RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO N 25.302, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

Determina o retorno aos

respectivos rgos de origem aos

profissionais da sade, integrados

ao Quadro de Pessoal da Secretaria

de Estado da Sade Pblica,

cedidos aos Poderes Legislativo e

Judicirio, ao Ministrio Pblico e

ao Tribunal de Contas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuies que lhe confere o art. 64, VII, da

Constituio Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1 Os profissionais da sade, integrados ao Quadro de

Pessoal da Secretaria de Estado da Sade Pblica, cedidos aos Poderes

Legislativo e Judicirio, ao Ministrio Pblico e ao Tribunal de Contas, a

rgos ou a entidades da Unio Federal e dos Municpios, com ou sem nus

para o cessionrio, devero retornar aos rgos em que lotados

originariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao deste

Decreto.

Art. 2 A Secretaria de Estado da Sade Pblica, atravs de atos

expedidos pelo seu titular, nos 30 (trinta) dias seguintes publicao deste

decreto, dever providenciar o retorno dos profissionais de sade aos rgos

em que se encontravam lotados, antes do ato de cesso, cujos efeitos deixaro

de produzir-se to logo consumada a requisio, com o seu recebimento pela

autoridade competente do rgo ou da entidade destinatria.

Art. 3 O art. 1 deste Decreto no se aplica aos profissionais de

sade que estejam em exerccio em unidades de sade municipalizadas ou

cedidos para ocupar, no rgo ou na entidade cessionria, cargo de

provimento em comisso, cujas atribuies se qualifiquem,

comprovadamente, como funes de chefia, direo ou assessoramento

superior.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de junho

de 2015, 194 da Independncia e 127 da Repblica.

ROBINSON FARIA

Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Jos Ricardo Lagreca de Sales Cabral