenvolvimento de uma estrutura

destinada a prestar apoio para a recuperação de áreas degradadas nesses municípios. São

contempladas atividades para: (i) apoiar a implementação da infraestrutura eletrônica necessária

para hospedar o CAR; (ii) auxiliar o Estado e órgãos municipais envolvidos na produção das

informações necessárias para se dispor de um cadastro de propriedades completo (que inclua

mapa de uso da terra e um levantamento de áreas não georreferenciadas); (iii) estabelecer uma

estratégia de comunicação para disseminar o CAR e sua regulamentação e uma campanha de

mobilização dirigida às partes interessadas no Estado e municípios selecionados, objetivando sua

participação na execução do CAR; (iv) fornecer treinamento às partes interessadas e autoridades

do governo estadual e dos municípios selecionados, sobre o registro no CAR; (v) auxiliar o

14

Estado e os órgãos municipais envolvidos na resolução de conflitos e inconsistências nos dados

do CAR; (vi) promover a capacitação dos órgãos estaduais e municipais em validação de

registros do CAR e emissão de certificados; (vii) organizar eventos de promoção do CAR; (viii)

prestar apoio para a elaboração de planos de recuperação de áreas degradadas em pequenas

propriedades e de avaliações ambientais nos municípios selecionados; (ix) promover a

implementação de Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (CRADs); (x)

promover a criação de uma rede de coleta de sementes nos municípios selecionados e/ou criar

viveiros ligados aos CRADs; (xi) ministrar cursos de formação técnica sobre recuperação de

áreas degradadas e alternativas econômicas sustentáveis; e (xi) elaborar uma estratégia de

sustentabilidade financeira para os CRADs.

Componente 2: Prevenção e Controle de Incêndios Florestais (Estimativa de custo:

US$ 1,5 milhão)

33. Este componente tem como objetivo prevenir e combater os incêndios florestais e promover

alternativas ao uso do fogo no Estado do Piauí, especialmente nos municípios selecionados pelo

Projeto.

34. Este componente focará no fortalecimento da capacidade estadual e municipal em prevenção

e combate aos incêndios florestais, e no desenvolvimento de práticas para promover alternativas

ao uso do fogo. São contempladas atividades para: empoderar o Comitê Estadual de Prevenção e

Combate aos Incêndios Florestais para prevenir e combater incêndios florestais nos municípios

selecionados; apoiar o desenvolvimento do módulo de autorização do uso de fogo controlado no

sistema do Estado; auxiliar na criação de comitês municipais ou protocolos municipais de

prevenção e combate aos incêndios florestais e do plano de contingência regional; promover o

desenvolvimento de planos operacionais municipais de prevenção e combate aos incêndios

florestais; desenvolver uma estratégia de comunicação para divulgar as ações de prevenção e

combate aos incêndios florestais; ministrar treinamento em prevenção e combate a incêndios

florestais; estabelecimento de salas de situação nos municípios para monitorar o desmatamento e

os incêndios florestais; implementação de unidades demonstrativas que divulguem alternativas

ao uso do fogo e promover protocolos comunitários de prevenção de incêndios florestais;

ministrar treinamento em práticas alternativas ao uso do fogo e atividades econômicas

sustentáveis; promover o tema prevenção e controle de incêndios florestais por meio de

iniciativas de educação ambiental; e apoiar os esforços de fiscalização de prevenção e repressão.

Componente 3: Gestão Administrativa e Financeira (Estimativa de custo: US$ 0,44

milhão)

35. Este componente tem como objetivo apoiar a gestão, administração, monitoramento e

avaliação do Projeto de forma eficaz e efetiva. Este componente irá incluir, entre outras, as

seguintes atividades: Coordenação e monitoramento de projetos e elaboração de relatórios;

gestão financeira adequada e aquisição; e atividades financeiras e técnicas do Projeto voltadas

para o encerramento do projeto.

C. Financiamento do Projeto

36. O Projeto será financiado no Estado do Piauí, por meio de doação do Fundo Fiduciário de

Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro (FFMMCCB), no valor de

15

US$ 4,4 milhões. A entidade beneficiária será uma instituição não-governamental, que assinará

um contrato de doação com o Banco Mundial.

Custos e Financiamento do Projeto

Componentes do Projeto Custos do

Projeto

Recursos da

doação

%

Financiamento

Componente 1. Regularização ambiental 2.417.000 2.417.000 100

Componente 2. Prevenção e Controle de

Queimadas e Incêndios Florestais 1.543.000 1.543.000 100

Componente 3: Gestão Administrativa e

Financeira 440.000 440.000 100

IV. EXECUÇÃO

A. Arranjos institucionais e de implementação

37. A Fundação Agente administrará o projeto em estreita colaboração com o parceiro principal,

a SEMAR. Esta Secretaria assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Agente

para atingir os objetivos do Projeto. O acordo entre a Fundação Agente e a SEMAR obriga as

partes a implementar, em coordenação, ações e mecanismos de controle em conjunto, conforme

as responsabilidades atribuídas a cada uma no Acordo de Cooperação. O Ministério do Meio

Ambiente (MMA) será responsável por coordenar a cooperação entre as partes envolvidas e

supervisionar e monitorar o andamento dos trabalhos e a consecução dos resultados. Com o

intuito de supervisionar a execução da Doação, será constituído um grupo interinstitucional, que

assegurará a completa implementação do projeto. Cada uma das instituições envolvidas (MMA,

SEMAR e Fundação Agente) designará um ponto focal, que será responsável pelo

acompanhamento da execução do projeto.

38. A SEMAR implementará o projeto de acordo com suas respectivas políticas, procedimentos

e abordagens de implementação, e monitorará e avaliará o projeto (inclusive seus indicadores). A

SEMAR também implementará a estrutura organizacional necessária para a execução do projeto

e desenvolverá uma estratégia de comunicação visando, ainda, identificar eventuais problemas

ambientais e sociais decorrentes da execução do projeto, que incluirá as respectivas medidas de

prevenção e mitigação e os acordos de cooperação necessários com municípios, universidades e

sindicatos.

B. Monitoramento e Avaliação de Resultados

39. O sistema de monitoramento e avaliação (M&A) será liderado pela SEMAR. O M&A será

conduzido de acordo com: (i) o plano de monitoramento e avaliação do FFMMCCB, a ser

elaborado; e (ii) com as regras e procedimentos do FFMMCCB. A SEMAR será o principal

responsável pelo acompanhamento do progresso técnico no que se refere aos produtos e

resultados do Projeto. Semestralmente serão elaborados e apresentados ao Banco e ao MMA

relatórios de progresso do projeto.

16

V. PRINCIPAIS RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO

Riscos relacionados

aos atores

Classificação do

risco Medidas de mitigação

Riscos relacionados

à agência executora

Capacidade Considerável Mesmo tendo experiência na implementação de projetos do Banco

Mundial, a Fundação Agente deve atualizar-se em termos dos

procedimentos do Banco, inclusive das normas e regulamentos de

aquisição e gestão financeira. Além disso, seus procedimentos e sistemas

de controle interno precisam ser revistos a fim de atender às necessidades

do Projeto. Para que a Fundação Agente e a SEMAR pudessem gerenciar

os recursos do projeto eficiente e efetivamente, foram oferecidos

treinamento e assistência técnica.

