DOM 1836 06.11.2007 CAD 1 NOVOdom.manaus.am.gov.br/pdf/2007/novembro/dom20071836cad1.pdfparágrafo...

5 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1836 - terça-feira, 6 de novembro de 2007

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA DE MANAUS - PM

DECRETO Nº 9.301 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007

ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso de

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o Parecer n° 005/2007 constante do Processo nº 2744/2007 – TCE/AM que incluiu as contribuições sociais na base de cálculo do limite da despesa do Poder Legislativo e, por conseguinte, no teto de repasses f inanceiros do Poder Executivo à Câmara Municipal de Manaus,

CONSIDERANDO o acordo entre a Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal de Manaus em relação aos valores das contribuições sociais não incluídas na base de cálculo dos repasses à CMM no período de 2001 a 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 4.232.999,39 (quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 637.500,00 à conta do Inciso I (Remanejamento de despesa com pessoal) e R$ 3.595.499,39 à conta do art. 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações especificadas no anexo II deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de outubro de 2007.

Manaus, 09 de outubro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus

ANEXO I

010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 319004 010101 01 122 4002 205601 25.500,00 200035 100 319011 010101 01 122 4002 205601 241.000,00 200035 100 339018 010101 01 122 4002 205601 203.100,00 200035 107 339039 010101 01 122 4002 205601 1.658.127,49 200035 100 339039 010101 01 122 4002 205601 290.097,99 200035 106 339039 010101 01 122 4002 205601 50.273,91 200035 106 339046 010101 01 122 4002 205601 1.316.000,00 200035 100 339049 010101 01 122 4002 205601 25.300,00 200035 100 339093 010101 01 31 1040 205201 52.600,00 200035 100 319092 010101 01 122 4002 205601 59.000,00 200035 100 319113 010101 01 846 5001 505901 312.000,00

4.232.999,39

ANEXO II

150101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 150101 06 122 4002 237801 33.912,55 200042 100 339030 150101 06 122 4002 237901 107.787,99 200042 100 339039 150101 06 181 1104 238701 273.505,07

415.205,61

190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339039 190101 04 131 4020 208401 173.414,41 200042 107 339039 190101 04 131 4020 208501 687.715,62 200042 107 339039 190101 04 131 4020 208602 166.422,36 200042 107 339030 190101 04 122 4002 221801 75.756,10 200042 107 449052 190101 04 122 4002 221801 63.805,00 200042 107 339039 190101 04 122 4002 221902 149.834,00

1.316.947,49 270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 106 449051 270101 15 451 1008 116001 1.366.273,91

330101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMESP EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 330101 27 122 4002 215601 43.838,00 200042 100 339030 330101 27 122 4002 216001 49.510,98 200042 100 339036 330101 27 812 1063 222002 50.000,00 200042 100 339039 330101 27 812 1063 222002 450.000,00 200042 100 339030 330101 27 812 1063 254201 80.439,40 200042 100 339036 330101 27 812 1063 254201 6.000,00 200042 100 339039 330101 27 812 1063 254201 15.000,00 200042 100 339030 330101 27 812 1063 254501 84.643,00 200042 100 339039 330101 27 812 1063 254501 13.961,00 200042 107 339039 330101 27 812 1063 222002 35.000,00 200042 107 339030 330101 27 812 1063 254201 6.180,00 200042 107 339032 330101 27 812 1063 254401 300.000,00

1.134.572,38

DECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

I - EXONERAR, a pedido, em 05.11.2007, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 1.118 de 1º.09.71 (Estatuto dos Serv idores Públicos do Município de Manaus), a Srª. KÁTIA DE ARAÚJO LIMA VALLINA, do cargo de confiança de Subsecretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, da SEMASC.

II - NOMEAR, nos termos do inciso II, do art. 11, da Lei Nº 1.118, de 1º.9.1971 (Estatuto dos Serv idores Públicos do Município de Manaus), a senhora KÁTIA DE ARAÚJO LIMA VALLINA, para exercer, a contar de 06.11.2007, o cargo de confiança de Subsecretária Municipal de Gestão Educacional, da SEMED.

Manaus, 05 de novembro de 2007.


DECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Art. 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, em 05.11.2007, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 1.118 de 1º.09.71 (Estatuto dos Serv idores Públicos do Município de Manaus), o Sr. SÉRGIO AUGUSTO FREIRE DE SOUZA, do cargo de confiança de Subsecretário Municipal de Gestão Educacional, da SEMED.



6 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - N° 1836 - terça-feira, 6 de novembro de 2007

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art. 131 do ECA)

Os 5 eixos dos direitos violados e/ou ameaçados da criança e do adolescente que são administrados diligentemente pelos conselhos tutelares são:

� Vida e saúde; � Convivência familiar e comunitária; � Educação, cultura, lazer e esporte; � Liberdade, respeito e dignidade; � Profissionalização e proteção no trabalho. � Conselhos atuantes no município de Manaus:

CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE Rua Curió, nº 101 – QD 57 – Cidade Nova I – CEP: 69097-070 – (em frente ao PAC da Cidade Nova). Fone: 3641-9723 / FAX: 3641-0308; CONSELHO TUTELAR ZONA SUL I Rua Borba, nº 1416 – Cachoeirinha – CEP: 69065-030 – (próximo ao Café do Norte). Fone: 3611-4411; CONSELHO TUTELAR ZONA SUL II Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233-6993; CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-SUL Rua André Araújo nº 21 – Aleixo – CEP: 69060-000 – (em frente ao Tribunal Regional Eleitoral). Fone: 3663-1222 / FAX: 3611-5208 CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE I Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7380 CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE II Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7415 CONSELHO TUTELAR ZONA OESTE Av. São Jorge, nº 02 – São Jorge – CEP: 69033-000 – (nos altos da locadora Abreu Vídeo). Fone: 3625-5132 / FAX: 3671-2694 CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-OESTE Av. Desembargador João Machado nº 4422 – Planalto – CEP: 69042-360 – (ao lado do Banco do Brasil). Fone: 3238-3216 / FAX: 3657-0629 CONSELHO TUTELAR ZONA RURAL Rua José Clemente, n° 160, 3° andar – Centro – CEP: – (atrás da Sta. Casa de Misericórdia). Fone: 3231-1266.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO -

SEMPLAD

PORTARIA Nº 748/2007 - CCPA / SEMPLAD

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA- MENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação v igente, e

CONSIDERANDO a autorização disposta no parágrafo 1° do art. 2º do Decreto nº 8.771, de 29 de dezembro de 2006, com a nova redação disposta no Decreto nº 9.239, de 29 de agosto de 2007,

CONSIDERANDO a solicitação de alteração de QDD, conforme pedido nº 017 /2007-IMTRANS,

RESOLVE:

Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento de 2007, da Unidade Gestora abaixo: 540201 - Instituto Municipal de Trânsito

Art. 2º Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação, tendo seus ef eitos retroagidos a 09 de outubro de 2007.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SANDRO BREVAL SANTIAGO Secretário Municipal de Planejamento e Administração

ANEXO I

QDD - ACRÉSCIMO

Programa de Trabalho Alteração 1 Unidade Gestora 540201 Função 15 Subfunção 122 Programa 4002 Ação 4103 Elemento de Despesa 319113 Fonte de Recursos 212 Plano Interno (PI Siafem) 410301 Valor - R$ 142.565,53

ANEXO II

QDD - DECRÉSCIMO Programa de Trabalho Alteração 1

Unidade Gestora 540201 Função 15 Subfunção 122 Programa 4002 Ação 4103 Elemento de Despesa 319011 Fonte de Recursos 212 Plano Interno (PI Siafem) 410301 Valor - R$ 142.565,53