Governança Baixo O projeto será realizado por uma ONG e não pelo Governo do Estado, com

o objetivo de agilizar os processos de aquisição em colaboração com a

SEMAR. Uma ativa participação desse último será necessária mais no

período intermediário do Projeto (ou seja, no segundo trimestre de 2014),

quando o novo governo do Estado já estiver em plena atividade.

Riscos inerentes ao

Projeto

Elaboração do

Projeto

Moderado A execução técnica do Projeto é complexa, pois compreende ações nas

esferas federal, estadual e municipal. Por esse motivo, a implementação

técnica do Projeto deve ficar sob a responsabilidade geral do MMA e da

SEMAR. A SEMAR será responsável pela supervisão técnica, gestão e

monitoramento das atividades do Projeto. O MMA será responsável pela

supervisão de todas as atividades. Ambas as instituições terão de ter nos

seus quadros funcionários técnicos, inclusive especialistas em

biodiversidade e em meio ambiente, assim com um especialista

administrativo, que coordenará com a Fundação Agente.

Sociais e

ambientais

Baixo O Projeto não deve gerar nenhum efeito direto negativo sobre o meio

ambiente. O registro das propriedades rurais e de suas características no

cadastro ambiental rural e o subsequente licenciamento posterior de

atividades econômicas podem levar à ocorrência de impactos indiretos e

terminar acionando certas políticas de salvaguarda do Banco, tais como as

de Avaliação Ambiental, de Habitats Naturais e de Florestas. O

cadastramento das propriedades rurais, quer como propriedade quer como

ocupação, no CAR não implica o reconhecimento de quaisquer direitos de

posse. A campanha informativa dirigida aos proprietários de terras locais

deve esclarecer e frisar essa distinção.

Programa e

Doador

Baixo

Monitoramento da

efetivação dos

resultados e

sustentabilidade

Baixo É possível que num primeiro momento haja dificuldade em termos de

geração das linhas de base e estabelecimento de rotinas de monitoramento.

O Projeto será supervisionado periodicamente e receberá apoio para

integrar-se com outras ações do MMA relativas ao CAR e à prevenção e

controle de incêndios florestais.

Risco global de

execução

Moderado

17

A. Explicação sobre a classificação do risco global

40. A seguir são listados os principais riscos inerentes à concepção do Projeto proposto: (i) a

viabilidade e o sucesso do Projeto dependem em grande medida da participação e do

comprometimento das principais partes interessadas, tais como órgãos estaduais e municipais e

proprietários de terras; e (ii) a complexidade da operação, em particular o fato de ser

implementada em vários níveis, exigirá um forte protagonista técnico.

VI. RESUMO DA AVALIAÇÃO

41. O projeto foi concebido especificamente com o intuito de maximizar a sustentabilidade e

eficiência. Para tanto, investirá em atividades que buscam uma melhor combinação de benefícios

imediatos e de longo prazo.

42. As avaliações fiduciárias e financeiras necessárias foram concluídas de forma satisfatória.

43. O Projeto focará na regularização ambiental rural. Prevenção e combate aos incêndios

florestais não deve gerar nenhum impacto ambiental negativo. O Projeto dará apoio ao GovPi na

condução de seus esforços para fortalecer as ferramentas de gestão ambiental voltadas para o uso

sustentável dos recursos naturais e a redução do desmatamento ilegal.

44. O Projeto irá trabalhar diretamente com os proprietários de terras, associações de

proprietários e governos estadual e municipais. Todos os proprietários serão beneficiados, direta

ou indiretamente, pela regularização ambiental promovida pelo Projeto. Os principais

interessados ligados ao Projeto participaram da sua preparação.

18

ANEXO 1: MONITORAMENTO E MATRIZ DE RESULTADOS

Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro: Projeto de Cadastro Ambiental Rural e de Prevenção a Incêndios Florestais

no Estado do Piauí

Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (ODP): O Projeto tem como principal objetivo promover a redução dos impactos das mudanças climáticas no Cerrado do sul do Piauí, por meio de: (i) promoção da

regularização ambiental das propriedades rurais nos municípios selecionados; e (ii) da prevenção e do combate aos incêndios florestais, através da integração dos atores locais e do estímulo à adoção de práticas

produtivas sustentáveis nesses municípios.

Indicadores de resultados

relacionados aos ODP*

Fu

nd

am

en

tal

Unidade Linha de

base

Valores cumulativos almejados** Frequênci

a

Fonte do

dado/

Metodologia

Responsável

coleta de dados

Descrição

(definição do

indicador, etc.) ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5

Indicador: Usuários da terra

que adotaram práticas de

manejo sustentável como

consequência do projeto

Numérico 0 70 2.000 2.600 --- ---- anual Relatórios

SICAR SEMAR

Número de

pequenas propriedades

inscritas no

SICAR

Indicador: Área da propriedade

em que tenham sido adotadas

práticas sustentáveis como

consequência do projeto.

Número de

hectares

A ser definido no

ANO 1

-- -- anual Relatórios

SICAR SEMAR

Este indicador mede a área de

terra inscrita no

SICAR como consequência do

Projeto

Indicador: Número de incêndios

observados nos municípios

selecionados.

Número de

incêndios

A ser

definido no ANO 1

anual

Relatórios INPE

SEMAR

Indicador: Número de ações de

combate aos incêndios florestais

nos municípios selecionados.

Numérico

A ser

definido no ANO 1

anual

Relatórios SEMAR

SEMAR

Ações realizadas

nos municípios selecionados

RESULTADOS INTERMEDIÁRIOS

Resultado intermediário (Componente 1): Regularização Ambiental Rural

Sistema Eletrônico do Cadastro

Rural Ambiental (SICAR),

operando na SEMAR, capaz de

coordenar a realização do

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

com o IBAMA/MMA e órgãos

municipais.

% 0% 25% 50% 100% ---- --- semestral SICAR SEMAR SICAR operando

na SEMAR e

Propriedades rurais registradas

no sistema CAR como Numérico 0 70 2.000 2.600 --- ----- semestral SICAR SEMAR

19

consequência do Projeto

Funcionários dos órgãos

ambientais estaduais e municipais

treinados no uso do CAR e na

análise e validação dos registros

no âmbito do Projeto.

% 0 40% 100% 100% ----- ----- semestral Relatórios

SEMAR SEMAR

Resultado intermediário (Componente 2): Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais

Funcionários dos órgãos

ambientais estaduais e municipais

treinados em monitoramento de

focos de calor no âmbito do

Projeto.

Numérico 0 0 10 20

----

---- semestral

Relatórios

SEMAR SEMAR

Atividades de

treinamento

realizadas pelo

Projeto

Funcionários dos órgãos

ambientais estaduais e municipais

treinados em técnicas de

prevenção e controle de incêndios

florestais no âmbito do Projeto.

Numérico 0 0 10 20 ---- --- Relatórios

SEMAR SEMAR

Atividades de

treinamento

realizadas pelo Projeto

Número de proprietários de

terras treinados em alternativas

ao uso do fogo no âmbito do

Projeto.

Numérico 0 0 100 200 ---- ---- semestral Relatórios

SEMAR

SEMAR

Atividades de

treinamento

realizadas pelo Projeto

Número de municípios atendidos

equipados para combater

incêndios florestais.

Numérico 0 0 6 6 ---

---

semestral

Relatórios

SEMAR SEMAR

*Favor indicar se se trata de um Indicador Setorial Fundamental (ver http://coreindicators).

** Os valores devem ser inseridos para os anos em que houver dados disponíveis, não necessariamente anualmente.

20

ANEXO 2: DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO

Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro:

Projeto de Cadastro Ambiental Rural e de Prevenção a Incêndios Florestais

no Estado do Piauí

Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro (FFMMCCB)

1. Lançado em 2012 como parte da Abordagem para o Bioma Cerrado, o Fundo Fiduciário de

Mitigação das Mudanças Climáticas do Cerrado Brasileiro (FFMMCCB) é um fundo fiduciário

com componentes executados pelo Banco e pelo Beneficiário, constituído com o aporte de um

único doador, do Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino

Unido (DEFRA).

2. Os principais objetivos preliminares do Programa são: (i) a captura de 22,5 milhões de

toneladas de CO2e ao longo de 30 anos por meio da recuperação de florestas; de 26 milhões de

toneladas de CO2e por meio de reduções diretas de desmatamento; e de 65 milhões de toneladas

de CO2e por meio do combate aos incêndios (inclusive da redução das queimadas em florestas e

em terras agrícolas); (ii) 360.000 ha de vegetação nativa recuperados e 128.000 ha de

desmatamento evitado (redução de 46%), com um impacto substancial na redução da perda de

biodiversidade; e (iii) intervenção junto a 1.000 pequenos produtores (20% da meta total de

5.000 agricultores) visando melhorar seus meios de vida por meio de uma combinação de acesso

ao crédito e adoção de práticas agrícolas e de manejo dos recursos naturais aperfeiçoadas.

3. O projeto proposto contribuirá para a regularização ambiental das propriedades rurais no

Cerrado do Piauí e a redução dos incêndios florestais no Cerrado. Um maior grau de observância

da legislação ambiental e uma melhor mitigação dos incêndios florestais significam menos

desmatamento ilegal, menos áreas degradadas e áreas mais valorizadas. De uma perspectiva mais

global, isso contribuirá para a redução líquida de gases de efeito estufa e para a conservação dos

serviços ecossistêmicos e da biodiversidade.

4. Até o momento, o FFMMCCB é composto dos seguintes Projetos:

Piauí: Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios; Agência de implementação:

Fundação Agente; Executor: SEMAR/PI;

Bahia: Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios; Agência de implementação:

Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM); Executor: SEMA/BA;

Monitoramento e alerta para queimadas e incêndios florestais no Bioma Cerrado;

Agência de implementação: Funcate; Executor: INPE;

21

Coordenação de Programas do MMA3 e

Assistência técnica na área de mudanças climáticas no Cerrado (assistência técnica não

vinculada a empréstimo - NLTA): Executado pelo Banco.

5. O projeto proposto integra o FFMMCCB. Apoiará os esforços do Governo do Estado do

Piauí para reduzir o desmatamento ilegal em pequenas propriedades rurais, reduzir as emissões

de GEE e aumentar o sequestro de carbono, por meio de: (i) Aumento do nível de observância

do Código Florestal Brasileiro por meio do fortalecimento do monitoramento e da fiscalização

do cumprimento dos requisitos para as Reservas Legais, por meio do cadastramento das

propriedades rurais; e (ii) promoção de queima controlada, da prevenção de incêndios florestais,

da substituição das queimadas por práticas agrícolas mais sustentáveis e do fortalecimento da

capacidade de combate a incêndios.

Política Nacional de Prevenção e Controle de Incêndios Florestais

6. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) determina que os proprietários de terras requeiram

ao órgão ambiental estadual autorização prévia para usar fogo na vegetação em locais ou regiões

cujas características justifiquem sua utilização como prática agropecuária ou florestal. Também

determina que os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais que integram o (Sistema

Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA) atualizem e implementem planos de contingência de

combate aos incêndios florestais, e que o Governo Federal estabeleça a Política Nacional de

Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas.

Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural

7. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta essencial para monitorar e controlar o

desmatamento em propriedades rurais. O CAR é um registro eletrônico de propriedades rurais

mantido por uma entidade ambiental oficial, que tem por objetivo monitorar, supervisionar,

controlar, planejar e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas propriedades rurais.

Este registro contém o georreferenciamento da área total de propriedades rurais individuais, as

áreas destinadas a uso alternativo do solo, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas

Legais (RLs). O CAR também contempla as áreas de APP e RL que devem ser recuperadas. O

sistema será capaz de ajudar a distinguir entre desmatamento legal e ilegal e facilitará o

planejamento do uso do solo.

8. De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a inscrição no CAR é obrigatória

para todas as propriedades e posses rurais no Brasil. Além disso, os governos federal e estaduais

devem implementar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de modo a garantir o

comprometimento dos proprietários em relação à adequação aos requisitos legais relacionados

com a recuperação de passivos ambientais em APPs e RLs. O Código Florestal e o Decreto nº

7.830 de 2012 garantem tratamento especial, sem a cobrança de taxas, aos pequenos

proprietários de terras ou às propriedades de agricultura familiar,4, 5

assentamentos, projetos de

3 Projeto em fase de elaboração Agência Implementadora ainda não definida.

4 As propriedades familiares rurais e os empreendedores familiares rurais são aqueles que realizam atividades em

áreas rurais e que simultaneamente atendem aos seguintes requisitos: (i) Não detêm, a qualquer título, uma área de

22

reforma agrária, terras indígenas demarcadas e comunidades tradicionais que utilizem de maneira

coletiva seus territórios (i.e., quilombolas, comunidades extrativas).

9. O Decreto nº 7.830 de 17/10/2012 define os papéis e as responsabilidades de cada entidade

envolvida no processo, para os três níveis de governo (federal, estadual e municipal).

10. O CAR não compreende a regularização e o registro de posse da terra. A regularização

fundiária é um processo separado que envolve os cartórios dos estados e o Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Esse aspecto não está compreendido no escopo do

Projeto proposto6.

Área do Projeto

11. O projeto abrangerá seis municípios do Bioma Cerrado do sudoeste do Piauí. Os seguintes

critérios foram empregados na seleção dos municípios prioritários: (i) a Portaria nº 97/2012 do

Ministério do Meio Ambiente, que lista os 52 municípios considerados prioritários no âmbito do

PPCerrado, com base no seguinte: (a) áreas de vegetação nativa remanescentes maiores do que

20% do município, ou existência de áreas protegidas; e (b) área desmatada de mais de 25 km2

observada no período 2009-2010; (ii) concentração de pobreza extrema nas zonas rurais; e

(iii) municípios que não recebam apoio financeiro com recursos externos ou doações destinado

ao cadastramento de propriedades rurais.