PORTARIA Nº 790/2007 - CCPA / SEMPLAD

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA- MENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO a autorização disposta no parágrafo 1° do art. 2º do Decreto nº 8.771, de 29 de dezembro de 2006, com a nova redação disposta no Decreto nº 9.239, de 29 de agosto de 2007,

CONSIDERANDO as solicitações de alteração de QDD, conf orme Comunicação Interna nº 507/2007-COFIN/SEMPLAD e ofício nº 2699/2007-GS/SEMMA,

RESOLVE:

Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, a alteração do Quadro de Detalhamento da


RECICLAGEM

MATERIAIS QUE PODEM SER SEPARADOS, REUTILIZADOS OU RECICLADOS PAPEL: jornais e revistas; lista telefônica; papel sulfite; papel de fax; folhas de caderno; f ormulário de computador; caixas de papel em geral; aparas de papel; f otocópias; envelopes; rascunhos; cartazes velhos. METAL: tampinhas de garrafas; latas; enlatados; ferragens; arames; chapas; canos; cobre. PLÁSTICOS: copos; garraf as; sacos/sacolas; frascos de produtos; tampas; potes; embalagens pet (ref rigerantes, sucos, óleo, água, vinagre, etc.) VIDROS (recipientes inteiros): garraf as; potes de conserva; embalagens; frascos de remédios; copos.

Despesa (QDD) do orçamento de 2007, das Unidades Gestoras abaixo:

140101 - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração 280101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 2º Esta Portaria entra em v igor na data de

sua publicação, tendo seus ef eitos retroagidos a 29 de outubro de 2007.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SANDRO BREVAL SANTIAGO Secretário Municipal de Planejamento e Administração

ANEXO I

QDD - ACRÉSCIMO

Programa de Trabalho Alteração 1 Alteração 2 Unidade Gestora 140101 280101 Função 04 18 Subfunção 122 122 Programa 4002 4002 Ação 2019 2240 Elemento de Despesa 319092 319011 Fonte de Recursos 100 107 Plano Interno (PI Siafem) 201901 224001 Valor - R$ 80.000,00 259.000,00

ANEXO II

QDD - DECRÉSCIMO

Programa de Trabalho Alteração 1 Alteração 2 Unidade Gestora 140101 280101 Função 04 18 Subfunção 122 122 Programa 4002 4002 Ação 2019 2240 Elemento de Despesa 319094 319004 Fonte de Recursos 100 107 Plano Interno (PI Siafem) 201901 224001 Valor - R$ 80.000,00 259.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC

PORTARIA Nº 062/2007– GS – SEMASC

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e,

CONSIDERANDO a alteração proposta por meio da Comunicação Interna nº 001 - CS, de 22.10.2007,

RESOLVE:

1. DISPENSAR a Srª. ROZANA ARAÚJO FROTA, matricula 081658-2A, da f unção de membro da Comissão de Sindicância destinada a apurar as denúncias relativas ao Programa “Reconstruindo à Cidadania”, consoante o teor dos autos do Processo nº 2007/1570/ 4520/00672,

2. DESIGNAR, a contar de 22.10.07, o Sr. SILVIO RICARDO SCHATZMANN, matrícula 091565-3 E, para integrar a Comissão em referência, instituída conforme Portaria nº 057/07-GS-SEMASC, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 1823, pg. 05, ano 2007.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, em Manaus 23 de outubro de 2007.

JOAQUIM DE LUCENA GOMES Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTR ATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de nº 019/2007,

celebrado em 1º/10/2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da

Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMASC e a empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA.

3. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a locação de veículo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme identif icado na Ata de Registro de Preços n.º 005/2007-SEMSA, Item N.º06, do Edital do Pregão nº 006/2007 - CLS/PM.

4. VALOR GLOBAL: R$ 215.940,00 (duzentos e quinze mil, novecentos e quarenta reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho nº 394/2007, de 02/04/07 à conta da seguinte rubrica orçamentária: 08422105621020000 f onte 0100 natureza da despesa 3.3.90.39.00;

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12(doze) meses, a contar da data da sua assinatura.


EXTR ATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de nº 020/2007,

celebrado em 1º/10/2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da

Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMASC e a empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA.

3. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a locação de veículo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme identif icado na Ata de Registro de Preços nº 005/2007-SEMSA, Item nº 01, do Edital do Pregão nº 006/2007 - CLS/PM.

4. VALOR GLOBAL: R$ 236.051,70 (duzentos e trinta e seis mil e cinqüenta e um reais e setenta centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho nº 0392/2007, de 1º/10/07 à conta da seguinte rubrica orçamentária: 08422105621020000 f onte 0100 natureza da despesa 3.3.90.39.00;

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.



TRANSPORTES COLETIVOS

PONTOS TURÍSTICOS DE

MANAUS - ACESSOS AEROPORTO EDUARDO GOMES Estrada do Aeroporto S/N° ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

306 T1 AEROPORTO/CENTRO TERMINAL RODOVIÁRIO Rua Recife, 2838 Flores ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

005 - CIRCULAR BOSQUE DA CIÊNCIA Av. Otávio Cabral S/N° Aleixo ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

541 T1 ADRIANÓPOLIS/ CENTRO

505 T2 V8 / ALEIXO 014 T3 /T4 G. CIRCULAR 015 T3/ T4 G. CIRCULAR 670 T5 T5 / CENTRO

CENTRO DE CONVENÇÕES / VILA OLÍMPICA Av. Pedro Teixeira, S/N° Flores ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

011 T1 BALNEÁRIOS 010 T2 NORTE / SUL

PARQUE CULTURAL DE ESPORTE E LAZER PONTA NEGRA Praia da Ponta Negra ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

011 T1 BALNEÁRIOS 012 T1 BALNEÁRIOS 120 T1 P. NEGRA / CENTRO 126 T1 P. NEGRA / SIVAM 450 T3 P. NEGRA / C. NOVA 678 T4 / T5 P. NEGRA / V8

JARDIM BOTÂNICO DA RESERVA DUCKE Reserva Ecológica Adolfo Ducke Cidade de Deus ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

448 T1 / T3 C. DE DEUS /CENTRO MUSEU DO ÍNDIO Rua Duque de Caxias, 356 Pç. 14 de janeiro ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

101 T1 SÃO RAIMUNDO/CENTRO

PORTO DO SÃO RAIMUNDO (travessia da balsa) Bairro do São Raimundo ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

101 T1 SÃO RAIMUNDO/CENTRO

TEATRO AMAZONAS Pç. São Sebastião Centro ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

011 T1 BALNEÁRIOS

110 T2 AV. BRASIL/CACHOEIRINHA.

650 T3/T4 JAPIIM/TEFÉ 672 T5 V8/CENTRO

ZOOLÓGICO DO CIGS Av. São Jorge, 750 São Jorge

120 T1 P.NEGRA/CENTRO 122 T2 SANTO AGOSTINHO

Fonte: IMTU – SAC 3643-5555

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB

PORTARIA Nº 0025/2007/GS/SEMDURB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESEN-VOLVIMENTO URBANO-SEMDURB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente.

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 8.575/2006,

CONSIDERANDO ainda o Processo nº 2007/3987/3992/00378, formalizado pela SEMDURB,

RESOLVE:

I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, no valor total de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), onerando o seguinte Programa de Trabalho da Unidade Gestora Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB:

01 15 122 4002 2445 312013 106 97.000,00 01 15 122 4002 2445 319011 106 450.000,00 01 15 122 4002 2445 339049 106 21.000,00

II - Esta portaria entrará em vigor na data de

sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 2007.


CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CMDU

EXTR ATO D AS DECISÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA

640ª do dia 19.09.2007 DECISÃO N.º 0493/ 2007 PROCESSO N.º 20073987399200475- SEMDURB INTERESSADO: AL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ASSUNTO: APROVAÇÃO E LICENÇA Decidiram os senhores conselheiros aprovar, a unanimidade o voto da conselheira Maria Sílvia Bicho Tinoco, que votou pelo indeferimento do pedido, já que a proposta não atende à legislação quanto aos seguintes parâmetros: 1 – afastamento mínimo de 2,00m exigido para uma das laterais do lote, apresentando-se, ambos, nulos e com diversas aberturas projetadas no alinhamento de interseção da lateral do imóvel com a calçada pública executada pela rua Pará, algumas, dentre as quais, destinadas ao acesso de pessoas às dependências internas do empreendimento; 2 – a taxa de ocupação do terreno apresenta-se com o percentual de 78%, extrapolando o limite máximo de 50% permitido na legislação. Além dessas desconformidades, o projeto apresenta-se, com algumas áreas projetadas fora dos limites do terreno, ocupado, portanto, a área e o espaço aéreo destinado ao uso público, conforme pode ser observado na prancha 03 do respectivo projeto arquitetônico, contrariando, assim, a Art 86, inciso I, disposto no Código de Obras e Edificações do Município. Deve o interessado, se quiser ter seu projeto aprovado, reformular sua proposta, eliminando todos os obstáculos ou projeções sobre o passeio público bem como, as aberturas ou acessos às dependências das edificações, projetadas nos limite do lote, a menos que sejam respeitados os afastamentos frontais definidos na legislação para os imóveis de esquina.


DECISÃO N.º 0494/ 2007 PROCESSO Nº 20073987792800605 - SEMDURB INTERESSADO: B. A. N. DO VALE – ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros aprovar, a unanimidade o voto da conselheira Maria Sílvia Bicho Tinoco, que votou no sentido de indeferir o pedido, uma v ez que a CTPCU, em visita ao empreendimento proposto, atestou, na ocasião, que o imóvel, realmente, não atende ao disposto no Art. 96 da Lei nº 672/2002 e Art. 82 da Lei nº 673/2002, quanto à reserva dessas áreas dentro do lote, bem como, à consideração do Art. 151 da Lei nº 673 que proíbe o uso de logradouro para operação desses serviços, mesmo que temporariamente, devendo a SEMDURB tomar providências junto ao proprietário do imóvel para que seja ef etuado, dentro das normas estabelecidas no Código de Postura, o nivelamento e largura da calçada f rontal do imóvel, de forma que o pedestre possa utilizá-la com segurança. DECISÃO N.º 0495/2007 PROCESSO N.º 20073987792800589 - SEMDURB INTERESSADO: RAPHAEL DOS SANTOS PEREIRA – ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro Claudemir José Andrade, que votou pelo indeferimento do pleito, concordando com a CTPCU, uma vez não f oi apresentada pela empresa requerente, área de carga e descarga, entendendo ser item essencial para a atividade de comércio atacadista, ressaltando que a mesma é f eita em uma das f aixas da pista, prejudicando assim o fluxo de veículos. DECISÃO N.º 0496/2007 PROCESSO N.º 20073987792800598- SEMDURB INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES DO VALE FILHO ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro Claudemir José Andrade, que votou no sentido de deferir o pedido, com a dev ida cobrança da outorga onerosa, devendo ser retirados todos os produtos em exposição no passeio público, devendo ficar ainda expressa em Certidão que a permissão excetua-se para a comercialização de aglomerados em geral (seixo, areia, pedra), bem como tijolos. DECISÃO N.º 0497/2007 PROCESSO N.º 20073987792800639 - SEMDURB INTERESSADO: M. DAS G. DE M. BERTOLO ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade o voto da conselheira Leyre Dhyene de Albuquerque Vieira, que v otou, acatando a manifestação desfavorável da CTPCU, pelo indeferimento ao atendimento da solicitação, pois entende-se que com a anuência do empreendimento, o mesmo causará a descaracterização da área. Inclusive a CTPCU faz uma observação, que existem no local atividades similares à negada, em provável área verde ou institucional, devendo o SEMDURB verificar a regularidade das mesmas. DECISÃO N.º 0498/2007 PROCESSO N.º 20073987399203691 - SEMDURB INTERESSADO: EMG LOGÍSTICA, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade o voto da conselheira Leyre Dhyene de Albuquerque Vieira, que votou por manter o indeferimento do pleito antes oposto, uma vez que o interessado, atendendo a solicitação feita pela Comissão Técnica de Av aliação, anexou aos autos um abaixo-assinado e termo

de declaração (fls. 29 e 31) os quais não se referem aos moradores do local, e sim aos proprietários dos galpões vizinhos, em uma relação desproporcional, ou seja, 04 (quatro) galpões e somente 02 (duas) residências, fato esse comprovado pelo NIT (fls. 34), deixando de atender à solicitação feita pela Comissão Técnica de Avaliação – Diligência nº 036/2006 (fls.26). DECISÃO N.º 0499/2007 PROCESSO N.º 20073987399202629 - SEMDURB INTERESSADO: ESTERILIZAM SERVIÇOS DE ESTE-RILIZAÇÃO LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA. Decidiram os senhores conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro Márcio Alexandre Silva que votou pelo deferimento do pedido, condicionando a existência de estacionamento necessário à área do imóvel, inclusive para operações de carga e descarga e, ainda, devendo ser paga a outorga onerosa, cabendo a classif icação por similaridade à SEMDURB, devendo, no entanto, indicar a atividade semelhante ao interessado. DECISÃO N.º 0500/2007 PROCESSO N.º 20073987792800572 - SEMDURB INTERESSADO: QUINTAL COMÉRCIO E REPRE-SENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA Decidiram os senhores conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro Márcio Alexandre Silva que votou pelo indeferimento do pedido, em face de não se constituir em ativ idade de apoio à vizinhança e ainda em face da omissão do interessado, de que os eventos seriam realizados no próprio local, com música ao vivo, pelo que foi encaminhada cópia do processo à SEMMA para autuação em caso de ausência de licenciamento ambiental DECISÃO N.º 0501/2007 PROCESSO N.º 200534005873 - IMPLURB INTERESSADO: FLORISBELA MONTEIRO DE ARAÚJO ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade votos o voto emitido pelo conselheiro Jorge Sotto Mayor que votou pelo indeferimento do pedido, em face das diversas desconformidades apontadas pela GEPRO, às f ls. 50 dos autos, e por não ter apresentado o registro de imóvel; planta de cobertura com as respectivas cotas; a taxa de ocupação é insatisfatória e os af astamentos são nulos. DECISÃO N.º 0502/2007 PROCESSO N.º 20073987399201398 - IMPLURB INTERESSADO: RIO NEGRO DESPACHOS ADUA-NEIROS LTDA. ASSUNTO: APROVAÇÃO E LICENÇA Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade de votos o v oto emitido pelo conselheiro Jorge Sotto Mayor que votou pelo indeferimento do pedido, em face das irregularidades no Registro de Imóveis, af astamentos além da caixa viária da via onde pretende se instalar não suportar o aumento do tráfego no local a ser gerado pela atividade caso seja instalada. DECISÃO N.º 0503/2007 PROCESSO N.º 200534004544 - IMPLURB INTERESSADO: INÊS ALVES MENDES ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade votos o voto emitido pelo conselheiro Jorge Sotto Mayor que votou pelo indeferimento do pedido, pois os lotes em questão deverão estar legalmente remembrados para a devida análise de regularização e habite-se da residência em questão. DECISÃO N.º 0504/2007 PROCESSO N.º 20073987792800552 - SEMDURB INTERESSADO: BWC ASSESSORIA E EMPREENDI-MENTOS LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO


AVISO O Diário Oficial do Município coloca à disposição do público usuário o serv iço de e-mail para orientação ao cliente. Reclamações, Dúvidas, Críticas e Sugestões ?