12. Segundo os critérios acima, os municípios estão listados na seguinte ordem de prioridade:

Baixa Grande do Ribeiro; Uruçuí; Ribeiro Gonçalves; Santa Filomena; Currais e Palmeira do

Piauí. Esses municípios têm 3.236 pequenas propriedades rurais (de até 500 ha), que cobrem

uma área de aproximadamente 3.000 Km2.

Componentes do Projeto

Componente 1: Regularização Ambiental Rural (Custo estimado: US$ 2,4 milhões)

13. Este componente tem como objetivo implementar o cadastro ambiental rural junto aos

pequenos proprietários e desenvolver os PRAs a fim de recuperar as áreas degradadas dentro das

até quatro módulos fiscais; (ii) utilizem, predominantemente, mão de obra da própria família nas atividades

econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; (iii) tenham um percentual mínimo da renda familiar

originado de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, conforme definido pela Lei nº

12.512 de 2011; e (iv) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, tal como definido pela Lei nº

11.326 de 2006. 5 Módulo fiscal é uma unidade de medição de terras usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746 de 1979. Expressa

em hectares, é variável e definida para cada município, levando em consideração: (i) o tipo de exploração

predominante no município; (ii) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (iii) outras explorações

existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

e (iv) o conceito de propriedade familiar. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária para que a

exploração de uma propriedade rural seja economicamente viável. No Piauí, os municípios têm módulos fiscais que

variam entre 30 ha e 75 ha, salvo na área metropolitana, onde o módulo fiscal é de 15 ha, podendo atingir até 300 ha. 6 A alta precisão dos levantamentos geodésicos dos limites da propriedade exigidos pelo INCRA para o seu registro

no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é muito rigorosa (aproximadamente 0,5 m). A metodologia a ser

utilizada na definição dos limites de propriedades rurais é estipulada pela legislação que regula a posse da terra.

23

APPs e RLs dessas propriedades.

14. Este componente compreenderá as seguintes atividades em torno do CAR: (i) apoio à

implantação do sistema eletrônico do Estado que hospedará o CAR, assegurando sua integração

com o sistema federal; (ii) criação de um mapa de uso da terra nos municípios selecionados; (iii)

apoio à divulgação e utilização do sistema estadual; (iv) oferta de formação a técnicos

municipais e estaduais, bem como sindicatos rurais, em cadastramento ambiental rural e uso do

sistema estadual; (v) oferta de formação a empresas, órgãos profissionais autônomos em

assistência técnica e extensão rural sobre o CAR e os PRAs; (vi) desenvolvimento e

implementação de uma estratégia de comunicação, mobilização e disseminação envolvendo os

agentes locais e uma equipe interdisciplinar, para promover o CAR, a necessidade de aderir-se ao

sistema e as atividades a serem implementadas; (vii) levantamento para organizar os dados

georreferenciados relativos às propriedades rurais produzidos por órgãos de regularização

fundiária locais, estaduais e federais ou outras instituições; (viii) realização de um levantamento

dos polígonos das unidades produtivas que não estejam georreferenciados em cada município, e

coleta da documentação e de informações necessárias junto aos proprietários que concordarem

em inscrever-se no CAR; (ix) inserção dos dados do CAR sobre propriedades ou posses rurais no

sistema (SICAR); (x) resolução de conflitos de dados, inconsistências e sobreposição nos limites

das propriedades; (xi) análise e validação dos registros inseridos no SICAR; a validação

compreenderá a verificação automática do sistema e a revisão, pela equipe técnica, dos dados

registrados; (xii) emissão de certificados do CAR; (xiii) organização de eventos para fazer a

entrega dos certificados do CAR aos proprietários; (xiv) preparação de Planos de Recuperação

de Áreas Degradadas (PRADs) para pequenas propriedades; e (xv) preparação de avaliação

ambiental para os municípios selecionados, a ser realizada após a inscrição do CAR, que conterá

informações sobre a situação dos passivos ambientais, bem como diretrizes gerais para a

recuperação dessas áreas.

15. Este componente também incluirá a seguinte relação de atividades destinadas a recuperar

áreas degradadas em pequenas propriedades: (i) apoio para a criação, estruturação e

fortalecimento de Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (CRADs): já há

um centro (NUPERADE/SEMAR) e outro será criado e vinculado à universidade para auxiliar

na recuperação de passivos ambientais nos municípios selecionados; (ii) apoio à criação e

consolidação de redes de coleta de sementes em municípios selecionados e/ou a criação de

viveiros vinculados aos centros; (iii) realização de cursos de treinamento em recuperação de

áreas degradadas e alternativas econômicas sustentáveis; e (iv) desenvolvimento de uma

estratégia de sustentabilidade financeira para os CRADs.

Componente 2: Prevenção e Controle de Incêndios Florestais (Estimativa de custo:

US$ 1,5 milhão)

16. Este componente tem como objetivo prevenir e combater incêndios florestais e promover

alternativas ao uso do fogo no Estado do Piauí, especialmente nos municípios selecionados pelo

Projeto.

17. O componente incluirá as seguintes atividades voltadas para a prevenção e combate aos

incêndios florestais: (i) fortalecimento das ações do Comitê Estadual de Prevenção e Combate

aos Incêndios Florestais e de Controle de Queimadas nos seis municípios selecionados; (ii) apoio

24

ao desenvolvimento de um módulo de autorização do uso de fogo controlado, que será dirigido

eletronicamente no sistema estadual; (iii) criação de comitês municipais ou protocolos

municipais de prevenção e combate aos incêndios florestais (caso não seja possível criar o

Comitê); (iv) preparação do Plano Regional de Contingência, voltado para os municípios

prioritários no sul do Piauí; (v) desenvolvimento dos Planos Operacionais Municipais de

Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais; (vi) disseminação de estratégias de prevenção e

combate aos incêndios florestais nos municípios prioritários no sul do Piauí; (vii) treinamento de

peritos em investigação das causas e origens dos incêndios florestais); (viii) criação da sala de

situação municipal para monitorar o desmatamento e os incêndios florestais; (ix) aquisição e

implantação de equipamentos para a Base Regional de Operações de Combate a Incêndios

Florestais em municípios selecionados (administrada pelo Estado com apoio do Ibama [local a

ser definido]); estas bases operacionais sediarão as brigadas do Prevfogo e estações da defesa

civil e bombeiros; e (x) a formação de bombeiros voluntários para prevenir e combater incêndios

florestais nos municípios do Projeto.

18. Este componente incluirá, ainda, as seguintes atividades focadas em práticas agrícolas

alternativas destinadas a substituir o uso do fogo e a gerar renda para os pequenos produtores:

(i) implementação de unidades demonstrativas para disseminar alternativas ao uso do fogo e de

promoção de protocolos comunitários de prevenção de incêndios florestais; (ii) treinamento em

alternativas viáveis ao uso do fogo e atividades econômicas sustentáveis; (iii) condução de

treinamento se cursos de educação ambiental sobre as causas e consequências das queimadas no

Cerrado, com a elaboração de material didático específico; e (iv) apoio às ações de fiscalização

de prevenção e repressão.

Componente 3: Gestão Financeira e Administrativa do Projeto (Estimativa de custo:

US$ 0,44 milhão)

19. Este componente contempla o estabelecimento de procedimentos administrativos e de

ferramentas financeiras. Tem como propósito criar diretrizes e procedimentos em conformidade

com as normas do Banco Mundial, para apoiar a implementação integral das atividades do

Projeto. Tais ferramentas e procedimentos compreendem a preparação de documentos formais

para a aquisição de bens e serviços, e de mecanismos que facilitem o processo de auditoria

externa e prestação de contas.

20. As principais atividades deste subcomponente são: (i) o plano de gestão para a

implementação do Projeto, estabelecido pelas partes (Fundação Agente e SEMAR); (ii)

desenvolvimento e divulgação das diretrizes e procedimentos de execução financeira; e (iii)

reuniões regulares entre as partes com a finalidade de revisar e ajustar o sistema de gestão do

Projeto.

21. O Projeto proposto trabalhará diretamente com a SEMAR e os municípios selecionados.

Todos os proprietários serão beneficiados, direta ou indiretamente, pelas ações de regularização

ambiental e prevenção e controle de incêndios florestais promovidas pelo Projeto.

Financiamento do Projeto

22. O Projeto será financiado no Estado do Piauí, por meio de doação do Fundo Fiduciário de

25

Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro (FFMMCCB), no valor de

US$ 4,4 milhões. A entidade beneficiária será uma instituição não-governamental, que assinará

um contrato de doação com o Banco Mundial. A execução técnica será coordenada diretamente

pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, que firmará um

Acordo de Cooperação Técnica com o Beneficiário. O Ministério do Meio Ambiente (MMA)

será responsável pela coordenação da cooperação entre as partes envolvidas e pela supervisão e

monitoramento do andamento dos trabalhos e do alcance dos resultados.

Sustentabilidade

23. A responsabilidade legal assumida pelo Estado e municípios assegurará a sustentabilidade

institucional do projeto em termos da implementação do CAR e do estabelecimento de

procedimentos para prevenir e combater os incêndios florestais, conforme previsto no Código

Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012).

24. No que se refere à continuidade e à replicabilidade, o projeto contribui diretamente para dois

propósitos: (i) promoção de uma necessária conscientização entre os proprietários de terras em

relação a apoiar o sistema CAR, e (ii) geração de informações para inclusão no processo de

inscrição no sistema estadual (SICAR-Piauí). As informações geradas pelo Projeto apoiarão a

gestão ambiental no Estado, oferecendo oportunidades para análise, melhorias, aperfeiçoamentos

e internalização das lições aprendidas, com vistas à replicação de ferramentas e tecnologias em

outros municípios e um maior controle ambiental pelo Estado.

Lições aprendidas e aplicadas na elaboração do Projeto

25. O Projeto proposto foi concebido com base na experiência e lições aprendidas com o Piloto

do Projeto de Assistência Técnica para o Cadastro Ambiental Rural (P126343), financiado pelo

Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7).

26. Dentre as lições aprendidas, citamos: (i) as estratégias de comunicação, o desenvolvimento

de parcerias, a interação com instituições de administração fundiária e o estabelecimento de

outras parcerias estratégicas devem ser planejados levando em consideração as características

locais; (ii) a disposição dos proprietários para se inscrever no CAR está diretamente relacionada

à credibilidade e à imagem do Projeto; (iii) parcerias baseadas em cenários locais e buscando o

envolvimento das instituições mais influentes são fundamentais para o sucesso na

implementação do CAR em todos os níveis de governo; (iv) para um melhor planejamento

estratégico do Projeto, é importante identificar o tamanho da maioria das propriedades e estimar

o número de proprietários no grupo-alvo; e (v) os serviços públicos, tais como telefonia celular,

Internet e energia elétrica, bem como a disponibilidade de técnicos treinados, são insumos

necessários para as atividades do projeto.

26

ANEXO 3: ARRANJOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro:

Projeto de Cadastro Ambiental Rural e de Prevenção a Incêndios Florestais

no Estado do Piauí

Arranjos institucionais e de execução do Projeto

1. A Fundação Agente administrará o projeto em estreita colaboração com o parceiro principal,

a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMAR). A SEMAR

assinou um acordo de cooperação técnica com a Fundação Agente, para atingir os objetivos do

Projeto. O acordo entre a Fundação Agente e a SEMAR obriga as partes a implementar, em

coordenação, ações e mecanismos de controle em conjunto, conforme as responsabilidades

atribuídas a cada uma no Acordo de Cooperação. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) será

responsável por coordenar a cooperação entre as partes envolvidas e supervisionar e monitorar o

andamento dos trabalhos e o alcance dos resultados. Com o intuito de supervisionar a execução

da Doação, será constituído um grupo interinstitucional, que assegurará a completa

implementação do projeto. Cada uma das instituições envolvidas (MMA, SEMAR e Fundação

Agente) designará um ponto focal, que será responsável pelo acompanhamento da execução do

projeto.

2. A SEMAR contará com a seguinte equipe dedicada ao Projeto: três funcionários para

coordenar a execução técnica do Projeto; dez profissionais para inserir e analisar os dados do

CAR (o edital para contratação de 50 servidores será publicado em breve); e dois profissionais

(administrativo e financeiro) para monitorar e supervisionar o Projeto como um todo.

3. Da parte da Fundação Agente, a equipe dedicada ao Projeto será composta por três

integrantes: Diretor Financeiro; Especialista em Compras, com experiência em execução de

projetos financiados pelo Banco; e assistente administrativo.

4. A Fundação Agente e a SEMAR reunir-se-ão para planejamento, monitoramento operacional

e ajuste de ações.

5. Para a aquisição de todos os bens e a contratação de serviços de consultoria e não-

consultoria, a SEMAR elaborará, e submeterá à Fundação Agente, os Termos de Referência

(TOR) e as especificações técnicas dos bens necessários para o Projeto.

6. A SEMAR implementará o projeto de acordo com suas políticas, procedimentos e

abordagens de implementação, bem como monitorará e avaliará o projeto (inclusive seus

indicadores). A SEMAR também implementará a estrutura organizacional necessária à execução

do projeto e desenvolverá uma estratégia de comunicação visando, ainda, identificar eventuais

problemas ambientais e sociais decorrentes da execução do projeto, que incluirá as respectivas

medidas de prevenção e mitigação e os acordos de cooperação necessários com municípios,

universidades e sindicatos. A SEMAR também será responsável pela supervisão da Fundação

27

Agente no que diz respeito a todos os aspectos de aquisição.