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Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro José Luiz Franco de Moura Mattos Junior que votou pelo indeferimento do pedido, já que a atividade de assessoria e consultoria a outras empresas não é permitida para o local, violando o artigo 39, da Lei nº 672/2002. DECISÃO N.º 0505/2007 PROCESSO N.º 20073987792800287 - SEMDURB INTERESSADO: GELNET TECONOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro José Luiz Franco de Moura Mattos Junior que votou pela manutenção do indeferimento antes oposto, uma vez que o recurso da interessada não trouxe fatos novos capazes de modificar a decisão recorrida, e a ativ idade que pretende instalar no local não é permitida para aquela porção da cidade.

JOSÉ ALFREDO P. DE SÁ MONTEIRO Secretário do CMDU

CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO Presidente do CMDU

EXTR ATO D AS DECISÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA

642ª do dia 03.10.2007 DECISÃO N.º 0542/2007 PROCESSO N.º 20073987630700199 - SEMDURB INTERESSADO: NELBERSON BELTRÃO AIRES ASSUNTO:CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros por 5 votos contra 3, pelo deferimento do pedido, desde que o interessado apresente vagas de estacionamento num raio de 150 metros do empreendimento, nos termos da legislação vigente, na forma da proposta do conselheiro representante do SINDUSCON. DECISÃO N.º 0543/2007 PROCESSO N.º 20073987792800718 - SEMDURB INTERESSADO: A. L. P. DA SILVA ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores conselheiros, por 5 votos contra 4 def erir o pleito, sendo voto de qualidade no desempate dado pelo Presidente do Colegiado, que considerou que a atividade é de pequeno porte caracterizando-se como endereço fiscal e escritório administrativo. DECISÃO N.º 0544/2007 PROCESSO N.º 20073987399203895- SEMDURB INTERESSADO: FRANCIRENE DA SILVA BARROSO ANUNCIAÇÃO ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE Decidiram os senhores conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro Claudemir José Andrade, que votou pelo deferimento do pedido por considerar que as paredes da edícula que se encontram voltadas para os lotes vizinhos configuram-se como “cegas”, devendo a Interessada aumentar a altura do muro na área onde localiza-se a escada, sendo f lexibilizado o af astamento lateral DECISÃO N.º 0545/2007 PROCESSO N.º 20073987399201971- SEMDURB INTERESSADO: JOSÉ SEBASTIÃO FIALHO ASSUNTO:REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE Decidiram os senhores conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro Claudemir José

Andrade, que v otou no sentido deferir o pleito na forma como se encontra, devendo o interessado construir paredes cegas nas laterais da varanda, visando não causar invasão de privacidade dos vizinhos e por considerar ainda que a tipologia do entorno não obedece aos parâmetros urbanísticos, bem como trata-se de uma área adensada cuja ocupação foi feita desordenadamente, os lotes possuem pequenas dimensões e a edificação é uma habitação popular. DECISÃO N.º 0546/2007 PROCESSO N.º 20073987399202810- SEMDURB INTERESSADO: SODECAM – SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS ASSUNTO: APROVAÇÃO E LICENÇA Decidiram os senhores conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro Claudemir José Andrade, que v otou no sentido de deferir o pedido, desde que a Sociedade requerente reformule o projeto de seu edifício garagem no sentido de amenizar os impactos que possam ser causados na área da rua Joaquim Nabuco, que é bastante adensada devendo, contudo, cumprir integralmente as exigências expostas nos itens “a” a “d” do voto, o que proporcionará a requalificação do entorno do empreendimento onde será implantado o Edifício Garagem, deverá ainda apresentar à SEMDURB o Estudo de Impacto de Vizinhança e ser efetivada a análise de tráfego pelo IMTRANS. DECISÃO N.º 0547/2007 PROCESSO N.º 20073987399202605- SEMDURB INTERESSADO: JOSÉ IRAN RIBEIRO SALES ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE Decidiram os senhores conselheiros aprovar, à unanimidade o voto do conselheiro José Luiz Franco de Moura Mattos Junior que votou no sentido de deferir o pedido, considerando que o requerente enquadrou-se nas orientações administrativas do CMDU e considerando a tipologia do entorno, pode-se aplicar o princípio da razoabilidade visando f lexibilizar as exigências referidas nos autos. DECISÃO N.º 0548/2007 PROCESSO N.º 20073987792800538 – SEMDURB INTERESSADO:SEBASTIÃO A BERNARDO ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Discutido, decidiu o Colegiado, por 7 votos contra 1, deferir o pleito, desde que o interessado demonstre a anuência dos vizinhos e apresente a competente licença ambiental. DECISÃO N.º 0549/2007 PROCESSO N.º 20073987399202188 - SEMDURB INTERESSADO: IRIS PARTICIPAÇÕES S. A ASSUNTO: APROVAÇÃO DE PROJETO Discutido, decidiu o Colegiado, por 6 votos contra 2, deferir o pedido na forma do voto do relator primordial.

JOSÉ ALFREDO P. DE SÁ MONTEIRO Secretário do CMDU

CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO Presidente do CMDU


REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA PUBLICAÇÃO DE

MATÉRIAS

� As matérias devem ser digitadas em papel branco tipo A4, com cabeçalho contendo o timbre da Instituição e rodapé com endereço e telefone para contato.

� Os TÍTULOS devem estar em

letras MAIÚSCULAS, em fonte ARIAL, TAMANHO 9, Cor PRETO, NEGRITO e Estilo NORMAL.

� A fonte do texto deve ser ARIAL,

TAMANHO 8.5, Cor PRETA e Estilo NORMAL.

� O texto deve obedecer a

LARGURA de 8cm. � O recuo da Primeira Linha do

Parágrafo deve ser de 1,5 cm e Entrelinhas Simples.

� É muito importante, também, que

o texto esteja SEM RASURAS e SEM ERROS ORTOGRÁFICOS.

� A ASSINATURA do responsável

pela matéria NÃO DEVE SOBREPOR O TEXTO em hipótese alguma.

� É estritamente necessário que as

matérias do Poder Executivo sejam enviadas para a CCPA/SEMPLAD da seguinte forma: matéria original impressa, assinada, revisada e acompanhada do disquete.

� As matérias devem chegar na

CCPA/SEMPLAD no máximo às 12:30h.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

DESPACHO PROCESSO Nº 2007/4114/4147/13293. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED. ASSUNTO: Dispensa de Licitação.

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 2007/4114/4147/13293, de interesse da Secretaria Municipal de Educação / SEMED.

DISPENSO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nos termos do Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 para a contratação direta com a firma CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., visando a prestação dos serviços de conservação e limpeza a serem realizados nos prédios escolares e unidades administrativas da SEMED, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.

À Consideração do senhor Secretário da Secretaria Municipal de Educação, solicitando ratificação.

Manaus, 1º de novembro de 2007.

AURECIR KENNERLY DE CASTRO Coordenador de Administração - SEMED

Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo nº 2007/4114/4147/13293, no valor de R$ 280.132,00 (duzentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais).


JOSE DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretário Municipal de Educação

DESPACHO PROCESSO Nº 2007/4114/4147/13293. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED. ASSUNTO: Dispensa de Licitação


DISPENSO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nos termos do Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 para a contratação direta com a f irma C S CONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., visando a prestação dos serviços de conservação e limpeza a serem realizados nos prédios escolares e unidades administrativas da SEMED, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.




Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação


CIDADANIA

Programas, Projetos e Serviços criados com o apoio técnico e financeiro do Governo Federal - MPAS/SEAS, executados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEMDIH.

PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

DO TRABALHO INFANTIL � Tem como objetivo retirar das ruas crianças e adolescentes de 0 a 15 anos que exercem trabalhos para o sustento da família e direcioná-los para atividades sócio-educativas complementares a escola.

É composto das seguintes ações:

BOLSA AUXÍLIO � Atende crianças de 0 a 7 anos, que são encontradas na prática de mendicância nas ruas e lixões da cidade, e suas respectivas famílias;

BOLSA ESCOLA � Atende crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, encontrados trabalhando nas ruas da cidade. Os usuários são inseridos em atividade complementar à escola, com monitoramento de técnicos do programa, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED e SEDUC;

BOLSA PETI � Atende crianças e adolescentes de 7 a 14 anos que foram encontrados exercendo atividades com características penosas, insalubres e perigosas. Concede até três bolsas por família, incluindo-os na “Jornada Ampliada”, atividade sócio-educativa complementar à escola.

pertinente ao Processo nº 2007/4114/4147/13293, no valor de R$ 978.937,00 (novecentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais).



DESPACHO PROCESSO Nº 2007/4114/4147/13293. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED. ASSUNTO: Dispensa de Licitação


DISPENSO o procedimento licitatório nos termos do Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 para a contratação direta com a firma SERV SAN LTDA., visando a prestação dos serviços de conservação e limpeza a serem realizados nos prédios escolares e unidades administrativas da SEMED, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.




Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da

Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo nº 2007/4114/4147/13293, no valor de R$ 979.530,00 (novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta reais).



ERRATA

ERRATA AO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 159/07 DE 19.09.2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – Nº 1828 - EDIÇÃO DE 23.10.07. ONDE SE LÊ:

Manaus, 18 de agosto de 2007 LEIA-SE:

Manaus, 19 de setembro de 2007


JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretário Municipal de Educação


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PAR A CONTRATAÇÃO

DE CONSULTOR N° 07/07

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROJETO ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO PÓLO

PIONEIRO DO PROAMBIENTE NO AMAZONAS Consultor (pessoa física) para capacitar multiplicadores para a revisão do Plano de Desenvolvimento Local Sustentável que atuam no Pólo Pioneiro do PROAMBIENTE no Amazonas, com o seguinte perfil: 1. CARGO: consultor (01 vaga) para capacitar multiplicadores para a revisão do Plano de Desenvolv imento Local Sustentável – PDLS que atuam no Pólo Pioneiro do PROAMBIENTE no Amazonas. 2. QUALIFICAÇÕES: Profissional de nível superior, com experiência comprovada em elaboração de planos de desenvolvimento local sustentável na realidade amazônica, experiência comprovada em capacitação e treinamento de recursos humanos, deverá ter e experiência em lev antamentos e análise de dados, em coordenar reuniões e projetos, capacidade de comunicação e interação com a comunidade, disponibilidade para ir a campo, habilidades em redigir documentos e consolidar relatórios, sensibilidade no trato social e interinstitucional, além de senso de articulação, flexibilidade de tempo e disponibilidade para viagens e conhecimento básico de informática. 3. ATRIBUIÇÕES: 1) Planejar oficina com o Conselho Gestor do PROAMBIENTE e entidades parceiras do projeto que atuam no desenvolvimento sustentável do pólo; 2) Realizar duas oficinas com os participantes da capacitação, descritos no item 1, com a finalidade de capacitar os participantes integrando aspectos teóricos do PDLS com a atividade prática da discussão e revisão do PDLS já existente; 3) Sistematizar o PDLS revisado e aprovado nas oficinas; 4. REGRAS DE CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO Os interessados deverão enviar: Curriculum Vitae; carta de apresentação, acompanhada de proposta metodológica, na qual deverá ser informada a infra-estrutura necessária a realização da oficina e dos módulos de capacitação e ainda a carga horária necessária. 5. PROCESSO DE SELEÇÃO COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ETAPAS Entrega dos currículos, carta de apresentação e proposta metodológica até 17/11/07; Anuncio dos selecionados por e-mail ou telefone (apenas estes serão comunicados) – até 19/11/07; Anuncio do selecionado – 19/11/07 (apenas o selecionado será comunicado). 6. LOCAL DE TRABALHO: Município de Manaus e Rio Preto da Eva (assentamento do IPORÁ). 7. DURAÇÃO DO CONTRATO: O contrato terá v igência até o dia 10/12/2007. 8. Valor total do contrato: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

Os currículos deverão ser enviados, até o dia 17/11/07, por e-mail ([email protected]), indicando o assunto ou por correio, conforme especificado abaixo: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA – Projeto Estruturação e Fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente do Pólo Pioneiro de PROAMBIENTE no Amazonas.

Assunto: Consultor – Projeto Estruturação e Fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente do Pólo Pioneiro do PROAMBIENTE no Amazonas. Ào Sr. Walter Ferreira Cohen Junior – Gerente do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Av enida André Araújo, n.º 1.500, Cep: 69.060-000 – Aleixo, Manaus/AM.

LUCIANA MONTENEGRO VALENTE Secretária Municipal de Meio Ambiente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PAR A CONTRATAÇÃO

DE CONSULTOR N° 08/07

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROJETO ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO PÓLO

PIONEIRO DO PROAMBIENTE NO AMAZONAS CONSULTOR (pessoa física) para ministrar curso e oficina de controle ambiental para servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o seguinte perfil: 1. CARGO: consultor (01 vaga) para ministrar curso de controle ambiental e organizar e conduzir oficina de controle ambiental. 2. QUALIFICAÇÕES: Profissional de nível superior, com experiência comprovada em sistemas de controle ambiental (licenciamento, f iscalização e monitoramento) na realidade amazônica, com experiência em levantamentos e análise de dados, experiência comprovada em capacitação e treinamento de recursos humanos, experiência comprovada em geotecnologias 3. ATRIBUIÇÕES: Para a oficina de controle: 1) Identificar as áreas de atuação da SEMMA; 2) Levantar os instrumentos técnicos aplicados no controle ambiental (licenciamento, fiscalização e monitoramento); 3) Identificar o fluxo de processo, critérios e procedimentos atuais adotados na área de controle (licenciamento, fiscalização e monitoramento) pela SEMMA; 4) Identificar necessidade de treinamento; 5) Discutir com o corpo técnico envolvido no controle ambiental as sugestões ou alternativas encontradas a partir dos levantamentos realizados nos itens 1 a 4 e implementar mudanças necessárias. 6) Capacitar os técnicos que atuam nas áreas de licenciamento, monitoramento e fiscalização. Para a capacitação em controle ambiental: I – a proposta deve conter dois módulos, sendo que um sendo que um teórico versando sobre cartograf ia e sistema de posicionamento global, armazenamento e manipulação de dados digitais e outro prático com atividades inerentes aos temas abordados no múdulo teórico. 4. REGRAS DE CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO Os interessados devem enviar: Curriculum v itae; carta de apresentação, acompanhada de proposta metodológica, na qual deverá ser informada a infra-estrutura necessária à realização da oficina e dos módulos de capacitação e ainda a carga horária necessária. 5. PROCESSO DE SELEÇÃO COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ETAPAS Entrega dos currículos, carta de apresentação e proposta metodológica até 17/11/07; Anuncio dos selecionados por e-mail ou telefone (apenas estes serão comunicados) – até 19/11/07; Anuncio do selecionado –19/11/07 (apenas o selecionado será comunicado). 6. LOCAL DE TRABALHO: Manaus