Gerenciamento Financeiro, Desembolsos e Aquisições

Gestão financeira (FM)

7. A Avaliação da Gestão Financeira (FMA) do Projeto Mitigação das Mudanças Climáticas no

Cerrado Brasileiro: o Cadastro Ambiental Rural e o Projeto de Combate aos Incêndios Florestais

no Estado do Piauí, foi realizada de acordo com: (i) OP/BP 10.02, Manual de Práticas de Gestão

Financeira para operações financiados pelo Banco Mundial (1º de março de 2010); (ii) a política

de auditoria do Banco Mundial; e (iii) as diretrizes regionais de controle de qualidade e gestão de

riscos para a América Latina e o Caribe (LCR). A doação será implementada e executada pela

Fundação Agente. A avaliação tem como objetivo avaliar a adequação das disposições de gestão

financeira do Projeto. A avaliação foi realizada no dia 25 de março de 2013, no escritório do

Banco Mundial em Brasília. A Fundação Agente dispõe de mecanismos de gestão financeira

satisfatórios para atender aos requisitos mínimos do Banco. De acordo com a Matriz de

Avaliação de Riscos, que apresenta os potenciais riscos ao Projeto relacionados à gestão

financeira (FM), o nível de risco global residual relacionado à FM do Projeto é moderado. Os

fluxos de recursos e as disposições relativas a desembolsos, monitoramento, auditoria e

supervisão foram concebidos de forma a atender à implementação do Projeto. A supervisão da

FM será realizada pelo menos uma vez por ano. Essa supervisão envolverá uma avaliação da

continuidade da adequação dos arranjos de FM, bem como: (i) a revisão de relatórios financeiros

intercalares (IFRS); (ii) a revisão dos relatórios dos auditores e o acompanhamento das questões

suscitadas na carta de gestão; (iii) o acompanhamento de todas as questões relativas a relatórios

financeiros e de desembolso; (iv) responder às perguntas da equipe do projeto; e (iv) atualizar a

classificação da gestão financeira no Relatório da Situação e dos Resultados da Implementação

(ISR).

8. A doação terá como beneficiário a Fundação Agente para o Desenvolvimento do

Agronegócio e Meio Ambiente (Fundação Agente), que será responsável pela execução técnica e

implementação do Projeto. A Fundação Agente conta com uma ampla estrutura, que cobre as

diferentes atividades operacionais de Projetos, do planejamento e execução à supervisão.

9. A Fundação Agente manterá os procedimentos que emprega em suas operações

regulares/diárias. Assim, serão mantidas separadas as funções de controle de pagamentos,

contratação e gerenciamento de projeto. (Vide Anexo 1: Organograma).

10. Os desembolsos da doação serão efetuados por operação; as despesas serão documentadas

por meio de Sumários (Summary Sheets) e de Extratos de Despesas (Statements of Expenditure -

SOEs), que deverão ser apresentados ao Banco. O método de pagamento via desembolso direto

não será utilizado. O principal método que será utilizado é o de desembolso por adiantamento. O

Banco transferirá os recursos da doação para uma Conta Designada separada, em reais (R$), em

agência do Banco do Brasil (agência 3.178-X, conta corrente 44.340-9) na cidade de Teresina,

Piauí, em nome da Fundação Agente. Os pagamentos de bens e serviços adquiridos no âmbito do

Projeto serão efetuados diretamente a partir dessa conta. A Conta Designada terá um limite fixo

de US$ 440.000,00. A frequência da prestação de contas sobre despesas admissíveis pagas a

partir da Conta Designada será trimestral. O valor mínimo das solicitações será o equivalente a

28

US$ 5.000. O Fundo Fiduciário também gozará de um período de carência de 4 meses após a

data de encerramento, durante a qual o Banco aceitará solicitações de saque referentes a

operações do Projeto realizadas antes da data de encerramento. Os pagamentos referentes às

atividades da doação serão lançados nos Sumários e nos Extratos de Despesas e encaminhados

ao escritório de Brasília do Banco Mundial.

11. É permitido o financiamento retroativo pelo equivalente a até US$ 440,000, para pagamentos

efetuados durante os doze meses imediatamente anteriores à data do Acordo de Doação, de

Despesas Elegíveis nas categorias 1 e 2 da tabela de desembolsos. Todas as despesas elegíveis

apresentadas para financiamento retroativo deverão ser efetuadas de acordo com métodos e

procedimentos aceitáveis pelo Banco.

12. Para efeitos de monitoramento, a Fundação Agente irá preparar Relatórios Financeiros

Intercalares Trimestrais (IFRS) e submetê-los ao Banco, no prazo de até 45 dias a contar do fim

cada trimestre.

13. A fim de que sejam mantidos os procedimentos de auditoria aplicados a operações anteriores

do Banco Mundial, uma firma de auditoria externa auditará as demonstrações financeiras anuais

do projeto (IFRs) de acordo com TORs aceitáveis pelo Banco e com a política de auditoria do

Banco para contratos plurianuais. Os relatórios de auditoria deverão ser entregues em seis meses,

no máximo, contados a partir do encerramento do exercício fiscal. O relatório de auditoria

conterá um único parecer sobre as demonstrações financeiras do Projeto e da Conta Designada,

assim como uma carta de gestão (relatório sobre os controles internos). A Fundação Agente

também deverá enviar um relatório financeiro anual ao Ministério Público do Estado do Piauí e a

fundações e entidades de interesse social. A primeira auditoria cobrirá o período do

financiamento retroativo e o primeiro ano de implementação após a assinatura.

14. Ambos relatórios de auditoria estarão sujeitos à política do Banco Mundial sobre Acesso à

Informação.

15. Resumo das medidas de FM a serem tomadas antes de o Acordo entrar em vigor:

Fluxo de caixa do ciclo do Projeto.

Apresentação do IFR ao Banco, para fins de obtenção da não-objeção.

Elaboração das minutas dos TOR, para auditoria e apresentação ao Banco para

obtenção da não-objeção.

Categorias Financeiras

16. A seguinte tabela lista as categorias de despesas elegíveis aos recursos da doação que podem

ser financiadas com recursos do Projeto e o percentual das despesas elegíveis coberto, por

categoria:

Categoria Valor da doação alocado

(em US$)

Porcentagem coberta das

despesas

29

17. Para os fins deste Projeto, o termo

“Custos Operacionais” refere-se aos custos operacionais decorrentes da implementação

do projeto, quais sejam: (A) operação e manutenção de veículos, consertos, combustível e

peças de reposição; (B) manutenção de equipamentos e computadores; (C) despesas com

envio (desde que não inclusas no custo dos bens); (D) material de escritório; (E) aluguel

de escritório; água, eletricidade, etc.; (G) viagens e diárias para o pessoal técnico

desempenhando atividades de supervisão e controle de qualidade; (H) despesas com

comunicação, inclusive publicação de anúncios para fins de compras; e (I) salários do

pessoal operacional do Beneficiário.

“Seminários e Workshops” refere-se aos custos associados à organização e realização de

seminários e workshops, incluídos viagens, hospedagem e ajudas de custo para os

participantes, aluguel do local e equipamentos, custos de comunicação associados e

elaboração e reprodução de material para o evento, bem como outros custos diretamente

relacionados com sua organização e realização.