AVISO

Comunicamos ao Público em Geral que o Diário Oficial do Município – DOM encontra-se em

funcionamento no seguinte endereço:

Rua São Luís (esquina com Rua Recife), n° 416 - Adrianópolis

INFORMAÇÕES:

Fone: (92) 3215-6380/6366

Manaus/AM

7. DURAÇÃO DO CONTRATO: O contrato terá v igência até o dia 10/12/2007. 8. Valor total do contrato: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Os currículos deverão ser enviados, até o dia 17/11/07, por e-mail ([email protected]), indicando o assunto ou por correio, conforme especificado abaixo: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA – Projeto Estruturação e Fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente do Pólo Pioneiro de PROAMBIENTE no Amazonas. Assunto: Consultor – Projeto Estruturação e Fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente do Pólo Pioneiro do PROAMBIENTE no Amazonas. Ào Sr. Walter Ferreira Cohen Junior – Gerente do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Av enida André Araújo, n.º 1.500, Cep: 69.060-000 – Aleixo, Manaus/AM.

LUCIANA MONTENEGRO VALENTE Secretária Municipal de Meio Ambiente

ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS BÍBLICOS., torna público que recebeu da SEMMA, a Licença Municipal de Instalação nº 092/2007 , que autoriza a atividade de Construção Civ il, com validade de 12 meses, com finalidade Específica para terraplanagem do lote 05, na cidade de Manaus-AM.

CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA (RESIDENCIAL RENAISSANCE), torna público que recebeu da SEMMA, a Renovação da Licença Municipal de Instalação n.° 097/2007, que autoriza a ativ idade de Construção Civ il, com validade de 12 meses, com finalidade de implantação de condomínio residencial com unidades autônomas, na cidade de Manaus-AM.

J.R.DA SILVA RECICLAGEM - ME, torna público que recebeu da SEMMA, a Licença Municipal de Conformidade nº. 045/2007 , que autoriza a atividade de Construção Civ il, com validade de 12 meses, com viabilidade para instalação de galpão industrial , na cidade de Manaus-AM.

SUBEL AUTO POSTO LTDA., torna público que recebeu da SEMMA, Licença Municipal de Conformidade nº. 047/2007, que autoriza a atividade de Loja de Conveniência, com validade de 12 meses, para a viabilidade para implantação de uma loja de conveniência, na cidade de Manaus-AM.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO -

SEMOSBH

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão

de Licitação da SEMOSBH/SEMULSP, no procedimento ref erente ao Pregão nº 054/2007-CLSS/PM – Registro de Preços;

CONSIDERANDO, a inexistência de qualquer

vício ou irregularidade;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão nº. 054/2007-CLSS/PM – Registro de Preços para Eventual Aquisição de Asfalto Diluído CM-30, para a empresa: ALBERTO MARQUES DOS SANTOS JÚNIOR: ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QTD. VALOR UNITÁRIO

01 Asfalto, Diluído CM-30. TON 1.500 R$1.900,00


PAULO RICARDO ROCHA FARIAS Secretário da SEMOSBH

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

PORTARIA N.º 081/2007-IMTRANS

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – IMTRANS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 12 de junho de 2007.

RESOLVE:

I - AUTORIZAR, o funcionário MÁRIO AUGUSTO NOGUEIRA MODESTO, Chefe do Núcleo de Defesa Prévia, a afastar-se de suas atividades por motivo de férias, no período de 1º a 30.11.2007.

II - DETERMINAR, o afastamento como membro titular da COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADP, o funcionário GILLCIMAR OLIVEIRA DE LIMA, para que possa responder pelas atribuições do cargo de Chefe do Núcleo de Defesa Prévia durante o af astamento legal do titular.

CUMPRA-SE, ANOTE-SE, PUBLIQUE-SE E CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Instituto Municipal

de Trânsito – IMTRANS, em 31 de outubro de 2007.

EDUARDO DA MOTA CASTELO Diretor-Presidente do IMTRANS


COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML/PM

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da

PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO Nº 171/2007 (SEMEF) OBJETO: Aquisição de veiculo para ser doado na campanha IPTU/2007. DATA E HORÁRIO: 23/11/2007, às 09 horas.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 06/11/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


DANIEL SILVA DOS SANTOS Pregoeiro


A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO Nº 172/2007 (SEMEF) OBJETO: Aquisição de materiais para serem doados na campanha do IPTU 2007 (DVD, TV, geladeira e computador). DATA E HORÁRIO: 23/11/2007, às 14 horas.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 06/11/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


KARLA SUELEN REBELO FERREIRA Pregoeira

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMED - CLS/SEMED


A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CLS/SEMED torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N. 007/2007 (SEMED) OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de ferramentas e insumos agrícolas DATA E HORÁRIO: 22/11/2007, às 14h30min.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 06/11/2007 no guichê de atendimento da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMED, na rua Recife, 2549 – bairro: Parque 10, sede da SEMED, acesso pela rua Maceió, no horário das 8:00hs às 17:30hs, de segunda-

feira a sexta-feira, telefone (92) 3643-6918 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


MARIA DOROTÉIA DOS SANTOS SILVA Pregoeira


A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CLS/SEMED torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO Nº 008/2007 (SEMED) OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material didático (alfabeto, jogo com 64 peças, alfabeto, silábico, jogo com 149 peças; boneca, de borracha, média, brinquedo, boneca grande, de plástico e outros). DATA E HORÁRIO: 23/11/2007, às 08h30min.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 06/11/2007 no guichê de atendimento da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMED, na rua Recife, 2549 – bairro: Parque 10, sede da SEMED, acesso pela rua Maceió, no horário das 8:00hs às 17:30hs, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3643-6918 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


DALIMAR DE MATOS RIBEIRO DA SILVA Pregoeira


A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CLS/SEMED torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO Nº 009/2007 (SEMED) OBJETO: Contratação de Serviços de Serigrafia em Camisas DATA E HORÁRIO: 30/11/2007, às 09h00min.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 06/11/2007 no guichê de atendimento da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMED, na rua Recife, 2549 – bairro: Parque 10, sede da SEMED, acesso pela rua Maceió, no horário das 8:00hs às 17:30hs, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3643-6918 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


MARIA DOROTÉIA DOS SANTOS SILVA Pregoeira

COMISSÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS – CEDLC/PM

AVISO DE PENALIDADE

A COMISSÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS-CEDLC/PM, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Processo de Apuração nº 030/07-CEDLC/PM, torna público a aplicação à empresa MIXSERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA.,


DIREITOS DO CONSUMIDOR A Lei é um instrumento fundamental para fazer valer um direito mas não é suficiente. A mobilização da sociedade é necessária. Daí a importância dos consumidores organizarem-se em associações ou em entidades civis de Defesa do Consumidor, com a finalidade de exigir seus direitos.

Sua participação é fundamental Sua atuação faz diferença na efetiva aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, conseqüentemente, na garantia dos seus direitos. Lembre: juntos e organizados somos mais fortes!

A união faz a força! Algumas dicas:

• Converse com seus vizinhos. Leve a discussão dos direitos dos consumidores para sua associação de moradores. Caso não exista a associação, incentive a sua criação. Participe!

• Conheça os seus direitos. Informe-se e

discuta o assunto na comunidade. Procure os órgãos oficiais ou as entidades civis de Defesa do Consumidor para obter apoio,

• Procure, junto com outros

consumidores da sua comunidade, organizar listas de preços de alimentos e outros produtos e serviços consumidos em casa. Discuta a possibil idade de implantar uma central de compras.

• Obtenha o Código de Defesa do

Consumidor junto ao órgão ou entidade de Defesa do Consumidor da sua localidade.

Fonte: Ministério da Justiça

estabelecida nesta capital de Manaus, na rua Joaquim Nabuco, n° 2345, inscrita no CNPJ sob o nº 05.149.193/0001-60, a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, contado da publicação.


MARIÉLVE LIÉGE BLANK BUENO Presidente – CEDLC/PM

MÔNICA MACEDO ASSAYAG

Membro – CEDLC/PM

ROBERTO NONATO PAIVA DE SOUZA Membro – CEDLC/PM

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 112/2007 – GP/DIAD

JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágraf o Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar, disciplinar e fiscalizar o uso e conduta para a nova Sede deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO, ainda, maximizar os trabalhos realizados com a nova realidade da Câmara Municipal de Manaus;

RESOLVE:

I - EXCLUIR os servidores, conforme abaixo discriminado, da comissão instituída pelo Ato da Presidência nº 054/2007-GP/DIAD, a contar de 30 de abril de 2007.

NOME FUNÇÃO Francimar Campos Barroso de Souza Secretário Sarah Edrey Fortes Neves Assistente Vítor Hugo Magalhães dos Santos Assistente

II - REVOGAM-SE as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Manaus, 25 de abril de 2007.

JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA Presidente da Câmara Municipal de Manaus



CONSIDERANDO a necessidade de adequar, disciplinar e fiscalizar o uso e conduta para a nova Sede deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO, ainda, maximizar os trabalhos realizados com a nova realidade da Câmara Municipal de Manaus;

RESOLVE:

I - SUBSTITUIR a servidora ANY MARGARETH SOARES AFFONSO, pela servidora ROSALBA DE NAZARÉ PINTO, para exercer a f unção de Assessor, na comissão instituída pelo Ato da Presidência nº 054/2007-GP/DIAD.

II - REVOGAM-SE as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação, operando efeito a contar de 1º/05/2007.


Manaus, 02 de maio de 2007.




JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágraf o Único, inciso I, alínea “b”, do Regime Interno;

RESOLVE:

I - EXCLUIR os servidores, conforme abaixo descriminado, da comissão instituída pelo Ato da Presidência nº 104/2007 – GP/DIAD, a contar de 30 de abril de 2007.

NOME FUNÇÃO Débora Dias de Souza Técnico Kátela Suzy Nascimento Pimentel Assistente



Manaus, 02 de maio de 2007.



JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 21, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO a Resolução nº 028, de 21 de

junho de 2005, publicada no Diário Of icial em 24 de junho de 2005, que trata sobre o programa de bolsa de estudo parcial ao serv idor da Câmara Municipal de Manaus que estiver cursando Faculdade e dá outras providências,

CONSIDERANDO o Ato da Presidência

004/2007 – GP/DIAD, de 02 de janeiro de 2007;

RESOLVE:

I - ATRIBUIR, no primeiro semestre de 2007, aos serv idores ef etivos deste Poder Legislativo, constantes do anexo I do presente Ato, Bolsa de Estudo Parcial, conforme o que determina o Art. 2º da Resolução nº 028, de 21 de junho de 2005.



Manaus, 29 de junho de 2007.


NR. NOME VALOR DA BOLSA R$ 1. Alcinéa Maquine Marinho 199,00 2. Alexis Ypiranga Benevides Filho 357,50 3. Alfredo Jacaúna Pinheiro Filho 197,65 4. Amélia Scantelbury de Souza 357,51 5. Antonio Carlos Gentil Leitão 99,00 6. Áurea Pinto da Silva 357,50 7. Benedito Leal Tavares 344,91 8. Carlos Genésio Maciel da Silva 199,00 9. Carlos Roberto Freitas Barbosa 210,00

10. Cheila Maria Aquino de Souza 200,75 11. Dorval Mendes da Silva Filho 238,50 12. Edmilton Rodrigues de Oliveira 205,00 13. Elenice Ribeiro da Rocha 247,00 14. Eliana Maria Barbosa de Souza Machado 230,00 15. Evelina Santana da Câmara 400,00 16. Francisco de Assis Costa de Lima 383,23 17. Gerusca Vasconcelos Pompeu Lira 199,00 18. Helane Moreira de Souza 199,00 19. Humberto Ferreira de Souza 199,00 20. Jorge Sidney Silva Araújo 238,50 21. Jorgeany Pontes Barroso 366,53 22. Karen Tiúba de Jesus Sales 400,00 23. Kelly Cristina Santos Costa 400,00 24. Lenice Amaral Nascimento 199,00 25. Lídia Diniz de Carvalho 199,00 26. Luciane Pereira Machado 397,50 27. Lucivaldo Breves da Silva 400,00 28. Manoel Eduardo Ramalho Angelim 231,79 29. Marco Aurélio Duarte de Lima 397,50 30. Marcos Antonio Rodrigues de Araújo 128,70 31. Maria do Socorro Cordeiro Siqueira 400,00 32. Maria José de Souza Almeida 99,50 33. Olineide Rodrigues de Castro 212,10 34. Paula Francineth da Costa Aleixo 199,00 35. Rosely Maria Campos Cabral 349,80 36. Rosenice Rivera Lopes 165,00 37. Rubens Dácio Guerreiro 128,70 38. Sebastiana Pereira Pontes 180,00 39. Sergio Ricardo Lopes Gonçalves 230,00 40. Simone Gomes de Oliveira 211,75 41. Sintia Mara Pessoa Medeiros 400,00 42. Solange Socorro Gomes Valente 357,50 43. Walber Moraes dos Reis 168,00 44. William Santos Costa 400,00 45. Zuleide Alves Fernandes Filha 247,00


JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA,

Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágraf o Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução nº 028, de 21 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial do Município de Manaus em 24 de junho de 2005, que trata sobre o programa de bolsa de estudo parcial ao servidor da Câmara Municipal de Manaus que estiver cursando Faculdade e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Ato da Presidência 004/2007 – GP/DIAD, de 02 de janeiro de 2007.

RESOLVE;

I - ATRIBUIR, no período de agosto a dezembro de 2007, Bolsa de Estudo Parcial, conforme o que determina o Art. 2º da Resolução nº 028, de 21 de junho de 2005, aos serv idores efetivos deste Poder Legislativo, discriminados abaixo:

NR. NOME VALOR DA BOLSA R$ 1. Helena Serrão Seixas 275,00 2. Maria Celeste da Luz de Lima 99,00 3. Nancy Souza Silva 99,00 4. Renato de Sá Peixoto 357,00 5. Suely Magalhães da Silva 99,00

II - REVOGAM-SE as disposições em

contrário.


Manaus, 31 de julho de 2007.



ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 217/2007-GP/DIAD

JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA,

Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Parágraf o Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução nº 028, de 21 de

junho de 2005, publicada no Diário Of icial em 24 de junho de 2005, que trata sobre o programa de bolsa de estudo parcial ao serv idor da Câmara Municipal de Manaus que estiver cursando Faculdade e dá outras providências,

CONSIDERANDO o Ato da Presidência

004/2007 – GP/DIAD, de 02 de janeiro de 2007;

RESOLVE:

I - ATRIBUIR, no período de setembro a dezembro de 2007, Bolsa de Estudo Parcial, conforme o que determina o Art. 2º da Resolução nº 028, de 21 de junho de 2005, aos serv idores efetivos abaixo discriminados:

NR. NOME VALOR DA BOLSA R$ 1. Simone Gomes de Oliveira 211,75 2. Wilson José de Melo Verçosa 110,00



Manaus, 03 de setembro de 2007.