Aquisições

18. O projeto será implementado pela SEMAR, cabendo à Fundação Agente a responsabilidade

pela aquisição de bens, obras e serviços, bem como pela seleção de consultores, de acordo com

as políticas de contratação e aquisição do Banco. A Fundação Agente também será responsável

pela correta gestão do contrato. A SEMAR fornecerá os insumos técnicos necessários (TOR,

especificações técnicas, etc.) que permitam à Fundação Agente conduzir o processo de aquisição

com a devida diligência.

19. Uma avaliação da capacidade de aquisição da Fundação Agente foi realizada em 2012. Essa

avaliação constatou que a Fundação Agente dispõe de pessoal administrativo com experiência

razoável em aquisição de bens e serviços à luz da legislação nacional, mas sem nenhuma

experiência com as diretrizes do Banco Mundial. Tendo em vista a falta de experiência com as

políticas e procedimentos de compras do Banco Mundial, o risco global relativo a aquisições foi

considerado SUBSTANCIAL. As medidas de mitigação propostas incluem a contratação de um

especialista em compras para reforçar a capacidade da Fundação Agente. O Banco oferecerá à

fundação treinamento em procedimentos de contratação pública e para a correta elaboração de

termos de referência.

20. As Aquisições previstas no Projeto serão realizadas de acordo com as “Diretrizes para

Aquisições com Empréstimos do BIRD e Créditos da AID“ e com as “Diretrizes para a Seleção

e Contratação de Consultores por parte de Mutuários do Banco Mundial“, ambas de janeiro de

2011, e com as disposições estipuladas no Acordo Legal.

(1) Bens, serviços outros que não

de consultoria e serviços de

consultores, seminários e

workshops

3.960.000 100%

(2) Custos operacionais 440.000 100%

VALOR TOTAL 4.400.000

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21. Contratação de Obras. O Projeto prevê a execução de pequenas obras, que incluem a

construção, reabilitação e manutenção dos Centros de Referência em Recuperação de Áreas

Degradadas (CRADs). A contratação de pequenas obras deve realizar-se pelo método

“shopping” (três cotações de preços), como indicado no item 3.5 (Seção III) das Diretrizes para

Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID, de janeiro de 2011. A

contratação direta também pode ser empregada quando satisfeitas as condições do item 3.7

dessas diretrizes. Toda contratação direta e todos os contratos sob o método shopping com custo

estimado superior a US$ 150.000 e todos os contratos sob o método Licitação Pública Nacional

orçados em mais de US$ 250.000, bem como o primeiro processo, independentemente do valor,

estarão sujeitos a uma revisão prévia pelo Banco.

22. Aquisição de Bens. Os bens adquiridos no âmbito deste projeto incluem a aquisição e

implantação de equipamentos de Combate a Incêndios Florestais e destinados à Base

Operacional Regional, bem como a aquisição de equipamentos de informática, móveis, veículos

e artigos de papelaria. As aquisições serão regidas por Documento de Licitação Padrão (SBD) do

Banco Mundial, quando se tratar de licitações internacionais (ICB), e por Edital Padrão (SBD)

acordado com o Banco ou por ele considerado satisfatório, quando se tratar de licitações

nacionais (NCB). Os contratos de valores pequenos inferiores a US$ 100.000 deverão seguir o

procedimento shopping. O Pregão Eletrônico, definido pela Lei nº10.520/2002, será usado como

uma alternativa ao shopping. A contratação direta também pode ser empregada quando

satisfeitas as condições do item 3.7 dessas diretrizes. Os contratos para bens orçados em menos

de US$ 1.000.000 deverão seguir os procedimentos de Licitação Nacional Pública. Todos os

contratos que sigam esse método e cuja estimativa de custo seja superior ao equivalente a

US$ 250.000 por contrato, bem como os três primeiros processos executados pelo método

shopping, independentemente do valor envolvido, estarão sujeitos à revisão prévia do Banco

Mundial.

23. Cláusula especial para as Licitações Públicas Nacionais: Somente poderão ser utilizados

os métodos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como o de Pregão

Eletrônico, conforme definido na Lei nº 10.520/2002. Métodos diversos não serão aceitos. As

disposições estabelecidas nas diretrizes do Banco devem aplicar-se a todos os outros aspectos

das aquisições realizadas pelo procedimento de Licitação Nacional Pública. Unicamente devem

ser utilizados Editais de Licitação Padrão previamente aceitos pelo Banco, quando se tratar dos

métodos de aquisição previstos na Lei nº 8.666/1993 e do Pregão Eletrônico. Os editais devem

conter cláusulas anticorrupção e com previsão de auditoria para serem considerados aceitáveis

pelo Banco; nesse sentido, o contrato deverá conter cláusula condicionando os editais das

licitações públicas nacionais à concordância do Banco.

24. Contratação de serviços outros que não de consultoria. A contratação de serviços outros

que não de consultoria não compreende serviços de impressão, produção de vídeo, logística de

eventos, reuniões e workshops, geoprocessamento ou serviços de georreferenciamento. Em todas

as Licitações Públicas Internacionais e Nacionais deverá ser empregada para a contratação o

Edital Padrão de Licitação acordado com o Banco ou por ele considerado satisfatório. Os

contratos de valores pequenos inferiores a US$ 100.000 deverão seguir o procedimento

shopping. A contratação direta também pode ser empregada quando satisfeitas as condições do

item 3.7 dessas diretrizes. Os contratos para serviços outros que não de consultoria com custo

estimado em menos de US$ 1.000.000 deverão seguir os procedimentos de Licitação Nacional

31

Pública. Somente poderão ser utilizados os métodos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993 e

suas alterações, bem como o de Pregão Eletrônico, conforme definido na Lei nº 10.520/2002.

Métodos diversos não serão aceitos. As disposições estabelecidas nas diretrizes do Banco devem

aplicar-se a todos os outros aspectos das aquisições realizadas pelo procedimento de Licitação

Nacional Pública. Unicamente devem ser utilizados Editais de Licitação Padrão previamente

aceitos pelo Banco, quando se tratar dos métodos de aquisição previstos na Lei nº 8.666/1993 e

do Pregão Eletrônico. Tais editais devem conter cláusulas anticorrupção e com previsão de

auditoria para serem considerados aceitáveis pelo Banco. Todos os contratos cuja estimativa de

custo seja superior ao equivalente a US$ 250.000 por contrato, bem como os três primeiros

processos executados pelo método shopping, independentemente do valor envolvido, estarão

sujeitos à revisão prévia do Banco Mundial.

25. Seleção de Consultores. Os serviços de consultoria prestados por empresas e pessoas físicas

requeridos pelo Projeto incluem uma ampla gama de tipos de assistência técnica e de serviços de

consultoria, tais como o desenvolvimento de sistemas eletrônicos, cartografia, capacitação e

diagnósticos econômicos. A lista de consultores pré-selecionados para serviços cuja custo

estimado seja inferior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato poderá ser composta

inteiramente de consultores nacionais, em conformidade com o disposto nas diretrizes para

serviços de consultoria. Todos os contratos cuja custo estimado seja superior ao equivalente a

US$ 100.000 por contrato, bem como o primeiro processo de cada método de seleção e qualquer

fonte individual de serviços de consultoria estarão sujeitos à revisão prévia do Banco. A Seleção

Baseada em Qualidade e Custo (SBQC) será o método padrão para selecionar empresas, porém a

Seleção Baseada na Qualidade (SBQ), a Seleção Baseada no Menor Custo (SBMC), a Seleção

com Orçamento Fixo (SOF), a Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC) e a

Seleção de Consultores Individuais (CD) também poderão ser empregadas caso os requisitos

previstos nas diretrizes sejam satisfeitos. Consultores individuais deverão ser selecionados de

acordo com os procedimentos da Seção V das Diretrizes do Banco.

26. Custos operacionais. Os custos operacionais incluem material de escritório, artigos diversos,

despesas eventuais, operação e manutenção de veículos, consertos, combustível e peças de

reposição; manutenção de equipamentos e computadores; despesas com envio (desde que não

inclusas no custo dos bens); material de escritório; aluguel de escritório; água, eletricidade, etc.;

viagens e diárias para o pessoal técnico desempenhando atividades de supervisão e controle de

qualidade; telecomunicações e despesas com comunicação, inclusive publicação de anúncios

para fins de compras; e salários do pessoal operacional do Beneficiário; serviços de Internet,

inclusive os custos relativos ao desenvolvimento do website do projeto e outras despesas

relacionadas com a implementação do projeto que seriam financiados pelo Projeto e adquiridos

por meio do método shopping ou Pregão Eletrônico, ou por meio dos procedimentos

administrativos de qualquer agência de implementação aceitáveis pelo Banco.

27. Plano de Aquisições. O plano de aquisições para a implementação do Projeto proposto será

acordado entre o Beneficiário e o Banco, devendo ser apresentado por meio do Sistema SEPA na

fase de avaliação. Durante a execução do Projeto, o plano deverá ser atualizado anualmente, ou

sempre que necessário, de maneira a refletir as necessidades reais em termos de execução do

projeto e de melhorias na capacidade institucional das partes envolvidas. Os valores máximos

recomendados em relação aos métodos de aquisição especificados no Acordo de Doação são

listados na tabela a seguir.

32

Tabela: Valores máximos para os métodos de aquisição e revisão ex-ante

Categoria da

despesa

Valor máximo do

contrato

(US$ x 1.000 )

Método de

aquisição Processos sujeitos a revisão ex-ante

Obras > 1.000 ICB Todos os processos

> 200 NCB O primeiro processo e todos os contratos com

custo estimado superior a US$ 250.000

< 200 Shopping O primeiro processo e todos os contratos com

custo estimado superior a US$ 150.000

Bens ≥ 1.000 ICB Todos os processos

< 1,000 NCB Todos os processos acima de US$ 250.000

<100 Shopping Três primeiros processos

Serviços outros

que não de

consultoria

≥ 1.000 ICB Todos os processos

< 1,000 NCB Todos os processos com custo estimado

superior a US$ 250.000

< 100 Shopping Três primeiros processos

Serviços de

consultoria

(empresas)

≥ 200 SBQC/SBQ O primeiro processo de cada método e todos

os processos acima de US$ 250.000

< 200 ≥ 100 SBMC/FOF O primeiro processo de cada método e todos

os processos acima de US$ 150.000

< 100 SQC Dois primeiros processos

Consultores

individuais Seção V das Diretrizes

Contratação

direta Qualquer valor Qualquer

valor

Todos os casos, independentemente de

valores

Nota: ICB = Licitação Pública Internacional

NCB = Licitação Pública Nacional

SBQC = Seleção Baseada em Qualidade e Custo

SBQ = Seleção Baseada na Qualidade

SOF = Seleção com Orçamento Fixo

SBMC = Seleção Baseada no Menor Custo

SQC = Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor

28. Periodicidade das missões de supervisão de aquisições: A supervisão das aquisições será

realizada por meio de uma revisão ex-ante e complementada por missões de supervisão com uma

revisão ex-post, pelo menos anualmente. A fim de avaliar e verificar os processos realizados no

âmbito deste projeto por meio de amostragem, serão necessárias uma auditoria externa anual de

aquisições considerada satisfatória pelo Banco ou uma Revisão Independente de Aquisições

(IPR) anual. Com as revisões ex-post, IPR ou auditoria externa, o Banco estará apto para

identificar os casos de não observância e aplicar os recursos previstos no Acordo de Doação.

29. Casos excepcionais de análise prévia podem ser indicados no plano de aquisições, situação

em que o Beneficiário deverá ser instruído a enviar as qualificações e experiência de todos os

candidatos avaliados, os termos de referência (TDRs) e as condições do serviço a ser realizado

pelo consultor individual. Quanto à revisão prévia apenas do TDR, o entendimento geral é que a

elaboração de TDRs não constitui uma ação de aquisição, mas sim o primeiro passo estritamente

técnico do processo de seleção do consultor. Portanto, a revisão por si só dos TDRs está afeta ao

gerenciamento do projeto, de maneira que qualquer requisito referente às análises ex-ante do

TDR se encaixa mais adequadamente nos arranjos de implementação do Projeto.

Socioambiental (incluindo salvaguardas)

33

30. O Projeto focará na regularização ambiental rural. A prevenção e o combate aos incêndios

florestais não deveriam gerar nenhum impacto ambiental negativo. O Projeto dará apoio ao

governo estadual na condução de seus esforços para fortalecer as ferramentas de gestão

ambiental voltadas para o uso sustentável dos recursos naturais e a redução do desmatamento

ilegal.

31. O Projeto irá trabalhar diretamente com os proprietários de terras, associações de

proprietários e governos estadual e municipais. Todos os proprietários serão beneficiados, direta

ou indiretamente, pela regularização ambiental promovida pelo Projeto. Os principais

interessados ligados ao Projeto participaram da sua preparação.

32. O Governo do Estado do Piauí preparou uma Avaliação Socioambiental e uma Estrutura

Programática de Gestão Social e Ambiental (ESMF) que servirão de guia para abordar as

questões que surjam da implementação do Projeto. Nessa avaliação de impacto social, será dada

especial atenção à identificação da presença de grupos étnicos minoritários (como comunidades

quilombolas) e proprietários rurais carentes, bem como de seus interesses e dos potenciais

impactos das intervenções do Projeto nesses grupos. A previsão é que os impactos ambientais ou

sociais potencialmente adversos sejam baixos, uma vez que serão evitados ou minimizados por

meio de medidas preventivas e de mitigação apropriadas.

Monitoramento e Avaliação (M&A)

33. O sistema de monitoramento e avaliação (M&A) será dirigido pela SEMAR. O M&A será

conduzido de acordo com: (i) o plano de monitoramento e avaliação do FFMMCCB, a ser

elaborado; e (ii) com as regras e procedimentos do FFMMCCB. A SEMAR será a principal

responsável pelo acompanhamento do progresso técnico no que se refere aos produtos e

resultados do Projeto. Semestralmente serão elaborados e apresentados ao Banco e ao MMA

relatórios de progresso do projeto.