CONSIDERANDO a Resolução nº 028, de 21 de junho de 2005, publicada no Diário Of icial em 24 de junho de 2005, que trata sobre o programa de bolsa de estudo parcial ao serv idor da Câmara Municipal de Manaus que estiver cursando Faculdade e dá outras providências,

CONSIDERANDO o Ato da Presidência 004/2007 – GP/DIAD, de 02 de janeiro de 2007;

RESOLVE:

I - ATRIBUIR, no período de outubro a dezembro de 2007, Bolsa de Estudo Parcial, conforme o que determina o Art. 2º da Resolução nº 028, de 21 de junho de 2005, a servidora efetiva abaixo discriminada:

NR. NOME VALOR DA BOLSAR$ 1. Francisca Lúcia da Silva Alves 259,50

II - REVOGAM-SE as disposições em

contrário.


Manaus, 1º de outubro de 2007.


PORTARIA Nº 183/2007 – PP – DIAD

JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conf eridas pelo Art. 21, Parágrafo Único, Inciso I alínea “c” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO que o valor estabelecido, foi insuficiente para atender despesas com passagens aéreas

RESOLVE:

AUTORIZAR a Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Manaus, a proceder o Empenho complementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em favor da Empresa Opção Turismo Ltda., para atender despesas com passagens aéreas.




DESPACHO PROCESSO: nº 1670/07 INTERESSADO: Câmara Municipal de Manaus/Amazoman Comércio e Serviços Ltda. ASSUNTO: Dispensa de Licitação

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, de 08/06/94;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 1670/07, de 10/10/2007.

RESOLVE:

DISPENSAR a Licitação, para contratação da Empresa Amazoman Comércio e Serviços Ltda., para prestar serviço de manutenção nos equipamentos de ar-condicionado deste Poder Legislativo.

À CONSIDERAÇÃO do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manaus, solicitando RATIFICAÇÃO.


WILZA CARLA NASCIMENTO E SILVA Diretora de Administração

Diante do exposto RATIFICO, nos Termos do Art. 26, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, de 08/06/94, o ato de Dispensa de Licitação.



DESPACHO PROCESSO: nº1671/07 INTERESSADO: Câmara Municipal de Manaus/TK Representação e Manutenção de Sistemas Eletrônicos Ltda ASSUNTO: Dispensa de Licitação

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, IV, da

Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, de 08/06/94;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 1671/07, de 10/10/2007.


RESOLVE:

DISPENSAR a Licitação, para contratação da Empresa TK Representação e Manutenção de Sistemas Eletrônicos Ltda., para prestar serviço de manutenção corretiva e preventiva de central de incêndio, circuito fechado de TV, controle de acesso e alarme de intrusão, deste Poder Legislativo.

À CONSIDERAÇÃO do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manaus, solicitando RATIFICAÇÃO.


WILZA CARLA NASCIMENTO E SILVA Diretora de Administração

Diante do exposto RATIFICO, nos Termos do Art. 26, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, de 08/06/94, o ato de Dispensa de Licitação.



EXTR ATO ESPÉCIE: Contrato nº 021/2007. FUNDAMENTO: Processo nº 1397/07 OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39, Outros Serv iços de Terceiros – Pessoa Jurídica. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: Valor Global R$ 74.897,40 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), SIGNATÁRIOS: JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA, pela CMM e o senhor ALESSANDRO SILVA AGUIAR, pela empresa ALESSANDRO SILVA AGUIAR – ME – A.S.A. SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA.




COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL/CMM RESULTADO FINAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2007 – CPL/CMM

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL da CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS – CMM torna público o resultado da Tomada de Preços n.º 02/2007 – CPL/CMM, com base na ATA de 05/11/2007:

RESOLVE:

I - Decide Inabilitar as empresas: I -

CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., CONTRATUAL SERVIÇOS E OBRAS LTDA., CTEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, J S INSTALAÇÕES LTDA., POLITRADE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 2. Habilitar a empresa COSTA RICA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

II - O prazo recursal passa a viger a partir publicação deste.

III - PUBLIQUE-SE E CIENTIFIQUE-SE.


ANA LÚCIA POMPEU DE NORONHA Presidente

LARA NÚBIA MIRANDA FERNANDES Secretária

CÍNTYA VALÉRIA SOARES MAIA Membro

NEIDE DE SOUZA CAMPELO Membro

WALBER MORAES DOS REIS Membro

Demonstrativo do Valor Global de Pessoal Ativo e Quantitativo de Funcionários Conforme art. 150 - Loman 06/2002

Exercício de 2007 Competência de setembro e outubro

QUANTITATIVO FUNCIONÁRIOS POR FOLHA

MESES EFETIVOS COMISSIONADOS VERBA

GABINETE VEREADORES TOTAL

FUNCIONÁRIOS

VALOR BRUTO DA FOLHA

VALOR LÍQUIDO DA FOLHA

Setembro 408 265 628 37 1.338 2.836.224,39 2.149.768,30

Outubro 408 264 626 37 1.335 2.824.158,17 2.140.293,37

TOTAL GERAL 5.660.382,56 4.290.061,67


PREFEITURA DE MANAUS

PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774

VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 1752/1516 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1523 FAX: 3672-7337 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1523 FAX: 3672-7337 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES CORONEL END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: Rua Emílio Moreira, N° 1479 – Praça 14 de Janeiro FONE: (92) 3131-1300 FAX: 3131-1327 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV SECRETÁRIO: MARCUS LUIZ BARROSO BARROS END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIO: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua São Luis, n° 416 – Adrianópolis – CEP: 69057-250 FONE: (092) 3215-4028 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1527 FAX: 3675-0811 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (92) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Airão, s/n° – Centro – CEP 69.025-010 FONE: (92) 3636-4990 FAX: 3635-5063 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Rua Rio Javari, 68 – N. S. das Graças FONE: (92) 3233-9493 FAX: (092) 3234-0540 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: ANTONIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (92) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Munic ipal de Manaus) FONE: (92) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Rua 24 de maio, 399 – Centro - CEP 69010-050 FONE: (92) 3633-5148 FAX: 3221-4288 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (92) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643-6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212 FAX: 3638-8715 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (92) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (92) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (92) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (92) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875 SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1503 FAX: 3671-8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (92) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683

FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (92) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR DIRETORA-PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (92) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (92) 3186-8000 FAX: 3186-8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Rua São Luís, 416, 2° andar – Adrianópolis – CEP 69.057-250 FONE: (92) 3215-3348/3032 FAX: (092) 3215-3033 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: EDUARDO DA MOTA CASTELO END: Rua João Alfredo, 355 – São Geraldo – CEP 69.053-270 FONE: (92) 2129-3800 FAX: (092) 2129-3812 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: MARCELO RAMOS RODRIGUES END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.057-360 FONE: (92) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM DIRETORA-PRESIDENTE: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua Maceió, n° 307 – Adrianópolis – CEP 69057-010 FONE: (92) 3633-2642 – FAX: (92) 3233-4198

Diário Oficial do Município de Manaus

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE MANAUS

PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Diagramação e Impressão

Diário Oficial do Município de Manaus

Rua São Luís, 416 – Adrianópolis

Manaus - Amazonas

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